# Regime de competência e regime de caixa: a diferença na contabilidade e nos tributos, com exemplos

> Pelo regime de competência, receitas e despesas entram no período em que acontecem; pelo regime de caixa, no período em que o dinheiro entra ou sai. A contabilidade usa sempre a competência (Lei 6.404/1976, art. 177). Nos tributos, o Lucro Real usa competência, o Lucro Presumido pode optar pelo caixa para vendas a prazo, com o mesmo critério para IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, e o Simples Nacional permite o caixa só até 31/12/2026: a Res. CGSN 190/2026 revogou essa opção a partir de 01/01/2027.

- Seção: Contabilidade e rotina do escritório
- URL: https://pegaxml.com.br/contabilidade/regime-de-competencia-e-de-caixa
- Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026
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## A resposta curta

**Regime de competência**: a receita entra no período em que a venda ou o serviço acontece, e a despesa no período em que é incorrida, não importa quando o dinheiro circula. **Regime de caixa**: a receita entra quando é recebida e a despesa quando é paga.

A confusão vem de dois usos diferentes:

- **na contabilidade**, vale sempre a competência (Lei 6.404/1976, art. 177);
- **nos tributos**, a lei às vezes permite que a receita entre na base quando é recebida. Isso é uma opção tributária e não muda a escrituração.

| Regime tributário | Competência | Caixa |
|---|---|---|
| Lucro Real | Obrigatório | Não se aplica à receita de vendas e serviços |
| Lucro Presumido | Regra geral | Permitido para vendas e serviços a prazo, com o mesmo critério para IRPJ, CSLL, PIS e Cofins |
| Simples Nacional | Regra geral | Permitido por opção anual **até 31/12/2026**; revogado a partir de 01/01/2027 |
| MEI | Limite anual pela receita bruta | Não há apuração por receita: o DAS é fixo |

## Um exemplo para enxergar a diferença

Uma empresa de serviços fatura R$ 30.000 em novembro de 2026, com a nota emitida no mesmo mês. O cliente paga em três parcelas: R$ 10.000 em novembro, R$ 10.000 em dezembro e R$ 10.000 em janeiro de 2027.

| Mês | Receita por competência | Receita por caixa |
|---|---|---|
| Novembro/2026 | R$ 30.000 | R$ 10.000 |
| Dezembro/2026 | R$ 0 | R$ 10.000 |
| Janeiro/2027 | R$ 0 | R$ 10.000 |
| Total | R$ 30.000 | R$ 30.000 |

O total é o mesmo. Muda o **momento** em que o tributo é pago. No caixa, a empresa só paga sobre o que recebeu, o que ajuda quem vende a prazo e tem inadimplência. Na competência, paga tudo no mês da nota, mesmo sem ter recebido.

Na contabilidade, nos dois casos, a receita de R$ 30.000 é registrada em novembro e o saldo a receber fica em clientes.

## Na contabilidade: sempre competência

A Lei 6.404/1976 (art. 177) manda escriturar as mutações patrimoniais pelo regime de competência. As normas contábeis do CFC seguem a mesma base. O Código Civil (art. 1.179) obriga o empresário a manter contabilidade e a levantar balanço anual, com dispensa só para o pequeno empresário.

Por isso o fechamento mensal tem provisões de férias e 13º, depreciação e reconhecimento de receitas a prazo. Sem competência, o resultado de cada mês fica distorcido. O roteiro está em [fechamento contábil mensal](https://pegaxml.com.br/contabilidade/fechamento-contabil-mensal).

## Lucro Real: competência

No Lucro Real, o tributo parte do lucro contábil ajustado. Como a contabilidade é por competência, a base também é. Há regras específicas que deslocam o momento de tributação de certos itens, como variações cambiais e contratos de longo prazo, mas a receita de vendas e serviços segue a competência.

## Lucro Presumido: caixa por opção

A empresa do Lucro Presumido pode reconhecer as receitas de vendas de bens, direitos ou serviços **com pagamento a prazo ou em parcelas** na medida dos recebimentos. É o que a Receita orienta na pergunta 038 do capítulo de Lucro Presumido do Perguntas e Respostas, com base na IN RFB 1.700/2017, art. 223.

Condições:

- **emitir a nota fiscal** na entrega do bem ou direito ou na conclusão do serviço;
- quem escritura só o **livro caixa** deve indicar, em registro individual, a nota fiscal a que corresponde cada recebimento;
- quem mantém **escrituração contábil** deve controlar os recebimentos em conta específica, indicando em cada lançamento a nota correspondente;
- **adiantamentos** entram como receita no mês do faturamento, da entrega ou da conclusão do serviço, o que ocorrer primeiro;
- reconhecer a receita depois do recebimento sujeita a empresa a juros e multa.

**Mesmo critério para os quatro tributos.** A MP 2.158-35/2001 (art. 20) só permite o caixa para PIS e Cofins se a empresa adotar o mesmo critério para IRPJ e CSLL.

**Cuidado com o limite.** Para o limite de R$ 78 milhões do Lucro Presumido, a receita do ano anterior é considerada pelo critério que a empresa adotou naquele ano (RIR/2018, art. 587, § 2º). Comparação entre os regimes em [Lucro Presumido e Lucro Real](https://pegaxml.com.br/contabilidade/lucro-presumido-e-lucro-real).

## Simples Nacional: caixa até 31/12/2026

### Como funciona em 2026

A LC 123/2006 (art. 18, § 3º) permite, por opção, que o Simples incida sobre a **receita recebida no mês**. A Res. CGSN 140/2018 regulamenta:

- a opção é **irretratável para todo o ano-calendário** (art. 16, § 1º);
- é registrada no PGDAS-D, na apuração de novembro, com efeitos para o ano seguinte, para quem já é optante (art. 19);
- o caixa serve **só para a base de cálculo mensal**. Limites, sublimites e a alíquota usam a receita por competência (art. 19, parágrafo único);
- a parcela a prazo não vencida tem de entrar na base até o último mês do ano seguinte ao da venda (art. 20, I);
- a empresa mantém registro dos valores a receber, no modelo do Anexo IX (art. 77). Sem ele, a opção é desconsiderada de ofício (art. 78).

### O que muda em 2027

A **Res. CGSN 190/2026** revogou, a partir de 01/01/2027, as regras do regime de caixa da Res. CGSN 140/2018 (art. 16, § 1º, e arts. 19, 20, 77 e 78, entre outros). A partir de 2027, o Simples passa a ser apurado pela receita auferida, com o faturamento definido pela emissão do documento fiscal, inclusive em vendas para entrega futura e adiantamentos.

Para quem está no caixa em 2026, o ponto de atenção é o **saldo a receber de vendas feitas até dezembro**. A regra ainda vigente (Res. CGSN 140, art. 20, II, "b") manda incluir a receita auferida e ainda não recebida na base do último mês de vigência do caixa quando a empresa volta à competência. Confirme no PGDAS-D e nas orientações do Portal do Simples como o sistema tratará essa transição antes de fechar dezembro de 2026, e avise o cliente sobre o efeito no caixa.

Outras mudanças do Simples em 2027 estão em [Simples Nacional em 2027](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/simples-nacional-em-2027).

## IBS e CBS: o fornecimento como marco

Na reforma tributária do consumo, o fato gerador do IBS e da CBS ocorre **no momento do fornecimento**, ainda que de execução continuada ou fracionada (LC 214/2025, art. 10). Nos serviços em geral, considera-se ocorrido no término do fornecimento. É uma lógica próxima da competência.

Do lado do comprador, a regra geral do crédito é diferente: o contribuinte do regime regular apropria o crédito quando ocorre a **extinção do débito** relativo à operação em que é adquirente (LC 214/2025, art. 47). A lei prevê formas de extinção que incluem o pagamento e o split payment. Há regras próprias para a transição e para regimes específicos; confira na lei e no regulamento antes de modelar fluxo de caixa.

## Como escolher no Lucro Presumido

O caixa tende a valer a pena quando:

- boa parte das vendas é a prazo ou parcelada;
- há inadimplência relevante;
- a empresa consegue manter o controle que vincula cada recebimento à nota.

A competência tende a ser melhor quando:

- quase tudo é recebido à vista ou no mês;
- a empresa não tem estrutura para o controle por nota;
- a simplicidade vale mais que o ganho financeiro de adiar o tributo.

## Erros comuns

- **Achar que caixa muda a contabilidade.** Muda a base do tributo. O balanço continua por competência.
- **Usar caixa no IRPJ e competência no PIS e na Cofins.** A MP 2.158-35/2001 exige o mesmo critério.
- **Tratar adiantamento como receita só quando a nota sai depois.** O adiantamento entra no evento que ocorrer primeiro.
- **Calcular a alíquota do Simples pela receita recebida.** A alíquota e os limites usam competência.
- **Esquecer o fim do caixa no Simples.** Em 2027 a opção deixa de existir, e o saldo a receber de 2026 precisa de planejamento.

## Perguntas frequentes

### A contabilidade pode ser feita pelo regime de caixa?

Não para fins societários. A Lei 6.404/1976 (art. 177) e as normas contábeis exigem o regime de competência. O regime de caixa é uma opção tributária, que muda o momento em que a receita entra na base do tributo, não a forma de escriturar.

### O Simples Nacional ainda permite o regime de caixa?

Até 31/12/2026, sim, por opção irretratável para o ano. A Res. CGSN 190/2026 revogou as regras do regime de caixa da Res. CGSN 140/2018 a partir de 01/01/2027, e o imposto passa a seguir o faturamento. Quem está no caixa em 2026 deve planejar o fechamento de dezembro.

### No Lucro Presumido, posso usar caixa para o IRPJ e competência para o PIS e a Cofins?

Não. A MP 2.158-35/2001 (art. 20) só permite o regime de caixa para PIS e Cofins quando a empresa adota o mesmo critério para o IRPJ e a CSLL. A escolha vale para os quatro tributos.

### Adiantamento de cliente entra quando no regime de caixa?

Adiantamento por conta de venda ou serviço futuro é receita no mês do faturamento, da entrega ou da conclusão do serviço, o que ocorrer primeiro, segundo a orientação da Receita para o Lucro Presumido. No Simples, a Res. CGSN 140/2018 aplica a mesma lógica aos valores recebidos adiantadamente.

### O IBS e a CBS seguem competência ou caixa?

O fato gerador do IBS e da CBS ocorre no momento do fornecimento (LC 214/2025, art. 10), o que se aproxima da competência. Já o crédito do comprador, pela regra geral, depende da extinção do débito na operação de compra (art. 47). As regras de transição e de cada regime específico devem ser conferidas na lei e no regulamento.

## Fontes

- [Lei 6.404/1976, art. 177 (regime de competência na escrituração)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404consol.htm)
- [LC 123/2006, art. 18, § 3º (receita recebida, por opção, no Simples)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm)
- [Portal do Simples Nacional (Res. CGSN 140/2018 e 190/2026)](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/)
- [Receita Federal: Perguntas e Respostas IRPJ, Lucro Presumido (pergunta 038; IN RFB 1.700/2017, art. 223)](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/ecf/perguntas-e-respostas-pessoa-juridica-2020-arquivos/capitulo-xiii-irpj-lucro-presumido-2020.pdf)
- [Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 20 (PIS e Cofins por caixa no Lucro Presumido)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/2158-35.htm)
- [LC 214/2025, arts. 10 e 47 (fato gerador e crédito de IBS e CBS)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm)

## Leia também

- [Lucro Presumido e Lucro Real: quem é obrigado, como se calcula e o que muda com a CBS em 2027](https://pegaxml.com.br/contabilidade/lucro-presumido-e-lucro-real.md)
- [Fechamento contábil mensal: o passo a passo da conciliação ao balancete conferido com o SPED](https://pegaxml.com.br/contabilidade/fechamento-contabil-mensal.md)
- [Simples Nacional em 2027: o que muda na apuração, na nota fiscal e no DAS](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/simples-nacional-em-2027.md)
- [DAS do Simples Nacional: PGDAS-D, vencimento, atraso, parcelamento e segregação de receitas](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/das-do-simples-nacional.md)

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