# Multa e juros por atraso: limites do CDC, do Código Civil, do condomínio e do aluguel, com a taxa legal da Lei 14.905/2024

> A multa e os juros de atraso dependem do tipo de relação. No consumo com crédito ou financiamento, a multa de mora é limitada a 2% da prestação (CDC, art. 52, § 1º). No condomínio, a multa é de até 2% sobre o débito, com os juros da convenção ou, se ela não fixar, a taxa legal do art. 406 do Código Civil (art. 1.336, § 1º). Desde a Lei 14.905/2024, a taxa legal é a Selic menos o IPCA, considerada zero se negativa, e o índice padrão de correção é o IPCA. Na locação e entre empresas, vale o contrato, com os limites gerais da cláusula penal (Código Civil, arts. 412 e 413).

- Seção: Gestão fiscal: cobrança, Pix e preço
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- Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026
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## Resposta direta

**Não existe um único limite de multa e juros para todo atraso.** A regra depende de quem cobra, de quem paga e do que está escrito no contrato:

- **consumo com crédito ou financiamento:** multa de mora de até **2%** da prestação (CDC, art. 52, § 1º);
- **condomínio:** multa de até **2%** sobre o débito, juros da convenção ou, se ela não fixar, a **taxa legal** do Código Civil (art. 1.336, § 1º);
- **locação e contratos entre empresas:** vale o **contrato**, com os limites gerais da cláusula penal (Código Civil, arts. 412 e 413);
- **sem taxa combinada:** juros pela **taxa legal**, que desde a Lei 14.905/2024 é a **Selic menos o IPCA**, considerada zero se negativa (art. 406).

## Três parcelas diferentes: multa, juros e correção

| Parcela | O que é | Como se comporta | Base legal geral |
|---|---|---|---|
| Multa de mora (cláusula penal) | Penalidade pelo atraso | Percentual aplicado uma vez | Código Civil, arts. 408 a 416 |
| Juros de mora | Remuneração pelo tempo de atraso | Cresce com os dias ou meses | Código Civil, arts. 395 e 406 |
| Correção monetária | Atualização do valor pela inflação | Segue o índice do contrato ou o IPCA | Código Civil, art. 389, parágrafo único |

Algumas regras do Código Civil valem para quase todo contrato:

- **mora automática:** a obrigação positiva e líquida não paga no vencimento constitui o devedor em mora **de pleno direito**, sem precisar de aviso (art. 397);
- **o devedor em mora responde** pelos prejuízos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado (art. 395, com a redação da Lei 14.905/2024);
- **a cláusula penal de mora pode ser cobrada junto com a obrigação principal** (art. 411), e o credor **não precisa provar prejuízo** para exigi-la (art. 416);
- **a multa não pode passar do valor da obrigação principal** (art. 412) e deve ser **reduzida pelo juiz** se for manifestamente excessiva ou se a obrigação tiver sido cumprida em parte (art. 413).

## O que mudou com a Lei 14.905/2024

A Lei 14.905, de 28/06/2024 (DOU de 01/07/2024), reescreveu as regras de juros e correção do Código Civil. A maior parte dos dispositivos passou a produzir efeitos 60 dias após a publicação (art. 5º, II).

| Ponto | Antes | Depois da Lei 14.905/2024 |
|---|---|---|
| Juros quando não combinados (art. 406) | Taxa de mora dos tributos federais, com leituras divergentes | **Taxa legal = Selic − IPCA**, nunca negativa |
| Índice de correção sem contrato (art. 389) | Não havia índice padrão | **IPCA** |
| Juros do condomínio sem previsão na convenção (art. 1.336, § 1º) | 1% ao mês | **Juros do art. 406** (taxa legal) |
| Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) | Aplicada de forma ampla | **Não se aplica** a obrigações entre pessoas jurídicas, a títulos de crédito, a operações com instituições autorizadas pelo Banco Central e outras do art. 3º |

A metodologia da taxa legal é definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central (art. 406, § 2º). A lei também mandou o Banco Central oferecer uma calculadora pública para simular a taxa (art. 4º da Lei 14.905).

> **Revise contratos e sistemas antigos.** Muitos ainda tratam "1% ao mês" como padrão legal. Esse texto saiu do Código Civil. Se o contrato ou a convenção fixam 1% ao mês, é a cláusula que vale. Se não fixam, a referência é a taxa legal.

## Tabela: tipo de cobrança × limite

| Tipo de cobrança | Multa de mora | Juros de mora | Correção | Base |
|---|---|---|---|---|
| Consumo com crédito ou financiamento (parcelado, crediário) | Até 2% da prestação | Os informados previamente ao consumidor no contrato | Conforme contrato | CDC, art. 52 |
| Consumo sem crédito (serviço avulso, mensalidade) | Conforme contrato; avalie com advogado a aplicação do teto de 2% | Conforme contrato ou taxa legal | Conforme contrato ou IPCA | CDC e Código Civil |
| Taxa de condomínio | Até 2% sobre o débito | Convencionados; se não houver, taxa legal (art. 406) | Sim, por lei | Código Civil, art. 1.336, § 1º |
| Aluguel (Lei 8.245/1991) | Conforme contrato, dentro dos arts. 412 e 413 do Código Civil | Conforme contrato ou taxa legal | Conforme contrato ou IPCA | Lei 8.245 e Código Civil |
| Contrato entre empresas | Conforme contrato, dentro dos arts. 412 e 413 | Livremente pactuados (Lei de Usura afastada pelo art. 3º, I, da Lei 14.905) | Conforme contrato ou IPCA | Código Civil e Lei 14.905 |
| Sem contrato escrito | Não há multa sem previsão | Taxa legal (art. 406) | IPCA (art. 389) | Código Civil |
| Tributo federal em atraso (DAS, DARF) | 0,33% por dia, limitada a 20% | Selic acumulada, mais 1% no mês do pagamento | Incluída na Selic | Lei 9.430/1996, art. 61 |

## Aluguel: o que a Lei do Inquilinato diz

A Lei 8.245/1991 **não fixa percentual de multa moratória**. O valor vem do contrato de locação, e os tribunais costumam entender que a locação regida por essa lei não é relação de consumo, o que afasta o teto de 2% do CDC. Mesmo assim:

- a multa não pode passar do valor da obrigação e pode ser reduzida se excessiva (Código Civil, arts. 412 e 413);
- o locador deve dar **recibo discriminado** das importâncias pagas, sem quitação genérica (art. 22, VI). Aluguel, encargos, multa e juros aparecem separados;
- na ação de despejo por falta de pagamento, o inquilino pode evitar a rescisão pagando o débito atualizado com aluguéis, **multas ou penalidades contratuais quando exigíveis**, juros de mora, custas e honorários, fixados em 10% se o contrato não disser outra coisa (art. 62, II).

Como contratos de aluguel variam muito, confirme a cláusula com um advogado antes de configurar a cobrança.

## Exemplos de cálculo (valores e taxas hipotéticos)

### Condomínio com juros previstos na convenção

Taxa de R$ 850,00, paga com 20 dias de atraso. A convenção prevê multa de 2% e juros de 1% ao mês, proporcionais aos dias. Sem correção para períodos curtos.

| Item | Conta | Valor |
|---|---|---|
| Taxa | — | R$ 850,00 |
| Multa (2%) | R$ 850,00 × 2% | R$ 17,00 |
| Juros (1% ao mês × 20/30) | R$ 850,00 × 1% × 20 ÷ 30 | R$ 5,67 |
| **Total** | | **R$ 872,67** |

Se a convenção não fixasse juros, a linha de juros usaria a taxa legal divulgada pelo Banco Central para o período.

### Contrato entre empresas com correção

Fatura de R$ 4.000,00 paga com 45 dias de atraso. O contrato prevê correção pelo IPCA, multa de 2% sobre o valor corrigido e juros de 1% ao mês. Suponha IPCA acumulado de 0,6% no período (número hipotético).

| Item | Conta | Valor |
|---|---|---|
| Valor corrigido | R$ 4.000,00 × 1,006 | R$ 4.024,00 |
| Multa (2%) | R$ 4.024,00 × 2% | R$ 80,48 |
| Juros (1% ao mês × 1,5 mês) | R$ 4.024,00 × 1,5% | R$ 60,36 |
| **Total** | | **R$ 4.164,84** |

A ordem dos fatores (correção antes ou depois da multa, juros simples ou compostos, base de 30 dias ou dias corridos) muda o centavo final. Siga exatamente o que o contrato manda.

## Erros comuns

- **Copiar a regra de outro tipo de contrato.** O teto de 2% do condomínio não vale automaticamente para o aluguel, e o contrato entre empresas não segue o CDC.
- **Usar "1% ao mês legal" sem previsão contratual.** Desde a Lei 14.905/2024, a referência é a taxa legal.
- **Multa sobre multa.** Em atrasos de vários meses, calcule cada parcela desde o seu vencimento, sem incluir multa anterior na base.
- **Somar custos não previstos.** Taxa de cobrança e honorários só entram com base no contrato ou na lei.
- **Dispensar encargos sem critério.** Gera tratamento desigual e, no condomínio, discussão em assembleia.

