# Distribuição de lucros em 2026: a retenção de 10% acima de R$ 50 mil, a tributação mínima e o que o contador precisa controlar

> Desde janeiro de 2026, quando a mesma empresa paga a uma mesma pessoa física residente mais de R$ 50 mil de lucros e dividendos no mês, retém 10% de IR na fonte sobre o total pago (Lei 9.250/1995, art. 6º-A, incluído pela Lei 15.270/2025). Ficam fora os lucros apurados até 2025 com distribuição aprovada até 31/12/2025 e pagos nos termos do ato de aprovação. Na declaração de 2027, quem teve rendimentos totais acima de R$ 600 mil no ano passa pela tributação mínima, de até 10%, com dedução do IR já pago e um redutor que limita a carga somada da empresa e do sócio.

- Seção: Contabilidade e rotina do escritório
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- Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026
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## A resposta curta

A Lei 15.270, de 26/11/2025, mudou a tributação dos lucros distribuídos a partir de janeiro de 2026 em três pontos:

1. **Retenção mensal de 10%**: se a mesma empresa pagar, creditar, empregar ou entregar à mesma pessoa física residente no Brasil mais de **R$ 50 mil** de lucros e dividendos no mês, retém 10% de IR na fonte **sobre o total pago** (Lei 9.250/1995, art. 6º-A).
2. **Transição para os lucros de 2025**: ficam fora da retenção os lucros apurados até o ano-calendário 2025, com distribuição **aprovada até 31/12/2025** e pagos nos termos originalmente previstos no ato de aprovação.
3. **Tributação mínima anual**: a partir da declaração de 2027 (ano-calendário 2026), quem tem rendimentos totais acima de **R$ 600 mil** no ano paga uma alíquota mínima que sobe até **10%** a partir de **R$ 1,2 milhão**, descontado o IR já pago (art. 16-A), com um redutor que limita a carga somada da empresa e do sócio (art. 16-B).

A mesma lei isentou do IR quem ganha até R$ 5 mil por mês e criou redução parcial até R$ 7.350.

## A retenção mensal, em detalhes

| Ponto | Regra |
|---|---|
| Quem retém | A pessoa jurídica que paga os lucros |
| Quem sofre | Pessoa física residente no Brasil |
| Gatilho | Total pago pela **mesma** empresa à **mesma** pessoa física acima de R$ 50 mil no mês |
| Base | O total pago no mês, sem deduções (art. 6º-A, § 1º) |
| Alíquota | 10% |
| Vários pagamentos no mês | Somados; a retenção é recalculada sobre o total (§ 2º) |
| Valor retido | Antecipação: é deduzido no cálculo da tributação mínima na declaração |

### Exemplos

| Situação no mês | Retenção |
|---|---|
| Empresa A paga R$ 40.000 ao sócio | Nenhuma |
| Empresa A paga R$ 50.000 ao sócio | Nenhuma: o gatilho é ultrapassar R$ 50 mil |
| Empresa A paga R$ 60.000 ao sócio | R$ 6.000 (10% de R$ 60.000) |
| Empresa A paga R$ 30.000 no dia 5 e R$ 30.000 no dia 25 | R$ 6.000, sobre os R$ 60.000 somados |
| Empresas A e B pagam R$ 40.000 cada ao mesmo sócio | Nenhuma retenção: o limite é por empresa pagadora. Os R$ 80.000 entram na conta anual |

### Lucros remetidos ao exterior

A mesma lei passou a sujeitar ao IR na fonte de 10% os lucros e dividendos pagos ou remetidos ao exterior, com exceções para governos estrangeiros com reciprocidade, fundos soberanos e entidades previdenciárias (Lei 9.249/1995, art. 10, §§ 4º e 5º). Há um mecanismo de crédito para o beneficiário no exterior quando a carga somada passa das alíquotas nominais (art. 10-A).

## A transição dos lucros de 2025

O § 3º do art. 6º-A tira da retenção os lucros e dividendos que cumprem, ao mesmo tempo, três condições:

1. relativos a resultados apurados até o ano-calendário 2025;
2. com distribuição aprovada até 31/12/2025;
3. exigíveis nos termos da legislação civil ou empresarial, com pagamento nos termos originalmente previstos no ato de aprovação.

Para ficarem também **fora da base da tributação mínima** (art. 16-A, § 1º, XII), esses lucros precisam ser pagos nos anos-calendário de **2026, 2027 ou 2028**, observando o ato de aprovação.

O que o contador precisa ter no arquivo do cliente:

- a ata, a alteração contratual ou o documento societário que aprovou a distribuição até 31/12/2025;
- o valor aprovado e o cronograma de pagamento;
- a demonstração de que os resultados existiam até 2025, apoiada na escrituração;
- o controle dos pagamentos feitos, para mostrar que seguem o que foi aprovado.

Pagamento fora do cronograma aprovado pode perder o tratamento de transição.

## A tributação mínima anual

| Rendimentos totais no ano | Alíquota mínima |
|---|---|
| Até R$ 600.000 | Não se aplica |
| De R$ 600.000 a R$ 1.200.000 | (rendimentos ÷ 60.000) − 10, em % |
| R$ 1.200.000 ou mais | 10% |

A base inclui praticamente todos os rendimentos do ano, inclusive isentos e tributados exclusivamente na fonte. Ficam fora, entre outros, ganhos de capital (com exceções de bolsa), poupança, títulos incentivados como LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures de infraestrutura, indenizações e os lucros de transição (art. 16-A, § 1º).

Do valor apurado se deduzem o IR devido na declaração, o IR retido exclusivamente na fonte sobre rendimentos da base, o IR retido nos termos do art. 6º-A e o **redutor** (art. 16-A, §§ 3º e 5º).

### Exemplo

Sócio com R$ 900.000 de rendimentos no ano, entre pró-labore e lucros:

- alíquota mínima: 900.000 ÷ 60.000 − 10 = **5%**;
- tributação mínima bruta: 900.000 × 5% = **R$ 45.000**;
- desse valor se deduzem o IR já pago no ano (sobre o pró-labore, retenções de 10% sobre dividendos etc.) e o redutor;
- se as deduções superarem os R$ 45.000, não há nada a pagar a título de tributação mínima.

### O redutor

O redutor existe para que a soma da tributação da empresa com a do sócio não passe das alíquotas nominais de IRPJ e CSLL: **34%** em regra, **40%** para seguradoras e algumas instituições financeiras e **45%** para bancos (art. 16-B). Se a alíquota efetiva da empresa somada à alíquota mínima do sócio ultrapassar esse teto, o excesso é abatido da tributação mínima do sócio, como redutor.

Para calcular, a empresa precisa ter demonstrações financeiras. Empresas fora do Lucro Real podem optar por uma apuração simplificada do lucro contábil (art. 16-B, § 6º). Aqui a contabilidade bem feita vira dinheiro para o sócio.

## Pró-labore x distribuição de lucros

| Item | Pró-labore | Lucro distribuído |
|---|---|---|
| Natureza | Remuneração pelo trabalho do sócio | Destinação do resultado da empresa |
| IR | Tabela progressiva mensal; isenção até R$ 5 mil por mês desde 2026 | Sem retenção até R$ 50 mil por mês por empresa; 10% sobre o total acima disso |
| INSS | Sim, como contribuinte individual, e contribuição patronal conforme o regime | Não |
| Na tributação mínima | Entra na base | Entra na base |
| Requisito | Trabalho na empresa | Lucro apurado e escriturado |

O sócio que trabalha na empresa precisa receber pró-labore. Zerar o pró-labore e retirar tudo como lucro pode ser questionado. Ao mesmo tempo, com a isenção de IR até R$ 5 mil por mês, um pró-labore moderado e lucros dentro de R$ 50 mil por mês por empresa passaram a ser uma combinação comum. A conta final, porém, depende da renda anual total do sócio.

## Quanto pode ser distribuído e por que a escrituração importa

O limite do que sai como lucro depende do regime da empresa:

- **Lucro Presumido**: pode ser distribuído o lucro presumido diminuído de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Acima disso, até o lucro contábil efetivo, **desde que demonstrado por escrituração contábil** feita conforme a lei comercial (Lei 9.249/1995, art. 10; RIR/2018, art. 725; pergunta 029 do Perguntas e Respostas da Receita).
- **Simples Nacional**: a LC 123/2006 (art. 14) limita o valor ao percentual de presunção do Lucro Presumido aplicado à receita, menos o valor devido no Simples, salvo se a empresa mantiver escrituração contábil que mostre lucro maior.
- **Lucro Real**: o lucro contábil apurado.

Distribuição acima do lucro escriturado é imputada a lucros acumulados ou reservas de anos anteriores. Sem isso, o excedente é tratado como rendimento tributável do sócio.

## Optantes do Simples: a questão em aberto

A Lei 15.270/2025 não menciona o Simples Nacional, e a LC 123/2006 (art. 14) prevê isenção para os lucros distribuídos por optantes. A Receita entende que a retenção de 10% também se aplica aos optantes do Simples e publicou essa orientação em seu material de perguntas e respostas de dezembro de 2025. Há decisões judiciais individuais afastando a retenção para sócios de empresas do Simples.

Para o contador, o caminho seguro é: seguir a orientação da Receita, salvo quando o cliente tiver decisão judicial própria, e registrar a decisão tomada com o cliente.

## Checklist do contador para 2026

- Mapear, por sócio, quanto cada empresa paga por mês e quais meses passam de R$ 50 mil.
- Reter e recolher os 10% quando houver o gatilho, informando nas declarações que substituíram a DIRF (EFD-Reinf e DCTFWeb). Veja [fim da DIRF](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/fim-da-dirf).
- Arquivar as aprovações de lucros de 2025 feitas até 31/12/2025 e controlar o cronograma de pagamento.
- Manter a escrituração contábil em dia, para demonstrar lucro acima do presumido e para o cálculo do redutor.
- Simular a tributação mínima dos sócios com renda anual perto ou acima de R$ 600 mil antes da declaração de 2027.
- Revisar o pró-labore dos sócios que trabalham na empresa.

## Erros comuns

- **Calcular 10% só sobre o excedente.** A lei manda aplicar sobre o total do mês.
- **Achar que dividir em parcelas no mês resolve.** Pagamentos do mesmo mês são somados.
- **Distribuir sem escrituração.** O limite isento fica preso ao presumido, e o excesso pode ser tributado.
- **Pagar lucros de 2025 fora do cronograma aprovado.** Perde o tratamento de transição.
- **Ignorar outras fontes de renda do sócio.** A tributação mínima olha a renda total do ano, não só a de uma empresa.

Para entender o efeito do regime da empresa no lucro distribuível, veja [Lucro Presumido e Lucro Real](https://pegaxml.com.br/contabilidade/lucro-presumido-e-lucro-real).

## Perguntas frequentes

### A retenção de 10% incide só sobre o que passa de R$ 50 mil?

Não. Pelo texto do art. 6º-A da Lei 9.250/1995, quando o total pago pela mesma empresa à mesma pessoa física no mês passa de R$ 50 mil, os 10% incidem sobre o total pago no mês, sem deduções. Pagamentos de R$ 60 mil no mês geram retenção de R$ 6 mil.

### Se eu dividir o pagamento em várias parcelas no mesmo mês, escapo da retenção?

Não. Havendo mais de um pagamento da mesma empresa à mesma pessoa física no mesmo mês, a retenção é calculada sobre o total do mês (art. 6º-A, § 2º). A lei não trata expressamente de parcelas em meses diferentes, e a tributação mínima anual alcança o total do ano de qualquer forma.

### Lucros de 2025 pagos em 2026 sofrem retenção?

Não sofrem retenção quando se referem a resultados apurados até 2025, a distribuição foi aprovada até 31/12/2025 e o pagamento ocorre nos termos originalmente previstos no ato de aprovação. Para ficarem também fora da base da tributação mínima, o pagamento precisa ocorrer em 2026, 2027 ou 2028, conforme o ato de aprovação.

### Empresa do Simples Nacional também retém os 10%?

A Receita entende que sim e assim orientou em seu material de perguntas e respostas de dezembro de 2025. Há decisões judiciais individuais em sentido contrário, com base na isenção da LC 123/2006, art. 14. Siga a orientação da Receita ou discuta judicialmente com assessoria jurídica.

### Vale mais a pena pró-labore ou distribuição de lucros?

Depende do valor. O pró-labore tem INSS e IR pela tabela progressiva, com isenção de IR até R$ 5 mil por mês desde 2026. O lucro distribuído até R$ 50 mil por mês por empresa não tem retenção, mas entra na conta da tributação mínima se a renda anual passar de R$ 600 mil. O sócio que trabalha na empresa precisa de algum pró-labore.

### Quem paga a tributação mínima, a empresa ou o sócio?

O sócio, pessoa física, na declaração anual a partir do exercício de 2027 (ano-calendário 2026). A empresa só faz a retenção mensal de 10% quando o pagamento passa de R$ 50 mil no mês. O valor retido é deduzido no cálculo anual.

## Fontes

- [Lei 15.270/2025 (isenção até R$ 5 mil, retenção sobre dividendos e tributação mínima)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15270.htm)
- [Lei 9.250/1995, arts. 6º-A, 16-A e 16-B (incluídos pela Lei 15.270/2025)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9250.htm)
- [Lei 9.249/1995, art. 10 (lucros e dividendos)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9249.htm)
- [LC 123/2006, art. 14 (lucros distribuídos por optantes do Simples)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm)
- [Receita Federal: Perguntas e Respostas IRPJ, Lucro Presumido (pergunta 029, distribuição de lucros)](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/ecf/perguntas-e-respostas-pessoa-juridica-2020-arquivos/capitulo-xiii-irpj-lucro-presumido-2020.pdf)

## Leia também

- [Lucro Presumido e Lucro Real: quem é obrigado, como se calcula e o que muda com a CBS em 2027](https://pegaxml.com.br/contabilidade/lucro-presumido-e-lucro-real.md)
- [Fechamento contábil mensal: o passo a passo da conciliação ao balancete conferido com o SPED](https://pegaxml.com.br/contabilidade/fechamento-contabil-mensal.md)
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- [Fim da DIRF: desde 2025 as informações vão para o eSocial e a EFD-Reinf, e o informe de rendimentos continua obrigatório](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/fim-da-dirf.md)
- [Simples Nacional ou lucro presumido: o roteiro para comparar com os seus números](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/simples-nacional-ou-lucro-presumido.md)

As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador.