# Lucro Presumido e Lucro Real: quem é obrigado, como se calcula e o que muda com a CBS em 2027

> No Lucro Presumido, o IRPJ e a CSLL incidem sobre um percentual fixo da receita (por exemplo, 8% e 12% no comércio, 32% e 32% nos serviços em geral); no Lucro Real, sobre o lucro contábil ajustado. São obrigadas ao Real as empresas com receita acima de R$ 78 milhões no ano anterior e as atividades listadas no art. 14 da Lei 9.718/1998, como bancos, factoring e quem tem lucros do exterior. Até 2026, o Presumido paga PIS e Cofins cumulativos (3,65%) e o Real, não cumulativos (9,25% com créditos); a partir de 01/01/2027, PIS e Cofins são substituídos pela CBS, e essa diferença deixa de existir.

- Seção: Contabilidade e rotina do escritório
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- Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026
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## A resposta curta

A diferença está na base do IRPJ e da CSLL:

- **Lucro Presumido**: a lei presume que o lucro é um percentual da receita. A empresa aplica esse percentual e paga IRPJ e CSLL sobre o resultado, tenha lucrado mais ou menos.
- **Lucro Real**: o imposto incide sobre o lucro contábil ajustado pelas adições e exclusões da lei. Se houver prejuízo, não há IRPJ nem CSLL no período.

Até 31/12/2026 há uma segunda diferença, no PIS e na Cofins: o Presumido paga no regime **cumulativo** (0,65% + 3%, sem créditos) e o Real, em regra, no **não cumulativo** (1,65% + 7,6%, com créditos). Em 01/01/2027, PIS e Cofins deixam de existir para novos fatos geradores e a **CBS** passa a valer para os dois regimes.

## Quem é obrigado ao Lucro Real

O art. 14 da Lei 9.718/1998 lista as pessoas jurídicas obrigadas ao Lucro Real:

| Inciso | Quem |
|---|---|
| I | Receita total no ano anterior acima de R$ 78 milhões (ou proporcional aos meses, se o período foi menor que 12 meses) |
| II | Bancos, caixas econômicas, sociedades de crédito e financiamento, crédito imobiliário, corretoras e distribuidoras de valores, arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, seguradoras, capitalização e previdência privada aberta |
| III | Empresas com lucros, rendimentos ou ganhos de capital do exterior |
| IV | Empresas que usufruam de benefícios fiscais de isenção ou redução do imposto |
| V | Empresas que, no ano, pagaram o imposto mensal por estimativa |
| VI | Factoring: assessoria creditícia, gestão de crédito, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios |
| VII | Securitização de crédito |

Quem não se enquadra em nenhum inciso pode escolher. O limite do Presumido é o mesmo do inciso I: **R$ 78 milhões** no ano anterior, ou **R$ 6,5 milhões por mês** de atividade (Lei 9.718/1998, art. 13).

A opção pelo Presumido é feita com o **pagamento da primeira quota ou da quota única** do IRPJ do primeiro período de apuração do ano e vale para todo o ano-calendário (Lei 9.430/1996, art. 26; RIR/2018, art. 587).

## Lucro Presumido: os percentuais

A base trimestral do IRPJ e da CSLL é a receita bruta do trimestre multiplicada pelo percentual da atividade (Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20).

| Atividade | IRPJ | CSLL |
|---|---|---|
| Revenda de combustíveis derivados de petróleo, álcool carburante e gás natural | 1,6% | 12% |
| Comércio, indústria, transporte de cargas, serviços hospitalares (nas condições da lei) | 8% | 12% |
| Transporte, exceto de cargas | 16% | 12% |
| Serviços em geral, intermediação de negócios, administração, locação ou cessão de bens e direitos | 32% | 32% |
| Prestadores de serviços em geral com receita anual até R$ 120 mil, exceto profissões regulamentadas, hospitalares e transporte | 16% | 32% |

Sobre a base somam-se ganhos de capital, receitas financeiras e outras receitas não operacionais (RIR/2018, art. 595).

**Alíquotas:** IRPJ de 15%, mais adicional de 10% sobre a parcela da base que passar de R$ 60 mil no trimestre; CSLL de 9% na regra geral.

### O acréscimo da LC 224/2025

A LC 224, de 26/12/2025, acrescentou **10% aos percentuais de presunção** sobre a parcela da receita bruta total que passar de **R$ 5 milhões no ano-calendário** (art. 4º, § 4º, VII, e § 5º). O limite é aplicado proporcionalmente a cada período de apuração, com ajuste nos períodos seguintes. Pela regra de vigência da lei, os efeitos para o IRPJ valem desde 01/01/2026 e, para a CSLL, a partir do quarto mês após a publicação, depois da noventena.

Na prática, um serviço com presunção de 32% passa a ter **35,2%** (32% × 1,1) sobre a receita que excede R$ 5 milhões; um comércio com 8% passa a **8,8%** sobre o excedente. A regra é questionada no STF e há decisões judiciais individuais; acompanhe o andamento antes de planejar.

### Exemplo: serviço no Lucro Presumido

Prestadora de serviços com receita de R$ 300.000 no trimestre, sem outras receitas e abaixo de R$ 5 milhões no ano:

| Tributo | Cálculo | Valor |
|---|---|---|
| Base do IRPJ | 300.000 × 32% | R$ 96.000 |
| IRPJ 15% | 96.000 × 15% | R$ 14.400 |
| Adicional 10% | (96.000 − 60.000) × 10% | R$ 3.600 |
| CSLL 9% | 96.000 × 9% | R$ 8.640 |
| PIS e Cofins cumulativos (3,65%) | 300.000 × 3,65% | R$ 10.950 |
| **Total federal (sem ISS e INSS)** | | **R$ 37.590** |

## Lucro Real: trimestral ou anual com estimativa

No Lucro Real, a base parte do lucro contábil. A empresa escolhe entre:

| Forma | Como funciona | Quando costuma servir |
|---|---|---|
| Trimestral (Lei 9.430/1996, art. 1º) | Apura e paga a cada trimestre sobre o lucro efetivo | Lucro estável ao longo do ano |
| Anual com estimativa (art. 2º) | Paga mensalmente por estimativa sobre a receita e ajusta em dezembro; pode suspender ou reduzir com balancete | Resultados que oscilam ou sazonalidade forte |

O prejuízo fiscal de períodos anteriores pode ser compensado, limitado a **30% do lucro real** de cada período (Lei 9.065/1995, art. 15). No trimestral, essa trava vale entre trimestres do mesmo ano; no anual, o resultado do ano é apurado de uma vez.

Lembre: quem paga por estimativa em algum mês fica obrigado ao Lucro Real naquele ano (Lei 9.718/1998, art. 14, V).

### O mesmo exemplo no Lucro Real

A mesma prestadora, com lucro real de R$ 45.000 no trimestre (15% da receita) e R$ 60.000 de compras que geram crédito de PIS e Cofins:

| Tributo | Cálculo | Valor |
|---|---|---|
| IRPJ 15% | 45.000 × 15% | R$ 6.750 |
| Adicional | Base abaixo de R$ 60 mil | R$ 0 |
| CSLL 9% | 45.000 × 9% | R$ 4.050 |
| PIS e Cofins não cumulativos | 300.000 × 9,25% − 60.000 × 9,25% | R$ 22.200 |
| **Total federal (sem ISS e INSS)** | | **R$ 33.000** |

Com margem de 15%, o Real sai mais barato no IRPJ e na CSLL, mas o PIS e a Cofins não cumulativos comem boa parte da vantagem. Com margem maior, o Presumido volta a ganhar. Por isso a escolha tem de ser feita com os números do cliente, e não por regra de bolso.

## PIS e Cofins até 2026, CBS a partir de 2027

| Item | Lucro Presumido | Lucro Real |
|---|---|---|
| PIS e Cofins até 31/12/2026 | Cumulativos: 0,65% e 3%, sem créditos (Lei 9.718/1998) | Não cumulativos: 1,65% e 7,6%, com créditos (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), com exceções |
| A partir de 01/01/2027 | CBS no regime regular, com crédito amplo | CBS no regime regular, com crédito amplo |
| IRPJ e CSLL | Não mudam com a reforma do consumo | Não mudam com a reforma do consumo |

A CBS de 2027 é cobrada pela alíquota de referência menos 0,1 ponto percentual (LC 214/2025, art. 347). O percentual depende de resolução do Senado, que tem até 15/12/2026; o cálculo do TCU foi aprovado em 28/10/2026, mas a alíquota **ainda não está fixada**.

Duas regras de transição merecem atenção do contador:

- **Créditos de PIS e Cofins não usados** até a extinção continuam válidos e podem compensar a CBS, entre outras formas (LC 214/2025, art. 378). Interessa a quem está no Lucro Real.
- **Crédito presumido sobre o estoque** existente em 01/01/2027 para quem estava no regime **cumulativo** em 31/12/2026, em relação a bens sem crédito de PIS e Cofins: 9,25% sobre o valor do estoque de bens adquiridos no País, a ser apurado até o último dia de junho de 2027 e usado em 12 parcelas mensais, só contra a CBS (LC 214/2025, art. 381). Interessa a comércios e indústrias do Lucro Presumido. O inventário de 31/12/2026 precisa estar bem feito; ato do Executivo vai disciplinar a verificação.

## Obrigações de cada regime

| Obrigação | Presumido | Real |
|---|---|---|
| ECF | Sim | Sim |
| ECD | Conforme a IN da ECD; em regra, quando distribui lucro acima do presumido sem IR | Sim |
| EFD-Contribuições | Sim (até a substituição do PIS e da Cofins) | Sim |
| Lalur e Lacs (parte da ECF) | Não | Sim |
| Escrituração contábil | Exigida pela lei comercial; o livro caixa basta para o fisco em situações específicas (RIR/2018, art. 600) | Sim |

## Erros comuns

- **Comparar regimes só pela alíquota nominal.** O que decide é a margem real e o volume de créditos.
- **Pagar estimativa por engano.** Basta um mês para obrigar ao Lucro Real no ano.
- **Esquecer o acréscimo da LC 224/2025** em clientes com receita acima de R$ 5 milhões.
- **Não planejar 2027.** A vantagem do PIS e da Cofins cumulativos acaba, e o estoque de 31/12/2026 pode gerar crédito presumido.
- **Distribuir lucro acima do presumido sem escrituração.** O excedente pode ser tributado. Veja [distribuição de lucros em 2026](https://pegaxml.com.br/contabilidade/distribuicao-de-lucros-2026).

Para empresas menores, a comparação com o Simples está em [Simples Nacional ou Lucro Presumido](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/simples-nacional-ou-lucro-presumido).

## Perguntas frequentes

### Qual é o limite de receita para o Lucro Presumido?

R$ 78 milhões de receita bruta total no ano anterior, ou R$ 6,5 milhões multiplicados pelo número de meses de atividade, se a empresa funcionou menos de 12 meses (Lei 9.718/1998, art. 13). Acima disso, o Lucro Real é obrigatório no ano seguinte.

### Como se faz a opção pelo Lucro Presumido?

Com o pagamento da primeira quota ou da quota única do IRPJ do primeiro período de apuração do ano (Lei 9.430/1996, art. 26). A opção é definitiva para todo o ano-calendário. Quem é obrigado ao Lucro Real não pode optar.

### O que mudou no Lucro Presumido com a LC 224/2025?

A LC 224/2025 acrescentou 10% aos percentuais de presunção sobre a parcela da receita bruta que passar de R$ 5 milhões no ano. Um serviço com presunção de 32% passa a 35,2% sobre o excedente. Os efeitos valem desde 01/01/2026 para o IRPJ e após a noventena para a CSLL, e há ações judiciais questionando a regra.

### Com a CBS, o Lucro Presumido ainda compensa?

Depende do IRPJ e da CSLL, que continuam iguais. O que muda é o consumo: a partir de 2027, a CBS substitui PIS e Cofins para empresas dos dois regimes, com crédito amplo. A vantagem de PIS e Cofins cumulativos baixos deixa de existir, e a comparação passa a depender da margem de lucro.

### Lucro Real trimestral ou anual com estimativa?

O trimestral apura e paga a cada trimestre sobre o lucro efetivo, mas o prejuízo de um trimestre só compensa os seguintes com a trava de 30%. O anual com estimativas mensais permite usar balancetes para suspender ou reduzir os pagamentos e compensa resultados dentro do mesmo ano. Quem tem lucro estável costuma preferir o trimestral; quem oscila, o anual.

## Fontes

- [Lei 9.718/1998, arts. 13 e 14 (limite do Presumido e obrigados ao Real)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9718compilada.htm)
- [Lei 9.249/1995, arts. 3º, 15 e 20 (alíquotas e percentuais de presunção)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9249.htm)
- [Lei 9.430/1996, arts. 1º, 2º, 5º e 25 (trimestral, estimativa e pagamento em quotas)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm)
- [LC 224/2025, art. 4º, §§ 4º, VII, e 5º (acréscimo de 10% na presunção acima de R$ 5 milhões)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp224.htm)
- [Lei 10.833/2003 (Cofins não cumulativa)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.833.htm)
- [LC 214/2025, arts. 378 e 381 (créditos de PIS/Cofins e crédito presumido sobre estoque)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm)

## Leia também

- [Simples Nacional ou lucro presumido: o roteiro para comparar com os seus números](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/simples-nacional-ou-lucro-presumido.md)
- [Regime de competência e regime de caixa: a diferença na contabilidade e nos tributos, com exemplos](https://pegaxml.com.br/contabilidade/regime-de-competencia-e-de-caixa.md)
- [Distribuição de lucros em 2026: a retenção de 10% acima de R$ 50 mil, a tributação mínima e o que o contador precisa controlar](https://pegaxml.com.br/contabilidade/distribuicao-de-lucros-2026.md)
- [ECF, a Escrituração Contábil Fiscal: quem entrega, o que muda no Real, no Presumido e no Arbitrado, e o prazo de julho](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/ecf.md)
- [EFD-Contribuições: quem entrega, prazo do 10º dia útil e o que acontece com o fim do PIS e da Cofins em 2027](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/efd-contribuicoes.md)

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