## Multa, juros e a nota fiscal

A LC 214/2025 inclui juros, multas, acréscimos e encargos no **valor da operação**, que é a base do IBS e da CBS (art. 12, § 1º, II). Como essa regra se aplica a encargos recebidos depois da emissão da nota, e como cada município trata o ISS sobre esses valores, deve ser definido com o contador. No aluguel, em que o fato gerador do IBS e da CBS é o pagamento (LC 214, art. 254), o tema pesa ainda mais.

## Como aplicar na prática

1. Identifique o tipo de relação: consumo, condomínio, locação ou empresa.
2. Leia a cláusula de atraso do contrato ou da convenção.
3. Configure multa, juros e correção **uma vez** no sistema de cobrança, para que o boleto saia com os encargos calculados. Veja [boleto registrado](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/boleto-registrado).
4. Mostre ao pagador o valor original, a multa, os juros e a correção em linhas separadas, com a data de validade do valor atualizado.
5. Revise contratos antigos que citam regras revogadas.

O roteiro de contatos com quem atrasou, com os limites do CDC e da LGPD, está em [régua de cobrança](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/regua-de-cobranca).

## Perguntas frequentes

### A multa por atraso é sempre de no máximo 2%?

Não. O teto de 2% está no CDC, para fornecimento a consumidor que envolva crédito ou financiamento, e no Código Civil, para a taxa de condomínio. Em locação e em contratos entre empresas, vale o contrato, com os limites da cláusula penal do Código Civil.

### O condomínio ainda pode cobrar 1% de juros ao mês?

Pode, se a convenção prever. O art. 1.336, § 1º, do Código Civil manda aplicar os juros convencionados. Se a convenção não fixar taxa, desde a Lei 14.905/2024 valem os juros do art. 406, ou seja, a taxa legal (Selic menos IPCA), e não mais 1% ao mês.

### O que é a taxa legal de juros?

É a taxa usada quando os juros não foram combinados ou decorrem de lei. Pelo art. 406 do Código Civil, com a redação da Lei 14.905/2024, ela corresponde à Selic menos o IPCA, considerada zero se der negativa. O Conselho Monetário Nacional define a metodologia, e o Banco Central divulga a taxa.

### Posso cobrar multa e juros juntos?

Sim. A multa é uma penalidade aplicada uma vez pelo atraso. Os juros remuneram o tempo de atraso e crescem com os dias. A correção monetária atualiza o valor. Cada um precisa de base no contrato, na convenção ou na lei.

### Multa e juros entram na nota fiscal?

A LC 214/2025 inclui juros, multas, acréscimos e encargos no valor da operação para o IBS e a CBS (art. 12, § 1º, II). Como isso se aplica a encargos recebidos depois da emissão da nota, e no ISS de cada município, deve ser confirmado com o contador.

### Cobrar multa a mais tem consequência?

Tem. No consumo, quem pagou quantia indevida tem direito à devolução em dobro do excesso, com correção e juros, salvo engano justificável (CDC, art. 42, parágrafo único). Fora do consumo, o juiz pode reduzir a cláusula penal excessiva (Código Civil, art. 413).

## Fontes

- [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), arts. 42 e 52, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm)
- [Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 389, 395, 397, 406, 408 a 416 e 1.336](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm)
- [Lei 14.905/2024 (atualização monetária e juros; taxa legal)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14905.htm)
- [Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), arts. 22 e 62](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm)
- [Lei 9.430/1996, art. 61 (multa e juros de tributos federais em atraso)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm)
- [Lei Complementar 214/2025, art. 12, § 1º, II](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm)

## Leia também

- [Régua de cobrança: o que fazer antes, no dia e depois do vencimento, com os limites do CDC e da LGPD](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/regua-de-cobranca.md)
- [Boleto registrado: o que é, como o registro funciona, boleto com QR Code Pix e baixa automática](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/boleto-registrado.md)
- [Cobrança recorrente: boleto recorrente, Pix Automático, cartão e nota fiscal a cada cobrança](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/cobranca-recorrente.md)
- [Nota e cobrança juntas: como emitir a nota fiscal e gerar o boleto e o Pix no mesmo fluxo](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/nota-e-cobranca-juntas.md)
- [Impostos no fluxo de caixa: como provisionar DAS e DARF, montar o calendário e se preparar para o split payment](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/impostos-no-fluxo-de-caixa.md)

As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador.