# PegaXML: texto integral dos artigos > Todos os artigos do PegaXML (https://pegaxml.com.br) em Markdown, agrupados por seção. Site da Myse Sistemas, a mesma empresa do FazNota. Gerado em 11/11/2026. Lista resumida: https://pegaxml.com.br/llms.txt ================================================================ # Seção: Reforma Tributária ================================================================ --- # Agências de turismo no IBS e na CBS: base pela margem e crédito para o cliente > As agências de turismo têm regime específico de IBS e CBS: na intermediação de serviços turísticos, a base é o valor total cobrado do cliente menos o que a agência repassa a hotéis, companhias e outros fornecedores intermediados. A alíquota é a mesma da hotelaria, ou seja, com redução de 40%. Diferente do hotel, o cliente empresa do regime regular pode tomar crédito sobre o serviço de intermediação da agência. - Seção: Reforma Tributária - URL: https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/agencias-de-turismo-na-reforma - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## O ponto central: a agência paga sobre o que é dela A agência de turismo vende ao cliente um pacote que inclui hospedagem, passagem, traslado e passeios. Boa parte desse dinheiro não fica com ela: vai para hotéis, companhias e operadores. Se o IBS e a CBS incidissem sobre o valor cheio, haveria tributação em dobro, porque esses fornecedores também pagam sobre os seus serviços. Por isso a LC 214/2025 criou um **regime específico** para as agências de turismo (art. 288). Na intermediação de serviços turísticos: - a **base de cálculo** é o valor da operação **menos** o que foi repassado aos fornecedores intermediados (art. 289, I); - a **alíquota** é a mesma da hotelaria e dos parques (art. 289, II), que têm **redução de 40%** (art. 281). O regime da hotelaria está em [hotelaria e parques na reforma](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/hotelaria-e-parques-na-reforma). ## Como se monta a base de cálculo ### O ponto de partida O "valor da operação" é o **valor total cobrado do usuário** do serviço da agência. Ele inclui todos os bens e serviços prestados e usufruídos com a intermediação, somados à margem de agregação e a outros acréscimos cobrados do cliente (art. 289, § 1º). ### O que se deduz Deduzem-se os valores **repassados aos fornecedores intermediados**, com base no documento que subsidia o agenciamento (art. 289, I). A comprovação documental é a condição da dedução: sem o documento do fornecedor, o repasse não tem como ser abatido. ### O que se soma Também entram na base, pelo mesmo regime, **os demais valores, comissões e incentivos pagos por terceiros** em razão da atuação da agência (art. 289, § 2º). Exemplos comuns: comissão paga por um hotel pela reserva, incentivo de volume pago por uma operadora, bônus de uma companhia. ### Exemplo numérico Uma agência vende um pacote por R$ 12.000: | Item | Valor | |---|---| | Valor total cobrado do cliente | R$ 12.000 | | (−) Hospedagem repassada ao hotel, com documento | R$ 5.500 | | (−) Passagens repassadas à companhia, com documento | R$ 3.000 | | (+) Comissão paga pelo hotel à agência | R$ 300 | | **Base de cálculo da agência** | **R$ 3.800** | Sobre os R$ 3.800 incide o IBS e a CBS pela alíquota da hotelaria, com a redução de 40%. A alíquota de referência de cada ano ainda depende da fixação oficial: em 07/11/2026, a da CBS de 2027 não estava fixada. > O exemplo ilustra a estrutura do art. 289. A forma de demonstrar repasses e comissões na nota e na apuração será detalhada no regulamento e nos leiautes. ## Créditos: o desenho é diferente do hotel Aqui está a principal diferença em relação à hotelaria. ### O cliente pode tomar crédito da intermediação O art. 290 permite que o **adquirente** aproprie créditos de IBS e CBS relativos ao **serviço de intermediação** prestado pela agência, nas regras gerais (arts. 47 a 56). Uma empresa do regime regular que contrata a agência para viagens corporativas pode, em tese, recuperar o IBS e a CBS sobre a parcela da agência. Atenção: isso vale para a intermediação. A hospedagem continua sob a regra da hotelaria, que **veda** o crédito ao adquirente (art. 283). Refeições seguem a regra de bares e restaurantes, que também veda o crédito (art. 276). Veja [bares e restaurantes na reforma](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/bares-e-restaurantes-na-reforma). ### A agência toma crédito nas suas compras A agência pode apropriar e usar créditos nas aquisições de bens e serviços (sistemas, aluguel do escritório, marketing, energia), pelas regras gerais. O limite é que ela **não pode tomar crédito** sobre os valores que já deduziu da base, isto é, os repasses aos fornecedores intermediados (art. 291). A lógica é evitar benefício duplo: o que foi abatido da base não gera crédito. A regra geral de crédito está em [créditos de IBS e CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/creditos-ibs-cbs-nao-cumulatividade). ## Quadro comparativo do turismo na LC 214 | Quem fornece | Regime | Base | Alíquota | Crédito do cliente | |---|---|---|---|---| | Hotel, pousada | Hotelaria (arts. 277 a 283) | Valor da operação | Redução de 40% | Vedado | | Parque de diversão ou temático | Parques (arts. 277 a 283) | Valor da operação | Redução de 40% | Vedado | | Restaurante | Bares e restaurantes (arts. 273 a 276) | Valor, sem gorjeta nas condições da lei | Redução de 40% | Vedado | | Agência de turismo (intermediação) | Agências (arts. 288 a 291) | Valor cobrado menos repasses, mais comissões | Igual à hotelaria | Permitido sobre a intermediação | ## O que muda na rotina da agência 1. **Documentação de cada repasse.** A dedução depende do documento que subsidia o agenciamento. Organize por venda: voucher, fatura ou nota do fornecedor. 2. **Controle de comissões recebidas.** Comissões e incentivos de terceiros entram na base. Eles precisam ser registrados por operação ou período, conforme o regulamento. 3. **Separação no cadastro.** O que é intermediação, o que é serviço próprio da agência e o que é revenda de produto precisam ser identificados. 4. **Conversa com clientes empresas.** O crédito da intermediação é um argumento comercial, mas o crédito da hospedagem continua vedado. ## Documento fiscal e prazos O agenciamento turístico é serviço sujeito ao ISS e sai em NFS-e. Pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, a NFS-e de serviços da lista da LC 116 (exceto os subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01) traz IBS e CBS para fatos geradores a partir de **01/10/2026** no regime regular, e a partir de **01/01/2027** para optantes do Simples Nacional. Veja [NFS-e com IBS e CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/nfse-ibs-cbs-padrao-nacional). Em 2026, ano de teste, os regimes específicos aplicam as alíquotas de 0,9% (CBS) e 0,1% (IBS) sobre as suas bases (art. 348, III, b), com dispensa de recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias. O ISS continua sendo devido normalmente até a redução gradual, que começa em 2029. ## Base legal e fontes - LC 214/2025, arts. 288 a 291 (agências), 277 a 283 (hotelaria), 273 a 276 (bares e restaurantes), 47 a 56 (créditos), 348 (2026). - Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026: datas da NFS-e. Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador. ## Perguntas frequentes ### Sobre qual valor a agência de turismo paga IBS e CBS? Na intermediação de serviços turísticos, sobre o valor total cobrado do cliente, deduzidos os valores repassados aos fornecedores intermediados com base no documento que subsidia o agenciamento (LC 214, art. 289, I). ### Qual alíquota a agência aplica? A mesma dos serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos (art. 289, II), que têm redução de 40% (art. 281). ### Comissões pagas por hotéis e companhias aéreas entram na base? Sim. Os demais valores, comissões e incentivos pagos por terceiros em razão da atuação da agência integram a base de cálculo (art. 289, § 2º). ### A empresa que compra o pacote pela agência toma crédito? Pode apropriar crédito do IBS e da CBS relativos ao serviço de intermediação prestado pela agência, nas regras gerais de crédito (art. 290). O crédito sobre a hospedagem em si segue a regra da hotelaria, que veda o crédito ao adquirente (art. 283). ### A agência toma crédito nas suas compras? Sim, nas regras gerais, mas não pode tomar crédito sobre os valores que deduziu da base, ou seja, o que repassou aos fornecedores intermediados (art. 291). ## Fontes - [LC 214/2025, arts. 288 a 291 (agências de turismo)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [LC 214/2025, arts. 277 a 283 (hotelaria e parques)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [LC 214/2025, arts. 47 a 56 (créditos)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf) ## Leia também - [Hotelaria, parques de diversão e parques temáticos na reforma tributária](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/hotelaria-e-parques-na-reforma.md) - [Bares e restaurantes na reforma: redução de 40%, gorjeta fora da base e crédito vedado](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/bares-e-restaurantes-na-reforma.md) - [Créditos de IBS e CBS: não cumulatividade, uso pessoal e crédito ligado ao pagamento](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/creditos-ibs-cbs-nao-cumulatividade.md) - [Regime diferenciado e regime específico: a diferença na LC 214](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/regime-diferenciado-e-regime-especifico.md) - [Impacto da reforma tributária por setor: tabela de regimes e reduções](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/impacto-por-setor.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Alíquota de referência do IBS e da CBS: quem fixa, como se calcula e o teto > A alíquota de referência é o percentual fixado pelo Senado, por resolução, que serve de padrão para a CBS (de 2027 a 2033) e para o IBS de estados e municípios (de 2029 a 2033). O cálculo é do TCU, a partir de propostas do Executivo e do Comitê Gestor, e busca repor a receita dos tributos extintos. Se a soma estimada para 2033 passar de 26,5%, o Executivo deve propor medidas de redução. - Seção: Reforma Tributária - URL: https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/aliquota-de-referencia-ibs-cbs - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## O que é a alíquota de referência A alíquota de referência é o percentual padrão do IBS e da CBS calculado para que a arrecadação dos novos tributos reponha a dos tributos que estão sendo extintos. Ela é fixada por **resolução do Senado Federal** (LC 214, arts. 18 e 349): | Tributo | Anos em que o Senado fixa a referência | |---|---| | CBS | 2027 a 2033 | | IBS estadual | 2029 a 2033 | | IBS municipal | 2029 a 2033 | | IBS do Distrito Federal | soma das referências estadual e municipal | Em 2034 e 2035 valem as referências de 2033, com possibilidade de redução em 2035. Depois de 2035, valem as do ano anterior (art. 18, III, e art. 366). O Senado também fixa, de 2027 a 2033, um **redutor** aplicado às compras da administração pública direta, autarquias e fundações (art. 349, III). ## Alíquota de referência não é a mesma coisa que alíquota do ente O IBS e a CBS têm alíquotas fixadas por **lei de cada ente** (LC 214, art. 14): a União fixa a CBS; cada estado, a sua parcela do IBS; cada município, a sua. Ao fazer isso, o ente pode: - vincular a sua alíquota à de referência, somando ou subtraindo pontos percentuais; ou - defini-la sem vínculo com a de referência. Se o ente não tiver lei própria, aplica-se a **alíquota de referência** da sua esfera (art. 14, § 3º). Na operação, o IBS é a soma da alíquota do estado de destino com a do município de destino (art. 15). E a alíquota do ente é a mesma para todos os bens e serviços, salvo as exceções da própria LC 214 (art. 16), como reduções de 30% e 60% e regimes específicos. Por isso existem três camadas: 1. **referência:** fixada pelo Senado; 2. **alíquota do ente:** fixada por lei local, ou igual à referência; 3. **alíquota da operação:** a do ente, com a redução que a lei der àquele bem ou serviço. ## Quem participa do cálculo O processo do art. 349 envolve quatro atores: 1. **Poder Executivo da União:** elabora a proposta de cálculo da CBS. 2. **Comitê Gestor do IBS (CGIBS):** elabora a proposta de cálculo do IBS. 3. **Tribunal de Contas da União (TCU):** homologa a metodologia e faz os cálculos a partir das propostas. 4. **Senado Federal:** fixa as alíquotas por resolução. A metodologia é elaborada pelo Executivo e pelo CGIBS com base nos critérios dos arts. 350 a 369 e homologada pelo TCU (art. 349, §§ 7º a 9º). ### Prazos legais regulares | Etapa | Prazo (ano anterior ao da vigência) | Base | |---|---|---| | Propostas do Executivo e do CGIBS ao TCU | até 31 de julho | art. 349, § 5º, II | | Cálculos do TCU ao Senado | até 15 de setembro | art. 349, § 1º, I | | Fixação pelo Senado | até 31 de outubro | art. 349, § 1º, II | Se as propostas não forem enviadas no prazo, o TCU calcula com as informações a que tiver acesso (§ 6º). Se a fixação pelo Senado ultrapassar **22 de dezembro** do ano anterior, valem as alíquotas calculadas pelo TCU até que o Senado as fixe. Nesse caso, as alíquotas fixadas pelo Senado passam a valer a partir do início do segundo mês seguinte ao da fixação (§ 2º). Para a alíquota da CBS de 2027, o calendário foi estendido. O caso concreto está em [CBS de 2027: o cálculo do TCU e o prazo do Senado](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cbs-2027-tcu-senado). ## Como o cálculo funciona A ideia é **neutralidade de arrecadação**: o novo sistema deve arrecadar o mesmo que o antigo. - **CBS:** a referência é calculada para que a receita estimada da CBS, somada às do Imposto Seletivo e do IPI remanescente, reproduza a "receita de referência da União" nos anos-base. Essa receita de referência inclui PIS, Cofins, IPI e o IOF sobre operações de seguro (arts. 350 e 352). Para 2027, os anos-base são 2024 e 2025 (art. 353). - **IBS:** as referências estadual e municipal, de 2029 em diante, são calculadas a partir da receita de ICMS e ISS que estados e municípios deixam de arrecadar com a redução gradual, mais a receita estimada do IBS nos anos-base (arts. 360 e 361). O cálculo considera em separado as operações com alíquota padrão, com redução de 60%, com redução de 30%, cada regime específico e as do Simples Nacional (art. 351). Quanto mais exceções, maior a alíquota padrão necessária para manter a arrecadação. ## Lei que muda arrecadação muda a referência Dois artigos funcionam como trava contra benefícios novos sem compensação: - **art. 19:** qualquer alteração na legislação federal que reduza ou eleve a arrecadação do IBS ou da CBS deve ser compensada pelo Senado, com ajuste das alíquotas de referência, e só entra em vigor junto com esse ajuste; - **art. 20:** projetos de lei complementar que mexam na arrecadação só são apreciados se vierem com a estimativa de impacto nas alíquotas de referência. ## O teto de 26,5% e os tetos de referência A LC 214 tem dois mecanismos de limite: 1. **Avaliação quinquenal (art. 475):** a primeira avaliação usa os dados de 2030 e estima as alíquotas de referência de 2033. Se a **soma estimada passar de 26,5%**, o Executivo, ouvido o CGIBS, deve enviar ao Congresso projeto de lei complementar com medidas para reduzir o percentual a 26,5% ou menos, em até 90 dias após a avaliação (§§ 9º a 12). 2. **Tetos de referência (arts. 367 a 369):** a referência da CBS de 2030 é reduzida se a receita média da União com CBS e Imposto Seletivo em 2027 e 2028 passar do teto de referência (média de 2012 a 2021, como proporção do PIB). Em 2035, as referências de CBS e IBS são reduzidas se a receita média de 2029 a 2033 passar do teto total. ## O que se sabe sobre os números Até 07/11/2026 só existem estimativas para a soma de IBS e CBS no modelo final. Estimativas oficiais apontam alíquota somada entre cerca de 26,5% e 28%: - a estimativa do Ministério da Fazenda, de 2024, era de cerca de 26,5%; - a Resolução CGIBS 14/2026 estimou 27,91% no total, com 18,70% de IBS, e o próprio Comitê informa que o número serve apenas para projeção de arrecadação e orçamento. Nenhum desses percentuais é alíquota fixada. O primeiro número oficial do ciclo é o cálculo do TCU para a CBS de 2027, ainda dependente da resolução do Senado. > Situação em 07/11/2026: a alíquota de referência da CBS de 2027 não está fixada. As referências do IBS só serão fixadas a partir do ciclo de 2029. Para ver como a referência entra na linha do tempo, consulte [transição de 2026 a 2033](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cronograma-transicao-2026-2033). Para o efeito do IBS sobre a queda do ICMS e do ISS, veja [ICMS e ISS na transição](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/icms-e-iss-na-transicao-2029-2033). Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador. ## Base legal e fontes - LC 214/2025, arts. 14 a 20, 349 a 369 e 475. - EC 132/2023. ## Perguntas frequentes ### Alíquota de referência é a alíquota que vai na nota? Nem sempre. Ela é o padrão. Cada ente pode fixar a sua alíquota por lei própria, acima ou abaixo da referência; sem lei própria, vale a referência (LC 214, art. 14, §§ 2º e 3º). Em 2027 e 2028 a CBS é cobrada pela referência menos 0,1 ponto, e as reduções de cada operação são aplicadas sobre a alíquota do ente. ### Quem calcula a alíquota de referência? O Tribunal de Contas da União, com base em propostas do Poder Executivo da União (CBS) e do Comitê Gestor do IBS (IBS). Quem fixa é o Senado Federal, por resolução (LC 214, art. 349). ### A alíquota total será de 26,5%? Não há alíquota total definida. 26,5% é o limite previsto na LC 214 para a soma estimada de 2033: se a estimativa passar disso, o Executivo deve propor ao Congresso medidas para reduzi-la (art. 475, §§ 10 a 12). As estimativas oficiais divulgadas ficam entre cerca de 26,5% e 28%. ### O que acontece se o Senado não fixar a alíquota a tempo? Se a fixação passar de 22 de dezembro do ano anterior, valem as alíquotas calculadas pelo TCU até que o Senado as fixe (LC 214, art. 349, § 2º). ### Uma lei que cria benefício fiscal muda a alíquota de referência? Sim. Pela LC 214, art. 19, alterações na legislação federal que reduzam ou elevem a arrecadação do IBS ou da CBS devem ser compensadas pelo Senado com ajuste das alíquotas de referência. ## Fontes - [Lei Complementar 214/2025, arts. 14 a 20 e 349 a 369](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [Lei Complementar 214/2025, art. 475 (avaliação quinquenal e teto de 26,5%)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [Emenda Constitucional 132/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm) - [TCU: página da reforma tributária](https://sites.tcu.gov.br/reforma-tributaria) - [Senado: alíquotas de bens e serviços e do Imposto Seletivo devem ser fixadas este ano](https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2026/04/30/aliquotas-de-bens-e-servicos-e-do-imposto-seletivo-devem-ser-fixadas-este-ano) ## Leia também - [CBS de 2027: o cálculo do TCU, o prazo do Senado e o desconto de 0,1 ponto](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cbs-2027-tcu-senado.md) - [Transição da reforma tributária ano a ano: o que vale de 2026 a 2033](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cronograma-transicao-2026-2033.md) - [ICMS e ISS na transição: a redução de 2029 a 2032 e a extinção em 2033](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/icms-e-iss-na-transicao-2029-2033.md) - [Alíquotas de teste de 2026: CBS de 0,9% e IBS de 0,1% explicadas](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/aliquotas-de-teste-2026.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Alíquota zero no IBS e na CBS: quais operações a LC 214 alcança > A LC 214/2025 zera o IBS e a CBS para a Cesta Básica Nacional (art. 125) e para oito grupos do art. 143: dispositivos médicos e de acessibilidade listados, medicamentos dos grupos do art. 146, produtos de saúde menstrual, hortícolas, frutas e ovos, automóveis para pessoas com deficiência ou TEA e para taxistas, e serviços de pesquisa de ICT sem fins lucrativos. Alíquota zero não gera crédito para quem compra (art. 49). Com a LC 227/2026, a alíquota zero dos medicamentos deixou de depender de uma lista anexa e passou a valer por finalidade terapêutica. - Seção: Reforma Tributária - URL: https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/aliquota-zero-ibs-cbs - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Onde a LC 214 zera o IBS e a CBS A alíquota zero é o benefício mais forte entre os regimes diferenciados da reforma. A Lei Complementar 214/2025 a aplica em dois blocos: 1. **Cesta Básica Nacional de Alimentos** (art. 125 e Anexo I); 2. **Oito grupos do art. 143**, detalhados nos arts. 144 a 156. | Grupo | Artigo | Condição principal | |---|---|---| | Cesta Básica Nacional | 125 | Produto do Anexo I, com o NCM indicado | | Dispositivos médicos | 144 | Anexo XII; ou Anexo IV quando comprado por poder público ou entidade imune com Cebas | | Dispositivos de acessibilidade | 145 | Anexo XIII; ou Anexo V nas mesmas compras | | Medicamentos | 146 | Finalidade terapêutica listada, comprador público ou Cebas, soros e vacinas | | Saúde menstrual | 147 | NCM 9619.00.00 | | Hortícolas, frutas e ovos | 148 | Anexo XV | | Automóveis para PcD e TEA | 149 | Requisitos e teto de preço | | Automóveis para taxistas | 149 | Requisitos do veículo e do motorista | | Pesquisa por ICT sem fins lucrativos | 156 | Serviço a poder público ou contribuinte do regime regular | Há ainda isenção para o transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário urbano, semiurbano e metropolitano sob concessão, permissão ou autorização (art. 157). Tecnicamente é isenção, não alíquota zero. ## Alimentos: cesta básica e hortifrúti O Anexo I traz 26 itens, como arroz, leite, feijões, café, farinhas, açúcar, massas da subposição 1902.1, pão francês, carnes, peixes com exceções, queijos selecionados, sal iodado e mate. O Anexo XV acrescenta ovos, hortícolas, frutas frescas ou congeladas sem açúcar, raízes, tubérculos, cocos e produtos de floricultura. A análise item a item está em [Cesta Básica Nacional de Alimentos](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cesta-basica-nacional-de-alimentos). ## Medicamentos: a mudança da LC 227/2026 No texto original da LC 214/2025, a alíquota zero valia para os medicamentos de uma lista anexa (Anexo XIV). A **LC 227/2026 revogou o Anexo XIV** e reescreveu o art. 146. Agora, têm alíquota zero os medicamentos **registrados na Anvisa** destinados, de acordo com o registro sanitário, a: - doenças raras; - doenças negligenciadas; - oncologia; - diabetes; - HIV/aids e outras infecções sexualmente transmissíveis; - doenças cardiovasculares; - Programa Farmácia Popular do Brasil ou equivalente. O § 1º do art. 146 estende a alíquota zero a medicamentos registrados na Anvisa quando: - adquiridos pela administração pública direta, autarquias e fundações públicas; - adquiridos por entidades de saúde imunes com Cebas, que comprovem serviços ao SUS; - classificados como soros ou vacinas, conforme regulamentação. Composições para nutrição enteral e parenteral e fórmulas para erros inatos do metabolismo do Anexo VI também têm alíquota zero nas compras desses órgãos e entidades (§ 2º). Quem decide, na prática, o que entra é um **ato conjunto do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS**, ouvido o Ministério da Saúde, que divulga **a cada 120 dias** a lista dos medicamentos com direito à alíquota zero (§ 3º). Os demais medicamentos registrados na Anvisa ou manipulados têm **redução de 60%** (art. 133). Veja [redução de 60%](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/reducao-de-60-por-cento). ## Dispositivos médicos e de acessibilidade - **Anexo XII** (dispositivos médicos) e **Anexo XIII** (acessibilidade): alíquota zero em qualquer venda, desde que o produto atenda aos requisitos da Anvisa (art. 143, § 1º). - **Anexos IV e V**: em regra têm redução de 60%, mas passam a ter alíquota zero quando comprados pela administração pública ou por entidades de saúde imunes com Cebas (arts. 144 e 145). ## Saúde menstrual O art. 147 zera o IBS e a CBS de três produtos do código NCM 9619.00.00: - tampões higiênicos; - absorventes internos ou externos, descartáveis ou reutilizáveis, e calcinhas absorventes; - coletores menstruais. Fraldas, que usam o mesmo código NCM, não estão no art. 147: elas aparecem no Anexo VIII, com redução de 60%. O código NCM igual não garante o mesmo tratamento; vale a descrição da lei. ## Automóveis para pessoas com deficiência, TEA e taxistas O art. 149 zera o IBS e a CBS na venda de **automóvel de passageiros de fabricação nacional com no mínimo 4 portas**, contando a do bagageiro, quando comprado por: **Taxistas:** motorista profissional que exerce, comprovadamente, em carro próprio, a atividade de condutor autônomo de passageiros, como titular de autorização, permissão ou concessão, e usa o carro na categoria aluguel. O veículo deve ser elétrico ou ter motor de até 2.000 cm³ movido a combustível renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido (§ 2º, I). **Pessoas com deficiência ou TEA:** pessoas com deficiência física, visual ou auditiva, deficiência mental severa ou profunda ou transtorno do espectro autista nos graus previstos. O preço de venda ao consumidor, com os tributos que incidiriam sem o benefício, não pode passar de **duzentos mil reais**, e o benefício fica limitado ao valor da operação de até **cem mil reais**, na redação da LC 227/2026 (§ 2º, II). Regras complementares: - a deficiência ou o TEA é comprovada por laudo de serviço público de saúde, de serviço privado que integre o SUS ou do Detran e suas clínicas (art. 151); - o direito é reconhecido pela administração tributária estadual ou distrital e pela Receita Federal (art. 153); - intervalo mínimo entre benefícios: **2 anos** para taxistas e **3 anos** para PcD e TEA, na redação da LC 227/2026 (art. 152). Esse ponto é objeto de ação no STF (ADI 7790); - acessórios opcionais que não são equipamento original pagam tributo normalmente (art. 154); - venda antes do prazo a quem não tem o direito obriga o vendedor a pagar os tributos dispensados (art. 155). O mesmo público tem alíquota zero no Imposto Seletivo em 2027, pela MP 1.399/2026, com o benefício reconhecido pela Receita. Veja [alíquotas do Imposto Seletivo em 2027](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/imposto-seletivo-2027-mp-1399). ## Pesquisa e desenvolvimento por ICT O art. 156, na redação da LC 227/2026, zera o IBS e a CBS sobre serviços de pesquisa e desenvolvimento prestados por **Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação sem fins lucrativos** e por fundações de apoio credenciadas, quando o cliente é a administração pública direta, autarquia ou fundação pública, ou contribuinte do regime regular. ## Alíquota zero e crédito A regra que mais pesa para empresas está no art. 49: operações com **alíquota zero não permitem crédito** ao adquirente. Quem compra arroz da cesta básica ou um medicamento oncológico com alíquota zero não tem IBS e CBS a creditar nessa compra. Para o fornecedor, a situação é outra. O art. 51 manda anular os créditos das operações anteriores na **imunidade e na isenção**. A alíquota zero não está nesse dispositivo. A forma de tratar os créditos de insumos de quem vende com alíquota zero deve ser confirmada no regulamento e com o contador. Mais em [créditos de IBS e CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/creditos-ibs-cbs-nao-cumulatividade). ## Como informar no documento fiscal A alíquota zero é informada no item da nota pelo CST e pelo **cClassTrib** correspondentes. A tabela oficial de classificação tributária, mantida no Portal da NF-e e na SVRS, indica para cada código a base legal, os documentos em que pode ser usado e a vigência. Consulte a lista em [/tabelas/cclasstrib/](https://pegaxml.com.br/tabelas/cclasstrib/) e a explicação em [cClassTrib e CST](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cclasstrib-e-cst-ibs-cbs). > Situação em 07/11/2026: a lista de medicamentos com alíquota zero depende do ato conjunto periódico do art. 146, § 3º. Antes de aplicar o benefício a um medicamento, confira a lista vigente. ## Checklist 1. Separe no cadastro o que é alíquota zero, o que é redução de 60% e o que é padrão. 2. Para medicamentos, confira registro na Anvisa, finalidade e a lista do ato conjunto. 3. Para dispositivos, verifique o anexo e o comprador. 4. Na venda de veículos com benefício, guarde o reconhecimento do direito pelo fisco. 5. Ajuste o preço: o cliente empresa não terá crédito nesses itens. Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador. ## Base legal e fontes LC 214/2025, arts. 49, 51, 125, 133 e 143 a 157 e Anexos I, IV, V, VI, XII, XIII e XV, com a redação da LC 227/2026 (que revogou o Anexo XIV); MP 1.399/2026, art. 4º. ## Perguntas frequentes ### Quais medicamentos têm alíquota zero de IBS e CBS? Pela redação dada pela LC 227/2026 ao art. 146, os medicamentos registrados na Anvisa destinados, conforme o registro sanitário, a doenças raras, doenças negligenciadas, oncologia, diabetes, HIV/aids e outras IST, doenças cardiovasculares e ao Programa Farmácia Popular ou equivalente. Também os comprados pelo poder público e por entidades de saúde imunes com Cebas, e soros e vacinas. A lista é divulgada por ato conjunto a cada 120 dias. ### Absorvente tem IBS e CBS? Não. O art. 147 zera as alíquotas de tampões, absorventes internos e externos, descartáveis ou reutilizáveis, calcinhas absorventes e coletores menstruais do código NCM 9619.00.00. ### Qual a diferença entre alíquota zero e isenção? Nos dois casos não há tributo na venda e o comprador não tem crédito (art. 49). A diferença está nas operações anteriores: o art. 51 manda anular os créditos das etapas anteriores na imunidade e na isenção; a alíquota zero não está nessa regra. ### Carro de taxista tem alíquota zero de IBS e CBS? Sim, para automóvel de passageiros de fabricação nacional com pelo menos 4 portas, elétrico ou de até 2.000 cm³ movido a combustível renovável, sistema reversível ou híbrido, comprado por taxista titular de autorização, permissão ou concessão (art. 149). O benefício pode ser usado em intervalos de no mínimo 2 anos. ### O que acontece se a pessoa vender o carro comprado com alíquota zero antes do prazo? Se vender antes do intervalo mínimo a quem não tem o direito reconhecido, o alienante paga os tributos dispensados, atualizados (art. 155). ## Fontes - [LC 214/2025, arts. 49, 125 e 143 a 156](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [LC 227/2026 (nova redação do art. 146)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp227.htm) - [Emenda Constitucional 132/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm) - [Tabela de classificação tributária (cClassTrib) na SVRS](https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/CFF/ClassificacaoTributaria) ## Leia também - [Cesta Básica Nacional de Alimentos: alíquota zero e a redução de 60% do Anexo VII](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cesta-basica-nacional-de-alimentos.md) - [Redução de 60% no IBS e na CBS: as 13 categorias do art. 128 da LC 214](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/reducao-de-60-por-cento.md) - [Créditos de IBS e CBS: não cumulatividade, uso pessoal e crédito ligado ao pagamento](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/creditos-ibs-cbs-nao-cumulatividade.md) - [Alíquotas do Imposto Seletivo em 2027: a tabela da MP 1.399/2026](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/imposto-seletivo-2027-mp-1399.md) - [cClassTrib e CST do IBS e da CBS: como a tabela oficial funciona](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cclasstrib-e-cst-ibs-cbs.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Alíquotas de teste de 2026: CBS de 0,9% e IBS de 0,1% explicadas > Em 2026, a CBS é calculada a 0,9% e o IBS a 0,1% sobre as operações do regime regular (LC 214, arts. 343 e 346). Quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado de recolher esses valores e continua pagando PIS e Cofins integralmente. O que for recolhido é compensado com PIS e Cofins ou ressarcido. As alíquotas de teste não se aplicam ao Simples Nacional. - Seção: Reforma Tributária - URL: https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/aliquotas-de-teste-2026 - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## O que são as alíquotas de teste As alíquotas de teste são os percentuais que a Lei Complementar 214/2025 fixou para o IBS e a CBS em 2026, o primeiro ano da transição: | Tributo | Alíquota em 2026 | Base legal | |---|---|---| | CBS (federal) | 0,9% | LC 214, art. 346 | | IBS estadual | 0,1% | LC 214, art. 343 | | IBS municipal | não há em 2026 | começa em 2027, com 0,05% (art. 344) | Os percentuais são baixos de propósito. Eles servem para testar a emissão dos documentos fiscais, a apuração e o cruzamento de dados entre fisco e contribuinte, sem pesar no caixa das empresas. Por isso 2026 é chamado de **ano de teste**. Não é correto dizer que "IBS e CBS não existem em 2026". Os tributos existem, são calculados e informados nos documentos. O que muda é o efeito financeiro, explicado a seguir. ## A dispensa de recolhimento A regra central do ano está no art. 348 da LC 214: - **§ 1º:** fica dispensado o recolhimento do IBS e da CBS de 2026 para o sujeito passivo que **cumprir as obrigações acessórias** previstas na legislação; - **§ 2º:** quem é dispensado continua obrigado ao **pagamento integral do PIS e da Cofins**. Em outras palavras, a contrapartida da dispensa é informar corretamente. A obrigação acessória principal é emitir os documentos fiscais com os campos de IBS e CBS preenchidos, nas datas do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026. > Atenção: a dispensa depende do cumprimento das obrigações. Não trate 2026 como um ano sem consequência. Há um programa de conformidade com prazo de correção até 31/12/2026 e regras próprias de penalidade, explicadas em [PNCT 2026](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/programa-nacional-de-conformidade-tributaria) e em [multas do IBS e da CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/multas-ibs-cbs). ## Se houver recolhimento: compensação ou ressarcimento Quem recolher IBS e CBS de 2026 não perde o valor. O art. 348 prevê a seguinte ordem: 1. compensar com o PIS e a Cofins devidos no mesmo período de apuração (inciso I); 2. se não houver débito suficiente, compensar com qualquer outro tributo federal, nos termos da legislação (inciso II, "a"); 3. ou pedir ressarcimento, que deve ocorrer em até 60 dias (inciso II, "b"). O IBS arrecadado em 2026 não segue a repartição normal entre os entes. Ele financia o Comitê Gestor do IBS e compõe o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais do ICMS (LC 214, art. 343, parágrafo único). ## Reduções e regimes específicos valem no teste As alíquotas de 2026 não são aplicadas "no seco" a todas as operações. O art. 348, III, determina que: - **regimes diferenciados:** a alíquota de teste é aplicada com a redução da operação. Um serviço com redução de 60% destaca CBS de 0,36% (60% menos sobre 0,9%) e IBS de 0,04%; - **regimes específicos:** a alíquota de teste é aplicada sobre a base própria de cada regime, como a de serviços financeiros ou a de imóveis; - **exceção:** combustíveis e biocombustíveis do regime monofásico (arts. 172 a 180) ficam fora dessa regra; - **Simples Nacional:** as alíquotas de teste não se aplicam aos optantes. Exemplo de cálculo, para uma venda de R$ 2.000,00 no regime regular sem redução: | Item | Cálculo | Valor | |---|---|---| | Base | valor da operação | R$ 2.000,00 | | CBS | 0,9% × R$ 2.000,00 | R$ 18,00 | | IBS estadual | 0,1% × R$ 2.000,00 | R$ 2,00 | | Total destacado | | R$ 20,00 | Os valores aparecem no grupo de IBS e CBS do documento fiscal. Com a dispensa, a empresa que cumpre as obrigações não recolhe esses R$ 20,00. Para conferir cálculos, a Receita Federal oferece a Calculadora de Tributos de CBS, IBS e IS, gratuita, no portal consumo.tributos.gov.br. ## Quem está no teste e quem não está | Situação | Destaca IBS e CBS em 2026? | |---|---| | Empresa do regime regular (Lucro Real ou Presumido) | Sim, nas datas do Ato Conjunto 4/2026 por documento | | Optante pelo Simples Nacional | Não; começa em 01/01/2027 | | MEI | Não; segue as regras do Simples | | Prestador de serviço do regime regular | Sim, na NFS-e, desde 01/10/2026 para serviços em geral | | Locação, condomínio, plataformas digitais | NFS-e obrigatória a partir de 01/12/2026 | ## A rejeição por falta dos campos Na prática, as SEFAZ e o ambiente nacional da NFS-e não rejeitam documentos sem o grupo de IBS e CBS em 2026: - para NF-e, NFC-e, CT-e e outros documentos, o Ato Técnico Conjunto nº 1, de 31/07/2026, formalizou que a falta dos campos não causa rejeição; - na NF-e, a regra de rejeição 1115 (grupo IBSCBS não informado) está como "implementação futura" em produção; - na NFS-e nacional, a ausência das informações de IBS e CBS não implica rejeição até 31/12/2026, mas evidencia desconformidade. **A obrigação de preencher continua.** O que foi adiado é a validação automática. Quem deixa de preencher pode perder a condição para a dispensa de recolhimento e terá de corrigir as notas. ## O que 2026 ensina para 2027 O ano de teste é a melhor oportunidade para ajustar três coisas antes da cobrança real: 1. **Cadastro:** cada produto ou serviço precisa da classificação correta (CST e cClassTrib), que define se a alíquota é cheia, reduzida ou zero. 2. **Preço:** o IBS e a CBS são calculados "por fora", sobre o valor da operação. Em 2027 a CBS será muito maior que 0,9%. 3. **Conferência:** comparar o que sai na nota com o que a apuração assistida mostra evita autuações quando os valores passarem a ser cobrados. Em 2027 a CBS passa a ser cobrada pela alíquota de referência menos 0,1 ponto percentual. Veja [CBS de 2027: o cálculo do TCU e o prazo do Senado](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cbs-2027-tcu-senado) e a linha do tempo completa em [transição de 2026 a 2033](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cronograma-transicao-2026-2033). Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador. ## Base legal e fontes - LC 214/2025, arts. 343, 344, 346 e 348. - EC 132/2023, ADCT, art. 125. - Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 e Ato Técnico Conjunto nº 1/2026. ## Perguntas frequentes ### Preciso pagar a CBS de 0,9% em 2026? Quem cumpre as obrigações acessórias do IBS e da CBS fica dispensado do recolhimento em 2026 (LC 214, art. 348, § 1º). A empresa continua pagando PIS e Cofins integralmente. ### O IBS de 2026 tem parcela municipal? Não. Em 2026 o IBS é cobrado só pela alíquota estadual de 0,1% (LC 214, art. 343). A parcela municipal aparece em 2027, com 0,05%. ### As reduções de 30% e 60% valem em 2026? Sim. As alíquotas de teste são aplicadas com a redução do regime diferenciado da operação e com as bases dos regimes específicos, exceto para combustíveis (LC 214, art. 348, III, a e b). ### O Simples Nacional destaca IBS e CBS em 2026? Não. As alíquotas de teste não se aplicam aos optantes pelo Simples (LC 214, art. 348, III, c). Para eles, a emissão com IBS e CBS começa em 01/01/2027. ### Se eu recolher IBS e CBS em 2026, perco o dinheiro? Não. O valor recolhido é compensado com PIS e Cofins do mesmo período. Sem débito suficiente, pode ser compensado com outro tributo federal ou ressarcido em até 60 dias, mediante pedido (LC 214, art. 348, I e II). ## Fontes - [Lei Complementar 214/2025, arts. 343, 346 e 348](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [Emenda Constitucional 132/2023, ADCT, art. 125](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm) - [Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf) - [Receita Federal: flexibilização das informações de IBS e CBS nos documentos fiscais](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/julho/receita-federal-e-cgibs-flexibilizarao-obrigatoriedade-de-informacoes-em-documentos-fiscais) - [Calculadora de Tributos da Receita Federal (CBS, IBS e IS)](https://consumo.tributos.gov.br/) ## Leia também - [Transição da reforma tributária ano a ano: o que vale de 2026 a 2033](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cronograma-transicao-2026-2033.md) - [PNCT 2026: as quatro condições do programa de conformidade do IBS e da CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/programa-nacional-de-conformidade-tributaria.md) - [Multas do IBS e da CBS: tributo de referência, UPF e os atenuantes de 2026](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/multas-ibs-cbs.md) - [CBS de 2027: o cálculo do TCU, o prazo do Senado e o desconto de 0,1 ponto](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cbs-2027-tcu-senado.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Alíquotas do Imposto Seletivo em 2027: a tabela da MP 1.399/2026 > A Medida Provisória 1.399/2026 fixou as alíquotas do Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, com efeitos a partir de 02/02/2027. Bebidas açucaradas ficam com 2,6%, cervejas com 4,2%, destilados com até 24%, cigarros com 66,7% mais R$ 3,50 de parcela específica e concursos de prognósticos com 0,5%; caminhões ficam fora e há alíquota zero para veículos de PcD, TEA e taxistas. A MP ainda pode ser alterada pelo Congresso, e o projeto de lei das alíquotas de 2028 deve ser enviado até 31/05/2027. - Seção: Reforma Tributária - URL: https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/imposto-seletivo-2027-mp-1399 - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## A resposta curta: o que a MP 1.399/2026 fixou A Medida Provisória 1.399/2026, de 04/11/2026, "estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027". Ela preenche a lacuna deixada pela LC 214/2025, que criou o Imposto Seletivo (IS) mas mandou que as alíquotas viessem em lei ordinária. Os pontos principais: - **efeitos a partir de 02/02/2027** (art. 19), e não em 01/01/2027; - **regime de implementação gradual**: a MP vale até que a lei definitiva comece a produzir efeitos; - **projeto de lei das alíquotas de 2028** deve ser enviado ao Congresso até **31/05/2027** (art. 15); - **regulamento** a cargo do Poder Executivo federal (art. 18). > Situação em 07/11/2026: a MP está em vigor, mas ainda depende de votação no Congresso. Use a tabela abaixo para planejamento, não como número definitivo. Para entender como o imposto funciona (fato gerador, contribuinte, base de cálculo), veja o [guia do Imposto Seletivo](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/imposto-seletivo-guia). ## Como a MP chega ao número final A MP trabalha em duas camadas. Primeiro define uma **alíquota inicial** *ad valorem*. Depois multiplica essa alíquota por um **fator de conversão**. O resultado é a **alíquota final**, a que vale para o cálculo. O fator de conversão existe porque a base de cálculo do IS é diferente da base dos tributos que pesavam sobre esses produtos antes. Ao multiplicar a alíquota inicial pelo fator, o governo procura reproduzir no IS uma carga equivalente sobre a nova base. Em bebidas açucaradas e cigarros, o fator é 1,00, e a alíquota inicial já é a final. ## Tabela de alíquotas do Imposto Seletivo para 2027 | Produto ou serviço | Alíquota inicial | Fator | Alíquota final 2027 | |---|---|---|---| | Bebidas açucaradas (2202.10.00) | 2,6% | 1,00 | **2,6%** | | Cervejas de malte (22.03) | 3,9% | 1,07 | **4,2%** | | Vinhos e outras bebidas fermentadas (22.04 e 22.06, com exceções) | 6,5% | 1,23 | **8,0%** | | Vermutes e similares (22.05) | 9,75% | 1,23 | **12,0%** | | Vinhos do porto, da madeira e de xerez; bebidas acima de 14% de teor alcoólico; certas bebidas refrescantes com menos de 8% | 13% | 1,23 | **16,0%** | | Rum e aguardentes de cana (2208.40.00, exceto as de melaço) | 16,25% | 1,23 | **20,0%** | | Demais destilados (22.08) | 19,5% | 1,23 | **24,0%** | | Cigarros e cigarrilhas | 66,7% | 1,00 | **66,7% + R$ 3,50** (parcela específica) | | Outros produtos fumígenos (24.01 a 24.04) | 30,0% | 1,25 | **37,5%** | | Concursos de prognósticos | 0,5% | — | **0,5%** | | Aeronaves (88.02, exceto 8802.60.00) | 6,5% | 1,04 | **6,8%** | | Barcos a motor (8903.3) | 10,0% | 1,20 | **12,0%** | | Demais embarcações de recreio ou esporte, a motor (89.03) | 6,5% | 1,20 | **7,8%** | | Bens minerais extraídos | zero | — | **zero** | ### Veículos: base com ajustes Para veículos, a MP não traz um percentual único. Ela parte de uma base e aplica ajustes previstos em seus anexos: - **automóveis (87.03):** base de 6,3%, com ajustes, multiplicada pelo fator de 1,21; - **veículos leves da posição 87.04** (por exemplo, 8704.21 e 8704.31, exceto caminhões): base de 3,9%, com ajustes, multiplicada pelo mesmo fator de 1,21. Os ajustes seguem os critérios que a LC 214/2025 exige no art. 419, como fonte de energia, eficiência energética, potência, segurança e reciclabilidade. O percentual final de cada modelo depende do enquadramento nesses anexos. Por isso, a alíquota de um carro específico deve ser conferida caso a caso, com a ficha técnica em mãos. ## Alíquotas específicas zeradas em 2027 A LC 214/2025 manda combinar alíquota *ad valorem* com alíquota específica para bebidas alcoólicas e para fumígenos da posição 24.02 (art. 422, § 1º). A MP 1.399/2026, no art. 6º, reduz a zero as alíquotas específicas de bebidas alcoólicas e de fumígenos **até 31/12/2027**, com uma exceção: **cigarros e cigarrilhas**, que pagam os 66,7% e também a parcela específica de R$ 3,50. Na prática, em 2027 uma garrafa de cachaça paga só a parcela *ad valorem* de 20%, sem o componente por teor alcoólico e volume. ## Quem fica de fora ou com alíquota zero ### Fora do Imposto Seletivo (art. 5º da MP) - **Caminhões**, assim entendidos os veículos com peso bruto total a partir de 3.500 kg. A picape não entra nessa exclusão. - **Veículos, aeronaves e embarcações** com características técnicas específicas para uso operacional das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública. As duas exclusões repetem o desenho do Anexo XVII da LC 214/2025, que já retirava caminhões e equipamentos militares e de segurança da lista. ### Alíquota zero (art. 4º da MP) - **Veículos adquiridos por pessoas com deficiência, com transtorno do espectro autista e por taxistas**, desde que o benefício seja reconhecido pela Receita Federal. Isso conversa com a alíquota zero de IBS e CBS do art. 149 da LC 214/2025 para os mesmos grupos. - **Veículos, embarcações e aeronaves sustentáveis** que cumpram os critérios técnicos da própria MP. Ser elétrico ou híbrido não basta. A alíquota zero depende de atender aos critérios previstos, e não da motorização em si. ## Pequenos produtores de bebidas A LC 214/2025 autoriza alíquotas menores para pequenos produtores de bebidas alcoólicas, progressivas pelo volume de produção (art. 422, §§ 7º e 8º). Antes de precificar uma linha artesanal, confira na MP e no regulamento se a sua produção se enquadra e qual é o percentual aplicável. ## Exemplo de leitura da tabela Uma indústria vende uma caixa de cervejas por R$ 200,00 ao distribuidor, sem IBS, CBS e IS na base. Com a alíquota de 4,2%, o IS seria de R$ 8,40 nessa venda. O distribuidor não recupera esse valor como crédito, porque o IS não gera crédito (LC 214, art. 410). O IS também não é excluído da base do IBS e da CBS da operação (art. 12, § 2º, da LC 214 não o lista). O exemplo é simplificado. A base real segue os arts. 414 a 417 da LC 214/2025, que incluem frete cobrado junto, seguros e descontos condicionais, e excluem descontos incondicionais. ## O que ainda pode mudar - **Votação da MP:** o Congresso pode alterar alíquotas, fatores e exclusões. - **Regulamento:** o art. 18 deixa ao Executivo detalhes de aplicação. - **2028 em diante:** o projeto de lei previsto no art. 15 deve ser enviado até 31/05/2027. - **Escalonamento de 2029 a 2033:** pela LC 214/2025 (art. 422, § 5º), as alíquotas de fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas vão incorporar, progressivamente, a diferença entre o ICMS desses produtos e a alíquota modal do ICMS. - **Nota fiscal:** o grupo do IS existe no leiaute da NF-e da reforma (NT 2025.002), mas em novembro de 2026 as regras de validação estavam como "implementação futura" e as tabelas de códigos do IS ainda não tinham sido publicadas. ## Checklist para quem fabrica, importa ou revende 1. Confira o NCM de cada item contra o Anexo XVII da LC 214/2025. 2. Separe os itens com alíquota *ad valorem* simples dos que têm parcela específica (cigarros). 3. Para veículos, obtenha a ficha técnica e aplique os critérios dos anexos da MP. 4. Recalcule preço de venda e margem com o IS a partir de 02/02/2027. 5. Revendedor: trate o IS como custo, porque ele não volta como crédito. 6. Acompanhe a votação da MP e revise a tabela quando houver lei de conversão. O calendário completo da reforma está em [transição da reforma tributária ano a ano](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cronograma-transicao-2026-2033). Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador. ## Base legal e fontes MP 1.399/2026, arts. 4º, 5º, 6º, 15, 18 e 19 e anexos; LC 214/2025, arts. 410, 412, 414 a 422, 424 e Anexo XVII, com a redação da LC 227/2026. ## Perguntas frequentes ### A partir de quando valem as alíquotas do Imposto Seletivo de 2027? A MP 1.399/2026 entrou em vigor na publicação, mas produz efeitos a partir de 02/02/2027 (art. 19) e vale até que a lei prevista no art. 15 comece a produzir efeitos. ### Qual é a alíquota do Imposto Seletivo sobre cerveja em 2027? Para cervejas de malte (posição 22.03), a alíquota final de 2027 é de 4,2%, resultado de 3,9% multiplicados pelo fator de conversão de 1,07. ### Carro elétrico tem alíquota zero de Imposto Seletivo? Não automaticamente. A alíquota zero da MP vale para veículos sustentáveis que atendam aos critérios fixados na própria MP (art. 4º). Ser elétrico, sozinho, não garante o benefício. ### As alíquotas de 2027 são definitivas? Não. Medida provisória precisa ser votada pelo Congresso, que pode mudar o texto. Além disso, até 31/05/2027 o Executivo deve enviar projeto de lei com as alíquotas a partir de 01/01/2028 (art. 15). ### Bens minerais pagam Imposto Seletivo em 2027? Pela MP 1.399/2026, os bens minerais extraídos são tributados à alíquota zero em 2027 (art. 6º). A LC 214/2025 limita a alíquota desses bens a 0,25%. ## Fontes - [Medida Provisória 1.399/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/mpv/mpv1399.htm) - [LC 214/2025, arts. 409 a 438 e Anexo XVII](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [Emenda Constitucional 132/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm) - [Portal Nacional da NF-e](https://www.nfe.fazenda.gov.br) ## Leia também - [Imposto Seletivo: base legal, produtos alcançados e como o tributo funciona](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/imposto-seletivo-guia.md) - [Fim do PIS e da Cofins e IPI zerado: o que acontece em 01/01/2027](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/fim-do-pis-cofins-e-ipi-zerado-2027.md) - [Transição da reforma tributária ano a ano: o que vale de 2026 a 2033](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cronograma-transicao-2026-2033.md) - [Impacto da reforma tributária por setor: tabela de regimes e reduções](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/impacto-por-setor.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Aluguel na reforma: quando o locador pessoa física vira contribuinte > A pessoa física que aluga imóveis vira contribuinte do IBS e da CBS quando, no ano anterior, recebeu mais de R$ 240 mil (corrigidos pelo IPCA) com locações e alugou mais de 3 imóveis distintos, as duas condições juntas. Também vira no mesmo ano se passar o limite de receita em mais de 20%. A obrigação de emitir nota para a pessoa física começa em 01/01/2027, e o aluguel tem redução de 70% nas alíquotas e redutor social de R$ 600 por mês no residencial. - Seção: Reforma Tributária - URL: https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/aluguel-pessoa-fisica-ibs-cbs - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## A resposta curta: dois limites, ao mesmo tempo O dono de imóveis que aluga como **pessoa física** não paga IBS e CBS só por receber aluguel. Ele vira contribuinte do regime regular quando, **no ano-calendário anterior**, cumpriu as duas condições juntas (LC 214/2025, art. 251, § 1º, I): | Condição | Limite | |---|---| | a) Receita total com locação, cessão onerosa e arrendamento de imóveis | **Acima de R$ 240 mil** | | b) Quantidade de imóveis distintos objeto dessas operações | **Mais de 3** | Quem tem, por exemplo, 10 imóveis e recebe R$ 200 mil por ano não se enquadra, porque não passa da receita. Quem recebe R$ 400 mil com 2 salas comerciais também não, porque não passa da quantidade. É preciso ultrapassar os dois. > O Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 382, I) repete os critérios. A receita de 2026 é a que conta para o enquadramento de 2027. ## Os detalhes que mudam a conta ### O valor de R$ 240 mil é corrigido O limite é **atualizado mensalmente pelo IPCA** desde a publicação da LC 214 (art. 251, § 5º). O Regulamento da CBS manda divulgar o valor atualizado por ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor (art. 382, § 4º). Por isso, o correto é falar em "R$ 240 mil, corrigidos pelo IPCA". ### Ultrapassar no próprio ano A pessoa física também vira contribuinte **no mesmo ano** se a receita de locação passar em **mais de 20%** o limite (art. 251, § 2º, II). O Regulamento da CBS repete aqui a exigência da quantidade de imóveis (art. 382, § 1º, III). ### O que é imóvel distinto Para o Regulamento da CBS: - cada **unidade imobiliária autônoma** é um imóvel distinto, mesmo sem registro próprio (art. 383); - a **fração ideal** conta como imóvel distinto (art. 382, § 9º); - operações com **partes relacionadas** entram pelo valor de mercado (art. 382, § 8º). ### Locação curta conta no limite A locação residencial de até **90 dias ininterruptos** segue as regras da hotelaria, e essas receitas **entram** nos limites do art. 251 (art. 253, §§ 1º e 2º, incluídos pela LC 227/2026). Veja [hotelaria e parques na reforma](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/hotelaria-e-parques-na-reforma). ## Quando começa a obrigação de emitir nota Aqui há uma diferença importante entre empresas e pessoas físicas: | Quem | Obrigação de NFS-e de locação | Base | |---|---|---| | Pessoa jurídica do regime regular | Fatos geradores a partir de **01/12/2026** | Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, art. 1º, III, "g" | | Optante do Simples Nacional (inclusive MEI) | A partir de **01/01/2027** | Ato Conjunto 4/2026, art. 1º, § 1º | | Pessoa física contribuinte pelos limites | A partir de **01/01/2027** | Regulamento da CBS, art. 115, § 3º, I (Decreto 13.075/2026) | A inscrição da pessoa física no CNPJ também começa em 2027 (Regulamento da CBS, art. 105, § 4º-A). Como o fato gerador da locação é o **pagamento** (LC 214, art. 254, III), cada aluguel pago gera o IBS e a CBS daquele pagamento (art. 254, § 2º). ## Quanto se paga ### Redução de 70% As alíquotas do IBS e da CBS na locação, cessão onerosa e arrendamento de imóveis são reduzidas em **70%** (art. 261, parágrafo único). As demais operações com imóveis têm 50%. Veja [imóveis na reforma tributária](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/imoveis-regime-especifico). ### Redutor social de R$ 600 No aluguel **residencial**, o contribuinte do regime regular pode deduzir da base **R$ 600 por mês, por imóvel**, até o valor da base (art. 260, com a redação da LC 227/2026). O valor é corrigido pelo IPCA. Pelo Regulamento da CBS, o redutor é proporcional quando o período não é mensal (art. 377, parágrafo único) e proporcional à área residencial em imóvel de uso misto (art. 378). ### O que não entra na base Não entram (art. 255, § 2º): - tributos e emolumentos sobre o imóvel, como o **IPTU**; - as **despesas de condomínio**. ### Exemplo de base Aluguel residencial de R$ 3.000 por mês, com R$ 400 de condomínio e R$ 150 de IPTU cobrados junto: | Item | Valor | |---|---| | Total cobrado | R$ 3.550 | | (−) Condomínio | R$ 400 | | (−) IPTU | R$ 150 | | (−) Redutor social | R$ 600 | | **Base do IBS e da CBS** | **R$ 2.400** | Sobre a base aplicam-se as alíquotas de referência do ano com a redução de 70%. Em 07/11/2026, a alíquota de referência da CBS de 2027 ainda não estava fixada. ## O regime opcional de 3,65% para contratos antigos Quem tem contrato de locação **por prazo determinado** firmado até **16/01/2025** pode optar por recolher IBS e CBS de **3,65% sobre a receita bruta recebida** (art. 487): - **residencial:** pelo prazo original do contrato ou até **31/12/2028**, o que vier primeiro; - **não residencial:** pelo prazo original, desde que o contrato tenha sido registrado em cartório até 31/12/2025 ou disponibilizado à Receita e ao Comitê Gestor nos termos do regulamento. A opção tem custo: **veda créditos** sobre as operações do imóvel, **impede o redutor social**, torna o pagamento definitivo e exige escrituração segregada (art. 487, §§ 3º a 11). Para o contrato não residencial, o Regulamento da CBS diz que a opção é **irretratável** durante o contrato e se manifesta pela emissão do primeiro documento fiscal com essa tributação (art. 463). Antes de optar, confirme com o contador como aplicar o procedimento ao seu contrato. ## A nota fiscal de aluguel A NFS-e de locação de imóveis usa os códigos do item 99 da NFS-e nacional (NT 009 v1.01): | Código | Operação | |---|---| | 99.03.01 | Locação de bens imóveis | | 99.03.02 | Cessão onerosa de bens imóveis | | 99.03.03 | Arrendamento de bens imóveis | | 99.03.04 | Servidão, cessão de uso ou de espaço (quando não tributáveis pelo ISS) | | 99.03.05 | Permissão de uso ou direito de passagem (quando não tributáveis pelo ISS) | Pontos práticos, segundo as Perguntas Frequentes da NFS-e v1.3, de 06/11/2026: - notas do item 99 **só são autorizadas pela Sefin Nacional** (web, API ou app), mesmo em município com sistema próprio; - **todo CPF ou CNPJ** já está habilitado a emitir nota de locação; - a nota do item 99 **não destaca ISS**; - as telas do emissor web estavam em desenvolvimento, e a via recomendada era a API. Situação em 07/11/2026: as atualizações da NT 009 estavam em produção restrita (testes), com entrada em produção prevista para 01/12/2026. Até 30/11/2026, o leiaute em produção continua sendo o anterior. O **locatário** é o tomador da nota. A **imobiliária** não emite a nota do aluguel em nome próprio: o contribuinte é o locador (LC 214, art. 263, III). A imobiliária pode operar a emissão pelo proprietário com **procuração eletrônica** concedida no Portal da Receita. Ela emite NFS-e própria pela taxa de administração e pela intermediação. Mais sobre a nota em [NFS-e com IBS e CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/nfse-ibs-cbs-padrao-nacional). ## Checklist do locador pessoa física 1. Some a receita de locação de 2026 e conte os imóveis distintos, incluindo frações ideais e locações curtas. 2. Se passar dos dois limites, prepare-se para 2027: CNPJ, emissão de NFS-e e apuração. 3. Separe IPTU e condomínio do aluguel no recibo e no contrato. 4. Avalie com o contador a opção de 3,65% para contratos firmados até 16/01/2025. 5. Acompanhe a divulgação do valor corrigido do limite. ## Base legal e fontes - LC 214/2025, arts. 251, 253, 254, 255, 260, 261, 263 e 487. - Decreto 12.955/2026 (Regulamento da CBS), com as alterações do Decreto 13.075/2026. - Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026; NT 009 v1.01; Perguntas Frequentes NFS-e v1.3. Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador. ## Perguntas frequentes ### Quem aluga um apartamento como pessoa física paga IBS e CBS? Em regra, não. A pessoa física só vira contribuinte se, no ano anterior, a receita de locação passou de R$ 240 mil (corrigidos pelo IPCA) e envolveu mais de 3 imóveis distintos, as duas condições ao mesmo tempo (LC 214, art. 251, § 1º, I). ### Se eu passar do limite durante o ano, o que acontece? Se a receita de locação no próprio ano passar em mais de 20% o limite de R$ 240 mil, a pessoa física vira contribuinte já naquele ano (art. 251, § 2º, II). O Regulamento da CBS repete a exigência da quantidade de imóveis. ### Desde quando a pessoa física é obrigada a emitir nota de aluguel? A partir de 01/01/2027. O Regulamento da CBS, art. 115, § 3º, I, incluído pelo Decreto 13.075/2026, adiou para essa data a obrigação de documento fiscal da pessoa física contribuinte ou responsável. A inscrição no CNPJ também começa em 2027. ### Quanto de IBS e CBS incide sobre o aluguel? As alíquotas de referência com redução de 70% (art. 261, parágrafo único). No aluguel residencial, a base pode ser reduzida em R$ 600 por mês por imóvel, atualizados pelo IPCA (art. 260). ### IPTU e condomínio entram na base do aluguel? Não. Tributos e emolumentos sobre o imóvel, como o IPTU, e as despesas de condomínio ficam fora da base (art. 255, § 2º). Na NFS-e, eles são informados no grupo de ajuste da base de locação. ### Quem está abaixo dos limites pode emitir nota? Pode. Qualquer CPF ou CNPJ está habilitado a emitir a NFS-e de locação, mas, abaixo dos dois limites, isso não decorre de obrigação de enquadramento (Perguntas Frequentes NFS-e, item 16.7). ## Fontes - [LC 214/2025, arts. 251, 253, 254, 255, 260, 261 e 487](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [Decreto 12.955/2026 (Regulamento da CBS), arts. 105, 115, 382, 383 e 463](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12955.htm) - [Decreto 13.075/2026 (altera o Regulamento da CBS)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d13075.htm) - [Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf) - [Perguntas Frequentes NFS-e v1.3 (06/11/2026), tema 16](https://www.gov.br/nfse/pt-br/perguntas-frequentes/perguntas-frequentes-nfs-e-v1-3-20261106.pdf) - [NT SE/CGNFS-e 009 v1.01](https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/rtc/nota-tecnica-009-se-cgnfs-e-v-1-01.pdf) ## Leia também - [Imóveis na reforma tributária: reduções de 50% e 70%, redutores e transição](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/imoveis-regime-especifico.md) - [Condomínio edilício na reforma: contribuinte ou não, regra dos 80% e NFS-e](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/condominio-edilicio-ibs-cbs.md) - [Hotelaria, parques de diversão e parques temáticos na reforma tributária](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/hotelaria-e-parques-na-reforma.md) - [Contribuinte do IBS e da CBS: quem é, quem não é e quem pode optar](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/contribuintes-ibs-cbs.md) - [NFS-e com IBS e CBS: NT 009, cIndOp e datas do padrão nacional](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/nfse-ibs-cbs-padrao-nacional.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Bares e restaurantes na reforma: redução de 40%, gorjeta fora da base e crédito vedado > Bares, restaurantes e lanchonetes têm regime específico de IBS e CBS: as alíquotas são reduzidas em 40% sobre o fornecimento de alimentação e de bebidas não alcoólicas preparadas no local. A gorjeta repassada ao empregado (até 15%) e o valor retido por plataformas de entrega ficam fora da base. Quem compra a refeição não toma crédito, e bebida alcoólica, comida pronta de terceiros e alimentação sob contrato para empresas seguem a regra geral. - Seção: Reforma Tributária - URL: https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/bares-e-restaurantes-na-reforma - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## A regra em resumo O fornecimento de alimentação por **bares e restaurantes, inclusive lanchonetes**, tem regime específico de IBS e CBS (LC 214/2025, art. 273). Na prática, três regras definem o setor: 1. **Alíquotas reduzidas em 40%** sobre a alimentação e as bebidas não alcoólicas preparadas no local (art. 275). 2. **Base menor:** gorjeta repassada ao empregado e valores retidos por plataformas de entrega ficam fora (art. 274). 3. **Sem crédito para o cliente:** quem compra a refeição, mesmo empresa do regime regular, não aproveita o IBS e a CBS pagos (art. 276). A diferença entre regime específico e regime diferenciado está explicada em [regime diferenciado e regime específico](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/regime-diferenciado-e-regime-especifico). ## O que entra no regime Entram: - o fornecimento de **alimentação** por bares, restaurantes e lanchonetes (art. 273, caput); - o fornecimento de **bebidas não alcoólicas preparadas no estabelecimento**, como sucos, vitaminas e cafés feitos na casa (art. 273, § 1º). Pela LC 227/2026, a alimentação e as bebidas fornecidas por **hotéis, parques de diversão e parques temáticos** também seguem as regras de bares e restaurantes (art. 280, parágrafo único). Veja [hotelaria e parques na reforma](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/hotelaria-e-parques-na-reforma). ## O que fica fora O art. 273, § 2º, exclui do regime específico: | Excluído | Exemplo | O que vale | |---|---|---| | Alimentação para pessoa jurídica sob contrato, nas posições 1.0301.31.00, 1.0301.32.00 e 1.0301.39.00 da NBS, ou por empresa da CNAE 5620-1/01 | Refeitório de fábrica operado por empresa contratada | Regra geral | | Produtos alimentícios e bebidas não alcoólicas comprados de terceiros e revendidos sem preparo | Refrigerante em lata, água, chocolate embalado | Regra geral | | Bebidas alcoólicas, mesmo preparadas no local | Cerveja, vinho, caipirinha | Regra geral | Na prática, o mesmo cupom pode ter itens em regimes diferentes. O prato e o suco natural ficam no regime específico, com redução de 40%. A lata de refrigerante e a cerveja seguem a regra geral do IBS e da CBS. Por isso a classificação de cada item no cadastro importa. > A cerveja e os destilados também estão na lista do Imposto Seletivo. O IS é cobrado uma única vez, em regra do fabricante ou do importador, e chega ao bar pelo custo de compra. ## A base de cálculo A base é o valor da operação de fornecimento da alimentação e das bebidas do regime (art. 274). Ficam **excluídos** da base: - **Gorjeta**, desde que: - seja repassada integralmente ao empregado, ressalvados os valores que o empregador retém por determinação legal; e - não passe de **15%** do valor total do fornecimento de alimentos e bebidas. - **Valores não repassados** ao bar ou restaurante pelo serviço de entrega e de intermediação de pedidos por **plataforma digital** (art. 274, parágrafo único, II). ### Exemplo Uma conta de R$ 200 em alimentação, com 10% de serviço repassado ao garçom (R$ 20), pedida no salão. A base do regime específico é de R$ 200, porque a gorjeta cumpre as duas condições. Se o mesmo pedido de R$ 200 vier por aplicativo e a plataforma reter R$ 50 de comissão, a base do restaurante considera só o que ele recebeu pelo fornecimento, sem os R$ 50 retidos. O cálculo do valor final depende da alíquota de referência de cada ano, ainda não fixada para 2027 em 07/11/2026, com a redução de 40%. ## Crédito: o cliente não aproveita O art. 276 veda a apropriação de créditos de IBS e CBS pelos **adquirentes** de alimentação e bebidas de bares e restaurantes. Isso vale mesmo quando o cliente é empresa do regime regular, como em almoços de negócios ou refeições de equipe em viagem. A vedação é para quem compra a refeição. A seção da lei não proíbe o crédito do próprio restaurante nas compras de insumos, como alimentos, embalagens e energia, que seguem as regras gerais de crédito. Veja [créditos de IBS e CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/creditos-ibs-cbs-nao-cumulatividade). ## Simples Nacional Grande parte dos bares e restaurantes é do Simples Nacional. Para eles: - em **2026**, as alíquotas de teste de IBS e CBS **não se aplicam** (art. 348, III, c); - a partir de **2027**, a CBS entra na partilha do DAS no lugar de PIS e Cofins, e o IBS entra gradualmente; - o optante pode escolher recolher IBS e CBS **fora do DAS**, no regime regular, por semestre. Como a refeição não gera crédito para o cliente (art. 276), a vantagem usual de sair do DAS, que é transferir crédito integral a clientes empresas, pesa menos para quem vende comida. A conta depende das compras com crédito e do perfil de clientes. Veja [Simples no regime regular do IBS e da CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/simples-opcao-regime-regular-ibs-cbs). ## Nota fiscal no balcão No varejo de alimentação, o documento usual é a **NFC-e**. Pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026: - para quem está no regime regular, os campos de IBS e CBS são exigidos na NFC-e para fatos geradores a partir de **03/08/2026**; - para o **Simples Nacional**, a partir de **01/01/2027**. Em 2026, a NFC-e sem o grupo de IBS e CBS **não é rejeitada** pela Sefaz, mas a obrigação de preencher continua para o regime regular. Os detalhes estão em [grupo IBSCBS na NF-e e na NFC-e](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/nfe-nfce-grupo-ibscbs). Para o restaurante, o ponto prático é o **cadastro**: cada item precisa da classificação certa, porque o prato e o suco feito na casa estão no regime específico, enquanto a bebida alcoólica e o produto revendido sem preparo estão na regra geral. ## Checklist para bares e restaurantes - Separe no cadastro o que é **preparado no local** do que é **revenda sem preparo**. - Marque as **bebidas alcoólicas** à parte: elas não têm a redução de 40%. - Revise a política de **gorjeta**: o repasse integral e o limite de 15% são condições para ficar fora da base. - Confira como o **aplicativo de entrega** informa o que retém. Esse valor não entra na base do restaurante. - Avise clientes empresas de que a refeição **não gera crédito** de IBS e CBS. - Se é do Simples, simule com o contador se faz sentido o regime regular, considerando que o cliente não toma crédito. ## Base legal e fontes - LC 214/2025, arts. 273 a 276 (bares e restaurantes); art. 280, parágrafo único (hotéis e parques, LC 227/2026); art. 348 (2026 e Simples). - Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026: datas da NFC-e com IBS e CBS. Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador. ## Perguntas frequentes ### Restaurante paga IBS e CBS cheios? Não. No regime específico, as alíquotas do IBS e da CBS sobre o fornecimento de alimentação por bares, restaurantes e lanchonetes são reduzidas em 40% (LC 214, art. 275). ### A gorjeta entra na base de cálculo? Não entra, desde que seja repassada integralmente ao empregado (ressalvadas as retenções legais) e não passe de 15% do valor total de alimentos e bebidas (art. 274, parágrafo único, I). ### A cerveja vendida no bar tem a redução? Não. Bebidas alcoólicas, mesmo preparadas no estabelecimento, ficam fora do regime específico (art. 273, § 2º, III) e seguem a regra geral. Também podem estar sujeitas ao Imposto Seletivo, cobrado do fabricante ou importador. ### A empresa que paga o almoço do cliente pode tomar crédito? Não. A LC 214 veda o crédito de IBS e CBS ao adquirente de alimentação e bebidas fornecidas por bares e restaurantes, inclusive lanchonetes (art. 276). ### Restaurante do Simples Nacional entra nesse regime? O optante do Simples continua recolhendo pelo DAS, com as regras do próprio regime, salvo se optar pelo regime regular de IBS e CBS. As alíquotas de teste de 2026 não se aplicam ao Simples (art. 348, III, c). ## Fontes - [LC 214/2025, arts. 273 a 276 (bares e restaurantes)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [LC 214/2025, art. 280, parágrafo único (alimentação em hotéis e parques, incluído pela LC 227/2026)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp227.htm) - [LC 214/2025, art. 348 (ano de teste e Simples Nacional)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 (cronograma da NFC-e com IBS e CBS)](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf) ## Leia também - [Hotelaria, parques de diversão e parques temáticos na reforma tributária](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/hotelaria-e-parques-na-reforma.md) - [Regime diferenciado e regime específico: a diferença na LC 214](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/regime-diferenciado-e-regime-especifico.md) - [Simples no regime regular do IBS e da CBS: prazos, efeitos e quando compensa](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/simples-opcao-regime-regular-ibs-cbs.md) - [Grupo IBSCBS na NF-e e na NFC-e: campos, NT 2025.002 e rejeição 1115](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/nfe-nfce-grupo-ibscbs.md) - [Impacto da reforma tributária por setor: tabela de regimes e reduções](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/impacto-por-setor.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Base de cálculo do IBS e da CBS: o que entra, o que sai e o cálculo por fora > A base de cálculo do IBS e da CBS é o valor da operação, que inclui tudo o que o fornecedor cobra a qualquer título, como frete próprio, juros, multas e descontos condicionais (LC 214, art. 12). Ficam fora o próprio IBS e a CBS, o IPI, os descontos incondicionais e, de 2026 a 2032, o ICMS, o ISS, o PIS e a Cofins da operação. Por isso o cálculo é por fora: o tributo é somado ao preço, e não embutido nele. - Seção: Reforma Tributária - URL: https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/base-de-calculo-ibs-cbs - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## A regra do art. 12 A base de cálculo do IBS e da CBS é **o valor da operação**, salvo disposição em contrário da própria LC 214/2025 (art. 12). O valor da operação é **o valor integral cobrado pelo fornecedor a qualquer título**. A lei explica o que isso abrange, o que fica fora e o que fazer quando não há preço. Os regimes específicos, como combustíveis, serviços financeiros e imóveis, têm bases próprias, mas a regra geral vale para a grande maioria das empresas. ## O que entra na base Pelo art. 12, § 1º, integram o valor da operação: 1. **acréscimos** decorrentes de ajuste do valor da operação; 2. **juros, multas, acréscimos e encargos**; 3. **descontos concedidos sob condição**; 4. **transporte** cobrado como parte do valor, feito pelo próprio fornecedor ou por sua conta e ordem; 5. **tributos e preços públicos**, inclusive tarifas, incidentes sobre a operação ou suportados pelo fornecedor, exceto os do § 2º; 6. **demais importâncias** cobradas ou recebidas como parte do valor, inclusive **seguros e taxas**. A lógica é simples: tudo o que o cliente paga ao fornecedor por causa da operação faz parte da base, com o nome que tiver na fatura. ## O que sai da base O art. 12, § 2º, lista as exclusões: | Exclusão | Comentário | |---|---| | O próprio IBS e a CBS da operação | É o que torna o cálculo **por fora** | | O IPI | Relevante enquanto houver IPI, como na Zona Franca de Manaus | | Descontos incondicionais | Precisam constar do documento fiscal e não depender de evento posterior | | Reembolsos de valores pagos por conta e ordem ou em nome de terceiros | Desde que a nota da operação seja emitida em nome do terceiro | | ICMS, ISS, PIS e Cofins da operação | Só de 01/01/2026 a 31/12/2032 (inciso V) | | Contribuição de iluminação pública (art. 149-A da Constituição) | Inciso VI | ### Desconto incondicional e programa de fidelidade Desconto incondicional é a parcela que reduz o preço, **consta do documento fiscal** e **não depende de evento posterior**. A lei inclui nesse conceito o desconto dado por **programa de fidelidade concedido de forma não onerosa pelo próprio fornecedor** (art. 12, § 3º). Desconto por pagamento até certa data, por exemplo, é condicional e não reduz a base. ## Quando não há preço: valor de mercado O art. 12, § 4º, manda usar o **valor de mercado**, entendido como o praticado em operações comparáveis entre partes não relacionadas, quando: - falta o valor da operação; - a operação não tem valor determinado; - o valor não é representado em dinheiro; - a operação é entre **partes relacionadas**, nos termos do art. 5º. Operações em moeda estrangeira são convertidas pela taxa de câmbio apurada pelo Banco Central, conforme o regulamento (§ 5º). E, se o contribuinte contratar derivativo fora de condições de mercado para esconder parte do preço, o ganho no derivativo entra na base (§ 6º). ## O cálculo por fora, na prática No ICMS, o imposto integra a própria base: o percentual nominal esconde uma carga maior. No IBS e na CBS, o percentual é aplicado sobre o valor sem os tributos, e o resultado é somado. Exemplo ilustrativo, com alíquotas **hipotéticas**, só para mostrar a conta: | Item | Valor | |---|---| | Preço do produto (valor da operação) | R$ 2.000,00 | | CBS hipotética de 10% sobre R$ 2.000,00 | R$ 200,00 | | IBS hipotético de 20% sobre R$ 2.000,00 | R$ 400,00 | | Total pago pelo cliente | R$ 2.600,00 | Os números não são alíquotas reais. A alíquota de referência da CBS de 2027 ainda não estava fixada em 07/11/2026, e o IBS pleno só existe a partir de 2033. Para simulações com regras oficiais, a Receita Federal disponibiliza a Calculadora de Tributos em consumo.tributos.gov.br. ## Regras que mexem na base em situações comuns ### Várias coisas na mesma venda Quando a operação envolve bens e serviços diferentes, é obrigatório **especificar cada fornecimento e seu valor**. A exceção é quando todos têm o mesmo tratamento tributário ou quando um é principal e os demais são acessórios: nesse caso há fornecimento único, com o tratamento do principal (art. 7º). ### Pagamento antes da entrega Se o cliente paga antes do fornecimento, há **antecipação** do tributo na data de cada parcela, calculada sobre o valor pago. Na entrega, calcula-se o valor definitivo sobre o total, e as diferenças entram na apuração (art. 10, § 4º). Na redação da LC 227/2026, a alíquota da antecipação é a vigente na data da emissão do documento fiscal correspondente ao pagamento ou na data do pagamento, o que ocorrer primeiro. ### Devolução e cancelamento Na devolução ou no cancelamento, aplica-se **a mesma alíquota cobrada na operação original** (art. 17). Isso importa nas viradas de ano da transição, quando as alíquotas mudam. ### Bases próprias de regimes específicos Alguns setores têm regra própria. Dois exemplos da LC 214: - **bares e restaurantes:** a gorjeta repassada integralmente ao empregado, até 15% do valor, e os valores não repassados ao restaurante pela plataforma de entrega ficam fora da base (art. 274, parágrafo único); - **locação de imóveis:** tributos e emolumentos sobre o imóvel, como o IPTU, e as despesas de condomínio não entram na base do aluguel (art. 255, § 2º). A diferença entre os tipos de regime está em [regime diferenciado e regime específico](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/regime-diferenciado-e-regime-especifico). ## Base de cálculo e crédito andam juntos O valor destacado sobre essa base é o que o cliente do regime regular poderá creditar, desde que o débito seja extinto (art. 47). Base inflada ou reduzida por erro de cadastro gera débito errado para quem vende e crédito errado para quem compra. Veja [créditos de IBS e CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/creditos-ibs-cbs-nao-cumulatividade). ## Checklist para revisar a precificação - O preço de tabela passa a ser **sem tributo**, com IBS e CBS somados? - Frete próprio, seguro e taxas cobradas estão sendo somados à base? - Os descontos dados aparecem na nota e são incondicionais? - Juros e multas de atraso cobrados do cliente são tratados como parte da operação? - Há operações com partes relacionadas que precisam de valor de mercado? Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador. ## Perguntas frequentes ### O que é cálculo por fora? É quando o tributo não integra a própria base de cálculo. No IBS e na CBS, o valor dos tributos fica fora da base (LC 214, art. 12, § 2º, I): calcula-se o tributo sobre o valor da operação e soma-se o resultado ao preço. No ICMS, ao contrário, o imposto compõe a própria base, o chamado cálculo por dentro. ### O frete entra na base do IBS e da CBS? Entra quando é cobrado como parte do valor da operação, no transporte feito pelo próprio fornecedor ou por sua conta e ordem (art. 12, § 1º, IV). Frete contratado à parte pelo comprador é outra operação, de transporte, com tributação própria. ### Desconto reduz a base? Só o desconto incondicional, que consta do documento fiscal e não depende de evento posterior, inclusive o de programa de fidelidade não oneroso do próprio fornecedor (art. 12, §§ 2º, III, e 3º). O desconto condicional, como o de pagamento antecipado, integra a base. ### O ICMS entra na base da CBS durante a transição? Não. De 01/01/2026 a 31/12/2032, o ICMS, o ISS, o PIS e a Cofins incidentes na operação não integram a base do IBS e da CBS (art. 12, § 2º, V). ### Juros e multa cobrados do cliente entram na base? Sim. Juros, multas, acréscimos e encargos cobrados pelo fornecedor fazem parte do valor da operação (art. 12, § 1º, II). ## Fontes - [Lei Complementar 214/2025, arts. 7º, 10, 12 e 17](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [Lei Complementar 227/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm) - [Decreto 12.955/2026 (Regulamento da CBS)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12955.htm) - [Calculadora de Tributos da Receita Federal](https://consumo.tributos.gov.br/) ## Leia também - [IBS: como funciona o imposto de estados, DF e municípios](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/ibs-imposto-sobre-bens-e-servicos.md) - [CBS: a contribuição federal que substitui o PIS e a Cofins](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cbs-contribuicao-sobre-bens-e-servicos.md) - [Créditos de IBS e CBS: não cumulatividade, uso pessoal e crédito ligado ao pagamento](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/creditos-ibs-cbs-nao-cumulatividade.md) - [Tributação no destino: onde o IBS e a CBS são devidos](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/principio-do-destino-ibs-cbs.md) - [Regime diferenciado e regime específico: a diferença na LC 214](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/regime-diferenciado-e-regime-especifico.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # CBS: a contribuição federal que substitui o PIS e a Cofins > A CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) é o tributo federal da reforma que substitui o PIS e a Cofins a partir de 2027. Em 2026 ela é testada com alíquota de 0,9%, compensável com PIS e Cofins e dispensada de recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias. Em 2027 e 2028 a CBS é cobrada pela alíquota de referência fixada pelo Senado menos 0,1 ponto percentual; em 07/11/2026 esse número ainda não estava fixado. - Seção: Reforma Tributária - URL: https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cbs-contribuicao-sobre-bens-e-servicos - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## O que é a CBS A **Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)** é a metade federal do IVA dual criado pela EC 132/2023. Ela está no art. 195, V, da Constituição e foi instituída pela LC 214/2025, que a define como tributo "de competência da União" (art. 1º, II). Substitui o **PIS** e a **Cofins**, que deixam de existir a partir de 2027. A CBS tem a mesma base, o mesmo fato gerador e as mesmas regras gerais de crédito do IBS. A diferença está em quem cobra, quem fixa a alíquota e para onde vai o dinheiro: | Item | CBS | IBS | |---|---|---| | Competência | União | Estados, DF e municípios | | Substitui | PIS e Cofins | ICMS e ISS | | Alíquota | Uma só, fixada pela União | Soma da estadual e da municipal do destino | | Administração | Receita Federal | Comitê Gestor do IBS | | Regulamento | Decreto 12.955/2026 | Resolução CGIBS 6/2026 | | Começa a ser cobrada de fato | 2027 | Gradualmente a partir de 2027; plena em 2033 | ## Por que trocar PIS e Cofins O PIS e a Cofins convivem há décadas com dois regimes (cumulativo e não cumulativo), regras diferentes por setor, listas de produtos monofásicos e uma longa discussão sobre o que dá ou não direito a crédito. A CBS foi desenhada para eliminar essas camadas: - **um regime geral**, com crédito amplo de tudo o que não for uso ou consumo pessoal (LC 214, arts. 47 e 57); - **cobrança por fora**, com o valor destacado no documento fiscal; - **base ampla**, que alcança bens materiais, imateriais, direitos e serviços. ## As alíquotas da CBS ano a ano ### 2026: ano de teste A CBS é de **0,9%** para fatos geradores de 01/01/2026 a 31/12/2026 (LC 214, art. 346). O art. 348 dá o tratamento do teste: - o valor recolhido é compensado com PIS e Cofins devidos no mesmo período; - se não houver PIS e Cofins suficientes, pode ser compensado com outro tributo federal ou ressarcido em até 60 dias; - quem cumpre as obrigações acessórias fica **dispensado de recolher** (§ 1º); - as alíquotas de teste **não se aplicam ao Simples Nacional** (inciso III, "c"). Em 2026 o PIS e a Cofins continuam integralmente devidos. Detalhes em [alíquotas de teste de 2026](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/aliquotas-de-teste-2026). ### 2027 e 2028: CBS cobrada, com desconto de 0,1 ponto Para fatos geradores de 2027 e 2028, a CBS é a alíquota fixada nos termos do art. 14 da LC 214 **reduzida em 0,1 ponto percentual**, exceto para combustíveis do regime específico (art. 347). O desconto compensa o IBS de 0,1% que passa a ser cobrado nesses anos. A alíquota de referência da CBS é fixada por **resolução do Senado** (art. 349), a partir de cálculo do TCU. Para 2027: - o TCU aprovou em 28/10/2026 o cálculo de **11,3468%**; - a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado abre o debate em 11/11/2026; - o Senado tem até **15/12/2026** para fixar o número; sem resolução, vale o cálculo do TCU. > Situação em 07/11/2026: a alíquota de referência da CBS de 2027 **não está fixada**. O cálculo do TCU é o ponto de partida mais concreto, mas não é a alíquota final. O caminho até o número está em [CBS de 2027: TCU e Senado](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cbs-2027-tcu-senado). ### De 2029 em diante A CBS segue a alíquota de referência fixada pelo Senado para cada ano até 2035 (LC 214, art. 18, I). Depois de 2035, valem as alíquotas do ano anterior (art. 18, III). Qualquer lei federal que aumente ou reduza a arrecadação deve ser compensada pelo ajuste da alíquota de referência (art. 19). ## O que muda na prática para a empresa ### Na venda - A CBS é destacada no documento fiscal, separada do preço. - O valor da CBS não entra na própria base (LC 214, art. 12, § 2º, I). - Até 2032, o ICMS, o ISS, o PIS e a Cofins incidentes na operação também ficam fora da base da CBS (art. 12, § 2º, V). ### Na compra - O contribuinte do regime regular se credita da CBS destacada na nota do fornecedor, desde que o débito tenha sido extinto (art. 47). - O crédito de CBS só compensa CBS. Ele não pode abater IBS (art. 47, § 1º, I). - Compras de optante do Simples dão crédito equivalente ao valor cobrado no regime do Simples. Se o fornecedor optar pelo regime regular, o crédito é integral (art. 47, § 3º, e LC 123, art. 23, § 1º-A). ### No caixa - A apuração é mensal, com saldo próprio de CBS (arts. 43 e 45). - O recolhimento poderá ocorrer na liquidação do pagamento, pelo [split payment](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/split-payment), que começa de forma facultativa e gradual. ## A CBS no Simples Nacional O optante do Simples continua no regime unificado. A partir de 2027, a CBS entra na partilha do DAS no lugar do PIS e da Cofins, conforme a Resolução CGSN 190/2026. O optante pode escolher recolher IBS e CBS fora do DAS, pelo regime regular, por semestre. Nesse caso, destaca os tributos na nota e transfere crédito integral ao cliente. O tema está em [Simples Nacional na reforma](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/simples-nacional-na-reforma). ## Casos com regra própria A alíquota da CBS é a mesma para todas as operações, salvo as exceções da lei. As mais relevantes: - **alíquota zero** para a Cesta Básica Nacional (art. 125); - **reduções de 60% e de 30%** (arts. 128 e 127); - **combustíveis**: alíquota específica por unidade de medida, com regra própria para 2027 (arts. 172 a 180); - **serviços financeiros**: soma de IBS e CBS de 10,85% em 2027 e 2028, subindo até 12,50% em 2033 (art. 233, na redação da LC 227/2026); - **cashback**: devolução de 100% da CBS na compra de botijão de GLP de até 13 kg e nas contas de luz, água, esgoto, gás canalizado e telecomunicações para famílias de baixa renda do CadÚnico (art. 118, I). ## Onde conferir valores A Receita Federal oferece a **Calculadora de Tributos** de CBS, IBS e Imposto Seletivo, gratuita e de código aberto, em consumo.tributos.gov.br. O acesso usa conta gov.br prata ou ouro. ## Resumo prático - CBS = PIS + Cofins no novo modelo, administrada pela Receita Federal. - 2026: 0,9% em teste, compensável e com dispensa de recolhimento para quem cumpre as obrigações. - 2027 e 2028: alíquota de referência do Senado menos 0,1 ponto percentual. - Crédito amplo, com nota idônea e débito extinto, sem misturar com o IBS. Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador. ## Perguntas frequentes ### A CBS substitui quais tributos? O PIS e a Cofins, que são extintos a partir de 2027 (ADCT, art. 126, II). O IPI segue outra regra: não é extinto, mas tem alíquota zero a partir de 2027, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus (art. 126, III). ### Qual a alíquota da CBS em 2026? 0,9%, em ano de teste (LC 214, art. 346). O valor pode ser compensado com PIS e Cofins ou outros tributos federais, ou ressarcido, e quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado de recolher. A alíquota de teste não se aplica ao Simples Nacional. ### Qual será a alíquota da CBS em 2027? Será a alíquota de referência fixada pelo Senado menos 0,1 ponto percentual (LC 214, art. 347). O TCU aprovou em 28/10/2026 o cálculo de 11,3468%. O Senado tem até 15/12/2026 para fixar o número; sem resolução, vale o cálculo do TCU. Em 07/11/2026 a alíquota ainda não estava fixada. ### Quem administra a CBS? A Receita Federal. O regulamento da CBS é o Decreto 12.955/2026, editado pelo Poder Executivo da União (LC 214, art. 317, II). ### Empresa do Simples paga CBS? A partir de 2027, a CBS entra na partilha do DAS no lugar do PIS e da Cofins. O optante pode escolher, por semestre, recolher IBS e CBS fora do DAS, pelo regime regular. ## Fontes - [Constituição Federal, art. 195, V (redação da EC 132/2023)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) - [Emenda Constitucional 132/2023 (ADCT, arts. 125 e 126)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm) - [Lei Complementar 214/2025, arts. 1º, 14, 47, 346 a 349](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [Decreto 12.955/2026 (Regulamento da CBS)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12955.htm) - [Calculadora de Tributos da Receita Federal](https://consumo.tributos.gov.br/) ## Leia também - [CBS de 2027: o cálculo do TCU, o prazo do Senado e o desconto de 0,1 ponto](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cbs-2027-tcu-senado.md) - [Fim do PIS e da Cofins e IPI zerado: o que acontece em 01/01/2027](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/fim-do-pis-cofins-e-ipi-zerado-2027.md) - [IBS: como funciona o imposto de estados, DF e municípios](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/ibs-imposto-sobre-bens-e-servicos.md) - [Alíquotas de teste de 2026: CBS de 0,9% e IBS de 0,1% explicadas](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/aliquotas-de-teste-2026.md) - [Simples Nacional na reforma: o que muda no DAS e na nota a partir de 2027](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/simples-nacional-na-reforma.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # CBS de 2027: o cálculo do TCU, o prazo do Senado e o desconto de 0,1 ponto > Para 2027, o TCU aprovou em 28/10/2026 o cálculo de 11,3468% para a alíquota de referência da CBS. Quem fixa é o Senado, com prazo até 15/12/2026; sem resolução, vale o cálculo do TCU. Em 2027 e 2028 a CBS é cobrada pela referência menos 0,1 ponto percentual, e as reduções de cada produto ou serviço se aplicam sobre esse percentual. - Seção: Reforma Tributária - URL: https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cbs-2027-tcu-senado - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## A resposta curta A CBS de 2027 depende de uma resolução do Senado Federal. Em 07/11/2026 o quadro é este: | Etapa | Data | Situação | |---|---|---| | Executivo envia ao TCU o modelo de cálculo | 14/09/2026 | Feito, sem estimativa numérica | | TCU aprova o cálculo da alíquota de referência | 28/10/2026 | **11,3468%** | | Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado abre o debate | 11/11/2026 | Previsto | | Prazo do Senado para fixar a alíquota | 15/12/2026 | Em aberto | | Se o Senado passar de 22/12 | — | Vale o cálculo do TCU até a resolução | | CBS passa a ser cobrada | 01/01/2027 | ADCT, art. 126 | O cálculo do TCU é o ponto de partida mais concreto, mas **não é a alíquota fixada**. O Senado pode aprovar esse número ou outro. ## Por que o calendário de 2026 é diferente A LC 214 tem prazos regulares para todos os anos: proposta do Executivo até 31 de julho, cálculo do TCU até 15 de setembro e fixação pelo Senado até 31 de outubro do ano anterior (art. 349, §§ 1º e 5º). No ciclo de 2026, que define a alíquota de 2027, o calendário foi estendido: o TCU teve até 30/10/2026 e o Senado tem até 15/12/2026. A própria lei prevê a saída para o atraso: se a fixação ultrapassar **22 de dezembro**, valem as alíquotas calculadas pelo TCU enquanto o Senado não fixar a sua. Quando o Senado fixar depois disso, a alíquota dele vale a partir do início do segundo mês seguinte ao da fixação (art. 349, § 2º). Na prática, a empresa não começa 2027 sem um número de referência. ## Como o TCU chega ao número O cálculo da CBS de 2027 segue o art. 353 da LC 214. Ele usa os anos-base de **2024 e 2025** e estima, para cada um: - quanto a CBS arrecadaria se já valesse a alíquota de referência, os regimes específicos e a legislação de 2027; - quanto arrecadariam o Imposto Seletivo e o IPI remanescente com as alíquotas de 2027. A soma precisa reproduzir a receita de referência da União: PIS, Cofins, IPI e IOF sobre seguros (art. 350, I). É por isso que o percentual depende das alíquotas do Imposto Seletivo e do IPI, e das reduções e regimes específicos da CBS. A metodologia geral está em [alíquota de referência do IBS e da CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/aliquota-de-referencia-ibs-cbs). ## Referência, cobrada e da operação Há três números diferentes, e é comum confundi-los: 1. **Alíquota de referência:** a que o Senado fixa (ou a do TCU, se o prazo passar). 2. **Alíquota cobrada em 2027 e 2028:** a referência **menos 0,1 ponto percentual** (LC 214, art. 347; ADCT, art. 127). Em 2027 e 2028 o IBS fica em 0,05% estadual mais 0,05% municipal (art. 344): o desconto de 0,1 ponto da CBS tem o mesmo tamanho da soma das duas parcelas do IBS. 3. **Alíquota da operação:** a cobrada, com a redução que a lei der ao bem ou serviço. Exemplo **ilustrativo**, usando o cálculo do TCU apenas como hipótese (o número final depende do Senado): | Item | Cálculo | Resultado | |---|---|---| | Referência (hipótese) | cálculo do TCU | 11,3468% | | CBS cobrada em 2027 | 11,3468% − 0,1 p.p. | 11,2468% | | Serviço com redução de 30% | 11,2468% × 0,7 | 7,87276% | | Item com redução de 60% | 11,2468% × 0,4 | 4,49872% | | Item com alíquota zero | — | 0% | > Não use esses percentuais em nota, contrato ou preço final antes da resolução do Senado. Eles servem para montar cenários. Os combustíveis do regime específico (arts. 172 a 180) não seguem essa conta: têm alíquotas por unidade de medida e ficam fora do desconto de 0,1 ponto (art. 347). ## Os números que não são a CBS de 2027 | Número | O que é | Por que não serve como CBS de 2027 | |---|---|---| | 0,9% | Alíquota de teste de 2026 | Vale só para fatos geradores de 2026 | | Cerca de 26,5% | Estimativa da Fazenda (2024) para IBS + CBS no modelo final | Soma os dois tributos e é estimativa | | 27,91% | Estimativa da Resolução CGIBS 14/2026 para IBS + CBS | O Comitê diz que serve só para projeção | | 11,3468% | Cálculo do TCU para a referência da CBS de 2027 | Depende da resolução do Senado e ainda leva o desconto de 0,1 ponto | ## O que muda na nota em 01/01/2027 Para quem está no regime regular, a estrutura do documento fiscal não muda por causa da alíquota. Mudam os valores: - a CBS deixa a alíquota de teste e passa à alíquota cobrada de 2027; - o IBS passa a ter parcela municipal (0,05%) ao lado da estadual (0,05%); - o PIS e a Cofins deixam de existir para fatos geradores a partir de 01/01/2027; - a classificação de cada item (CST e cClassTrib) define se a alíquota é cheia, reduzida ou zero. Para o optante pelo Simples Nacional, a lógica é outra: a CBS entra na partilha do DAS no lugar do PIS e da Cofins, e só quem optar por recolher IBS e CBS fora do DAS destaca os tributos como o regime regular. O que acaba e o que fica em 2027 está em [fim do PIS e da Cofins e IPI zerado](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/fim-do-pis-cofins-e-ipi-zerado-2027). ## Como se preparar sem o número final - **Cenários:** monte a planilha de preço com a CBS como variável e simule ao menos dois percentuais. - **Cálculo por fora:** a CBS é calculada sobre o valor da operação e informada em separado. O PIS e a Cofins estavam embutidos no preço. - **Crédito:** no regime regular o crédito é amplo e depende de documento fiscal idôneo. O custo líquido das compras muda. - **Orçamentos e contratos:** para entregas ou faturamentos em 2027, deixe claro que os tributos serão aplicados conforme a legislação vigente na data do fato gerador. - **Conferência:** a Calculadora de Tributos da Receita, em consumo.tributos.gov.br, permite simular CBS, IBS e Imposto Seletivo. Quando a resolução sair, atualize de uma vez planilha de preços, orçamentos em aberto e parametrização do sistema emissor, e confira a primeira nota de janeiro. A linha do tempo completa está em [transição de 2026 a 2033](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cronograma-transicao-2026-2033). Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador. ## Base legal e fontes - LC 214/2025, arts. 344, 347, 349, 350 e 353. - EC 132/2023, ADCT, arts. 126 e 127. ## Perguntas frequentes ### Qual é a alíquota da CBS em 2027? Em 07/11/2026 ela ainda não está fixada. O TCU calculou 11,3468% para a alíquota de referência, e o Senado tem até 15/12/2026 para aprovar a resolução. A CBS cobrada em 2027 será a referência menos 0,1 ponto percentual. ### Se o Senado não votar, a empresa fica sem alíquota em 2027? Não. Pela LC 214, art. 349, § 2º, se a fixação passar de 22/12, vale o cálculo do TCU até que o Senado fixe a alíquota. ### Os 11,3468% já descontam o 0,1 ponto? Não. O número do TCU é a alíquota de referência. O desconto de 0,1 ponto percentual de 2027 e 2028 é aplicado depois, conforme o art. 347 da LC 214. ### Os 26,5% ou 27,91% são a alíquota da CBS? Não. Esses percentuais são estimativas da soma de IBS e CBS no modelo final, não a CBS de 2027. ### O desconto de 0,1 ponto vale para combustíveis? Não. O art. 347 exclui os combustíveis do regime específico dos arts. 172 a 180, que têm alíquotas próprias por unidade de medida. ## Fontes - [Lei Complementar 214/2025, arts. 347, 349 e 353](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [Emenda Constitucional 132/2023, ADCT, arts. 126 e 127](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm) - [TCU: página da reforma tributária](https://sites.tcu.gov.br/reforma-tributaria) - [Senado: alíquotas de bens e serviços e do Imposto Seletivo devem ser fixadas este ano](https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2026/04/30/aliquotas-de-bens-e-servicos-e-do-imposto-seletivo-devem-ser-fixadas-este-ano) - [Calculadora de Tributos da Receita Federal](https://consumo.tributos.gov.br/) ## Leia também - [Alíquota de referência do IBS e da CBS: quem fixa, como se calcula e o teto](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/aliquota-de-referencia-ibs-cbs.md) - [Fim do PIS e da Cofins e IPI zerado: o que acontece em 01/01/2027](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/fim-do-pis-cofins-e-ipi-zerado-2027.md) - [Alíquotas de teste de 2026: CBS de 0,9% e IBS de 0,1% explicadas](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/aliquotas-de-teste-2026.md) - [Transição da reforma tributária ano a ano: o que vale de 2026 a 2033](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cronograma-transicao-2026-2033.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # cClassTrib e CST do IBS e da CBS: como a tabela oficial funciona > O CST do IBS e da CBS diz a situação tributária do item, e o cClassTrib, de seis dígitos, detalha essa situação e a liga ao dispositivo da LC 214 que a fundamenta. A tabela oficial é única para todos os documentos fiscais e está no Informe Técnico 2025.002, na v1.71 de 30/10/2026, com 173 códigos de classificação (170 vigentes) e 18 CST. Cada código informa em quais documentos pode ser usado, o tratamento no Simples, as reduções, a vigência e os grupos que a nota precisa levar. - Seção: Reforma Tributária - URL: https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cclasstrib-e-cst-ibs-cbs - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 08/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Os dois códigos que decidem o imposto de cada item Na reforma tributária, a alíquota de um produto ou serviço não depende só de quem vende. Depende do **enquadramento do item** na LC 214/2025: tributação integral, redução de 30%, 40%, 50%, 60% ou 70%, alíquota zero, isenção, imunidade, diferimento, suspensão, regime monofásico. Para a nota fiscal dizer isso de forma padronizada, foram criados dois códigos: - **CST do IBS e da CBS:** o Código de Situação Tributária, que diz o tipo de tratamento. São **18 CST** na tabela vigente. - **cClassTrib:** o código de classificação tributária, com **seis dígitos**, que detalha o tratamento e aponta o fundamento legal. Na v1.71 são **173 códigos**, dos quais 170 vigentes. Os dois aparecem por item, antes dos valores de IBS e CBS. Juntos, eles dizem ao fisco e ao comprador qual regra foi aplicada e se o item gera crédito. ## Uma tabela para todos os documentos A tabela oficial é o **Informe Técnico 2025.002**, mantido no projeto NF-e e publicado também no portal da SVRS. Em 07/11/2026, a versão vigente é a **v1.71, de 30/10/2026**. A mesma tabela serve para NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e e os demais documentos com IBS e CBS. O que muda é a coluna que diz em quais documentos cada código pode ser usado. Um código de prestação de serviço pode ser aceito na NFS-e e não na NF-e, e vice-versa. Na NFS-e, usar um cClassTrib não aceito para serviço gera a rejeição **E0958**. A versão navegável, código por código, está na [tabela de cClassTrib](https://pegaxml.com.br/tabelas/cclasstrib/). ## Como o código é formado Na tabela oficial, os três primeiros dígitos do cClassTrib correspondem ao CST, e os três últimos identificam a hipótese. Os códigos criados na v1.70 mostram o padrão: | cClassTrib | CST | O que identifica | |---|---|---| | 000006 | 000 | Tributação integral para serviço de autônomo | | 200055 | 200 | Redução de 60% para serviço de autônomo | | 200056 | 200 | Redução de 30% para serviço de autônomo | | 400003 | 400 | Bagagens | | 400004 | 400 | Remessas internacionais | | 550026 a 550029 | 550 | Admissão temporária ZFM, drawback, admissão temporária e Zona de Processamento de Exportação | Assim, escolhido o cClassTrib certo, o CST vem junto. O erro mais comum é o contrário: escolher o CST pela intuição e depois procurar um cClassTrib que "encaixe". ## O que cada linha da tabela informa Cada código traz um conjunto de colunas. As mais úteis para quem emite: | Coluna | Para que serve | |---|---| | Descrição e base legal | Texto do enquadramento e link para o artigo da LC 214 e do regulamento | | Documentos | Em quais modelos o código pode ser usado (NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e etc.) | | Simples Nacional | Como o código se comporta para o optante | | Percentuais de redução | Redução do IBS e da CBS, quando houver | | Vigência | Início e fim de validade do código | | Indicadores de grupo | Quais grupos o XML precisa levar | ### Os indicadores de grupo Os indicadores dizem que partes do grupo de IBS e CBS a nota deve preencher com aquele código. Pelo nome de cada um: - **ind_gIBSCBS:** exige o grupo de IBS e CBS; - **ind_gRed:** exige o grupo de redução de alíquota; - **ind_gDif:** exige o grupo de diferimento; - **ind_gIBSCBSMono:** exige o grupo de tributação monofásica, como nos combustíveis; - **ind_gTransfCred:** exige o grupo de transferência de crédito; - **ind_gCredPresIBSZFM:** exige o grupo de crédito presumido do IBS da Zona Franca de Manaus; - **ind_gAjusteCompet:** exige o grupo de ajuste de competência; - **ind_RedutorBC:** indica redutor da base de cálculo. Na NFS-e, a NT 009 reforça a lógica: o grupo de IBS e CBS só é obrigatório quando o CST exige. Os CST 400 (isenção), 410 (imunidade e não incidência) e 820 não levam o grupo. ## Exemplo de leitura Uma clínica no regime regular presta um serviço de saúde que consta do Anexo III da LC 214. A lei dá redução de 60% (art. 128, II). O caminho de classificação: 1. Identificar o serviço pela NBS e conferir se ele está no Anexo III. 2. Procurar na tabela o cClassTrib de redução de 60% para serviços de saúde. 3. Ler a linha: CST de alíquota reduzida, percentual de 60%, documento NFS-e aceito, indicador de redução ligado. 4. Preencher a nota com o CST, o cClassTrib, a alíquota cheia, o percentual de redução e a alíquota efetiva. Se o serviço não estiver no anexo, o código correto é o de tributação integral, mesmo que a atividade "pareça" de saúde. Médicos, dentistas e psicólogos, por exemplo, não estão na lista de 30%: a redução deles, quando existe, vem do Anexo III. Detalhes em [redução de 60%](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/reducao-de-60-por-cento). ## Crédito presumido tem tabela própria Além do cClassTrib, existe a tabela de **crédito presumido (cCredPres)**, também atualizada nas versões 1.70 e 1.71. Ela é usada nas hipóteses em que a LC 214 concede crédito presumido ao comprador, como nas aquisições de produtor rural não contribuinte e de transportador autônomo (arts. 168 e 169). Veja [produtor rural na reforma](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/produtor-rural-na-reforma). ## Erros comuns na classificação - **Classificar pela atividade da empresa, e não pelo item.** Um supermercado vende itens de cesta básica com alíquota zero e itens com alíquota cheia na mesma nota. - **Usar código de outro documento.** O código precisa ser aceito no modelo que está sendo emitido. - **Ignorar a vigência.** Códigos podem ter data de início e de fim. Um código encerrado deixa de valer. - **Confundir alíquota zero com isenção.** As duas não geram crédito para o comprador (LC 214, art. 49), mas só a imunidade e a isenção anulam os créditos das operações anteriores do vendedor (art. 51). O código certo muda o efeito no crédito. - **Não acompanhar as versões.** A tabela muda com frequência: só em outubro de 2026 saíram a v1.70 e a v1.71. Cadastro feito com uma versão antiga pode estar desatualizado. ## Como manter o cadastro em dia 1. Guardar, para cada item, o NCM ou a NBS e o fundamento usado na classificação. 2. Revisar o cadastro a cada nova versão do Informe Técnico 2025.002. 3. Conferir valores com a Calculadora de Tributos da Receita Federal, gratuita, em consumo.tributos.gov.br. 4. Validar com o contador os itens de enquadramento duvidoso, sobretudo reduções e alíquota zero. A responsabilidade pela classificação é da empresa emitente. Ferramentas de sugestão ajudam, mas não transferem essa responsabilidade. Uma dessas ferramentas é o Classificador Fiscal do FazNota, da Myse Sistemas (a mesma empresa deste portal). Ele sugere o CST e o cClassTrib do IBS e da CBS, além de NCM, CFOP, CST/CSOSN, NBS e Imposto Seletivo, com a base legal e o link da lei. No site, são até 3 consultas grátis por dia, sem login ([consultar](https://faznota.com.br/classificador-fiscal.php#consultar)); o contador consulta sem limite no Painel do Contador. A sugestão deve ser conferida por um contador com registro no CRC. Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador. ## Perguntas frequentes ### Qual a diferença entre CST e cClassTrib? O CST é a situação tributária geral do item (tributação integral, alíquota reduzida, isenção, suspensão etc.). O cClassTrib é o código de seis dígitos que detalha essa situação, com o percentual de redução, a vigência e a base legal na LC 214. Os dois vão juntos no documento. ### Onde está a tabela oficial de cClassTrib? No Informe Técnico 2025.002, publicado no Portal Nacional da NF-e e no portal da SVRS. A versão vigente em 07/11/2026 é a v1.71, de 30/10/2026. A mesma tabela vale para NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e e os demais documentos. ### Quantos códigos tem a tabela? Na v1.71, 173 códigos de classificação tributária, dos quais 170 vigentes, e 18 CST. A v1.70, de 01/10/2026, criou nove códigos, entre eles os de serviço de autônomo (000006, 200055 e 200056). ### O cClassTrib substitui o CST do ICMS ou o CSOSN? Não. Durante a transição, o ICMS, o ISS e os campos atuais continuam na nota até a extinção desses tributos. O CST e o cClassTrib do IBS e da CBS são campos adicionais, do grupo da reforma. ### Quem escolhe o cClassTrib de cada produto? A empresa emitente, que responde pela classificação. A escolha depende do enquadramento do item na LC 214 (por NCM, NBS ou tipo de operação). Na dúvida, a classificação deve ser validada com o contador. ## Fontes - [SVRS: tabela de classificação tributária (CST e cClassTrib)](https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/CFF/ClassificacaoTributaria) - [Portal Nacional da NF-e: Informe Técnico 2025.002](https://www.nfe.fazenda.gov.br) - [NFS-e Nacional: documentação técnica da reforma (RTC)](https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/rtc) - [Lei Complementar 214/2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [Calculadora de Tributos da Receita Federal](https://consumo.tributos.gov.br/) ## Leia também - [Grupo IBSCBS na NF-e e na NFC-e: campos, NT 2025.002 e rejeição 1115](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/nfe-nfce-grupo-ibscbs.md) - [NFS-e com IBS e CBS: NT 009, cIndOp e datas do padrão nacional](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/nfse-ibs-cbs-padrao-nacional.md) - [Redução de 60% no IBS e na CBS: as 13 categorias do art. 128 da LC 214](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/reducao-de-60-por-cento.md) - [Alíquota zero no IBS e na CBS: quais operações a LC 214 alcança](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/aliquota-zero-ibs-cbs.md) - [Regime diferenciado e regime específico: a diferença na LC 214](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/regime-diferenciado-e-regime-especifico.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Cesta Básica Nacional de Alimentos: alíquota zero e a redução de 60% do Anexo VII > A Cesta Básica Nacional de Alimentos tem alíquota zero de IBS e CBS para os produtos do Anexo I da LC 214/2025, como arroz, feijão, leite, café, farinhas, pão francês, carnes, peixes, queijos selecionados, açúcar, sal e massas (art. 125). Hortícolas, frutas frescas e ovos do Anexo XV também têm alíquota zero (art. 148), e outros alimentos do Anexo VII têm redução de 60% (art. 135). O enquadramento depende do código NCM e da descrição do anexo, por isso o cadastro do produto define a tributação. - Seção: Reforma Tributária - URL: https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cesta-basica-nacional-de-alimentos - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## A regra em uma linha A Emenda Constitucional 132/2023, no art. 8º, criou a **Cesta Básica Nacional de Alimentos** e mandou zerar o IBS e a CBS sobre ela. A Lei Complementar 214/2025 fez isso no **art. 125**: ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS sobre as vendas dos produtos destinados à alimentação humana relacionados no **Anexo I**, com seus códigos NCM/SH. Além do Anexo I, a reforma tem mais duas listas de alimentos: - **Anexo XV** (art. 148): hortícolas, frutas e ovos, também com alíquota zero; - **Anexo VII** (art. 135): alimentos com **redução de 60%** das alíquotas. O que não está em nenhuma dessas listas segue a alíquota padrão, salvo outro regime. ## O que está no Anexo I (alíquota zero) A tabela resume os 26 itens do Anexo I. Os códigos NCM exatos estão no anexo e devem ser conferidos antes de classificar um produto. | Item | Produto (resumo da descrição oficial) | |---|---| | 1 | Arroz (subposições e códigos listados) | | 2 | Leite para consumo direto, nos códigos listados | | 3 | Leite em pó | | 4 | Fórmulas infantis | | 5 | Manteiga | | 6 | Margarina | | 7 | Feijões (códigos listados) | | 8 | Café (posição 09.01 e subposição 2101.1) | | 9 | Óleo de babaçu para consumo como alimento | | 10 | Farinha de mandioca, tapioca e sucedâneos | | 11 | Farinha, grumos e sêmolas de milho | | 12 | Grãos de milho (códigos listados) | | 13 | Farinha de trigo | | 14 | Açúcar (códigos listados) | | 15 | Massas alimentícias (subposição 1902.1) | | 16 | Pão francês e a pré-mistura ou massa para prepará-lo | | 17 | Grãos de aveia | | 18 | Farinha de aveia | | 19 | Carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal, exceto foies gras | | 20 | Peixes e carnes de peixes, exceto salmonídeos, atuns, bacalhaus, hadoque, saithe e ovas | | 21 | Queijos mozarela, minas, prato, coalho, ricota, requeijão, provolone, parmesão, fresco não maturado e do reino | | 22 | Sal com teor de iodo próprio para consumo humano | | 23 | Mate | | 24 | Farinha com baixo teor de proteína para pessoas com aminoacidopatias, acidemias e defeitos do ciclo da ureia | | 25 | Massas com baixo teor de proteína para as mesmas condições | | 26 | Fórmulas dietoterápicas para erros inatos do metabolismo | ### Detalhes que costumam gerar erro - **Pão francês** tem descrição técnica detalhada: formato cilíndrico e alongado, miolo branco e macio, casca dourada e crocante, feito com farinha de trigo, fermento, água, sal e outros ingredientes previstos. Pão de forma não está no Anexo I; está no Anexo VII, com redução de 60%. - **Massas**: só as da subposição 1902.1 estão no Anexo I. As massas dos códigos 1902.20.00 e 1902.30.00 (recheadas e outras) estão no Anexo VII. - **Peixes**: a lista de exceções é longa. Salmão, atum e bacalhau ficam fora da alíquota zero. - **Carnes de aves**: há códigos excluídos dentro do item 19. Confira o NCM exato. - **Queijos**: só os tipos listados. Um queijo maturado fora da lista não tem alíquota zero. ## Anexo XV: hortícolas, frutas e ovos O art. 148 zera o IBS e a CBS para os produtos do Anexo XV: - ovos da subposição 0407.2; - produtos hortícolas das posições listadas no capítulo 7, exceto cogumelos e trufas dos códigos excluídos; - frutas frescas ou refrigeradas e frutas congeladas sem adição de açúcar ou edulcorantes, nas posições listadas do capítulo 8; - plantas e produtos de floricultura do capítulo 6, cultivados para fins alimentares, ornamentais ou medicinais; - raízes e tubérculos da posição 07.14; - cocos da subposição 0801.1. ## Anexo VII: alimentos com redução de 60% O art. 135 reduz em 60% as alíquotas do IBS e da CBS para os alimentos do Anexo VII. Entre eles: - crustáceos (exceto lagostas e lagostim) e moluscos nos códigos listados; - leite fermentado, bebidas e compostos lácteos; - mel natural; - farinhas, grumos, sêmolas e grãos de cereais não incluídos no Anexo I; - amido de milho; - óleos de soja, milho, canola e demais óleos vegetais listados; - massas alimentícias dos códigos 1902.20.00 e 1902.30.00; - sucos naturais e polpas de frutas ou hortícolas sem açúcar, edulcorantes ou conservantes; - pão de forma; - extrato de tomate; - frutas, hortícolas e outros vegetais sem açúcar dos capítulos 7 e 8 que não estejam nos Anexos I e XV, com exceções; - cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos do capítulo 12 não listados no Anexo I; - hortícolas pré-cozidos ou cozidos em água ou vapor, sem sal ou outros ingredientes; - fruta de casca rija regional, amendoins e outras sementes apenas torrados ou cozidos, sem sal. Mais sobre esse regime em [redução de 60% no IBS e na CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/reducao-de-60-por-cento). ## Como fica a cadeia: alíquota zero e crédito Alíquota zero não é a mesma coisa que crédito garantido. O art. 49 da LC 214/2025 é direto: operações com alíquota zero **não permitem** a apropriação de créditos pelo adquirente. Na prática: - o supermercado que compra arroz com alíquota zero não tem IBS e CBS a creditar nessa compra; - o supermercado que vende arroz com alíquota zero não tem débito na venda; - os insumos que a indústria de alimentos compra com tributo geram crédito para ela pelas regras gerais (arts. 47 a 56). O art. 51 manda anular créditos só na imunidade e na isenção; a alíquota zero não está nessa lista. Confirme o tratamento com o contador. Quando o produto tem redução de 60%, há débito na venda com a alíquota reduzida, e o comprador do regime regular apropria crédito pelo valor destacado. ## Exemplo comparativo Suponha uma alíquota padrão somada de IBS e CBS hipotética de 26%, só para ilustrar: | Produto | Regime | Alíquota efetiva no exemplo | |---|---|---| | Feijão (Anexo I) | Alíquota zero | 0% | | Banana fresca (Anexo XV) | Alíquota zero | 0% | | Mel (Anexo VII) | Redução de 60% | 10,4% | | Biscoito recheado (fora das listas) | Padrão | 26% | A alíquota padrão real ainda não está fixada. Estimativas oficiais apontam alíquota somada entre ~26,5% e ~28%, e o percentual da CBS de 2027 será fixado pelo Senado até o fim de 2026. Em 2026, ano de teste, as alíquotas são de 0,9% de CBS e 0,1% de IBS, aplicadas com as reduções. ## Cesta básica e cashback A cesta básica zera o tributo para qualquer consumidor, rico ou pobre. O [cashback](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cashback-devolucao-personalizada) devolve parte do imposto pago só a famílias de baixa renda do CadÚnico. Os dois mecanismos se complementam: sobre o feijão não há o que devolver; sobre o biscoito recheado, a família elegível recebe parte do imposto de volta. ## O cadastro do produto decide Para quem vende alimentos, a tributação de cada item depende de três informações corretas: 1. **NCM** exato do produto; 2. **descrição** compatível com a do anexo (por exemplo, "sem adição de açúcar"); 3. **classificação tributária** no documento fiscal: o CST e o **cClassTrib** que indicam alíquota zero ou redução. O código de classificação é que diz ao fisco, item a item, qual regra foi aplicada. Veja [como funciona a tabela de cClassTrib e CST](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cclasstrib-e-cst-ibs-cbs) e a lista de códigos em [/tabelas/cclasstrib/](https://pegaxml.com.br/tabelas/cclasstrib/). Um erro comum é aplicar alíquota zero por semelhança: "é pão, então é cesta básica". A lei só alcança o que está descrito no anexo, com o código indicado. ## Checklist para o varejo e a indústria de alimentos 1. Revise o NCM de todo o cadastro de alimentos. 2. Marque o que está no Anexo I, no Anexo XV e no Anexo VII. 3. Confira as exceções dentro de cada item (peixes, aves, queijos, massas). 4. Atribua CST e cClassTrib coerentes com o enquadramento. 5. Reveja preços: itens com alíquota zero não geram crédito para o cliente empresa. 6. Guarde a justificativa do enquadramento de itens de fronteira. Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador. ## Base legal e fontes EC 132/2023, art. 8º; LC 214/2025, arts. 49, 125, 135 e 148 e Anexos I, VII e XV, com a redação da LC 227/2026. ## Perguntas frequentes ### Quais alimentos têm alíquota zero de IBS e CBS? Os do Anexo I da LC 214/2025 (Cesta Básica Nacional), entre eles arroz, leite, leite em pó, fórmulas infantis, manteiga, margarina, feijões, café, farinha de mandioca, farinha de trigo, açúcar, massas, pão francês, aveia, carnes, peixes (com exceções), queijos listados, sal iodado e mate. Também têm alíquota zero ovos, hortícolas e frutas frescas do Anexo XV. ### Qual a diferença entre o Anexo I e o Anexo VII? O Anexo I lista os alimentos com alíquota zero (art. 125). O Anexo VII lista alimentos com redução de 60% das alíquotas (art. 135), como mel, óleos vegetais, sucos naturais sem açúcar, pão de forma, extrato de tomate e alguns crustáceos e moluscos. ### Carne tem alíquota zero na reforma? Sim, para as carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal nos códigos NCM listados no item 19 do Anexo I, exceto foies gras. É preciso conferir o código do produto. ### Salmão e bacalhau entram na cesta básica? Não. O item 20 do Anexo I inclui peixes e carnes de peixes, mas exclui expressamente salmonídeos, atuns, bacalhaus, hadoque, saithe e ovas e outros subprodutos. ### Alíquota zero dá crédito para quem compra? Não. Pelo art. 49 da LC 214/2025, operações sujeitas a alíquota zero não permitem a apropriação de créditos pelo adquirente. ## Fontes - [LC 214/2025, art. 125 e Anexo I](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [LC 214/2025, arts. 135 e 148 e Anexos VII e XV](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [Emenda Constitucional 132/2023, art. 8º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm) - [Tabela de classificação tributária (cClassTrib) na SVRS](https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/CFF/ClassificacaoTributaria) ## Leia também - [Alíquota zero no IBS e na CBS: quais operações a LC 214 alcança](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/aliquota-zero-ibs-cbs.md) - [Redução de 60% no IBS e na CBS: as 13 categorias do art. 128 da LC 214](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/reducao-de-60-por-cento.md) - [Devolução personalizada (cashback) do IBS e da CBS: as regras da LC 214](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cashback-devolucao-personalizada.md) - [cClassTrib e CST do IBS e da CBS: como a tabela oficial funciona](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cclasstrib-e-cst-ibs-cbs.md) - [Produtor rural na reforma: o limite de R$ 3,6 milhões e o crédito presumido](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/produtor-rural-na-reforma.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # CGIBS: o que faz o Comitê Gestor do IBS e como divide o trabalho com a Receita > O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) é a entidade pela qual estados, DF e municípios administram o IBS de forma integrada: ele edita o regulamento do imposto, arrecada, compensa, distribui a receita aos entes e decide o contencioso administrativo (Constituição, art. 156-B). Foi instituído pela LC 227/2026, de 13/01/2026. A CBS fica com a Receita Federal, e as regras comuns aos dois tributos saem por ato conjunto. - Seção: Reforma Tributária - URL: https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/comite-gestor-do-ibs-cgibs - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## O que é o Comitê Gestor do IBS O **Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)** é a entidade pela qual **estados, Distrito Federal e municípios administram o IBS em conjunto**. Ele existe porque o IBS é um imposto de competência compartilhada: cada ente fixa a sua alíquota, mas a lei, o regulamento, a arrecadação e a distribuição da receita são únicos. A base está no **art. 156-B da Constituição**, incluído pela EC 132/2023. O Comitê foi instituído pela **Lei Complementar 227, de 13/01/2026**, o antigo PLP 108/2024, que também disciplinou o processo administrativo tributário do IBS, a distribuição da receita entre os entes e trouxe normas gerais do ITCMD. ## O que o CGIBS faz Pelo art. 156-B da Constituição, estados, DF e municípios exercem, **exclusivamente por meio do Comitê Gestor**, três competências administrativas: 1. **editar o regulamento único** do IBS e uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação; 2. **arrecadar** o imposto, fazer as **compensações** e **distribuir** o produto da arrecadação aos entes; 3. **decidir o contencioso administrativo**. Na LC 214, o art. 317, I, confirma que cabe ao Comitê editar o regulamento do IBS. ### O que fica com estados e municípios O CGIBS não acaba com as secretarias de Fazenda e as administrações tributárias municipais. A **fiscalização** e a constituição do crédito do IBS competem às autoridades fiscais dos estados, do DF e dos municípios (LC 214, art. 324, II). As fiscalizações de IBS e CBS são registradas em ambiente compartilhado, com gestão do CGIBS e da Receita Federal (art. 325). E cada ente segue com o poder de fixar a sua alíquota por lei própria (LC 214, art. 14). ## Como o Comitê é composto A instância máxima de deliberação tem a composição definida no art. 156-B, § 3º, da Constituição: | Grupo | Membros | Como são escolhidos | |---|---|---| | Estados e DF | 27 | Um por estado e um pelo DF | | Municípios e DF | 14 | Eleitos com voto de igual valor para todos os municípios | | Municípios e DF | 13 | Eleitos com voto ponderado pela população de cada município | As deliberações precisam de maioria nos dois blocos. No bloco estadual, além da maioria absoluta dos representantes, é preciso que os votos representem estados com mais da metade da população do país. No bloco municipal, basta a maioria absoluta dos representantes (art. 156-B, § 4º). O desenho evita que um bloco ou um grupo de entes grandes decida sozinho. ## Comitê Gestor e Receita Federal: quem faz o quê O IBS e a CBS foram desenhados como gêmeos. Para não haver duas interpretações para a mesma regra, a LC 214 criou mecanismos de coordenação. | Tema | Responsável | |---|---| | Regulamento do IBS | CGIBS (Resolução CGIBS 6/2026) | | Regulamento da CBS | Poder Executivo da União (Decreto 12.955/2026) | | Normas comuns aos dois tributos | Ato conjunto do CGIBS e do Poder Executivo da União (LC 214, art. 317, § 1º) | | Harmonização de interpretação e obrigações acessórias comuns | Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias (LC 214, arts. 319 a 321) | | Harmonização jurídica entre procuradorias | Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias (LC 214, art. 319, II) | | Documentos fiscais, cronogramas e programas de conformidade | Atos conjuntos RFB/CGIBS | ### O Comitê de Harmonização O **Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias** tem 4 representantes da Receita Federal e 4 do CGIBS, sendo 2 dos estados ou DF e 2 dos municípios ou DF (LC 214, art. 319, I). Ele: - uniformiza a regulamentação e a interpretação das matérias comuns; - previne litígios sobre normas comuns; - delibera sobre obrigações acessórias e procedimentos comuns (art. 321). As decisões são por **unanimidade dos presentes**, com quórum mínimo de 3/4 (art. 320), e as resoluções publicadas no Diário Oficial **vinculam** as administrações da União, dos estados, do DF e dos municípios (art. 321, § 1º, na redação da LC 227/2026). ## Atos que o contribuinte já precisa conhecer Até 07/11/2026, o CGIBS publicou sozinho ou em conjunto com a Receita Federal atos que afetam a rotina das empresas: - **Resolução CGIBS 6/2026**, de 30/04/2026: Regulamento do IBS, com as disposições comuns reconhecidas pela Portaria Conjunta MF/CGIBS 7/2026. - **Resolução CGIBS 14/2026**: estimativa de alíquota somada de 27,91%, com 18,70% de IBS, que o próprio Comitê diz servir **só para projeção de arrecadação e orçamento**. Não é alíquota. - **Ato Conjunto RFB/CGIBS 1/2025**, de 22/12/2025: dispensou penalidades pela falta dos campos de IBS e CBS até o marco ligado à publicação dos regulamentos. - **Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026**, de 30/07/2026: cronograma de IBS e CBS nos documentos fiscais. Veja [o cronograma por documento](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/documentos-fiscais-cronograma-ato-conjunto-4). - **Ato Conjunto RFB/CGIBS 5/2026**, de 12/08/2026: Programa Nacional de Conformidade Tributária de 2026, com prazo de correção até 31/12/2026. Veja [as quatro condições do PNCT](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/programa-nacional-de-conformidade-tributaria). - **Ato Conjunto RFB/CGIBS 6/2026**, de 28/08/2026: dispensa do nanoempreendedor. Além disso, a Receita Federal e o CGIBS publicaram em junho de 2026 a documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment e iniciaram testes com prestadores de serviço de pagamento em 15/10/2026. ## Para onde vai a receita O IBS pertence ao **destino** da operação. O CGIBS recebe a arrecadação, faz as compensações de créditos e devoluções e **distribui** a receita para o estado e o município de destino de cada operação. A regra de destino está explicada em [tributação no destino](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/principio-do-destino-ibs-cbs). ## O que muda para a empresa Para o contribuinte, o efeito mais visível é a **uniformidade**: - uma só regra para o IBS no país inteiro, em vez de 27 regulamentos de ICMS e milhares de leis de ISS; - obrigações acessórias comuns ao IBS e à CBS, como os campos do documento fiscal; - julgamento administrativo do IBS em estrutura própria, prevista na LC 227/2026. Na prática, o canal de serviços comum é o portal **Tributação sobre o Consumo** (consumo.tributos.gov.br), com acesso por conta gov.br prata ou ouro, onde estão a Calculadora de Tributos e serviços como a escolha de regime de apuração de IBS e CBS do Simples Nacional. ## Resumo prático - CGIBS = administração integrada do IBS por estados, DF e municípios. - Edita o regulamento, arrecada, distribui e julga; a fiscalização segue com os entes. - Composição paritária: 27 estaduais e 27 municipais. - A CBS fica com a Receita Federal; regras comuns saem por ato conjunto e passam pelo Comitê de Harmonização. Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador. ## Perguntas frequentes ### O que é o CGIBS? É o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, entidade pela qual estados, DF e municípios exercem de forma integrada as competências administrativas do IBS (Constituição, art. 156-B). Foi instituído pela LC 227/2026. ### O CGIBS substitui as secretarias de Fazenda e as prefeituras? Não. Ele centraliza o regulamento, a arrecadação, a distribuição da receita e o julgamento administrativo do IBS. A fiscalização e o lançamento continuam a cargo das administrações tributárias dos entes, de forma coordenada. ### Quem manda no CGIBS? A instância máxima é formada por 27 representantes dos estados e do DF e 27 representantes dos municípios e do DF. Dos municipais, 14 são eleitos com voto igual por município e 13 com voto ponderado pela população (Constituição, art. 156-B, § 3º). ### O que o CGIBS já publicou? Entre outros atos, a Resolução CGIBS 6/2026, que é o Regulamento do IBS, a Resolução CGIBS 14/2026, com a estimativa de alíquota para projeção, e, em conjunto com a Receita Federal, os Atos Conjuntos 4/2026 (cronograma dos documentos fiscais), 5/2026 (programa de conformidade) e 6/2026 (nanoempreendedor). ### Com quem falo sobre CBS e com quem falo sobre IBS? A CBS é administrada pela Receita Federal. O IBS, pelo CGIBS junto com o fisco do estado e do município. Obrigações acessórias e documentos fiscais são comuns e saem por ato conjunto. ## Fontes - [Constituição Federal, art. 156-B (redação da EC 132/2023)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) - [Lei Complementar 227/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm) - [Lei Complementar 214/2025, arts. 317 a 321](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [Comitê Gestor do IBS (CGIBS)](https://www.cgibs.gov.br/) - [Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf) - [Ato Conjunto RFB/CGIBS 5/2026 (Programa Nacional de Conformidade Tributária)](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202608/13065932-ato-conjunto-rfb-cgibs-n-c2-ba-5-2026-regulamenta-o-programa-nacional-de-conformidade-tributaria-docx-assinado.pdf) ## Leia também - [IBS: como funciona o imposto de estados, DF e municípios](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/ibs-imposto-sobre-bens-e-servicos.md) - [PNCT 2026: as quatro condições do programa de conformidade do IBS e da CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/programa-nacional-de-conformidade-tributaria.md) - [IBS e CBS nos documentos fiscais: o cronograma do Ato Conjunto 4/2026](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/documentos-fiscais-cronograma-ato-conjunto-4.md) - [Alíquota de referência do IBS e da CBS: quem fixa, como se calcula e o teto](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/aliquota-de-referencia-ibs-cbs.md) - [Tributação no destino: onde o IBS e a CBS são devidos](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/principio-do-destino-ibs-cbs.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Combustíveis na reforma: incidência única, alíquota por unidade e crédito vedado na revenda > Os combustíveis têm regime específico na LC 214/2025: o IBS e a CBS incidem uma única vez na cadeia, com alíquota fixa por unidade de medida, igual em todo o país. Quem recolhe é o produtor, a refinaria, o formulador ou o importador. Distribuidoras e postos não tomam crédito na revenda, e as alíquotas de teste de 2026 não se aplicam a esse regime. - Seção: Reforma Tributária - URL: https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/combustiveis-regime-especifico - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Em uma frase: o combustível paga uma vez só, por unidade A LC 214/2025 coloca os combustíveis em um **regime específico**. O IBS e a CBS incidem **uma única vez** sobre as operações com cada combustível, ainda que a operação comece no exterior, e qualquer que seja a finalidade do produto (art. 172). Não há débito em cada etapa, como no regime geral. E a conta não é feita sobre o preço: a base é a **quantidade** vendida, e a alíquota é um valor fixo por unidade de medida (art. 173). Esse desenho repete a lógica da tributação monofásica que já existia para PIS e Cofins em boa parte dos combustíveis, mas agora vale também para o tributo de estados e municípios, o IBS. Para entender por que os combustíveis ficaram fora das regras gerais, veja [regime diferenciado e regime específico](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/regime-diferenciado-e-regime-especifico). ## Quais combustíveis entram no regime O art. 172 lista os produtos. Com a redação da LC 227/2026: | Inciso | Combustível | |---|---| | I | Gasolina e suas correntes | | II | Etanol anidro combustível (EAC) | | III | Óleo diesel e suas correntes | | IV | Biodiesel (B100) | | V | GLP, inclusive o derivado de gás natural (GLGN) | | VI | Etanol hidratado combustível (EHC) | | VII | Querosene de aviação | | VIII | Óleo combustível | | IX | Gás natural processado | | X | Biometano | | XI | Gás natural veicular (GNV) | | XII | Outros combustíveis autorizados pela ANP e relacionados em ato conjunto | "Correntes" são os hidrocarbonetos líquidos usados em mistura mecânica para produzir gasolina ou diesel, conforme as normas da ANP (art. 172, § 1º). Dois detalhes incluídos pela LC 227/2026: - um ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor pode prever **suspensão** do IBS e da CBS para hidrocarbonetos não combustíveis, como a nafta, vendidos a centrais petroquímicas autorizadas e usados como insumo (art. 172, § 2º); - o regime específico do **gás natural processado, do biometano e do GNV** pode ter a implantação adiada por ato conjunto do CGIBS e do Executivo federal (art. 172, § 3º). ## Como se calcula: quantidade vezes alíquota fixa O valor devido é a quantidade do combustível na operação, medida na unidade própria de cada produto, multiplicada pela alíquota específica (art. 173, §§ 1º e 2º). As alíquotas (art. 174): - são **uniformes em todo o território nacional**; - são **específicas por unidade de medida** e diferentes por produto; - são reajustadas no ano anterior ao da vigência, com noventena para aumento; - são divulgadas pelo **Comitê Gestor do IBS** (parte do IBS) e pelo **chefe do Executivo federal** (parte da CBS). A metodologia de cálculo é aprovada por ato conjunto do Ministro da Fazenda e do Comitê Gestor. A Receita calcula a CBS e o Comitê calcula o IBS (art. 174, §§ 7º e 8º). ### O limite da carga tributária A lei não fixa os valores em reais, mas impõe tetos: - **CBS em 2027:** não pode passar da carga dos tributos federais extintos sobre os combustíveis (PIS e Cofins), medida de julho de 2025 a junho de 2026 e atualizada (art. 174, §§ 1º e 2º). - **IBS de 2029 a 2033:** sobe junto com a saída do ICMS. Em 2029, até 10% da carga do ICMS medida de julho de 2027 a junho de 2028; 20% em 2030; 30% em 2031; 40% em 2032; e a carga inteira a partir de 2033 (art. 174, §§ 4º e 5º). - Depois do primeiro ano, os tetos são reajustados pela variação do preço médio ponderado ao consumidor final (art. 174, §§ 3º e 6º). A alíquota do IBS é dividida entre a parte estadual e a municipal na proporção das alíquotas de referência (art. 174, § 10). ## Biocombustíveis pagam menos A Constituição garante aos biocombustíveis e ao hidrogênio de baixa emissão de carbono uma tributação menor que a dos fósseis. A LC 214 fixa a faixa: as alíquotas desses produtos ficam **entre 40% e 90%** das alíquotas do combustível fóssil comparado (art. 175, § 1º). Para o **etanol hidratado**, o diferencial mínimo em relação à gasolina C é o que existia de 01/07/2023 a 30/06/2024, considerando PIS e Cofins (para a CBS) e ICMS (para o IBS) (art. 175, § 3º). O Executivo também pode reduzir a CBS do biodiesel feito com matéria-prima da agricultura familiar (art. 175, § 6º). ## Quem é o contribuinte São contribuintes do regime específico (art. 176): 1. o produtor nacional de biocombustíveis (e a cooperativa de produtores de etanol autorizada, equiparada a ele); 2. a refinaria de petróleo e suas bases; 3. a central de matéria-prima petroquímica (CPQ); 4. a unidade de processamento de gás natural (UPGN) e o estabelecimento equiparado; 5. o formulador de combustíveis; 6. o importador (inclusive a distribuidora quando importa); 7. outro agente produtor autorizado por órgão competente. ### Responsabilidade do comprador Quem compra diretamente desses contribuintes responde **solidariamente** pelo IBS e pela CBS da operação (art. 177). A responsabilidade: - **não se aplica** quando o pagamento foi liquidado por meio que permita o recolhimento no próprio pagamento, o [split payment](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/split-payment); - fica limitada ao valor não pago pelo contribuinte; - pode alcançar outros participantes da cadeia, se ficar provado que eles concorreram para o não pagamento. ### Etanol anidro misturado à gasolina O etanol anidro tem regra própria. A refinaria, a CPQ, o formulador e o importador retêm e recolhem o IBS e a CBS do EAC, na proporção do biocombustível usado na mistura com a gasolina A (art. 178). A distribuidora que mistura acima do percentual obrigatório recolhe sobre o excesso. Se mistura abaixo, tem direito a ressarcimento (art. 179). ## Créditos: vedado na revenda, permitido no uso Aqui está o ponto que mais afeta o caixa das empresas: - **Revenda e distribuição:** é vedado o crédito na compra de combustível destinado à distribuição, à comercialização ou à revenda (art. 180, caput). É a lógica do monofásico: quem revende não tem débito nem crédito. - **Uso na atividade:** a empresa do regime regular que usa o combustível (frota, transporte, indústria, geração) pode tomar crédito (art. 180, § 1º). - **Prova do pagamento:** nessa compra, a lei dispensa a comprovação de que o fornecedor pagou o tributo. O crédito é o valor de IBS e CBS registrado no documento fiscal eletrônico idôneo (art. 47, §§ 4º e 5º). - **Exportador:** o exportador de combustíveis pode usar os créditos das aquisições (art. 180, § 2º). A regra geral de crédito condicionado ao pagamento está em [créditos de IBS e CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/creditos-ibs-cbs-nao-cumulatividade). ## O que muda na transição | Período | O que vale para combustíveis | |---|---| | 2026 | As alíquotas de teste (CBS 0,9% e IBS 0,1%) **não se aplicam** ao regime dos combustíveis (art. 348, III, b) | | 2027 e 2028 | CBS pela alíquota específica do regime; a redução de 0,1 ponto percentual da CBS **não vale** para combustíveis (art. 347) | | 2029 a 2032 | IBS sobe em etapas de 10% a 40% da carga do ICMS (art. 174, § 4º) | | A partir de 2033 | ICMS extinto; IBS limitado à carga integral calculada (art. 174, § 4º, V) | No documento fiscal, o Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026 coloca a **NF-e de operações monofásicas** no cronograma de **01/01/2027**. O cronograma completo está em [IBS e CBS nos documentos fiscais](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/documentos-fiscais-cronograma-ato-conjunto-4). ## O que conferir agora - **Distribuidoras e postos:** revisem a formação de preço. O tributo vem embutido no custo de compra e não gera crédito na revenda. - **Frotas e transportadoras do regime regular:** guardem as notas de abastecimento. O crédito depende de documento fiscal eletrônico idôneo. - **Quem compra direto de refinaria ou importador:** avalie o meio de pagamento, porque a responsabilidade solidária deixa de existir quando há recolhimento no pagamento. - **Todos:** acompanhem as alíquotas por unidade, que serão divulgadas pelo Executivo e pelo Comitê Gestor antes de cada ano. Situação em 07/11/2026: os valores das alíquotas específicas por unidade de medida para 2027 não estavam divulgados nas fontes oficiais consultadas. ## Base legal e fontes - LC 214/2025: arts. 172 a 180 (regime dos combustíveis), art. 47, §§ 4º e 5º (crédito), art. 347 e art. 348, III, b (transição). - LC 227/2026: nova redação dos incisos I e III e inclusão dos §§ 1º a 3º do art. 172. - Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026: data da NF-e de operações monofásicas. Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador. ## Perguntas frequentes ### O posto de combustível paga IBS e CBS na venda ao consumidor? No regime específico, o IBS e a CBS incidem uma única vez, no início da cadeia (produtor, refinaria, formulador ou importador). A revenda não gera novo débito desses tributos sobre o combustível, e o revendedor também não toma crédito na compra destinada à revenda (LC 214, arts. 172, 176 e 180). ### A alíquota do combustível é um percentual? Não. A base de cálculo é a quantidade (litro, quilo, metro cúbico, conforme o produto) e a alíquota é um valor fixo por unidade, uniforme em todo o país e diferente para cada combustível (art. 173 e art. 174). ### Uma transportadora no regime regular pode tomar crédito do diesel? Sim, quando o combustível não é comprado para revenda. O contribuinte do regime regular pode apropriar o crédito pelo valor de IBS e CBS registrado no documento fiscal eletrônico idôneo, sem precisar comprovar o pagamento pelo fornecedor (art. 180, § 1º, e art. 47, §§ 4º e 5º). ### Em 2026 o combustível tem destaque de 0,9% de CBS? Não. A LC 214 exclui os combustíveis do regime específico da aplicação das alíquotas de teste de 2026 (art. 348, III, b). Em 2027 e 2028, a CBS sobre combustíveis também não segue a regra de redução de 0,1 ponto percentual (art. 347). ### Quando a NF-e de combustíveis precisa trazer IBS e CBS? Pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, a NF-e de operações monofásicas entra no cronograma de 01/01/2027. ## Fontes - [LC 214/2025, arts. 172 a 180 (regime específico dos combustíveis)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [LC 214/2025, arts. 347 e 348 (transição e ano de teste)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [LC 227/2026 (alterações na LC 214)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp227.htm) - [Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 (cronograma dos documentos fiscais)](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf) - [Emenda Constitucional 132/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm) ## Leia também - [Regime diferenciado e regime específico: a diferença na LC 214](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/regime-diferenciado-e-regime-especifico.md) - [Créditos de IBS e CBS: não cumulatividade, uso pessoal e crédito ligado ao pagamento](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/creditos-ibs-cbs-nao-cumulatividade.md) - [Split payment: como funciona o pagamento cindido da LC 214 e o cronograma](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/split-payment.md) - [Impacto da reforma tributária por setor: tabela de regimes e reduções](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/impacto-por-setor.md) - [IBS e CBS nos documentos fiscais: o cronograma do Ato Conjunto 4/2026](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/documentos-fiscais-cronograma-ato-conjunto-4.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Condomínio edilício na reforma: contribuinte ou não, regra dos 80% e NFS-e > O condomínio edilício, em regra, não é contribuinte do IBS e da CBS (LC 214, art. 26, I). O tributo só é devido se ele optar pelo regime regular ou se as taxas cobradas dos condôminos forem menos de 80% da receita total. Mesmo assim, o Regulamento da CBS e o Ato Conjunto 4/2026 incluem o condomínio edilício entre os obrigados a emitir NFS-e a partir de 01/12/2026, com o código 99.05.01. - Seção: Reforma Tributária - URL: https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/condominio-edilicio-ibs-cbs - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Duas perguntas diferentes: pagar e emitir Na reforma tributária, o condomínio edilício gera muita confusão porque duas perguntas costumam ser misturadas: 1. **O condomínio paga IBS e CBS?** Em regra, não. Ele só paga em situações específicas. 2. **O condomínio emite nota fiscal?** O Regulamento da CBS e o Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026 o incluem entre os obrigados a emitir NFS-e a partir de **01/12/2026**. Ser ou não contribuinte define se há **tributo a pagar**. A obrigação de emitir documento fiscal é tratada em outras normas, que alcançam também quem não é contribuinte. ## O condomínio não é contribuinte, em regra A LC 214/2025 é direta: "Não são contribuintes do IBS e da CBS [...] I - condomínio edilício" (art. 26, I). O Regulamento da CBS repete a regra (Decreto 12.955/2026, art. 25, I). A taxa condominial é, na essência, um **rateio de despesas** entre os condôminos. Não há venda de bem ou serviço a terceiros com intuito econômico. Por isso a lei o deixou fora, ao lado de consórcios, sociedades em conta de participação, nanoempreendedores e outros casos do art. 26. Veja [contribuinte do IBS e da CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/contribuintes-ibs-cbs). ## Quando o condomínio paga A lei prevê duas exceções. ### 1. Opção pelo regime regular O condomínio pode **optar** pelo regime regular (art. 26, § 1º, I). Se optar, o IBS e a CBS incidem sobre **todas as taxas e demais valores** cobrados dos condôminos e de terceiros (art. 26, § 2º, I, com a redação da LC 227/2026). Pelo Regulamento da CBS (art. 25, §§ 1º e 2º): - a opção vale a partir da data em que é feita; - o condomínio deve ficar **pelo menos 12 meses** no regime; - a renúncia vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Por que um condomínio optaria? Porque, no regime regular, ele pode tomar crédito do IBS e da CBS pagos nas suas compras e contratações. Em tese, em condomínios comerciais, em que os condôminos são empresas do regime regular, a opção pode permitir que o tributo vire crédito para elas. A conta depende do perfil do condomínio e precisa ser feita com o contador. ### 2. A regra dos 80% Se o condomínio **não optou** e as taxas e demais valores cobrados **dos condôminos** representam **menos de 80% da receita total**, ele (art. 26, § 2º, II): - a) fica sujeito ao IBS e à CBS sobre as **operações com bens e serviços que realizar** no desenvolvimento de atividade econômica, nos termos do art. 21, I; - b) apropria créditos **na proporção** da receita dessas operações tributadas sobre a receita total. Na prática, a regra alcança condomínios com receitas relevantes além das taxas, como aluguel de áreas comuns, vagas, espaços para antenas ou publicidade. > Atenção ao texto da lei: a medida é "taxas cobradas dos condôminos menor que 80% da receita total". Não é exatamente o mesmo que "receitas de terceiros acima de 20%", se houver receitas dos condôminos que não sejam taxas. ### Quadro-resumo | Situação do condomínio | IBS e CBS devidos? | Sobre o quê | |---|---|---| | Não optou e taxas dos condôminos ≥ 80% da receita | Não | Não há tributo | | Não optou e taxas dos condôminos < 80% da receita | Sim | Operações com bens e serviços que realizar (art. 21, I) | | Optou pelo regime regular | Sim | Todas as taxas e valores cobrados de condôminos e terceiros | ## A obrigação de emitir NFS-e Os textos oficiais, em ordem: 1. **LC 214, art. 60, § 2º, III:** a obrigação de emitir documento fiscal vale também para outras hipóteses previstas no regulamento. 2. **Regulamento da CBS, art. 115, VI, "d":** a obrigação de emitir documentos fiscais aplica-se inclusive à operação realizada por **condomínio edilício**. O Decreto 13.075/2026 adiou para 2027 outras alíneas desse inciso (nanoempreendedor e transportador autônomo), mas não a do condomínio. O mesmo regulamento obriga o condomínio a se inscrever no cadastro, ainda que não optante (art. 105, § 3º, VI, "a"). 3. **Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, art. 1º, III, "f":** NFS-e obrigatória "na cobrança de taxas e demais valores condominiais pelo condomínio edilício, bem como outras receitas do condomínio", a partir de **01/12/2026**. 4. **NT 009 v1.01 da NFS-e:** criou o código **99.05.01 – Operações Condominiais**, para taxas e demais valores cobrados pelo condomínio edilício que não se enquadrem em outros códigos. 5. **Perguntas Frequentes da NFS-e v1.3 (06/11/2026):** o item 15.1 lista as taxas e valores condominiais (código 99.05.01) entre as obrigações de 01/12/2026. O item 16.11 explica o código a partir do condomínio optante, em especial para os rateios de despesas. A síntese: o Regulamento da CBS e o Ato Conjunto 4 incluem o condomínio edilício entre os obrigados a emitir NFS-e a partir de 01/12/2026; o tributo só é devido pelo condomínio optante ou acima do limite dos 80%. ### Outras receitas do condomínio O código 99.05.01 vale para operações condominiais "desde que não caracterizem operações enquadradas em outros códigos". Receitas como aluguel de espaços seguem os códigos da operação correspondente, por exemplo os de locação (99.03.01) ou de cessão de uso ou de espaço (99.03.04), conforme a descrição oficial de cada um. ## Quem emite e como - **Em nome de quem:** o condomínio emite a NFS-e com o **seu próprio CNPJ** (Perguntas Frequentes, item 16.11). - **Quem opera:** o síndico, como representante legal, ou a administradora, por **procuração eletrônica** do condomínio concedida no Portal da Receita. Com ela, o procurador assina a declaração da nota com o próprio certificado. A funcionalidade de representação e alternância de perfis foi lançada no Emissor Nacional em 31/10/2026. - **Onde:** notas do item 99 só são autorizadas pela **Sefin Nacional** (web, API ou app). Sistema municipal próprio que tente compartilhá-las recebe rejeição. - **Tomador:** o condômino, de quem a taxa é cobrada. ### Estrutura da nota de condomínio (NT 009) - Grupo **imovel** obrigatório, sem o grupo de locação. - Grupo **condominios**, com vencimento original, até 20 tipos de cobrança (ordinária, privativa, fundo de promoção e propaganda, impostos e taxas, fundo de reserva, outra), até 20 detalhes de cobrança (água, gás, IPTU, multa, seguro, taxa extra e outros) e até 10 descontos. - O valor do serviço é a soma das cobranças. Situação em 07/11/2026: as atualizações da NT 009 estavam em produção restrita (testes). A Receita informou que os releases devem estar em produção até 01/12/2026, e as Perguntas Frequentes de 06/11/2026 falavam em entrada em produção "nas próximas semanas". Como regra geral da NFS-e, a Receita informou que, até 31/12/2026, a ausência das informações de IBS e CBS não implica rejeição pelo sistema nacional, mas evidencia a desconformidade. ## A administradora A administradora de condomínios emite **NFS-e própria** pelos seus honorários ou taxa de administração. É serviço sujeito ao ISS, com IBS e CBS na nota desde **01/10/2026** para quem está no regime regular, ou desde **01/01/2027** para optantes do Simples Nacional. ## O que o síndico deve fazer agora 1. Levante todas as receitas do condomínio de 2026: taxas, fundos, multas, aluguel de áreas, antenas, vagas. 2. Calcule a proporção das taxas dos condôminos sobre a receita total. 3. Converse com o contador sobre a opção pelo regime regular, principalmente em condomínio comercial. 4. Defina quem vai operar a emissão (síndico ou administradora) e formalize a procuração eletrônica. 5. Revise o boleto e o demonstrativo de cobrança para conversar com os campos da nota. ## Base legal e fontes - LC 214/2025, arts. 21, 26 e 60, com a redação da LC 227/2026. - Decreto 12.955/2026 (Regulamento da CBS), arts. 25, 105 e 115. - Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026; NT 009 v1.01; Perguntas Frequentes NFS-e v1.3. Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador. ## Perguntas frequentes ### O condomínio vai pagar IBS e CBS sobre a taxa condominial? Em regra, não. O condomínio edilício não é contribuinte (LC 214, art. 26, I). O tributo é devido se ele optar pelo regime regular, caso em que incide sobre todas as taxas e valores cobrados, ou se as taxas dos condôminos forem menos de 80% da receita total, caso em que incide sobre as operações com bens e serviços que ele realizar (art. 26, § 2º). ### O condomínio precisa emitir NFS-e? O Regulamento da CBS (art. 115, VI, d) e o Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026 (art. 1º, III, f) incluem o condomínio edilício entre os obrigados a emitir NFS-e na cobrança de taxas e demais valores condominiais, a partir de 01/12/2026. Ser ou não contribuinte define se há tributo a pagar. ### Com qual CNPJ a nota sai? Com o CNPJ do próprio condomínio, com a mesma habilitação dos demais códigos do item 99 (Perguntas Frequentes NFS-e, item 16.11). O síndico, como representante, ou a administradora, por procuração eletrônica, pode operar a emissão. ### O que é a regra dos 80%? Se o condomínio não optou pelo regime regular e as taxas e valores cobrados dos condôminos representam menos de 80% da receita total, ele fica sujeito ao IBS e à CBS sobre as operações com bens e serviços que realizar e apropria créditos na proporção dessas receitas (art. 26, § 2º, II). ### A administradora também emite nota? Sim, pelos seus próprios honorários ou taxa de administração. É serviço sujeito ao ISS e sai em NFS-e própria, com IBS e CBS desde 01/10/2026 no regime regular, ou desde 01/01/2027 se ela for do Simples Nacional. ## Fontes - [LC 214/2025, arts. 26 e 60](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [Decreto 12.955/2026 (Regulamento da CBS), arts. 25, 105 e 115](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12955.htm) - [Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, art. 1º, III, f](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf) - [NT SE/CGNFS-e 009 v1.01 (código 99.05.01)](https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/rtc/nota-tecnica-009-se-cgnfs-e-v-1-01.pdf) - [Perguntas Frequentes NFS-e v1.3 (06/11/2026), itens 15.1 e 16.11](https://www.gov.br/nfse/pt-br/perguntas-frequentes/perguntas-frequentes-nfs-e-v1-3-20261106.pdf) - [CGNFS-e: prazos de destaque de IBS e CBS (07/08/2026)](https://www.gov.br/nfse/pt-br/noticias/cgnfs-e-orienta-sobre-os-prazos-para%20destaque-de-ibs-cbs-nas-notas-fiscais-de-servico) ## Leia também - [Contribuinte do IBS e da CBS: quem é, quem não é e quem pode optar](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/contribuintes-ibs-cbs.md) - [Imóveis na reforma tributária: reduções de 50% e 70%, redutores e transição](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/imoveis-regime-especifico.md) - [Aluguel na reforma: quando o locador pessoa física vira contribuinte](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/aluguel-pessoa-fisica-ibs-cbs.md) - [NFS-e com IBS e CBS: NT 009, cIndOp e datas do padrão nacional](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/nfse-ibs-cbs-padrao-nacional.md) - [IBS e CBS nos documentos fiscais: o cronograma do Ato Conjunto 4/2026](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/documentos-fiscais-cronograma-ato-conjunto-4.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Contribuinte do IBS e da CBS: quem é, quem não é e quem pode optar > É contribuinte do IBS e da CBS quem fornece bens ou serviços em atividade econômica, de forma habitual, em volume que caracterize atividade econômica ou de forma profissional, além do importador e de outros casos da lei (LC 214, art. 21). O art. 26 lista quem não é contribuinte, como o condomínio edilício, o nanoempreendedor, o produtor rural com receita abaixo de R$ 3,6 milhões e o transportador autônomo de carga pessoa física. Vários deles podem optar pelo regime regular. - Seção: Reforma Tributária - URL: https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/contribuintes-ibs-cbs - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## A regra geral do art. 21 A LC 214/2025 não define contribuinte pelo tipo de empresa nem pelo CNPJ. Ela define pela **atividade**. Pelo art. 21, é contribuinte do IBS e da CBS: 1. **o fornecedor** que realiza operações: - no desenvolvimento de atividade econômica; - de modo habitual ou em volume que caracterize atividade econômica; ou - de forma profissional, ainda que a profissão não seja regulamentada; 2. **o adquirente**, mesmo sem se enquadrar no item 1, quando compra bem apreendido ou abandonado em licitação do poder público ou em leilão judicial; 3. **o importador**; 4. quem a própria lei indicar em outras hipóteses. Duas consequências práticas: - uma **pessoa física** que vende ou presta serviço com habitualidade pode ser contribuinte, ainda que não tenha CNPJ; - uma venda **eventual e isolada** de um bem pessoal, sem habitualidade nem volume, não transforma a pessoa em contribuinte. ## Quem não é contribuinte: a lista do art. 26 O art. 26 da LC 214, com a redação da LC 227/2026, diz quem **não é contribuinte** do IBS e da CBS: | Inciso | Quem | Observação | |---|---|---| | I | Condomínio edilício | Pode optar pelo regime regular; regra dos 80% | | II | Consórcio da Lei 6.404/1976, art. 278 | Sem opção, os consorciados pagam na proporção da participação | | III | Sociedade em conta de participação | Sem opção, o sócio ostensivo paga | | IV | Nanoempreendedor | Pessoa física com receita abaixo de 50% do limite do MEI e que não aderiu ao MEI | | V | Fundos de investimento | Nos termos dos §§ 5º-A a 8º-A, com regras próprias para FII e Fiagro | | VI | Produtor rural do art. 164 | Receita inferior a R$ 3,6 milhões no ano-calendário, e o produtor rural integrado | | VII | Transportador autônomo de carga do art. 169 | Pessoa física não contribuinte | | VIII | Autogestão de planos de saúde | Entidade sem fins lucrativos | | IX | Previdência complementar fechada | Constituída pela LC 109/2001 | | X | Fundos patrimoniais | Lei 13.800/2019 | O caput faz uma ressalva: a lista não afasta a incidência na importação, prevista no art. 156-A, § 1º, II, da Constituição. ## Quem pode optar pelo regime regular Pelo art. 26, § 1º, podem optar pelo regime regular do IBS e da CBS: - as entidades sem personalidade jurídica: **condomínio edilício, consórcio e SCP**; - o **nanoempreendedor**; - o **produtor rural** não contribuinte, na forma do art. 165; - o **transportador autônomo de carga** não contribuinte. Por que alguém optaria? Porque só o contribuinte do regime regular **destaca os tributos e transfere crédito integral** ao cliente. Para quem vende a empresas do regime regular, isso pode tornar o preço mais competitivo. Em troca, a pessoa passa a apurar, declarar e recolher. ## Casos que merecem atenção ### Condomínio edilício Sem opção, o condomínio não paga IBS e CBS sobre as taxas. Há duas exceções no art. 26, § 2º: - **com opção pelo regime regular**, os tributos incidem sobre todas as taxas e valores cobrados dos condôminos e de terceiros; - **sem opção**, se as taxas cobradas dos condôminos forem **menos de 80% da receita total**, o condomínio fica sujeito ao IBS e à CBS sobre as operações que realizar e se credita na proporção das receitas tributadas. Pelo Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 115, VI, "d") e pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, o condomínio edilício está entre os obrigados a emitir NFS-e a partir de 01/12/2026. O tributo só é devido nos casos de opção ou da regra dos 80%. Veja [condomínio edilício na reforma](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/condominio-edilicio-ibs-cbs). ### Nanoempreendedor É a pessoa física com receita bruta **inferior a 50% do limite de adesão ao MEI**, que não aderiu ao MEI (art. 26, IV). Com o limite atual do MEI de R$ 81 mil por ano, a metade é R$ 40,5 mil. O Decreto 13.140/2026 e o Ato Conjunto RFB/CGIBS 6/2026 trataram de dispensas para o nanoempreendedor, com regras de vigência próprias para a CBS e para o IBS. ### Produtor rural O produtor rural, pessoa física ou jurídica, com receita **inferior a R$ 3,6 milhões** no ano-calendário, e o produtor rural integrado não são contribuintes (art. 164). Quem compra deles no regime regular pode apropriar **crédito presumido** (art. 168). Veja [produtor rural na reforma](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/produtor-rural-na-reforma). ### Transportador autônomo de carga O transportador autônomo pessoa física não contribuinte também está fora (art. 26, VII). O contratante do regime regular pode apropriar crédito presumido sobre o frete contratado dele ou de transportador inscrito como MEI (art. 169). ### Locador pessoa física A pessoa física que aluga imóveis **vira contribuinte** do regime regular quando, no ano-calendário anterior, tem receita de locação, cessão onerosa ou arrendamento **acima de R$ 240 mil** e opera com **mais de 3 imóveis distintos** (art. 251, § 1º, I). O valor é corrigido pelo IPCA. Pelo regulamento, a obrigação de emitir documento fiscal da pessoa física produz efeitos a partir de 01/01/2027. Veja [aluguel e pessoa física](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/aluguel-pessoa-fisica-ibs-cbs). ## Simples Nacional e MEI Os optantes do Simples **são contribuintes**, mas ficam sujeitos às regras do próprio regime. A partir de 2027, o IBS e a CBS entram na partilha do DAS. O optante pode escolher recolher os dois tributos pelo regime regular, por semestre. O MEI continua com valor fixo mensal e **não tem** a opção pelo regime regular. Os detalhes estão em [opção do Simples pelo regime regular](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/simples-opcao-regime-regular-ibs-cbs) e [MEI na reforma](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/mei-na-reforma-tributaria). ## Contribuinte não é o mesmo que obrigado a emitir nota Um erro comum é concluir que quem não é contribuinte nunca emite documento fiscal. A LC 214 manda o sujeito passivo emitir documento fiscal (art. 60) e deixa o regulamento estender a obrigação a outras hipóteses (art. 60, § 2º, III). O Regulamento da CBS usa essa porta para alcançar, por exemplo, o condomínio edilício. A pergunta certa tem duas partes: 1. **Há tributo a pagar?** Depende de ser contribuinte e do tratamento da operação. 2. **Há nota a emitir?** Depende do regulamento e do cronograma do Ato Conjunto 4/2026. ## Checklist de enquadramento - A atividade é habitual, profissional ou em volume de atividade econômica? - A pessoa está em algum inciso do art. 26? - Está no Simples ou é MEI? - Vale a pena optar pelo regime regular para transferir crédito integral? - Mesmo sem tributo devido, o regulamento exige documento fiscal? Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador. ## Perguntas frequentes ### Pessoa física pode ser contribuinte do IBS e da CBS? Pode. O critério do art. 21 da LC 214 é a atividade: quem fornece de forma habitual, em volume de atividade econômica ou de forma profissional é contribuinte, mesmo sem CNPJ. Há regras específicas, como a do locador pessoa física com receita de aluguel acima de R$ 240 mil (corrigidos pelo IPCA) e mais de 3 imóveis (art. 251). ### O que é nanoempreendedor? É a pessoa física com receita bruta inferior a 50% do limite de adesão ao MEI e que não aderiu ao MEI (LC 214, art. 26, IV). Ela não é contribuinte do IBS e da CBS, mas pode optar pelo regime regular. ### Condomínio edilício paga IBS e CBS? Em regra não, porque não é contribuinte (LC 214, art. 26, I). Paga se optar pelo regime regular ou se as taxas cobradas dos condôminos forem menos de 80% da receita total, caso em que fica sujeito aos tributos nas operações que realizar (art. 26, § 2º). ### Quem não é contribuinte fica livre de emitir nota? Não necessariamente. Ser contribuinte define se há tributo a pagar. A obrigação de emitir documento fiscal pode alcançar não contribuintes quando o regulamento assim prevê, como no caso do condomínio edilício (Decreto 12.955/2026, art. 115, VI, "d"). ### Empresa do Simples é contribuinte do IBS e da CBS? Sim, mas recolhe pelas regras do próprio Simples Nacional. A partir de 2027 os dois tributos entram no DAS, e o optante pode escolher recolhê-los pelo regime regular, por semestre. ## Fontes - [Lei Complementar 214/2025, arts. 21, 26, 164, 169 e 251](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [Lei Complementar 227/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm) - [Decreto 12.955/2026 (Regulamento da CBS)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12955.htm) - [Decreto 13.140/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d13140.htm) - [Ato Conjunto RFB/CGIBS 6/2026 (nanoempreendedor)](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202608/28193542-ade-rfb-cgibs-n-6-28-8-2026-com-paragrafo-unico-assinado.pdf) ## Leia também - [Produtor rural na reforma: o limite de R$ 3,6 milhões e o crédito presumido](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/produtor-rural-na-reforma.md) - [Condomínio edilício na reforma: contribuinte ou não, regra dos 80% e NFS-e](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/condominio-edilicio-ibs-cbs.md) - [Aluguel na reforma: quando o locador pessoa física vira contribuinte](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/aluguel-pessoa-fisica-ibs-cbs.md) - [Simples no regime regular do IBS e da CBS: prazos, efeitos e quando compensa](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/simples-opcao-regime-regular-ibs-cbs.md) - [MEI na reforma tributária: valor fixo, sem opção pelo regime regular e pontos em aberto](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/mei-na-reforma-tributaria.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Créditos de IBS e CBS: não cumulatividade, uso pessoal e crédito ligado ao pagamento > No IBS e na CBS, a empresa do regime regular toma crédito de tudo o que compra para a atividade, com exceção dos bens e serviços de uso ou consumo pessoal listados na LC 214/2025. O crédito depende de documento fiscal eletrônico idôneo e da extinção do débito do fornecedor, seja por pagamento, compensação ou split payment. IBS e CBS têm créditos separados, que não se misturam. O saldo pode ser compensado, ressarcido em prazos de 30, 60 ou 180 dias e usado em até 5 anos. - Seção: Reforma Tributária - URL: https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/creditos-ibs-cbs-nao-cumulatividade - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## A regra geral: crédito de tudo, com poucas exceções O IBS e a CBS foram desenhados para não cumular imposto sobre imposto ao longo da cadeia. A EC 132/2023 previu a não cumulatividade plena, e a LC 214/2025 a detalhou nos arts. 47 a 57. A regra do art. 47 é ampla: o contribuinte do **regime regular** apropria crédito de IBS e CBS nas operações em que é adquirente, **excetuadas exclusivamente** as de uso ou consumo pessoal (art. 57) e as demais hipóteses previstas na lei. Isso muda bastante em relação ao sistema atual. No PIS e na Cofins não cumulativos, o crédito depende do conceito de "insumo", e no ICMS o material de uso e consumo do estabelecimento, em regra, não gera crédito. No IBS e na CBS o ponto de partida é outro: **tudo gera crédito, salvo o que a lei exclui**. ## As três condições para tomar o crédito | Condição | O que a lei exige | Base | |---|---|---| | Documento fiscal idôneo | A operação precisa estar comprovada por documento fiscal eletrônico válido | Art. 47, § 1º, II | | Débito extinto | O IBS e a CBS da compra precisam ter sido extintos por uma das modalidades do art. 27 | Art. 47, caput | | Não ser uso pessoal nem caso vedado | O item não pode estar no art. 57 nem em outra vedação da lei | Arts. 47 e 57 | ### Crédito ligado ao pagamento A segunda condição é a grande novidade. O crédito do comprador nasce quando o débito do fornecedor é **extinto**. O art. 27 lista as formas: 1. compensação com créditos do próprio fornecedor; 2. pagamento pelo fornecedor; 3. recolhimento na liquidação financeira (**split payment**); 4. recolhimento pelo adquirente (art. 36); 5. pagamento por um responsável. Na prática, ter a nota não basta. O sistema da Receita e do Comitê Gestor vai cruzar o documento com a extinção do débito. Por isso o split payment e a vinculação da nota ao pagamento ganharam tanta importância. Veja [split payment](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/split-payment). Há uma exceção: na compra de **combustíveis** do regime específico monofásico, a comprovação da extinção é dispensada, e o crédito é o valor registrado no documento fiscal (art. 47, §§ 4º e 5º). ### IBS e CBS em contas separadas Os créditos são apropriados de forma **segregada**. É vedado usar crédito de IBS para pagar CBS, e crédito de CBS para pagar IBS (art. 47, § 1º, I). O valor do crédito é o débito destacado na nota de compra e extinto, ou o crédito presumido nos casos que a lei prevê (art. 47, § 2º). ## O que é uso ou consumo pessoal O art. 57 define o que não gera crédito por ser de uso ou consumo pessoal. São dois grupos. **Bens e serviços listados (inciso I):** - joias, pedras e metais preciosos; - obras de arte e antiguidades de valor histórico ou arqueológico; - bebidas alcoólicas; - derivados do tabaco; - armas e munições; - bens e serviços recreativos, esportivos e estéticos; - bens e serviços ligados à aquisição ou manutenção desses itens (alínea incluída pela LC 227/2026). **Bens e serviços fornecidos de graça ou abaixo do valor de mercado (inciso II)** ao próprio contribuinte pessoa física, a sócios, acionistas, administradores e conselheiros, a empregados e a cônjuges e parentes até o terceiro grau dessas pessoas. O § 1º dá exemplos: imóvel residencial e veículo, com tudo o que se relaciona à aquisição e manutenção, inclusive seguro e combustível. O § 3º traz o contrapeso: não é uso pessoal o que for usado **preponderantemente na atividade econômica**. Uma joalheria que compra joias para revender toma crédito. Uma distribuidora de bebidas também. O critério é a finalidade. ## Quando não há crédito, ou o crédito precisa ser estornado | Situação | Efeito | Base | |---|---|---| | Compra imune, isenta, com alíquota zero, diferimento ou suspensão | O adquirente não apropria crédito | Art. 49 | | Venda imune ou isenta | Anula os créditos das operações anteriores | Art. 51 | | Venda com alíquota zero | Os créditos anteriores são **mantidos** | Art. 52 | | Venda com alíquota reduzida | Não estorna créditos, salvo previsão expressa | Art. 47, § 10 | | Bem que perece, se deteriora, é roubado, furtado ou extraviado | Estorno do crédito; no ativo imobilizado roubado ou furtado, estorno proporcional à vida útil | Art. 47, §§ 6º e 7º | | Optante do Simples que recolhe pelo DAS | Não apropria créditos de IBS e CBS | Art. 47, § 9º, I | Alguns regimes específicos também vedam o crédito ao comprador. O cliente de bar e restaurante não toma crédito da refeição (art. 276), nem o hóspede do serviço de hotelaria (art. 283). Esses casos estão no [impacto da reforma por setor](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/impacto-por-setor). ## Compras de quem não está no regime regular - **Fornecedor do Simples que recolhe pelo DAS:** o comprador do regime regular toma crédito equivalente ao valor de IBS e CBS pago no regime único (art. 47, § 9º, II). - **Fornecedor do Simples no regime regular de IBS e CBS:** crédito do valor destacado (art. 47, § 3º). - **Produtor rural e transportador autônomo não contribuintes:** a lei prevê crédito presumido para o comprador (arts. 168 e 169). A decisão do fornecedor do Simples sobre recolher por dentro ou por fora está em [Simples no regime regular do IBS e da CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/simples-opcao-regime-regular-ibs-cbs). ## Como o crédito é usado O art. 53 fixa a ordem de uso dos créditos apropriados no período: 1. compensação com saldo a recolher vencido de períodos anteriores, não inscrito em dívida ativa, com acréscimos; 2. compensação com os débitos do mesmo período, na ordem cronológica dos documentos; 3. compensação com débitos de períodos seguintes. Em vez do terceiro passo, a empresa pode pedir **ressarcimento** (art. 53, § 1º). O art. 39 fixa os prazos de análise: - **até 30 dias** para quem está em programa de conformidade e atende ao art. 40; - **até 60 dias** para os demais pedidos que atendem ao art. 40; - **até 180 dias** nos outros casos. Sem resposta no prazo, o crédito é ressarcido nos 15 dias seguintes (art. 39, § 4º). Dois limites importam: o crédito é usado pelo **valor nominal**, sem correção (art. 53, § 2º), e o direito de usar se extingue em **5 anos**, contados do primeiro dia do período seguinte ao da apropriação (art. 54). ## O que isso exige da empresa - **Cadastro de fornecedores confiável.** Fornecedor que não paga o tributo atrasa o seu crédito. - **Conferência das notas de entrada.** Valor de IBS e CBS destacado, CST e cClassTrib coerentes. A lógica dos códigos está em [base de cálculo do IBS e da CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/base-de-calculo-ibs-cbs). - **Separação de despesas pessoais.** Gasto de sócio pago pela empresa não gera crédito. - **Atenção à transição.** Saldos de PIS, Cofins e ICMS seguem regras próprias, explicadas em [saldos credores na transição](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/saldos-credores-na-transicao). ## Base legal e fontes - LC 214/2025: art. 27 (modalidades de extinção), art. 47 (crédito), arts. 49 a 52 (vedações e manutenção), art. 53 (uso), art. 54 (prazo), art. 57 (uso pessoal), art. 39 (ressarcimento). - Redação da LC 227/2026 nos arts. 47, § 8º, e 57. Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador. ## Perguntas frequentes ### O que gera crédito de IBS e CBS? Em regra, toda aquisição de bem ou serviço pelo contribuinte do regime regular, inclusive material de uso e consumo e bens do ativo. As exceções são os itens de uso ou consumo pessoal do art. 57 da LC 214 e os casos que a própria lei veda, como compras imunes, isentas ou com alíquota zero. ### Por que se diz que o crédito depende do pagamento? Porque o art. 47 da LC 214 só permite apropriar o crédito quando o débito do fornecedor for extinto, por pagamento, compensação, split payment, recolhimento pelo adquirente ou pagamento por responsável. Não basta ter a nota. ### Crédito de IBS pode pagar CBS? Não. Os créditos são apropriados de forma segregada, e é vedado compensar crédito de IBS com CBS devida, ou o contrário (art. 47, § 1º, I). ### Quem vende com alíquota reduzida perde os créditos das compras? Não, salvo quando a lei disser o contrário (art. 47, § 10). Na alíquota zero os créditos também são mantidos (art. 52). Já a imunidade e a isenção anulam os créditos das operações anteriores (art. 51). ### Qual o prazo para usar o crédito? Cinco anos, contados do primeiro dia do período seguinte ao da apropriação (art. 54). O crédito é usado pelo valor nominal, sem correção. ### Quem compra de empresa do Simples tem crédito? Sim. Se o fornecedor recolhe pelo DAS, o crédito é equivalente ao valor pago no regime único. Se optou pelo regime regular, é o valor destacado na nota. ## Fontes - [LC 214/2025, arts. 27 e 47 a 57 (compilada)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [LC 214/2025, arts. 39 e 40 (ressarcimento)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [LC 227/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp227.htm) - [EC 132/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm) - [Decreto 12.955/2026 (Regulamento da CBS)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12955.htm) ## Leia também - [Split payment: como funciona o pagamento cindido da LC 214 e o cronograma](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/split-payment.md) - [Simples no regime regular do IBS e da CBS: prazos, efeitos e quando compensa](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/simples-opcao-regime-regular-ibs-cbs.md) - [Base de cálculo do IBS e da CBS: o que entra, o que sai e o cálculo por fora](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/base-de-calculo-ibs-cbs.md) - [Saldos credores de PIS, Cofins e ICMS: o que acontece com eles na transição](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/saldos-credores-na-transicao.md) - [IBS: como funciona o imposto de estados, DF e municípios](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/ibs-imposto-sobre-bens-e-servicos.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Devolução personalizada (cashback) do IBS e da CBS: as regras da LC 214 > O cashback da reforma é a devolução de parte do IBS e da CBS pagos no consumo de famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico, com renda mensal per capita de até meio salário-mínimo, residentes no Brasil e com CPF regular (LC 214/2025, art. 113). A lei devolve 100% da CBS e 20% do IBS no botijão de gás de até 13 kg e nas contas de luz, água, esgoto, gás canalizado e telecomunicações, e 20% dos dois tributos nos demais casos (art. 118). O cálculo começa com o consumo de janeiro de 2027 para a CBS e de janeiro de 2029 para o IBS (art. 123). - Seção: Reforma Tributária - URL: https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cashback-devolucao-personalizada - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## O que é a devolução personalizada A devolução personalizada, chamada de *cashback*, é o mecanismo da reforma tributária que devolve a famílias de baixa renda parte do IBS e da CBS embutidos no que elas consomem. Está prevista na Emenda Constitucional 132/2023 e regulada pela Lei Complementar 214/2025, nos arts. 112 a 124. A lógica é simples. Um imposto sobre consumo pesa mais, em proporção da renda, para quem ganha pouco. A reforma manteve um imposto amplo, com poucas exceções, e usou a devolução para reduzir esse efeito em quem mais precisa. Em vez de baixar a alíquota de todos os produtos para todos os consumidores, a lei devolve o tributo a um público definido. A CBS é devolvida pela União. O IBS é devolvido pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios (art. 112). ## Quem tem direito O art. 113 define o destinatário: o **responsável pela unidade familiar** de família de baixa renda inscrita no **Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico)**, que cumpra, ao mesmo tempo, três requisitos: 1. renda familiar mensal **per capita de até meio salário-mínimo** nacional; 2. **residência** no território nacional; 3. inscrição **regular no CPF**. Dois detalhes importam: - a **inclusão é automática**. A família não precisa pedir; mas pode solicitar a exclusão a qualquer momento (art. 113, § 1º); - os **dados pessoais** usados no programa seguem a LGPD e o sigilo fiscal do CTN, e só podem ser cedidos a órgãos públicos ou, de forma anonimizada, a institutos de pesquisa (art. 113, § 2º). ## Quanto volta: os percentuais do art. 118 | Consumo | CBS devolvida | IBS devolvido | |---|---|---| | Botijão de GLP de até 13 kg | 100% | 20% | | Energia elétrica (fornecimento domiciliar) | 100% | 20% | | Água e esgoto (fornecimento domiciliar) | 100% | 20% | | Gás canalizado (fornecimento domiciliar) | 100% | 20% | | Telecomunicações | 100% | 20% | | Demais bens e serviços | 20% | 20% | ### Estados e municípios podem ir além O art. 118, § 1º, permite que União, estados, DF e municípios aumentem, por lei específica, o percentual de devolução da sua parcela. O aumento pode variar conforme a renda da família e entre os dois grupos de consumo. Há uma exceção: o percentual de **100% da CBS** do primeiro grupo não pode ser alterado (§ 3º), porque já é o máximo. Sem lei local, valem os percentuais da tabela (§ 2º). A lei separa dois conceitos (art. 124): - **devolução geral**: o valor calculado com os percentuais da LC 214; - **devolução específica**: a diferença a mais, quando um ente fixa percentual maior. ## Como o valor é calculado O art. 117 é o coração do mecanismo: a devolução é um **percentual sobre o tributo relativo ao consumo formalizado em documento fiscal**. Ou seja, a base é o IBS e a CBS que aparecem nas notas das compras da família. Isso tem uma consequência direta para o comércio: compra sem nota não entra na conta. A própria lei determina que os procedimentos de pagamento priorizem mecanismos que estimulem a emissão de documentos fiscais, para combater a informalidade e a sonegação (art. 114, § 2º). Há um teto: a parcela devolvida a cada família **não pode superar** o ônus da CBS ou do IBS que ela efetivamente suportou (art. 120). Para localidades com dificuldade operacional, a lei admite **procedimentos simplificados** de cálculo (art. 119). ## Quando começa O art. 123 fixa o início do cálculo pelo consumo: | Tributo | Consumo considerado a partir de | |---|---| | CBS | janeiro de 2027 | | IBS | janeiro de 2029 | A diferença acompanha a transição. A CBS passa a ser cobrada pela alíquota de referência em 2027, enquanto o IBS só ganha peso a partir de 2029, quando ICMS e ISS começam a cair. Veja [a transição ano a ano](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cronograma-transicao-2026-2033). O **momento do pagamento** será definido em regulamento (art. 116). ## Quem administra - **CBS:** a Receita Federal normatiza, coordena e paga (art. 114). - **IBS:** o Comitê Gestor do IBS tem as mesmas atribuições (art. 115). Veja [o papel do CGIBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/comite-gestor-do-ibs-cgibs). A normatização deve definir, no mínimo (art. 114, § 1º): - o período de apuração da devolução; - o calendário e a periodicidade dos pagamentos; - as formas de crédito às famílias; - a forma de ressarcimento de valores recebidos indevidamente; - mecanismos contra fraude e erro; - tratamento de indícios de irregularidade; - transparência da distribuição; - o **prazo para usar** a devolução, que **não pode passar de 24 meses**. A União e o Comitê Gestor podem criar um sistema integrado para pagar as duas parcelas de forma unificada (art. 122). Contabilmente, as devoluções são deduzidas da arrecadação, por anulação de receita (art. 121). ## Exemplo numérico simplificado Imagine uma conta de luz residencial com R$ 12,00 de CBS e R$ 15,00 de IBS destacados. Para uma família elegível, a regra geral devolveria R$ 12,00 de CBS (100%) e R$ 3,00 de IBS (20%), sempre limitado ao tributo efetivamente suportado. Numa compra de supermercado com R$ 5,00 de CBS e R$ 8,00 de IBS, voltariam R$ 1,00 de CBS e R$ 1,60 de IBS (20% de cada). Os valores são ilustrativos. As alíquotas efetivas dependem do ano da transição e do regime de cada produto. ## Cashback e cesta básica não são a mesma coisa A reforma usa duas ferramentas diferentes para o consumo essencial: - **Cesta Básica Nacional de Alimentos:** alíquota zero de IBS e CBS para os alimentos do Anexo I, para qualquer consumidor (art. 125). Veja [a cesta básica nacional](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cesta-basica-nacional-de-alimentos). - **Cashback:** devolução de parte do imposto pago, só para famílias elegíveis. Se o produto já tem alíquota zero, não há tributo a devolver sobre ele. O cashback atua sobre o que foi tributado. ## O que muda para empresas O cashback não altera a nota que a empresa emite nem o valor que ela recolhe. Quem vende cobra o IBS e a CBS normalmente. O que muda é a importância de documentar a venda: a devolução depende do consumo formalizado em documento fiscal. Para o varejo, concessionárias de energia, água, gás e telecomunicações, isso reforça três cuidados: - emitir a nota em toda venda; - preencher corretamente a classificação tributária de cada item; - seguir as orientações de identificação do consumidor quando a normatização da Receita e do Comitê Gestor sair. > Situação em 07/11/2026: a LC 214/2025 já fixa quem recebe, os percentuais e o início do cálculo. Calendário de pagamento, forma de crédito e identificação do consumo dependem da normatização prevista no art. 114. Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador. ## Base legal e fontes EC 132/2023; LC 214/2025, arts. 112 a 124 (destinatário no art. 113, percentuais no art. 118, teto no art. 120 e início no art. 123), com a redação da LC 227/2026. ## Perguntas frequentes ### Quem tem direito ao cashback do IBS e da CBS? O responsável por família inscrita no CadÚnico com renda mensal per capita de até meio salário-mínimo, residente no Brasil e com CPF em situação regular (LC 214/2025, art. 113). A inclusão é automática, e a pessoa pode pedir a exclusão a qualquer tempo. ### Quanto do imposto volta para a família? Pela regra geral do art. 118, volta 100% da CBS e 20% do IBS no botijão de GLP de até 13 kg e nas contas de energia, água, esgoto, gás canalizado e telecomunicações. Nos demais casos, volta 20% da CBS e 20% do IBS. Estados e municípios podem aumentar o percentual do IBS por lei própria. ### Quando o cashback começa? O cálculo usa o consumo a partir de janeiro de 2027 para a CBS e a partir de janeiro de 2029 para o IBS (art. 123). O momento do pagamento será definido em regulamento (art. 116). ### A empresa que vende precisa fazer algo para o cliente receber o cashback? A devolução é calculada sobre o tributo do consumo formalizado em documento fiscal (art. 117). Por isso, emitir a nota corretamente é o que permite que a compra entre na conta. A forma de identificar o consumo da família será definida na normatização da Receita e do Comitê Gestor. ### O cashback pode ser maior do que o imposto pago? Não. O art. 120 proíbe que a parcela devolvida a cada família supere o ônus da CBS ou do IBS que ela suportou no consumo. ## Fontes - [LC 214/2025, arts. 112 a 124](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [Emenda Constitucional 132/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm) - [Decreto 12.955/2026 (Regulamento da CBS)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12955.htm) - [Receita Federal: reforma tributária do consumo](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br) ## Leia também - [Cesta Básica Nacional de Alimentos: alíquota zero e a redução de 60% do Anexo VII](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cesta-basica-nacional-de-alimentos.md) - [IBS: como funciona o imposto de estados, DF e municípios](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/ibs-imposto-sobre-bens-e-servicos.md) - [CBS: a contribuição federal que substitui o PIS e a Cofins](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cbs-contribuicao-sobre-bens-e-servicos.md) - [CGIBS: o que faz o Comitê Gestor do IBS e como divide o trabalho com a Receita](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/comite-gestor-do-ibs-cgibs.md) - [Reforma tributária do consumo: guia de referência da EC 132 e da LC 214](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/reforma-tributaria-do-consumo-guia.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Fim do PIS e da Cofins e IPI zerado: o que acontece em 01/01/2027 > A partir de 01/01/2027, o PIS e a Cofins deixam de existir para novos fatos geradores e a CBS passa a ser cobrada (ADCT, art. 126). O IPI tem alíquota zero, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, e o Imposto Seletivo começa. Os créditos de PIS e Cofins acumulados continuam válidos e podem ser usados contra a CBS, ressarcidos ou compensados, nas condições da LC 214. - Seção: Reforma Tributária - URL: https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/fim-do-pis-cofins-e-ipi-zerado-2027 - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## O que acaba e o que começa O dia 01/01/2027 é a virada federal da reforma do consumo. A Emenda Constitucional 132/2023, no art. 126 do ADCT, determina que, a partir de 2027: | Tributo | O que acontece em 2027 | |---|---| | PIS/Pasep | Extinto | | Cofins | Extinta | | IPI | Alíquotas reduzidas a zero, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus | | CBS | Passa a ser cobrada pela alíquota de referência menos 0,1 ponto percentual (LC 214, art. 347) | | IBS | 0,05% estadual + 0,05% municipal (LC 214, art. 344) | | Imposto Seletivo | Começa; pela MP 1.399/2026, as alíquotas de 2027 produzem efeitos a partir de 02/02/2027 | | ICMS e ISS | Seguem integrais até 2028; começam a cair em 2029 | O IPI não é tecnicamente extinto. Ele continua existindo com alíquota zero para quase todos os produtos e com alíquota positiva para preservar a vantagem competitiva dos produtos incentivados da Zona Franca de Manaus. ## Data do fato gerador é o que manda A extinção vale para **fatos geradores** ocorridos a partir de 01/01/2027. Isso tem efeitos práticos: - se a mesma situação configurar fato gerador de PIS e Cofins até 31/12/2026 e de CBS a partir de 01/01/2027, não se exige a CBS: valem o PIS e a Cofins (LC 214, art. 408, § 1º, na redação da LC 227/2026). A exceção são os regimes opcionais dos arts. 485 a 487, em que se exige a CBS (§ 2º); - para operações até 31/12/2026 em que o PIS e a Cofins são exigidos pelo regime de caixa, o fato gerador é considerado ocorrido na competência, as contribuições são exigidas no recebimento, mesmo depois da extinção, e a CBS não é exigida sobre esse recebimento, salvo nos regimes opcionais (art. 408, § 3º); - apurações, declarações e fiscalizações de PIS e Cofins de períodos até 2026 continuam existindo nos prazos de decadência e prescrição. Por isso, notas de dezembro de 2026 e janeiro de 2027 merecem conferência especial. O mesmo contrato pode ter parcelas tributadas pelos dois sistemas. ## A CBS no lugar das contribuições A CBS não é um "PIS e Cofins com outro nome". As diferenças que mais afetam a rotina são: - **cálculo por fora:** a CBS não integra a própria base de cálculo. O PIS e a Cofins estavam embutidos no preço; - **crédito amplo:** no regime regular, o crédito de CBS cabe sobre as aquisições em geral, exceto as de uso ou consumo pessoal, e depende da extinção do débito pelo fornecedor (LC 214, arts. 47 e 57); - **fim da divisão cumulativo e não cumulativo:** o regime cumulativo do Lucro Presumido deixa de existir com o PIS e a Cofins. Na CBS, todo contribuinte do regime regular apura com débito e crédito; - **alíquota padrão única com exceções da lei:** reduções de 30% e 60%, alíquota zero e regimes específicos. A definição do percentual de 2027 está em [CBS de 2027: TCU e Senado](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cbs-2027-tcu-senado). ## Retenções na fonte A LC 214 ajusta as leis de retenção para a extinção das contribuições, com efeitos a partir de 01/01/2027 (art. 544, III): - **Lei 10.833/2003, art. 30:** nos pagamentos entre pessoas jurídicas por serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, locação de mão de obra, assessoria creditícia e serviços profissionais, a retenção passa a ser apenas da **CSLL** (redação dada pelo art. 509 da LC 214); - **Lei 9.430/1996, art. 64:** nos pagamentos de órgãos, autarquias e fundações federais, a retenção passa a ser de **IR e CSLL** (art. 502 da LC 214). Sistemas de contas a pagar e de faturamento que calculam a retenção conjunta de PIS, Cofins e CSLL precisam de ajuste para pagamentos de fatos geradores a partir de 2027. ## O que acontece com os créditos antigos Os créditos acumulados de PIS e Cofins não se perdem. A LC 214 dedica um capítulo a eles (arts. 378 a 383): - **saldos não utilizados** continuam válidos, desde que escriturados, e podem compensar a CBS ou, se cumprirem os requisitos da legislação antiga, ser ressarcidos ou compensados com outros tributos federais (art. 378); - **devoluções** recebidas a partir de 01/01/2027 de vendas anteriores geram crédito de CBS no valor das contribuições que incidiram na venda, só para compensar CBS (art. 379); - **créditos sobre depreciação e amortização** em curso continuam a ser apropriados como crédito presumido de CBS (art. 380); - **estoque em 01/01/2027:** quem estava no regime cumulativo, ou tinha bens sujeitos a monofásico ou substituição, pode apropriar crédito presumido de CBS sobre o estoque, nas condições do art. 381. O passo a passo, com prazos e percentuais, está em [saldos credores na transição](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/saldos-credores-na-transicao). ## E o Simples Nacional? O optante pelo Simples continua recolhendo pelo DAS. A partir de 2027, a CBS entra na partilha do DAS no lugar do PIS e da Cofins, conforme a regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional. Também a partir de 01/01/2027, os optantes passam a emitir documentos fiscais com os campos de IBS e CBS (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, art. 1º, § 1º). O optante pode escolher, por semestre, recolher IBS e CBS fora do DAS, pelo regime regular. A escolha afeta o crédito que o cliente empresa aproveita. ## O que revisar antes da virada Para quem está no regime regular, a lista mínima é: 1. **Cadastro de itens:** classificação de IBS e CBS (CST e cClassTrib) de cada produto e serviço; o NCM continua sendo a chave de várias reduções. 2. **Parametrização fiscal:** CBS a partir de 01/01/2027, IBS com parcela municipal, fim do cálculo de PIS e Cofins nos novos fatos geradores e IPI com alíquota zero onde couber. 3. **Preços e tabelas:** o preço sem PIS e Cofins embutidos, com CBS e IBS por fora. 4. **Contratos:** cláusulas que citam PIS, Cofins ou IPI e contratos com preço fixo que atravessam 2027. 5. **Retenções:** ajuste das retenções na fonte para pagamentos de 2027. 6. **Créditos:** levantamento e escrituração dos saldos de PIS e Cofins e do estoque em 01/01/2027. 7. **Produtos do Imposto Seletivo:** fabricantes e importadores de bebidas, fumígenos, veículos, embarcações e aeronaves precisam se preparar para os efeitos a partir de 02/02/2027. > Situação em 07/11/2026: a alíquota de referência da CBS de 2027 ainda não está fixada. As alíquotas do Imposto Seletivo estão em medida provisória, sujeita a alteração pelo Congresso. A visão completa dos anos seguintes, com a queda do ICMS e do ISS a partir de 2029, está em [ICMS e ISS na transição](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/icms-e-iss-na-transicao-2029-2033) e em [transição de 2026 a 2033](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cronograma-transicao-2026-2033). Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador. ## Base legal e fontes - EC 132/2023, ADCT, arts. 126 e 127. - LC 214/2025, arts. 47, 57, 344, 347, 378 a 383, 408, 502, 509 e 544. - MP 1.399/2026. - Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026. ## Perguntas frequentes ### O PIS e a Cofins acabam mesmo em 2027? Sim. A EC 132/2023 extingue as contribuições a partir de 2027 (ADCT, art. 126). Elas deixam de incidir sobre fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2027. Fatos geradores de 2026 e anteriores continuam sujeitos às regras antigas, inclusive na fiscalização. ### O IPI acaba em 2027? Tecnicamente não. As alíquotas do IPI são reduzidas a zero a partir de 2027, exceto para produtos que tenham industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus. O correto é dizer IPI zerado, exceto ZFM. ### O que acontece com meus créditos de PIS e Cofins? Continuam válidos se estiverem escriturados. Podem ser usados para compensar a CBS e, se cumprirem os requisitos da legislação antiga, ser ressarcidos ou compensados com outros tributos federais (LC 214, art. 378). ### A retenção de 4,65% sobre serviços continua? A partir de 01/01/2027, a LC 214 altera o art. 30 da Lei 10.833/2003 para que a retenção na fonte nesses pagamentos seja apenas da CSLL (LC 214, arts. 509 e 544, III). A parcela de PIS e Cofins deixa de existir com a extinção das contribuições. ### O Simples Nacional também deixa de pagar PIS e Cofins? Sim. No Simples, a CBS entra na partilha do DAS no lugar do PIS e da Cofins a partir de 2027, conforme a regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional. ## Fontes - [Emenda Constitucional 132/2023, ADCT, arts. 126 e 127](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm) - [Lei Complementar 214/2025, arts. 347 e 378 a 383 (saldo credor do PIS e da Cofins)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [Lei Complementar 214/2025, arts. 502, 509 e 544 (retenções na fonte e produção de efeitos)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [Medida Provisória 1.399/2026 (Imposto Seletivo em 2027)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/mpv/mpv1399.htm) - [Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf) ## Leia também - [CBS de 2027: o cálculo do TCU, o prazo do Senado e o desconto de 0,1 ponto](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cbs-2027-tcu-senado.md) - [Saldos credores de PIS, Cofins e ICMS: o que acontece com eles na transição](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/saldos-credores-na-transicao.md) - [Transição da reforma tributária ano a ano: o que vale de 2026 a 2033](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cronograma-transicao-2026-2033.md) - [ICMS e ISS na transição: a redução de 2029 a 2032 e a extinção em 2033](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/icms-e-iss-na-transicao-2029-2033.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Grupo IBSCBS na NF-e e na NFC-e: campos, NT 2025.002 e rejeição 1115 > Desde 03/08/2026, a NF-e e a NFC-e do regime regular devem trazer o grupo IBSCBS, com CST, cClassTrib, bases, alíquotas e valores de IBS e CBS, conforme a NT 2025.002-RTC. A regra que rejeita a nota sem esse grupo (UB12-10, rejeição 1115) vale em homologação, mas em produção segue como implementação futura. Em 16/11/2026 entram em produção a v1.53 e as NTs 2026.005 a 2026.008; o novo DANFE vem em 01/12/2026. - Seção: Reforma Tributária - URL: https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/nfe-nfce-grupo-ibscbs - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## O que mudou no XML da NF-e e da NFC-e A reforma tributária não criou uma nota nova para mercadorias. A NF-e (modelo 55) e a NFC-e (modelo 65) continuam as mesmas, mas o XML ganhou um bloco por item chamado **grupo IBSCBS**. É nele que a empresa informa como o IBS e a CBS incidem sobre cada produto. A especificação está na **NT 2025.002-RTC**, a nota técnica principal da reforma no projeto NF-e. A primeira versão saiu em março de 2025 e, até 07/11/2026, a NT já tinha chegado à **v1.53**, publicada em 30/10/2026. Pelo **Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026**, os campos são obrigatórios para fatos geradores a partir de **03/08/2026** no regime regular. Para os optantes do Simples Nacional, a partir de **01/01/2027**. O calendário de todos os documentos está em [IBS e CBS nos documentos fiscais](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/documentos-fiscais-cronograma-ato-conjunto-4). ## O que vai dentro do grupo IBSCBS O grupo é preenchido item a item. Em linhas gerais, ele traz: | Informação | Para que serve | |---|---| | **CST** do IBS e da CBS | Diz a situação tributária do item: tributação integral, redução, alíquota zero, isenção, diferimento, suspensão etc. | | **cClassTrib** | Código de seis dígitos que detalha a classificação e liga o item ao artigo da LC 214 que o fundamenta | | Base de cálculo | Valor sobre o qual o IBS e a CBS são calculados, "por fora" | | Alíquotas e valores | IBS da UF, IBS do município e CBS, cada um com sua alíquota e seu valor | | Reduções e diferimento | Percentual de redução e diferimento, quando a classificação indicar | | Crédito presumido (cCredPres) | Hipóteses em que a lei concede crédito presumido | | Imposto Seletivo | Grupo próprio para o IS nos produtos sujeitos a ele | | Documentos referenciados | Notas de débito e crédito e notas de origem, conforme o caso | Os totais da nota também ganharam campos de IBS, CBS e IS. A tabela que diz quais grupos cada código exige é o Informe Técnico 2025.002, explicado em [cClassTrib e CST do IBS e da CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cclasstrib-e-cst-ibs-cbs). ### Por que "por fora" muda o XML No modelo antigo, PIS e Cofins vinham embutidos no preço. O IBS e a CBS são calculados sobre o valor da operação e somados a ele. Por isso a **NT 2026.008** criou campos de **valor líquido** unitário e do item: o valor do produto sem os tributos. A lógica da base está em [base de cálculo do IBS e da CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/base-de-calculo-ibs-cbs). ## A rejeição 1115: obrigatório, mas ainda não recusado A regra de validação **UB12-10** gera a **rejeição 1115, "Grupo IBSCBS não informado"**. A situação em 07/11/2026: - **em homologação**, ela vale desde 01/07/2026 para o regime normal (CRT 3); - **em produção**, a v1.51 da NT, de julho de 2026, passou a regra para "implementação futura", sem data. Em paralelo, o **Ato Técnico Conjunto nº 1, de 31/07/2026**, formalizou que NF-e e NFC-e não seriam rejeitadas por falta dos campos de IBS e CBS. > O grupo continua obrigatório pela legislação desde 03/08/2026. O que foi adiado é a trava automática da Sefaz. Nota emitida sem o grupo é nota fora de conformidade. Esse ponto importa em 2026 porque a dispensa de recolhimento das alíquotas de teste depende do cumprimento das obrigações acessórias (LC 214, art. 348, § 1º). Veja [alíquotas de teste de 2026](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/aliquotas-de-teste-2026). ## Linha do tempo da NT 2025.002 e das NTs ligadas | Versão ou NT | Publicação | O que trouxe | |---|---|---| | NT 2025.002 v1.00 | 03/2025 | Leiaute inicial com IBS, CBS e Imposto Seletivo | | v1.51 | 07/2026 | Mudou regras de validação e o cronograma; rejeição 1115 em produção virou implementação futura | | v1.52 | 09/2026 | Mexeu nas regras de devolução (VC02-14) | | v1.53 | 30/10/2026 | Chave da nota devolvida no cabeçalho ou no item; com chave no cabeçalho, uma única ocorrência. Produção em 16/11/2026 | | NT 2026.005 v1.00 | 30/10/2026 | Campos do Simples Nacional. Produção em 16/11/2026 | | NT 2026.006 v1.01 | 30/10/2026 | Vínculo da nota com o pagamento, base do split payment. Produção em 16/11/2026 | | NT 2026.007 v1.11 | 30/10/2026 | Emissão por contribuinte exclusivo de IBS e CBS, inclusive sem IE. Produção em 16/11/2026 | | NT 2026.008 v1.01 | 30/10/2026 | Valor líquido do item. Produção em 16/11/2026; parte das regras com homologação em 01/02/2027 e produção em 01/03/2027 | | NT 2026.010 v1.00 | 01/10/2026 | Novo DANFE com IBS, CBS e IS por item. Produção em 01/12/2026 | | NT 2026.002 v1.11 | 01/10/2026 | NFC-e e DANFE Simplificado Tipo 2; regras I08-180, BA02-35 e VC02-40 adiadas para 14/12/2026 | Muitos textos ainda citam a v1.52 e datas de 03/11/2026. As versões de 30/10/2026 levaram essas regras para **16/11/2026**. Antes de ajustar o sistema, confira a versão vigente no Portal Nacional da NF-e. ## O Simples Nacional e o MEI na NF-e A NT 2025.002 diz que as orientações para o Simples e o MEI virão em nota técnica futura, porque esses contribuintes só são tributados pelo IBS e pela CBS a partir de 2027. A **NT 2026.005** já adiantou os campos: - **tpRegimeIBSCBS:** identifica o optante que escolheu o regime regular do IBS e da CBS e o contribuinte com opção pelo Simples pendente; - **cAtivSN**, por item: 01 revenda ou industrialização (Anexo I), 02 demais bens sem ICMS, 03 e 04 Zona Franca de Manaus (Anexo II), 90 não tributável; - grupos **gTribSN**, **gIBSSN** e **gCBSSN**; - o "Evento de Tributação do Simples Nacional" (412140) fica para implementação futura. O **MEI (CRT 4) não informa o grupo IBSCBS**. E não existe, em 07/11/2026, data oficial de rejeição para o Simples na NF-e. A escolha entre ficar no DAS ou recolher por fora está em [Simples no regime regular do IBS e da CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/simples-opcao-regime-regular-ibs-cbs). ## Particularidades da NFC-e A NFC-e usa o mesmo grupo IBSCBS e a mesma tabela de classificação. No varejo, o ponto crítico é o cadastro: cada produto precisa de NCM, CST e cClassTrib corretos, porque itens da cesta básica, hortícolas e outros têm alíquota zero ou reduzida. A **NT 2026.002 v1.11** e a **NT 2026.003** tratam do DANFE Simplificado Tipo 2, da contingência off-line e de restrições à NF-e que referencia NFC-e. A especificação do Tipo 2 entrou em produção em 03/08/2026, e três regras de validação (I08-180, BA02-35 e VC02-40) ficaram para **14/12/2026**. ## Imposto Seletivo na nota O leiaute já tem o grupo do Imposto Seletivo. Em 07/11/2026, as regras de validação desse grupo estão como "implementação futura" e as tabelas de códigos do IS não foram publicadas. A MP 1.399/2026 definiu as alíquotas de 2027, com efeitos a partir de 02/02/2027. O resumo está em [Imposto Seletivo em 2027](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/imposto-seletivo-2027-mp-1399). ## Checklist técnico para quem emite NF-e e NFC-e 1. Confirmar a versão do leiaute que o emissor aplica (NT 2025.002 v1.53 e NTs de 16/11/2026). 2. Revisar o cadastro de itens: NCM, CST e cClassTrib de cada produto. 3. Testar em homologação com a regra UB12-10 ativa, para pegar o erro antes da produção. 4. Conferir devoluções com a nova regra da chave referenciada. 5. Preparar o novo DANFE para 01/12/2026. 6. Para o Simples, planejar os campos da NT 2026.005 para 01/01/2027. Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador. ## Perguntas frequentes ### O que é o grupo IBSCBS da NF-e? É o bloco do XML, por item, que traz a tributação do IBS e da CBS: CST, cClassTrib, base de cálculo, alíquotas e valores do IBS estadual, do IBS municipal e da CBS, além de reduções, diferimento e crédito presumido quando a classificação exigir. O leiaute está na NT 2025.002-RTC. ### A rejeição 1115 já está valendo? Em homologação, sim, desde 01/07/2026 para o regime normal (CRT 3). Em produção, a regra UB12-10 segue como implementação futura em 07/11/2026. O grupo continua obrigatório pela legislação; só não é recusado ainda pela Sefaz. ### Qual é a versão atual da NT 2025.002? A v1.53, publicada em 30/10/2026. Ela trata da chave da nota devolvida no cabeçalho ou no item, com produção a partir de 16/11/2026. Confira sempre a versão no Portal Nacional da NF-e, porque a NT muda com frequência. ### Empresa do Simples já precisa preencher o grupo IBSCBS? Não em 2026. A obrigação do Simples começa em 01/01/2027 (Ato Conjunto 4/2026). A NT 2026.005 cria campos próprios para o optante, e não há data oficial de rejeição para o Simples na NF-e. O MEI (CRT 4) não informa o grupo. ### A NFC-e tem as mesmas regras de IBS e CBS da NF-e? Sim. A NT 2025.002 vale para os modelos 55 e 65, com o mesmo grupo e a mesma tabela de CST e cClassTrib. A NFC-e tem, além disso, as regras próprias do DANFE Simplificado e da contingência off-line da NT 2026.002. ## Fontes - [Portal Nacional da NF-e: notas técnicas e informes técnicos](https://www.nfe.fazenda.gov.br) - [SVRS: documentos da NF-e](https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/NFe/Documentos) - [SVRS: tabela de classificação tributária (CST e cClassTrib)](https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/CFF/ClassificacaoTributaria) - [Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf) - [Receita Federal: flexibilização da obrigatoriedade de informações](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/julho/receita-federal-e-cgibs-flexibilizarao-obrigatoriedade-de-informacoes-em-documentos-fiscais) - [Lei Complementar 214/2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) ## Leia também - [cClassTrib e CST do IBS e da CBS: como a tabela oficial funciona](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cclasstrib-e-cst-ibs-cbs.md) - [IBS e CBS nos documentos fiscais: o cronograma do Ato Conjunto 4/2026](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/documentos-fiscais-cronograma-ato-conjunto-4.md) - [Novos documentos fiscais da reforma: NF-e ABI, NFAg, NFGas, DeRE e NF-e sem IE](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/novos-documentos-fiscais-da-reforma.md) - [Split payment: como funciona o pagamento cindido da LC 214 e o cronograma](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/split-payment.md) - [Base de cálculo do IBS e da CBS: o que entra, o que sai e o cálculo por fora](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/base-de-calculo-ibs-cbs.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Hotelaria, parques de diversão e parques temáticos na reforma tributária > Hotelaria, parques de diversão e parques temáticos têm regime específico de IBS e CBS, com alíquotas reduzidas em 40% (LC 214, art. 281). O hotel e o parque podem tomar crédito nas compras, mas o hóspede ou visitante não toma crédito, mesmo se for empresa. A locação residencial de até 90 dias por contribuinte do regime regular segue as regras da hotelaria, e a alimentação vendida nesses locais segue as regras de bares e restaurantes. - Seção: Reforma Tributária - URL: https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/hotelaria-e-parques-na-reforma - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## O que a lei definiu para o turismo de hospedagem e lazer A LC 214/2025 reúne num mesmo capítulo bares e restaurantes, hotelaria, parques, transporte coletivo e agências de turismo. Para **hotelaria, parques de diversão e parques temáticos**, o regime específico tem quatro peças (arts. 277 a 283): | Regra | Artigo | |---|---| | Alíquotas de IBS e CBS reduzidas em **40%** | 281 | | Base de cálculo: o **valor da operação** | 280 | | O fornecedor (hotel, parque) **toma crédito** nas compras | 282 | | O adquirente (hóspede, visitante, empresa) **não toma crédito** | 283 | ## O que é serviço de hotelaria para a lei O art. 278 define hotelaria como o fornecimento de **alojamento temporário**, junto com outros serviços incluídos no valor da hospedagem, em: 1. unidades de uso exclusivo dos hóspedes, em estabelecimento destinado a isso (hotel, pousada, hostel, flat operado como hotel); ou 2. **imóvel residencial mobiliado**, ainda que de uso não exclusivo dos hóspedes. A divisão do empreendimento em unidades com donos diferentes, como no condo-hotel, não descaracteriza a hotelaria, desde que a destinação das unidades seja exclusivamente a hospedagem (art. 278, parágrafo único). ### E os parques - **Parque de diversão:** estabelecimento permanente ou itinerante cuja atividade essencial é oferecer atrações para entreter pessoas, usadas presencialmente no local. - **Parque temático:** parque de diversão inspirado em tema histórico, cultural, etnográfico, lúdico ou ambiental. As duas definições estão no art. 279. ## Base de cálculo e o que fica de fora A base é o valor da operação de hospedagem ou de acesso ao parque (art. 280). O ponto de atenção é o que **não** segue essa regra: - **Alimentação e bebidas** vendidas pelo hotel ou pelo parque seguem o regime de **bares e restaurantes** (art. 280, parágrafo único, incluído pela LC 227/2026). Isso inclui a exclusão da gorjeta da base, nas condições da lei, e a exclusão de bebidas alcoólicas do regime. Veja [bares e restaurantes na reforma](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/bares-e-restaurantes-na-reforma). - Produtos vendidos na loja do hotel ou do parque, que não são hospedagem nem atração, seguem a regra própria de cada item. Um café da manhã incluído na diária faz parte do valor da hospedagem pela definição do art. 278 ("outros serviços incluídos no valor cobrado"). Já refeições cobradas à parte no restaurante do hotel seguem o regime de bares e restaurantes. Como separar cada parcela na nota e na apuração será detalhado nos regulamentos e nos leiautes. ## Créditos: sim para o hotel, não para o hóspede ### O hotel e o parque tomam crédito O art. 282 permite que o fornecedor de hotelaria e parques aproprie e use créditos nas aquisições de bens e serviços, pelas regras gerais (arts. 47 a 56). Enxoval, energia, manutenção, equipamentos e serviços contratados entram nessa conta, desde que cumpram as condições gerais, como documento fiscal idôneo e extinção do débito pelo fornecedor. Veja [créditos de IBS e CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/creditos-ibs-cbs-nao-cumulatividade). ### O cliente não toma O art. 283 veda o crédito ao adquirente dos serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos. Uma empresa que hospeda funcionários em viagem, ou que compra ingressos para um evento de equipe, **não aproveita** o IBS e a CBS pagos. Para viagens corporativas, isso muda a comparação de custos: o preço com tributo é o custo final, sem crédito a recuperar. ## Aluguel por temporada: a regra dos 90 dias O art. 253 da LC 214 liga o mercado de locação curta à hotelaria. A locação, cessão onerosa ou arrendamento de **imóvel residencial**, por contribuinte do regime regular, por **até 90 dias ininterruptos**, é tributada pelas **mesmas regras da hotelaria**: redução de 40%, crédito para o fornecedor e crédito vedado ao cliente. A LC 227/2026 acrescentou dois pontos: - a **pessoa física** que se torna contribuinte do regime regular pelos limites do art. 251 (receita de locação acima de R$ 240 mil, corrigidos pelo IPCA, e mais de 3 imóveis, ou excesso de 20% no próprio ano) também entra nessa regra (art. 253, § 1º); - as receitas dessas locações curtas **contam** nos limites que definem se a pessoa física é contribuinte (art. 253, § 2º). Locação residencial acima de 90 dias segue o regime de imóveis, com redução de 70%. Veja [aluguel na reforma: quando o locador pessoa física vira contribuinte](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/aluguel-pessoa-fisica-ibs-cbs). ## Comparação com o regime de imóveis | Operação | Regime | Redução | Crédito do cliente | |---|---|---|---| | Diária de hotel ou pousada | Hotelaria (art. 277) | 40% | Vedado (art. 283) | | Locação residencial de até 90 dias por contribuinte do regime regular | Hotelaria (art. 253) | 40% | Vedado | | Locação residencial acima de 90 dias | Imóveis (art. 261, parágrafo único) | 70% | Regras do regime de imóveis | | Ingresso de parque de diversão ou temático | Parques (art. 277) | 40% | Vedado (art. 283) | | Refeição no restaurante do hotel | Bares e restaurantes (art. 280, parágrafo único) | 40% | Vedado (art. 276) | ## Documento fiscal Hospedagem é serviço da lista da LC 116 e sai em NFS-e. Pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, os campos de IBS e CBS na NFS-e de serviços da lista (exceto os subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01) valem para fatos geradores a partir de **01/10/2026** no regime regular, e a partir de **01/01/2027** para optantes do Simples Nacional. As locações de bens imóveis entram no cronograma de **01/12/2026**, com códigos próprios no item 99 da NFS-e. Veja [NFS-e com IBS e CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/nfse-ibs-cbs-padrao-nacional). Em 2026, ano de teste, as alíquotas de 0,9% (CBS) e 0,1% (IBS) se aplicam aos regimes específicos sobre suas bases (art. 348, III, b), com dispensa de recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias. Optantes do Simples não destacam IBS e CBS em 2026 (art. 348, III, c). ## O que conferir - **Hotéis e pousadas:** separe no cadastro a diária (hotelaria) da alimentação vendida à parte (bares e restaurantes). - **Condo-hotéis:** confirme que a destinação das unidades é exclusivamente a hospedagem. - **Anfitriões de locação curta:** acompanhe os limites do art. 251. As locações de até 90 dias contam no cálculo. - **Empresas clientes:** revise a política de viagens. A hospedagem não gera crédito. - **Parques:** guarde os documentos fiscais das compras, porque o crédito do fornecedor depende deles. ## Base legal e fontes - LC 214/2025, arts. 277 a 283 (hotelaria e parques), art. 253 (locação de até 90 dias), art. 348 (2026). - LC 227/2026: art. 253, §§ 1º e 2º, e art. 280, parágrafo único. Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador. ## Perguntas frequentes ### Qual a redução de IBS e CBS para hotéis? As alíquotas do IBS e da CBS dos serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos são reduzidas em 40% (LC 214, art. 281). ### A empresa que paga a hospedagem do funcionário toma crédito? Não. A LC 214 veda a apropriação de créditos de IBS e CBS pelo adquirente dos serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos (art. 283). ### Aluguel por temporada é tratado como hotelaria? A locação de imóvel residencial por até 90 dias ininterruptos, feita por contribuinte do regime regular, segue as regras da hotelaria (art. 253). Pela LC 227/2026, isso inclui a pessoa física que se torna contribuinte pelos limites do art. 251, e essas receitas contam nesses limites. ### O restaurante do hotel tem a mesma regra da hospedagem? Não. A alimentação e as bebidas fornecidas por hotéis e parques seguem o regime específico de bares e restaurantes (art. 280, parágrafo único, incluído pela LC 227/2026). ### O hotel pode tomar crédito nas suas compras? Sim. A lei permite a apropriação e a utilização de créditos nas aquisições de bens e serviços pelos fornecedores de hotelaria e parques, nas regras gerais dos arts. 47 a 56 (art. 282). ## Fontes - [LC 214/2025, arts. 277 a 283 (hotelaria e parques)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [LC 214/2025, art. 253 (locação residencial de até 90 dias)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [LC 227/2026 (art. 280, parágrafo único, e art. 253, §§ 1º e 2º)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp227.htm) - [Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf) ## Leia também - [Bares e restaurantes na reforma: redução de 40%, gorjeta fora da base e crédito vedado](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/bares-e-restaurantes-na-reforma.md) - [Agências de turismo no IBS e na CBS: base pela margem e crédito para o cliente](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/agencias-de-turismo-na-reforma.md) - [Aluguel na reforma: quando o locador pessoa física vira contribuinte](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/aluguel-pessoa-fisica-ibs-cbs.md) - [Regime diferenciado e regime específico: a diferença na LC 214](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/regime-diferenciado-e-regime-especifico.md) - [Impacto da reforma tributária por setor: tabela de regimes e reduções](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/impacto-por-setor.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # IBS: como funciona o imposto de estados, DF e municípios > O IBS é o imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre estados, DF e municípios, que substitui o ICMS e o ISS. A alíquota de cada operação é a soma da alíquota do estado com a do município de destino, e o tributo é administrado pelo Comitê Gestor do IBS. Em 2026 o IBS é de 0,1% estadual, em teste; em 2027 e 2028 é de 0,05% estadual mais 0,05% municipal; e só vira tributo pleno em 2033. - Seção: Reforma Tributária - URL: https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/ibs-imposto-sobre-bens-e-servicos - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## O que é o IBS O **Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)** é o tributo da reforma que substitui o **ICMS**, dos estados, e o **ISS**, dos municípios. Ele está no art. 156-A da Constituição, incluído pela EC 132/2023, e foi instituído pela LC 214/2025 (art. 1º, I), que o define como imposto "de competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal". Na prática, isso quer dizer três coisas: - há **uma única lei nacional** com as regras do imposto (a LC 214) e **um regulamento único** (a Resolução CGIBS 6/2026); - **cada ente fixa só a sua alíquota**, por lei própria; - a **administração é integrada**, feita pelo Comitê Gestor do IBS, e não por 27 secretarias de Fazenda e milhares de prefeituras separadas. ## Como a alíquota do IBS é formada ### Cada ente fixa a sua parcela Pelo art. 14 da LC 214, cada estado fixa a alíquota estadual do IBS, cada município fixa a municipal, e o Distrito Federal fixa as duas. Ao fazer isso, o ente pode: - vincular a sua alíquota à **alíquota de referência** da sua esfera, somando ou subtraindo pontos percentuais; ou - definir um número próprio, sem vínculo com a referência. Se não houver lei específica, vale a alíquota de referência da esfera (art. 14, § 3º). A alíquota de referência é fixada por resolução do Senado. Para o IBS, isso acontece de 2029 a 2035 (art. 18, II). ### A operação soma estado e município de destino A alíquota de uma operação é a **soma da alíquota do estado com a do município de destino** (art. 15). Quando o destino é o DF, vale a alíquota distrital. O destino é o local da operação definido no art. 11. O tema tem artigo próprio: [tributação no destino](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/principio-do-destino-ibs-cbs). ### Uma alíquota para tudo, com exceções da lei A alíquota fixada pelo ente é **a mesma para todas as operações** com bens e serviços, salvo as hipóteses previstas na LC 214 (art. 16). Isso tira dos estados e municípios a possibilidade de criar alíquotas por produto ou setor. As reduções de 30%, 60% ou 100% e os regimes específicos são nacionais e se aplicam sobre a alíquota de cada ente (art. 16, parágrafo único). ## As alíquotas do IBS na transição | Período | IBS estadual | IBS municipal | Base legal | |---|---|---|---| | 2026 | 0,1% | 0% | LC 214, art. 343 | | 2027 e 2028 | 0,05% | 0,05% | LC 214, art. 344 | | 2029 a 2032 | Sobe à medida que ICMS e ISS caem para 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10 | Idem | ADCT, art. 128 | | A partir de 2033 | Alíquota plena fixada por cada ente | Idem | ADCT, art. 129 | Três cuidados com essa tabela: 1. Em 2026, o IBS destacado na nota pode ser **compensado** com PIS e Cofins devidos, com outros tributos federais, ou **ressarcido** em até 60 dias, e quem cumpre as obrigações acessórias fica **dispensado de recolher** (LC 214, art. 348). 2. As alíquotas de 2026 **não se aplicam ao Simples Nacional** (art. 348, III, "c"). 3. Não existe ainda alíquota plena do IBS. A estimativa mais recente de órgão oficial é a da Resolução CGIBS 14/2026, com 18,70% de IBS, e o próprio Comitê diz que o número serve **só para projeção de arrecadação e orçamento**. O ritmo da troca com o ICMS e o ISS está em [ICMS e ISS na transição](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/icms-e-iss-na-transicao-2029-2033). ## Fato gerador, base e apuração O IBS tem as mesmas regras gerais da CBS. Os dois tributos foram desenhados como gêmeos: - **Incidência:** operações onerosas com bens ou com serviços (LC 214, art. 4º), além das importações. - **Fato gerador:** em regra, o momento do fornecimento (art. 10). Se houver pagamento antes do fornecimento, há antecipação na data de cada parcela (art. 10, § 4º). - **Base de cálculo:** o valor da operação, sem o próprio IBS e a CBS (art. 12). Veja [base de cálculo do IBS e da CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/base-de-calculo-ibs-cbs). - **Apuração:** mensal (art. 43), com saldo próprio de IBS, separado do saldo de CBS (art. 45). ## Crédito: o que muda em relação ao ICMS e ao ISS O ISS é cumulativo: não gera crédito. O ICMS tem crédito, mas com restrições, como a do material de uso e consumo. O IBS segue a **não cumulatividade plena**: - o contribuinte do regime regular se credita do IBS pago nas aquisições, exceto bens e serviços de uso ou consumo pessoal e outras hipóteses da lei (art. 47 e art. 57); - o crédito exige **documento fiscal eletrônico idôneo** e depende da **extinção do débito** na etapa anterior (art. 47, caput e § 1º, II); - créditos de IBS e de CBS são **segregados**: um não paga o outro (art. 47, § 1º, I). O tema completo está em [créditos de IBS e CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/creditos-ibs-cbs-nao-cumulatividade). ## Quem administra o IBS Estados, DF e municípios exercem as competências administrativas do IBS de forma integrada, por meio do **Comitê Gestor do IBS (CGIBS)**, nos termos do art. 156-B da Constituição. Cabe ao CGIBS: - editar o regulamento do IBS (LC 214, art. 317, I); - arrecadar, fazer as compensações e distribuir o produto da arrecadação aos entes; - decidir o contencioso administrativo. A LC 227/2026 instituiu o Comitê e disciplinou o processo administrativo e a distribuição da receita. A fiscalização continua com as administrações tributárias de estados e municípios, de forma coordenada. Saiba mais em [o que faz o CGIBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/comite-gestor-do-ibs-cgibs). ## Para onde vai o dinheiro do IBS Como o imposto pertence ao **destino**, a receita de uma venda feita por uma indústria de São Paulo para um consumidor na Bahia vai, ao final da transição, para o estado da Bahia e para o município do comprador. É o oposto da lógica de origem que marcou boa parte do ICMS e do ISS. A distribuição da arrecadação é feita pelo Comitê Gestor, com regras de transição longas para a partilha entre os entes. ## O IBS na nota fiscal Nos documentos fiscais eletrônicos, o IBS aparece no grupo de IBS e CBS, com: - a parcela da UF e a parcela do município, cada uma com alíquota e valor; - o CST e o código de classificação tributária (cClassTrib), que dizem se a operação tem alíquota cheia, reduzida, zero ou outro tratamento. Para o regime regular, esse preenchimento é obrigatório desde 03/08/2026 na NF-e e na NFC-e e desde 01/10/2026 na NFS-e dos serviços da lista da LC 116. O Simples Nacional passa a emitir com IBS e CBS a partir de 01/01/2027 (Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026). ## Resumo prático - IBS = ICMS + ISS no novo modelo, com uma lei e um regulamento nacionais. - A alíquota é a soma de estado e município de destino. - Em 2026: 0,1% estadual, em teste. Em 2027 e 2028: 0,05% + 0,05%. Pleno só em 2033. - Crédito amplo, condicionado à nota e ao pagamento na etapa anterior, sem misturar com a CBS. Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador. ## Perguntas frequentes ### O IBS é estadual ou municipal? Os dois. O IBS é de competência compartilhada: cada estado e cada município fixa a sua parcela por lei própria, e o DF exerce as duas competências (LC 214, art. 14). Na operação, a alíquota é a soma da parcela do estado com a do município de destino (art. 15). ### Quanto é o IBS em 2026? 0,1%, apenas estadual, em ano de teste (LC 214, art. 343). A parcela municipal é zero. Quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado de recolher, e o Simples Nacional não aplica essa alíquota. ### Quando o IBS substitui de vez o ICMS e o ISS? Em 2033. Entre 2029 e 2032 o ICMS e o ISS caem para 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10 das alíquotas, enquanto o IBS sobe. A partir de 2033 os dois impostos antigos são extintos (ADCT, arts. 128 e 129). ### Se o município não aprovar lei com a alíquota do IBS, o que vale? Vale a alíquota de referência da respectiva esfera, fixada por resolução do Senado (LC 214, art. 14, § 3º). ### Crédito de IBS pode abater CBS? Não. Os créditos são apropriados de forma segregada: crédito de IBS só compensa IBS, e crédito de CBS só compensa CBS (LC 214, art. 47, § 1º, I). ## Fontes - [Constituição Federal, arts. 156-A e 156-B (redação da EC 132/2023)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) - [Emenda Constitucional 132/2023 (ADCT, arts. 125 a 129)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm) - [Lei Complementar 214/2025, arts. 1º, 14 a 16, 343 e 344](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [Lei Complementar 227/2026 (Comitê Gestor do IBS)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm) - [Comitê Gestor do IBS (CGIBS)](https://www.cgibs.gov.br/) ## Leia também - [CBS: a contribuição federal que substitui o PIS e a Cofins](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cbs-contribuicao-sobre-bens-e-servicos.md) - [Tributação no destino: onde o IBS e a CBS são devidos](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/principio-do-destino-ibs-cbs.md) - [CGIBS: o que faz o Comitê Gestor do IBS e como divide o trabalho com a Receita](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/comite-gestor-do-ibs-cgibs.md) - [ICMS e ISS na transição: a redução de 2029 a 2032 e a extinção em 2033](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/icms-e-iss-na-transicao-2029-2033.md) - [Alíquota de referência do IBS e da CBS: quem fixa, como se calcula e o teto](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/aliquota-de-referencia-ibs-cbs.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # IBS e CBS nos documentos fiscais: o cronograma do Ato Conjunto 4/2026 > O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026, fixou a partir de quais fatos geradores cada documento fiscal eletrônico deve trazer IBS e CBS. NF-e, NFC-e, CT-e e MDF-e começaram em 03/08/2026; a NFS-e dos serviços em geral, em 01/10/2026; locação, condomínio, plataformas e os novos documentos, em 01/12/2026. Para os optantes do Simples Nacional, todos os documentos entram em 01/01/2027. - Seção: Reforma Tributária - URL: https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/documentos-fiscais-cronograma-ato-conjunto-4 - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Resposta curta: quatro datas resolvem quase tudo O IBS e a CBS não chegaram a todas as notas fiscais no mesmo dia. O **Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026**, publicado no Diário Oficial de 31/07/2026, escalonou a entrada por documento e por tipo de operação. Para quem emite, quatro datas concentram quase todos os casos: - **03/08/2026:** NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, MDF-e, GTV-e, NF3e, DC-e, NFS-e Via e BP-e (com exceções). - **01/10/2026:** NFS-e dos serviços da lista da LC 116, salvo quatro subitens, além da NFCom. - **01/12/2026:** locações, condomínios, plataformas digitais, bens imateriais e os documentos novos da reforma. - **01/01/2027:** todos os documentos dos optantes do Simples Nacional, além das operações monofásicas e da importação. As datas valem para **fatos geradores ocorridos a partir delas**. Não importa quando o sistema foi atualizado: importa quando aconteceu a venda, a prestação ou, nos casos em que a lei manda, o pagamento. Situação em 07/11/2026: nenhum adiamento das datas do Ato Conjunto 4 foi publicado. ## De onde vem a obrigação A LC 214/2025 manda o sujeito passivo emitir documento fiscal eletrônico em cada operação (art. 60). O crédito do comprador também depende desse documento: a não cumulatividade é condicionada a documento fiscal eletrônico idôneo (art. 47). Os regulamentos publicados em 30/04/2026, o da CBS (Decreto 12.955/2026) e o do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026), repetem a regra no art. 112 e deixam o calendário para ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor. Esse ato é o de número 4. O regulamento também alcança quem não é contribuinte. O art. 115 do Regulamento da CBS lista situações em que a emissão é obrigatória mesmo sem tributo a pagar, como a do condomínio edilício. Por isso o cronograma fala em documentos, e não só em contribuintes. ## A tabela completa do Ato Conjunto 4/2026 | Documento ou operação | IBS e CBS a partir de | |---|---| | NF-e (modelo 55), NFC-e (65), CT-e (57), CT-e OS (67), MDF-e (58), GTV-e (64), NF3e (66), DC-e (99), NFS-e Via | 03/08/2026 | | BP-e, exceto transporte semiurbano, metropolitano e aéreo | 03/08/2026 | | NFS-e dos serviços da lista da LC 116, exceto subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 | 01/10/2026 | | NFCom (62), DIR e eventos de tabela da DeRE | 01/10/2026 | | DeRE, eventos periódicos mensais (primeira entrega referente a outubro de 2026) | 15/11/2026 | | NFS-e de plataformas digitais; subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01; bens imateriais fora da lista; condomínios; locações; demais serviços | 01/12/2026 | | NF-e ABI (77), NFGas (76), NFAg (75); BP-e semiurbano, metropolitano e aéreo | 01/12/2026 | | NF-e de sujeito passivo de IBS e CBS que não é contribuinte do ICMS | 01/12/2026 | | Todos os documentos de optantes do Simples Nacional | 01/01/2027 | | NF-e de operações monofásicas; importação (Duimp) | 01/01/2027 | Fonte: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, art. 1º e parágrafos. ### Como ler a linha da NFS-e A NFS-e foi dividida em duas ondas. A primeira, em **01/10/2026**, pegou os serviços comuns da lista da LC 116, que já pagam ISS. A segunda, em **01/12/2026**, trouxe operações que não tinham nota de serviço ou que exigiam campos novos: aluguel e cessão de imóveis, locação de bens móveis, taxas de condomínio, intermediação por plataforma digital e bens imateriais. Os quatro subitens deixados para dezembro são os de processamento de dados e congêneres (1.03), licenciamento de programas (1.05), disponibilização de conteúdo por internet (1.09) e transporte coletivo municipal de passageiros (16.01). Os detalhes de leiaute estão em [NFS-e com IBS e CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/nfse-ibs-cbs-padrao-nacional). ### Contribuinte só de IBS e CBS A linha de 01/12/2026 sobre o "sujeito passivo que não é contribuinte do ICMS" é nova. Ela alcança, por exemplo, quem fornece bens sem ser contribuinte do imposto estadual e não tinha inscrição estadual. Esse grupo passa a emitir NF-e em fornecimentos, movimentações e devoluções (Ato Conjunto 4, art. 1º, § 4º). A explicação técnica está em [novos documentos fiscais da reforma](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/novos-documentos-fiscais-da-reforma). ## Obrigação não é o mesmo que rejeição Há duas perguntas diferentes, e a confusão entre elas gera boa parte dos erros: 1. **Desde quando eu sou obrigado a informar IBS e CBS?** A resposta está no Ato Conjunto 4. 2. **Desde quando a nota é recusada se eu não informar?** A resposta está nas notas técnicas e nos atos técnicos de cada documento. Na véspera de 03/08/2026, a Receita e o Comitê Gestor anunciaram, e o **Ato Técnico Conjunto nº 1, de 31/07/2026**, formalizou, que NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, GTV-e, BP-e, NF3e e NFCom **não seriam rejeitados** por falta dos campos. Na NFS-e, o Comitê Gestor da NFS-e informou que, até 31/12/2026, a ausência das informações de IBS e CBS não leva à rejeição, mas "evidenciará a desconformidade". A obrigação continua. O que foi adiado é a trava automática. Quem emite sem os campos fica fora de conformidade e pode ser chamado a corrigir. ## O que está em jogo em 2026 2026 é ano de teste: CBS de 0,9% e IBS estadual de 0,1% (LC 214, arts. 343 e 346). O recolhimento é dispensado para quem cumpre as obrigações acessórias (art. 348, § 1º), e preencher os documentos corretamente é a principal delas. Ou seja, a nota com IBS e CBS é a condição para não pagar o tributo de teste. Há ainda duas camadas de proteção para quem está se adaptando: - se houver auto de infração por obrigação acessória em 2026, o contribuinte é intimado a corrigir em **60 dias**, e o atendimento extingue a penalidade (art. 348, §§ 3º e 4º, incluídos pela LC 227/2026); - o **Programa Nacional de Conformidade Tributária**, regulamentado pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026, dá prazo até **31/12/2026** para corrigir inconsistências, com outras condições. Veja [as quatro condições do PNCT](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/programa-nacional-de-conformidade-tributaria). Não dá para dizer que "não há multa em 2026". Há um regime de transição que favorece quem corrige rápido. ## O caso do Simples Nacional O § 1º do art. 1º do Ato Conjunto 4 é direto: para os optantes do Simples Nacional, a obrigação de emitir os documentos com IBS e CBS começa em **01/01/2027**. Isso combina com a LC 214, que afasta as alíquotas de teste de 2026 para o Simples (art. 348, III, "c"). Dois cuidados: - **Não existe data oficial de rejeição para o Simples na NF-e.** A NT 2025.002 diz que as orientações virão em nota técnica futura. Quem divulgar uma data está se antecipando. - O optante já **recebe** notas com IBS e CBS de fornecedores do regime regular desde agosto de 2026. O cadastro de compras precisa ler esses campos, mesmo antes de a empresa emitir com eles. O MEI também é optante do Simples, então a data de 2027 vale para ele. Na NF-e, porém, a NT 2026.005 diz que o MEI (CRT 4) não informa o grupo de IBS e CBS. ## Roteiro de conferência por data | Até | O que conferir | |---|---| | Já vencido (03/08 e 01/10/2026) | Notas do regime regular com CST, cClassTrib, base, alíquotas e valores de IBS e CBS; notas antigas sem os campos listadas para correção | | 30/11/2026 | Cadastro de imóveis, contratos de locação e cobranças de condomínio prontos para a NFS-e de 01/12; plataformas digitais com o fluxo de intermediário | | 31/12/2026 | Inconsistências apontadas pelo fisco corrigidas, dentro do prazo do PNCT | | 01/01/2027 | Optantes do Simples emitindo com os campos; alíquotas de 2027 (CBS de referência menos 0,1 ponto e IBS de 0,05% + 0,05%) no sistema | ## Base legal e fontes - Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, art. 1º e parágrafos (cronograma). - Ato Técnico Conjunto nº 1/2026 (não rejeição por falta dos campos). - LC 214/2025, arts. 47, 60, 343, 346 e 348. - Decreto 12.955/2026, arts. 112 e 115. Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador. ## Perguntas frequentes ### Qual norma define quando cada nota passa a ter IBS e CBS? O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026, publicado no DOU de 31/07/2026. Ele se apoia no art. 112 do Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026) e do Regulamento do IBS e conta a partir da data do fato gerador. ### A NF-e é rejeitada se vier sem o grupo de IBS e CBS? Em 07/11/2026, não. O Ato Técnico Conjunto nº 1, de 31/07/2026, afastou a rejeição automática por falta dos campos em NF-e, NFC-e, CT-e e outros documentos. A obrigação de preencher continua valendo para o regime regular desde 03/08/2026. ### Quando o Simples Nacional começa a informar IBS e CBS? A partir de 01/01/2027, em todos os documentos (Ato Conjunto 4/2026, art. 1º, § 1º). Em 2026 o optante não destaca IBS e CBS, porque as alíquotas de teste não se aplicam ao Simples (LC 214, art. 348, III, c). ### Qual a data da NFS-e de aluguel e de condomínio? 01/12/2026, para fatos geradores a partir dessa data. A mesma data vale para plataformas digitais, para os subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da LC 116 e para bens imateriais fora da lista. Para optantes do Simples, 01/01/2027. ### Preencher IBS e CBS em 2026 significa pagar imposto? Em regra, não. 2026 é ano de teste: o recolhimento fica dispensado para quem cumpre as obrigações acessórias (LC 214, art. 348, § 1º). O preenchimento correto é justamente uma dessas obrigações. ## Fontes - [Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026 (DOU de 31/07/2026)](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf) - [Receita Federal: cronograma de implementação dos documentos fiscais da reforma](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/julho/receita-federal-e-comite-gestor-do-ibs-publicam-o-cronograma-de-implementacao-dos-documentos-fiscais-eletronicos-da-reforma-tributaria-do-consumo) - [Receita Federal: flexibilização da obrigatoriedade de informações](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/julho/receita-federal-e-cgibs-flexibilizarao-obrigatoriedade-de-informacoes-em-documentos-fiscais) - [Lei Complementar 214/2025, arts. 47, 60 e 348](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [Decreto 12.955/2026 (Regulamento da CBS), arts. 112 e 115](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12955.htm) - [NFS-e Nacional: orientação sobre prazos de destaque de IBS e CBS](https://www.gov.br/nfse/pt-br/noticias/cgnfs-e-orienta-sobre-os-prazos-para%20destaque-de-ibs-cbs-nas-notas-fiscais-de-servico) ## Leia também - [Grupo IBSCBS na NF-e e na NFC-e: campos, NT 2025.002 e rejeição 1115](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/nfe-nfce-grupo-ibscbs.md) - [NFS-e com IBS e CBS: NT 009, cIndOp e datas do padrão nacional](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/nfse-ibs-cbs-padrao-nacional.md) - [Novos documentos fiscais da reforma: NF-e ABI, NFAg, NFGas, DeRE e NF-e sem IE](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/novos-documentos-fiscais-da-reforma.md) - [Alíquotas de teste de 2026: CBS de 0,9% e IBS de 0,1% explicadas](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/aliquotas-de-teste-2026.md) - [PNCT 2026: as quatro condições do programa de conformidade do IBS e da CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/programa-nacional-de-conformidade-tributaria.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # ICMS e ISS na transição: a redução de 2029 a 2032 e a extinção em 2033 > O ICMS e o ISS continuam integrais até 2028. De 2029 a 2032, as alíquotas caem para 90%, 80%, 70% e 60% das vigentes em 31/12/2028, e os benefícios fiscais caem na mesma proporção (ADCT, art. 128; LC 87/1996, art. 31-A; LC 116/2003, art. 8º-B). Em 2033 os dois impostos são extintos (ADCT, art. 129), e o IBS ocupa o espaço deixado por eles. - Seção: Reforma Tributária - URL: https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/icms-e-iss-na-transicao-2029-2033 - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## O calendário da queda A troca dos impostos de estados e municípios começa depois da troca federal. O ICMS e o ISS ficam integrais em 2026, 2027 e 2028. A partir de 2029, as alíquotas passam a ser uma fração das alíquotas vigentes em **31/12/2028**: | Ano | ICMS e ISS (fração das alíquotas de 2028) | Redução | IBS | |---|---|---|---| | 2026 a 2028 | 100% | — | 0,1% (2026); 0,05% + 0,05% (2027 e 2028) | | 2029 | 90% | 10% | Referência fixada pelo Senado | | 2030 | 80% | 20% | Sobe | | 2031 | 70% | 30% | Sobe | | 2032 | 60% | 40% | Sobe | | 2033 | extintos | — | Pleno | A base constitucional é o art. 128 do ADCT, na redação da EC 132/2023. A extinção está no art. 129. A LC 214/2025 levou a regra para as leis gerais dos dois impostos: - **ICMS:** novo art. 31-A da LC 87/1996 (Lei Kandir), incluído pelo art. 501 da LC 214; - **ISS:** novo art. 8º-B da LC 116/2003, incluído pelo art. 508 da LC 214. ## Por que a base é 31/12/2028 A lei congela a referência em 31/12/2028. A redução de cada ano é calculada sobre a alíquota da legislação estadual ou municipal vigente nessa data. Isso evita que um ente aumente a alíquota durante a transição para preservar receita do imposto que vai acabar. Exemplo **ilustrativo** de um produto com ICMS de 18% em 31/12/2028: | Ano | Cálculo | ICMS aplicado | |---|---|---| | 2029 | 18% × 90% | 16,2% | | 2030 | 18% × 80% | 14,4% | | 2031 | 18% × 70% | 12,6% | | 2032 | 18% × 60% | 10,8% | | 2033 | extinto | — | O mesmo raciocínio vale para um serviço com ISS de 5% em 31/12/2028: 4,5% em 2029, 4% em 2030, 3,5% em 2031 e 3% em 2032. ## Alcance da redução no ICMS O novo art. 31-A da LC 87/1996 diz que a redução se aplica a todas as operações e prestações tributadas pelo imposto, inclusive: - aos combustíveis com incidência única do ICMS da LC 192/2022; - às alíquotas interestaduais e de importação fixadas pelas Resoluções do Senado 22/1989 e 13/2012. ## Benefícios fiscais caem junto As duas leis trazem a mesma regra: no período de 2029 a 2032, os **benefícios e incentivos fiscais ou financeiros** do imposto são reduzidos **na mesma proporção** da redução das alíquotas. Os percentuais e parâmetros usados para calcular o benefício também são reduzidos proporcionalmente, salvo se o benefício já tiver caído automaticamente com a alíquota. No ICMS: - o Confaz disciplina essa redução, por maioria simples de votos (LC 87/1996, art. 31-A, §§ 5º e 6º); - os benefícios convalidados pela LC 160/2017 também caem nessa forma, sem a redução própria do § 2º-A do art. 3º daquela lei (§ 7º). ### Fundo de compensação de benefícios do ICMS Quem tem **benefício oneroso** de ICMS pode ser compensado pela perda causada pela redução de 2029 a 2032. A compensação usa os recursos do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais criado pelo art. 12 da EC 132 e segue os arts. 384 a 405 da LC 214. Pontos principais: - vale para titulares de benefícios onerosos regularmente concedidos até **31/05/2023**, com prazo até 31/12/2032, que tenham cumprido as condições da norma concessiva (art. 384, parágrafo único); - benefício oneroso é o concedido por prazo certo e sob condição, nos termos do art. 178 do CTN (art. 385); - a Receita Federal analisa a habilitação, define as informações de escrituração e reconhece os créditos (art. 386); - o IBS arrecadado em 2026 também ajuda a compor o fundo (art. 343, parágrafo único). Contrapartidas que são mera obrigação geral, simples declaração de intenção ou contribuição a fundo estadual não contam como "condição" para esse fim, com exceções específicas (art. 385, §§ 1º e 2º). Quem tem benefício de ICMS deve levantar o ato concessivo e as condições já em 2026 e 2027. ## O IBS sobe para ocupar o espaço Enquanto o ICMS e o ISS caem, o IBS cresce. A partir de 2029, o Senado fixa as alíquotas de referência estadual e municipal do IBS. O cálculo para 2029 usa a receita estimada do IBS em 2027 e a receita de referência de estados e municípios de 2027 com o efeito da redução de 10% (LC 214, art. 361, na redação da LC 227/2026). Nos anos seguintes, a lógica se repete com a redução maior. A metodologia está em [alíquota de referência do IBS e da CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/aliquota-de-referencia-ibs-cbs). Na prática, de 2029 a 2032 a empresa convive com **dois sistemas no mesmo documento fiscal**: ICMS ou ISS reduzidos e IBS crescente, além da CBS. ## Convivência de 2029 a 2032: pontos de atenção - **Apuração dupla:** o ICMS continua com as suas regras (créditos, substituição tributária, diferencial de alíquota), e o IBS com as dele (crédito amplo, destino). - **Preço:** a carga muda todo ano. Tabelas de preço e contratos de longo prazo precisam de revisão anual. - **Benefícios:** projetos estruturados com incentivo de ICMS perdem atratividade gradualmente. - **Fato gerador entre anos:** se a mesma operação configurar, em anos diferentes, fato gerador do ICMS ou do ISS e do IBS, prevalece a legislação do ano da primeira ocorrência para esses impostos (LC 214, art. 408, § 4º, I). - **Operação que não se completa até 2032:** se o elemento temporal do ICMS ou do ISS não se aperfeiçoar até 31/12/2032, esses impostos não incidem e é devido só o IBS, apurado pela legislação de 01/01/2033 (art. 408, §§ 4º, II, e 5º). ## 2033: extinção e saldos credores Em 2033 o ICMS e o ISS deixam de existir (ADCT, art. 129). Os **saldos credores de ICMS** existentes no fim de 2032 podem ser aproveitados nos termos de lei complementar. Para créditos que não decorram de ativo permanente, o aproveitamento é em **240 parcelas mensais**, e os saldos são corrigidos pelo IPCA a partir de 2033 (ADCT, art. 134). Mais detalhes em [saldos credores na transição](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/saldos-credores-na-transicao). O caminho completo, inclusive a troca federal de 2027, está em [transição de 2026 a 2033](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cronograma-transicao-2026-2033) e em [fim do PIS e da Cofins e IPI zerado](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/fim-do-pis-cofins-e-ipi-zerado-2027). Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador. ## Base legal e fontes - EC 132/2023, ADCT, arts. 128, 129 e 134; art. 12 (fundo de compensação). - LC 214/2025, arts. 343, 361, 384 a 405, 408, 501 (LC 87/1996, art. 31-A) e 508 (LC 116/2003, art. 8º-B). - LC 227/2026. ## Perguntas frequentes ### O ICMS muda antes de 2029? Não pela reforma. De 2026 a 2028 o ICMS e o ISS seguem com as alíquotas da legislação de cada estado e município. Mudanças nesse período vêm da legislação local, não do cronograma da EC 132. ### Qual alíquota serve de base para a redução? As alíquotas previstas nas legislações estaduais, distrital e municipais vigentes em 31/12/2028. Sobre elas aplicam-se as reduções de 10%, 20%, 30% e 40% de 2029 a 2032. ### Os benefícios fiscais de ICMS acabam? Eles caem na mesma proporção das alíquotas de 2029 a 2032 e deixam de existir com a extinção do imposto em 2033. Titulares de benefícios onerosos concedidos até 31/05/2023 podem ser compensados pelo fundo criado pela EC 132, nas condições da LC 214. ### A redução vale para o ICMS-ST e para os combustíveis? A LC 214 incluiu na LC 87/1996 que a redução se aplica a todas as operações e prestações tributadas pelo imposto, inclusive aos combustíveis de incidência única da LC 192/2022 e às alíquotas interestaduais fixadas pelo Senado. ### O que acontece com o saldo credor de ICMS em 2033? A EC 132 garante o aproveitamento dos saldos credores existentes no fim de 2032, nos termos de lei complementar. Para créditos que não sejam de ativo permanente, o aproveitamento é em 240 parcelas mensais, com correção pelo IPCA a partir de 2033 (ADCT, art. 134). ## Fontes - [Emenda Constitucional 132/2023, ADCT, arts. 128, 129 e 134](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm) - [Lei Complementar 214/2025, arts. 501 e 508 (alterações da LC 87/1996 e da LC 116/2003)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [Lei Complementar 214/2025, arts. 360, 361 e 384 a 405 (IBS de 2029 e compensação de benefícios do ICMS)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [Lei Complementar 227/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp227.htm) ## Leia também - [Transição da reforma tributária ano a ano: o que vale de 2026 a 2033](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cronograma-transicao-2026-2033.md) - [Saldos credores de PIS, Cofins e ICMS: o que acontece com eles na transição](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/saldos-credores-na-transicao.md) - [Alíquota de referência do IBS e da CBS: quem fixa, como se calcula e o teto](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/aliquota-de-referencia-ibs-cbs.md) - [Fim do PIS e da Cofins e IPI zerado: o que acontece em 01/01/2027](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/fim-do-pis-cofins-e-ipi-zerado-2027.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Imóveis na reforma tributária: reduções de 50% e 70%, redutores e transição > As operações com imóveis têm regime específico na LC 214/2025: venda, direitos reais, administração, intermediação e construção civil têm alíquotas reduzidas em 50%, e a locação, cessão onerosa e arrendamento, em 70%. A base pode ser reduzida pelo redutor de ajuste (na venda) e pelo redutor social (100 mil reais no imóvel residencial novo, R$ 30 mil no lote e R$ 600 por mês no aluguel residencial). Há regimes opcionais de transição para incorporações, loteamentos e contratos de aluguel antigos. - Seção: Reforma Tributária - URL: https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/imoveis-regime-especifico - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## O mapa do regime de imóveis A LC 214/2025 dedica um capítulo inteiro aos imóveis (arts. 251 a 270). Ele vale para as operações feitas por quem apura IBS e CBS no **regime regular** (art. 251) e alcança cinco tipos de operação (art. 252): | Operação | Fato gerador (art. 254) | Redução de alíquota (art. 261) | |---|---|---| | Alienação (venda), inclusive incorporação e loteamento | No ato da alienação | 50% | | Cessão e atos onerosos de direitos reais | Na celebração do ato | 50% | | Locação, cessão onerosa e arrendamento | No pagamento | **70%** | | Administração e intermediação (imobiliárias, corretores) | No pagamento | 50% | | Construção civil | No fornecimento | 50% | Seguem as regras da locação: a servidão, a cessão de uso ou de espaço, a permissão de uso e o direito de passagem (art. 252, § 1º). **Não há incidência** (art. 252, § 2º): - na **permuta** entre imóveis, exceto sobre a torna (a diferença paga em dinheiro); - na constituição ou transmissão de **direitos reais de garantia**; - nas operações de fundos patrimoniais da Lei 13.800/2019, para investimento do fundo. ## Quem é contribuinte ### Empresas O contribuinte é o alienante, quem cede ou institui o direito real, o **locador**, o adquirente em leilão judicial, o construtor e o prestador de administração e intermediação (art. 263). Na sociedade em conta de participação, o sócio ostensivo recolhe (art. 264). ### Pessoas físicas A pessoa física vira contribuinte do regime regular nas operações com imóveis quando, **no ano-calendário anterior** (art. 251, § 1º): 1. **Locação:** recebeu mais de **R$ 240 mil** (valor corrigido mensalmente pelo IPCA) **e** teve mais de **3 imóveis distintos** locados; 2. **Venda:** vendeu ou cedeu direitos de **mais de 3 imóveis distintos**, considerados os que estavam no patrimônio havia menos de 5 anos; 3. **Venda de imóvel construído:** vendeu **mais de 1 imóvel construído por ela** nos 5 anos anteriores. Ela também vira contribuinte **no próprio ano** se ultrapassar os limites de venda, ou se a receita de locação passar em mais de 20% o limite da locação (art. 251, § 2º). O imóvel recebido por herança, doação ou meação conta o prazo desde a aquisição pelo antigo dono (art. 251, § 4º). O detalhe da locação está em [aluguel na reforma: quando o locador pessoa física vira contribuinte](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/aluguel-pessoa-fisica-ibs-cbs). ## Base de cálculo e os dois redutores A base é o valor da operação: da venda, do aluguel, do direito real, da administração ou intermediação, ou da construção (art. 255). As administrações tributárias podem apurar um **valor de referência** do imóvel, com metodologia baseada em preços de mercado, dados de cartórios e características do bem (art. 256). ### Redutor de ajuste (só na venda) A partir de **01/01/2027**, cada imóvel de contribuinte do regime regular recebe um valor de **redutor de ajuste** (art. 257). Ele serve **exclusivamente** para reduzir a base na alienação. Para imóveis que o contribuinte já tinha em 31/12/2026, o valor inicial parte do valor de aquisição atualizado, nos termos do art. 258. A ideia é tributar, na venda, algo próximo do valor agregado, e não o preço cheio. ### Redutor social - **Venda** de imóvel residencial **novo**: dedução de **100 mil reais** por imóvel. De **lote** residencial: **R$ 30 mil** por lote. A dedução é aplicada depois do redutor de ajuste, até o limite da base (art. 259). - **Locação** residencial: dedução de **R$ 600 por mês, por imóvel**, até o limite da base, atualizada pelo IPCA (art. 260, com a redação da LC 227/2026, que acrescentou "por mês"). ## Incorporação, loteamento e construção - Na incorporação imobiliária e no parcelamento do solo, o IBS e a CBS da venda das unidades são devidos **em cada pagamento** (art. 262). - A apuração é feita **por empreendimento**, vinculada a um CNPJ ou CPF específico. Cada obra, incorporação ou loteamento é um centro de custo distinto (art. 270). - O documento fiscal das compras para a obra deve indicar o **número do cadastro da obra** (art. 270, parágrafo único). ### O CIB Os imóveis urbanos e rurais devem ser inscritos no **Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB)**, integrado ao Sinter (art. 265), com prazos escalonados de adequação para órgãos, cartórios e municípios (art. 266). A obra de construção civil também recebe identificação nesse cadastro (art. 269). ## Regimes opcionais de transição A LC 214 criou opções para operações iniciadas antes da reforma. Todas afastam outras formas de incidência, vedam créditos relacionados e impedem os redutores. | Situação | Opção | Recolhimento | Base legal | |---|---|---|---| | Incorporação com patrimônio de afetação no RET, com pedido efetivado antes de 01/01/2029 | IBS e CBS sobre a receita mensal recebida | 2,08% (ou 0,53% nas hipóteses do art. 4º, §§ 6º e 8º, e art. 8º, parágrafo único, da Lei 10.931/2004) | Art. 485 | | Loteamento com registro efetivado antes de 01/01/2029 | IBS e CBS sobre a receita bruta recebida | 3,65% | Art. 486 | | Locação, cessão onerosa ou arrendamento por prazo determinado, com contrato firmado até 16/01/2025 | IBS e CBS sobre a receita bruta recebida | 3,65% | Art. 487 | Na locação, a opção vale: - **contrato não residencial:** pelo prazo original, se o contrato foi firmado até 16/01/2025 (data comprovada por firma reconhecida ou assinatura eletrônica) **e** registrado em cartório até 31/12/2025, ou disponibilizado à Receita e ao Comitê Gestor nos termos do regulamento; - **contrato residencial:** pelo prazo original ou **até 31/12/2028**, o que vier primeiro, se firmado até 16/01/2025 (com prova também pelo pagamento do aluguel no prazo da lei). O pagamento nesses regimes é **definitivo** e exige escrituração segregada (arts. 486 e 487). A partir de **01/01/2029**, quem vende imóvel pode deduzir da base do IBS o valor de bens e serviços usados na obra e comprados de 2027 a 2032, sujeitos a ICMS ou ISS, com documento idôneo, com multiplicadores de 1 (2027 e 2028) a 0,6 (2032) (art. 488). A regra não vale para quem optou pelos regimes dos arts. 485 e 486. ## Documentos fiscais Pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026: - a **NFS-e de locações**, cessões onerosas e arrendamentos de imóveis é obrigatória para fatos geradores a partir de **01/12/2026**, com códigos do item 99 da NFS-e (99.03.01 a 99.03.05), autorizados só pela Sefin Nacional; - a **NF-e ABI** (Alienação de Bens Imóveis, modelo 77) também começa em **01/12/2026**. Ela não substitui escritura nem registro; - optantes do Simples Nacional seguem o cronograma de **01/01/2027**; - serviços de administração e intermediação, sujeitos ao ISS, entram na NFS-e com IBS e CBS desde **01/10/2026** no regime regular. Mais em [novos documentos fiscais da reforma](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/novos-documentos-fiscais-da-reforma) e em [NFS-e com IBS e CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/nfse-ibs-cbs-padrao-nacional). ## Base legal e fontes - LC 214/2025, arts. 251 a 270 (regime de imóveis) e 485 a 489 (transição), com a redação da LC 227/2026. - Decreto 12.955/2026 (Regulamento da CBS). - Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026. Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador. ## Perguntas frequentes ### Qual a redução de IBS e CBS na venda de imóvel? As operações do regime de imóveis têm alíquotas reduzidas em 50% (LC 214, art. 261). A locação, cessão onerosa e arrendamento têm redução de 70% (art. 261, parágrafo único). ### O que é o redutor de ajuste? É um valor vinculado a cada imóvel de contribuinte do regime regular a partir de 01/01/2027, usado exclusivamente para reduzir a base de cálculo na venda (arts. 257 e 258). Não se aplica à locação. ### O que é o redutor social no aluguel? Na locação residencial por contribuinte do regime regular, pode ser deduzido da base R$ 600 por mês por imóvel, até o valor da base, atualizado pelo IPCA (art. 260, na redação da LC 227/2026). ### Pessoa física que vende imóvel paga IBS e CBS? Só se for contribuinte pelo art. 251: venda de mais de 3 imóveis distintos no ano anterior (imóveis com menos de 5 anos no patrimônio) ou de mais de 1 imóvel construído por ela nos 5 anos anteriores. Há também a regra do próprio ano quando esses limites são ultrapassados. ### Quando o fato gerador acontece no aluguel? No momento do pagamento, e o IBS e a CBS são devidos em cada pagamento (art. 254, III e § 2º). Na venda, no ato de alienação, inclusive promessa (art. 254, I e § 1º). ## Fontes - [LC 214/2025, arts. 251 a 270 (bens imóveis)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [LC 214/2025, arts. 485 a 489 (transição das operações com imóveis)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [LC 227/2026 (alterações no regime de imóveis)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp227.htm) - [Decreto 12.955/2026 (Regulamento da CBS)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12955.htm) - [Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 (NFS-e de locação e NF-e ABI)](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf) ## Leia também - [Aluguel na reforma: quando o locador pessoa física vira contribuinte](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/aluguel-pessoa-fisica-ibs-cbs.md) - [Condomínio edilício na reforma: contribuinte ou não, regra dos 80% e NFS-e](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/condominio-edilicio-ibs-cbs.md) - [Regime diferenciado e regime específico: a diferença na LC 214](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/regime-diferenciado-e-regime-especifico.md) - [Novos documentos fiscais da reforma: NF-e ABI, NFAg, NFGas, DeRE e NF-e sem IE](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/novos-documentos-fiscais-da-reforma.md) - [NFS-e com IBS e CBS: NT 009, cIndOp e datas do padrão nacional](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/nfse-ibs-cbs-padrao-nacional.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Impacto da reforma tributária por setor: tabela de regimes e reduções > A LC 214/2025 aplica a alíquota padrão do IBS e da CBS à maior parte da economia, mas prevê reduções de 30% (profissões regulamentadas), 40% (bares, restaurantes, hotelaria, parques e transporte coletivo intermunicipal), 50% (operações com imóveis), 60% (saúde, educação, alimentos do Anexo VII e outros) e 70% (locação de imóveis), além de alíquota zero para a cesta básica. Combustíveis, serviços financeiros e planos de saúde têm regimes específicos. O Imposto Seletivo alcança veículos, bebidas, fumo e outros produtos da lista. - Seção: Reforma Tributária - URL: https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/impacto-por-setor - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Como ler o impacto setorial A LC 214/2025 parte de uma regra: **uma alíquota padrão** de IBS e de CBS para todas as operações com bens e serviços. Sobre ela incidem as exceções: - **regimes diferenciados**: reduções de 30% ou 60%, ou alíquota zero, sobre a alíquota padrão (arts. 125 a 148); - **regimes específicos**: regras próprias de base de cálculo, alíquota ou crédito para setores como combustíveis, serviços financeiros, imóveis, planos de saúde, bares e restaurantes, hotelaria e agências de turismo (arts. 172 a 291); - **Imposto Seletivo**: tributo federal adicional sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (arts. 409 e seguintes). A diferença entre regime diferenciado e regime específico está em [regime diferenciado e regime específico](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/regime-diferenciado-e-regime-especifico). > As reduções são percentuais **sobre a alíquota**, não sobre o imposto final da empresa. Uma redução de 60% significa pagar 40% da alíquota padrão sobre a base da operação. Situação em 07/11/2026: a alíquota de referência da CBS para 2027 ainda não foi fixada pelo Senado. As estimativas oficiais apontam alíquota somada entre ~26,5% e ~28% no modelo final, e servem só para projeção. ## Tabela de regimes por setor | Setor | Tratamento no IBS e na CBS | Crédito para o cliente | Base | |---|---|---|---| | Comércio e indústria em geral | Alíquota padrão; IPI zerado a partir de 2027, exceto ZFM | Sim | LC 214; ADCT, art. 126 | | Alimentos da Cesta Básica Nacional (Anexo I) | Alíquota zero | Não (compra com alíquota zero não gera crédito) | Art. 125 | | Hortícolas, frutas e ovos (Anexo XV) | Alíquota zero | Não | Art. 148 | | Outros alimentos do Anexo VII | Redução de 60% | Sim | Art. 135 | | Higiene pessoal e limpeza do Anexo VIII | Redução de 60% | Sim | Art. 128, VII | | Medicamentos | Redução de 60%; alíquota zero para os registrados na Anvisa e destinados às finalidades do art. 146 (doenças raras e negligenciadas, oncologia, diabetes, HIV e outras IST, doenças cardiovasculares, Farmácia Popular) | Sim na redução | Arts. 128, V, e 146 (redação da LC 227/2026) | | Serviços de educação (Anexo II) | Redução de 60% | Sim | Art. 128, I | | Serviços de saúde (Anexo III) | Redução de 60% | Sim | Art. 128, II | | Profissões intelectuais regulamentadas (18) | Redução de 30% | Sim | Art. 127 | | Produtos agropecuários in natura e insumos | Redução de 60% | Sim | Art. 128, VIII e IX | | Produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais | Redução de 60% | Sim | Art. 128, X | | Atividades desportivas | Redução de 60% | Sim | Art. 128, XII | | Bares, restaurantes e lanchonetes | Regime específico, redução de 40%; gorjeta de até 15% repassada fora da base | **Não** | Arts. 273 a 276 | | Hotelaria, parques de diversão e temáticos | Regime específico, redução de 40% | **Não** | Arts. 277 a 283 | | Agências de turismo | Base pela margem (deduz repasses a fornecedores); alíquota igual à da hotelaria | Sim, na intermediação | Arts. 288 a 291 | | Transporte coletivo intermunicipal e interestadual (rodoviário, ferroviário, hidroviário) | Redução de 40% | Sim | Arts. 284 e 286 | | Transporte ferroviário e hidroviário urbano, semiurbano e metropolitano | Redução de 100% | Não | Art. 285 | | Transporte aéreo regional de passageiros ou carga | Redução de 40% | Sim | Art. 287 | | Locação, cessão onerosa e arrendamento de imóveis | Redução de 70%; redutor social de R$ 600 por mês por imóvel residencial | Conforme o regime | Arts. 260 e 261 | | Venda de imóveis, construção, administração e intermediação imobiliária | Redução de 50% | Conforme o regime | Arts. 252 e 261 | | Planos de assistência à saúde | Regime específico, base própria, redução de 60% | Regras próprias | Arts. 234 a 237 | | Serviços financeiros | Regime específico, base por margem; IBS + CBS de 10,85% em 2027 e 2028, subindo até 12,50% em 2033 | Regras próprias | Arts. 181 a 233 | | Combustíveis | Incidência única, alíquota por unidade de medida, uniforme no país | Vedado na revenda | Arts. 172 a 180 | ## Os setores com regime específico, em resumo ### Bares e restaurantes Fornecimento de alimentação, inclusive por lanchonetes, e de bebidas não alcoólicas preparadas no local. Ficam fora do regime as bebidas alcoólicas, os produtos comprados de terceiros sem preparo e a alimentação fornecida a empresas sob contrato. A redução é de 40%, e a parte que a plataforma de entrega retém não entra na base. Detalhes em [bares e restaurantes na reforma](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/bares-e-restaurantes-na-reforma). ### Hotelaria e turismo Hotelaria inclui hospedagem em imóvel residencial mobiliado. Alimentação servida por hotéis e parques segue as regras de bares e restaurantes (art. 280, parágrafo único, incluído pela LC 227/2026). A agência de turismo é tributada sobre a margem, com a alíquota da hotelaria. A locação residencial de até 90 dias ininterruptos por contribuinte do regime regular também segue a hotelaria (art. 253). ### Imóveis Locação com 70% de redução e as demais operações com 50%. Há redutor social na locação residencial e regras de transição para contratos antigos. Pessoa física locadora só vira contribuinte acima de limites de receita e de número de imóveis. Veja [imóveis na reforma](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/imoveis-regime-especifico). ### Serviços financeiros Bancos, cooperativas de crédito, corretoras, seguradoras, administradoras de consórcio, factoring, securitizadoras e outros. A base é a receita das operações menos deduções como a despesa de captação. Pela LC 227/2026, a soma das alíquotas de IBS e CBS é de **10,85% em 2027 e 2028**, 11,00% em 2029, 11,15% em 2030, 11,30% em 2031, 11,50% em 2032 e **12,50% em 2033** (art. 233). Tarifas bancárias de conta, saque e transferência seguem as regras gerais (art. 184). Veja [serviços financeiros](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/servicos-financeiros-regime-especifico). ### Combustíveis Gasolina, diesel, etanol, biodiesel, GLP, querosene de aviação, gás natural e outros têm incidência **monofásica**: o tributo é cobrado uma vez, na refinaria, no importador ou no produtor, por unidade de medida. Os biocombustíveis têm tributação inferior à dos fósseis, entre 40% e 90% da alíquota do fóssil comparado (art. 175). ## Quem fica fora do IBS e da CBS Alguns agentes não são contribuintes, salvo opção pelo regime regular (art. 26): - **produtor rural** com receita anual inferior a R$ 3,6 milhões e o produtor rural integrado (art. 164), com crédito presumido para quem compra deles (art. 168); - **transportador autônomo de carga** pessoa física, com crédito presumido para o contratante (art. 169); - **nanoempreendedor**, a pessoa física com receita inferior a 50% do limite do MEI que não aderiu ao MEI; - **condomínio edilício**, que só paga em casos específicos, mas está entre os obrigados a emitir NFS-e a partir de 01/12/2026. ## Imposto Seletivo por setor O Imposto Seletivo incide uma única vez, sem crédito, sobre a produção, extração, comercialização ou importação dos itens da lista (art. 409). Em 2027, a MP 1.399/2026 fixou as alíquotas, com efeitos a partir de 02/02/2027: | Setor | Alíquota 2027 (MP 1.399/2026) | |---|---| | Bebidas açucaradas | 2,6% | | Cervejas de malte | 4,2% | | Demais destilados | 24% | | Cigarros e cigarrilhas | 66,7% + R$ 3,50 (específica) | | Automóveis (87.03) | Base de 6,3% com ajustes e fator 1,21 | | Aeronaves | 6,8% | | Concursos de prognósticos | 0,5% | | Bens minerais extraídos | Zero | Caminhões a partir de 3.500 kg de peso bruto total ficam fora. A MP pode ser alterada pelo Congresso, e as alíquotas não são definitivas. A tabela completa está em [Imposto Seletivo em 2027](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/imposto-seletivo-2027-mp-1399). ## Pequenas empresas de qualquer setor Para o optante do Simples, o setor importa menos no curto prazo: IBS e CBS entram no DAS a partir de 2027, pelas tabelas do CGSN. O efeito setorial aparece quando a empresa opta por recolher por fora, porque aí valem as reduções e os regimes acima. Veja [Simples Nacional na reforma](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/simples-nacional-na-reforma). ## O que cada setor deve fazer 1. **Confirmar o enquadramento** do produto ou serviço no anexo correto da LC 214, pelo NCM ou pela NBS. 2. **Revisar o cadastro fiscal** com CST e cClassTrib de cada item. 3. **Simular preço e margem** com a alíquota cobrada, a redução aplicável e o crédito das compras. 4. **Olhar o cliente**: em setores com crédito vedado ao adquirente, como restaurantes e hotéis, a venda a empresas perde atratividade fiscal para o comprador. ## Base legal e fontes - LC 214/2025: arts. 125 a 148 (alíquota zero e reduções), 164 a 169 (produtor rural e transportador autônomo), 172 a 291 (regimes específicos), 409 e seguintes (Imposto Seletivo), na redação da LC 227/2026. - MP 1.399/2026 (Imposto Seletivo em 2027). Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador. ## Perguntas frequentes ### Qual setor tem a maior redução no IBS e na CBS? Fora dos casos de alíquota zero, a maior redução percentual é a de 70% na locação, cessão onerosa e arrendamento de imóveis (LC 214, art. 261, parágrafo único). Saúde, educação e outros itens do art. 128 têm 60%. ### Bares e restaurantes pagam menos IBS e CBS? Sim. O regime específico reduz as alíquotas em 40% (art. 275), exclui da base a gorjeta de até 15% repassada ao empregado e veda o crédito para quem compra a refeição (art. 276). ### Médico e dentista têm redução de 30%? Não pela lista do art. 127. Os serviços de saúde têm redução de 60% quando constam do Anexo III da LC 214, conforme o código NBS. A redução de 30% vale para 18 profissões intelectuais fiscalizadas por conselho. ### Como ficam os combustíveis? Têm regime específico de incidência única, com alíquota por unidade de medida (por litro, por exemplo), uniforme no país. A revenda não toma crédito do combustível adquirido para revenda (arts. 172 a 180). ### Quais setores pagam Imposto Seletivo? Os fabricantes e importadores de veículos, embarcações e aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas, bens minerais, e as empresas de concursos de prognósticos e fantasy sport (art. 409). Em 2027, as alíquotas estão na MP 1.399/2026, que ainda pode mudar. ## Fontes - [LC 214/2025, arts. 125 a 148 (regimes diferenciados) e 172 a 291 (regimes específicos), compilada](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [LC 227/2026 (altera a LC 214, inclusive o art. 233)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp227.htm) - [EC 132/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm) - [Medida Provisória 1.399/2026 (Imposto Seletivo em 2027)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/mpv/mpv1399.htm) - [Calculadora de Tributos da RFB (CBS, IBS e IS)](https://consumo.tributos.gov.br/) ## Leia também - [Redução de 60% no IBS e na CBS: as 13 categorias do art. 128 da LC 214](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/reducao-de-60-por-cento.md) - [Redução de 30% para profissões regulamentadas: as 18 categorias e os requisitos da PJ](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/reducao-de-30-por-cento-profissionais.md) - [Bares e restaurantes na reforma: redução de 40%, gorjeta fora da base e crédito vedado](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/bares-e-restaurantes-na-reforma.md) - [Imóveis na reforma tributária: reduções de 50% e 70%, redutores e transição](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/imoveis-regime-especifico.md) - [Serviços financeiros no IBS e na CBS: base por margem e alíquotas de 10,85% a 12,50%](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/servicos-financeiros-regime-especifico.md) - [Imposto Seletivo: base legal, produtos alcançados e como o tributo funciona](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/imposto-seletivo-guia.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Imposto Seletivo: base legal, produtos alcançados e como o tributo funciona > O Imposto Seletivo (IS) é um tributo federal criado pela EC 132/2023 e instituído pela LC 214/2025 para bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente: veículos, embarcações e aeronaves, fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas, bens minerais e concursos de prognósticos e fantasy sport. Ele incide uma única vez, em regra no primeiro fornecimento pelo fabricante ou na importação, e não gera crédito. A cobrança começa em 2027, com efeitos a partir de 02/02/2027 pela MP 1.399/2026, cujas alíquotas ainda podem ser alteradas pelo Congresso. - Seção: Reforma Tributária - URL: https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/imposto-seletivo-guia - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## O que é o Imposto Seletivo, em uma frase O Imposto Seletivo (IS) é o tributo federal da reforma tributária do consumo que recai sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Ele foi previsto pela Emenda Constitucional 132/2023, que incluiu o inciso VIII no art. 153 da Constituição, e instituído pela Lei Complementar 214/2025, no Livro II (arts. 409 a 438). Na prática, o IS funciona ao lado do IBS e da CBS, mas com lógica própria. O IBS e a CBS são tributos amplos e não cumulativos, cobrados em todas as etapas com crédito. O IS é seletivo: atinge uma lista fechada de produtos e serviços, incide uma vez só e não dá crédito a ninguém. A ideia é encarecer o consumo do que a lei quer desestimular. Ele ganhou o apelido de "imposto do pecado". O nome popular ajuda a lembrar a função, mas o que define a incidência é a lista da lei, e não um juízo moral sobre o produto. > Situação em 07/11/2026: a LC 214/2025 está em vigor com a redação da LC 227/2026. As alíquotas de 2027 foram fixadas pela MP 1.399/2026, que produz efeitos a partir de 02/02/2027 e ainda pode ser alterada pelo Congresso. ## O que está na lista do Imposto Seletivo O art. 409, § 1º, da LC 214/2025 considera prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente os bens classificados nos códigos da NCM/SH e os serviços do Anexo XVII, nestes grupos: | Grupo | O que a lei alcança (Anexo XVII) | |---|---| | Veículos | Posição 87.03 e alguns códigos de 87.04, sempre com exceção dos caminhões | | Aeronaves e embarcações | Posição 88.02 (exceto 8802.60.00) e embarcações com motor da posição 89.03 | | Produtos fumígenos | Posições 24.01 a 24.04 | | Bebidas alcoólicas | Posições 22.03, 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 | | Bebidas açucaradas | Código 2202.10.00 | | Bens minerais | 26.01, 2709.00.10, 2711.11.00 e 2711.21.00 | | Serviços | Concursos de prognósticos e fantasy sport | Ficam fora da lista os veículos, aeronaves e embarcações com características técnicas específicas para uso operacional das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública. Fumígenos e bebidas alcoólicas só entram quando estão na embalagem primária destinada ao consumidor final (art. 409, § 2º). ### O que não paga IS O art. 413 afasta o imposto de duas situações: - operações com energia elétrica e com telecomunicações; - bens e serviços com alíquotas reduzidas pelos regimes diferenciados previstos no art. 9º, § 1º, da EC 132/2023, como os de saúde, educação e alimentos com redução. Também não há IS no fornecimento de bens com fim específico de exportação a empresa comercial exportadora que cumpra os requisitos do art. 82 (art. 426). Se a exportação não se confirmar, a comercial exportadora responde pelo imposto não pago (art. 427). ## Quando nasce a obrigação: o fato gerador O IS é monofásico. Por isso o fato gerador fica concentrado no começo da cadeia. O art. 412 lista os momentos: 1. o primeiro fornecimento do bem, a qualquer título; 2. a arrematação em leilão público; 3. a transferência não onerosa de bem produzido; 4. a incorporação do bem ao ativo imobilizado pelo fabricante; 5. a extração de bem mineral; 6. o consumo do bem pelo próprio fabricante; 7. o fornecimento ou o pagamento do serviço, o que vier primeiro; 8. a importação de bens e serviços. Quem revende uma cerveja comprada da indústria não gera novo fato gerador de IS. O imposto já foi cobrado na saída da fábrica e está embutido no custo. ## Quem é o contribuinte O art. 424 define o contribuinte, com a redação da LC 227/2026: - o **fabricante**, no primeiro fornecimento, na incorporação ao ativo imobilizado, na transferência não onerosa ou no consumo do bem; - o **importador**, na entrada do bem estrangeiro; - o **arrematante**, na arrematação; - o **produtor-extrativista**, na extração; - o **fornecedor do serviço**, ainda que no exterior, no caso de prognósticos e fantasy sport. O art. 425 cria responsáveis. Transportador e possuidor de produto tributado sem documento fiscal que comprove a procedência passam a responder pelo imposto. Para fumígenos sem documentação, a lei prevê ainda a pena de perdimento da mercadoria e, em certos casos, do veículo (art. 428). ## Base de cálculo A base depende da situação (art. 414): | Situação | Base de cálculo | |---|---| | Comercialização | Valor de venda | | Arrematação | Valor de arremate | | Transação não onerosa, consumo próprio, extração mineral, fumígenos | Valor de referência definido por ato do Executivo | | Incorporação ao ativo imobilizado | Valor contábil de incorporação | | Prognósticos e fantasy sport | Receita própria da entidade (art. 245) | | Demais casos | Valor de mercado do bem | Quando a alíquota é *ad valorem*, a base inclui juros, multas, descontos condicionais, frete cobrado junto, seguros e taxas (art. 415). Ficam fora o próprio IS, o IBS, a CBS e os descontos incondicionais que constem do documento fiscal (art. 417). Até 31/12/2032, ICMS e ISS também ficam fora da base do IS. Na importação, a base *ad valorem* é o valor aduaneiro somado ao Imposto de Importação, e o IS é pago no registro da declaração (art. 434). ## Alíquotas: lei ordinária, e não lei complementar A LC 214/2025 não traz os percentuais. Ela manda que as alíquotas sejam fixadas em lei ordinária (arts. 419, 421 e 422) e estabelece regras que essa lei deve seguir: - veículos: alíquota graduada por potência, eficiência energética, segurança, reciclabilidade, pegada de carbono, densidade tecnológica, emissões, etapas fabris no país e categoria; - fumígenos da posição 24.02 e bebidas alcoólicas: alíquota *ad valorem* somada a alíquota específica, que no caso das bebidas considera teor alcoólico e volume; - bens minerais extraídos: teto de 0,25%; - fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas: escalonamento de 2029 a 2033 para incorporar a diferença entre as alíquotas de ICMS desses produtos e a alíquota modal do imposto estadual; - pequenos produtores de bebidas alcoólicas: alíquotas diferenciadas, progressivas por volume. As alíquotas específicas são atualizadas pelo IPCA uma vez por ano (art. 436). Para 2027, a regra veio pela MP 1.399/2026. A tabela completa, com os fatores de conversão e as exclusões, está em [alíquotas do Imposto Seletivo em 2027](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/imposto-seletivo-2027-mp-1399). ## Apuração e pagamento O período de apuração é mensal. O regulamento define prazo e vencimento (art. 430). A apuração consolida todos os estabelecimentos do contribuinte (art. 431), e o pagamento é centralizado em um único estabelecimento. A lei permite que, na forma do regulamento, o IS seja recolhido na liquidação financeira da operação, pelo [split payment](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/split-payment) (art. 433). A administração e a fiscalização são da Receita Federal (art. 411), e o regulamento é do Poder Executivo da União (art. 438). ## Como o IS conversa com o IBS e a CBS Três pontos ajudam a evitar erro de cálculo: - **O IS não está entre as exclusões da base do IBS e da CBS.** O art. 12, § 2º, retira da base do IBS e da CBS os próprios IBS e CBS, o IPI, descontos incondicionais e alguns tributos antigos durante a transição, mas não o IS. Pela regra geral do art. 12, § 1º, V, tributos incidentes sobre a operação integram o valor da operação. - **Quem compra não recupera o IS.** O IBS e a CBS pagos na compra geram crédito para o contribuinte do regime regular. O IS, não. - **IPI zerado convive com o IS.** A partir de 2027 o IPI tem alíquotas reduzidas a zero, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus. Veja [fim do PIS e da Cofins e IPI zerado](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/fim-do-pis-cofins-e-ipi-zerado-2027). ## Na nota fiscal A NF-e ganhou, no leiaute da reforma (NT 2025.002), campos para o Imposto Seletivo. Em novembro de 2026, as regras de validação desse grupo ainda constam como "implementação futura", e as tabelas de códigos do IS não foram publicadas. O acompanhamento deve ser feito no Portal Nacional da NF-e. ## O que fazer agora - **Fabricante ou importador de item da lista:** revise a classificação NCM de cada produto contra o Anexo XVII e simule o preço com as alíquotas da MP para 2027. - **Revendedor:** espere aumento de custo de compra a partir de fevereiro de 2027 e reveja margens. O IS não vira crédito. - **Quem opera apostas ou fantasy sport:** a base é a receita própria, como no regime específico de prognósticos. - **Todos:** trate as alíquotas de 2027 como provisórias até a votação da MP. Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador. ## Base legal e fontes EC 132/2023 (art. 153, VIII, da Constituição); LC 214/2025, arts. 12, 409 a 438 e Anexo XVII, com a redação da LC 227/2026; MP 1.399/2026, arts. 4º, 5º, 15, 18 e 19. ## Perguntas frequentes ### O Imposto Seletivo gera crédito para quem compra? Não. A LC 214/2025, art. 410, diz que o IS incide uma única vez e veda qualquer aproveitamento de crédito, seja das operações anteriores, seja para as posteriores. ### Quem paga o Imposto Seletivo? O contribuinte é, em regra, o fabricante no primeiro fornecimento, o importador, o arrematante em leilão, o produtor-extrativista na extração e o fornecedor do serviço de prognósticos e fantasy sport (art. 424). O revendedor não é contribuinte nessa etapa, mas o imposto chega a ele pelo custo de compra. ### Quando o Imposto Seletivo começa a ser cobrado? Em 2027. A MP 1.399/2026 fixou as alíquotas de 2027 e determinou que ela produz efeitos a partir de 02/02/2027 (art. 19). A MP ainda pode ser alterada pelo Congresso. ### Energia elétrica e telecomunicações pagam Imposto Seletivo? Não. O art. 413 da LC 214/2025 afasta o IS das operações com energia elétrica e telecomunicações e dos bens e serviços com alíquotas reduzidas pelos regimes diferenciados da reforma. ### Caminhão paga Imposto Seletivo? Não. O Anexo XVII da LC 214/2025 exclui os caminhões da lista de veículos, e a MP 1.399/2026 trata como fora do IS os veículos a partir de 3.500 kg de peso bruto total, sem contar a picape. ## Fontes - [Emenda Constitucional 132/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm) - [LC 214/2025, Livro II (arts. 409 a 438) e Anexo XVII](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [LC 227/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp227.htm) - [Medida Provisória 1.399/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/mpv/mpv1399.htm) - [Calculadora de Tributos da Receita Federal (CBS, IBS e IS)](https://consumo.tributos.gov.br/) ## Leia também - [Alíquotas do Imposto Seletivo em 2027: a tabela da MP 1.399/2026](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/imposto-seletivo-2027-mp-1399.md) - [Reforma tributária do consumo: guia de referência da EC 132 e da LC 214](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/reforma-tributaria-do-consumo-guia.md) - [Fim do PIS e da Cofins e IPI zerado: o que acontece em 01/01/2027](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/fim-do-pis-cofins-e-ipi-zerado-2027.md) - [Transição da reforma tributária ano a ano: o que vale de 2026 a 2033](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cronograma-transicao-2026-2033.md) - [Base de cálculo do IBS e da CBS: o que entra, o que sai e o cálculo por fora](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/base-de-calculo-ibs-cbs.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # MEI na reforma tributária: valor fixo, sem opção pelo regime regular e pontos em aberto > O MEI continua existindo e pagando um valor fixo por mês. Pela LC 214/2025, esse valor passa a incluir parcelas fixas de IBS e CBS a partir de 2027, conforme regulamentação do CGSN, e o MEI não tem a opção de recolher IBS e CBS pelo regime regular. A NFS-e nacional já é obrigatória para o MEI desde 2023 na prestação a empresas, e o limite segue em R$ 81 mil por ano. A emissão de nota para pessoa física a partir de 2027 ainda está em discussão. - Seção: Reforma Tributária - URL: https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/mei-na-reforma-tributaria - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## O MEI continua, com IBS e CBS dentro do valor fixo O microempreendedor individual não acaba com a reforma tributária. O MEI segue optante do Simples Nacional, sujeito às regras do próprio regime (LC 214/2025, art. 41, § 2º), e continua pagando **um valor fixo por mês**, sem cálculo sobre a receita. O que muda é a composição desse valor. A LC 214 alterou a LC 123/2006 para incluir no recolhimento mensal do MEI **parcelas fixas de IBS e de CBS**, com efeitos a partir de 2027 (LC 123, art. 18-A, § 3º, V, "d"). Hoje o valor fixo reúne a contribuição ao INSS e parcelas fixas de ICMS e de ISS, conforme a atividade. Com a reforma, IBS e CBS entram nessa conta, e o ICMS e o ISS saem aos poucos, no ritmo da transição até 2033. > Os valores exatos das parcelas de IBS e CBS do DAS-MEI dependem da regulamentação do CGSN. Escreva e planeje com "valores fixos que incluirão IBS e CBS, conforme regulamentação do CGSN", e confira os números no Portal do Simples Nacional antes de janeiro de 2027. ## O que não muda para o MEI | Ponto | Situação em 07/11/2026 | |---|---| | Limite anual | **R$ 81 mil**, sem mudança aprovada em lei | | Forma de pagamento | Valor fixo mensal pelo DAS-MEI, até o dia 20 | | Declaração anual | DASN-SIMEI até 31 de maio, sobre o ano anterior | | Opção pelo MEI | Em janeiro, até o último dia útil | | Opção pelo regime regular de IBS e CBS | **Não existe** para o MEI | | NFS-e para empresas | Obrigatória pelo padrão nacional desde 01/09/2023 | O projeto que amplia o limite do MEI (PLP 108/2021) teve urgência aprovada na Câmara em 17/03/2026, mas não foi votado no mérito até a data deste texto. Enquanto não houver lei, vale R$ 81 mil. ## Sem a opção do Simples "por fora" A ME e a EPP do Simples podem escolher, por semestre, recolher IBS e CBS pelo regime regular, com débitos e créditos. **O MEI não tem essa escolha.** Ele fica sempre no valor fixo. Isso tem duas consequências práticas: - o MEI **não apropria créditos** de IBS e CBS nas suas compras; - o cliente empresa do regime regular toma crédito **equivalente ao valor pago no regime único** (LC 214, art. 47, § 9º, II), e não pela alíquota cheia. Para quem vende só a consumidor final, isso não pesa. Para quem presta serviço a empresas, o tema pode aparecer na negociação. A comparação com a ME e a EPP está em [Simples no regime regular do IBS e da CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/simples-opcao-regime-regular-ibs-cbs). ## A nota fiscal do MEI ### NFS-e O MEI prestador de serviços está obrigado à NFS-e de padrão nacional **desde 01/09/2023** quando presta serviço a pessoa jurídica (Res. CGSN 169/2022). O acesso ao Emissor Nacional é feito com conta **gov.br prata ou ouro**, sem certificado digital. ### NF-e e NFC-e Para venda de mercadorias, as regras atuais continuam. Na reforma, a NT 2026.005 da NF-e (publicada em 30/10/2026) deixa claro que o **MEI (CRT 4) não informa o grupo de IBS e CBS** na NF-e e na NFC-e. ### Venda para pessoa física Hoje o MEI é dispensado de emitir nota para pessoa física, salvo se o cliente pedir (Res. CGSN 140/2018, art. 106). Há discussão sobre mudança a partir de 2027; acompanhe a regulamentação do CGSN. O Decreto 13.140, de 21/10/2026, prevê que a DASN-SIMEI possa funcionar como documento fiscal nas vendas e serviços do MEI a consumidor final, **mediante deliberação do CGSN**. Até essa deliberação, nada muda na rotina. ### Datas do Ato Conjunto 4/2026 O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 fixou **01/01/2027** como início da obrigação de IBS e CBS nos documentos fiscais dos optantes do Simples. O MEI é optante do Simples, mas, como visto acima, a NT da NF-e dispensa o grupo de IBS e CBS para o CRT 4. Na NFS-e, siga as orientações do portal nacional. ## O nanoempreendedor: quem fica abaixo do MEI A LC 214 criou uma figura nova: o **nanoempreendedor**. É a pessoa física que teve receita bruta **inferior a 50% do limite do MEI** e que **não aderiu ao MEI** (art. 26, IV). Ele não é contribuinte do IBS e da CBS, mas pode optar pelo regime regular (art. 26, § 1º, II). Em 2026, dois atos trataram de dispensas para essa figura: - o **Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6/2026** (28/08/2026), sobre a dispensa do nanoempreendedor; - o **Decreto 13.140/2026** (21/10/2026), que dispensa o nanoempreendedor de CNPJ e de documento fiscal no âmbito da União; para o IBS, a dispensa depende do CGIBS e só vale a partir de 2029. Quem fatura pouco e está em dúvida entre continuar pessoa física ou abrir um MEI deve levar isso ao contador. A lista completa de quem é e quem não é contribuinte está em [contribuinte do IBS e da CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/contribuintes-ibs-cbs). ## Três afirmações falsas que circulam 1. **"O MEI vai acabar em 2027."** Falso. O regime continua, com valor fixo. 2. **"O MEI vai pagar 26,5% de imposto sobre o faturamento."** Falso. As estimativas de alíquota somada se referem ao regime regular. O MEI paga valor fixo. 3. **"O limite do MEI já subiu para R$ 130 mil."** Falso até 07/11/2026. É proposta em tramitação, sem aprovação. ## O que o MEI deve fazer até janeiro de 2027 1. **Manter o cadastro em dia** no Portal do Empreendedor e conferir as atividades (CNAE) do MEI. 2. **Usar o Emissor Nacional** para as notas de serviço a empresas, com gov.br prata ou ouro. 3. **Conferir o valor do DAS-MEI de janeiro de 2027** quando o CGSN publicar a tabela. 4. **Acompanhar o limite**: quem passar de R$ 81 mil precisa se desenquadrar e migrar para ME. Veja [Simples Nacional na reforma](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/simples-nacional-na-reforma). 5. **Entregar a DASN-SIMEI** até 31 de maio, sobre o ano anterior. ## Base legal e fontes - LC 123/2006, art. 18-A, § 3º, V, "d" (parcelas de IBS e CBS no MEI), na redação da LC 214/2025. - LC 214/2025, art. 26, IV e § 1º, II (nanoempreendedor); art. 41, § 2º; art. 47, § 9º. - Res. CGSN 140/2018, art. 106; Res. CGSN 169/2022. - Decreto 13.140/2026; Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6/2026; NT 2026.005 da NF-e. Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador. ## Perguntas frequentes ### O MEI vai pagar IBS e CBS? Sim, dentro do valor fixo mensal. A LC 214/2025 incluiu no DAS-MEI parcelas fixas de IBS e CBS, com efeitos a partir de 2027 (LC 123, art. 18-A, § 3º, V, d). Os valores são definidos pela regulamentação do CGSN. ### O MEI pode recolher IBS e CBS por fora, como o Simples? Não. A opção pelo regime regular de IBS e CBS existe para ME e EPP do Simples. O MEI não tem essa alternativa. ### O MEI precisa emitir nota para pessoa física a partir de 2027? Hoje o MEI é dispensado de emitir nota para pessoa física, salvo pedido do cliente. Há discussão sobre mudança a partir de 2027; acompanhe a regulamentação do CGSN. ### O limite do MEI mudou com a reforma? Não. Até 07/11/2026 o limite segue em R$ 81 mil por ano. Projetos que ampliam o teto estão em tramitação, sem aprovação. ### O MEI precisa de certificado digital para a NFS-e? Não. O MEI acessa o Emissor Nacional da NFS-e com conta gov.br prata ou ouro. ### Quem compra do MEI tem crédito de IBS e CBS? O MEI é optante do Simples. Pela LC 214, o comprador do regime regular apropria crédito em montante equivalente ao IBS e à CBS pagos pelo regime único (art. 47, § 9º, II). ## Fontes - [LC 123/2006, art. 18-A (compilada)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) - [LC 214/2025, arts. 26, 41 e 47 (compilada)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [Decreto 13.140/2026 (nanoempreendedor e MEI)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d13140.htm) - [Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf) - [Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6/2026 (dispensa do nanoempreendedor)](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202608/28193542-ade-rfb-cgibs-n-6-28-8-2026-com-paragrafo-unico-assinado.pdf) - [Receita Federal: DASN-SIMEI até 31 de maio](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/maio/microempreendedor-individual-mei-tem-ate-31-de-maio-para-entregar-declaracao-anual) - [Portal da NFS-e nacional](https://www.gov.br/nfse) ## Leia também - [Simples Nacional na reforma: o que muda no DAS e na nota a partir de 2027](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/simples-nacional-na-reforma.md) - [Simples no regime regular do IBS e da CBS: prazos, efeitos e quando compensa](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/simples-opcao-regime-regular-ibs-cbs.md) - [Contribuinte do IBS e da CBS: quem é, quem não é e quem pode optar](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/contribuintes-ibs-cbs.md) - [Créditos de IBS e CBS: não cumulatividade, uso pessoal e crédito ligado ao pagamento](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/creditos-ibs-cbs-nao-cumulatividade.md) - [Reforma tributária: perguntas frequentes com resposta curta](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/perguntas-frequentes.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Multas do IBS e da CBS: tributo de referência, UPF e os atenuantes de 2026 > A LC 227/2026 incluiu na LC 214 um capítulo de infrações e penalidades do IBS e da CBS. A multa de ofício é de 75% do tributo não pago, podendo chegar a 150% em fraude com reincidência. As obrigações acessórias têm multas em UPF (R$ 200, corrigida pelo IPCA) ou em percentual do tributo de referência, como 100% na operação sem documento fiscal. Em 2026, o auto por obrigação acessória abre 60 dias para corrigir, e a correção extingue a penalidade. - Seção: Reforma Tributária - URL: https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/multas-ibs-cbs - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Onde estão as multas A LC 214/2025 nasceu sem um capítulo próprio de penalidades. A **LC 227/2026** incluiu o Capítulo IV do Título VII, "Das infrações e penalidades relativas ao IBS e à CBS", com os arts. 341-A a 341-H. É ele que define quanto custa errar no novo sistema. Princípios gerais: - **infração** é toda ação ou omissão, ainda que involuntária, que descumpra obrigação principal ou acessória (art. 341-A); - as multas de obrigação principal e acessória **se somam** quando as duas são descumpridas ao mesmo tempo (art. 341-D); - a multa não exclui a cobrança do tributo com acréscimos nem medidas como baixa do CNPJ, cassação de licenças, regimes especiais de fiscalização e representação penal (art. 341-E). ## A UPF O art. 341-C criou a **Unidade Padrão Fiscal dos Tributos sobre Bens e Serviços (UPF)**: - valor inicial de **R$ 200,00**; - atualização anual pelo IPCA; - valor atualizado divulgado por ato conjunto do CGIBS e da Receita Federal. Boa parte das multas por obrigação acessória é expressa em UPF. ## Multa de ofício (obrigação principal) Quando o fisco lança de ofício o tributo não pago, a multa do art. 341-F é: | Situação | Multa | |---|---| | Tributo não declarado ou declarado a menor e não pago | 75% do tributo | | Crédito usado indevidamente | 75% do crédito indevido | | Declaração que descreve corretamente bem, quantidade e valor | 50% do tributo lançado (§ 3º) | | Sonegação, fraude, simulação ou conluio | 100% do tributo | | Os mesmos casos com reincidência em 3 anos | 150% do tributo | O § 3º é um incentivo à transparência: quem declarou corretamente a operação, mas errou o tributo, paga 50% em vez de 75%. ## Multas por obrigação acessória (art. 341-G) O art. 341-G lista 22 infrações. As mais ligadas à rotina de emissão e escrituração: | Infração | Multa | |---|---| | Não se inscrever no cadastro (art. 59) no prazo | 10 UPF | | Não atualizar o domicílio principal no cadastro | 10 UPF por infração | | Não comunicar venda, transferência, encerramento ou paralisação | 10 UPF por infração | | Entregar em atraso, não entregar ou entregar em desacordo arquivos de documentos fiscais, escrituração ou declarações | 20 UPF por período de apuração; 30 UPF por período e intimação | | Usar software que permita suprimir ou reduzir valores | 100 UPF por equipamento | | Desenvolver ou fornecer esse software a terceiros | 150 UPF por equipamento | | Não comunicar, ou comunicar fora do prazo, a inutilização de numeração | 1 UPF por número | | Destinatário não confirmar a operação nem informar desconhecimento, desfazimento ou devolução | 1 UPF por documento | | Embaraço ou resistência à fiscalização | 50 UPF por evento | | Operação ou serviço **sem documento fiscal** | 100% do tributo de referência | | Usar o mesmo documento mais de uma vez | 100% do tributo de referência | | Emitir ou usar documento fiscal não idôneo | 66% do tributo de referência | | Falsificar, adulterar, extraviar ou inutilizar documento | 100% do tributo de referência | | Apropriar crédito indevido ou não estornar crédito | 66% do crédito | | Não emitir documento de entrada ou aquisição, quando exigido | 100% do tributo de referência | | Cancelar documento após o fato gerador | 66% do tributo de referência | | Cancelar documento após o prazo de cancelamento | 33% do tributo de referência | | Declaração Prévia de Emissão em Contingência com valor divergente | 33% da diferença | Em reincidência específica (mesmo inciso, em 3 anos), as multas do art. 341-G sobem **50%** (§§ 1º e 2º). A manifestação do destinatário passa a ter multa própria. Para o adquirente, confirmar ou recusar documentos emitidos contra o seu CNPJ deixa de ser só uma boa prática. ## O tributo de referência Várias multas são calculadas sobre o **tributo de referência**, e não sobre o tributo efetivamente devido. O § 5º do art. 341-G define o valor: | Período | CBS | IBS | |---|---|---| | 2026 | 6% do valor da operação | 12% do valor da operação | | 2027 a 2032 | alíquota de referência da CBS × valor da operação | dobro da alíquota de referência da CBS × valor da operação | | 2033 em diante | alíquota de referência × valor da operação | alíquota de referência × valor da operação | Ponto importante: o tributo de referência é calculado **mesmo que a operação seja imune, isenta, com alíquota zero ou reduzida, com base reduzida, diferimento ou suspensão** (§ 5º, I). Quem vende produto da cesta básica com alíquota zero e não emite nota está sujeito à multa sobre o tributo de referência. Exemplo **ilustrativo**, em 2026, de um serviço de R$ 20.000,00 prestado sem documento fiscal: | Tributo | Tributo de referência | Multa de 100% | |---|---|---| | CBS | 6% × R$ 20.000,00 = R$ 1.200,00 | R$ 1.200,00 | | IBS | 12% × R$ 20.000,00 = R$ 2.400,00 | R$ 2.400,00 | Em 2026, esse valor ainda está sujeito ao atenuante do art. 348, explicado abaixo. ## Erro material não é infração de arquivo O § 4º do art. 341-G afasta a multa do inciso IV (arquivos, escrituração e declarações em desacordo) em caso de **mera falha ou erro material** que não prejudique o conhecimento da natureza, da discriminação, da procedência e do destino da operação. ## Reduções por pagamento ou parcelamento As multas dos arts. 341-F e 341-G podem ser pagas com desconto (art. 341-H): | Momento | Redução | No PNCT ou com bons antecedentes | |---|---|---| | Pagamento integral no prazo de impugnação | 50% | 60% | | Parcelamento no prazo de impugnação | 40% | 50% | | Pagamento integral depois, antes da dívida ativa | 30% | 40% | | Parcelamento depois, antes da dívida ativa | 20% | 30% | A rescisão do parcelamento restabelece a multa proporcionalmente ao que não foi pago (§ 2º). O programa de conformidade está em [PNCT 2026](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/programa-nacional-de-conformidade-tributaria). ## O que muda em 2026 O ano de teste tem regras próprias: - **60 dias para corrigir:** se houver auto de infração por descumprimento das obrigações acessórias de IBS e CBS do art. 341-G em 2026, o sujeito passivo é intimado a suprir a omissão em 60 dias. O atendimento **extingue a penalidade** (art. 348, §§ 3º e 4º). - **PNCT:** o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026 preserva a espontaneidade e o prazo de 60 dias para quem está no programa. - **Dispensa de recolhimento:** depende do cumprimento das obrigações acessórias (art. 348, § 1º). Por isso não é correto afirmar que "não há multa em 2026". A penalidade está prevista; a lei dá prazo para corrigir e extingue a multa de quem corrige. Quem ignora a intimação perde esse benefício. > Situação em 07/11/2026: a forma de aplicar essas multas à pessoa física, obrigada a emitir documento só a partir de 2027, e a condomínios que não são contribuintes ainda não foi detalhada pelo fisco. Os percentuais do ano de teste estão em [alíquotas de teste de 2026](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/aliquotas-de-teste-2026), e as datas de obrigatoriedade de cada documento em [IBS e CBS nos documentos fiscais](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/documentos-fiscais-cronograma-ato-conjunto-4). Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador. ## Base legal e fontes - LC 214/2025, arts. 341-A a 341-H e 348, §§ 1º, 3º e 4º, incluídos ou alterados pela LC 227/2026. - Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026. ## Perguntas frequentes ### Qual é a multa por não emitir nota fiscal no IBS e na CBS? 100% do valor do tributo de referência (LC 214, art. 341-G, XI). Em 2026, o tributo de referência é 6% do valor da operação para a CBS e 12% para o IBS. A partir de 2027, para a CBS, é a alíquota de referência sobre o valor da operação. ### O que é a UPF? É a Unidade Padrão Fiscal dos tributos sobre bens e serviços, de R$ 200,00, atualizada anualmente pelo IPCA. O valor atualizado é divulgado por ato conjunto do CGIBS e da Receita (LC 214, art. 341-C). ### Em 2026 há multa por erro no IBS e na CBS? As penalidades existem, mas há um atenuante: se for lavrado auto de infração por descumprimento de obrigação acessória de IBS e CBS em 2026, o contribuinte é intimado a corrigir em 60 dias, e o atendimento extingue a penalidade (art. 348, §§ 3º e 4º). ### Erro de digitação na nota gera multa? A multa por arquivos e declarações em desacordo (art. 341-G, IV) não se aplica em caso de mera falha ou erro material que não prejudique o conhecimento da natureza, da discriminação, da procedência e do destino da operação (§ 4º). ### Dá para reduzir a multa pagando rápido? Sim. O pagamento integral no prazo de impugnação reduz a multa em 50%; o parcelamento nesse prazo, em 40%; depois, 30% e 20%, antes da inscrição em dívida ativa. No PNCT ou com bons antecedentes, as reduções sobem para 60%, 50%, 40% e 30% (art. 341-H). ## Fontes - [Lei Complementar 214/2025, arts. 341-A a 341-H (infrações e penalidades)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [Lei Complementar 214/2025, art. 348, §§ 3º e 4º (2026)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [Lei Complementar 227/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp227.htm) - [Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026 (PNCT)](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202608/13065932-ato-conjunto-rfb-cgibs-n-c2-ba-5-2026-regulamenta-o-programa-nacional-de-conformidade-tributaria-docx-assinado.pdf) ## Leia também - [PNCT 2026: as quatro condições do programa de conformidade do IBS e da CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/programa-nacional-de-conformidade-tributaria.md) - [Alíquotas de teste de 2026: CBS de 0,9% e IBS de 0,1% explicadas](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/aliquotas-de-teste-2026.md) - [Alíquota de referência do IBS e da CBS: quem fixa, como se calcula e o teto](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/aliquota-de-referencia-ibs-cbs.md) - [IBS e CBS nos documentos fiscais: o cronograma do Ato Conjunto 4/2026](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/documentos-fiscais-cronograma-ato-conjunto-4.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # NFS-e com IBS e CBS: NT 009, cIndOp e datas do padrão nacional > A NFS-e de padrão nacional passou a exigir IBS e CBS para os serviços em geral a partir de 01/10/2026, e para locação, condomínio, plataformas e bens imateriais a partir de 01/12/2026. O leiaute da reforma é a NT SE/CGNFS-e 009 v1.01, que traz CST e cClassTrib antes do grupo IBS/CBS, o indicador da operação (cIndOp) e os novos códigos do item 99. Até 31/12/2026 a falta dos campos não rejeita a nota, mas evidencia a desconformidade. - Seção: Reforma Tributária - URL: https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/nfse-ibs-cbs-padrao-nacional - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Em uma frase A NFS-e de padrão nacional é o documento que recebe o IBS e a CBS dos serviços, e o leiaute da reforma é a **NT SE/CGNFS-e 009 v1.01**, publicada em 01/10/2026. Para os serviços em geral do regime regular, os campos valem desde **01/10/2026**; para locação, condomínio, plataformas digitais e bens imateriais, desde **01/12/2026**; para o Simples Nacional, a partir de **01/01/2027**. Situação em 07/11/2026: o leiaute em produção ainda é a NT 004 v2.0 com a NT 007. As evoluções da NT 009 estão em produção restrita, com previsão de produção até 01/12/2026. ## Por que a NFS-e virou peça central O ISS era um imposto municipal, e cada prefeitura tinha seu modelo de nota. O IBS é compartilhado por estados e municípios, e a CBS é federal. Para o novo sistema funcionar, o fisco precisa ver todas as notas de serviço no mesmo formato. A LC 214 resolveu isso no **art. 62, § 1º**: desde 01/01/2026, municípios e DF devem autorizar a NFS-e de padrão nacional no ambiente nacional **ou**, se mantiverem emissor próprio, compartilhar as notas no leiaute padrão com o **Ambiente de Dados Nacional (ADN)**. A lei não obrigou todo prestador a usar o Emissor Nacional. Quem usa o emissor do governo, hoje: | Quem | Desde | Base | |---|---|---| | MEI, em serviço prestado a pessoa jurídica | 01/09/2023 | Res. CGSN 169/2022 | | ME e EPP do Simples Nacional | 01/11/2026 | Res. CGSN 191/2026 | | Demais prestadores | Conforme a adesão do município | LC 214, art. 62 | Milhares de municípios já aderiram. A situação de cada prefeitura pode ser conferida em gov.br/nfse. ## O que a NT 009 mudou no leiaute A NT 009 v1.01 foi aprovada pelo Ato Técnico Conjunto nº 7, de 28/09/2026, e veio com o Anexo VI v1.04.01 e o Anexo VII v1.03.00. Os pontos principais: - **CST e cClassTrib antes do grupo de IBS e CBS.** O grupo de tributos só é obrigatório quando o CST exige. Os CST 400 (isenção), 410 (imunidade e não incidência) e 820 não levam o grupo. - **cIndOp, o indicador da operação.** Código que diz onde a operação se considera ocorrida. A tabela do Anexo VII segue o art. 11 da LC 214, que define o local de cada tipo de operação. É esse local que leva o IBS ao destino certo. Veja [tributação no destino](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/principio-do-destino-ibs-cbs). - **Simples Nacional.** O campo opSimpNac ganhou a opção 4, optante pendente. O regApIBSCBSSN informa o regime do optante: 1, IBS e CBS pelo Simples; 2, CBS pelo Simples e IBS regular; 3, os dois pelo regime regular. O cAtvSN traz o código da atividade no Simples. - **Comércio exterior.** Campos para exportação de serviços. - **"Desconhecido" sai em 2027.** A partir de 2027, esse valor deixa de ser aceito. - **Imóveis e condomínios.** Grupos novos para locação, cessão, bens móveis e condomínio, com os códigos do item 99. ### Rejeições que já aparecem | Código | Motivo | |---|---| | E0958 | cClassTrib não aceito para prestação de serviço | | E0859 / E0860 | cIndOp informado ou ausente em desacordo com o CST | | E0309 | Sistema municipal tentou compartilhar documento do item 99, que só a Sefin Nacional autoriza | | E0718 | Terceiro emitiu em nome do prestador sem procuração eletrônica | ## Os códigos do item 99 A NT 009 abriu códigos de tributação nacional para operações que nunca tiveram ISS: | Código | Descrição oficial | |---|---| | 99.01.01 | Outros serviços sem incidência de ISSQN e ICMS (residual) | | 99.02.01 | Operações com bens imateriais não classificados em itens anteriores | | 99.03.01 | Locação de bens imóveis | | 99.03.02 | Cessão onerosa de bens imóveis | | 99.03.03 | Arrendamento de bens imóveis | | 99.03.04 | Servidão, cessão de uso ou de espaço de bens imóveis (quando não tributáveis pelo ISSQN) | | 99.03.05 | Permissão de uso ou direito de passagem de bens imóveis (quando não tributáveis pelo ISSQN) | | 99.04.01 | Locação de bens móveis | | 99.05.01 | Operações condominiais | Regras práticas do FAQ oficial v1.3, de 06/11/2026: - documentos do item 99 **só são autorizados pela Sefin Nacional** (Web, API ou App); - todo CPF ou CNPJ já está habilitado a emitir nota de locação, mesmo em município com sistema próprio; - a nota do item 99 nunca destaca ISS: a tributação municipal é "4 - Não Incidência"; - as telas do Emissor Web ainda estão em desenvolvimento, e a via recomendada é a API. Os detalhes de quem emite estão em [aluguel na reforma](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/aluguel-pessoa-fisica-ibs-cbs) e em [condomínio edilício na reforma](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/condominio-edilicio-ibs-cbs). ## O Anexo VIII é referência, não regra O **Anexo VIII v1.02.00**, de 26/10/2026, cruza item da LC 116, NBS, cIndOp e cClassTrib. O próprio portal avisa que é um trabalho inicial, ainda em desenvolvimento, e que não há regras de negócio baseadas nele. Serve para orientar a classificação, não para travar a nota. ## Tolerância até 31/12/2026 Segundo o Comitê Gestor da NFS-e, até 31/12/2026 a ausência das informações de IBS e CBS **não implica rejeição** pelo sistema nacional, mas **evidencia a desconformidade**. A notícia de 29/10/2026 acrescenta um detalhe: se o grupo for preenchido, todos os campos relacionados passam a ser exigidos. Quem começa a informar precisa informar completo. ## Serviços com redução A NFS-e é o documento em que as reduções de serviço aparecem. Profissionais regulamentados da lista do art. 127 da LC 214 têm redução de 30%; educação e saúde do Anexo III, de 60%. O Informe Técnico 2025.002 v1.70 criou códigos para o serviço de autônomo: 000006 (tributação integral), 200055 (redução de 60%) e 200056 (redução de 30%). Veja [a redução de 30% para profissões regulamentadas](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/reducao-de-30-por-cento-profissionais) e a [tabela de cClassTrib](https://pegaxml.com.br/tabelas/cclasstrib/). ## Outras NTs da NFS-e - **NT 008** (DANFSe), v1.02 de 14/07/2026: padrão visual nacional do documento auxiliar. - **NT 010** (NFS-e Via e evento de manifestação do adquirente). - Em 31/10/2026, o Emissor Nacional ganhou a função de representação e alternância de perfis, para procuradores e representantes. ## Checklist para prestadores 1. Confirmar se o município usa o Emissor Nacional ou sistema próprio integrado ao ADN. 2. Revisar o código de tributação nacional, a NBS, o cIndOp, o CST e o cClassTrib de cada serviço. 3. Se for do Simples, conferir o regime de apuração escolhido para 2027. 4. Para aluguel e condomínio, preparar a emissão pela Sefin Nacional, de preferência via API. 5. Acompanhar o cronograma da NT 009 no portal da NFS-e. Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador. ## Perguntas frequentes ### Desde quando a NFS-e precisa ter IBS e CBS? Para os serviços da lista da LC 116 em geral, desde 01/10/2026 no regime regular. Plataformas digitais, os subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01, bens imateriais, condomínios e locações entram em 01/12/2026. Optantes do Simples, em 01/01/2027 (Ato Conjunto 4/2026). ### O que é o cIndOp na NFS-e? É o código indicador da operação, criado para a reforma. Ele aponta onde a operação se considera ocorrida, regra que define o destino do IBS e da CBS. A tabela está no Anexo VII da NT 009, baseada no art. 11 da LC 214. ### A NFS-e sem IBS e CBS é rejeitada? Até 31/12/2026, a ausência das informações de IBS e CBS não leva à rejeição pelo sistema nacional, mas evidencia a desconformidade. Se o grupo for preenchido, todos os campos relacionados passam a ser exigidos. ### A nota de aluguel pode ser emitida no sistema da prefeitura? Não. Os documentos do item 99 (locação, cessão de imóveis, bens móveis e condomínio) só podem ser autorizados pela Sefin Nacional. O sistema municipal que tentar compartilhá-los recebe a rejeição E0309, segundo o FAQ oficial v1.3. ### Toda empresa já é obrigada a usar o Emissor Nacional? Não. O art. 62 da LC 214 obriga os municípios a aderir ao padrão nacional ou compartilhar suas notas no ambiente nacional. O MEI usa o Emissor Nacional desde 2023 e as ME e EPP do Simples desde 01/11/2026. Para os demais, depende do município. ## Fontes - [NFS-e Nacional: documentação técnica da reforma (RTC)](https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/rtc) - [NT SE/CGNFS-e nº 009 v1.01](https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/rtc/nota-tecnica-009-se-cgnfs-e-v-1-01.pdf) - [Perguntas Frequentes NFS-e v1.3, de 06/11/2026](https://www.gov.br/nfse/pt-br/perguntas-frequentes/perguntas-frequentes-nfs-e-v1-3-20261106.pdf) - [NFS-e Nacional: leiaute em produção e status da NT 009 (29/10/2026)](https://www.gov.br/nfse/pt-br/noticias/nfs-e-nacional-confira-oas-rientacoes-sobre-leiaute-em-producao-regras-de-preenchimento-de-ibs-cbs-e-status-da-nota-tecnica-009) - [Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf) - [Lei Complementar 214/2025, arts. 11 e 62](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) ## Leia também - [IBS e CBS nos documentos fiscais: o cronograma do Ato Conjunto 4/2026](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/documentos-fiscais-cronograma-ato-conjunto-4.md) - [cClassTrib e CST do IBS e da CBS: como a tabela oficial funciona](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cclasstrib-e-cst-ibs-cbs.md) - [Tributação no destino: onde o IBS e a CBS são devidos](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/principio-do-destino-ibs-cbs.md) - [Condomínio edilício na reforma: contribuinte ou não, regra dos 80% e NFS-e](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/condominio-edilicio-ibs-cbs.md) - [Redução de 30% para profissões regulamentadas: as 18 categorias e os requisitos da PJ](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/reducao-de-30-por-cento-profissionais.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Novos documentos fiscais da reforma: NF-e ABI, NFAg, NFGas, DeRE e NF-e sem IE > A reforma tributária criou documentos para operações que não tinham nota eletrônica própria e ampliou o uso de outros. A NF-e ABI (alienação de bens imóveis, modelo 77), a NFAg (água e saneamento, 75) e a NFGas (76) são obrigatórias a partir de 01/12/2026, assim como a NF-e de quem é contribuinte só de IBS e CBS, sem inscrição estadual. A DeRE recebe eventos mensais desde 15/11/2026, e o novo DANFE com IBS, CBS e IS entra em produção em 01/12/2026. - Seção: Reforma Tributária - URL: https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/novos-documentos-fiscais-da-reforma - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## O que é novo, o que foi ampliado A reforma tributária precisava enxergar operações que nunca tiveram nota eletrônica própria: venda de imóvel, conta de água, fornecimento de gás, venda feita por quem não tem inscrição estadual. A LC 214/2025 exige documento fiscal eletrônico em cada operação (art. 60), e o crédito do comprador depende dele. Por isso o **Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026** trouxe, além das notas conhecidas, uma leva de documentos novos ou ampliados. | Documento | Modelo | Para quê | IBS e CBS a partir de | |---|---|---|---| | NF-e ABI | 77 | Alienação de bens imóveis | 01/12/2026 (Simples: 01/01/2027) | | NFAg | 75 | Água e saneamento | 01/12/2026 | | NFGas | 76 | Fornecimento de gás | 01/12/2026 | | NF-e de contribuinte só de IBS e CBS | 55 | Quem não é contribuinte do ICMS, inclusive sem IE | 01/12/2026 | | DeRE | Declaração | Regimes específicos | Eventos de tabela em 01/10/2026; mensais desde 15/11/2026 | | NFCom | 62 | Serviços de comunicação | 01/10/2026 | | DC-e | 99 | Transporte de bens sem NF-e | 03/08/2026 | | NFS-e Via | NFS-e | Leiaute da NT 010 da NFS-e | 03/08/2026 | Fonte: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, art. 1º. ## NF-e ABI: a nota da venda de imóvel A **NF-e de Alienação de Bens Imóveis**, modelo 77, é um documento novo da reforma. Ela é obrigatória a partir de **01/12/2026** (Ato Conjunto 4, art. 1º, XVIII); para optantes do Simples Nacional, a partir de **01/01/2027**. Por que ela existe: com a reforma, a venda de imóvel por contribuinte passa a ter IBS e CBS, com regras próprias de base de cálculo, redução de 50% e redutor de ajuste (LC 214, arts. 251 a 270). O fisco precisa do documento para controlar o tributo e o crédito. O que ela não faz: a NF-e ABI **não substitui a escritura nem o registro** no cartório. A transferência do imóvel continua seguindo o direito civil. A nota registra o fato tributário. As regras do setor estão em [imóveis na reforma tributária](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/imoveis-regime-especifico). Os manuais e leiautes da NF-e ABI e da NFGas foram divulgados pelo Ato Técnico Conjunto nº 2, de 21/08/2026. ## NFAg e NFGas: serviços de consumo contínuo A **NFAg** (modelo 75) cobre abastecimento de água e esgotamento sanitário. A **NFGas** (modelo 76) cobre o fornecimento de gás. As duas entram em **01/12/2026**. Esses serviços têm um papel especial na reforma: o **cashback** do art. 118 da LC 214 devolve 100% da CBS e 20% do IBS às famílias de baixa renda nas contas de energia elétrica, água, esgoto, gás canalizado e telecomunicações. Para calcular a devolução, o fisco precisa de documentos padronizados dessas contas. A energia elétrica já tinha a NF3e (modelo 66), que entrou no cronograma em 03/08/2026. Veja [devolução personalizada do IBS e da CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cashback-devolucao-personalizada). ## NF-e de quem não tem inscrição estadual Até a reforma, quem não era contribuinte do ICMS raramente emitia NF-e. Agora existe o **sujeito passivo de IBS e CBS que não é contribuinte do ICMS**: uma empresa que fornece bens sem ser contribuinte do imposto estadual, por exemplo. - **Obrigação legal:** emitir NF-e em fornecimentos, movimentações e devoluções a partir de **01/12/2026** (Ato Conjunto 4, art. 1º, § 4º). - **Regra técnica:** **NT 2026.007 v1.11**, publicada em 30/10/2026. Ela permite a emissão por contribuinte exclusivo de IBS e CBS, inclusive sem inscrição estadual, com autorização pela SVRS. - **Produção:** **16/11/2026**. A data anterior, 03/11/2026, foi adiada pelo aviso do ENCAT de 05/10/2026. Quem se enquadra precisa de certificado digital e de um emissor que já trate esse caso antes de 01/12/2026. ## DeRE: a declaração dos regimes específicos Nem toda operação cabe numa nota por venda. Em alguns regimes específicos da LC 214 (Título V), a base do IBS e da CBS depende de receitas e deduções do período, como nos serviços financeiros (arts. 185 e 192) e nos planos de assistência à saúde (art. 235). O cronograma do Ato Conjunto 4 prevê, para os regimes específicos, a **DeRE**: - **eventos de tabela:** a partir de **01/10/2026**; - **eventos periódicos mensais:** a partir de **15/11/2026**, com a primeira entrega referente a outubro de 2026, até o dia 15 do mês seguinte (Ato Conjunto 4, § 5º). Quem está obrigado a cada evento é definido no ato e nos leiautes próprios: confira antes da primeira entrega. Os regimes específicos estão resumidos em [regime diferenciado e regime específico](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/regime-diferenciado-e-regime-especifico). ## Documentos que já existiam e ganharam IBS e CBS - **NFCom (modelo 62):** substitui os modelos 21 e 22 dos serviços de comunicação. Tem IBS e CBS desde 01/10/2026. - **DC-e (modelo 99):** a Declaração de Conteúdo eletrônica, emitida por pessoa física ou empresa não contribuinte do ICMS no transporte de bens sem NF-e. Instituída pelo Ajuste SINIEF 05/2021, é obrigatória desde 06/04/2026 (Ajuste SINIEF 22/2025) e tem campos de IBS e CBS desde 03/08/2026. - **BP-e, CT-e, CT-e OS, MDF-e, GTV-e e NF3e:** entraram em 03/08/2026; o BP-e de transporte semiurbano, metropolitano e aéreo, em 01/12/2026. ## Mudanças no documento auxiliar O DANFE impresso também muda: - **NT 2026.010 v1.00** (01/10/2026): novo leiaute do DANFE da NF-e com classificação tributária, bases, alíquotas e valores de IBS e CBS por item e campo para o regime de apuração. **Produção em 01/12/2026.** - **NT 2026.002 v1.11 e NT 2026.003:** DANFE Simplificado Tipo 2 e contingência off-line; regras I08-180, BA02-35 e VC02-40 a partir de 14/12/2026. - **NT 008 da NFS-e:** padrão visual nacional do DANFSe. ## O que ainda não está regulamentado Dois pontos aparecem na lei, mas sem regra operacional em 07/11/2026: - **Documento consolidado.** A LC 227/2026 incluiu o § 7º no art. 60 da LC 214, prevendo que o ato conjunto permita documentos fiscais consolidados. Ainda não há regra específica, por exemplo, para uma nota única de várias unidades de um condomínio. - **Notas de débito e de crédito na NFS-e** para ajustes de IBS e CBS: a NF-e já tem campos de documentos de débito, crédito e referenciados no leiaute da NT 2025.002, mas a regulamentação desses ajustes na NFS-e ainda não saiu. ## Como saber se a sua empresa é afetada 1. Vende imóvel no regime regular? Prepare a NF-e ABI para 01/12/2026. 2. Fornece água, saneamento ou gás? Confira a NFAg ou a NFGas. 3. Não tem inscrição estadual, mas fornece bens? Avalie a NF-e de contribuinte exclusivo de IBS e CBS. 4. Está em regime específico? Acompanhe a DeRE e os eventos mensais. 5. Imprime DANFE? Atualize o leiaute para 01/12/2026. O calendário completo por documento está em [IBS e CBS nos documentos fiscais](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/documentos-fiscais-cronograma-ato-conjunto-4). Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador. ## Perguntas frequentes ### O que é a NF-e ABI? É a nota fiscal eletrônica de alienação de bens imóveis, modelo 77, criada para a reforma. É obrigatória a partir de 01/12/2026 (Ato Conjunto 4/2026, art. 1º, XVIII) e, para optantes do Simples, a partir de 01/01/2027. Ela não substitui a escritura nem o registro do imóvel. ### Quem não tem inscrição estadual vai emitir NF-e? Sim, se for sujeito passivo de IBS e CBS sem ser contribuinte do ICMS. A obrigação de emitir NF-e em fornecimentos, movimentações e devoluções começa em 01/12/2026 (Ato Conjunto 4, art. 1º, § 4º). As regras técnicas estão na NT 2026.007, com produção em 16/11/2026. ### O que muda no DANFE? A NT 2026.010 v1.00 criou um novo leiaute do DANFE da NF-e com a classificação tributária, bases, alíquotas e valores de IBS e CBS por item, além de campo para o regime de apuração. A produção está prevista para 01/12/2026. ### A DC-e é um documento da reforma? Não nasceu com a reforma: foi instituída pelo Ajuste SINIEF 05/2021 e é obrigatória desde 06/04/2026. Mas entrou no cronograma do Ato Conjunto 4, com campos de IBS e CBS desde 03/08/2026. ### Existe nota fiscal consolidada para muitas operações iguais? A LC 227/2026 incluiu no art. 60 da LC 214 a previsão de documentos fiscais consolidados, a ser disciplinada por ato conjunto. Em 07/11/2026 não havia regulamentação específica, por exemplo, para condomínios. ## Fontes - [Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf) - [Portal Nacional da NF-e: notas técnicas](https://www.nfe.fazenda.gov.br) - [SVRS: aviso de adiamento das NTs para 16/11/2026](https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nfe/Avisos/2949) - [Sefaz-SP: Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e)](https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dce) - [NFS-e Nacional: documentação técnica da reforma (RTC)](https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/rtc) - [Lei Complementar 214/2025, art. 60](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) ## Leia também - [IBS e CBS nos documentos fiscais: o cronograma do Ato Conjunto 4/2026](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/documentos-fiscais-cronograma-ato-conjunto-4.md) - [Grupo IBSCBS na NF-e e na NFC-e: campos, NT 2025.002 e rejeição 1115](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/nfe-nfce-grupo-ibscbs.md) - [Imóveis na reforma tributária: reduções de 50% e 70%, redutores e transição](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/imoveis-regime-especifico.md) - [NFS-e com IBS e CBS: NT 009, cIndOp e datas do padrão nacional](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/nfse-ibs-cbs-padrao-nacional.md) - [Regime diferenciado e regime específico: a diferença na LC 214](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/regime-diferenciado-e-regime-especifico.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Planos de assistência à saúde na reforma: base de cálculo e redução de 60% > Os planos de assistência à saúde têm regime específico de IBS e CBS: a base é a receita de prêmios e contraprestações menos as indenizações pagas, cancelamentos e outros valores da lei, pelo regime de caixa. As alíquotas são as de referência com redução de 60%. Em regra, quem contrata o plano não toma crédito, mas a empresa do regime regular pode creditar a parte paga por ela em planos de empregados e dependentes previstos em acordo ou convenção coletiva. - Seção: Reforma Tributária - URL: https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/planos-de-saude-na-reforma - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Por que o plano de saúde tem regime próprio Uma operadora de plano de saúde recebe mensalidades e paga consultas, exames e internações dos beneficiários. Tributar a mensalidade inteira ignoraria que a maior parte dela volta como custo assistencial. Por isso a LC 214/2025 criou um **regime específico** (arts. 234 a 243), parecido com o dos serviços financeiros e seguros: a base é a receita **menos** os custos com sinistros e outros itens previstos na lei. O regime convive com a redução de 60% que a lei dá aos **serviços de saúde** prestados por hospitais, clínicas e profissionais. São coisas diferentes: o plano de saúde está no regime específico deste capítulo; o atendimento está no regime diferenciado de 60%, conforme o anexo da lei. Veja [redução de 60% no IBS e na CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/reducao-de-60-por-cento). ## Quem está no regime O regime vale quando o plano é prestado por (art. 234): 1. seguradoras de saúde; 2. administradoras de benefícios; 3. cooperativas operadoras de planos de saúde; 4. cooperativas de seguro saúde; 5. demais operadoras de planos de assistência à saúde. Também seguem essas regras: - **planos de assistência funerária** (art. 236); - **planos de saúde de animais domésticos**, com alíquota própria (art. 243); - os **serviços de intermediação** de planos, tributados pela mesma alíquota do plano (art. 240). O seguro saúde está fora do regime de serviços financeiros justamente porque tem este capítulo próprio (art. 182, XI). ## A base de cálculo ### O que soma A receita dos serviços (art. 235, I): - **prêmios e contraprestações** efetivamente recebidos, pelo regime de caixa, inclusive por corresponsabilidade assumida; - **receitas financeiras** dos ativos garantidores das reservas técnicas, efetivamente liquidadas no período. Receitas financeiras sem vínculo com a aplicação de recursos de prêmios e contraprestações **não entram** na base (art. 235, § 6º). E a receita financeira só é considerada liquidada quando há, ao mesmo tempo, resgate do ativo garantidor e redução das provisões técnicas (art. 235, § 4º). ### O que se deduz Deduzem-se (art. 235, II): - **indenizações** de eventos ocorridos, efetivamente pagas, pelo regime de caixa; - cancelamentos e restituições de prêmios e contraprestações já computados como receita; - valores pagos por **intermediação** de planos; - **taxa de administração** paga a administradoras de benefícios e valores pagos a outras entidades do art. 234. "Indenizações" são os **custos assistenciais** do uso da cobertura: bens e serviços que a operadora compra diretamente de pessoas físicas e jurídicas, e os **reembolsos** a beneficiários (art. 235, § 1º). A corresponsabilidade cedida, quando uma operadora atende beneficiários de outra assumindo o risco, também é custo assistencial dedutível (art. 235, §§ 2º e 3º). Os reembolsos não sofrem incidência e não dão crédito (art. 235, § 5º). ### Exemplo simplificado | Item do mês | Valor | |---|---| | Contraprestações recebidas | R$ 1.000.000 | | (+) Receitas financeiras de ativos garantidores liquidadas | R$ 20.000 | | (−) Custos assistenciais pagos | R$ 780.000 | | (−) Cancelamentos e restituições | R$ 12.000 | | (−) Intermediação paga | R$ 30.000 | | **Base do IBS e da CBS** | **R$ 198.000** | Sobre a base aplicam-se as alíquotas de referência reduzidas em 60%. > O exemplo mostra a estrutura do art. 235. A apuração detalhada segue o regulamento e as informações prestadas pelas operadoras. ## A alíquota As alíquotas do IBS e da CBS no regime são **nacionalmente uniformes** e correspondem às **alíquotas de referência** de cada esfera federativa **reduzidas em 60%** (art. 237). Para planos de **animais domésticos**, a soma das alíquotas de referência é reduzida em **30%** (art. 243). Como as alíquotas de referência ainda serão fixadas (a da CBS de 2027 não estava fixada em 07/11/2026), o percentual final do regime depende desse número. Veja [alíquota de referência do IBS e da CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/aliquota-de-referencia-ibs-cbs). ## Crédito: vedado, com uma exceção trabalhista ### A regra É **vedado** o crédito de IBS e CBS para quem adquire plano de assistência à saúde (art. 238, caput). Uma pessoa física ou uma empresa que contrata o plano não recupera o tributo. ### A exceção: plano de empregados por acordo ou convenção coletiva A LC 214 trata como exceção ao uso e consumo pessoal os planos de saúde (e também vale-transporte, vale-refeição e vale-alimentação) destinados a **empregados e seus dependentes em decorrência de acordo ou convenção coletiva de trabalho** (art. 57). Para o plano de saúde, o art. 238, parágrafo único, com a redação da LC 227/2026, define como o contratante do regime regular calcula o crédito: - o crédito é o resultado de **débitos de IBS e CBS pagos pela operadora** no período **multiplicados** pela proporção entre: - os prêmios e contraprestações da cobertura dos **titulares empregados do contratante e dependentes**; e - o total de prêmios e contraprestações arrecadados pela operadora no mesmo período; - o crédito **não alcança** a parte do prêmio cujo custo foi **repassado aos empregados**; - os créditos são apropriados com base nas **informações prestadas pelas operadoras** à Receita e ao Comitê Gestor, nas regras gerais de crédito. Na prática, a empresa não credita uma alíquota sobre a fatura do plano. Ela credita uma fatia do tributo efetivamente pago pela operadora, calculada a partir dos dados que a operadora informa. A lógica geral está em [créditos de IBS e CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/creditos-ibs-cbs-nao-cumulatividade). ## Obrigações das operadoras As entidades do regime devem informar, na forma do regulamento, a **identidade dos beneficiários titulares** e os **valores de prêmios e contraprestações de cada um** (art. 239). Nos planos coletivos sem valor individualizado, a operadora pode alocar o total por titular conforme critério do regulamento. Nos coletivos por adesão com administradora de benefícios, a administradora presta as informações. Essas informações sustentam tanto o crédito do empregador quanto a fiscalização. O Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026 prevê a **DeRE**, declaração dos regimes específicos, com eventos de tabela desde 01/10/2026 e eventos periódicos mensais a partir da competência de outubro de 2026, entregues até o dia 15 do mês seguinte. Confira no ato quais entidades entregam. ## Intermediação e Simples Nacional Corretores e intermediários de planos pagam IBS e CBS sobre o valor da operação, pela **mesma alíquota do plano** (art. 240). Se forem optantes do Simples Nacional: - sem opção pelo regime regular, continuam no **Simples** (art. 240, parágrafo único, I); - com opção pelo regime regular, ficam sujeitos à alíquota do plano de saúde (art. 240, parágrafo único, II). ## Exterior - Se for permitida a **importação** de planos de saúde, incidirá IBS e CBS pela mesma alíquota interna, podendo o regulamento prever fator de redução para uma margem presumida (art. 241). - O plano fornecido a residente no exterior para uso no exterior será tratado como **exportação**, imune (art. 242). ## Base legal e fontes - LC 214/2025, arts. 234 a 243 (regime), art. 57 (exceções ao uso e consumo pessoal), art. 182, XI (seguros fora do regime financeiro). - LC 227/2026: nova redação do art. 238, parágrafo único. - Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026 (DeRE). Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador. ## Perguntas frequentes ### Qual a alíquota de IBS e CBS sobre planos de saúde? As alíquotas de referência de cada esfera, reduzidas em 60%, nacionalmente uniformes (LC 214, art. 237). ### A base é o valor da mensalidade? Não exatamente. A base é a receita de prêmios e contraprestações efetivamente recebidos, mais as receitas financeiras dos ativos garantidores, menos as indenizações efetivamente pagas, cancelamentos e restituições, intermediação e taxa de administração paga a administradoras de benefícios (art. 235). ### A empresa que paga plano de saúde aos funcionários toma crédito? A regra é a vedação do crédito ao adquirente (art. 238). A exceção é o plano destinado a empregados e dependentes em decorrência de acordo ou convenção coletiva: o contribuinte do regime regular credita uma parcela proporcional dos débitos pagos pela operadora, sem a parte repassada aos empregados (art. 238, parágrafo único, e art. 57). ### Plano de saúde para cachorro e gato tem a mesma regra? Segue o mesmo regime, exceto na alíquota: a redução é de 30%, e o crédito ao adquirente é vedado (art. 243). ### Corretor de plano de saúde do Simples paga como? Se não optar pelo regime regular, continua no Simples. Se optar, fica sujeito à mesma alíquota do plano de saúde (art. 240, parágrafo único). ## Fontes - [LC 214/2025, arts. 234 a 243 (planos de assistência à saúde)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [LC 214/2025, art. 57 (uso e consumo pessoal e exceções)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [LC 227/2026 (redação do art. 238, parágrafo único)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp227.htm) - [Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 (DeRE)](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf) ## Leia também - [Redução de 60% no IBS e na CBS: as 13 categorias do art. 128 da LC 214](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/reducao-de-60-por-cento.md) - [Serviços financeiros no IBS e na CBS: base por margem e alíquotas de 10,85% a 12,50%](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/servicos-financeiros-regime-especifico.md) - [Créditos de IBS e CBS: não cumulatividade, uso pessoal e crédito ligado ao pagamento](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/creditos-ibs-cbs-nao-cumulatividade.md) - [Regime diferenciado e regime específico: a diferença na LC 214](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/regime-diferenciado-e-regime-especifico.md) - [Impacto da reforma tributária por setor: tabela de regimes e reduções](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/impacto-por-setor.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # PNCT 2026: as quatro condições do programa de conformidade do IBS e da CBS > O Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) foi incluído na LC 214 pela LC 227/2026 (arts. 471-A a 471-C) e regulamentado para 2026 pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026. Quem cumpre as obrigações acessórias de IBS e CBS fica enquadrado automaticamente. Quem não cumpre tudo pode permanecer se mostrar aumento progressivo de notas corretas, responder às intimações no prazo, corrigir as inconsistências até 31/12/2026 e indicar um contador responsável. - Seção: Reforma Tributária - URL: https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/programa-nacional-de-conformidade-tributaria - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## O que é o PNCT O **Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT)** é o programa da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) para orientar e premiar quem cumpre as regras do IBS e da CBS. Ele tem duas camadas: 1. **Na lei:** a LC 227/2026 incluiu os arts. 471-A a 471-C na LC 214/2025. O programa integra os regimes de conformidade do IBS e da CBS, com objetivos de segurança jurídica, previsibilidade e transparência. 2. **Para 2026:** o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026, de 12/08/2026, regulamentou o programa para o ano de teste, com a lógica de **adaptação assistida**. Os objetivos legais (art. 471-B) são três: incentivar a regularidade por orientação e prevenção, permitir a autorregularização antes do lançamento e dar tratamento diferenciado a quem tem histórico de conformidade. ## Quem está no programa em 2026 O Ato Conjunto 5/2026 criou dois caminhos: | Situação da empresa | Como fica no PNCT de 2026 | |---|---| | Cumpre as obrigações acessórias de IBS e CBS | Enquadrada automaticamente, salvo manifestação em contrário | | Não cumpre integralmente | Pode permanecer se atender às quatro condições, cumulativamente | ### As quatro condições Para quem ainda não cumpre tudo, as condições são: 1. **Aumento progressivo** da quantidade de documentos fiscais emitidos com IBS e CBS corretos. 2. **Resposta tempestiva** às intimações da fiscalização. 3. **Correção das inconsistências apontadas até 31/12/2026.** 4. **Indicação e manutenção de um profissional da contabilidade responsável.** As quatro precisam ser atendidas ao mesmo tempo. A quarta mostra o peso que o fisco dá ao contador nesta fase: o programa conta com um responsável técnico identificado em cada empresa. ## Por que 2026 tem tratamento especial O PNCT de 2026 se apoia em outras regras do ano de teste: - **Dispensa de recolhimento:** quem cumpre as obrigações acessórias não recolhe o IBS e a CBS de 2026 e continua pagando PIS e Cofins (LC 214, art. 348, §§ 1º e 2º). - **Prazo para suprir a omissão:** se for lavrado auto de infração por descumprimento de obrigação acessória de IBS e CBS em 2026, o contribuinte é intimado a corrigir em **60 dias**, e o atendimento **extingue a penalidade** (art. 348, §§ 3º e 4º, incluídos pela LC 227/2026). O Ato Conjunto 5/2026 preserva a espontaneidade e esse prazo. - **Sem rejeição automática:** os documentos não são rejeitados por falta dos campos de IBS e CBS em 2026. Na NFS-e nacional, a ausência das informações não implica rejeição até 31/12/2026, mas evidencia a desconformidade. Antes do Ato 5, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 havia dispensado penalidades pela falta dos campos até o primeiro dia do quarto mês após a publicação dos regulamentos. Com os regulamentos de 30/04/2026, esse marco foi 01/08/2026. Depois dele, vale o regime do PNCT. > Não leia o PNCT como "2026 sem multa". A obrigação de preencher IBS e CBS nos documentos continua desde as datas do Ato Conjunto 4/2026. O que o programa oferece é prazo e orientação para corrigir. ## O que a lei permite ao participante O art. 471-C da LC 214 lista o que o programa pode oferecer a quem participa: | Benefício | Base | |---|---| | Prazo ampliado para cumprir obrigações acessórias | art. 471-C, I | | Prioridade na análise de pedidos de ressarcimento de IBS e CBS | art. 471-C, II | | Redução maior de penalidades | art. 471-C, III, e art. 341-H, § 1º | | Análise prioritária de soluções de consulta | art. 471-C, IV | | Menos exigências documentais e procedimentos | art. 471-C, V | | Flexibilização da verificação de valor de mercado entre partes relacionadas | art. 471-C, VI | | Outros incentivos do regulamento | art. 471-C, VII | Os benefícios de ressarcimento, penalidades e exigências documentais só existem, para IBS e CBS, dentro do PNCT (parágrafo único do art. 471-C). ### A diferença nas multas O art. 341-H permite pagar multas com redução, conforme o momento. Para quem participa do PNCT ou tem bons antecedentes fiscais, as reduções são maiores: | Momento do pagamento | Redução geral | No PNCT ou com bons antecedentes | |---|---|---| | Pagamento integral no prazo de impugnação | 50% | 60% | | Parcelamento no prazo de impugnação | 40% | 50% | | Pagamento integral depois, antes da dívida ativa | 30% | 40% | | Parcelamento depois, antes da dívida ativa | 20% | 30% | O quadro completo de multas está em [multas do IBS e da CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/multas-ibs-cbs). ## O que corrigir até 31/12/2026 As inconsistências mais comuns nesta fase têm a ver com o preenchimento dos documentos fiscais: - **grupo de IBS e CBS ausente** em NF-e, NFC-e, CT-e ou NFS-e emitidos depois da data de obrigatoriedade; - **CST e cClassTrib incompatíveis** com o produto ou serviço, ou com o documento; - **alíquotas de teste erradas** (0,9% de CBS e 0,1% de IBS em 2026), ou redução aplicada sem previsão; - **cadastro desatualizado** de produtos e serviços, que repete o erro em todas as notas; - **campos de documentos referenciados** em devoluções e ajustes. Um roteiro prático: 1. Levantar os documentos emitidos desde a data de obrigatoriedade de cada modelo. 2. Comparar o que foi informado com a classificação correta de cada item. 3. Corrigir o cadastro na origem, para as próximas notas saírem certas. 4. Responder a qualquer intimação dentro do prazo. 5. Formalizar quem é o profissional da contabilidade responsável. ## Depois de 2026 O PNCT não é só de 2026. Pela lei, a adesão é voluntária e depende de critérios objetivos definidos em regulamento, por ato conjunto do CGIBS e da Receita (art. 471-A, §§ 1º e 2º). A partir de 2027, com a CBS cobrada de verdade, ter histórico de conformidade passa a pesar no valor das multas e na velocidade do ressarcimento. Para entender o papel do escritório contábil nesse cenário, veja [reforma tributária para o contador](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/contador-na-reforma-tributaria). As datas que levam até a virada estão em [transição de 2026 a 2033](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cronograma-transicao-2026-2033). Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador. ## Base legal e fontes - LC 214/2025, arts. 341-H, 348 e 471-A a 471-C (incluídos ou alterados pela LC 227/2026). - Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026. - Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025. ## Perguntas frequentes ### Preciso pedir adesão ao PNCT em 2026? Quem cumpre as obrigações acessórias do IBS e da CBS fica enquadrado automaticamente no programa de 2026, salvo manifestação em contrário, conforme o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026. ### Quais são as quatro condições para quem não cumpre tudo? Aumento progressivo de documentos fiscais com IBS e CBS corretos, resposta às intimações no prazo, correção das inconsistências apontadas até 31/12/2026 e indicação de um profissional da contabilidade responsável. As condições são cumulativas. ### O PNCT significa que não há multa em 2026? Não de forma absoluta. O programa é de adaptação assistida. Em 2026, se houver auto de infração por obrigação acessória de IBS e CBS, o contribuinte é intimado a corrigir em 60 dias, e o atendimento extingue a penalidade (LC 214, art. 348, §§ 3º e 4º). ### Que vantagem a empresa tem no PNCT? A LC 214 permite prazo ampliado para obrigações acessórias, prioridade no ressarcimento, redução maior das multas (60%, 50%, 40% ou 30% conforme o momento do pagamento ou parcelamento), análise prioritária de consultas e menos exigências documentais (arts. 471-C e 341-H, § 1º). ### O que acontece depois de 31/12/2026? O prazo de correção das inconsistências do programa de 2026 termina em 31/12/2026. A partir de 2027 a CBS passa a ser cobrada, e o PNCT segue previsto em lei como programa permanente, com critérios definidos em ato conjunto. ## Fontes - [Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026 (regulamenta o PNCT)](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202608/13065932-ato-conjunto-rfb-cgibs-n-c2-ba-5-2026-regulamenta-o-programa-nacional-de-conformidade-tributaria-docx-assinado.pdf) - [Lei Complementar 214/2025, arts. 341-H, 348 e 471-A a 471-C](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [Lei Complementar 227/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp227.htm) - [CGIBS e Receita: prazo de adaptação e transição segura em 2026 (Ato Conjunto 1/2025)](https://www.cgibs.gov.br/comite-gestor-e-receita-federal-garantem-prazo-de-adaptacao-e-transicao-segura-para-contribuintes-do-ibs-e-da-cbs-em-2026) - [NFS-e Nacional: prazos para destaque de IBS e CBS](https://www.gov.br/nfse/pt-br/noticias/cgnfs-e-orienta-sobre-os-prazos-para%20destaque-de-ibs-cbs-nas-notas-fiscais-de-servico) ## Leia também - [Multas do IBS e da CBS: tributo de referência, UPF e os atenuantes de 2026](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/multas-ibs-cbs.md) - [Alíquotas de teste de 2026: CBS de 0,9% e IBS de 0,1% explicadas](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/aliquotas-de-teste-2026.md) - [Transição da reforma tributária ano a ano: o que vale de 2026 a 2033](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cronograma-transicao-2026-2033.md) - [Reforma tributária para o contador: roteiro de trabalho até 2027](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/contador-na-reforma-tributaria.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Produtor rural na reforma: o limite de R$ 3,6 milhões e o crédito presumido > O produtor rural pessoa física ou jurídica com receita anual abaixo de R$ 3,6 milhões, corrigidos pelo IPCA, e o produtor rural integrado não são contribuintes do IBS e da CBS (LC 214/2025, art. 164), mas podem optar pelo regime regular a qualquer tempo (art. 165). Quem compra deles no regime regular apropria crédito presumido, com percentuais fixados todo ano por ato conjunto até setembro (art. 168). Produtos in natura e insumos do Anexo IX têm redução de 60%, e há diferimento do IBS e da CBS nos insumos em vários casos (art. 138). - Seção: Reforma Tributária - URL: https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/produtor-rural-na-reforma - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Quem é e quem não é contribuinte no campo A Lei Complementar 214/2025 tem um capítulo próprio para o produtor rural (arts. 164 a 168). A regra central é o **art. 164**: não são contribuintes do IBS e da CBS: - o **produtor rural pessoa física ou jurídica** que auferir **receita inferior a R$ 3.600.000,00** no ano-calendário; e - o **produtor rural integrado**, independentemente da receita. O art. 26, VI, repete a regra na lista geral de não contribuintes. Na prática, a reforma separa o campo em dois grupos: o produtor menor, fora do imposto, e o produtor maior, contribuinte do regime regular como qualquer empresa. O limite é **atualizado todo ano pelo IPCA** (art. 167). ### Quem é o produtor rural integrado O § 1º do art. 164 define: é o produtor agrossilvipastoril, pessoa física ou jurídica, que se vincula a um **integrador** por **contrato de integração vertical**, recebendo bens ou serviços para produzir e fornecer matéria-prima, bens intermediários ou bens de consumo final. É o caso típico de avicultura e suinocultura integradas a uma agroindústria. O integrado fica fora do IBS e da CBS mesmo que a receita passe de R$ 3,6 milhões. ## Como se mede o limite O art. 164 traz regras práticas: | Situação | Regra | |---|---| | Passou do limite durante o ano | Vira contribuinte a partir do **segundo mês** seguinte ao excesso (§ 2º) | | Excesso de até 20% do limite | O efeito fica para o **ano-calendário seguinte** (§ 3º) | | Início de atividade | Limite proporcional aos meses de atividade, fração conta como mês inteiro (§ 4º) | | Associação ou cooperativa de produtores | É pessoa jurídica para o limite; precisa ter receita abaixo de R$ 3,6 milhões e só ter produtores PF abaixo do limite (§ 5º) | | Produtor com participação em outra PJ agropecuária | Soma-se a receita de todas essas pessoas (§ 6º) | Quem já tinha receita igual ou superior a R$ 3,6 milhões no ano anterior à entrada em vigor da lei é contribuinte desde o início dos efeitos, sem precisar de qualquer providência (art. 165, § 3º). ## Opção pelo regime regular O produtor abaixo do limite e o integrado podem **optar, a qualquer tempo**, por se inscrever como contribuinte do regime regular (art. 165): - a opção produz efeitos a partir do **primeiro dia do mês seguinte** ao pedido; - é **irretratável para todo o ano-calendário** e vale para os anos seguintes; - a renúncia segue o regulamento e só tem efeito no **primeiro dia do ano-calendário seguinte** (art. 166). O art. 166 remete ao art. 41, § 5º, que impede a saída do regime regular de quem recebeu ressarcimento de créditos no ano corrente ou no anterior. ### Quando a opção pode valer a pena - **Compras com muito tributo:** quem compra máquinas, insumos e serviços com IBS e CBS destacados pode recuperar esse valor como crédito no regime regular. - **Clientes empresas:** o comprador do regime regular aproveita o crédito integral destacado na nota do produtor contribuinte, em vez de um crédito presumido calculado por percentual médio. - **Exportação:** o produtor contribuinte tem acesso às regras gerais de manutenção e ressarcimento de créditos. Em sentido contrário pesa a carga de obrigações acessórias e a necessidade de apurar e recolher os tributos. É uma conta para fazer com o contador, produto a produto. ## Crédito presumido para quem compra do produtor não contribuinte Para que o produtor fora do imposto não perca espaço, a lei dá **crédito presumido** ao comprador do regime regular (art. 168). A mecânica: 1. O **documento fiscal eletrônico da aquisição** discrimina o valor pago ao produtor, o valor do crédito presumido e o valor líquido para efeitos fiscais (art. 168, § 1º). 2. O crédito presumido é o percentual aplicado sobre o valor líquido (§ 3º). 3. Os **percentuais são definidos e divulgados todo ano até setembro**, por ato conjunto do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS, e entram em vigor em **1º de janeiro** do ano seguinte (§ 4º). 4. O cálculo parte da relação entre o IBS e a CBS cobrados nas compras dos produtores não contribuintes e o valor do que eles fornecem, pela média dos cinco anos anteriores (§ 5º). 5. Os percentuais podem variar conforme o bem, o nível de receita e a tipologia do produtor, na redação da LC 227/2026 (§ 6º). Para o produtor integrado, o valor da operação é a remuneração prevista no contrato de integração (§ 2º). O art. 126, § 5º, condiciona todo crédito presumido do Título IV a duas coisas: **emissão do documento fiscal eletrônico pelo adquirente**, com identificação do fornecedor, e **pagamento efetivo** ao fornecedor. ## Redução de 60% para produtos e insumos Duas reduções do art. 128 atingem o agro em cheio: - **Produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura** (art. 137). *In natura* é o produto como se encontra na natureza, sem industrialização e sem embalagem de apresentação. Secagem, limpeza, debulha, descaroçamento, congelamento, resfriamento ou acondicionamento só para transporte, armazenagem ou exposição não tiram essa condição (§ 1º). Serviços ambientais de conservação ou recuperação de vegetação nativa contam como fornecimento de produto florestal (§ 3º). - **Insumos agropecuários e aquícolas do Anexo IX** (art. 138), desde que registrados no Ministério da Agricultura quando a lei exigir. A lista é revista a cada 120 dias por ato conjunto, só para inclusão (§ 10). Hortícolas, frutas e ovos do Anexo XV têm **alíquota zero** (art. 148), e vários alimentos da cesta básica também. Veja [Cesta Básica Nacional](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cesta-basica-nacional-de-alimentos) e [redução de 60%](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/reducao-de-60-por-cento). ## Diferimento nos insumos O art. 138, § 2º, **difere** o recolhimento do IBS e da CBS sobre insumos do Anexo IX quando o fornecedor do regime regular vende: - a outro contribuinte do regime regular; ou - a produtor rural não contribuinte que usa os insumos para produzir bens vendidos a compradores com direito ao crédito presumido do art. 168. O mesmo vale para importações nessas condições. O diferimento termina, entre outros casos, se a operação seguinte não estiver alcançada pelo diferimento, se for isenta ou com alíquota zero, ou se ocorrer **sem documento fiscal** (§ 5º). Para o produtor não contribuinte, o diferimento se encerra pela redução do crédito presumido do comprador (§ 9º). ## Outros créditos presumidos do Título IV O mesmo modelo aparece em situações parecidas: - serviço de **transportador autônomo de carga** pessoa física não contribuinte ou MEI (art. 169); - **resíduos sólidos** comprados de coletores incentivados (art. 170); - **bens móveis usados** comprados de pessoa física não contribuinte ou MEI para revenda (art. 171). ## O que fazer agora 1. Some a receita do ano, incluindo as participações em outras PJs agropecuárias. 2. Verifique se você é integrado: o contrato de integração vertical muda o enquadramento. 3. Simule as duas situações (não contribuinte e regime regular) com o contador. 4. Se compra de produtores, prepare a emissão do documento fiscal de aquisição com os campos do crédito presumido. 5. Revise o cadastro: produto in natura, insumo do Anexo IX e alimento da cesta básica têm tratamentos diferentes. O quadro geral de quem é contribuinte está em [contribuinte do IBS e da CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/contribuintes-ibs-cbs). Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador. ## Base legal e fontes LC 214/2025, arts. 26, 41, 126, 128, 137, 138, 148 e 164 a 171 e Anexo IX, com a redação da LC 227/2026. ## Perguntas frequentes ### Produtor rural paga IBS e CBS? Depende da receita. O produtor rural pessoa física ou jurídica com receita inferior a R$ 3,6 milhões no ano-calendário e o produtor rural integrado não são contribuintes (LC 214/2025, art. 164). Acima do limite, ou se optar pelo regime regular, passa a ser contribuinte. ### O limite de R$ 3,6 milhões é corrigido? Sim. O art. 167 manda atualizar o valor anualmente pela variação do IPCA. ### O que acontece se o produtor passar do limite no meio do ano? Ele passa a ser contribuinte a partir do segundo mês seguinte ao excesso. Se o excesso não passar de 20% do limite, o efeito fica para o ano-calendário seguinte (art. 164, §§ 2º e 3º). ### Por que um produtor pequeno optaria pelo regime regular? Para recuperar como crédito o IBS e a CBS pagos nos insumos e para transferir crédito integral ao comprador. A opção vale a partir do mês seguinte ao pedido e é irretratável no ano (art. 165). ### Como funciona o crédito presumido de quem compra do produtor não contribuinte? O comprador do regime regular apropria um crédito calculado por percentual definido todo ano até setembro por ato conjunto do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS, com vigência em 1º de janeiro seguinte. O documento fiscal da aquisição deve discriminar o valor pago, o crédito presumido e o valor líquido (art. 168). ## Fontes - [LC 214/2025, arts. 26, 137, 138 e 164 a 168](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [LC 227/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp227.htm) - [Emenda Constitucional 132/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm) - [Decreto 12.955/2026 (Regulamento da CBS)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12955.htm) ## Leia também - [Contribuinte do IBS e da CBS: quem é, quem não é e quem pode optar](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/contribuintes-ibs-cbs.md) - [Redução de 60% no IBS e na CBS: as 13 categorias do art. 128 da LC 214](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/reducao-de-60-por-cento.md) - [Créditos de IBS e CBS: não cumulatividade, uso pessoal e crédito ligado ao pagamento](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/creditos-ibs-cbs-nao-cumulatividade.md) - [Cesta Básica Nacional de Alimentos: alíquota zero e a redução de 60% do Anexo VII](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cesta-basica-nacional-de-alimentos.md) - [Regime diferenciado e regime específico: a diferença na LC 214](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/regime-diferenciado-e-regime-especifico.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Redução de 30% para profissões regulamentadas: as 18 categorias e os requisitos da PJ > O art. 127 da LC 214/2025 reduz em 30% as alíquotas do IBS e da CBS para serviços de 18 profissões intelectuais fiscalizadas por conselho profissional, como advogados, contadores, engenheiros, arquitetos, economistas e administradores. A pessoa física tem direito quando o serviço está ligado à sua habilitação. A pessoa jurídica precisa cumprir cinco requisitos ao mesmo tempo, entre eles sócios habilitados, nenhum sócio pessoa jurídica e serviços da atividade-fim prestados pelos próprios sócios. Médicos, dentistas e psicólogos não estão nessa lista: a redução deles vem da saúde, com 60%. - Seção: Reforma Tributária - URL: https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/reducao-de-30-por-cento-profissionais - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## A regra do art. 127 O **art. 127 da Lei Complementar 214/2025** reduz em **30%** as alíquotas do IBS e da CBS sobre a prestação de serviços de profissionais que exercem **atividades intelectuais de natureza científica, literária ou artística**, desde que **submetidas à fiscalização por conselho profissional**. Quem se enquadra paga 70% da alíquota padrão. O benefício é um dos regimes diferenciados autorizados pela Emenda Constitucional 132/2023 (art. 9º). Como os outros, vale de forma uniforme em todo o país e incide sobre a alíquota-padrão de cada ente (art. 126, § 4º). ## As 18 profissões | Nº | Profissão | |---|---| | I | Administradores | | II | Advogados | | III | Arquitetos e urbanistas | | IV | Assistentes sociais | | V | Bibliotecários | | VI | Biólogos | | VII | Contabilistas | | VIII | Economistas | | IX | Economistas domésticos | | X | Profissionais de educação física | | XI | Engenheiros e agrônomos | | XII | Estatísticos | | XIII | Médicos veterinários e zootecnistas | | XIV | Museólogos | | XV | Químicos | | XVI | Profissionais de relações públicas | | XVII | Técnicos industriais | | XVIII | Técnicos agrícolas | A lista é fechada. Profissões que não estão nela não têm a redução de 30%, mesmo que sejam regulamentadas e intelectuais. ### Quem não está na lista (e o que acontece com eles) Médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, nutricionistas e fonoaudiólogos **não** constam do art. 127. Para eles, o caminho é a **redução de 60% dos serviços de saúde**, que depende de o serviço estar no **Anexo III** da LC 214/2025 com o código NBS correspondente. O Anexo III inclui, por exemplo, clínica médica, serviços médicos especializados, odontologia, psicologia, fisioterapia, nutrição e fonoaudiologia. Veja [redução de 60% no IBS e na CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/reducao-de-60-por-cento). ## Pessoa física: basta o vínculo com a habilitação Para o profissional pessoa física, o art. 127, § 1º, I, exige uma condição: que os serviços prestados estejam **vinculados à habilitação** profissional. Um engenheiro que faz um laudo técnico tem a redução. O mesmo engenheiro vendendo um curso de marketing digital, não. A pessoa física só é contribuinte do IBS e da CBS quando presta serviços de forma habitual, profissional ou em volume de atividade econômica (art. 21). O nanoempreendedor, pessoa física com receita abaixo de 50% do limite do MEI e que não aderiu ao MEI, não é contribuinte (art. 26, IV). ## Pessoa jurídica: cinco requisitos ao mesmo tempo Para a PJ, o art. 127, § 1º, II, exige o cumprimento **cumulativo** de cinco condições: 1. **Sócios habilitados:** os sócios têm habilitações profissionais diretamente relacionadas aos objetivos da sociedade e estão sujeitos à fiscalização do conselho. 2. **Nenhum sócio pessoa jurídica:** a sociedade não pode ter outra empresa no quadro. 3. **Não participar de outra PJ:** a sociedade não pode ser sócia de outra pessoa jurídica. 4. **Sem atividade diversa:** a sociedade não exerce atividade diferente das habilitações dos sócios. 5. **Prestação pelos sócios:** os serviços da atividade-fim são prestados diretamente pelos sócios, admitida a ajuda de auxiliares ou colaboradores. Basta falhar um item para perder o benefício. Um escritório de contabilidade que também vende software próprio, por exemplo, exerce atividade diversa. Uma sociedade de engenharia com uma holding no quadro tem sócio pessoa jurídica. ### O que não impede a redução O § 2º do art. 127 afasta três dúvidas comuns. Não impedem a redução: - a **natureza jurídica** da sociedade (limitada, simples, sociedade de advogados etc.); - a **união de profissionais diferentes** da lista, desde que cada sócio atue na sua própria habilitação. Um escritório com advogado e contador como sócios pode manter a redução; - a **forma de distribuição de lucros**. ### A exceção da educação física O § 3º do art. 127 cria regra especial para os **profissionais de educação física**. Quando o serviço é prestado por pessoa jurídica fiscalizada pelo conselho profissional, os requisitos dos §§ 1º e 2º não se aplicam. Na prática, uma academia ou estúdio com registro no conselho pode ter a redução sem cumprir os cinco requisitos da PJ. ## Exemplo de cálculo Com uma alíquota padrão somada hipotética de 26%, só para ilustrar: | Serviço | Valor | IBS + CBS sem redução | Com redução de 30% | |---|---|---|---| | Honorário advocatício | R$ 8.000,00 | R$ 2.080,00 | R$ 1.456,00 | | Projeto de arquitetura | R$ 5.000,00 | R$ 1.300,00 | R$ 910,00 | A alíquota real não está fixada. Estimativas oficiais apontam alíquota somada entre ~26,5% e ~28%; a CBS de 2027 será fixada pelo Senado até o fim de 2026. Em 2026, ano de teste, a redução vale sobre 0,9% de CBS e 0,1% de IBS (art. 348, III, "a"). ## Crédito para o cliente A redução de 30% não é isenção. O profissional destaca IBS e CBS na nota com a alíquota reduzida, e o cliente empresa do regime regular apropria crédito pelo valor destacado e pago. Para um cliente do regime regular, o custo líquido do serviço tende a ser o valor sem tributo, porque o crédito compensa o IBS e a CBS. Para o consumidor final pessoa física, o tributo menor reduz o preço. ## Simples Nacional Muitos profissionais da lista estão no Simples Nacional. Nesse regime, o IBS e a CBS entram no DAS a partir de 2027, pelas regras e anexos do próprio Simples. O optante pode escolher recolher IBS e CBS por fora, pelo regime regular, por semestre. Nesse caso, passa a destacar os tributos na nota e a aplicar a redução de 30% quando cumprir os requisitos. Veja [Simples no regime regular do IBS e da CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/simples-opcao-regime-regular-ibs-cbs). ## Na NFS-e e na classificação tributária A redução aparece na nota pelo CST e pelo **cClassTrib** do serviço. A tabela oficial de classificação tributária (Informe Técnico 2025.002), na versão 1.70, de 01/10/2026, criou códigos para serviço de autônomo, entre eles **000006** (tributação integral), **200055** (redução de 60%) e **200056** (redução de 30%). A versão vigente é a 1.71, publicada em 30/10/2026. Para cada código, a tabela indica documentos, vigência, percentuais e base legal. Antes de emitir, confira o código adequado ao seu caso na tabela oficial e em [/tabelas/cclasstrib/](https://pegaxml.com.br/tabelas/cclasstrib/). Como a NFS-e passou a levar IBS e CBS, veja [NFS-e com IBS e CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/nfse-ibs-cbs-padrao-nacional). ## Checklist do profissional e do escritório 1. Confirme se a sua profissão está entre as 18 do art. 127. 2. Pessoa física: verifique se cada serviço está ligado à sua habilitação. 3. Pessoa jurídica: revise contrato social e quadro societário contra os cinco requisitos. 4. Elimine atividades diversas das habilitações, se quiser manter o benefício. 5. Confira registro e regularidade dos sócios no conselho profissional. 6. Defina o cClassTrib do serviço e documente o enquadramento. 7. Se estiver no Simples, avalie com o contador se recolher por fora compensa. Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador. ## Base legal e fontes EC 132/2023, art. 9º; LC 214/2025, arts. 21, 26, 126, 127, 128, 130 e 348 e Anexo III, com a redação da LC 227/2026; Informe Técnico 2025.002 v1.70 e v1.71. ## Perguntas frequentes ### Quais profissões têm redução de 30% de IBS e CBS? Administradores, advogados, arquitetos e urbanistas, assistentes sociais, bibliotecários, biólogos, contabilistas, economistas, economistas domésticos, profissionais de educação física, engenheiros e agrônomos, estatísticos, médicos veterinários e zootecnistas, museólogos, químicos, profissionais de relações públicas, técnicos industriais e técnicos agrícolas (LC 214/2025, art. 127). ### Sociedade de advogados tem redução de 30%? Pode ter, se cumprir os cinco requisitos do art. 127, § 1º, II: sócios habilitados e fiscalizados pelo conselho, nenhum sócio pessoa jurídica, a sociedade não ser sócia de outra empresa, não exercer atividade diversa das habilitações dos sócios e os serviços da atividade-fim serem prestados diretamente pelos sócios, com auxiliares admitidos. ### Médico tem redução de 30%? Não. Médicos não estão na lista do art. 127. Os serviços médicos têm redução de 60% quando constam do Anexo III da LC 214/2025, como clínica médica e serviços médicos especializados. ### Sociedade com profissionais de áreas diferentes perde a redução? Não necessariamente. O art. 127, § 2º, diz que a união de profissionais de categorias diferentes da lista não impede a redução, desde que cada sócio atue na sua habilitação. A natureza jurídica da sociedade e a forma de distribuir lucros também não impedem. ### Quem está no Simples Nacional usa a redução de 30%? No Simples, o IBS e a CBS entram no DAS pelas regras do próprio regime. A redução é aplicada no regime regular, inclusive pelo optante que escolher recolher IBS e CBS por fora. Confirme o tratamento com o contador. ## Fontes - [LC 214/2025, art. 127](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [Emenda Constitucional 132/2023, art. 9º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm) - [Tabela de classificação tributária (cClassTrib) na SVRS](https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/CFF/ClassificacaoTributaria) - [Portal Nacional da NF-e: Informe Técnico 2025.002](https://www.nfe.fazenda.gov.br) - [NFS-e Nacional: documentação técnica da reforma](https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/rtc) ## Leia também - [Redução de 60% no IBS e na CBS: as 13 categorias do art. 128 da LC 214](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/reducao-de-60-por-cento.md) - [Simples no regime regular do IBS e da CBS: prazos, efeitos e quando compensa](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/simples-opcao-regime-regular-ibs-cbs.md) - [NFS-e com IBS e CBS: NT 009, cIndOp e datas do padrão nacional](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/nfse-ibs-cbs-padrao-nacional.md) - [cClassTrib e CST do IBS e da CBS: como a tabela oficial funciona](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cclasstrib-e-cst-ibs-cbs.md) - [Regime diferenciado e regime específico: a diferença na LC 214](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/regime-diferenciado-e-regime-especifico.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Redução de 60% no IBS e na CBS: as 13 categorias do art. 128 da LC 214 > O art. 128 da LC 214/2025 reduz em 60% as alíquotas do IBS e da CBS para 13 grupos: educação, saúde, dispositivos médicos, dispositivos de acessibilidade, medicamentos, alimentos do Anexo VII, higiene pessoal e limpeza do Anexo VIII, produtos agropecuários in natura, insumos agropecuários, produções artísticas e culturais, comunicação institucional para o poder público, atividades desportivas e segurança nacional e cibernética. Na maioria dos casos, o benefício só vale para o que está listado em anexo, com o código NBS ou NCM. A redução é aplicada sobre a alíquota padrão de cada ente. - Seção: Reforma Tributária - URL: https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/reducao-de-60-por-cento - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## O que é a redução de 60% A redução de 60% é o principal regime diferenciado da reforma tributária do consumo. Ela está no **art. 128 da Lei Complementar 214/2025**, que cumpre o que a Emenda Constitucional 132/2023 autorizou no art. 9º. Quem se enquadra paga IBS e CBS com **40% da alíquota** que seria aplicada sem o benefício. Três regras gerais, do art. 126, valem para todos os grupos: - a redução é **uniforme em todo o país**; - ela é aplicada **sobre a alíquota-padrão de cada ente** (União, estado e município), fixada pelo art. 14 (§ 4º); - mudanças na lista de beneficiados só entram em vigor depois dos procedimentos previstos no art. 156-A, §§ 9º e 11, da Constituição, com exceções pontuais para revisões periódicas de anexos (§§ 2º e 3º). A lógica do benefício é de equilíbrio. Toda redução pesa sobre a alíquota de referência: o art. 126 fala em "ajustes nas alíquotas de referência" para reequilibrar a arrecadação. ## As 13 categorias do art. 128 | Inciso | Categoria | Artigo | Onde está a lista | |---|---|---|---| | I | Serviços de educação | 129 | Anexo II (NBS) | | II | Serviços de saúde | 130 | Anexo III (NBS) | | III | Dispositivos médicos | 131 | Anexo IV (NCM) | | IV | Dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência | 132 | Anexo V (NCM) | | V | Medicamentos | 133 | Registro na Anvisa ou manipulação | | VI | Alimentos destinados ao consumo humano | 135 | Anexo VII (NCM) | | VII | Higiene pessoal e limpeza de consumo majoritário de baixa renda | 136 | Anexo VIII (NCM) | | VIII | Produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura | 137 | Definição da lei | | IX | Insumos agropecuários e aquícolas | 138 | Anexo IX (NCM e NBS) | | X | Produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais | 139 | Anexo X (NCM e NBS) | | XI | Comunicação institucional à administração pública | 140 | Lista do artigo | | XII | Atividades desportivas | 141 | Lista do artigo | | XIII | Soberania, segurança nacional, segurança da informação e cibernética | 142 | Anexo XI e regra do artigo | O detalhe importa: na maior parte dos grupos, não basta a atividade "parecer" de saúde ou educação. O serviço ou produto tem de estar no anexo, com o código NBS ou NCM correspondente. ## Educação (Anexo II) O Anexo II lista nove itens: - ensino infantil, inclusive creche e pré-escola; - ensino fundamental; - ensino médio; - ensino técnico de nível médio; - educação de jovens e adultos; - ensino superior, com graduação, pós-graduação, extensão e cursos sequenciais; - ensino de sistemas linguísticos visomotores e de escrita tátil; - ensino de línguas nativas de povos originários; - educação especial para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades. Cursos livres que não se encaixam nesses itens, como um curso de idiomas comum, não estão no anexo e seguem a regra geral. Há ainda um regime próprio da CBS: instituições de ensino superior aderentes ao **Prouni** têm CBS zero sobre a receita de graduação e cursos sequenciais, na proporção das bolsas ocupadas (art. 308). ## Saúde (Anexo III) O Anexo III tem 30 itens. Entre eles: serviços cirúrgicos, ginecológicos e obstétricos, psiquiátricos, de UTI, de urgência, hospitalares, de clínica médica, médicos especializados, odontológicos, de enfermagem, fisioterapia, laboratoriais, diagnóstico por imagem, ambulância, psicologia, fonoaudiologia, nutrição, optometria, biomedicina, farmacêuticos, vacinação, cuidado de idosos e pessoas com deficiência em unidades de acolhimento, serviços domiciliares de apoio, esterilização e serviços funerários. Esse é o caminho de médicos, dentistas e psicólogos. Eles **não** estão na lista de 30% dos profissionais regulamentados: a redução deles vem pelo serviço de saúde, desde que ele conste do Anexo III. Veja a comparação em [redução de 30% para profissões regulamentadas](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/reducao-de-30-por-cento-profissionais). Planos de saúde têm regime específico próprio, também com redução de 60% sobre a alíquota de referência (art. 237). Veja [planos de assistência à saúde](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/planos-de-saude-na-reforma). ## Medicamentos, dispositivos médicos e acessibilidade - **Medicamentos:** redução de 60% para os registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação (art. 133). Os que se enquadram no art. 146, como os destinados a doenças raras, oncologia, diabetes, HIV e outras IST, doenças cardiovasculares e ao Programa Farmácia Popular, têm **alíquota zero**, com a redação da LC 227/2026. - **Dispositivos médicos (Anexo IV)** e **de acessibilidade (Anexo V):** redução de 60%. Quando adquiridos pela administração pública ou por entidades de saúde imunes com Cebas, alguns passam a ter alíquota zero (arts. 144 e 145). Os detalhes da alíquota zero estão em [alíquota zero no IBS e na CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/aliquota-zero-ibs-cbs). ## Alimentos e higiene - **Alimentos do Anexo VII:** mel, óleos vegetais, sucos e polpas sem açúcar, pão de forma, extrato de tomate, alguns crustáceos e moluscos, farinhas e grãos fora do Anexo I, entre outros (art. 135). Veja [a Cesta Básica Nacional](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cesta-basica-nacional-de-alimentos). - **Higiene e limpeza do Anexo VIII:** sabonete, creme dental, escova de dentes, papel higiênico, água sanitária, sabão em barra e fraldas, nos códigos NCM listados (art. 136). ## Agro, cultura, esporte e outros - **Produtos in natura** agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais (art. 137). - **Insumos agropecuários e aquícolas** do Anexo IX, como biofertilizantes e outros itens com NCM ou NBS (art. 138). - **Produções artísticas e culturais** nacionais do Anexo X: espetáculos teatrais, circenses e de dança, shows musicais, desfiles carnavalescos ou folclóricos, eventos acadêmicos e científicos, feiras e outros casos do art. 139. - **Comunicação institucional** prestada à administração pública direta, autarquias e fundações: criação e manutenção de páginas, gestão de redes sociais e conteúdo institucional, entre outros (art. 140). - **Atividades desportivas:** educação desportiva (NBS 1.2205.12.00) e gestão e exploração do desporto por clubes filiados, inclusive ingressos e programas de sócio-torcedor (art. 141). - **Soberania e segurança:** bens e serviços do Anexo XI fornecidos ao poder público e serviços de segurança da informação e cibernética nas condições do art. 142. Fora do art. 128, a lei também reduz em 60% as operações ligadas a projetos aprovados de **reabilitação urbana** de zonas históricas e áreas críticas (art. 158). ## Como calcular: exemplo Com uma alíquota padrão somada hipotética de 26%, só para ilustrar: | Item | Alíquota padrão | Com redução de 60% | |---|---|---| | Mensalidade escolar de R$ 2.000,00 | R$ 520,00 | R$ 208,00 | | Consulta de R$ 300,00 | R$ 78,00 | R$ 31,20 | A alíquota real ainda não está fixada. Estimativas oficiais apontam alíquota somada entre ~26,5% e ~28%. Em 2026, ano de teste, a redução também se aplica às alíquotas de 0,9% de CBS e 0,1% de IBS (art. 348, III, "a"). ## Redução não é isenção: o crédito continua Quem compra um item com redução de 60% e está no regime regular apropria crédito pelo IBS e pela CBS efetivamente destacados e pagos, que já vêm reduzidos. Diferente da alíquota zero e da isenção, a redução mantém o débito na venda e, portanto, o crédito na compra. As regras de crédito estão em [créditos de IBS e CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/creditos-ibs-cbs-nao-cumulatividade). ## Como isso aparece no documento fiscal O enquadramento vai para a nota pelo CST e pelo **cClassTrib** do item, com o percentual de redução. A tabela oficial informa, para cada código, os percentuais, a vigência e a base legal. Veja os códigos em [/tabelas/cclasstrib/](https://pegaxml.com.br/tabelas/cclasstrib/). ## Checklist 1. Identifique se o seu produto ou serviço está em algum anexo, pelo código NBS ou NCM. 2. Confira se há condição extra (por exemplo, fornecimento ao poder público). 3. Verifique se o item tem alíquota zero em vez de redução. 4. Atribua o cClassTrib correto e documente o enquadramento. 5. Revise preço: o cliente empresa terá crédito menor, proporcional ao tributo reduzido. Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador. ## Base legal e fontes EC 132/2023, art. 9º; LC 214/2025, arts. 126, 128 a 142, 146, 158, 237 e 308 e Anexos II a XI, com a redação da LC 227/2026. ## Perguntas frequentes ### Consulta médica tem redução de 60% de IBS e CBS? Sim, quando o serviço está no Anexo III da LC 214/2025, que inclui serviços de clínica médica e serviços médicos especializados, além de cirúrgicos, odontológicos, psicologia, fisioterapia, nutrição, laboratório e outros (art. 130). ### Escola particular paga IBS e CBS com redução? Sim. Os serviços de educação do Anexo II, do ensino infantil ao superior, incluindo ensino técnico de nível médio e educação de jovens e adultos, têm redução de 60% (art. 129). ### Todo medicamento tem redução de 60%? Os medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação têm redução de 60% (art. 133), exceto os que têm alíquota zero pelo art. 146, como os destinados a oncologia, diabetes, doenças raras e outros grupos da lei. ### A redução de 60% é sobre a alíquota de referência? A lei diz que as reduções são aplicadas sobre as alíquotas-padrão do IBS e da CBS de cada ente federativo (art. 126, § 4º). Se um município fixar alíquota própria diferente, a redução incide sobre ela. ### Quem compra com redução de 60% tem crédito? Sim, o adquirente do regime regular apropria crédito pelo valor de IBS e CBS efetivamente destacado e extinto, que já vem reduzido. A redução não é isenção. ## Fontes - [LC 214/2025, arts. 126 e 128 a 142 e Anexos II a XI](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [Emenda Constitucional 132/2023, art. 9º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm) - [LC 227/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp227.htm) - [Tabela de classificação tributária (cClassTrib) na SVRS](https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/CFF/ClassificacaoTributaria) ## Leia também - [Redução de 30% para profissões regulamentadas: as 18 categorias e os requisitos da PJ](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/reducao-de-30-por-cento-profissionais.md) - [Alíquota zero no IBS e na CBS: quais operações a LC 214 alcança](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/aliquota-zero-ibs-cbs.md) - [Cesta Básica Nacional de Alimentos: alíquota zero e a redução de 60% do Anexo VII](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cesta-basica-nacional-de-alimentos.md) - [Regime diferenciado e regime específico: a diferença na LC 214](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/regime-diferenciado-e-regime-especifico.md) - [cClassTrib e CST do IBS e da CBS: como a tabela oficial funciona](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cclasstrib-e-cst-ibs-cbs.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Reforma tributária do consumo: guia de referência da EC 132 e da LC 214 > A reforma tributária do consumo troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois tributos sobre valor agregado: a CBS, federal, e o IBS, de estados, DF e municípios. O IPI é zerado a partir de 2027, exceto para produtos da Zona Franca de Manaus, e entra o Imposto Seletivo. 2026 é ano de teste, a CBS começa a ser cobrada em 2027 e a troca termina em 2033, com a extinção do ICMS e do ISS. - Seção: Reforma Tributária - URL: https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/reforma-tributaria-do-consumo-guia - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## O que é a reforma tributária do consumo, em uma frase É a troca de cinco tributos sobre o consumo (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um modelo de **IVA dual**: a **CBS**, da União, e o **IBS**, de estados, Distrito Federal e municípios, mais um **Imposto Seletivo** federal para produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A mudança foi aprovada pela **Emenda Constitucional 132/2023** e instituída pela **Lei Complementar 214/2025**, de 16/01/2025, depois alterada pela **LC 227/2026**. Este guia organiza o tema em blocos. Cada bloco aponta para um artigo mais detalhado deste portal. > Situação em 07/11/2026: 2026 é ano de teste; a alíquota de referência da CBS de 2027 ainda não foi fixada pelo Senado; os regulamentos do IBS e da CBS já foram publicados. ## As três normas que sustentam a reforma | Norma | Data | O que faz | |---|---|---| | EC 132/2023 | 20/12/2023 | Cria IBS, CBS e Imposto Seletivo na Constituição e fixa a transição no ADCT | | LC 214/2025 | 16/01/2025 | Institui os três tributos: fato gerador, base, alíquotas, créditos, regimes e transição | | LC 227/2026 | 13/01/2026 | Institui o Comitê Gestor do IBS, trata do processo administrativo e altera a LC 214 | Abaixo da lei estão os regulamentos, publicados em 30/04/2026: o **Decreto 12.955/2026**, que é o Regulamento da CBS, e a **Resolução CGIBS 6/2026**, que é o Regulamento do IBS. As regras técnicas dos documentos fiscais vêm em atos conjuntos da Receita Federal e do Comitê Gestor e em notas técnicas. ## O que sai e o que entra ### Tributos que deixam de existir - **PIS e Cofins:** extintos a partir de 2027 (ADCT, art. 126, II). - **IPI:** alíquotas reduzidas a zero a partir de 2027, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus (ADCT, art. 126, III). Tecnicamente, o IPI continua existindo. - **ICMS e ISS:** reduzidos de forma gradual entre 2029 e 2032 e extintos a partir de 2033 (ADCT, arts. 128 e 129). ### Tributos novos - **CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços):** federal, prevista no art. 195, V, da Constituição. Veja [o artigo sobre a CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cbs-contribuicao-sobre-bens-e-servicos). - **IBS (Imposto sobre Bens e Serviços):** de competência compartilhada entre estados, DF e municípios, previsto no art. 156-A da Constituição. Veja [o artigo sobre o IBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/ibs-imposto-sobre-bens-e-servicos). - **Imposto Seletivo (IS):** federal, incide uma única vez sobre veículos, embarcações e aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas, bens minerais e concursos de prognósticos (LC 214, art. 409). Veja [o guia do Imposto Seletivo](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/imposto-seletivo-guia). ## Os cinco princípios que mudam a rotina 1. **Incidência ampla.** IBS e CBS incidem sobre operações onerosas com bens e com serviços (LC 214, art. 4º). A antiga divisão entre "mercadoria" (ICMS) e "serviço" (ISS) perde importância. 2. **Cobrança por fora.** O tributo não integra a própria base de cálculo (LC 214, art. 12, § 2º, I). O valor aparece separado do preço do produto ou do serviço. 3. **Não cumulatividade plena.** O contribuinte do regime regular se credita do IBS e da CBS pagos nas compras, salvo uso e consumo pessoal e exceções da lei. O crédito depende de documento fiscal eletrônico idôneo e da extinção do débito na etapa anterior (LC 214, art. 47). 4. **Tributação no destino.** O IBS e a CBS pertencem ao local de destino da operação, definido no art. 11 da LC 214. 5. **Apuração mensal** (LC 214, art. 43), com recolhimento que poderá ocorrer na própria liquidação do pagamento, pelo [split payment](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/split-payment). ## Cronograma resumido | Ano | O que acontece | |---|---| | 2026 | Ano de teste: CBS 0,9% e IBS 0,1% (estadual) destacados na nota, com dispensa de recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias | | 2027 | CBS cobrada pela alíquota de referência menos 0,1 ponto percentual; fim de PIS e Cofins; IPI zerado (exceto ZFM); início do Imposto Seletivo; IBS de 0,05% estadual e 0,05% municipal | | 2028 | Igual a 2027 | | 2029 a 2032 | ICMS e ISS caem para 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10 das alíquotas; o IBS sobe na mesma proporção | | 2033 | ICMS e ISS extintos; IBS e CBS plenos | O detalhe de cada etapa está em [transição ano a ano](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cronograma-transicao-2026-2033). ## Alíquotas: o que já é fato e o que é estimativa - **Fato:** 0,9% de CBS e 0,1% de IBS em 2026 (LC 214, arts. 346 e 343); IBS de 0,05% + 0,05% em 2027 e 2028 (art. 344); CBS de 2027 e 2028 igual à alíquota de referência menos 0,1 ponto percentual (art. 347). - **Em definição:** a alíquota de referência da CBS de 2027. O TCU aprovou em 28/10/2026 o cálculo de 11,3468%. O Senado tem até 15/12/2026 para fixá-la por resolução; sem resolução, vale o cálculo do TCU. - **Estimativa:** a carga total somada de IBS e CBS. As estimativas oficiais ficam entre cerca de 26,5% e 28%. Nenhuma delas é alíquota. A lei prevê um teto de 26,5% e manda o Executivo propor medidas se as estimativas oficiais o superarem. ## Tratamentos favorecidos A alíquota é a mesma para todas as operações de cada ente, salvo as exceções da própria lei (LC 214, art. 16). As principais exceções são: - **alíquota zero** para a Cesta Básica Nacional de Alimentos (art. 125) e outros casos; - **redução de 60%** para educação, saúde, medicamentos, alimentos do Anexo VII, insumos agropecuários e outras categorias (art. 128); - **redução de 30%** para 18 profissões intelectuais regulamentadas (art. 127); - **regimes específicos**, com regras próprias de base e alíquota, para combustíveis, serviços financeiros, planos de saúde, imóveis, bares e restaurantes, hotelaria e agências de turismo, entre outros; - **devolução personalizada (cashback)** para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico (arts. 112 a 124). Uma visão por atividade está em [impacto por setor](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/impacto-por-setor). ## Quem administra - A **CBS** e o Imposto Seletivo são administrados pela **Receita Federal**. - O **IBS** é administrado pelo **Comitê Gestor do IBS (CGIBS)**, entidade de estados, DF e municípios instituída pela LC 227/2026. - As normas comuns aos dois tributos saem por ato conjunto, e há instâncias de harmonização entre as administrações (LC 214, arts. 317 a 321). ## Documentos fiscais A reforma é operada pela nota fiscal eletrônica. O **Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026** fixou as datas a partir das quais cada documento deve trazer IBS e CBS: NF-e, NFC-e, CT-e e outros em 03/08/2026; NFS-e da lista da LC 116 em 01/10/2026; locações, condomínios e plataformas em 01/12/2026; optantes do Simples Nacional em 01/01/2027. Em 2026 a Receita adota postura orientadora: as notas não são rejeitadas por falta de IBS e CBS, mas o preenchimento é obrigatório para o regime regular, e há programa de conformidade com prazo de correção até 31/12/2026. ## Simples Nacional e MEI O Simples continua. Em 2026 o optante não destaca IBS e CBS (LC 214, art. 348, III, "c"). A partir de 2027 os dois tributos entram na partilha do DAS, e o optante pode escolher, por semestre, recolhê-los fora do DAS para transferir crédito integral ao cliente. O MEI segue com valor fixo mensal e não tem essa opção. ## Por onde começar 1. Confirme o regime da empresa e se ela é contribuinte do IBS e da CBS. 2. Revise o cadastro de produtos e serviços (NCM, NBS, CST e cClassTrib). 3. Confira se o emissor de notas preenche o grupo de IBS e CBS. 4. Revise preços e contratos que atravessam 2027. 5. Acompanhe a fixação da alíquota da CBS e as novas versões das notas técnicas. Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador. ## Perguntas frequentes ### Quais tributos a reforma tributária extingue? PIS e Cofins deixam de existir a partir de 2027 (ADCT, art. 126, II). ICMS e ISS são reduzidos de 2029 a 2032 e extintos em 2033 (ADCT, arts. 128 e 129). O IPI não é extinto: tem alíquota zero a partir de 2027, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus. ### O que são IBS e CBS? São os dois tributos do IVA dual. A CBS é federal e substitui PIS e Cofins. O IBS é de competência compartilhada entre estados, DF e municípios e substitui ICMS e ISS. Os dois têm a mesma base, as mesmas regras gerais e crédito amplo. ### Em 2026 já se paga IBS e CBS? 2026 é ano de teste. A nota do regime regular destaca CBS de 0,9% e IBS de 0,1%, mas quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado de recolher (LC 214, art. 348, § 1º). O PIS e a Cofins continuam sendo pagos normalmente em 2026. ### Qual será a alíquota total do IBS e da CBS? Ainda não existe alíquota definitiva. Estimativas oficiais apontam alíquota somada entre cerca de 26,5% e 28%. A alíquota de referência da CBS de 2027 será fixada pelo Senado; em 07/11/2026 ela ainda não estava fixada. ### O Simples Nacional acaba com a reforma? Não. O Simples continua, com regras próprias. A partir de 2027 a CBS e o IBS passam a fazer parte da partilha do DAS, e o optante pode escolher, por semestre, recolher IBS e CBS fora do DAS, pelo regime regular. ## Fontes - [Emenda Constitucional 132/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm) - [Lei Complementar 214/2025 (texto compilado)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [Lei Complementar 227/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm) - [Decreto 12.955/2026 (Regulamento da CBS)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12955.htm) - [Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026 (cronograma dos documentos fiscais)](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf) - [Calculadora de Tributos da Receita Federal (CBS, IBS e IS)](https://consumo.tributos.gov.br/) ## Leia também - [Transição da reforma tributária ano a ano: o que vale de 2026 a 2033](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cronograma-transicao-2026-2033.md) - [IBS: como funciona o imposto de estados, DF e municípios](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/ibs-imposto-sobre-bens-e-servicos.md) - [CBS: a contribuição federal que substitui o PIS e a Cofins](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cbs-contribuicao-sobre-bens-e-servicos.md) - [Imposto Seletivo: base legal, produtos alcançados e como o tributo funciona](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/imposto-seletivo-guia.md) - [Créditos de IBS e CBS: não cumulatividade, uso pessoal e crédito ligado ao pagamento](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/creditos-ibs-cbs-nao-cumulatividade.md) - [Reforma tributária: perguntas frequentes com resposta curta](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/perguntas-frequentes.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Reforma tributária para o contador: roteiro de trabalho até 2027 > Para o contador, a reforma tributária é um trabalho em etapas: classificar cada cliente por regime, revisar o cadastro de produtos e serviços com CST e cClassTrib, garantir notas com IBS e CBS no regime regular desde 2026 e orientar o Simples sobre recolher dentro ou fora do DAS. O Programa Nacional de Conformidade exige contador responsável e correções até 31/12/2026. Até 01/01/2027 há várias datas: notas técnicas em 16/11, novos documentos em 01/12, alíquota da CBS até 15/12 e a virada de 2027. - Seção: Reforma Tributária - URL: https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/contador-na-reforma-tributaria - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## O que muda para o escritório contábil A reforma tributária do consumo muda a rotina do contador em três frentes ao mesmo tempo: - **cadastro fiscal**: cada produto e serviço de cada cliente precisa de CST e cClassTrib do IBS e da CBS, além de NCM ou NBS corretos; - **documentos fiscais**: as notas do regime regular já levam IBS e CBS desde 2026, e as do Simples a partir de 01/01/2027; - **apuração**: em 2027 a CBS passa a ser cobrada de fato, PIS e Cofins acabam, e a lógica de crédito muda. O roteiro abaixo organiza esse trabalho em etapas, com as datas oficiais de novembro de 2026 a janeiro de 2027. ## Etapa 1: diagnóstico da carteira Comece separando os clientes por perfil. Cada grupo tem um calendário diferente. | Perfil | 2026 | 2027 | |---|---|---| | Lucro Real e Presumido (regime regular) | Notas com IBS (0,1%) e CBS (0,9%) desde 03/08/2026 (NF-e, NFC-e, CT-e) e 01/10/2026 (NFS-e em geral); recolhimento dispensado para quem cumpre as obrigações | CBS cobrada; fim de PIS e Cofins; IPI zerado, exceto ZFM; IBS de 0,05% + 0,05% | | Simples (ME e EPP) | Sem alíquotas de teste; NFS-e nacional obrigatória desde 01/11/2026 | IBS e CBS nos documentos desde 01/01/2027; escolha entre DAS e regime regular | | MEI | Sem mudança | Valor fixo com parcelas de IBS e CBS, conforme o CGSN | | Regimes específicos (imóveis, combustíveis, financeiros, bares e restaurantes, hotelaria, saúde) | Datas próprias de documentos (locação e condomínio em 01/12/2026) e DeRE para alguns | Regras próprias de base e alíquota | | Não contribuintes de ICMS sujeitos a IBS e CBS | NF-e obrigatória a partir de 01/12/2026 | Idem | Para os regimes setoriais, use o [impacto da reforma por setor](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/impacto-por-setor) como mapa inicial. ## Etapa 2: cadastro de produtos e serviços A classificação tributária do item define se ele tem tributação integral, redução de 30%, 40%, 50%, 60% ou 70%, alíquota zero, isenção ou imunidade. Ela é feita pelo **CST** e pelo **cClassTrib** da tabela oficial (Informe Técnico 2025.002, v1.71 de 30/10/2026, com 173 códigos de classificação, 170 vigentes, e 18 CST). Pontos de atenção: - **NCM e NBS corretos** são a base: cesta básica, Anexo VII e outros benefícios dependem da classificação da mercadoria ou do serviço; - **serviços de profissionais regulamentados** podem ter 30% de redução, mas a PJ só tem direito se cumprir todos os requisitos do art. 127 da LC 214; - **saúde e educação** só têm 60% quando o serviço consta dos anexos da lei; - a v1.70 da tabela criou códigos para serviço de autônomo (000006, 200055 e 200056) e outros nove no total. A estrutura da tabela está explicada em [cClassTrib e CST do IBS e da CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cclasstrib-e-cst-ibs-cbs) e pode ser consultada em [tabela cClassTrib](https://pegaxml.com.br/tabelas/cclasstrib/). ## Etapa 3: conformidade de 2026 Em 2026, a postura do fisco é orientadora, mas há regras: - **NF-e e NFC-e** não são rejeitadas por falta do grupo de IBS e CBS (Ato Técnico Conjunto 1/2026), mas o preenchimento é obrigatório para o regime regular desde 03/08/2026; - **NFS-e**: até 31/12/2026, a falta das informações de IBS e CBS não implica rejeição, mas evidencia a desconformidade; - **Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT)**, regulamentado pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS 5/2026: quem cumpre as obrigações fica enquadrado automaticamente; quem não cumpre integralmente pode permanecer se mostrar aumento progressivo de notas corretas, responder às intimações no prazo, **corrigir as inconsistências até 31/12/2026** e **indicar um contador responsável**; - se houver auto de infração por obrigação acessória de IBS e CBS em 2026, o contribuinte é intimado a corrigir em **60 dias**, e o atendimento extingue a penalidade (LC 214, art. 348, §§ 3º e 4º). > Não diga ao cliente que "não há multa em 2026". O correto é: há prazo de adaptação, programa de conformidade e chance de correção, mas a obrigação de preencher existe. Detalhes em [PNCT 2026](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/programa-nacional-de-conformidade-tributaria). ## Etapa 4: decisões do Simples Para cada cliente do Simples que vende a empresas, a pergunta é: **IBS e CBS dentro ou fora do DAS?** - primeira janela, para jan–jun/2027: até 30/10/2026 (encerrada); - cancelamento: de 03/11 a 20/12/2026; - próxima janela: março de 2027, para o 2º semestre de 2027. Os critérios da escolha (perfil de clientes, volume de compras com crédito, margem) estão em [Simples no regime regular do IBS e da CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/simples-opcao-regime-regular-ibs-cbs). ## Etapa 5: emissores e notas técnicas Confirme com o fornecedor do emissor de cada cliente o atendimento às normas em produção: | Data | Norma | Quem é afetado | |---|---|---| | 16/11/2026 | NT 2025.002 v1.53 (devoluções), NT 2026.005 (Simples), NT 2026.006 (vínculo nota e pagamento), NT 2026.007 (contribuinte só de IBS e CBS, inclusive sem IE), NT 2026.008 (valor líquido) | NF-e e NFC-e | | 01/12/2026 | NT 2026.010: novo DANFE com IBS, CBS e Imposto Seletivo | NF-e | | 01/12/2026 | NFS-e de locação, condomínio, plataformas digitais e demais serviços fora da lista; NF-e ABI, NFAg, NFGas | Regimes específicos | | 14/12/2026 | Regras I08-180, BA02-35 e VC02-40 da NT 2026.002 v1.11 | NFC-e e DANFE Simplificado Tipo 2 | | 01/01/2027 | Documentos do Simples com IBS e CBS; NF-e de operações monofásicas | Simples e combustíveis | O cronograma completo dos documentos está em [IBS e CBS nos documentos fiscais](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/documentos-fiscais-cronograma-ato-conjunto-4). ## Etapa 6: preparar a virada de 2027 1. **Alíquota da CBS.** O TCU calculou 11,3468% (28/10/2026). O Senado tem até 15/12/2026 para fixar; sem resolução, vale o cálculo do TCU. A CBS cobrada em 2027 é a de referência menos 0,1 ponto. Veja [CBS de 2027](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cbs-2027-tcu-senado). 2. **Fim do PIS e da Cofins** para fatos geradores a partir de 01/01/2027: planeje a última apuração e o destino dos saldos credores. 3. **IPI zerado**, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus. 4. **Imposto Seletivo** a partir de 02/02/2027 (MP 1.399/2026), para fabricantes e importadores dos produtos da lista. As alíquotas podem mudar no Congresso. 5. **Preço e contratos.** IBS e CBS são calculados por fora. Contratos que atravessam 2027 com preço "com tributos inclusos" pedem revisão. 6. **Split payment.** Ainda em teste; sem data de obrigatoriedade. ## Etapa 7: comunicação com a carteira Clientes recebem informação desencontrada. Três mensagens ajudam: - **2026 é ano de teste**: valores destacados, recolhimento dispensado para quem cumpre as obrigações; o Simples não destaca; - **2027 muda o caixa**: a CBS passa a ser paga, e o crédito depende do pagamento do fornecedor; - **estimativas não são alíquotas**: os percentuais de 26,5% ou 27,91% somam IBS e CBS no modelo final e servem para projeção. ## Ferramentas oficiais - **Calculadora de Tributos da RFB** (CBS, IBS e IS), gratuita e de código aberto, em consumo.tributos.gov.br, com versão on-line e motor offline com API. - **Portal Tributação sobre o Consumo**, para a opção do Simples pelo regime regular e outros serviços. - **Portal da NF-e** e **portal da NFS-e** para as notas técnicas e informes. ## Base legal e fontes - LC 214/2025, arts. 343 a 349 (transição e alíquotas), 47 (crédito), 127 e 128 (reduções), 348, §§ 3º e 4º (penalidade em 2026). - Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026 (documentos) e 5/2026 (PNCT). - NTs do Portal da NF-e de 30/10/2026 e NT 009 da NFS-e. Conteúdo informativo. Confira cada caso com a norma vigente. ## Perguntas frequentes ### Qual o papel do contador no Programa Nacional de Conformidade de 2026? Quem não cumpre integralmente as obrigações de IBS e CBS pode permanecer no programa se, entre outras condições, indicar e mantiver um profissional da contabilidade responsável. As inconsistências apontadas precisam ser corrigidas até 31/12/2026 (Ato Conjunto RFB/CGIBS 5/2026). ### Os clientes do Simples precisam fazer algo ainda em 2026? Quem optou pelo regime regular de IBS e CBS para o 1º semestre de 2027 pode cancelar de 03/11 a 20/12/2026. Todos precisam preparar o emissor para os campos de IBS e CBS, obrigatórios para o Simples a partir de 01/01/2027. ### A nota sem o grupo de IBS e CBS é rejeitada em 2026? Na NF-e e na NFC-e, a regra de rejeição (1115) está como implementação futura em produção. A obrigação de preencher continua para o regime regular desde 03/08/2026. Na NFS-e, até 31/12/2026 a falta do grupo não implica rejeição, mas evidencia desconformidade. ### Qual alíquota da CBS usar em 2027? Ainda não fixada em 07/11/2026. O TCU calculou 11,3468% e o Senado tem até 15/12/2026 para fixar por resolução; sem ela, vale o cálculo do TCU. Em 2027 e 2028, a CBS cobrada é a de referência menos 0,1 ponto percentual. ### Existe ferramenta oficial para conferir cálculo? Sim. A Receita oferece a Calculadora de Tributos de CBS, IBS e Imposto Seletivo, gratuita, em consumo.tributos.gov.br, com versão on-line e motor para uso offline. ## Fontes - [LC 214/2025 (compilada)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 (cronograma dos documentos)](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf) - [Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026 (Programa Nacional de Conformidade Tributária)](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202608/13065932-ato-conjunto-rfb-cgibs-n-c2-ba-5-2026-regulamenta-o-programa-nacional-de-conformidade-tributaria-docx-assinado.pdf) - [Portal Nacional da NF-e: notas técnicas](https://www.nfe.fazenda.gov.br) - [NFS-e nacional: documentação técnica da reforma](https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/rtc) - [Calculadora de Tributos da RFB (CBS, IBS e IS)](https://consumo.tributos.gov.br/) - [Manual da opção pelo regime regular de IBS e CBS no Simples Nacional](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Manual%20op%C3%A7%C3%A3o%20regime%20regular%20IBS%20e%20CBS%20no%20Simples%20Nacional.pdf) ## Leia também - [PNCT 2026: as quatro condições do programa de conformidade do IBS e da CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/programa-nacional-de-conformidade-tributaria.md) - [Simples no regime regular do IBS e da CBS: prazos, efeitos e quando compensa](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/simples-opcao-regime-regular-ibs-cbs.md) - [IBS e CBS nos documentos fiscais: o cronograma do Ato Conjunto 4/2026](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/documentos-fiscais-cronograma-ato-conjunto-4.md) - [cClassTrib e CST do IBS e da CBS: como a tabela oficial funciona](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cclasstrib-e-cst-ibs-cbs.md) - [CBS de 2027: o cálculo do TCU, o prazo do Senado e o desconto de 0,1 ponto](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cbs-2027-tcu-senado.md) - [Impacto da reforma tributária por setor: tabela de regimes e reduções](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/impacto-por-setor.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Reforma tributária: perguntas frequentes com resposta curta > A reforma tributária do consumo troca PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por CBS, IBS e Imposto Seletivo entre 2026 e 2033. 2026 é ano de teste, com CBS de 0,9% e IBS de 0,1% destacados e recolhimento dispensado para quem cumpre as obrigações. Em 2027 a CBS passa a ser cobrada, PIS e Cofins acabam e o Imposto Seletivo começa. Esta página reúne as perguntas mais frequentes, com resposta curta e link para o guia que aprofunda cada tema. - Seção: Reforma Tributária - URL: https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/perguntas-frequentes - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Como usar esta página As respostas abaixo são curtas de propósito. Cada uma traz o artigo de lei principal e um link para o guia que aprofunda o tema. Situação de todas as respostas: **07/11/2026**. ## Conceitos básicos ### 1. O que é a reforma tributária do consumo? É a troca de PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por três tributos: a **CBS** (federal), o **IBS** (de estados, DF e municípios) e o **Imposto Seletivo** (federal, sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente). A base é a EC 132/2023, e a regulamentação principal é a LC 214/2025. Guia completo: [reforma tributária do consumo](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/reforma-tributaria-do-consumo-guia). ### 2. O que é IVA dual? É o modelo com dois impostos sobre valor agregado que seguem as mesmas regras: a CBS, da União, e o IBS, dos entes subnacionais. Os dois têm não cumulatividade, cobrança por fora e tributação no destino. Veja [IBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/ibs-imposto-sobre-bens-e-servicos) e [CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cbs-contribuicao-sobre-bens-e-servicos). ### 3. Quem é contribuinte do IBS e da CBS? Em regra, quem fornece bens ou serviços em atividade econômica, de modo habitual ou profissional, além do importador (LC 214, art. 21). Condomínio, nanoempreendedor, produtor rural com receita abaixo de R$ 3,6 milhões e transportador autônomo de carga, entre outros, não são contribuintes, salvo opção (art. 26). Veja [contribuinte do IBS e da CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/contribuintes-ibs-cbs). ### 4. O que significa "cobrança por fora"? Que o IBS e a CBS não integram a própria base de cálculo. O preço sem tributos é a base, e os tributos são somados e informados em separado. Veja [base de cálculo do IBS e da CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/base-de-calculo-ibs-cbs). ### 5. Onde o IBS é devido? No **destino**, ou seja, no local de consumo do bem ou do serviço, e não na origem. Isso tira o sentido da guerra fiscal entre estados e municípios. Veja [tributação no destino](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/principio-do-destino-ibs-cbs). ### 6. Quem administra o IBS? O **Comitê Gestor do IBS (CGIBS)**, instituído pela LC 227/2026, que atua em conjunto com a Receita Federal na plataforma unificada de apuração. Veja [CGIBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/comite-gestor-do-ibs-cgibs). ## Datas e alíquotas ### 7. O que vale em 2026? Ano de teste: CBS de 0,9% e IBS estadual de 0,1% destacados nas notas do regime regular, com dispensa de recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias (LC 214, arts. 343, 346 e 348). Veja [alíquotas de teste de 2026](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/aliquotas-de-teste-2026). ### 8. O que muda em 01/01/2027? A CBS passa a ser cobrada, PIS e Cofins são extintos, o IPI é zerado (exceto ZFM), o IBS fica em 0,05% estadual mais 0,05% municipal e o Simples passa a emitir com IBS e CBS. Veja [fim do PIS e da Cofins](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/fim-do-pis-cofins-e-ipi-zerado-2027). ### 9. Qual a alíquota da CBS de 2027? Ainda não fixada. O TCU calculou **11,3468%** em 28/10/2026, e o Senado tem até 15/12/2026; sem resolução, vale o cálculo do TCU. A CBS cobrada é a de referência menos 0,1 ponto. Veja [CBS de 2027](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cbs-2027-tcu-senado). ### 10. A alíquota total vai ser de 26,5% ou de 28%? Esses números são **estimativas** da alíquota somada de IBS e CBS no modelo final, de 2033: cerca de 26,5% (Ministério da Fazenda) e 27,91% (CGIBS, só para projeção). Não são alíquotas em vigor. Veja [alíquota de referência](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/aliquota-de-referencia-ibs-cbs). ### 11. Como é a transição até 2033? ICMS e ISS caem para 90% em 2029, 80% em 2030, 70% em 2031 e 60% em 2032, e são extintos em 2033, quando IBS e CBS ficam plenos. Veja [transição de 2026 a 2033](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cronograma-transicao-2026-2033). ## Imposto Seletivo ### 12. Sobre o que incide o Imposto Seletivo? Veículos, embarcações, aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas, bens minerais e concursos de prognósticos e fantasy sport (LC 214, art. 409). Incide uma única vez, sem crédito. Veja [Imposto Seletivo](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/imposto-seletivo-guia). ### 13. Quando começa o Imposto Seletivo? Em 2027, com efeitos a partir de **02/02/2027**, conforme a MP 1.399/2026, que fixou as alíquotas de 2027. A MP pode ser alterada pelo Congresso. Veja [Imposto Seletivo em 2027](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/imposto-seletivo-2027-mp-1399). ## Benefícios e setores ### 14. Quais alimentos têm alíquota zero? Os da Cesta Básica Nacional, no Anexo I da LC 214 (art. 125), e hortícolas, frutas e ovos do Anexo XV. Outros alimentos do Anexo VII têm redução de 60%. Veja [Cesta Básica Nacional](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cesta-basica-nacional-de-alimentos). ### 15. Quem tem redução de 60%? Saúde e educação dos anexos da lei, medicamentos, dispositivos médicos e de acessibilidade, alimentos do Anexo VII, higiene e limpeza do Anexo VIII, produtos e insumos agropecuários, cultura, desporto e outros (art. 128). Veja [redução de 60%](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/reducao-de-60-por-cento). ### 16. Quem tem redução de 30%? Dezoito profissões intelectuais fiscalizadas por conselho, como advogados, contadores, engenheiros e arquitetos, como pessoa física ou em PJ que cumpra os requisitos (art. 127). Médicos, dentistas e psicólogos não estão nessa lista. Veja [redução de 30%](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/reducao-de-30-por-cento-profissionais). ### 17. Como ficam bares e restaurantes? Regime específico com redução de 40%, gorjeta de até 15% repassada ao empregado fora da base e crédito vedado para quem compra a refeição (arts. 273 a 276). Veja [bares e restaurantes](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/bares-e-restaurantes-na-reforma). ### 18. E o aluguel? Locação de imóveis tem redução de 70% e redutor social de R$ 600 por mês por imóvel residencial. A pessoa física só vira contribuinte acima de R$ 240 mil de receita de locação, corrigidos pelo IPCA, e mais de 3 imóveis (art. 251). Veja [aluguel e pessoa física](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/aluguel-pessoa-fisica-ibs-cbs). ### 19. O condomínio paga IBS e CBS? Em regra, não é contribuinte (art. 26, I). Paga se optar pelo regime regular ou se as taxas dos condôminos forem menos de 80% da receita. O Regulamento da CBS e o Ato Conjunto 4 incluem o condomínio entre os obrigados a emitir NFS-e a partir de 01/12/2026. Veja [condomínio edilício](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/condominio-edilicio-ibs-cbs). ### 20. Existe cashback? Sim. Famílias do CadÚnico com renda per capita de até meio salário-mínimo recebem devolução de parte da CBS e do IBS: 100% da CBS e 20% do IBS no botijão de até 13 kg, energia, água, esgoto, gás canalizado e telecomunicações; 20% nos demais casos (arts. 113 e 118). Veja [cashback](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cashback-devolucao-personalizada). ## Simples Nacional e MEI ### 21. O Simples Nacional acaba? Não. Continua, e a CBS entra no DAS no lugar de PIS e Cofins a partir de 2027 (LC 214, art. 41, § 2º). Veja [Simples Nacional na reforma](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/simples-nacional-na-reforma). ### 22. A empresa do Simples pode recolher IBS e CBS por fora? Sim, por semestre, com opção em setembro ou março. Para jan–jun/2027, o prazo foi até 30/10/2026, com cancelamento de 03/11 a 20/12/2026. Veja [Simples no regime regular](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/simples-opcao-regime-regular-ibs-cbs). ### 23. O que muda para o MEI? Continua com valor fixo mensal, que passa a incluir parcelas fixas de IBS e CBS a partir de 2027, conforme o CGSN. O MEI não tem opção pelo regime regular. Veja [MEI na reforma](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/mei-na-reforma-tributaria). ### 24. O MEI vai ter que emitir nota para pessoa física? Hoje o MEI é dispensado de emitir nota para pessoa física, salvo pedido do cliente. Há discussão sobre mudança a partir de 2027; acompanhe a regulamentação do CGSN. ## Nota fiscal ### 25. Desde quando as notas têm IBS e CBS? No regime regular, desde 03/08/2026 para NF-e, NFC-e, CT-e, MDF-e e outros, e desde 01/10/2026 para a NFS-e de serviços em geral. Locação, condomínio e plataformas: 01/12/2026. Simples: 01/01/2027. Veja [cronograma dos documentos](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/documentos-fiscais-cronograma-ato-conjunto-4). ### 26. A nota sem IBS e CBS é rejeitada? Na NF-e e na NFC-e, a rejeição 1115 está como implementação futura em produção, mas a obrigação de preencher continua. Na NFS-e, até 31/12/2026 a falta não rejeita, mas evidencia desconformidade. Veja [grupo IBSCBS na NF-e](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/nfe-nfce-grupo-ibscbs). ### 27. O que é cClassTrib? É o código de classificação tributária do IBS e da CBS, de 6 dígitos, que diz se o item tem tributação integral, redução, alíquota zero ou outro tratamento. Anda junto com o CST. Veja [cClassTrib e CST](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cclasstrib-e-cst-ibs-cbs). ## Crédito, pagamento e conformidade ### 28. O que gera crédito de IBS e CBS? Quase tudo o que a empresa do regime regular compra, salvo uso ou consumo pessoal (art. 57) e casos vedados. O crédito depende de documento fiscal idôneo e da extinção do débito do fornecedor (art. 47). Veja [créditos de IBS e CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/creditos-ibs-cbs-nao-cumulatividade). ### 29. O que é split payment? É a separação do IBS e da CBS na liquidação do pagamento, feita pela instituição de pagamento (arts. 31 a 35). Testes desde 15/10/2026; uso facultativo e gradual previsto para 2027; sem data de obrigatoriedade. Veja [split payment](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/split-payment). ### 30. Existe multa em 2026? Há penalidades na lei, mas em 2026 o contribuinte autuado por obrigação acessória de IBS e CBS é intimado a corrigir em 60 dias, e o atendimento extingue a penalidade (art. 348, §§ 3º e 4º). O Programa Nacional de Conformidade dá prazo de correção até 31/12/2026. Veja [multas do IBS e da CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/multas-ibs-cbs) e [PNCT 2026](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/programa-nacional-de-conformidade-tributaria). Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador. ## Perguntas frequentes ### O que é a reforma tributária do consumo? É a troca de cinco tributos sobre o consumo (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um IVA dual, formado pela CBS federal e pelo IBS de estados, DF e municípios, mais o Imposto Seletivo federal. Foi criada pela EC 132/2023 e regulamentada pela LC 214/2025. ### Preciso pagar IBS e CBS em 2026? 2026 é ano de teste. O regime regular destaca CBS de 0,9% e IBS de 0,1% nas notas, mas fica dispensado de recolher quem cumpre as obrigações acessórias (LC 214, art. 348). O Simples não destaca em 2026. ### Qual será a alíquota da CBS em 2027? Ainda não foi fixada em 07/11/2026. O TCU calculou 11,3468% e o Senado tem até 15/12/2026 para fixar; sem resolução, vale o cálculo do TCU. A CBS cobrada em 2027 e 2028 é a de referência menos 0,1 ponto percentual. ### Quando acabam o PIS e a Cofins? Para fatos geradores a partir de 01/01/2027 (ADCT, art. 126). O IPI tem alíquota zero a partir de 2027, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus. ### Quando acabam o ICMS e o ISS? Em 2033. Antes disso, de 2029 a 2032, as alíquotas caem para 90%, 80%, 70% e 60% das atuais, e o IBS sobe na mesma proporção (ADCT, arts. 128 e 129). ### O Pix vai ser taxado com o split payment? Não. O split payment não cria tributo; só muda a forma de recolher o IBS e a CBS da venda. A Receita fala em início facultativo e gradual em 2027, sem data de obrigatoriedade. ## Fontes - [EC 132/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm) - [LC 214/2025 (compilada)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [LC 227/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp227.htm) - [Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf) - [Medida Provisória 1.399/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/mpv/mpv1399.htm) - [Receita Federal: comunicado sobre os testes do split payment](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/setembro/comunicado-5) ## Leia também - [Reforma tributária do consumo: guia de referência da EC 132 e da LC 214](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/reforma-tributaria-do-consumo-guia.md) - [Transição da reforma tributária ano a ano: o que vale de 2026 a 2033](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cronograma-transicao-2026-2033.md) - [Simples Nacional na reforma: o que muda no DAS e na nota a partir de 2027](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/simples-nacional-na-reforma.md) - [Split payment: como funciona o pagamento cindido da LC 214 e o cronograma](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/split-payment.md) - [Impacto da reforma tributária por setor: tabela de regimes e reduções](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/impacto-por-setor.md) - [IBS e CBS nos documentos fiscais: o cronograma do Ato Conjunto 4/2026](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/documentos-fiscais-cronograma-ato-conjunto-4.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Regime diferenciado e regime específico: a diferença na LC 214 > Na LC 214/2025, regime diferenciado é o que mantém as regras gerais do IBS e da CBS, mas reduz a alíquota (30%, 60% ou zero) ou concede crédito presumido; está no Título IV. Regime específico é o que muda a própria forma de tributar, com base de cálculo, alíquota, sujeito passivo ou crédito próprios, como combustíveis, serviços financeiros, planos de saúde, imóveis, cooperativas, bares e restaurantes, hotelaria e agências de turismo; está no Título V. Os dois fazem parte do regime regular (art. 41). - Seção: Reforma Tributária - URL: https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/regime-diferenciado-e-regime-especifico - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## A diferença em uma frase Na Lei Complementar 214/2025, o **regime diferenciado** mexe na *quantidade* de tributo: reduz a alíquota ou dá crédito presumido, mas mantém as regras gerais de cálculo. O **regime específico** mexe no *jeito* de tributar: troca a base de cálculo, a alíquota, quem paga ou as regras de crédito para setores que não cabem no modelo comum. Os dois nascem da Emenda Constitucional 132/2023. O art. 9º da EC trata dos regimes diferenciados com redução de alíquota. O art. 156-A, § 6º, da Constituição autoriza a lei complementar a criar regimes específicos para setores definidos. E os dois estão **dentro do regime regular**. O art. 41 da LC 214/2025 diz que o regime regular compreende todas as regras de incidência e apuração da lei, "incluindo aquelas aplicáveis aos regimes diferenciados e aos regimes específicos". O Simples Nacional é outra coisa, regido pela LC 123/2006. ## Regimes diferenciados: Título IV (arts. 126 a 171) O art. 126 define o modelo: regimes **uniformes em todo o território nacional**, com **alíquotas reduzidas** ou **créditos presumidos**, compensados por ajuste nas alíquotas de referência. As reduções incidem sobre a alíquota-padrão de cada ente (§ 4º). | Capítulo | Benefício | Artigos | |---|---|---| | II | Redução de 30% para 18 profissões regulamentadas | 127 | | III | Redução de 60% para 13 grupos (educação, saúde, medicamentos, alimentos, higiene, agro, cultura, esporte, segurança) | 128 a 142 | | IV | Alíquota zero (dispositivos, medicamentos, saúde menstrual, hortícolas, carros de PcD e taxistas, ICT) | 143 a 156 | | V | Isenção do transporte público coletivo urbano, semiurbano e metropolitano | 157 | | VI | Redução de 60% para reabilitação urbana de zonas históricas | 158 a 163 | | VII | Produtor rural não contribuinte e crédito presumido | 164 a 168 | | VIII | Crédito presumido no frete de transportador autônomo | 169 | | IX | Crédito presumido em resíduos para reciclagem | 170 | | X | Crédito presumido em bens móveis usados para revenda | 171 | A Cesta Básica Nacional (art. 125) fica no Título III, ao lado do cashback, mas funciona como alíquota zero. Há também regimes diferenciados **só da CBS**, no Título VI: Prouni, com CBS zero no ensino superior proporcional às bolsas (art. 308), e o regime automotivo. Detalhes em [redução de 60%](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/reducao-de-60-por-cento), [redução de 30%](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/reducao-de-30-por-cento-profissionais) e [alíquota zero](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/aliquota-zero-ibs-cbs). ### Como o regime diferenciado afeta o crédito - **Redução de alíquota:** há débito menor na venda e crédito igual ao valor destacado para o comprador. - **Alíquota zero e isenção:** não há débito nem crédito para o comprador (art. 49). - **Crédito presumido:** o comprador do regime regular ganha crédito mesmo sem tributo destacado, desde que emita o documento fiscal eletrônico com identificação do fornecedor e pague efetivamente (art. 126, § 5º). ## Regimes específicos: Título V (arts. 172 a 307) | Capítulo | Setor | O que muda | Artigos | |---|---|---|---| | I | Combustíveis | Incidência única (monofásica), alíquota por unidade de medida, uniforme no país, crédito vedado na compra para revenda | 172 a 180 | | II | Serviços financeiros | Base pela receita com deduções (como despesas de captação); alíquota somada de 10,85% em 2027 e 2028 até 12,50% em 2033 | 181 a 233 | | III | Planos de assistência à saúde | Base pela receita menos indenizações; alíquota de referência com redução de 60% | 234 a 243 | | IV | Concursos de prognósticos | Base pela receita própria menos prêmios e destinações legais | 244 a 250 | | V | Bens imóveis | Reduções de 50% e 70%, redutores de ajuste e social, fato gerador no pagamento na locação | 251 a 270 | | VI | Sociedades cooperativas | Opção por alíquota zero em operações entre cooperativa e associados | 271 e 272 | | VII | Bares, restaurantes, hotelaria, parques, transporte coletivo de passageiros e agências de turismo | Reduções de 40%, base pela margem nas agências, regras próprias de crédito | 273 a 291 | | VIII | Sociedade Anônima do Futebol | Regime próprio | 292 a 296 | | IX | Missões diplomáticas, repartições consulares e tratados | Tratamento próprio, com possibilidade de reembolso | 297 a 299 | As alíquotas somadas dos serviços financeiros constam do art. 233, na redação da LC 227/2026. Veja [serviços financeiros](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/servicos-financeiros-regime-especifico) e [combustíveis](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/combustiveis-regime-especifico). ### Regras comuns aos regimes específicos (arts. 300 a 307) - **Apuração mensal** em serviços financeiros, planos de saúde e prognósticos (art. 300). - **Base negativa** nesses três regimes pode ser abatida das bases positivas seguintes, sem atualização, em até 5 anos (art. 301). - **Crédito nas aquisições** garantido em serviços financeiros, planos de saúde, prognósticos e imóveis, salvo regra própria (art. 302). Não se credita o que foi deduzido da base, nem se deduz duas vezes (art. 303). - **Operações fora do regime** seguem as normas gerais (arts. 304 e 307). Um banco que vende um imóvel próprio, por exemplo, não aplica a regra dos serviços financeiros a essa venda. - **Obrigações acessórias** próprias e uniformes no país, que podem ter periodicidade diferente e, em alguns casos, dispensar o documento fiscal eletrônico (art. 305). As declarações têm caráter de confissão do valor devido (§ 3º). ## Exemplos para fixar | Caso | Tipo de regime | Efeito prático | |---|---|---| | Escola de ensino fundamental | Diferenciado (60%) | Alíquota com redução; crédito normal para quem compra | | Escritório de advocacia que cumpre os requisitos | Diferenciado (30%) | Alíquota com redução de 30% | | Venda de feijão | Diferenciado (alíquota zero) | Sem débito e sem crédito para o comprador | | Posto de combustível | Específico (combustíveis) | Tributo concentrado no produtor ou importador; posto não credita na compra para revenda | | Restaurante | Específico (bares e restaurantes) | Redução de 40%; cliente empresa não credita | | Agência de turismo | Específico | Base é a margem; cliente pode creditar a intermediação | | Banco | Específico (serviços financeiros) | Base pela margem; alíquota própria fixada em lei | ## Por que a distinção importa 1. **Para classificar a nota:** cada regime leva CST e cClassTrib diferentes no documento fiscal. Veja [cClassTrib e CST](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cclasstrib-e-cst-ibs-cbs). 2. **Para o crédito do cliente:** um fornecedor em regime específico pode vender sem gerar crédito para o comprador, como no restaurante. 3. **Para planejar preço:** a mesma alíquota de referência produz cargas muito diferentes conforme o regime. 4. **Para obrigações acessórias:** regimes específicos podem ter declarações próprias, como a DeRE prevista no cronograma de documentos da reforma. Um panorama por atividade está em [impacto da reforma por setor](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/impacto-por-setor). Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador. ## Base legal e fontes EC 132/2023 (art. 9º e art. 156-A, § 6º, da Constituição); LC 214/2025, arts. 41, 49, 125 a 171, 172 a 307 e 308, com a redação da LC 227/2026. ## Perguntas frequentes ### O que é regime diferenciado do IBS e da CBS? É o conjunto de benefícios do Título IV da LC 214/2025: redução de 30% ou de 60% das alíquotas, alíquota zero, isenção do transporte público urbano e créditos presumidos. A apuração segue as regras gerais; muda a alíquota ou surge um crédito extra (art. 126). ### O que é regime específico do IBS e da CBS? São regras próprias do Título V da LC 214/2025 para setores em que a tributação comum não funciona bem, como combustíveis, serviços financeiros, planos de saúde, concursos de prognósticos, imóveis, cooperativas, bares e restaurantes, hotelaria, parques, transporte coletivo, agências de turismo, SAF e missões diplomáticas. ### Regime específico é o mesmo que regime especial ou Simples? Não. O Simples Nacional é um regime à parte, com regras da LC 123/2006. Os regimes específicos fazem parte do regime regular do IBS e da CBS, segundo o art. 41 da LC 214/2025. ### Uma empresa pode ter os dois regimes? Sim. Um hotel está no regime específico de hotelaria, e o restaurante do hotel segue as regras de bares e restaurantes (art. 280, parágrafo único). Operações que não se encaixam no regime específico seguem as normas gerais (arts. 304 e 307). ### Quem está em regime específico tem crédito nas compras? Depende do regime. Para serviços financeiros, planos de saúde, prognósticos e imóveis, o art. 302 garante crédito nas aquisições, salvo regra própria. Em combustíveis, o crédito é vedado na compra para revenda (art. 180). Em bares e restaurantes, o cliente não tem crédito (art. 276). ## Fontes - [LC 214/2025, Títulos IV e V (arts. 126 a 307)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [Emenda Constitucional 132/2023, art. 9º e art. 156-A, § 6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm) - [LC 227/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp227.htm) - [Decreto 12.955/2026 (Regulamento da CBS)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12955.htm) ## Leia também - [Redução de 60% no IBS e na CBS: as 13 categorias do art. 128 da LC 214](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/reducao-de-60-por-cento.md) - [Redução de 30% para profissões regulamentadas: as 18 categorias e os requisitos da PJ](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/reducao-de-30-por-cento-profissionais.md) - [Alíquota zero no IBS e na CBS: quais operações a LC 214 alcança](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/aliquota-zero-ibs-cbs.md) - [Combustíveis na reforma: incidência única, alíquota por unidade e crédito vedado na revenda](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/combustiveis-regime-especifico.md) - [Impacto da reforma tributária por setor: tabela de regimes e reduções](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/impacto-por-setor.md) - [Serviços financeiros no IBS e na CBS: base por margem e alíquotas de 10,85% a 12,50%](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/servicos-financeiros-regime-especifico.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Saldos credores de PIS, Cofins e ICMS: o que acontece com eles na transição > Os créditos de PIS e Cofins não utilizados até a extinção, em 2027, continuam válidos se estiverem escriturados: compensam a CBS e, cumpridos os requisitos antigos, podem ser ressarcidos ou compensados com outros tributos federais (LC 214, art. 378). Há ainda crédito presumido de CBS sobre devoluções, depreciação em curso e estoque em 01/01/2027. Os saldos credores de ICMS do fim de 2032 serão aproveitados nos termos de lei complementar, em 240 parcelas para créditos que não sejam de ativo permanente (ADCT, art. 134). - Seção: Reforma Tributária - URL: https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/saldos-credores-na-transicao - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Visão geral A extinção de um tributo levanta uma dúvida imediata: o que acontece com o crédito que a empresa acumulou nele? A reforma do consumo responde de forma diferente para cada tributo: | Tributo | Quando acaba | O que acontece com o saldo | Base | |---|---|---|---| | PIS e Cofins | 2027 | Continua válido; compensa a CBS ou é ressarcido/compensado com outros tributos federais | LC 214, arts. 378 a 383 | | ICMS | 2033 | Aproveitado nos termos de lei complementar; 240 parcelas mensais para créditos que não sejam de ativo permanente | ADCT, art. 134 | | ISS | 2033 | O ISS é cumulativo e não gera crédito na operação seguinte | — | Este guia detalha as regras do PIS e da Cofins, que são as mais próximas (01/01/2027), e resume a do ICMS. ## PIS e Cofins: a regra geral do art. 378 Os créditos de PIS e Cofins, **inclusive os presumidos**, que não forem apropriados ou utilizados até a data da extinção das contribuições: 1. **permanecem válidos e utilizáveis**, mantida a fluência do prazo para sua utilização; 2. precisam estar **devidamente registrados** na escrituração das contribuições, conforme a legislação aplicável; 3. **podem compensar a CBS** devida; 4. **podem ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos federais**, se cumprirem os requisitos dessas modalidades na legislação das contribuições vigente na data da extinção, observadas as condições e limites vigentes na data do pedido ou da declaração. Duas consequências práticas: - **escrituração é condição.** Crédito que não está registrado na EFD-Contribuições corre risco. O momento de revisar a escrituração é antes de 2027; - **o prazo não recomeça.** O crédito continua sujeito ao prazo que já corria para ele. Pelo art. 382, a compensação com esses créditos de PIS e Cofins tem **preferência** sobre os créditos de CBS do art. 53 da LC 214. Em outras palavras, primeiro se usa o saldo antigo. ## Devoluções a partir de 2027 Bens recebidos em devolução a partir de 01/01/2027, relativos a vendas feitas antes dessa data, dão direito a **crédito de CBS** no valor do PIS e da Cofins que incidiram na venda original (art. 379). Esse crédito: - só compensa a CBS; - não pode ser ressarcido nem usado contra outros tributos. Sem essa regra, a empresa pagaria PIS e Cofins na venda de 2026 e não teria como recuperar o valor na devolução de 2027. ## Créditos sobre depreciação e amortização em curso Muitas empresas apropriam crédito de PIS e Cofins de forma parcelada, com base na depreciação, na amortização ou em quotas mensais de bens do ativo. O art. 380 garante que essas parcelas **continuem a ser apropriadas como crédito presumido da CBS**, pelas regras das Leis 10.637/2002, 10.833/2003, 10.865/2004 e 11.488/2007. Detalhes: - vale também para créditos que estavam aguardando requisitos para começar a ser apropriados no dia anterior à extinção (§ 1º); - a apropriação segue a legislação vigente na data da extinção, inclusive quanto à alíquota (§ 2º); - se o bem for vendido antes de terminar a apropriação, as parcelas restantes deixam de ser creditadas a partir da venda (§ 3º). ## Crédito presumido sobre o estoque em 01/01/2027 O art. 381 é o ponto que mais exige preparação. Ele dá ao contribuinte do **regime regular da CBS** crédito presumido sobre o estoque de bens materiais existente em **01/01/2027** em três situações: 1. a empresa estava, em 31/12/2026, no **regime cumulativo** de PIS e Cofins (típico do Lucro Presumido), para bens em estoque sobre os quais não houve crédito; 2. bens em estoque adquiridos com **substituição tributária ou incidência monofásica** de PIS e Cofins, nas leis listadas no inciso II; 3. a parcela do estoque sujeita a **vedação parcial de crédito** nas hipóteses do inciso III. ### Limites O crédito presumido (§ 1º): - só vale para bens **novos**, adquiridos de pessoa jurídica no País ou importados, para revenda ou para uso na produção ou na prestação de serviços; - não vale para produtos adquiridos com alíquota zero, isenção, suspensão ou sem incidência de PIS e Cofins; - não vale para bens de uso e consumo pessoal (art. 57); - não vale para ativo imobilizado nem para imóveis. ### Cálculo e uso | Item | Regra | Base | |---|---|---| | Bens adquiridos no País | 9,25% sobre o valor do estoque | art. 381, § 3º, I | | Bens importados | PIS e Cofins-Importação efetivamente pagos, sem o adicional de alíquota | art. 381, § 3º, II | | Prazo para apurar e apropriar | até o último dia de junho de 2027 | art. 381, § 4º, I | | Forma de uso | 12 parcelas mensais iguais, a partir do período seguinte ao da apropriação | art. 381, § 4º, II | | Destino | só compensação com a CBS; sem ressarcimento | art. 381, § 4º, III | A forma de verificar o estoque em 01/01/2027, por inventário com valoração ou método alternativo, será definida por ato do Poder Executivo da União (§ 2º). Em 07/11/2026, esse ato ainda deve ser acompanhado. **Preparação sugerida:** organizar o inventário de 31/12/2026, separar os itens por origem (nacional ou importado), por regime de aquisição (monofásico, ST, normal) e guardar as notas de entrada que comprovem cada item. ## Prazo para usar os créditos novos O direito de usar os créditos dos arts. 379 a 381 (devolução, depreciação e estoque) **extingue-se em 5 anos**, contados do último dia do período de apuração em que o crédito foi apropriado (art. 383). ## ICMS: saldos do fim de 2032 O ICMS só acaba em 2033, mas a regra já está na Constituição. O art. 134 do ADCT, incluído pela EC 132/2023, prevê que: - os **saldos credores de ICMS existentes ao final de 2032** serão aproveitados pelos contribuintes, nos termos de lei complementar; - quando não se tratar de crédito de bens do ativo permanente, o aproveitamento ocorre em **240 parcelas mensais**; - a partir de 2033, os saldos são corrigidos pelo IPCA. A forma detalhada de homologação e uso depende da regulamentação. Para quem acumula crédito de ICMS (exportadores, empresas com alíquota de saída menor que a de entrada), vale tratar o saldo como ativo de longo prazo e reduzir o acúmulo ao longo de 2029 a 2032, quando as alíquotas já estarão em queda. O calendário está em [ICMS e ISS na transição](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/icms-e-iss-na-transicao-2029-2033). ## Fatos geradores que cruzam a virada O art. 408 da LC 214 evita dupla cobrança na passagem de 2026 para 2027: se a mesma situação configurar fato gerador de PIS e Cofins até 31/12/2026 e de CBS a partir de 01/01/2027, exige-se só PIS e Cofins, salvo nos regimes opcionais dos arts. 485 a 487. Isso afeta diretamente o saldo de créditos e débitos da última apuração de 2026. Veja [fim do PIS e da Cofins e IPI zerado](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/fim-do-pis-cofins-e-ipi-zerado-2027). ## Checklist para o contador - Conferir se todos os créditos de PIS e Cofins estão escriturados na EFD-Contribuições. - Separar créditos ressarcíveis dos que só servem para compensar a CBS. - Levantar bens com crédito parcelado por depreciação ou amortização. - Planejar o inventário de 31/12/2026 para o crédito presumido do art. 381. - Registrar devoluções de 2027 relativas a vendas de 2026. - Mapear saldos credores de ICMS e projetar o acúmulo até 2032. As regras do crédito no novo modelo estão em [créditos de IBS e CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/creditos-ibs-cbs-nao-cumulatividade). Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador. ## Base legal e fontes - LC 214/2025, arts. 53, 57, 378 a 383 e 408. - EC 132/2023, ADCT, arts. 126 e 134. ## Perguntas frequentes ### Perco meus créditos de PIS e Cofins quando as contribuições acabarem? Não. Os créditos não apropriados ou não utilizados até a extinção permanecem válidos, desde que escriturados, e o prazo para usá-los continua correndo (LC 214, art. 378). ### Posso pedir ressarcimento em dinheiro do saldo de PIS e Cofins? Sim, se o crédito cumprir os requisitos de ressarcimento ou compensação da legislação das contribuições vigente na data da extinção, observadas as condições e limites vigentes na data do pedido (LC 214, art. 378, IV). Se não cumprir, pode ser usado para compensar a CBS. ### Quem tem direito ao crédito presumido sobre o estoque? O contribuinte do regime regular da CBS que, em 31/12/2026, estava no regime cumulativo de PIS e Cofins, ou que tem em estoque bens adquiridos com monofásico, substituição tributária ou vedação parcial de crédito, nas hipóteses do art. 381 da LC 214. ### Qual é o valor do crédito presumido sobre o estoque? 9,25% sobre o valor do estoque de bens adquiridos no País; para importados, o PIS e a Cofins-Importação efetivamente pagos. O crédito deve ser apurado até o último dia de junho de 2027 e usado em 12 parcelas mensais, só contra a CBS (art. 381, §§ 3º e 4º). ### E o saldo credor de ICMS? A EC 132 garante o aproveitamento dos saldos existentes no fim de 2032, nos termos de lei complementar. Para créditos que não decorram de ativo permanente, o aproveitamento é em 240 parcelas mensais, com correção pelo IPCA a partir de 2033 (ADCT, art. 134). ## Fontes - [Lei Complementar 214/2025, arts. 378 a 383 (saldo credor do PIS e da Cofins)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [Emenda Constitucional 132/2023, ADCT, arts. 126 e 134](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm) - [Lei Complementar 214/2025, art. 408 (fatos geradores na transição)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [Lei Complementar 227/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp227.htm) ## Leia também - [Fim do PIS e da Cofins e IPI zerado: o que acontece em 01/01/2027](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/fim-do-pis-cofins-e-ipi-zerado-2027.md) - [ICMS e ISS na transição: a redução de 2029 a 2032 e a extinção em 2033](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/icms-e-iss-na-transicao-2029-2033.md) - [Transição da reforma tributária ano a ano: o que vale de 2026 a 2033](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cronograma-transicao-2026-2033.md) - [Créditos de IBS e CBS: não cumulatividade, uso pessoal e crédito ligado ao pagamento](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/creditos-ibs-cbs-nao-cumulatividade.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Serviços financeiros no IBS e na CBS: base por margem e alíquotas de 10,85% a 12,50% > Os serviços financeiros têm regime específico na LC 214/2025: a base do IBS e da CBS é a receita das operações menos deduções como o custo de captação, e não o valor de cada contrato. A soma das alíquotas foi fixada pela LC 227/2026 em 10,85% em 2027 e 2028, subindo até 12,50% em 2033. Tarifas bancárias seguem a regra geral, e empresas do regime regular podem tomar crédito sobre juros pagos, deságio e tarifas nas hipóteses da lei. - Seção: Reforma Tributária - URL: https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/servicos-financeiros-regime-especifico - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## O que muda para bancos, seguradoras e fintechs O setor financeiro não segue a lógica comum do IBS e da CBS, em que cada venda tem um preço e o tributo é calculado sobre ele. Num empréstimo, o "preço" do serviço não é o valor emprestado, mas a diferença entre o que a instituição cobra e o que ela paga para captar o dinheiro. Por isso a LC 214/2025 criou um **regime específico** (art. 181) em que a base de cálculo é, em geral, uma **margem**: receitas das operações menos deduções autorizadas (art. 185). As alíquotas também são próprias, uniformes em todo o país e definidas na lei para cada ano de 2027 a 2033. ## O que a lei chama de serviço financeiro O art. 182 lista as operações. Com as mudanças da LC 227/2026: 1. operações de crédito (captação, repasse, adiantamento, empréstimo, financiamento, desconto de títulos, recuperação de créditos e garantias); 2. câmbio; 3. títulos e valores mobiliários (negociação, custódia, corretagem, distribuição, assessoria e consultoria); 4. securitização; 5. faturização (factoring); 6. arrendamento mercantil (leasing), operacional ou financeiro; 7. administração de consórcio; 8. gestão de recursos, inclusive fundos de investimento; 9. arranjos de pagamento, liquidação antecipada de recebíveis e administração de programas de fidelização; 10. infraestruturas de mercado e depositárias centrais; 11. seguros (exceto seguro saúde, que tem regime próprio); 12. resseguros; 13. previdência privada; 14. capitalização; 15. intermediação de consórcios, seguros, resseguros, previdência e capitalização; 16. serviços de ativos virtuais; 17. proteção patrimonial mutualista. O regime vale para toda a contraprestação desses serviços, **qualquer que seja o nome** dado à cobrança (art. 182, parágrafo único). ### Quem presta O regime se aplica a quem é supervisionado pelos órgãos do Sistema Financeiro Nacional: bancos, caixas econômicas, cooperativas de crédito, corretoras, distribuidoras, gestoras, administradoras de consórcio, seguradoras, entre outros (art. 183, § 1º). Também entram, mesmo sem supervisão, participantes de arranjos de pagamento que não são instituições de pagamento, securitizadoras, empresas de factoring e empresas simples de crédito (art. 183, § 2º). ## O que fica fora: tarifas e outros serviços Nem tudo o que um banco cobra está no regime específico: - **Tarifas bancárias** de serviços que só bancos e caixas podem prestar, como abertura, manutenção e encerramento de conta, cheques, saques e transferências, seguem as **regras gerais** do IBS e da CBS (art. 184, caput). - **Contas de pagamento** pré-pagas e pós-pagas de instituições de pagamento, remuneradas por tarifa, também vão para a regra geral (art. 184, § 2º). - **Outros serviços** que essas instituições prestem e que não estejam na lista do art. 182 também seguem a regra geral, ou o regime diferenciado cabível (art. 184, § 3º). ## A base de cálculo por tipo de operação ### Crédito, câmbio e títulos A base é a receita dessas operações menos (art. 192): - despesas financeiras de captação; - despesas de câmbio; - perdas com títulos e valores mobiliários; - encargos financeiros reconhecidos como despesa. O **principal** não é receita da operação de crédito, e o pagamento do principal não é despesa de captação (art. 192, §§ 1º e 2º). Na venda de títulos, a receita é a diferença entre o valor de venda e o custo de aquisição. Duas regras gerais do capítulo: - reversão de provisões e recuperação de créditos baixados como prejuízo entram na base, se a provisão ou a baixa tiver sido deduzida antes (art. 186); - as deduções valem só para operações autorizadas e dentro dos limites legais, e **despesa administrativa nunca é dedutível** (art. 187). ### Securitização e factoring A base é o **desconto aplicado na liquidação antecipada**, menos o custo de captação e as despesas da securitização (emissão, custódia, registro, agentes fiduciários, cobrança e rating), desde que não feitas por empregados da própria empresa (art. 193, § 1º). Perdas no recebimento e na cessão dos créditos podem ser deduzidas, inclusive em períodos seguintes (art. 193, §§ 2º e 3º). ### Leasing No arrendamento mercantil operacional, as parcelas são tributadas pela alíquota aplicável à **locação** do bem. Se for imóvel, vale a alíquota da locação no regime de imóveis (art. 201). ## As alíquotas de 2027 a 2033 A LC 227/2026 reescreveu o art. 233 e fixou na própria lei a soma das alíquotas do IBS e da CBS para os serviços financeiros: | Ano | Soma IBS + CBS | |---|---| | 2027 | 10,85% | | 2028 | 10,85% | | 2029 | 11,00% | | 2030 | 11,15% | | 2031 | 11,30% | | 2032 | 11,50% | | 2033 | 12,50% | A partir de 2034, vale a alíquota fixada para 2033 (art. 189, II). As alíquotas são **nacionalmente uniformes**, e a divisão entre CBS e IBS estadual e municipal mantém a proporção das alíquotas de referência (art. 189, §§ 1º e 2º). Note a diferença em relação ao regime geral: aqui a alíquota não depende de resolução do Senado. O número de cada ano está na lei. Em 2026, ano de teste, as alíquotas de 0,9% (CBS) e 0,1% (IBS) se aplicam aos regimes específicos sobre as respectivas bases de cálculo (art. 348, III, b), com a mesma dispensa de recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias. A alíquota de referência do regime geral é explicada em [alíquota de referência do IBS e da CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/aliquota-de-referencia-ibs-cbs). ## Créditos para quem contrata serviços financeiros Esse é o ponto que interessa a qualquer empresa do regime regular. Como regra, é **vedado** o crédito na aquisição de serviços financeiros de crédito, câmbio, títulos, securitização e factoring, salvo nas hipóteses expressas (art. 199). As hipóteses são: - **Juros de empréstimos e financiamentos:** crédito pela mesma alíquota da operação, sobre as despesas financeiras **efetivamente pagas**, pelo regime de caixa, depois de descontado o principal de cada parcela (art. 194). - **Emissão de títulos de dívida** (debêntures, notas comerciais): crédito no mesmo modelo, enquanto o título estiver com contribuinte do regime financeiro. Em oferta pública, o devedor não toma crédito e o credor exclui da base os juros acima da Selic (art. 195). - **Antecipação, desconto e factoring:** crédito sobre a parte do deságio que ficar **acima da curva de juros futuros da taxa DI** no prazo da antecipação (art. 196). - **Tarifas e comissões** dessas operações: crédito com base nos valores pagos ao fornecedor (art. 198). Não podem tomar esses créditos os associados de cooperativas de crédito que optaram pelo regime do art. 271 e, pela LC 227/2026, os tomadores de crédito e emissores de títulos referenciados em moeda estrangeira (art. 197). Os créditos são apropriados com base nas **informações prestadas pelas instituições** ao Comitê Gestor e à Receita (art. 190). A lógica geral de crédito está em [créditos de IBS e CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/creditos-ibs-cbs-nao-cumulatividade). ## Obrigações das instituições As entidades do regime devem informar suas operações ao fisco, na forma do regulamento (art. 191). O Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026 prevê a **DeRE**, a declaração dos regimes específicos: os eventos de tabela começaram em 01/10/2026, e os eventos periódicos mensais têm a primeira entrega referente a outubro de 2026, até o dia 15 do mês seguinte. Confira no ato quais instituições entregam e em que prazo. ## Exemplo de leitura Uma indústria do regime regular paga uma parcela de financiamento em março de 2027 com R$ 8.000 de principal e R$ 2.000 de juros. Pela regra do art. 194, a base do crédito são os R$ 2.000 de juros pagos, e a alíquota é a soma aplicável ao regime financeiro naquele ano (10,85% em 2027), dividida entre CBS e IBS. O principal não gera crédito. O valor exato depende das informações que o banco enviar ao fisco. > O exemplo ilustra a regra da lei. A forma de cálculo e de apropriação será detalhada nos regulamentos e nas informações prestadas pelas instituições. ## Base legal e fontes - LC 214/2025, arts. 181 a 201 (regime e bases), 189 e 233 (alíquotas), 194 a 199 (créditos). - LC 227/2026: nova redação dos arts. 182, IX, 183, § 2º, I, 197 e 233. Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador. ## Perguntas frequentes ### Qual a alíquota do IBS e da CBS sobre serviços financeiros? A soma das alíquotas é de 10,85% em 2027 e 2028, 11,00% em 2029, 11,15% em 2030, 11,30% em 2031, 11,50% em 2032 e 12,50% em 2033, conforme o art. 233 da LC 214 na redação da LC 227/2026. A partir de 2034 vale a alíquota de 2033 (art. 189). ### A tarifa de manutenção da conta entra nesse regime? Não. Serviços que só bancos e caixas econômicas podem prestar e que são remunerados por tarifa, como abertura e manutenção de conta, cheques, saques e transferências, seguem as regras gerais do IBS e da CBS (art. 184). ### Minha empresa paga juros de empréstimo. Gera crédito? Se a empresa está no regime regular e não é do regime financeiro, pode apropriar crédito pela mesma alíquota da operação, aplicada sobre as despesas financeiras efetivamente pagas, pelo regime de caixa, descontado o principal (art. 194). ### Factoring e securitização estão no regime? Sim. A base é o desconto aplicado na liquidação antecipada, com dedução do custo de captação e de despesas da securitização (art. 193). O tomador do regime regular pode tomar crédito sobre a parte do deságio acima da curva de juros futuros da taxa DI (art. 196). ### Fintech de pagamento entra no regime? Arranjos de pagamento, inclusive instituições de pagamento e a antecipação de recebíveis, estão na lista de serviços financeiros (art. 182, IX). Participantes de arranjos que não são instituições de pagamento também entram (art. 183, § 2º). ## Fontes - [LC 214/2025, arts. 181 a 233 (serviços financeiros)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [LC 227/2026 (nova redação do art. 233 da LC 214)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp227.htm) - [Emenda Constitucional 132/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm) - [Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 (DeRE)](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf) ## Leia também - [Regime diferenciado e regime específico: a diferença na LC 214](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/regime-diferenciado-e-regime-especifico.md) - [Créditos de IBS e CBS: não cumulatividade, uso pessoal e crédito ligado ao pagamento](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/creditos-ibs-cbs-nao-cumulatividade.md) - [Planos de assistência à saúde na reforma: base de cálculo e redução de 60%](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/planos-de-saude-na-reforma.md) - [Transição da reforma tributária ano a ano: o que vale de 2026 a 2033](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cronograma-transicao-2026-2033.md) - [Impacto da reforma tributária por setor: tabela de regimes e reduções](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/impacto-por-setor.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Simples Nacional na reforma: o que muda no DAS e na nota a partir de 2027 > O Simples Nacional continua existindo depois da reforma tributária. A partir de 01/01/2027, a CBS ocupa no DAS o lugar do PIS e da Cofins, o IBS entra aos poucos, e os documentos fiscais do optante passam a trazer os campos de IBS e CBS. Em 2026 o optante não destaca as alíquotas de teste. A empresa também pode escolher recolher IBS e CBS fora do DAS, pelo regime regular, por semestre. - Seção: Reforma Tributária - URL: https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/simples-nacional-na-reforma - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## O Simples continua, com outra composição a partir de 2027 A reforma tributária do consumo não extingue o Simples Nacional. A Lei Complementar 214/2025 deixa isso claro no art. 41: fica no regime regular do IBS e da CBS quem **não** optou pelo Simples ou pelo MEI, e os optantes "ficam sujeitos às regras desses regimes" (§ 2º). Na prática, a empresa do Simples continua pagando uma guia única, o DAS, calculada sobre a receita bruta pelas tabelas dos anexos. O que muda é **o que está dentro** dessa guia: - a **CBS** passa a ocupar o espaço do PIS e da Cofins a partir de 01/01/2027, quando esses dois tributos deixam de existir para novos fatos geradores; - o **IBS** entra aos poucos, acompanhando a redução do ICMS e do ISS entre 2029 e 2032, até a extinção dos dois em 2033; - IRPJ, CSLL e a contribuição previdenciária patronal (CPP) continuam no DAS como hoje. As tabelas do Simples foram reescritas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) para refletir essa troca a partir de 2027. O sublimite estadual e municipal continua existindo, e os limites de receita não mudaram. > Situação em 07/11/2026: o limite do Simples segue em **R$ 4,8 milhões** por ano e o do MEI em **R$ 81 mil**. Há projetos de lei complementar que ampliam esses valores, mas nenhum foi aprovado. ## Linha do tempo do optante | Data | O que muda para o Simples | Base | |---|---|---| | 2026 | Ano de teste do regime regular. O optante **não** aplica as alíquotas de 0,9% (CBS) e 0,1% (IBS) | LC 214, art. 348, III, "c" | | Desde ago/2026 | O optante já **recebe** notas de fornecedores do regime regular com IBS e CBS destacados | Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026 | | 01/11/2026 | NFS-e de padrão nacional obrigatória para ME e EPP pelo Emissor Nacional (web ou API), ainda sem IBS e CBS | Res. CGSN 191/2026 | | Até 30/10/2026 | Prazo da primeira janela para optar por IBS e CBS fora do DAS, com efeito em jan–jun/2027 | Res. CGSN 194/2026 | | 03/11 a 20/12/2026 | Período para cancelar as opções feitas para 2027 | Res. CGSN 194/2026 | | 01/01/2027 | Todos os documentos fiscais do optante passam a ter IBS e CBS; CBS entra no DAS | Ato Conjunto 4/2026, art. 1º, § 1º | | Março/2027 | Nova janela de opção pelo regime regular, com efeito no 2º semestre de 2027 | LC 123, art. 13, § 10 | | 2029 a 2032 | ICMS e ISS caem para 90%, 80%, 70% e 60%; IBS sobe na mesma proporção | ADCT, art. 128 | | 2033 | ICMS e ISS extintos | ADCT, art. 129 | ## O que acontece com a nota fiscal do optante Em 2026, nada de IBS e CBS na nota do Simples. A partir de **01/01/2027**, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 manda os optantes informarem IBS e CBS em todos os documentos fiscais eletrônicos: NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e e os demais. Os leiautes já estão sendo adaptados: - **NF-e e NFC-e.** A NT 2026.005 v1.00, publicada em 30/10/2026, cria os campos da apuração do Simples na nota: o tipo de regime de IBS e CBS (`tpRegimeIBSCBS`), o código da atividade no Simples por item (`cAtivSN`) e os grupos `gTribSN`, `gIBSSN` e `gCBSSN`. A produção está prevista para 16/11/2026. O evento de tributação do Simples ficou para implementação futura. - **NFS-e.** A NT 009 v1.01 da NFS-e nacional trouxe o campo `regApIBSCBSSN`, que informa como o optante apura IBS e CBS, e o código da atividade no Simples (`cAtvSN`). O campo `opSimpNac` ganhou a opção 4, de optante pendente. > Não existe data oficial de rejeição da NF-e do Simples por falta do grupo de IBS e CBS. A NT 2025.002 diz que as orientações para Simples e MEI virão em nota técnica futura. Desconfie de quem divulgar uma data. A classificação de cada item continua sendo essencial. O CST e o cClassTrib dizem se o item tem tributação integral, redução ou alíquota zero, e isso vale também para quem está no Simples. Veja como funciona em [cClassTrib e CST do IBS e da CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cclasstrib-e-cst-ibs-cbs). ## Dentro ou fora do DAS: a escolha que a reforma criou A grande novidade para o optante é poder escolher **como** recolher IBS e CBS. Existem dois caminhos: 1. **Dentro do DAS (padrão).** IBS e CBS são pagos pela guia única, junto com os outros tributos do Simples. A empresa não apropria créditos de IBS e CBS nas compras (LC 214, art. 47, § 9º, I). 2. **Fora do DAS (regime regular).** A empresa continua no Simples para IRPJ, CSLL e CPP, mas apura IBS e CBS como qualquer empresa do regime regular, com débito na venda e crédito nas compras (LC 214, art. 41, § 3º). A opção é semestral, feita em setembro ou em março, e irretratável dentro do semestre. Prazos, efeitos e cuidados estão em [Simples no regime regular do IBS e da CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/simples-opcao-regime-regular-ibs-cbs). ## O efeito no cliente empresa Esse é o ponto que mais pesa para quem vende para outras empresas. Na reforma, o comprador do regime regular toma crédito do IBS e da CBS que pagou na compra. Quando o fornecedor é do Simples: - **se o fornecedor recolhe pelo DAS**, o cliente tem crédito equivalente ao valor de IBS e CBS efetivamente pago dentro do regime único (LC 214, art. 47, § 9º, II; LC 123, art. 23, § 1º-A, na redação da LC 227/2026); - **se o fornecedor optou pelo regime regular**, ele destaca IBS e CBS na nota, e o cliente toma o crédito integral do valor destacado (LC 214, art. 47, § 3º). Como a parcela de IBS e CBS dentro do DAS tende a ser menor que a alíquota cheia, o crédito do cliente também é menor. Para quem vende a consumidor final, o crédito não faz diferença: a pessoa física não toma crédito. A lógica completa do crédito está em [créditos de IBS e CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/creditos-ibs-cbs-nao-cumulatividade). ## O que não muda Muita coisa segue igual para o optante: - o **cálculo pela receita bruta**, com as tabelas dos anexos e o Fator R para as atividades em que ele já se aplica (nenhuma alteração foi localizada); - os **prazos**: DAS até o dia 20 do mês seguinte; DEFIS até 31 de março; - a **opção pelo Simples** em janeiro (para 2027, o prazo foi excepcionalmente até 15/10/2026); - a vedação de usar NFS-e em operações sujeitas apenas ao ICMS. ## O que o optante deve fazer agora 1. **Confirmar com o contador a forma de recolhimento** escolhida para o 1º semestre de 2027. Quem optou pelo regime regular até 30/10/2026 ainda pode cancelar entre 03/11 e 20/12/2026. 2. **Revisar o cadastro de produtos e serviços**: NCM, NBS, CST e cClassTrib de cada item. 3. **Conferir o emissor de notas** para os campos novos da NT 2026.005 (NF-e e NFC-e) e da NT 009 (NFS-e). 4. **Separar os clientes por perfil**: quem compra como empresa do regime regular e quem é consumidor final. Isso pesa na decisão de recolher por dentro ou por fora. 5. **Acompanhar a alíquota da CBS de 2027**, que o Senado deve fixar até 15/12/2026. Ela afeta a tabela de quem recolhe por fora. Veja [CBS de 2027](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cbs-2027-tcu-senado). ## Base legal e fontes - LC 214/2025: art. 41 (regime regular e Simples), art. 47, §§ 3º e 9º (crédito), art. 348, III, "c" (2026 sem alíquotas de teste no Simples). - LC 123/2006: art. 13, §§ 9º e 10 (opção pelo regime regular), art. 23, § 1º-A (crédito do cliente). - Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, art. 1º, § 1º (documentos do Simples a partir de 01/01/2027). - Res. CGSN 191/2026 (NFS-e nacional) e 194/2026 (prazos de opção). Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador. ## Perguntas frequentes ### O Simples Nacional acaba com a reforma tributária? Não. A LC 214/2025 mantém o Simples e diz que os optantes ficam sujeitos às regras do próprio regime (art. 41, § 2º). O que muda é a composição do DAS: a CBS substitui PIS e Cofins a partir de 2027, e o IBS entra gradualmente no lugar de ICMS e ISS. ### O optante do Simples destaca IBS e CBS na nota em 2026? Não. As alíquotas de teste de 2026 (CBS de 0,9% e IBS de 0,1%) não se aplicam ao Simples (LC 214, art. 348, III, c). A obrigação de emitir documentos com IBS e CBS começa para o optante em 01/01/2027 (Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026). ### Quem compra de empresa do Simples tem crédito de IBS e CBS? Sim, se o comprador estiver no regime regular. O crédito corresponde ao valor de IBS e CBS pago dentro do DAS (LC 214, art. 47, § 9º, II). Se o optante escolher recolher IBS e CBS por fora, o crédito do cliente é o valor destacado na nota. ### Os limites de R$ 4,8 milhões do Simples e de R$ 81 mil do MEI mudaram? Não houve mudança aprovada em lei até 07/11/2026. Há projetos em tramitação no Congresso, mas nenhum deles está em vigor. ### A empresa do Simples já é obrigada à NFS-e nacional? Sim. Para ME e EPP do Simples, a NFS-e de padrão nacional pelo Emissor Nacional é obrigatória desde 01/11/2026 (Res. CGSN 191/2026). Até 31/12/2026 valem as regras atuais do Simples, sem IBS e CBS. ## Fontes - [LC 214/2025, arts. 41, 47 e 348 (compilada)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [LC 123/2006 (Estatuto da Microempresa), arts. 13, 18-A e 23, compilada](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) - [LC 227/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp227.htm) - [Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 (cronograma dos documentos fiscais)](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf) - [Receita Federal: NFS-e nacional obrigatória para ME e EPP do Simples a partir de 01/11/2026](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/agosto/simples-nacional-nfs-e-nacional-sera-obrigatoria-para-me-e-epp-a-partir-de-1o-de-novembro-de-2026/) - [Receita Federal: Simples Nacional 2027, novos prazos](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/setembro/simples-nacional-2027-entenda-os-novos-prazos-e-faca-sua-escolha-com-consciencia-e-tranquilidade) - [Portal Nacional da NF-e: notas técnicas](https://www.nfe.fazenda.gov.br) ## Leia também - [Simples no regime regular do IBS e da CBS: prazos, efeitos e quando compensa](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/simples-opcao-regime-regular-ibs-cbs.md) - [MEI na reforma tributária: valor fixo, sem opção pelo regime regular e pontos em aberto](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/mei-na-reforma-tributaria.md) - [Créditos de IBS e CBS: não cumulatividade, uso pessoal e crédito ligado ao pagamento](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/creditos-ibs-cbs-nao-cumulatividade.md) - [IBS e CBS nos documentos fiscais: o cronograma do Ato Conjunto 4/2026](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/documentos-fiscais-cronograma-ato-conjunto-4.md) - [Transição da reforma tributária ano a ano: o que vale de 2026 a 2033](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cronograma-transicao-2026-2033.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Simples no regime regular do IBS e da CBS: prazos, efeitos e quando compensa > O optante do Simples Nacional pode recolher IBS e CBS fora do DAS, pelo regime regular, sem sair do Simples para os demais tributos. A opção é semestral, feita em setembro (para janeiro a junho) ou em março (para julho a dezembro), e irretratável no semestre. Para 2027, a primeira janela foi até 30/10/2026, com cancelamento possível de 03/11 a 20/12/2026; a próxima é março de 2027. Em troca de apurar débitos e créditos, a empresa passa crédito integral ao cliente do regime regular. - Seção: Reforma Tributária - URL: https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/simples-opcao-regime-regular-ibs-cbs - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## O que é a opção pelo regime regular do IBS e da CBS A reforma criou uma escolha nova para a microempresa e a empresa de pequeno porte do Simples Nacional: **recolher o IBS e a CBS fora do DAS**, pelas regras gerais da LC 214/2025, sem deixar o Simples para os demais tributos. A base está em dois lugares: - **LC 214/2025, art. 41, § 3º:** os optantes do Simples "poderão exercer a opção de apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular"; - **LC 123/2006, art. 13, §§ 9º e 10**, na redação da LC 214 e da LC 227/2026, que define como e quando a opção é feita. O mercado chama esse modelo de "híbrido" ou de "IBS e CBS por fora". O nome técnico é **opção pelo regime regular do IBS e da CBS**. Quem não faz nada fica no padrão: IBS e CBS dentro do DAS. ## As regras da opção | Ponto | Regra | |---|---| | Quem pode | ME e EPP optantes do Simples. O MEI **não** tem essa opção | | Periodicidade | Por semestre: janeiro a junho ou julho a dezembro | | Quando optar | Em **setembro**, para o semestre que começa em janeiro; em **março**, para o semestre que começa em julho (a LC 227/2026 trocou "abril" por "março") | | Irretratabilidade | A opção não pode ser desfeita durante o semestre | | Renovação | Não precisa: vale até a renúncia | | Restrição | Quem recebeu ressarcimento de créditos de IBS e CBS no ano corrente ou no anterior não pode sair do regime regular (LC 214, art. 41, § 5º) | | Padrão | Sem opção, IBS e CBS continuam no DAS | ## Os prazos de 2026 e 2027 A primeira janela, para o semestre de janeiro a junho de 2027, abriu em 01/09/2026. A Resolução CGSN nº 194/2026, publicada em edição extra do DOU de 28/09/2026, mexeu no calendário: - **opção pelo regime regular de IBS e CBS: até 30/10/2026** (prazo encerrado); - opção pelo próprio Simples para 2027: até 15/10/2026 (encerrado); - regularização de pendências: até 30/10/2026; - **cancelamento das opções: de 03/11 a 20/12/2026**, de forma irretratável. A próxima janela é **março de 2027**, com efeito no segundo semestre de 2027. > Situação em 07/11/2026: quem optou pelo regime regular até 30/10/2026 ainda pode cancelar até 20/12/2026. Depois disso, a escolha vale para todo o 1º semestre de 2027. O manual oficial do CGSN, na versão de 07/10/2026, aponta dois caminhos de acesso: o **Portal do Simples Nacional**, no serviço "Opção pelo regime regular de IBS e CBS", e o **portal Tributação sobre o Consumo**, em "Escolher Regime de Apuração IBS/CBS", na aba Contribuinte. O login pode ser gov.br prata ou ouro (CPF do representante ou do procurador) ou certificado digital. O sistema gera comprovante em PDF e guarda o histórico. Quem tinha a opção pelo Simples pendente, por regularização ou contestação, pôde optar até 30/10/2026 nessa condição. ## O que muda na rotina de quem opta Ao recolher IBS e CBS fora do DAS, a empresa passa a ter, para esses dois tributos, a rotina de qualquer contribuinte do regime regular: - **destaca IBS e CBS na nota** pelas alíquotas do produto ou serviço, com as reduções que couberem; - **apura débitos e créditos** mês a mês, com crédito nas compras condicionado a documento fiscal idôneo e à extinção do débito do fornecedor (LC 214, art. 47); - pode pedir **ressarcimento** de saldo credor, nos prazos do art. 39 da LC 214; - passa a conviver com o **split payment** quando ele entrar em operação. Os demais tributos continuam no DAS. Na NFS-e nacional, o campo `regApIBSCBSSN` da NT 009 informa o regime de apuração do optante: 1 para IBS e CBS pelo Simples, 2 para CBS pelo Simples e IBS pelo regime regular, 3 para os dois pelo regime regular. Na NF-e e na NFC-e, a NT 2026.005 criou o campo `tpRegimeIBSCBS` para identificar o optante que está no regime regular. ## O efeito no cliente: o principal motivo para optar O peso da decisão está no cliente. - **Recolhendo no DAS**, o optante não apropria créditos de IBS e CBS (LC 214, art. 47, § 9º, I). O cliente do regime regular toma crédito **equivalente ao valor pago no regime único** (art. 47, § 9º, II; LC 123, art. 23, § 1º-A). - **Recolhendo por fora**, o optante destaca IBS e CBS pela alíquota da operação, e o cliente toma o **crédito integral** do valor destacado (art. 47, § 3º). Para quem vende a outras empresas do regime regular, isso pode decidir uma negociação: o cliente olha o custo líquido, depois do crédito. Para quem vende a consumidor final, o crédito não importa, porque a pessoa física não toma crédito. ## Quando a opção tende a compensar Não existe resposta única. Os fatores que o contador costuma colocar na conta: | Fator | Puxa para fora do DAS | Puxa para dentro do DAS | |---|---|---| | Perfil do cliente | Vende para empresas do regime regular | Vende para consumidor final ou para outros optantes | | Compras | Compra muito, com IBS e CBS destacados (gera crédito) | Compra pouco ou de fornecedores sem crédito | | Margem | Margem baixa, em que o crédito pesa | Margem alta, em que a alíquota cheia sobre o valor agregado pesa | | Benefícios | Itens com alíquota reduzida na venda | Atividade sem redução | | Estrutura | Tem rotina contábil para apurar débitos e créditos | Prefere a guia única e simples | Um exemplo só de lógica, sem números oficiais: um prestador que vende para indústrias do regime regular e compra muitos insumos com IBS e CBS destacados tende a ganhar com a opção, porque passa crédito cheio ao cliente e aproveita os próprios créditos. Uma loja de bairro que vende só para pessoa física tende a não ter ganho, e assume uma rotina mais pesada. A conta fica mais precisa depois que o Senado fixar a alíquota de referência da CBS de 2027, prevista até 15/12/2026. Veja [CBS de 2027](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cbs-2027-tcu-senado). ## Erros comuns - **Achar que a opção tira a empresa do Simples.** Não tira. IRPJ, CSLL e CPP continuam no DAS. - **Esquecer que a opção trava o semestre.** Depois de começar, só no semestre seguinte. - **Ignorar o ressarcimento.** Quem pediu ressarcimento de créditos fica preso ao regime regular naquele ano e no seguinte. - **Decidir sem olhar a carteira de clientes.** O ganho de crédito só existe para cliente do regime regular. - **Não ajustar o emissor.** A nota do optante no regime regular destaca IBS e CBS como a de qualquer contribuinte do regime regular. Para o quadro completo do Simples na reforma, veja [Simples Nacional na reforma](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/simples-nacional-na-reforma). O roteiro de trabalho do escritório está em [reforma tributária para o contador](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/contador-na-reforma-tributaria). ## Base legal e fontes - LC 123/2006, art. 13, §§ 9º e 10 (opção semestral), art. 23, § 1º-A (crédito do cliente), na redação das LC 214/2025 e 227/2026. - LC 214/2025, art. 41, §§ 3º a 5º; art. 47, §§ 3º e 9º; art. 39 (ressarcimento). - Res. CGSN 194/2026 (prazos de 2026) e manual oficial da opção. Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador. ## Perguntas frequentes ### Quem optar pelo regime regular do IBS e da CBS sai do Simples? Não. A empresa continua no Simples para IRPJ, CSLL, CPP e, durante a transição, ICMS e ISS. Só o IBS e a CBS passam a ser apurados pelas regras gerais da LC 214, com débitos e créditos. ### Quando posso fazer a opção? Em setembro, com efeito de janeiro a junho do ano seguinte, ou em março, com efeito de julho a dezembro. Para o 1º semestre de 2027, o prazo foi prorrogado até 30/10/2026 pela Res. CGSN 194/2026. A próxima janela é março de 2027. ### Posso desistir da opção? Para 2027, o cancelamento das opções feitas na primeira janela pode ser pedido de 03/11 a 20/12/2026. Depois do início do semestre, a opção é irretratável até o fim dele. Quem recebeu ressarcimento de créditos no ano corrente ou no anterior não pode sair do regime regular (LC 214, art. 41, § 5º). ### A opção precisa ser renovada todo semestre? Não. A adesão vale até que a empresa renuncie a ela, dentro das janelas previstas. ### Onde se faz a opção? No Portal do Simples Nacional, serviço Opção pelo regime regular de IBS e CBS, ou no portal Tributação sobre o Consumo, em Escolher Regime de Apuração IBS/CBS, com login gov.br prata ou ouro ou certificado digital. O sistema gera comprovante em PDF. ### O MEI pode fazer essa opção? Não. A opção pelo regime regular de IBS e CBS existe para ME e EPP optantes do Simples. O MEI continua com valor fixo mensal. ## Fontes - [LC 123/2006, art. 13, §§ 9º e 10, e art. 23 (compilada)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) - [LC 214/2025, arts. 39, 41 e 47 (compilada)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [LC 227/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp227.htm) - [Manual da opção pelo regime regular de IBS e CBS no Simples Nacional (CGSN)](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Manual%20op%C3%A7%C3%A3o%20regime%20regular%20IBS%20e%20CBS%20no%20Simples%20Nacional.pdf) - [Receita Federal: Simples Nacional 2027, novos prazos](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/setembro/simples-nacional-2027-entenda-os-novos-prazos-e-faca-sua-escolha-com-consciencia-e-tranquilidade) - [Portal Tributação sobre o Consumo (RFB/CGIBS)](https://consumo.tributos.gov.br/) ## Leia também - [Simples Nacional na reforma: o que muda no DAS e na nota a partir de 2027](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/simples-nacional-na-reforma.md) - [Créditos de IBS e CBS: não cumulatividade, uso pessoal e crédito ligado ao pagamento](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/creditos-ibs-cbs-nao-cumulatividade.md) - [MEI na reforma tributária: valor fixo, sem opção pelo regime regular e pontos em aberto](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/mei-na-reforma-tributaria.md) - [Reforma tributária para o contador: roteiro de trabalho até 2027](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/contador-na-reforma-tributaria.md) - [CBS de 2027: o cálculo do TCU, o prazo do Senado e o desconto de 0,1 ponto](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cbs-2027-tcu-senado.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Split payment: como funciona o pagamento cindido da LC 214 e o cronograma > Split payment é o recolhimento do IBS e da CBS no momento da liquidação financeira do pagamento: o prestador de serviço de pagamento separa a parte dos tributos e envia ao fisco, e o restante vai ao vendedor (LC 214/2025, arts. 31 a 35). Ele não cria tributo, só muda a forma de recolher. Os testes com instituições de pagamento começaram em 15/10/2026, e a Receita fala em início facultativo e gradual em 2027, primeiro entre empresas. Não há data oficial de obrigatoriedade. - Seção: Reforma Tributária - URL: https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/split-payment - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## O que é o split payment Split payment, ou **pagamento cindido**, é uma forma de recolher o IBS e a CBS. Na hora em que o dinheiro de uma venda é liquidado, a instituição que processa o pagamento separa a parte dos tributos e envia ao fisco. O vendedor recebe o valor líquido. A base está na LC 214/2025, arts. 31 a 35. O art. 31 diz que os prestadores de serviços de pagamento eletrônico e as instituições operadoras de sistemas de pagamento **deverão segregar e recolher** ao Comitê Gestor do IBS e à Receita Federal, no momento da liquidação financeira, os valores do IBS e da CBS. > O split payment **não cria tributo**. Ele muda quem leva o dinheiro do IBS e da CBS ao fisco e quando. O valor devido continua sendo o da operação. ## Quem participa | Participante | Papel | |---|---| | Fornecedor | Emite o documento fiscal eletrônico com IBS e CBS da operação | | Originador da transação | Quem inicia o pagamento no arranjo: o pagador (Pix digitado pelo cliente) ou o recebedor (boleto, QR Code, link de pagamento) | | Prestador de serviço de pagamento | Banco, instituição de pagamento, credenciadora ou subcredenciadora que liquida a transação e faz a separação | | Plataforma digital | Transmite as informações das vendas feitas por seu intermédio | | CGIBS e Receita Federal | Mantêm o sistema de consulta, recebem os valores e devolvem excessos | A lei alcança todos os prestadores de serviços de pagamento eletrônico, de arranjos abertos e fechados, públicos e privados, **inclusive os que não são regulados pelo Banco Central** (art. 31, § 3º). ## Os dois procedimentos A LC 227/2026 reorganizou o art. 31 e deixou dois procedimentos. ### Procedimento padrão (art. 32) 1. O **originador** da transação transmite ao prestador de serviço de pagamento as informações que vinculam a operação ao pagamento e os valores de IBS e CBS (art. 32, § 1º, na redação da LC 227). 2. Antes de liberar o dinheiro ao fornecedor, o prestador **consulta o sistema** do Comitê Gestor e da Receita (art. 32, § 3º). 3. O valor separado é a diferença entre o IBS e a CBS destacados na nota e a parte do débito **já extinta** por outra via, como compensação com créditos do fornecedor. 4. Se a consulta não puder ser feita, o prestador separa o valor integral informado, e o fisco devolve o excesso ao fornecedor em **até 3 dias úteis** (art. 32, § 4º). Quando o pagamento é iniciado pelo recebedor, ele pode deixar de enviar a informação de vínculo, e então o fornecedor ou a plataforma inclui no documento fiscal os dados que ligam a nota ao pagamento (art. 32, § 2º-A). ### Procedimento simplificado (art. 33) É **opcional**. O valor separado não é calculado nota a nota: é um **percentual preestabelecido** do valor das operações, fixado pelo Comitê Gestor para o IBS e pela Receita para a CBS, sempre para os dois tributos juntos (art. 33, § 2º). O percentual pode variar por setor ou por contribuinte, com metodologia divulgada. Os valores recolhidos assim pagam primeiro os débitos de vendas a quem não é contribuinte do regime regular e, se sobrar, outros débitos do período. O que não for usado volta ao fornecedor em até 3 dias úteis após a apuração (art. 33, §§ 3º e 4º). Iniciar um pagamento sem identificar os valores de IBS e CBS **implica opção** pelo procedimento simplificado (art. 33, § 2º-A). ## Regras que valem para os dois O art. 34 completa o desenho: - a separação ocorre **na data da liquidação**, seguindo os fluxos do arranjo de pagamento; - no **parcelamento pelo fornecedor**, a separação é proporcional, em cada parcela; - a **antecipação de recebíveis** não altera a obrigação; - o fornecedor continua responsável por eventual **saldo a recolher**, no prazo normal do tributo. E o art. 36 prevê uma alternativa: o comprador do regime regular pode **pagar ele mesmo** o IBS e a CBS da compra quando usar um meio de pagamento que não permite a separação. O excesso é devolvido ao fornecedor em até 3 dias úteis. ## Por que o split payment importa para o crédito No IBS e na CBS, o crédito do comprador depende da **extinção do débito** do fornecedor (art. 47). O split payment é uma das formas de extinção listadas no art. 27, ao lado do pagamento, da compensação e do recolhimento pelo adquirente. Quando o tributo sai na própria liquidação, a extinção fica registrada na hora, e o crédito do comprador fica mais seguro. O desenho completo está em [créditos de IBS e CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/creditos-ibs-cbs-nao-cumulatividade). ## Cronograma: o que já aconteceu e o que se sabe | Data | Fato | Situação | |---|---|---| | Jun/2026 | Receita e CGIBS publicam a documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment | Feito | | 30/09/2026 | Comunicado da Receita anuncia os testes | Feito | | 15/10/2026 | Início dos testes de integração com prestadores de serviço de pagamento, em ambiente controlado, sem transações reais e sem penalidades | Em andamento | | 16/11/2026 | Novos prestadores podem se inscrever nos testes; entra em produção a NT 2026.006 da NF-e, com o grupo que vincula a nota ao pagamento, de caráter preparatório | Previsto | | 2027 | A Receita fala em início **facultativo e gradual**, primeiro nas operações entre empresas | Sem data oficial | > Situação em 07/11/2026: **não há data oficial de obrigatoriedade** do split payment. A Receita negou ter fixado 2028. Desconfie de calendários que circulam sem ato oficial. O detalhamento por meio de pagamento (cartão parcelado, Pix entre pessoas, varejo ao consumidor) ainda não tem calendário oficial. ## Pix, cartão e boleto Pix e cartão estão no centro do modelo, porque são liquidados por instituições de pagamento. Mas é importante separar as coisas: - o split payment **não tributa o Pix**: o tributo é sobre a venda, não sobre o meio de pagamento; - a transferência entre pessoas sem venda de bem ou serviço não tem IBS nem CBS a separar; - a venda que hoje já é tributada continua tributada, só que o recolhimento passa a poder sair na liquidação. ## Efeito no caixa da empresa Hoje a empresa recebe o valor cheio da venda e paga os tributos no vencimento, semanas depois. Com o split payment, a parte dos tributos não chega a entrar no caixa. Para o planejamento financeiro, isso significa: - **capital de giro menor** no curto prazo, porque some a folga entre receber e recolher; - **menos risco** de inadimplência fiscal e de débito em aberto; - **conciliação diferente**: o extrato mostra o valor líquido, e o fiscal precisa bater nota, pagamento e tributo separado. Para o optante do Simples, os débitos também podem ser extintos via split ou pelo adquirente (LC 123, art. 21, § 3º-A). Veja [Simples Nacional na reforma](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/simples-nacional-na-reforma). ## O que fazer agora 1. **Não mudar nada na cobrança por causa do split** em 2026: ainda é fase de testes. 2. **Garantir notas corretas**, com IBS e CBS bem calculados. O split parte do que está no documento. 3. **Acompanhar a NT 2026.006** e o seu emissor de notas, que vai preencher o vínculo da nota com o pagamento. Veja [grupo IBSCBS na NF-e e na NFC-e](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/nfe-nfce-grupo-ibscbs). 4. **Rever o fluxo de caixa** de 2027 em diante com o contador, considerando a possível perda de folga financeira. ## Base legal e fontes - LC 214/2025: art. 27, III (split como forma de extinção), arts. 31 a 35 (split payment), art. 36 (recolhimento pelo adquirente), na redação da LC 227/2026. - LC 123/2006, art. 21, § 3º-A. - Comunicados da Receita Federal de jun/2026 e de 30/09/2026. Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador. ## Perguntas frequentes ### O split payment é um imposto novo sobre o Pix? Não. O split payment não cria tributo. Ele só muda a forma de recolher o IBS e a CBS que já são devidos na venda. Nunca houve tributo sobre o Pix. ### Quando o split payment começa? Os testes com prestadores de serviço de pagamento começaram em 15/10/2026, em ambiente controlado, sem transações reais. A Receita fala em início facultativo e gradual em 2027, primeiro nas operações entre empresas. Não há data oficial de obrigatoriedade. ### Quem separa o tributo no split payment? O prestador de serviço de pagamento eletrônico ou a instituição operadora do sistema de pagamento, como bancos, credenciadoras e instituições de pagamento, inclusive de arranjos não regulados pelo Banco Central (LC 214, art. 31, § 3º). ### E na venda parcelada? Quando o parcelamento é do fornecedor, a separação é proporcional, em cada parcela liquidada (art. 34, II). A antecipação de recebíveis não muda essa obrigação (art. 34, III). ### O que acontece com o crédito do comprador? O crédito de IBS e CBS do comprador do regime regular depende da extinção do débito do fornecedor, e o split payment é uma das formas de extinção (art. 27, III). Por isso ele tende a acelerar o reconhecimento do crédito. ## Fontes - [LC 214/2025, arts. 27 e 31 a 36 (compilada)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [LC 227/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp227.htm) - [Receita Federal: comunicado de 30/09/2026 sobre os testes do split payment](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/setembro/comunicado-5) - [Receita Federal e CGIBS: documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment (jun/2026)](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/junho/receita-federal-e-cgibs-publicaram-hoje-a-documentacao-tecnica-da-plataforma-publica-do-split-payment) - [Portal Nacional da NF-e (NT 2026.006)](https://www.nfe.fazenda.gov.br) ## Leia também - [Créditos de IBS e CBS: não cumulatividade, uso pessoal e crédito ligado ao pagamento](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/creditos-ibs-cbs-nao-cumulatividade.md) - [Simples Nacional na reforma: o que muda no DAS e na nota a partir de 2027](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/simples-nacional-na-reforma.md) - [Grupo IBSCBS na NF-e e na NFC-e: campos, NT 2025.002 e rejeição 1115](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/nfe-nfce-grupo-ibscbs.md) - [Transição da reforma tributária ano a ano: o que vale de 2026 a 2033](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cronograma-transicao-2026-2033.md) - [Reforma tributária: perguntas frequentes com resposta curta](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/perguntas-frequentes.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Transição da reforma tributária ano a ano: o que vale de 2026 a 2033 > A transição da reforma tributária do consumo vai de 2026 a 2033. Em 2026 o IBS e a CBS são testados com alíquotas de 0,1% e 0,9%; em 2027 a CBS passa a ser cobrada, o PIS e a Cofins acabam e o IPI é zerado, exceto na Zona Franca de Manaus. De 2029 a 2032 o ICMS e o ISS caem 10 pontos por ano, e em 2033 os dois são extintos. - Seção: Reforma Tributária - URL: https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cronograma-transicao-2026-2033 - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## A transição em uma frase A reforma tributária do consumo troca cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por dois tributos sobre bens e serviços, o **IBS** e a **CBS**, mais o **Imposto Seletivo**. A troca não acontece de uma vez. Ela segue um roteiro de oito anos, escrito no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) pela Emenda Constitucional 132/2023 e detalhado pela Lei Complementar 214/2025. O desenho tem três fases: 1. **2026: teste.** IBS e CBS aparecem nos documentos fiscais com alíquotas simbólicas. 2. **2027 e 2028: troca federal.** A CBS substitui o PIS e a Cofins, e o IPI é zerado (com exceção para a Zona Franca de Manaus). 3. **2029 a 2033: troca estadual e municipal.** O ICMS e o ISS caem 10 pontos por ano até serem extintos em 2033, enquanto o IBS sobe. > Situação em 07/11/2026: o cronograma constitucional não mudou. O que ainda está em aberto é a alíquota de referência da CBS de 2027, que o Senado deve fixar até 15/12/2026. ## Tabela ano a ano | Ano | IBS | CBS | Tributos antigos | Base | |---|---|---|---|---| | 2026 | 0,1% (estadual) | 0,9% | PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS seguem integrais | ADCT, art. 125; LC 214, arts. 343 e 346 | | 2027 | 0,05% estadual + 0,05% municipal | Alíquota de referência menos 0,1 p.p. | PIS e Cofins extintos; IPI zerado, exceto ZFM; ICMS e ISS integrais | ADCT, arts. 126 e 127; LC 214, arts. 344 e 347 | | 2028 | Igual a 2027 | Igual a 2027 | Igual a 2027 | Idem | | 2029 | Sobe para compensar a queda | Alíquota de referência | ICMS e ISS a 90% das alíquotas | ADCT, art. 128 | | 2030 | Sobe | Alíquota de referência | ICMS e ISS a 80% | Idem | | 2031 | Sobe | Alíquota de referência | ICMS e ISS a 70% | Idem | | 2032 | Sobe | Alíquota de referência | ICMS e ISS a 60% | Idem | | 2033 | Pleno | Pleno | ICMS e ISS extintos | ADCT, art. 129 | As alíquotas de referência do IBS para estados e municípios só passam a ser fixadas pelo Senado a partir de 2029 (LC 214, art. 349, II). Antes disso, o IBS fica nos percentuais fixos da lei. ## 2026: o ano de teste Em 2026 a CBS é calculada a 0,9% e o IBS a 0,1%. O objetivo é testar os sistemas, os documentos fiscais e a apuração. Três regras definem o ano: - **Compensação:** o que for recolhido de IBS e CBS é compensado com o PIS e a Cofins devidos no mesmo período. Se não houver débito suficiente, o valor pode ser compensado com outro tributo federal ou ressarcido em até 60 dias (LC 214, art. 348, I e II). - **Dispensa de recolhimento:** quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado de recolher o IBS e a CBS de 2026. Essa pessoa continua pagando o PIS e a Cofins integralmente (art. 348, §§ 1º e 2º). - **Simples fora do teste:** as alíquotas de 2026 não se aplicam aos optantes pelo Simples Nacional (art. 348, III, "c"). Os documentos fiscais passaram a ter campos de IBS e CBS em datas diferentes ao longo de 2026, conforme o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026: NF-e, NFC-e, CT-e e outros desde 03/08/2026; NFS-e de serviços em geral desde 01/10/2026; locação, condomínios e plataformas digitais a partir de 01/12/2026. O detalhe por documento está em [IBS e CBS nos documentos fiscais](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/documentos-fiscais-cronograma-ato-conjunto-4). Para entender o efeito das alíquotas de teste na nota, veja [alíquotas de teste de 2026](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/aliquotas-de-teste-2026). ## 2027 e 2028: a troca federal Em 01/01/2027 acontece a maior mudança de toda a transição para quem está no regime regular: - a **CBS** passa a ser cobrada de verdade, pela alíquota de referência fixada pelo Senado **menos 0,1 ponto percentual** (LC 214, art. 347); - o **PIS** e a **Cofins** são extintos (ADCT, art. 126); - o **IPI** tem alíquotas reduzidas a zero, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus. Tecnicamente o IPI não é extinto; - o **IBS** fica em 0,05% estadual e 0,05% municipal (LC 214, art. 344); - o **Imposto Seletivo** começa. Pela MP 1.399/2026, as alíquotas de 2027 produzem efeitos a partir de 02/02/2027. Os optantes pelo Simples Nacional passam a emitir documentos com IBS e CBS a partir de 01/01/2027. No Simples, a CBS entra na partilha do DAS no lugar do PIS e da Cofins. O que muda na prática está em [fim do PIS e da Cofins e IPI zerado](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/fim-do-pis-cofins-e-ipi-zerado-2027). A definição da alíquota está em [CBS de 2027: TCU e Senado](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cbs-2027-tcu-senado). ## 2029 a 2032: ICMS e ISS em queda A partir de 2029, as alíquotas do ICMS e do ISS passam a ser uma fração das alíquotas vigentes em 31/12/2028: 9/10 em 2029, 8/10 em 2030, 7/10 em 2031 e 6/10 em 2032 (ADCT, art. 128). A LC 214 incluiu essa regra na Lei Kandir (LC 87/1996, art. 31-A) e na lei do ISS (LC 116/2003, art. 8º-B). Os benefícios fiscais de ICMS e ISS caem na mesma proporção. Quem tem benefício oneroso de ICMS concedido até 31/05/2023 pode ser compensado pelo Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, nas condições da lei (LC 214, art. 384). Ao mesmo tempo, o IBS sobe. O Senado fixa as alíquotas de referência do IBS de cada ano com base na receita que estados e municípios perdem com a queda do ICMS e do ISS. Os detalhes estão em [ICMS e ISS na transição](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/icms-e-iss-na-transicao-2029-2033). ## 2033: o modelo pleno Em 2033 o ICMS e o ISS são extintos (ADCT, art. 129). A partir daí, o consumo é tributado pelo IBS, pela CBS e, nos produtos da lista, pelo Imposto Seletivo. Os saldos credores de ICMS existentes no fim de 2032 seguem uma regra própria de aproveitamento, explicada em [saldos credores na transição](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/saldos-credores-na-transicao). A lei ainda prevê ajustes depois de 2033. As alíquotas de referência de 2034 e 2035 são as de 2033, com possibilidade de redução em 2035 se a arrecadação passar do teto de referência (LC 214, arts. 366 e 369). ## Marcos que não estão na tabela Alguns prazos correm em paralelo ao calendário das alíquotas: | Data | Marco | Situação em 07/11/2026 | |---|---|---| | 15/12/2026 | Prazo do Senado para fixar a alíquota de referência da CBS de 2027 | Cálculo do TCU aprovado em 28/10/2026; alíquota ainda não fixada | | 31/12/2026 | Prazo para corrigir inconsistências no Programa Nacional de Conformidade Tributária | Em vigor | | 01/01/2027 | Simples Nacional passa a emitir com IBS e CBS | Data do Ato Conjunto 4/2026 | | 02/02/2027 | Efeitos das alíquotas do Imposto Seletivo da MP 1.399/2026 | MP em vigor, sujeita a votação no Congresso | | 2027 | Início facultativo e gradual do split payment, primeiro entre empresas (B2B) | Previsão da Receita Federal; sem data oficial de obrigatoriedade | | 2030 e 2031 | Primeira avaliação quinquenal dos regimes e das alíquotas | Prevista na LC 214, art. 475 | ## Como usar este cronograma - **Quem está no regime regular:** o ponto crítico é 01/01/2027. Cadastro de produtos e serviços, preços, contratos e sistemas precisam estar prontos para a CBS cobrada. - **Quem está no Simples:** 2027 traz a nota com IBS e CBS e a escolha semestral entre ficar com os tributos no DAS ou recolher por fora. - **Quem tem benefício de ICMS:** o período decisivo é 2029 a 2032, quando os incentivos caem junto com as alíquotas. - **Contratos longos:** contratos que atravessam 2027 e 2029 devem prever como o preço reage à troca de tributos. Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador. ## Base legal e fontes - EC 132/2023, ADCT, arts. 125 a 129 e 134. - LC 214/2025, arts. 343 a 349, 366, 369, 384 e 475. - Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026. - MP 1.399/2026, art. 19. ## Perguntas frequentes ### Quando a reforma tributária do consumo termina? A transição termina em 2033, quando o ICMS e o ISS são extintos (ADCT, art. 129) e o IBS e a CBS passam a ser os únicos tributos gerais sobre o consumo, ao lado do Imposto Seletivo. ### Em 2026 a empresa já paga IBS e CBS? 2026 é ano de teste. As alíquotas são 0,9% de CBS e 0,1% de IBS, mas quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado do recolhimento e continua pagando PIS e Cofins normalmente (LC 214, art. 348). ### O que muda em 01/01/2027? A CBS passa a ser cobrada pela alíquota de referência menos 0,1 ponto percentual, o PIS e a Cofins são extintos, o IPI tem alíquota zero (exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus) e o IBS fica em 0,05% estadual mais 0,05% municipal. ### Quando o ICMS e o ISS começam a cair? Em 2029. As alíquotas ficam em 90% das atuais em 2029, 80% em 2030, 70% em 2031 e 60% em 2032. Os benefícios fiscais desses impostos caem na mesma proporção. ### O Simples Nacional segue o mesmo cronograma? Não em 2026: as alíquotas de teste não se aplicam ao Simples (LC 214, art. 348, III, c). Os optantes passam a emitir documentos com IBS e CBS a partir de 01/01/2027, e a CBS entra na partilha do DAS no lugar do PIS e da Cofins. ## Fontes - [Emenda Constitucional 132/2023 (ADCT, arts. 125 a 129)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm) - [Lei Complementar 214/2025, arts. 343 a 349 (texto compilado)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 (cronograma dos documentos fiscais)](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf) - [Receita Federal: cronograma de implementação dos documentos fiscais da reforma](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/julho/receita-federal-e-comite-gestor-do-ibs-publicam-o-cronograma-de-implementacao-dos-documentos-fiscais-eletronicos-da-reforma-tributaria-do-consumo) - [Medida Provisória 1.399/2026 (Imposto Seletivo em 2027)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/mpv/mpv1399.htm) ## Leia também - [Alíquotas de teste de 2026: CBS de 0,9% e IBS de 0,1% explicadas](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/aliquotas-de-teste-2026.md) - [Fim do PIS e da Cofins e IPI zerado: o que acontece em 01/01/2027](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/fim-do-pis-cofins-e-ipi-zerado-2027.md) - [ICMS e ISS na transição: a redução de 2029 a 2032 e a extinção em 2033](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/icms-e-iss-na-transicao-2029-2033.md) - [CBS de 2027: o cálculo do TCU, o prazo do Senado e o desconto de 0,1 ponto](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cbs-2027-tcu-senado.md) - [IBS e CBS nos documentos fiscais: o cronograma do Ato Conjunto 4/2026](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/documentos-fiscais-cronograma-ato-conjunto-4.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Tributação no destino: onde o IBS e a CBS são devidos > No IBS e na CBS, o tributo pertence ao local de destino da operação, definido pelo art. 11 da LC 214/2025. Para bens móveis, é o local da entrega ao destinatário; para imóveis, o local do imóvel; para serviços presenciais, o local da prestação; e para os demais serviços e bens imateriais, em regra, o domicílio principal do adquirente. A alíquota do IBS é a soma das alíquotas do estado e do município desse destino. - Seção: Reforma Tributária - URL: https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/principio-do-destino-ibs-cbs - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## A regra em uma linha No IBS e na CBS, **o tributo é do lugar onde a operação se considera ocorrida**, e esse lugar é fixado pelo **art. 11 da LC 214/2025**. Na maior parte dos casos, é onde está o comprador ou onde o bem é entregue. Para o IBS, o destino define **qual estado e qual município** recebem o imposto e **qual alíquota** vale: a soma das alíquotas do estado e do município de destino (art. 15). ## Por que isso importa No ICMS, boa parte da arrecadação ficava no estado de origem, e cada estado podia conceder benefícios para atrair empresas. No ISS, a regra geral era o local do estabelecimento prestador. Esse desenho alimentou a chamada **guerra fiscal**: a decisão de onde instalar uma fábrica ou um escritório levava em conta o imposto, e não só logística e mercado. Com o destino: - **instalar a empresa em outro estado não reduz o IBS** de quem vende para um consumidor fixo em um lugar; - a alíquota fixada por cada ente é **a mesma para todas as operações**, salvo exceções da própria lei (art. 16), o que elimina benefícios setoriais locais; - a receita acompanha o **consumo**, e não a produção. ## O local da operação, caso a caso O art. 11 da LC 214 traz regras específicas antes da regra geral. Elas estão resumidas abaixo. | Tipo de operação | Local da operação | Inciso | |---|---|---| | Bem móvel material | Local da entrega ou disponibilização ao destinatário | I | | Bem imóvel, direito ligado a imóvel, serviço feito fisicamente sobre imóvel, administração e intermediação de imóvel | Onde o imóvel está | II | | Serviço prestado fisicamente sobre pessoa física ou fruído presencialmente por ela | Local da prestação | III | | Organização de feiras, exposições, congressos, espetáculos e congêneres | Local do evento | IV | | Serviço prestado fisicamente sobre bem móvel material e serviços portuários | Local da prestação | V | | Transporte de passageiros | Local de início do transporte | VI | | Transporte de carga | Local da entrega ao destinatário constante do documento fiscal | VII | | Exploração de via (pedágio) | Cada município e estado, na proporção da extensão da via | VIII | | Telefonia fixa e comunicação por cabo, fio, fibra | Local de instalação do terminal | IX | | Demais bens e serviços (operação onerosa) | Domicílio principal do adquirente | X | ### Bens móveis vendidos sem presença do comprador Na venda não presencial, aquela em que a entrega não ocorre na presença do comprador no estabelecimento, o local de entrega é o **destino final indicado pelo adquirente** (art. 11, § 1º, I): - ao fornecedor, se o transporte for responsabilidade do fornecedor; - ao transportador, se o transporte for responsabilidade do comprador. Na compra de **veículo** automotor terrestre, aquático ou aéreo, vale o domicílio principal do destinatário (§ 1º, II). ### Imóvel em mais de um município Se o imóvel estiver em mais de um município, considera-se o município onde está **a maior parte da área** (§ 2º). ### Serviços prestados a distância Serviços sobre a pessoa física que forem prestados **a distância**, mesmo em parte, seguem a regra geral do domicílio do adquirente (§ 5º). Uma consulta presencial segue o local da prestação; uma consulta on-line segue o domicílio de quem contrata. ## O que é domicílio principal O domicílio principal do adquirente ou destinatário é, em primeiro lugar, o que consta do **cadastro com identificação única** de que trata o art. 59 (art. 11, § 3º, I): - para a **pessoa física**, o local da habitação permanente ou, se houver mais de uma ou nenhuma, onde as relações econômicas forem mais relevantes; - para a **pessoa jurídica** e entidades sem personalidade jurídica, o local de **cada estabelecimento** para o qual o bem ou serviço for fornecido. Se o adquirente **não estiver regularmente cadastrado**, o fornecedor escolhe ao menos **dois critérios não conflitantes** entre estes (§ 3º, II): 1. endereço declarado ao fornecedor; 2. endereço obtido de outras informações comercialmente relevantes durante a operação; 3. endereço do cadastro do arranjo de pagamento usado na compra; 4. endereço de protocolo de internet (IP) do dispositivo. Se a fiscalização constatar que o adquirente informou dados incorretos e isso reduziu o tributo, **a diferença é cobrada do adquirente**, com acréscimos (§ 6º). ### Compras centralizadas O contribuinte do regime regular com vários estabelecimentos que compra de forma centralizada, em operação que dá direito a crédito, pode ter certos serviços considerados fornecidos no domicílio principal, entendido como o **estabelecimento matriz** (§ 4º). A LC 227/2026 incluiu nessa regra a locação de bem móvel material. ## O destino e a alíquota do IBS O destino conecta duas regras: - **art. 14:** cada estado e cada município fixa a sua alíquota do IBS, e na falta de lei vale a alíquota de referência; - **art. 15:** a alíquota da operação é a soma da alíquota do estado de destino com a do município de destino; no DF, vale a alíquota distrital. Exemplo ilustrativo, com números hipotéticos: uma loja virtual no estado A vende um bem para um comprador no município X do estado B. O IBS da nota usa a alíquota estadual de B mais a municipal de X. A loja não aplica a alíquota do seu próprio estado. > Em 2026 o IBS é de 0,1% estadual e 0% municipal em todo o país (art. 343). Em 2027 e 2028 é de 0,05% estadual mais 0,05% municipal (art. 344). Só a partir de 2029 as alíquotas de cada ente passam a variar de fato. ## Efeito na nota fiscal Para cumprir a regra do destino, o documento fiscal precisa identificar corretamente: - o **município e a UF do destino** da operação; - o **destinatário**, com CPF ou CNPJ, quando houver; - nas operações com imóvel, o **município do imóvel**. Cadastro de cliente desatualizado vira erro de alíquota quando as alíquotas dos entes começarem a divergir. Rever a base de clientes é uma tarefa de baixo custo que evita retrabalho na transição. ## Resumo prático - O local da operação segue o art. 11 da LC 214: entrega, imóvel, local da prestação, evento, início ou fim do transporte, ou domicílio do adquirente. - O IBS é a soma das alíquotas do estado e do município desse local. - Mudar a empresa de lugar não muda o IBS sobre vendas a terceiros. - Cadastro correto do cliente passa a ser parte da conformidade fiscal. Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador. ## Perguntas frequentes ### O que significa tributação no destino? Significa que o IBS e a CBS são devidos ao local onde a operação se considera ocorrida, que em regra é onde está o comprador ou onde o bem é entregue, e não onde está o vendedor. Para o IBS, isso define qual estado e qual município ficam com a receita e qual alíquota se aplica (LC 214, arts. 11 e 15). ### Na venda pela internet, qual é o destino? Na venda não presencial de bem móvel, o destino é o local final indicado pelo comprador ao fornecedor, se o frete for do fornecedor, ou ao transportador, se o frete for do comprador (LC 214, art. 11, § 1º, I). ### E na prestação de serviço a distância? Para os serviços que não têm regra própria no art. 11, o local é o domicílio principal do adquirente, nas operações onerosas (art. 11, X, na redação da LC 227/2026). Serviços sobre a pessoa física prestados a distância seguem essa mesma regra (§ 5º). ### A CBS também segue o destino? A CBS é federal e tem alíquota única no país, então o destino não muda o valor. Mas o local da operação continua relevante para o documento fiscal e para a apuração, e as regras do art. 11 valem para os dois tributos. ### Quem informa o domicílio do comprador? O domicílio principal vem do cadastro com identificação única (art. 59). Se o adquirente não estiver cadastrado, o fornecedor combina ao menos dois critérios não conflitantes, como endereço declarado, endereço do arranjo de pagamento ou endereço IP (art. 11, § 3º, II). ## Fontes - [Lei Complementar 214/2025, arts. 11, 14 e 15](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [Constituição Federal, art. 156-A (redação da EC 132/2023)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) - [Emenda Constitucional 132/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm) - [Decreto 12.955/2026 (Regulamento da CBS)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12955.htm) ## Leia também - [IBS: como funciona o imposto de estados, DF e municípios](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/ibs-imposto-sobre-bens-e-servicos.md) - [Base de cálculo do IBS e da CBS: o que entra, o que sai e o cálculo por fora](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/base-de-calculo-ibs-cbs.md) - [CGIBS: o que faz o Comitê Gestor do IBS e como divide o trabalho com a Receita](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/comite-gestor-do-ibs-cgibs.md) - [Reforma tributária do consumo: guia de referência da EC 132 e da LC 214](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/reforma-tributaria-do-consumo-guia.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. ================================================================ # Seção: NF-e: Nota Fiscal Eletrônica ================================================================ --- # Cancelamento de NF-e: prazo de 24 horas, condições, evento 110111 e o que fazer fora do prazo > A NF-e pode ser cancelada em até 24 horas da autorização de uso, desde que a mercadoria não tenha circulado, o serviço não tenha sido prestado e a nota não esteja vinculada a duplicata escritural (Ajuste SINIEF 07/2005, cláusula décima segunda). O cancelamento é um evento eletrônico assinado com certificado digital e registrado na SEFAZ. Fora do prazo, cada estado pode aceitar, em casos excepcionais, o pedido extemporâneo; nos demais casos, o caminho é uma nota de entrada ou de devolução. - Seção: NF-e: Nota Fiscal Eletrônica - URL: https://pegaxml.com.br/nf-e/cancelamento-de-nf-e - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## O que é cancelar uma NF-e Uma NF-e autorizada não pode ser apagada nem editada. O cancelamento é um **evento** registrado na SEFAZ que declara que a operação descrita na nota não aconteceu. O arquivo original continua existindo, agora com a situação "cancelada" e com o XML do evento vinculado a ele. As regras estão no Ajuste SINIEF 07/2005: - **cláusula décima segunda**: prazo e condições; - **cláusula décima segunda-A**: cancelamento de nota emitida em contingência, desde 03/08/2026; - **cláusula décima terceira**: o cancelamento é feito por registro de evento. O formato do evento está no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC), publicado no Portal Nacional da NF-e. ## O prazo de 24 horas e as três condições Pela cláusula décima segunda, o emitente pode solicitar o cancelamento "em prazo não superior a vinte e quatro horas", contado da concessão da Autorização de Uso. Além do prazo, a nota não pode ter: | Condição | O que significa na prática | |---|---| | Circulação da mercadoria | A carga não pode ter saído do estabelecimento. Saiu e voltou é devolução | | Prestação de serviço | Na NF-e conjugada com serviço, o serviço não pode ter sido prestado | | Vinculação a Duplicata Escritural | Se a nota originou duplicata escritural registrada, o cancelamento não é aceito | > As 24 horas são a regra do ajuste nacional. A legislação de cada estado pode trazer regras complementares. Trate o prazo do seu estado como algo a confirmar e cancele assim que perceber o problema. ### O caso da contingência (cláusula décima segunda-A) Desde 03/08/2026, o ajuste prevê prazo de **168 horas** para cancelar a NF-e nas operações referidas no § 16-B da cláusula nona, desde que outra NF-e emitida em contingência acoberte a mesma operação. É o caso típico da venda que acabou documentada duas vezes, uma em contingência e outra normal. Veja [contingência da NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/contingencia-da-nf-e). ## Como é o evento de cancelamento no XML O cancelamento usa o leiaute genérico de eventos da NF-e. Os campos centrais: | Campo | Conteúdo | |---|---| | `tpEvento` | 110111 (Cancelamento) | | `chNFe` | Chave de acesso da nota a cancelar | | `nSeqEvento` | Sequencial do evento (1 no cancelamento) | | `nProt` | Número do protocolo de autorização da nota | | `xJust` | Justificativa em texto, com tamanho mínimo e máximo definidos no leiaute | | `dhEvento` | Data e hora do pedido, com fuso | O evento é **assinado com o certificado digital** do emitente e transmitido ao autorizador. Se for aceito, a SEFAZ devolve o protocolo do evento, que deve ser guardado com o XML da nota. A justificativa precisa ser objetiva: "venda desfeita antes da saída da mercadoria", "nota emitida em duplicidade". ## O que não se resolve com cancelamento | Situação | Caminho | |---|---| | Erro em campo que não mexe no imposto nem troca as partes | [Carta de correção eletrônica](https://pegaxml.com.br/nf-e/carta-de-correcao-eletronica) | | Faltou valor, quantidade ou imposto | [NF-e complementar](https://pegaxml.com.br/nf-e/nf-e-complementar) | | Mercadoria saiu e voltou | [NF-e de devolução](https://pegaxml.com.br/nf-e/nf-e-de-devolucao) | | Nota rejeitada | Não precisa cancelar. Se o número ficou sem uso, veja [inutilização](https://pegaxml.com.br/nf-e/inutilizacao-de-numeracao) | | Venda desfeita depois do prazo | Cancelamento extemporâneo ou nota de entrada, conforme o estado | ## Perdi o prazo: e agora? O parágrafo único da cláusula décima segunda diz que, "a critério de cada unidade federada, em casos excepcionais", pode ser recebido o pedido de cancelamento **extemporâneo**. Não há um procedimento nacional único. Alguns estados oferecem o evento de cancelamento extemporâneo no próprio ambiente de autorização; outros pedem processo administrativo; alguns aplicam penalidade. Quando o extemporâneo não é aceito ou não se aplica, a prática mais comum nos regulamentos estaduais é emitir uma **nota de entrada** que anule os efeitos da nota de saída, referenciando a chave original. O CFOP, o tratamento do imposto e o texto das informações complementares dependem do estado e do caso. Alinhe com o contador. ## Efeitos do cancelamento fora da SEFAZ O evento resolve a parte fiscal. O resto precisa de atenção: - **Destinatário:** a nota cancelada não gera crédito nem custo para quem comprou. Envie o XML do evento para ele não escriturar uma compra inexistente. - **Transporte:** se havia CT-e ou MDF-e com aquela nota, a transportadora precisa saber. O MDF-e pode precisar de ajuste ou encerramento; veja [encerramento do MDF-e](https://pegaxml.com.br/transporte/encerramento-do-mdfe). - **Financeiro:** boletos e parcelas ligados à nota precisam ser baixados. - **Estoque:** a mercadoria volta ao saldo. - **Escrituração:** a nota cancelada é informada como cancelada nos arquivos fiscais do período. O contador precisa do XML do evento. ## Exemplo Exemplo fictício: uma loja de materiais emite a NF-e 4.512 às 10h para um cliente que, às 15h, desiste da compra antes de a mercadoria sair do depósito. Ainda dentro das 24 horas, o operador abre a nota no emissor, escolhe cancelar e escreve "Venda desfeita pelo cliente antes da saída da mercadoria". A SEFAZ registra o evento. O emissor estorna a baixa do estoque, o financeiro cancela o boleto e o XML do evento segue para o cliente e para o contador. Se o cliente tivesse desistido três dias depois, com a mercadoria ainda no depósito, a loja teria de verificar se o estado aceita o cancelamento extemporâneo ou se exige a nota de entrada. ## Erros comuns - **Cancelar nota de mercadoria já entregue.** O evento pode até ser registrado dentro do prazo, mas a condição do ajuste é não ter havido circulação. Canhoto assinado, rastreio e MDF-e contradizem o cancelamento numa fiscalização. - **Emitir a nota nova antes de cancelar a errada.** Se o cancelamento falhar, a mesma venda fica registrada duas vezes. - **Justificativa genérica.** "Erro" não explica nada. Diga o que aconteceu. - **Esquecer o evento no arquivo.** O XML do cancelamento é guardado pelo mesmo prazo da nota; veja [guarda do XML por 5 anos](https://pegaxml.com.br/nf-e/guarda-do-xml-por-5-anos). ## Base legal e fontes - Ajuste SINIEF 07/2005, cláusulas décima segunda, décima segunda-A e décima terceira, no site do CONFAZ. - Manual de Orientação do Contribuinte e notas técnicas de eventos, no Portal Nacional da NF-e. - Para a NFC-e, o prazo é outro (30 minutos); veja [cancelamento de NFC-e](https://pegaxml.com.br/nfc-e/cancelamento-de-nfc-e). ## Perguntas frequentes ### Qual o prazo para cancelar uma NF-e? A regra do Ajuste SINIEF 07/2005 é de até 24 horas contadas da autorização de uso. Estados podem ter regras complementares, então confirme na SEFAZ do seu estado. ### Posso cancelar a NF-e se a mercadoria já foi entregue? Não. Uma das condições do cancelamento é não ter havido circulação da mercadoria. Se a mercadoria saiu e voltou, o caso é de devolução. ### O que é cancelamento extemporâneo? É o pedido de cancelamento feito depois do prazo. O parágrafo único da cláusula décima segunda permite que cada estado, em casos excepcionais, aceite esse pedido. O procedimento e eventuais penalidades dependem da legislação estadual. ### Nota rejeitada precisa ser cancelada? Não. Nota rejeitada não foi autorizada e não existe como documento fiscal. Se o número ficou sem uso, o caminho é a inutilização da numeração, nos estados em que ela ainda se aplica. ### O destinatário fica sabendo do cancelamento? O evento fica registrado na SEFAZ e aparece na consulta pela chave de acesso. Mesmo assim, é boa prática enviar o XML do evento ao destinatário e ao transportador. ## Fontes - [Ajuste SINIEF 07/2005, cláusulas décima segunda, décima segunda-A e décima terceira (CONFAZ)](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2005/AJ_007_05) - [Portal Nacional da NF-e: Manual de Orientação do Contribuinte e notas técnicas de eventos](https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx) ## Leia também - [Carta de correção eletrônica (CC-e): os cinco limites do ajuste, o evento 110110 e como redigir](https://pegaxml.com.br/nf-e/carta-de-correcao-eletronica.md) - [Inutilização de numeração da NF-e: prazo até o dia 10, como pedir e o fim do serviço no AC, na BA e em SP](https://pegaxml.com.br/nf-e/inutilizacao-de-numeracao.md) - [NF-e de devolução: quem emite, finalidade 4, nota referenciada, CFOP e as regras da NT 2025.002 v1.53](https://pegaxml.com.br/nf-e/nf-e-de-devolucao.md) - [Contingência da NF-e: SVC, EPEC, FS-DA e geração prévia, com prazos e campos do XML](https://pegaxml.com.br/nf-e/contingencia-da-nf-e.md) - [Cancelamento de NFC-e: a janela de 30 minutos, o cancelamento por substituição e o que fazer depois](https://pegaxml.com.br/nfc-e/cancelamento-de-nfc-e.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Carta de correção eletrônica (CC-e): os cinco limites do ajuste, o evento 110110 e como redigir > A carta de correção eletrônica (CC-e) é o evento que corrige erros em campos da NF-e autorizada, sem cancelar a nota. O Ajuste SINIEF 07/2005 (cláusula décima quarta-A) proíbe usá-la para corrigir valores que determinam o imposto, trocar remetente ou destinatário, mudar datas de emissão ou saída, alterar campos da exportação informados na DU-E e incluir ou alterar parcelas. Havendo mais de uma carta, a última deve consolidar todas as correções anteriores. - Seção: NF-e: Nota Fiscal Eletrônica - URL: https://pegaxml.com.br/nf-e/carta-de-correcao-eletronica - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Para que serve a CC-e Depois de autorizada, a NF-e não pode ser editada. Quando o erro é pequeno e não muda o imposto nem as partes, cancelar e emitir de novo é exagero, e muitas vezes já não é possível porque o prazo passou ou a mercadoria saiu. Para esses casos existe a **carta de correção eletrônica (CC-e)**. Ela foi instituída pela cláusula décima quarta-A do Ajuste SINIEF 07/2005. A CC-e é um evento eletrônico, assinado com certificado digital ICP-Brasil e transmitido ao mesmo autorizador da nota. O § 7º da cláusula proíbe a carta de correção em papel para a NF-e. ## Os cinco limites da cláusula décima quarta-A A cláusula diz o que a carta **não** pode corrigir. Tudo o que não está na lista pode, em princípio, ser corrigido. | Inciso | O que fica fora da CC-e | Exemplo de erro que não se corrige | |---|---|---| | I | Variáveis que determinam o valor do imposto: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação | Faturou 10 unidades em vez de 8 | | II | Dados cadastrais que impliquem mudança do remetente ou do destinatário | Nota emitida para o CNPJ de outra empresa | | III | Data de emissão ou de saída | Data de saída informada com um dia de diferença | | IV | Campos da NF-e de exportação informados na Declaração Única de Exportação (DU-E) | Dados da exportação já declarados na DU-E | | V | Inclusão ou alteração de parcelas de vendas a prazo | Mudar o vencimento de uma duplicata | > Os incisos IV e V foram incluídos depois da redação original. Textos antigos que listam só três vedações estão desatualizados. ## O que costuma ser corrigido Na prática, a CC-e é muito usada para: - **dados do transporte**: transportadora, placa, quantidade e espécie de volumes, peso (grupo descrito em [transporte na NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/transporte-na-nf-e)); - **informações complementares**: número do pedido do cliente, observações de entrega, texto que faltou (veja [informações adicionais da NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/informacoes-adicionais-da-nf-e)); - **endereço do destinatário** com erro de número, complemento ou CEP, sem trocar o destinatário; - **descrição do produto** com erro de digitação, desde que continue sendo o mesmo produto. Casos de fronteira exigem análise. O **CFOP** é o exemplo clássico: trocar 5.102 por 5.405 muda o tratamento do ICMS e, portanto, esbarra no inciso I. Já corrigir um CFOP sem efeito no cálculo é defendido por parte dos profissionais. Na dúvida, avalie com o contador antes de transmitir. As descrições estão na [tabela de CFOP](https://pegaxml.com.br/tabelas/cfop/). ## O evento no XML A CC-e usa o leiaute genérico de eventos: | Campo | Conteúdo | |---|---| | `tpEvento` | 110110 (Carta de Correção) | | `chNFe` | Chave de acesso da nota corrigida | | `nSeqEvento` | Número sequencial da carta para aquela nota (1, 2, 3...) | | `xCorrecao` | Texto da correção | | `xCondUso` | Texto padrão das condições de uso da CC-e, exigido pelo leiaute | O `xCondUso` reproduz as vedações do ajuste. Ele não é opcional e o emissor costuma preenchê-lo sozinho. O leiaute técnico também define o tamanho mínimo e máximo do texto da correção e o número máximo de cartas por nota. Confira os valores na versão vigente do MOC. ## A última carta substitui as anteriores O § 4º da cláusula décima quarta-A manda consolidar, na última carta, todas as informações já retificadas. Ou seja: 1. A carta 1 corrige a placa do veículo. 2. Dias depois, você percebe que faltou o número do pedido. 3. A carta 2 precisa trazer **a placa correta e o número do pedido**. Se trouxer só o pedido, a correção da placa deixa de valer. Esse é o erro mais comum com CC-e e o mais fácil de evitar. ## Como redigir a correção Uma boa carta identifica o campo, o valor errado e o valor certo: > Onde se lê "Placa do veículo ABC1D23", leia-se "Placa do veículo ABC1D32". Onde se lê "Pedido do cliente: 7781", leia-se "Pedido do cliente: 7718". Evite textos vagos como "corrigir dados do transporte". Quem vai escriturar a nota, e o fiscal que eventualmente a examinar, precisa entender exatamente o que mudou. ## Depois de registrar a CC-e - **Guarde o XML do evento** junto com o XML da nota. Ele faz parte do documento; veja [guarda do XML por 5 anos](https://pegaxml.com.br/nf-e/guarda-do-xml-por-5-anos). - **Envie ao destinatário** e, se a correção afetar a entrega, à transportadora. - **Se a carga estiver em trânsito**, a representação impressa da CC-e pode acompanhar o DANFE para evitar dúvidas na fiscalização de trânsito. - **Atualize o cadastro** que originou o erro (cliente, transportadora, produto), para não repetir na próxima nota. ## Como decidir entre CC-e, cancelamento e nova nota Faça três perguntas, nesta ordem: 1. **O erro está num campo vedado pela cláusula décima quarta-A?** Se não está, a CC-e resolve. 2. **A nota ainda pode ser cancelada?** Dentro do prazo e sem circulação, cancelar e emitir de novo resolve qualquer erro. Veja [cancelamento de NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/cancelamento-de-nf-e). 3. **O erro é de valor ou quantidade?** Faltou: [nota complementar](https://pegaxml.com.br/nf-e/nf-e-complementar). Sobrou: [devolução](https://pegaxml.com.br/nf-e/nf-e-de-devolucao) ou nota de entrada, conforme orientação do contador. ## Exemplos fictícios **Transportadora errada.** Uma indústria emite a NF-e com a transportadora A, mas a carga sai com a transportadora B. Os dados do transportador não mexem no imposto nem trocam as partes: a CC-e resolve. **Cliente errado.** A mesma indústria emite a nota para o CNPJ de um cliente com nome parecido. Trocar o destinatário está vedado. Se ainda está no prazo e a carga não saiu, cancela e emite de novo; se não, o caso vai para o contador. **Parcela errada.** Uma venda a prazo sai com o vencimento da segunda parcela errado. Desde a inclusão do inciso V, parcelas não se corrigem por CC-e. O ajuste comercial do vencimento é feito no financeiro, e a nota fica como está ou é cancelada no prazo. ## CC-e em outros documentos O CT-e também tem carta de correção, com regras próprias do Ajuste SINIEF 09/2007; veja [eventos do CT-e](https://pegaxml.com.br/transporte/eventos-do-cte). A NFC-e não tem carta de correção: o caminho é cancelar no prazo curto do documento. ## Perguntas frequentes ### A carta de correção pode corrigir o valor da nota? Não. Valor da operação, base de cálculo, alíquota, diferença de preço e quantidade são variáveis do imposto, vedadas pela cláusula décima quarta-A, inciso I. Para valor a menor, use nota complementar; para valor a maior, cancelamento no prazo ou documento de ajuste. ### Posso trocar o CNPJ do cliente por carta de correção? Não, se a troca mudar quem é o destinatário. Dados cadastrais que impliquem mudança do remetente ou do destinatário estão vedados. Corrigir um número de endereço do mesmo cliente, em regra, pode. ### Posso emitir mais de uma carta de correção para a mesma nota? Sim, mas a última carta deve consolidar todas as correções feitas antes (§ 4º da cláusula décima quarta-A). O leiaute técnico também limita a quantidade de eventos por nota. ### Existe carta de correção em papel? Não para a NF-e. O § 7º da cláusula décima quarta-A veda a carta de correção em papel para sanar erros em campos específicos da NF-e. ### A SEFAZ confere o conteúdo da carta? Não. O registro do evento confirma que a carta foi recebida, mas não valida se a correção é permitida. Uma carta que corrige campo vedado pode ser registrada e, ainda assim, não ter efeito numa fiscalização. ## Fontes - [Ajuste SINIEF 07/2005, cláusula décima quarta-A (CONFAZ)](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2005/AJ_007_05) - [Portal Nacional da NF-e: Manual de Orientação do Contribuinte (leiaute de eventos)](https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx) ## Leia também - [Cancelamento de NF-e: prazo de 24 horas, condições, evento 110111 e o que fazer fora do prazo](https://pegaxml.com.br/nf-e/cancelamento-de-nf-e.md) - [NF-e complementar: quando a nota precisa somar valor, quantidade ou imposto, e como montar o XML](https://pegaxml.com.br/nf-e/nf-e-complementar.md) - [NF-e de devolução: quem emite, finalidade 4, nota referenciada, CFOP e as regras da NT 2025.002 v1.53](https://pegaxml.com.br/nf-e/nf-e-de-devolucao.md) - [Informações adicionais da NF-e: infAdFisco, infCpl, observações e processos](https://pegaxml.com.br/nf-e/informacoes-adicionais-da-nf-e.md) - [Eventos do CT-e: cancelamento, carta de correção, prestação em desacordo, substituto e comprovante de entrega](https://pegaxml.com.br/transporte/eventos-do-cte.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Chave de acesso da NF-e: os 44 dígitos explicados posição por posição > A chave de acesso da NF-e tem 44 dígitos: código da UF (2), ano e mês da emissão (4), CNPJ ou CPF do emitente (14), modelo (2), série (3), número (9), tipo de emissão (1), código numérico (8) e dígito verificador (1). O dígito final é calculado pelo módulo 11 sobre os 43 primeiros. Ela identifica a nota de forma única e é usada para consultar, referenciar e baixar o documento. - Seção: NF-e: Nota Fiscal Eletrônica - URL: https://pegaxml.com.br/nf-e/chave-de-acesso - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Para que serve a chave de acesso A [chave de acesso](https://pegaxml.com.br/glossario/chave-de-acesso) é o identificador único de cada NF-e. Ela aparece no DANFE, por extenso e em código de barras, e dentro do XML como atributo `Id` do grupo `infNFe`, precedida das letras "NFe". É com ela que se faz: - a consulta da nota no portal da Sefaz ou no Portal Nacional da NF-e; - a referência a uma nota em outro documento (devolução, complementar, CT-e, MDF-e); - o download do XML pelos serviços de distribuição de documentos; - a organização de arquivos: muitos sistemas nomeiam o XML com a própria chave. ## A composição, posição por posição | Posições | Tamanho | Conteúdo | Campo de origem no XML | |---|---|---|---| | 1 a 2 | 2 | Código da UF do emitente (tabela do IBGE) | `cUF` | | 3 a 6 | 4 | Ano e mês da emissão (AAMM) | extraído de `dhEmi` | | 7 a 20 | 14 | CNPJ do emitente (ou CPF, completado conforme o manual) | `emit/CNPJ` ou `emit/CPF` | | 21 a 22 | 2 | Modelo do documento: 55 (NF-e) ou 65 (NFC-e) | `mod` | | 23 a 25 | 3 | Série | `serie` | | 26 a 34 | 9 | Número da nota | `nNF` | | 35 | 1 | Forma de emissão (normal ou uma das contingências) | `tpEmis` | | 36 a 43 | 8 | Código numérico gerado pelo emitente | `cNF` | | 44 | 1 | Dígito verificador | `cDV` | Repare que todas as partes já existem em outros campos do XML. A chave é uma composição desses dados, e o autorizador confere se ela bate com o conteúdo da nota. ## Lendo uma chave de exemplo Exemplo fictício: **3526 1111 2223 3300 0181 5500 1000 0012 3418 7654 3214** | Trecho | Valor | Leitura | |---|---|---| | UF | 35 | São Paulo | | AAMM | 2611 | novembro de 2026 | | CNPJ | 11222333000181 | emitente (CNPJ fictício) | | Modelo | 55 | NF-e | | Série | 001 | série 1 | | Número | 000001234 | nota 1.234 | | Tipo de emissão | 1 | emissão normal | | Código numérico | 87654321 | gerado pelo emitente | | DV | 4 | resultado do módulo 11 | Alguns códigos de UF do IBGE que aparecem muito: 35 (SP), 33 (RJ), 31 (MG), 41 (PR), 42 (SC), 43 (RS), 29 (BA), 52 (GO), 53 (DF). A lista completa está no site do IBGE. ## Como se calcula o dígito verificador O dígito final usa o **módulo 11**, com pesos de 2 a 9 aplicados da direita para a esquerda sobre os 43 primeiros dígitos: 1. Comece pelo último dígito (posição 43) com peso 2, o seguinte com peso 3, e assim por diante até o peso 9. Depois do 9, volte ao 2. 2. Multiplique cada dígito pelo seu peso e some tudo. 3. Calcule o resto da divisão da soma por 11. 4. Se o resto for 0 ou 1, o dígito verificador é 0. Nos demais casos, é 11 menos o resto. No exemplo acima, a soma ponderada dá 590. O resto de 590 por 11 é 7, e 11 menos 7 dá **4**, que é o último dígito da chave. Esse cálculo serve para detectar erro de digitação. Se uma pessoa trocar um algarismo ao digitar a chave numa consulta, o dígito deixa de bater e o sistema recusa antes de consultar. ## O código numérico (cNF) e por que ele existe As oito posições do `cNF` são geradas pelo emitente. Sem elas, qualquer pessoa que soubesse o CNPJ, a série e o número de uma nota poderia montar a chave e tentar consultá-la. O código numérico dificulta essa adivinhação. O manual recomenda que ele seja aleatório e não repita o número da nota. ## O tipo de emissão dentro da chave A posição 35 indica se a nota foi emitida em modo normal ou em contingência. Isso tem uma consequência prática: a mesma venda, emitida primeiro em contingência e depois em modo normal, geraria chaves diferentes. Por isso o Ajuste SINIEF 07/2005 veda reutilizar em contingência o número de uma nota já transmitida em modo normal. Quando uma nota com o mesmo número já existe com outra chave, o autorizador devolve rejeição de duplicidade. Veja [contingência da NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/contingencia-da-nf-e). ## CNPJ alfanumérico A NT 2026.004 v1.01, de 08/06/2026, adaptou os schemas da NF-e ao CNPJ alfanumérico, com produção a partir de 01/07/2026. As 14 posições do CNPJ na chave continuam existindo. Se a sua rotina valida a chave apenas como número, ou calcula o dígito verificador supondo só algarismos, confira na nota técnica como o leiaute passou a tratar letras nessa faixa antes de atualizar validações e bancos de dados. ## Chave de acesso e consulta pública O Ajuste SINIEF 07/2005 (cláusula décima quinta) garante a consulta da NF-e pela chave de acesso no site da UF do emitente por, no mínimo, 180 dias. Depois disso, a consulta pode ser substituída por informações parciais, mantidas pelo prazo decadencial. A consulta completa, com todos os campos, é restrita a quem participa da operação e se identifica. Na prática, isso quer dizer duas coisas: - a chave prova que a nota existe e mostra a sua situação (autorizada, cancelada); - o portal **não** é arquivo permanente do XML. A guarda é obrigação do emitente e do destinatário. Veja [guarda do XML por 5 anos](https://pegaxml.com.br/nf-e/guarda-do-xml-por-5-anos) e [como o destinatário obtém o XML](https://pegaxml.com.br/nf-e/como-o-destinatario-obtem-o-xml). ## Erros comuns com a chave | Situação | O que costuma estar por trás | |---|---| | Consulta diz que a chave é inválida | Dígito digitado errado; o DV não confere | | Consulta diz que a nota não existe | Nota não autorizada, emitida em homologação ou em contingência ainda não transmitida | | Rejeição de duplicidade na transmissão | O mesmo número já foi autorizado, com a mesma chave ou com outra | | Chave do DANFE diferente da chave do XML | DANFE gerado antes de uma retransmissão; use sempre o do XML autorizado | | Sistema de entrada recusa a chave | Validação local que não aceita a chave completa de 44 posições ou o CNPJ alfanumérico | ## A chave em outros documentos A mesma lógica de 44 posições aparece na NFC-e (modelo 65), no CT-e e no MDF-e, cada um com o seu código de modelo. Já a NFS-e do padrão nacional tem uma chave própria, com outra composição. Para a NFC-e, a chave também está embutida no QR Code impresso no cupom: veja [QR Code da NFC-e](https://pegaxml.com.br/nfc-e/qr-code-da-nfc-e). ## Perguntas frequentes ### Quantos dígitos tem a chave de acesso da NF-e? São 44 posições. As 43 primeiras descrevem a nota (UF, data, emitente, modelo, série, número, tipo de emissão e código numérico) e a última é o dígito verificador. ### A chave da NFC-e é diferente? A estrutura é a mesma. O que muda é o modelo, que aparece como 65 nas posições 21 e 22, em vez de 55. ### Duas notas podem ter a mesma chave? Não. A chave identifica uma única nota. O autorizador também rejeita uma segunda nota com o mesmo emitente, modelo, série e número, mesmo que outras posições da chave sejam diferentes. ### Dá para descobrir o emitente só pela chave? Sim. As posições 7 a 20 trazem o CNPJ (ou CPF) do emitente. As posições 1 e 2 mostram a UF, e as posições 3 a 6, o ano e o mês da emissão. ### O que fazer se a consulta pela chave não encontra a nota? Confira a digitação e o dígito verificador. Se a chave estiver certa, a nota pode não ter sido autorizada, pode ter sido emitida em contingência e ainda não transmitida, ou pode estar em ambiente de homologação. ## Fontes - [Portal Nacional da NF-e: Manual de Orientação do Contribuinte](https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx) - [Ajuste SINIEF 07/2005, cláusula décima quinta (consulta pela chave de acesso)](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2005/AJ_007_05) - [IBGE: códigos das unidades da federação e dos municípios](https://www.ibge.gov.br/explica/codigos-dos-municipios.php) - [SVRS: documentos técnicos da NF-e (NT 2026.004, CNPJ alfanumérico)](https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/NFe/Documentos) ## Leia também - [NF-e modelo 55: o que é, base legal e como a autorização funciona](https://pegaxml.com.br/nf-e/o-que-e-nf-e.md) - [Grupo ide da NF-e: os campos de identificação e o que cada código significa](https://pegaxml.com.br/nf-e/grupo-ide-identificacao-da-nf-e.md) - [Como o destinatário obtém o XML da NF-e: envio do emitente, distribuição de DF-e, autXML e consulta](https://pegaxml.com.br/nf-e/como-o-destinatario-obtem-o-xml.md) - [Contingência da NF-e: SVC, EPEC, FS-DA e geração prévia, com prazos e campos do XML](https://pegaxml.com.br/nf-e/contingencia-da-nf-e.md) - [QR Code da NFC-e: o que ele contém, como é validado e por que às vezes não abre](https://pegaxml.com.br/nfc-e/qr-code-da-nfc-e.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Como o destinatário obtém o XML da NF-e: envio do emitente, distribuição de DF-e, autXML e consulta > O emitente é obrigado a enviar ou disponibilizar o XML da NF-e e o protocolo de autorização ao destinatário logo após a autorização (Ajuste SINIEF 07/2005, cláusula sétima, § 7º). Quando isso não acontece, o destinatário pode obter as notas emitidas contra o seu CNPJ pelo serviço de distribuição de documentos fiscais eletrônicos do Ambiente Nacional, com o certificado digital da empresa; em regra, o XML completo é liberado depois de uma manifestação, e a ciência da emissão basta. A consulta pela chave no portal confirma a nota, mas não substitui o arquivo. - Seção: NF-e: Nota Fiscal Eletrônica - URL: https://pegaxml.com.br/nf-e/como-o-destinatario-obtem-o-xml - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Por que o destinatário precisa do XML Quem compra com CNPJ precisa do arquivo da nota, e não só do DANFE. A **cláusula décima** do Ajuste SINIEF 07/2005 obriga o destinatário a guardar a NF-e pelo prazo da legislação e a verificar a validade, a autenticidade e a existência da autorização de uso. É o XML que alimenta a entrada no estoque, o custo da mercadoria, a escrituração fiscal e os créditos de imposto. O destinatário que não é credenciado a emitir NF-e pode guardar o DANFE no lugar do XML (§ 2º). Há cinco caminhos para chegar ao arquivo. ## 1. O emitente envia (é obrigação dele) Pela **cláusula sétima, § 7º**, do ajuste: | Inciso | Quem | O que deve fazer | |---|---|---| | I | Emitente | Encaminhar ou disponibilizar para download, ao destinatário, o arquivo da NF-e e o protocolo de autorização, imediatamente após a autorização | | II | Tomador do serviço de transporte | Encaminhar ou disponibilizar o arquivo ao transportador antes do início da prestação | O ajuste não fixa o canal. Na prática, o mais comum é o envio automático por e-mail no momento da autorização, com o XML em anexo, ou um link para download. Peça ao fornecedor que mande para um endereço exclusivo de notas (por exemplo, `xml@suaempresa`), e não para a pessoa que fez o pedido. O arquivo certo é o **XML de distribuição**, que junta a nota assinada e o protocolo de autorização. Um XML sem protocolo não prova a autorização. ## 2. Distribuição de documentos fiscais eletrônicos (sem depender do fornecedor) O fisco mantém um serviço de **distribuição de DF-e** no Ambiente Nacional. Ele permite que o interessado, identificado pelo certificado digital, baixe os documentos e eventos em que figura, como as NF-e emitidas contra o seu CNPJ. É um serviço técnico, usado por sistemas de gestão e emissores, e não uma tela do portal. Como funciona, em linhas gerais: 1. O sistema consulta o serviço com o certificado da empresa e recebe, em sequência, os documentos novos. 2. Para cada NF-e, o retorno inicial costuma ser um **resumo**: emitente, chave, valor, data e situação. 3. Para receber o **XML completo**, o destinatário registra uma manifestação sobre a nota. Em regra, a **ciência da emissão** já basta. 4. O XML completo passa a vir na consulta seguinte, junto com os eventos da nota (cancelamento, carta de correção). Os eventos de manifestação estão em [manifestação do destinatário](https://pegaxml.com.br/nf-e/manifestacao-do-destinatario). Lembre que a ciência obriga a registrar depois um evento conclusivo, e que o silêncio vira confirmação em 90 dias. Limites a conhecer: - o serviço exige **certificado digital** do destinatário (ou de quem ele autorizou, conforme as regras do serviço); - os documentos ficam disponíveis por **período limitado**, então não serve como arquivo de longo prazo; - o detalhe técnico (forma de consulta, quantidade de documentos por resposta, regras de uso) está nas notas técnicas do serviço, no Portal Nacional da NF-e. ## 3. O grupo autXML: terceiros autorizados O leiaute da NF-e tem o grupo **`autXML`**, em que o emitente informa o CNPJ ou o CPF de pessoas autorizadas a obter o XML. É o recurso usado para que o **escritório de contabilidade** do destinatário, ou outra empresa indicada por ele, também possa baixar a nota. Peça ao fornecedor que inclua o CNPJ do seu contador no cadastro do cliente, para que ele vá em todas as notas. A estrutura dos grupos está em [estrutura do XML da NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/estrutura-do-xml-da-nf-e). ## 4. Consulta pela chave de acesso A **cláusula décima quinta** garante a consulta à NF-e no site da SEFAZ do emitente e no Portal Nacional, pela chave de acesso: - a consulta fica disponível por **no mínimo 180 dias** (§ 1º); - depois, pode ser substituída por **informações parciais**, mantidas pelo prazo decadencial (§ 2º); - os dados completos são restritos a quem tem relação com a operação, identificado por certificado ou acesso identificado (§§ 5º e 6º). A consulta serve para **conferir** se a nota existe e está autorizada, ver eventos e comparar dados. Não conte com ela como depósito de arquivos. A composição da chave está em [chave de acesso da NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/chave-de-acesso). ## 5. Pedir ao fornecedor (e registrar o pedido) Quando nada disso resolve, peça formalmente. A obrigação do emitente é clara. Guarde o pedido e a resposta: se faltar um XML numa fiscalização, você mostra que tentou obtê-lo. ## E nos outros documentos? | Documento | Como o destinatário ou tomador obtém o arquivo | |---|---| | NFC-e | O consumidor consulta pelo QR Code. Quando solicitado no momento da operação, o emitente deve encaminhar ou disponibilizar o arquivo ao adquirente (Ajuste SINIEF 19/2016, cláusula oitava, § 7º). Veja [QR Code da NFC-e](https://pegaxml.com.br/nfc-e/qr-code-da-nfc-e) | | NFS-e (padrão nacional) | Fica no Ambiente de Dados Nacional. O tomador consulta e baixa pelo portal da NFS-e ou por sistemas integrados. Veja [NFS-e padrão nacional](https://pegaxml.com.br/nfs-e/nfs-e-padrao-nacional) | | CT-e | Tem serviço de distribuição próprio para os envolvidos (remetente, destinatário, tomador). Veja [o que é o CT-e](https://pegaxml.com.br/transporte/o-que-e-cte) | ## Monte uma rotina 1. Endereço de e-mail exclusivo para XML, informado a todos os fornecedores. 2. Consulta semanal à distribuição de DF-e, por um sistema com o certificado da empresa. 3. Ciência das notas reconhecidas, conferência e evento conclusivo dentro do prazo. 4. Conferência mensal: compras do mês contra XMLs recebidos. 5. Arquivo organizado por ano, mês e chave, com cópia fora do computador. Veja [guarda do XML por 5 anos](https://pegaxml.com.br/nf-e/guarda-do-xml-por-5-anos). Sistemas de gestão podem automatizar boa parte disso. O [FazNota](https://faznota.com.br/notas-de-fornecedores.php), por exemplo, busca as NF-e, NFS-e e CT-e emitidas contra o CNPJ da empresa, com certificado A1, e permite registrar a manifestação da NF-e no mesmo lugar. ## Exemplo Exemplo fictício: uma loja de autopeças recebe a mercadoria de um distribuidor com o DANFE, mas o XML não chega por e-mail. No dia seguinte, o sistema da loja consulta a distribuição de DF-e com o certificado da empresa e encontra o resumo da nota. A loja registra a ciência da emissão, o XML completo chega na consulta seguinte, a entrada no estoque é feita pelo arquivo e, conferida a mercadoria, a loja registra a confirmação da operação. ## Perguntas frequentes ### O fornecedor é obrigado a me mandar o XML? Sim. A cláusula sétima, § 7º, I, do Ajuste SINIEF 07/2005 obriga o emitente a encaminhar ou disponibilizar para download o arquivo da NF-e e o protocolo de autorização ao destinatário imediatamente após a autorização. O ajuste não fixa o canal: e-mail, portal ou link são formas comuns. ### Consigo baixar o XML no Portal Nacional da NF-e? O portal permite consultar a nota pela chave de acesso. A consulta completa é restrita a quem participa da operação e exige identificação, como o certificado digital. Para obter os arquivos de forma sistemática, o caminho é o serviço de distribuição de documentos fiscais eletrônicos, usado por sistemas com o certificado do destinatário. ### Por que preciso manifestar para baixar o XML? O serviço de distribuição informa ao destinatário um resumo das notas emitidas contra o seu CNPJ. Em regra, o XML completo é disponibilizado depois que o destinatário registra uma manifestação sobre a nota, e a ciência da emissão já basta. ### O que é o autXML? É o grupo do XML da NF-e em que o emitente informa CNPJ ou CPF de terceiros autorizados a obter o arquivo, como o escritório de contabilidade do destinatário. O leiaute admite mais de uma ocorrência. ### E a NFS-e e o CT-e? A NFS-e no padrão nacional fica no Ambiente de Dados Nacional, onde o tomador pode consultar e baixar as notas pelo portal ou por sistemas integrados. O CT-e tem serviço de distribuição próprio, com lógica parecida com a da NF-e. ## Fontes - [Ajuste SINIEF 07/2005, cláusulas sétima, décima, décima quinta e décima quinta-A a C (CONFAZ)](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2005/AJ_007_05) - [Ajuste SINIEF 19/2016 (NFC-e), cláusula oitava, § 7º (CONFAZ)](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2016/AJ_019_16) - [Portal Nacional da NF-e: consulta, notas técnicas e Manual de Orientação do Contribuinte](https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx) - [Portal da NFS-e Nacional (gov.br/nfse)](https://www.gov.br/nfse/pt-br) ## Leia também - [Manifestação do destinatário da NF-e: os quatro eventos, o prazo de 90 dias e a confirmação automática](https://pegaxml.com.br/nf-e/manifestacao-do-destinatario.md) - [Guarda do XML da nota fiscal: por que se fala em 5 anos, quem deve guardar e o que guardar](https://pegaxml.com.br/nf-e/guarda-do-xml-por-5-anos.md) - [Chave de acesso da NF-e: os 44 dígitos explicados posição por posição](https://pegaxml.com.br/nf-e/chave-de-acesso.md) - [DANFE: o que é o documento auxiliar da NF-e, o que ele mostra e quando é exigido](https://pegaxml.com.br/nf-e/danfe.md) - [NFS-e padrão nacional: como funciona o sistema que unificou a nota de serviço](https://pegaxml.com.br/nfs-e/nfs-e-padrao-nacional.md) - [Quem precisa de certificado digital para emitir documentos fiscais: mapa por documento e por perfil](https://pegaxml.com.br/certificado-digital/quem-precisa-de-certificado-digital.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Contingência da NF-e: SVC, EPEC, FS-DA e geração prévia, com prazos e campos do XML > Contingência é o modo de emitir a NF-e quando não é possível obter a autorização normal da SEFAZ. O Ajuste SINIEF 07/2005 (cláusula décima primeira) prevê quatro modalidades: SVC (autorização por uma SEFAZ virtual), EPEC (registro prévio de um resumo), DANFE em formulário de segurança (FS-DA) e, desde 03/08/2026, geração prévia com autorização posterior em operações específicas. No EPEC e no FS-DA a nota deve ser transmitida assim que o problema acabar, no máximo em 168 horas da emissão. - Seção: NF-e: Nota Fiscal Eletrônica - URL: https://pegaxml.com.br/nf-e/contingencia-da-nf-e - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## O que é emitir em contingência A NF-e depende de **autorização prévia**: o emitente envia o XML, a SEFAZ valida e devolve o protocolo. Se o autorizador está fora do ar ou o emitente não consegue se comunicar com ele, a nota não sai. Para que a operação não pare, o Ajuste SINIEF 07/2005 prevê a **contingência**: formas alternativas de documentar a saída e regularizar a autorização depois, ou de obtê-la por outro caminho. A regra está na **cláusula décima primeira** do ajuste. O detalhe técnico fica no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC), no Portal Nacional da NF-e. ## Antes de entrar em contingência: diagnóstico | Sintoma | Causa provável | O que fazer | |---|---|---| | Nenhum site abre | Internet do emitente | Conexão reserva (4G, outro provedor) costuma resolver sem contingência | | Internet funciona, nota não sai, status do serviço indisponível | Autorizador da SEFAZ fora | Contingência, na modalidade aceita pelo estado | | SEFAZ responde com código de rejeição | Erro nos dados ou no cadastro | Corrigir e reenviar. **Não é caso de contingência** | | Erro de certificado | Certificado vencido, senha, arquivo | Resolver o certificado. Contingência também exige assinatura | O Portal Nacional da NF-e mostra a disponibilidade dos autorizadores. ## As quatro modalidades da cláusula décima primeira | Inciso | Modalidade | Como funciona | Transmissão posterior | |---|---|---|---| | I | **SVC** (SEFAZ Virtual de Contingência) | A nota é enviada a um ambiente virtual que autoriza no lugar do autorizador de origem | Não: a nota já sai autorizada | | II | **EPEC** (Evento Prévio de Emissão em Contingência) | O emitente registra um resumo da nota num ambiente nacional e imprime o DANFE com essa indicação | Sim, até 168 horas da emissão | | III | **FS-DA** (DANFE em Formulário de Segurança) | O DANFE é impresso em formulário de segurança próprio | Sim, até 168 horas da emissão | | IV | **Geração prévia com autorização posterior** | Para as operações do § 5º-D da cláusula nona, desde 03/08/2026 | Sim, até o primeiro dia útil subsequente (§ 7º-A) | ### Prazos de transmissão O **§ 7º** manda transmitir as notas emitidas em EPEC e em FS-DA "imediatamente após a cessação dos problemas técnicos", com prazo limite de **168 horas da emissão**. O **§ 7º-A** dá até o primeiro dia útil subsequente na geração prévia do inciso IV. O prazo é o limite, não a meta. ### Restrições - **§ 19**: desde 01/10/2026, o EPEC **não se aplica à Paraíba e ao Paraná**. - **§ 14**: é vedado reutilizar, em contingência, o número de NF-e já transmitida em modo normal. - A SVC só é ativada pelo fisco quando o autorizador de origem está indisponível. O emitente não escolhe ligá-la. - Os estados podem ter regras próprias sobre quais modalidades aceitam. Confirme na SEFAZ do seu estado. ### O efeito do EPEC Pela cláusula décima sétima-D, § 5º, presumem-se emitidas as NF-e referidas no EPEC regularmente recebido pela administração tributária. É por isso que o EPEC permite liberar a carga: há um registro prévio no fisco, mesmo antes do XML completo. ## Como a contingência aparece no XML No grupo de identificação ([grupo ide](https://pegaxml.com.br/nf-e/grupo-ide-identificacao-da-nf-e)), três campos registram a contingência: | Campo | Conteúdo | |---|---| | `tpEmis` | Tipo de emissão. 1 = normal. Os demais valores identificam cada modalidade de contingência (por exemplo, 4 = EPEC, 5 = FS-DA, 6 = SVC-AN, 7 = SVC-RS), conforme a tabela do MOC | | `dhCont` | Data e hora da entrada em contingência | | `xJust` | Justificativa da entrada em contingência | O `tpEmis` também compõe a **chave de acesso** (a 35ª posição). Por isso a mesma nota, se for montada em modo normal e depois em contingência, gera chaves diferentes. Veja [chave de acesso da NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/chave-de-acesso). Os valores exatos do `tpEmis` estão na tabela do MOC vigente. O DANFE de nota em contingência traz a indicação da modalidade. Veja [DANFE](https://pegaxml.com.br/nf-e/danfe). ## Quando a conexão volta 1. **Transmita as pendentes na ordem de emissão.** 2. **Confira o retorno de cada nota.** Autorizada, ótimo. Rejeitada, corrija e reenvie dentro do prazo. 3. **Trate duplicidades.** Se a mesma operação acabou autorizada duas vezes, cancele a sobra. Desde 03/08/2026, a cláusula décima segunda-A prevê 168 horas para cancelar a nota quando outra, em contingência, acobertou a mesma operação. Veja [cancelamento de NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/cancelamento-de-nf-e). 4. **Feche a numeração.** Números que ficaram sem uso podem precisar de [inutilização](https://pegaxml.com.br/nf-e/inutilizacao-de-numeracao), nos estados em que ela ainda se aplica. Lembre: transmitir em contingência um número já inutilizado cancela a inutilização. 5. **Avise destinatário e transportador** se a nota definitiva tiver chave diferente da que foi impressa no DANFE de contingência. ## Contingência e transporte Na indústria e no atacado, a carga parada no pátio é o problema. A SVC é o caminho mais limpo porque a nota já sai autorizada. Sem SVC, o EPEC libera a carga com o DANFE de contingência. Se houver MDF-e, lembre que ele também depende das chaves das notas; veja [o que é o MDF-e](https://pegaxml.com.br/transporte/o-que-e-mdfe). ## Exemplo Exemplo fictício: às 16h de uma sexta, o autorizador da SEFAZ de um estado fica indisponível e a SVC é ativada pelo fisco. Uma indústria precisa liberar três carretas. O emissor detecta a ativação, envia as três notas para a SVC com o `tpEmis` correspondente e recebe as autorizações. Os DANFEs saem com a indicação da contingência e as carretas partem. Nada fica pendente de transmissão. Se a SVC não estivesse ativa e o estado aceitasse EPEC, a indústria registraria o evento prévio de cada nota, imprimiria os DANFEs com essa indicação e transmitiria os XMLs completos assim que o autorizador voltasse, dentro das 168 horas. ## Erros comuns - **Usar contingência para driblar rejeição.** A nota volta rejeitada na transmissão posterior, e a mercadoria já saiu. - **Esquecer notas pendentes.** Passadas as 168 horas, a regularização fica muito mais difícil. - **Inutilizar números que estavam em contingência.** A transmissão posterior cancela a inutilização e deixa o controle inconsistente. - **Achar que contingência dispensa certificado.** Toda nota, inclusive em contingência, é assinada. A NFC-e tem regras próprias de contingência, no Ajuste SINIEF 19/2016; veja [contingência da NFC-e](https://pegaxml.com.br/nfc-e/contingencia-da-nfc-e). ## Perguntas frequentes ### Quando posso emitir NF-e em contingência? Quando há problema técnico que impede a autorização normal, como indisponibilidade do autorizador da SEFAZ ou falha de comunicação do emitente. Rejeição por erro de dados não é motivo de contingência: a nota seria rejeitada de qualquer forma. ### Qual o prazo para transmitir a NF-e emitida em EPEC ou FS-DA? Imediatamente após cessarem os problemas técnicos e, no máximo, em 168 horas da emissão, conforme o § 7º da cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 07/2005. ### O EPEC vale em todos os estados? Não. Desde 01/10/2026, o § 19 da cláusula décima primeira diz que a modalidade EPEC não se aplica à Paraíba e ao Paraná. Outras restrições podem existir na legislação estadual. ### Na SVC preciso transmitir a nota depois? Não. Na SVC a nota é autorizada por outro ambiente no lugar da SEFAZ de origem e já sai autorizada. Ela é depois compartilhada com a SEFAZ do emitente pelo próprio sistema do fisco. ### Posso usar em contingência um número que já enviei em modo normal? Não. O § 14 da cláusula décima primeira veda a reutilização, em contingência, de número de NF-e transmitida em modo normal. ## Fontes - [Ajuste SINIEF 07/2005, cláusulas décima primeira e décima sétima-D (CONFAZ)](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2005/AJ_007_05) - [Portal Nacional da NF-e: disponibilidade dos autorizadores e Manual de Orientação do Contribuinte](https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx) ## Leia também - [Grupo ide da NF-e: os campos de identificação e o que cada código significa](https://pegaxml.com.br/nf-e/grupo-ide-identificacao-da-nf-e.md) - [DANFE: o que é o documento auxiliar da NF-e, o que ele mostra e quando é exigido](https://pegaxml.com.br/nf-e/danfe.md) - [Cancelamento de NF-e: prazo de 24 horas, condições, evento 110111 e o que fazer fora do prazo](https://pegaxml.com.br/nf-e/cancelamento-de-nf-e.md) - [Inutilização de numeração da NF-e: prazo até o dia 10, como pedir e o fim do serviço no AC, na BA e em SP](https://pegaxml.com.br/nf-e/inutilizacao-de-numeracao.md) - [Contingência da NFC-e: modalidades, prazos de transmissão e como fechar o caixa sem pendência](https://pegaxml.com.br/nfc-e/contingencia-da-nfc-e.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # DANFE: o que é o documento auxiliar da NF-e, o que ele mostra e quando é exigido > O DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) é a representação gráfica da NF-e e serve para acompanhar o trânsito da mercadoria e facilitar a consulta da nota. O documento fiscal de verdade é o XML assinado e autorizado pela SEFAZ. O DANFE só pode acompanhar a mercadoria depois da autorização de uso ou nas hipóteses de contingência. Um novo leiaute, com IBS, CBS e Imposto Seletivo, entra em produção em 01/12/2026 (NT 2026.010). - Seção: NF-e: Nota Fiscal Eletrônica - URL: https://pegaxml.com.br/nf-e/danfe - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## O DANFE é uma representação, não a nota A NF-e existe só em meio digital. O que tem validade jurídica é o arquivo XML assinado pelo emitente com certificado ICP-Brasil e autorizado pela SEFAZ. Ninguém consegue ler um XML na carroceria de um caminhão, e foi por isso que o Ajuste SINIEF 07/2005 criou o **DANFE**, o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. A cláusula nona do ajuste define o DANFE como o documento, com leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC), usado "para acompanhar o trânsito das mercadorias acobertado por NF-e". Ele também facilita a consulta da nota, porque traz a chave de acesso em código de barras. Duas consequências práticas: - **Rasurar ou perder o DANFE não muda a nota.** O conteúdo que vale está no XML. Um novo DANFE pode ser gerado a qualquer momento a partir do arquivo. - **Um DANFE pode existir sem nota válida.** Se a nota foi rejeitada ou cancelada, o papel continua impresso, mas não acoberta nada. Por isso quem recebe deve consultar a chave de acesso. ## Quando o DANFE é exigido O DANFE acompanha a mercadoria em circulação. Pelo § 1º da cláusula nona, ele **só pode ser usado depois da Autorização de Uso**, exceto nas situações de contingência previstas no próprio ajuste, em que o documento sai com a indicação da modalidade usada. Veja os detalhes em [contingência da NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/contingencia-da-nf-e). Há situações especiais previstas na mesma cláusula: | Situação | O que o ajuste permite | |---|---| | Venda fora do estabelecimento | DANFE Simplificado em qualquer tipo de papel, em tamanho inferior ao A4 (§ 5º-A) | | Remessas com etiqueta | DANFE Simplificado - Etiqueta (§ 15) | | Varejo ao consumidor final com entrega | Apresentação do DANFE em meio eletrônico, desde que emitido o MDF-e (§ 16) | | Modal ferroviário | Dispensa de impressão, com MDF-e (§ 13) | Cada hipótese tem condições próprias. Antes de deixar de imprimir, leia a cláusula inteira e a regra do seu estado. ## Os quadros do DANFE, um a um O leiaute oficial está no MOC, publicado no [Portal Nacional da NF-e](https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx). Cada quadro reflete um grupo do XML. ### Canhoto A faixa destacável no topo serve como comprovante de entrega: o recebedor anota a data, a identificação e assina. Ela não é exigida pelo fisco para a validade da nota, mas é a prova mais comum de que a mercadoria chegou. ### Identificação do emitente e chave de acesso Mostra razão social, endereço, número e série da nota, se é entrada ou saída, e a **chave de acesso de 44 dígitos** em número e em código de barras. A composição da chave está explicada em [chave de acesso da NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/chave-de-acesso). Ao lado aparece o **protocolo de autorização de uso**, com data e hora: é a prova de que a SEFAZ autorizou o arquivo. ### Natureza da operação e inscrições A natureza da operação é o texto livre que resume o tipo de saída ("Venda de mercadoria", "Remessa para conserto"). Aparecem também a inscrição estadual, a inscrição do substituto tributário (quando houver) e o CNPJ do emitente. ### Destinatário ou remetente Nome, CNPJ ou CPF, endereço, inscrição estadual e as datas de emissão e de saída. Os campos de origem estão em [emitente e destinatário no XML](https://pegaxml.com.br/nf-e/emitente-e-destinatario-no-xml). ### Fatura e duplicatas Quando a venda é a prazo, o quadro lista as parcelas com número, vencimento e valor. Vem do grupo de cobrança, descrito em [pagamento e cobrança na NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/pagamento-e-cobranca-na-nf-e). ### Cálculo do imposto Resume os totais: base e valor do ICMS, do ICMS-ST, valor dos produtos, frete, seguro, desconto, outras despesas, IPI e valor total da nota. Esses números saem do grupo de totais; veja [totais da NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/totais-da-nf-e). ### Transportador e volumes Quem transporta, a modalidade do frete, placa do veículo, quantidade, espécie, marca e peso dos volumes. Detalhes em [transporte na NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/transporte-na-nf-e). ### Dados dos produtos Uma linha por item: código, descrição, NCM, CST ou CSOSN, CFOP, unidade, quantidade, valor unitário, total, base, valor e alíquota do ICMS e do IPI. Os códigos têm referência nas tabelas de [CFOP](https://pegaxml.com.br/tabelas/cfop/), [NCM](https://pegaxml.com.br/tabelas/ncm/) e [CST do ICMS](https://pegaxml.com.br/tabelas/cst-icms/). ### Dados adicionais Informações complementares de interesse do contribuinte e do fisco: textos legais de isenção ou suspensão, número do pedido, observações de entrega. Veja [informações adicionais da NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/informacoes-adicionais-da-nf-e). ## DANFE simplificado e DANFE Simplificado Tipo 2 O DANFE Simplificado existe há anos para vendas fora do estabelecimento e para etiquetas. Em 2026 surgiu uma variação nova para o balcão: o **DANFE Simplificado Tipo 2**, tratado na NT 2026.002 e na NT 2026.003. Segundo a pauta conferida no portal oficial em 07/11/2026: - a especificação do DANFE Simplificado Tipo 2 (NT 2026.003) entrou em produção em 03/08/2026; - a NT 2026.002 v1.11 trata das operações presenciais e não presenciais com esse documento, da contingência off-line e de restrições à NF-e que referencia NFC-e; - as regras de validação I08-180, BA02-35 e VC02-40 foram adiadas para 14/12/2026. Datas de nota técnica mudam com frequência. Confira a versão vigente no [Portal DF-e da SVRS](https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nfe/Documentos) antes de usar. ## O novo DANFE da reforma tributária A **NT 2026.010 v1.00**, publicada em 01/10/2026, cria um novo leiaute de impressão do DANFE da NF-e (modelo 55). Ele passa a mostrar, por item, a classificação tributária, as bases, as alíquotas e os valores de IBS e CBS, e reserva campo para o tipo de regime de apuração. A produção está prevista para **01/12/2026**. O XML continua sendo a fonte. O DANFE novo apenas exibe o que já vai no grupo de IBS e CBS do arquivo, explicado em [IBS e CBS no XML da NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/ibs-e-cbs-no-xml-da-nf-e). Se o XML não traz o grupo, o DANFE não tem o que mostrar. ## Como conferir um DANFE recebido Quem recebe mercadoria deve verificar a validade e a autenticidade da nota (cláusula décima, § 1º, do ajuste). O caminho mais simples: 1. Leia a chave de acesso do DANFE (ou o código de barras). 2. Consulte a chave no Portal Nacional da NF-e ou no portal da SEFAZ do emitente. 3. Confira se a situação é "autorizada" e se os dados batem: emitente, destinatário, valor total e itens. 4. Se houver evento de cancelamento ou carta de correção, ele aparece na consulta. A consulta completa fica disponível por no mínimo 180 dias; depois o fisco pode mostrar só informações parciais (cláusula décima quinta). Por isso a guarda do arquivo é responsabilidade de cada parte, como explicado em [guarda do XML por 5 anos](https://pegaxml.com.br/nf-e/guarda-do-xml-por-5-anos). ## Exemplo Exemplo fictício: uma distribuidora entrega 30 caixas a um mercado. O motorista leva o DANFE impresso. O conferente do mercado lê o código de barras, vê que a nota está autorizada, confere quantidade e valor, assina o canhoto e devolve a faixa ao motorista. Dias depois, o mercado recebe o XML por e-mail e o arquiva junto com as demais compras do mês. O DANFE ajudou na entrega; o XML é o que vai para a escrituração. ## Erros comuns - **Aceitar mercadoria só com o DANFE, sem consultar a chave.** Um DANFE de nota cancelada ou rejeitada não acoberta a carga. - **Achar que reimprimir o DANFE "corrige" a nota.** Correção só por evento (carta de correção, cancelamento) ou por nova nota. - **Guardar só o PDF quando a empresa é emitente de NF-e.** O credenciado precisa do XML. - **Confundir DANFE com DANFE NFC-e.** São leiautes e regras diferentes; veja [DANFE NFC-e](https://pegaxml.com.br/nfc-e/danfe-nfc-e). ## Perguntas frequentes ### O DANFE é a nota fiscal? Não. A nota fiscal eletrônica é o arquivo XML assinado com certificado digital e autorizado pela SEFAZ. O DANFE é uma representação simplificada desse arquivo, usada para acompanhar a mercadoria e para consultar a nota pela chave de acesso. ### Posso imprimir o DANFE antes da autorização? Não para acompanhar a mercadoria. Pela cláusula nona do Ajuste SINIEF 07/2005, o DANFE só pode acompanhar o trânsito depois da concessão da Autorização de Uso, salvo nas hipóteses de contingência, em que ele traz a indicação da modalidade usada. ### Quem compra precisa guardar o XML ou basta o DANFE? O destinatário credenciado a emitir NF-e deve guardar o XML. O destinatário que não é credenciado pode manter em arquivo o DANFE da operação, conforme a cláusula décima, § 2º, do Ajuste SINIEF 07/2005. ### O que muda no DANFE em 01/12/2026? A NT 2026.010 cria um novo leiaute de impressão do DANFE (modelo 55) com a classificação tributária, as bases, as alíquotas e os valores de IBS e CBS por item, além de campo para o tipo de regime de apuração. A produção está prevista para 01/12/2026. ### DANFE e DANFE NFC-e são a mesma coisa? Não. O DANFE acompanha a NF-e (modelo 55). A NFC-e (modelo 65) tem documento próprio, o DANFE NFC-e, em bobina, com QR Code de consulta. ## Fontes - [Ajuste SINIEF 07/2005, cláusulas nona e décima (CONFAZ)](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2005/AJ_007_05) - [Portal Nacional da NF-e: notas técnicas e Manual de Orientação do Contribuinte](https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx) - [Portal DF-e da SVRS: documentos da NF-e (NT 2026.010, NT 2026.002 e NT 2026.003)](https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nfe/Documentos) ## Leia também - [NF-e modelo 55: o que é, base legal e como a autorização funciona](https://pegaxml.com.br/nf-e/o-que-e-nf-e.md) - [Chave de acesso da NF-e: os 44 dígitos explicados posição por posição](https://pegaxml.com.br/nf-e/chave-de-acesso.md) - [DANFE NFC-e: como ler o cupom da nota de consumidor, bloco por bloco](https://pegaxml.com.br/nfc-e/danfe-nfc-e.md) - [Contingência da NF-e: SVC, EPEC, FS-DA e geração prévia, com prazos e campos do XML](https://pegaxml.com.br/nf-e/contingencia-da-nf-e.md) - [Guarda do XML da nota fiscal: por que se fala em 5 anos, quem deve guardar e o que guardar](https://pegaxml.com.br/nf-e/guarda-do-xml-por-5-anos.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Emitente e destinatário no XML da NF-e: CRT, inscrição estadual e indIEDest > O grupo emit identifica quem emite a NF-e, com CNPJ, endereço, inscrição estadual e o código de regime tributário (CRT), que define se o ICMS do item usa CST ou CSOSN. O grupo dest identifica quem recebe, e o campo indIEDest diz se ele é contribuinte do ICMS, isento de inscrição ou não contribuinte. Esses indicadores mudam o cálculo do imposto e são fonte frequente de rejeição. - Seção: NF-e: Nota Fiscal Eletrônica - URL: https://pegaxml.com.br/nf-e/emitente-e-destinatario-no-xml - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Dois grupos, duas responsabilidades O grupo `emit` descreve quem emite a nota, e o `dest` descreve quem recebe a mercadoria ou é parte da operação. Parecem dados cadastrais simples, mas dois campos aqui, o **CRT** do emitente e o **indIEDest** do destinatário, decidem boa parte das validações do ICMS. Um cadastro desatualizado de cliente costuma gerar rejeição em série. ## Grupo emit: o emitente | Campo | O que é | Observação | |---|---|---| | `CNPJ` ou `CPF` | Identificação do emitente | Precisa ter a mesma raiz do CNPJ do certificado digital | | `xNome` | Razão social | Como está no cadastro | | `xFant` | Nome fantasia | Opcional | | `enderEmit` | Endereço | Logradouro, número, bairro, município (código IBGE), UF, CEP, país | | `IE` | Inscrição estadual | Do estabelecimento emitente | | `IEST` | IE do substituto tributário | Inscrição na UF de destino, quando o emitente é substituto tributário lá | | `IM` | Inscrição municipal | Quando a nota também traz serviço tributado pelo ISSQN | | `CNAE` | Atividade | Informado junto com a IM | | `CRT` | Código de Regime Tributário | Define CST ou CSOSN nos itens | ### O CRT e a escolha entre CST e CSOSN | CRT | Regime | ICMS dos itens | |---|---|---| | 1 | Simples Nacional | [CSOSN](https://pegaxml.com.br/glossario/csosn) | | 2 | Simples Nacional com excesso de sublimite de receita bruta | CST | | 3 | Regime normal | CST | | 4 | Simples Nacional, Microempreendedor Individual (MEI) | CSOSN | Uma empresa do regime normal que envia CSOSN, ou uma do Simples que envia CST sem estar em excesso de sublimite, tem a nota rejeitada. Os códigos estão na [tabela de CST do ICMS](https://pegaxml.com.br/tabelas/cst-icms/). Na reforma tributária, o CRT ganha outra função. Pela NT 2026.005 v1.00, publicada em 30/10/2026, o MEI (CRT 4) não informa o grupo de IBS e CBS, e a mesma NT trouxe campos para indicar o optante do Simples que escolheu o regime regular do IBS e da CBS. Veja [IBS e CBS no XML da NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/ibs-e-cbs-no-xml-da-nf-e). ### Emitente sem inscrição estadual Desde a NT 2026.007 (v1.11 publicada em 30/10/2026, produção em 16/11/2026), o leiaute trata a emissão de NF-e por contribuinte exclusivo de IBS e CBS, inclusive sem inscrição estadual, com autorização pela SVRS. A obrigação legal desse emitente começa em 01/12/2026 (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026). Para esse público, os campos de IE do `emit` deixam de ser a regra. ## Grupo dest: o destinatário | Campo | O que é | Observação | |---|---|---| | `CNPJ`, `CPF` ou `idEstrangeiro` | Identificação | Um dos três | | `xNome` | Nome ou razão social | Em homologação, o leiaute exige um texto fixo avisando que a nota não tem valor fiscal | | `enderDest` | Endereço | Mesmos subcampos do emitente, com código do país | | `indIEDest` | Indicador da IE | 1, 2 ou 9 | | `IE` | Inscrição estadual | Só quando o destinatário é contribuinte | | `ISUF` | Inscrição na Suframa | Para destinatário em área incentivada | | `IM` | Inscrição municipal | Opcional | | `email` | E-mail | Usado por muitos emissores para enviar o XML | ### indIEDest: o campo que mais confunde | Valor | Significado | Quando usar | |---|---|---| | 1 | Contribuinte do ICMS | Destinatário com inscrição estadual ativa; a IE deve ser informada | | 2 | Contribuinte isento de inscrição no cadastro | Situações em que a legislação da UF dispensa a inscrição de contribuinte | | 9 | Não contribuinte | Pessoa física, empresa só de serviços, órgão público sem IE; pode ou não ter IE | Algumas consequências: - Com `indIEDest` 9 numa venda para outra UF, o destinatário é tratado como não contribuinte. A operação deve ter `indFinal` 1 e o grupo do ICMS da UF de destino, com os valores do diferencial de alíquotas. Veja [venda a não contribuinte e DIFAL](https://pegaxml.com.br/nf-e/venda-a-nao-contribuinte-e-difal). - Com `indIEDest` 1, o autorizador pode consultar a situação da IE informada. IE baixada, suspensa ou inexistente gera rejeição. - O mesmo cliente pode mudar de situação: uma loja que encerrou a inscrição estadual passa a ser não contribuinte. Consultar o cadastro antes de faturar para cliente novo ou antigo inativo evita retrabalho. ### Destinatário estrangeiro Para cliente no exterior, informa-se `idEstrangeiro` (o documento usado no país dele) e o endereço com código do país e nome do município estrangeiro. A operação costuma ter `idDest` 3 e CFOP de exportação, iniciado por 7. O grupo `exporta` traz UF e local de embarque. ## Grupos de endereço alternativos - `retirada`: usado quando a mercadoria sai de um local diferente do endereço do emitente, como um armazém de terceiro. - `entrega`: usado quando a entrega é em endereço diferente do destinatário, como uma obra ou filial. Esses grupos ajudam a fiscalização de trânsito e a transportadora. A ausência deles quando o endereço real é outro não costuma gerar rejeição, mas gera divergência numa abordagem. ## autXML: quem mais pode baixar o XML O grupo `autXML` aceita até 10 CNPJs ou CPFs autorizados a obter o XML da nota pelos serviços de distribuição da Sefaz. Os usos mais comuns: - o escritório de contabilidade do emitente ou do destinatário; - a transportadora contratada; - uma empresa do mesmo grupo que faz a gestão fiscal. Informar o contador no `autXML` reduz a dependência de envio manual de arquivos. Veja [como o destinatário obtém o XML](https://pegaxml.com.br/nf-e/como-o-destinatario-obtem-o-xml). ## Erros comuns nos grupos emit e dest | Erro | Efeito | |---|---| | Certificado de outra empresa, com raiz de CNPJ diferente da do emitente | Rejeição na assinatura | | IE do emitente digitada com pontuação ou de outro estabelecimento | Rejeição por IE inválida | | CRT 3 com CSOSN nos itens, ou CRT 1 com CST | Rejeição no grupo de ICMS | | Cliente com IE baixada marcado como contribuinte | Rejeição por IE do destinatário | | Pessoa física de outra UF sem `indFinal` 1 | Rejeição por falta de consumidor final | | Código do município que não pertence à UF informada | Rejeição de endereço | | CEP e município incoerentes | Pode não rejeitar, mas complica entrega e fiscalização | A lista completa, por código, está em [rejeições mais comuns da NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/rejeicoes-mais-comuns-da-nf-e). ## Irregularidade cadastral das partes Até 31/07/2024, a irregularidade fiscal do emitente ou do destinatário levava à denegação da nota, que ficava registrada com o número consumido. Desde 01/08/2024, o Ajuste SINIEF 07/2005 passou a tratar essas situações como hipóteses de rejeição. A diferença é explicada em [rejeição e denegação](https://pegaxml.com.br/nf-e/rejeicao-e-denegacao). ## Perguntas frequentes ### O que é o CRT? É o Código de Regime Tributário do emitente: 1 para Simples Nacional, 2 para Simples Nacional com excesso de sublimite de receita bruta, 3 para regime normal e 4 para MEI. Ele define se o ICMS dos itens é informado por CST ou por CSOSN. ### Qual valor usar em indIEDest para pessoa física? Em regra, 9 (não contribuinte). O valor 1 é para quem tem inscrição estadual ativa e é contribuinte do ICMS, e o 2 para contribuinte isento de inscrição, conforme a legislação da UF. ### Preciso informar a IE do destinatário? Quando indIEDest for 1, sim. Quando for 9, a IE não deve ser informada. Uma IE baixada ou digitada errado gera rejeição. ### Como informar cliente estrangeiro? No lugar do CNPJ ou CPF, usa-se o campo idEstrangeiro, com o documento do cliente no exterior, e o endereço com o código do país. A operação costuma ter idDest 3 e CFOP iniciado por 7. ### Para que serve o grupo autXML? Lista CNPJs ou CPFs de terceiros autorizados a obter o XML da nota nos serviços da Sefaz, como o escritório de contabilidade ou a transportadora. Cabem até 10 ocorrências. ## Fontes - [Portal Nacional da NF-e: Manual de Orientação do Contribuinte](https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx) - [Ajuste SINIEF 07/2005](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2005/AJ_007_05) - [SVRS: documentos técnicos da NF-e (NT 2026.004 e NT 2026.007)](https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/NFe/Documentos) - [Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf) ## Leia também - [Estrutura do XML da NF-e: o mapa dos grupos, do ide ao protocolo](https://pegaxml.com.br/nf-e/estrutura-do-xml-da-nf-e.md) - [Impostos do item na NF-e: como ler os grupos de ICMS, IPI, PIS e Cofins](https://pegaxml.com.br/nf-e/impostos-do-item-na-nf-e.md) - [Venda interestadual a não contribuinte e DIFAL na NF-e: regra constitucional, campos do XML e rejeições](https://pegaxml.com.br/nf-e/venda-a-nao-contribuinte-e-difal.md) - [Rejeições mais comuns da NF-e por código: o que cada uma quer dizer e onde está o erro](https://pegaxml.com.br/nf-e/rejeicoes-mais-comuns-da-nf-e.md) - [Como o destinatário obtém o XML da NF-e: envio do emitente, distribuição de DF-e, autXML e consulta](https://pegaxml.com.br/nf-e/como-o-destinatario-obtem-o-xml.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Estrutura do XML da NF-e: o mapa dos grupos, do ide ao protocolo > O XML da NF-e é dividido em grupos: identificação (ide), emitente (emit), destinatário (dest), itens (det), totais (total), transporte (transp), cobrança (cobr), pagamento (pag) e informações adicionais (infAdic), todos dentro de infNFe. Depois vêm a assinatura digital e, no arquivo de distribuição, o protocolo de autorização (protNFe). Conhecer esse mapa permite conferir uma nota recebida e localizar a causa de uma rejeição. - Seção: NF-e: Nota Fiscal Eletrônica - URL: https://pegaxml.com.br/nf-e/estrutura-do-xml-da-nf-e - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## O XML em uma frase O [XML](https://pegaxml.com.br/glossario/xml) da NF-e é um arquivo de texto organizado em grupos aninhados, como pastas dentro de pastas. Cada grupo reúne um tipo de informação, e cada campo tem nome, tamanho e formato definidos no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC). A versão do schema em uso é a **4.00**, e as notas técnicas acrescentam ou ajustam campos dentro dela. ## O arquivo que você recebe: nfeProc Quando um fornecedor envia "o XML da nota", o arquivo certo tem esta forma geral: | Nível | Grupo | Conteúdo | |---|---|---| | Raiz | `nfeProc` | Envelope de distribuição | | 1 | `NFe` | A nota como foi transmitida | | 2 | `infNFe` | Todas as informações da nota, com o atributo `Id` (chave de acesso) e `versao` | | 2 | `infNFeSupl` | Informações suplementares (usado na NFC-e para o QR Code) | | 2 | `Signature` | Assinatura digital do emitente | | 1 | `protNFe` | Protocolo de autorização devolvido pela Sefaz | Um arquivo que tem só `NFe`, sem `protNFe`, mostra a nota mas não prova que ela foi autorizada. Para o destinatário, o que vale guardar é o conjunto completo. ## Os grupos dentro de infNFe A ordem abaixo é a ordem do schema. Grupos marcados como opcionais só aparecem quando a operação exige. | Grupo | Nome | Obrigatório? | O que traz | |---|---|---|---| | `ide` | Identificação | Sim | UF, número, série, modelo, datas, tipo de operação, finalidade, ambiente, forma de emissão, notas referenciadas | | `emit` | Emitente | Sim | CNPJ ou CPF, razão social, endereço, inscrição estadual, regime tributário (CRT) | | `avulsa` | Nota avulsa | Não | Dados do órgão fiscal, usado só em nota avulsa | | `dest` | Destinatário | Em regra, sim | CNPJ, CPF ou identificação de estrangeiro, endereço, indicador de contribuinte, IE | | `retirada` | Local de retirada | Não | Quando a mercadoria sai de endereço diferente do emitente | | `entrega` | Local de entrega | Não | Quando a entrega é em endereço diferente do destinatário | | `autXML` | Autorizados a baixar | Não | CNPJ ou CPF de terceiros que podem obter o XML (por exemplo, o contador) | | `det` | Detalhamento | Sim (1 a 990) | Um grupo por item: produto e impostos | | `total` | Totais | Sim | Somatórios de produtos, impostos, frete, descontos e valor da nota | | `transp` | Transporte | Sim | Modalidade do frete, transportadora, veículo, volumes | | `cobr` | Cobrança | Não | Fatura e duplicatas | | `pag` | Pagamento | Sim | Formas de pagamento, valores, dados de cartão, troco | | `infIntermed` | Intermediador | Não | Plataforma de terceiros que intermediou a venda | | `infAdic` | Informações adicionais | Não | Texto de interesse do fisco e do contribuinte, processos referenciados | | `exporta` | Exportação | Não | UF e local de embarque | | `compra` | Compra | Não | Nota de empenho, pedido, contrato | | `cana` | Cana-de-açúcar | Não | Registro de aquisição de cana | | `infRespTec` | Responsável técnico | Conforme a UF | Empresa que desenvolveu o sistema emissor | Cada um desses grupos tem um artigo próprio nesta seção: - [Grupo ide: identificação da NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/grupo-ide-identificacao-da-nf-e) - [Emitente e destinatário no XML](https://pegaxml.com.br/nf-e/emitente-e-destinatario-no-xml) - [Itens da NF-e: o grupo det](https://pegaxml.com.br/nf-e/itens-da-nf-e-grupo-det) - [Impostos do item](https://pegaxml.com.br/nf-e/impostos-do-item-na-nf-e) e [IBS e CBS no XML](https://pegaxml.com.br/nf-e/ibs-e-cbs-no-xml-da-nf-e) - [Totais da NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/totais-da-nf-e) - [Transporte na NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/transporte-na-nf-e) - [Pagamento e cobrança](https://pegaxml.com.br/nf-e/pagamento-e-cobranca-na-nf-e) - [Informações adicionais](https://pegaxml.com.br/nf-e/informacoes-adicionais-da-nf-e) ## O grupo det por dentro O `det` é o coração da nota. Cada item tem o atributo `nItem` (de 1 a 990) e três subgrupos: - `prod`: código, descrição, NCM, CFOP, unidades, quantidades, valores, frete, seguro e desconto do item; - `imposto`: ICMS, IPI, PIS, Cofins, II, ISSQN quando houver, e os grupos da reforma (IBS, CBS e Imposto Seletivo); - `infAdProd`: texto livre sobre o item. Há ainda `impostoDevol`, usado em devoluções para informar o IPI devolvido. ## A assinatura e o protocolo A assinatura digital (`Signature`) segue o padrão XMLDSig. Ela aponta para o `Id` do `infNFe`, ou seja, assina todo o conteúdo da nota. Se um único caractere do `infNFe` mudar depois da assinatura, a verificação falha. Veja [assinatura digital do XML](https://pegaxml.com.br/certificado-digital/assinatura-digital-do-xml). O `protNFe` traz, no subgrupo `infProt`, os dados da autorização: | Campo | O que é | |---|---| | `tpAmb` | Ambiente (produção ou homologação) | | `verAplic` | Versão do aplicativo do autorizador | | `chNFe` | Chave de acesso da nota | | `dhRecbto` | Data e hora do processamento | | `nProt` | Número do protocolo | | `digVal` | Digest da nota recebida, que liga o protocolo àquele XML | | `cStat` | Código do resultado (100 significa autorizado o uso) | | `xMotivo` | Descrição do resultado | Conferir o `cStat` e o `chNFe` do protocolo é o jeito mais rápido de saber se um XML recebido corresponde a uma nota autorizada. ## Como ler um XML sem ferramentas 1. Abra o arquivo no navegador. Ele mostra a árvore de grupos. 2. Procure `infNFe Id="NFe...`: os 44 dígitos depois de "NFe" são a [chave de acesso](https://pegaxml.com.br/nf-e/chave-de-acesso). 3. Em `ide`, confira número, série, data (`dhEmi`) e natureza da operação (`natOp`). 4. Em `emit` e `dest`, confira CNPJ e inscrição estadual das partes. 5. Percorra cada `det` e veja NCM, CFOP e o grupo de ICMS. 6. Em `total/ICMSTot`, compare `vNF` com o valor cobrado. 7. No fim, em `protNFe`, confirme `cStat` 100 e o número do protocolo. ## Regras de formato que valem para todos os grupos - **Datas e horas** seguem o padrão AAAA-MM-DDThh:mm:ss com o fuso horário (por exemplo, -03:00). - **Valores** usam ponto como separador decimal e não têm separador de milhar. Cada campo tem um número máximo de casas decimais. - **Campos vazios** não devem ser enviados. Um campo opcional sem conteúdo deve ser omitido, e não preenchido com espaços. - **Caracteres especiais** como o "e comercial" precisam ser escapados conforme as regras do XML. Texto colado de planilhas e sites é fonte frequente de rejeição de schema. - **Ordem dos campos** importa: o schema define a sequência, e um campo fora de ordem invalida o arquivo. ## O que muda com as notas técnicas de 2026 O leiaute recebeu muitos campos em 2026 por causa da reforma tributária: - **NT 2025.002-RTC** (v1.53, publicada em 30/10/2026): grupos de IBS, CBS e Imposto Seletivo e as regras de validação. - **NT 2026.005 v1.00** (30/10/2026): campos do Simples Nacional na reforma, com produção em 16/11/2026. - **NT 2026.006 v1.01** (30/10/2026): vínculo da nota com a transação de pagamento, de caráter preparatório, com produção em 16/11/2026. - **NT 2026.008 v1.01** (30/10/2026): valor líquido do item e da nota, com produção em 16/11/2026 para parte das regras. - **NT 2026.004 v1.01** (08/06/2026): CNPJ alfanumérico nos schemas, em produção desde 01/07/2026. Sistemas que leem XML de entrada precisam aceitar esses grupos novos sem quebrar. Uma rotina de importação que trava ao encontrar um campo desconhecido vai falhar com notas de fornecedores que já atualizaram o emissor. ## Perguntas frequentes ### Qual a versão do leiaute da NF-e? A versão do schema é a 4.00, indicada no atributo versao do grupo infNFe. Os campos novos, como os da reforma tributária, entram por notas técnicas que alteram esse leiaute sem trocar o número da versão. ### Qual a diferença entre o arquivo NFe e o nfeProc? O NFe é a nota assinada, como foi transmitida. O nfeProc é o arquivo de distribuição, que junta a nota e o protocolo de autorização (protNFe). É o nfeProc que deve ser enviado ao destinatário e guardado. ### Quantos itens cabem numa NF-e? O grupo det pode se repetir até 990 vezes, cada um com o seu número de item (nItem). Acima disso, a operação precisa ser dividida em mais de uma nota. ### Posso abrir o XML para conferir? Sim. É um arquivo de texto e abre em qualquer navegador ou editor. Só não altere nada: qualquer mudança invalida a assinatura digital. ## Fontes - [Portal Nacional da NF-e: Manual de Orientação do Contribuinte e notas técnicas](https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx) - [SVRS: documentos técnicos e schemas da NF-e](https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/NFe/Documentos) - [Ajuste SINIEF 07/2005](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2005/AJ_007_05) ## Leia também - [Grupo ide da NF-e: os campos de identificação e o que cada código significa](https://pegaxml.com.br/nf-e/grupo-ide-identificacao-da-nf-e.md) - [Emitente e destinatário no XML da NF-e: CRT, inscrição estadual e indIEDest](https://pegaxml.com.br/nf-e/emitente-e-destinatario-no-xml.md) - [Itens da NF-e: o grupo det e os campos do produto (prod) explicados](https://pegaxml.com.br/nf-e/itens-da-nf-e-grupo-det.md) - [Totais da NF-e: como o grupo ICMSTot é calculado e por que ele rejeita a nota](https://pegaxml.com.br/nf-e/totais-da-nf-e.md) - [Assinatura digital do XML fiscal: o que é assinado, como se confere e por que um espaço a mais invalida a nota](https://pegaxml.com.br/certificado-digital/assinatura-digital-do-xml.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Grupo ide da NF-e: os campos de identificação e o que cada código significa > O grupo ide é a identificação da NF-e: diz qual nota é (UF, modelo, série, número, data), que tipo de operação representa (entrada ou saída, interna, interestadual ou exterior, finalidade) e como foi emitida (ambiente, forma de emissão, aplicativo). Campos como idDest, finNFe, indFinal e indPres mudam as validações do resto da nota, por isso um erro aqui costuma gerar rejeição em outro grupo. - Seção: NF-e: Nota Fiscal Eletrônica - URL: https://pegaxml.com.br/nf-e/grupo-ide-identificacao-da-nf-e - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## O papel do grupo ide O `ide` é o primeiro grupo dentro de `infNFe`. Ele responde a três perguntas: **qual nota é esta**, **que operação ela representa** e **como foi emitida**. Vários campos daqui alimentam a [chave de acesso](https://pegaxml.com.br/nf-e/chave-de-acesso) e ligam ou desligam validações nos outros grupos. Um indicador errado no `ide` pode gerar rejeição no grupo de ICMS, no destinatário ou nos pagamentos. ## Campos que identificam a nota | Campo | O que é | Observação | |---|---|---| | `cUF` | Código IBGE da UF do emitente | Entra nas posições 1 e 2 da chave | | `cNF` | Código numérico de 8 dígitos | Gerado pelo emitente para dificultar a adivinhação da chave | | `natOp` | Natureza da operação | Texto: "Venda de mercadoria", "Remessa para conserto" | | `mod` | Modelo | 55 para NF-e, 65 para NFC-e | | `serie` | Série | De 0 a 999; o manual reserva faixas para usos específicos | | `nNF` | Número | De 1 a 999.999.999, sequencial dentro da série | | `dhEmi` | Data e hora de emissão | Com fuso: 2026-11-07T10:15:00-03:00 | | `dhSaiEnt` | Data e hora de saída ou entrada | Opcional; pode ser posterior à emissão | | `cMunFG` | Município de ocorrência do fato gerador | Código IBGE de 7 dígitos | | `cDV` | Dígito verificador da chave | Calculado pelo módulo 11 | O `natOp` é um texto. Ele ajuda quem lê a nota, mas o tratamento fiscal de cada item vem do [CFOP](https://pegaxml.com.br/tabelas/cfop/) informado no grupo `det`. Uma nota com `natOp` "Venda" e CFOP de remessa nos itens é incoerente, e o analista que recebe vai questionar. ## Campos que descrevem a operação ### tpNF: entrada ou saída - **0 = entrada**: a própria empresa emite a nota para registrar uma entrada, por exemplo, devolução de venda a consumidor que não emite nota, ou compra de produtor rural sem documento. - **1 = saída**: venda, remessa, transferência, devolução de compra. ### idDest: onde está o destinatário - **1 = operação interna** (mesma UF); - **2 = operação interestadual**; - **3 = operação com exterior**. Esse campo precisa combinar com o primeiro dígito do CFOP dos itens: 5 para operação interna, 6 para interestadual e 7 para exterior, nas saídas. Nas entradas, 1, 2 e 3. Se o `idDest` diz interestadual e o CFOP é de venda interna, a nota é rejeitada. ### finNFe: a finalidade - **1 = normal**: a operação comum; - **2 = complementar**: complementa valor ou imposto de uma nota anterior; - **3 = ajuste**: lançamentos de ajuste previstos na legislação; - **4 = devolução de mercadoria**. Notas de finalidade 2, 3 e 4 normalmente exigem referência a outro documento em `NFref`. As versões recentes da NT 2025.002 trouxeram novos tipos de documento de débito e crédito para a reforma tributária. Antes de usar qualquer valor além dos quatro acima, confira a versão vigente da nota técnica. Veja [NF-e complementar](https://pegaxml.com.br/nf-e/nf-e-complementar) e [NF-e de devolução](https://pegaxml.com.br/nf-e/nf-e-de-devolucao). ### indFinal: consumidor final - **0 = normal**; - **1 = consumidor final**. Em venda interestadual a não contribuinte do ICMS, o leiaute exige consumidor final e o grupo de ICMS da UF de destino. Veja [venda a não contribuinte e DIFAL](https://pegaxml.com.br/nf-e/venda-a-nao-contribuinte-e-difal). ### indPres: presença do comprador | Valor | Significado | |---|---| | 0 | Não se aplica (por exemplo, nota complementar ou de ajuste) | | 1 | Operação presencial | | 2 | Não presencial, pela internet | | 3 | Não presencial, teleatendimento | | 4 | NFC-e em operação com entrega a domicílio | | 5 | Presencial, fora do estabelecimento | | 9 | Não presencial, outros | ### indIntermed: houve intermediador? - **0** = sem intermediador, ou venda em site ou plataforma própria; - **1** = operação em site ou plataforma de terceiros (marketplace). Quando o valor é 1, o grupo `infIntermed` deve trazer o CNPJ do intermediador e a identificação do vendedor na plataforma. ## Campos que descrevem a emissão | Campo | O que é | Valores mais comuns | |---|---|---| | `tpImp` | Formato do DANFE | Retrato, paisagem, simplificado, DANFE NFC-e, sem geração de DANFE | | `tpEmis` | Forma de emissão | 1 normal; demais valores indicam contingência (FS-DA, EPEC, SVC-AN, SVC-RS, offline da NFC-e) | | `tpAmb` | Ambiente | 1 produção, 2 homologação | | `procEmi` | Processo de emissão | 0 aplicativo do contribuinte é o caso mais comum | | `verProc` | Versão do aplicativo emissor | Texto livre definido pelo sistema | | `dhCont` | Data e hora de entrada em contingência | Só quando `tpEmis` indica contingência | | `xJust` | Justificativa da contingência | Texto obrigatório em contingência | Quando a nota sai em contingência, `tpEmis`, `dhCont` e `xJust` precisam estar coerentes. A forma de emissão também compõe a posição 35 da chave de acesso. Veja [contingência da NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/contingencia-da-nf-e). ## NFref: as notas referenciadas O grupo `NFref` aparece dentro de `ide` e pode se repetir. Ele aponta para outros documentos ligados à operação: | Subgrupo | Documento referenciado | |---|---| | `refNFe` | NF-e ou NFC-e, pela chave de acesso | | `refNF` | Nota fiscal modelo 1 ou 1A (papel) | | `refNFP` | Nota fiscal de produtor rural | | `refCTe` | CT-e | | `refECF` | Cupom fiscal de ECF | Os usos mais frequentes são devolução, nota complementar e retorno de remessa. Pela NT 2025.002 v1.53, publicada em 30/10/2026, a chave da nota devolvida pode ser informada no cabeçalho ou no item, mas não nos dois. A devolução com chave no cabeçalho passa a aceitar uma única ocorrência, com produção a partir de 16/11/2026. ## Exemplo comentado Exemplo fictício de uma venda interestadual de uma distribuidora de SP para uma loja de MG: | Campo | Valor | Por quê | |---|---|---| | `natOp` | Venda de mercadoria adquirida de terceiros | Texto descritivo | | `mod` | 55 | NF-e | | `serie` / `nNF` | 1 / 1234 | Sequência da empresa | | `tpNF` | 1 | Saída | | `idDest` | 2 | Destinatário em outra UF | | `finNFe` | 1 | Operação normal | | `indFinal` | 0 | A loja revende; não é consumidora final | | `indPres` | 9 | Pedido por representante, não presencial | | `indIntermed` | 0 | Sem plataforma de terceiros | | `tpEmis` / `tpAmb` | 1 / 1 | Emissão normal em produção | Nos itens, o CFOP precisa começar com 6, por exemplo [6102](https://pegaxml.com.br/tabelas/cfop/6102). ## Erros comuns no ide - **Fuso horário errado em `dhEmi`**: o equipamento com relógio adiantado gera nota "do futuro", e o autorizador rejeita. - **`idDest` incoerente com o CFOP**: operação interna com CFOP iniciado por 6, ou o contrário. - **`indFinal` 0 em venda a não contribuinte de outra UF**: o leiaute exige consumidor final nesses casos. - **Devolução sem `NFref`**: a nota de finalidade 4 precisa apontar o documento original. - **Série nova criada sem planejamento**: a numeração recomeça e o controle de sequência fica mais difícil. Se houver lacuna, veja [inutilização de numeração](https://pegaxml.com.br/nf-e/inutilizacao-de-numeracao). ## Perguntas frequentes ### O que é o campo natOp? É a natureza da operação, um texto livre que descreve o que a nota representa, como venda de mercadoria, remessa para conserto ou devolução de compra. Não substitui o CFOP, que é o código fiscal de cada item. ### Qual a diferença entre dhEmi e dhSaiEnt? dhEmi é a data e hora de emissão da nota. dhSaiEnt é a data e hora da saída ou entrada da mercadoria, que pode ser posterior. Ambas levam fuso horário. ### Para que serve o indFinal? Indica se a operação é com consumidor final (1) ou não (0). Ele influencia o cálculo do ICMS, como a partilha do diferencial de alíquotas em vendas interestaduais a não contribuinte. ### Onde informo a nota original numa devolução? No grupo NFref, dentro de ide, com a chave de acesso da nota original no campo refNFe. Pela NT 2025.002 v1.53, a referência também pode ser feita no item, mas não nos dois lugares ao mesmo tempo. ### A série pode ser qualquer número? A série vai de 0 a 999, mas algumas faixas são reservadas pelo manual para usos específicos. Confira no MOC antes de criar uma série nova. ## Fontes - [Portal Nacional da NF-e: Manual de Orientação do Contribuinte](https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx) - [SVRS: documentos técnicos da NF-e](https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/NFe/Documentos) - [Ajuste SINIEF 07/2005](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2005/AJ_007_05) ## Leia também - [Estrutura do XML da NF-e: o mapa dos grupos, do ide ao protocolo](https://pegaxml.com.br/nf-e/estrutura-do-xml-da-nf-e.md) - [Chave de acesso da NF-e: os 44 dígitos explicados posição por posição](https://pegaxml.com.br/nf-e/chave-de-acesso.md) - [NF-e de devolução: quem emite, finalidade 4, nota referenciada, CFOP e as regras da NT 2025.002 v1.53](https://pegaxml.com.br/nf-e/nf-e-de-devolucao.md) - [NF-e complementar: quando a nota precisa somar valor, quantidade ou imposto, e como montar o XML](https://pegaxml.com.br/nf-e/nf-e-complementar.md) - [Contingência da NF-e: SVC, EPEC, FS-DA e geração prévia, com prazos e campos do XML](https://pegaxml.com.br/nf-e/contingencia-da-nf-e.md) - [Venda interestadual a não contribuinte e DIFAL na NF-e: regra constitucional, campos do XML e rejeições](https://pegaxml.com.br/nf-e/venda-a-nao-contribuinte-e-difal.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Guarda do XML da nota fiscal: por que se fala em 5 anos, quem deve guardar e o que guardar > O Ajuste SINIEF 07/2005 obriga emitente e destinatário a manter o arquivo da NF-e pelo prazo previsto na legislação tributária, mesmo fora da empresa, e a apresentá-lo ao fisco quando pedido. Esse prazo vem do Código Tributário Nacional, que dá ao fisco 5 anos para constituir o crédito (arts. 150, § 4º, e 173) e manda conservar os documentos até a prescrição dos créditos (art. 195, parágrafo único). Na prática, guarde cada XML, com os eventos, por pelo menos 5 anos contados de 1º de janeiro do ano seguinte ao da emissão, e por mais tempo se houver fiscalização ou processo. - Seção: NF-e: Nota Fiscal Eletrônica - URL: https://pegaxml.com.br/nf-e/guarda-do-xml-por-5-anos - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## A obrigação: emitente e destinatário O **Ajuste SINIEF 07/2005**, que rege a NF-e, trata da guarda na **cláusula décima**: | Quem | Obrigação | |---|---| | Emitente | Manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo da legislação tributária, mesmo que fora da empresa, e apresentá-la ao fisco quando solicitado | | Destinatário | A mesma obrigação, e ainda verificar a validade e a autenticidade da NF-e e a existência de autorização de uso (§ 1º) | | Destinatário não credenciado a emitir NF-e | Pode manter o DANFE da operação no lugar do arquivo, apresentando-o ao fisco quando pedido (§ 2º) | Para a NFC-e, a cláusula nona do Ajuste SINIEF 19/2016 tem regra parecida para o emitente e manda guardar, pelo mesmo prazo, o DANFE NFC-e que acompanhou mercadoria não entregue, com o motivo anotado. O ponto que muita empresa esquece é o segundo: **quem compra também guarda**. Os XMLs de entrada sustentam o custo, o estoque e os créditos de imposto. Com a reforma, o crédito de IBS e CBS fica condicionado a documento fiscal eletrônico idôneo (LC 214/2025, art. 47). ## De onde vêm os 5 anos O ajuste não diz "5 anos". Ele remete ao "prazo estabelecido na legislação tributária". Esse prazo é construído pelo **Código Tributário Nacional**: | Dispositivo | Regra | |---|---| | Art. 150, § 4º | Nos tributos lançados por homologação (como ICMS e IPI), o fisco tem 5 anos contados do fato gerador para homologar, salvo dolo, fraude ou simulação | | Art. 173, I | O direito de constituir o crédito se extingue em 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito | | Art. 174 | Constituído o crédito, a ação de cobrança prescreve em 5 anos da constituição definitiva | | Art. 195, parágrafo único | Livros e comprovantes devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários a que se referem | Para o **Simples Nacional**, a LC 123/2006, art. 26, segue a mesma linha: os documentos que fundamentaram a apuração devem ser mantidos enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas as ações pertinentes. ### A conta prática O caminho conservador é contar pelo art. 173, I: **5 anos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao da emissão**. | Nota emitida em | Guardar no mínimo até | |---|---| | 15/03/2026 | 31/12/2031 | | 20/12/2026 | 31/12/2031 | | 05/01/2027 | 31/12/2032 | Se o fisco lançar o tributo dentro desse prazo, começa a contar a prescrição do art. 174, e o art. 195 manda conservar os documentos até ela ocorrer. Fiscalização aberta, auto de infração, processo administrativo ou judicial e parcelamento **estendem** a guarda até o encerramento. Há ainda prazos de outras áreas (trabalhista, societária, previdenciária) que podem exigir mais tempo para certos documentos. Por isso muitos contadores preferem não apagar nada: armazenar XML custa pouco. ## O que guardar | Documento | O que guardar | Observação | |---|---|---| | NF-e emitida | XML com o protocolo de autorização | O XML sem protocolo não prova a autorização | | Eventos da NF-e | XML de cancelamento, carta de correção, EPEC, manifestação | Junto com a nota a que se referem | | Pedido de inutilização | XML do pedido homologado | Explica lacunas na numeração. Veja [inutilização](https://pegaxml.com.br/nf-e/inutilizacao-de-numeracao) | | NF-e recebida | XML com protocolo | Confira a autorização antes de lançar | | NFC-e | XML de cada cupom e dos cancelamentos | Volume alto: não dependa de cópia manual | | NFS-e | XML da nota | No padrão nacional, também fica no Ambiente de Dados Nacional, mas a guarda é sua | | CT-e e MDF-e | XML com protocolo e eventos, inclusive encerramento | Vale para quem emite e para quem contrata o frete | | Notas denegadas antigas | XML com o retorno de denegação | Explica o número sem nota válida. Veja [rejeição e denegação](https://pegaxml.com.br/nf-e/rejeicao-e-denegacao) | | Arquivos do SPED | Arquivo transmitido e recibo | Não substituem os XMLs que deram origem a eles | ## O XML precisa estar íntegro O XML é assinado digitalmente. **Qualquer alteração**, até uma quebra de linha inserida por um editor de texto, invalida a assinatura. Guarde o arquivo exatamente como foi recebido ou gerado. Não abra e salve em editores, não converta para outro formato e não renomeie a extensão. O DANFE em PDF pode ser guardado junto, como conveniência, mas não substitui o arquivo. A assinatura está explicada em [assinatura digital do XML](https://pegaxml.com.br/certificado-digital/assinatura-digital-do-xml). ## Não conte com o portal A cláusula décima quinta do Ajuste SINIEF 07/2005 garante a consulta da NF-e por **no mínimo 180 dias**. Depois disso, o fisco pode substituí-la por informações parciais (número, data, partes, valor, situação), mantidas pelo prazo decadencial. A NFC-e tem regra equivalente na cláusula décima sétima do Ajuste SINIEF 19/2016. O portal confirma que a nota existiu, mas não devolve o arquivo completo indefinidamente. Os serviços de distribuição também guardam os documentos por tempo limitado. Veja [como o destinatário obtém o XML](https://pegaxml.com.br/nf-e/como-o-destinatario-obtem-o-xml). ## Como organizar 1. **Separe entradas e saídas.** 2. **Organize por ano e mês de emissão**, que é como contador e fisco pedem. 3. **Nomeie pelo número da chave de acesso** (44 dígitos): é único e evita duplicidade. Veja [chave de acesso](https://pegaxml.com.br/nf-e/chave-de-acesso). 4. **Guarde os eventos junto com a nota.** 5. **Mantenha duas cópias em lugares diferentes**, por exemplo nuvem e um segundo armazenamento. Perda de arquivo não exime da obrigação. 6. **Confira todo mês** a quantidade de XMLs contra a numeração emitida e contra as compras. 7. **Defina quem é o responsável** na empresa e no escritório de contabilidade. ## Exemplo Exemplo fictício: em 2031, uma indústria recebe uma intimação sobre créditos de ICMS de compras de 2026. Ela localiza na pasta "Entradas/2026/04" os 312 XMLs do mês, nomeados pela chave, com os eventos de manifestação. Duas notas tinham carta de correção, e os XMLs dos eventos estão ao lado. Sem esses arquivos, a indústria dependeria dos fornecedores, alguns já encerrados, ou de uma consulta que, cinco anos depois, mostra só informações parciais. ## Erros comuns - Guardar só o PDF sendo emitente de NF-e. - Deixar os XMLs espalhados em caixas de e-mail de funcionários. - Apagar arquivos ao trocar de sistema. - Esquecer os XMLs de entrada. - Abrir e salvar o XML num editor, quebrando a assinatura. ## Perguntas frequentes ### Por quanto tempo devo guardar o XML da NF-e? Pelo prazo da legislação tributária, que na prática é de pelo menos 5 anos contados de 1º de janeiro do ano seguinte ao da emissão. Se a operação estiver em fiscalização, processo ou parcelamento, guarde até o assunto ser encerrado. ### Quem compra também precisa guardar o XML? Sim. A cláusula décima, § 1º, do Ajuste SINIEF 07/2005 estende a obrigação ao destinatário. Se ele não for credenciado a emitir NF-e, pode guardar o DANFE no lugar do XML (§ 2º). ### Posso guardar só o PDF do DANFE? Só o destinatário não credenciado a emitir NF-e. Para quem emite NF-e, o documento fiscal é o XML, e o PDF não o substitui. ### O portal da SEFAZ não guarda as notas por mim? Não de forma completa. A consulta completa pela chave fica disponível por no mínimo 180 dias; depois, o fisco pode mostrar só informações parciais (cláusula décima quinta do Ajuste SINIEF 07/2005). A guarda do arquivo é responsabilidade de cada empresa. ### Preciso guardar o XML de nota cancelada? Sim. Guarde a nota e o XML do evento de cancelamento: é a prova de que aquela venda não entrou no faturamento. O mesmo vale para cartas de correção e pedidos de inutilização. ## Fontes - [Ajuste SINIEF 07/2005, cláusulas décima e décima quinta (CONFAZ)](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2005/AJ_007_05) - [Ajuste SINIEF 19/2016 (NFC-e), cláusulas nona e décima sétima (CONFAZ)](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2016/AJ_019_16) - [Código Tributário Nacional, arts. 150, 173, 174 e 195 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) - [LC 123/2006, art. 26 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) - [LC 214/2025, art. 47 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) ## Leia também - [Como o destinatário obtém o XML da NF-e: envio do emitente, distribuição de DF-e, autXML e consulta](https://pegaxml.com.br/nf-e/como-o-destinatario-obtem-o-xml.md) - [Manifestação do destinatário da NF-e: os quatro eventos, o prazo de 90 dias e a confirmação automática](https://pegaxml.com.br/nf-e/manifestacao-do-destinatario.md) - [DANFE: o que é o documento auxiliar da NF-e, o que ele mostra e quando é exigido](https://pegaxml.com.br/nf-e/danfe.md) - [Estrutura do XML da NF-e: o mapa dos grupos, do ide ao protocolo](https://pegaxml.com.br/nf-e/estrutura-do-xml-da-nf-e.md) - [Cancelamento de NF-e: prazo de 24 horas, condições, evento 110111 e o que fazer fora do prazo](https://pegaxml.com.br/nf-e/cancelamento-de-nf-e.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # IBS e CBS no XML da NF-e: o grupo IBSCBS, o cClassTrib e o que vale em 2026 > Desde 03/08/2026, a NF-e de contribuintes do regime regular deve trazer, em cada item, o grupo IBSCBS com o CST e o cClassTrib do IBS e da CBS, a base de cálculo e as alíquotas e valores do IBS estadual, do IBS municipal e da CBS. Em 2026, ano de teste, as alíquotas são de 0,9% de CBS e 0,1% de IBS estadual. A rejeição por falta do grupo (1115) está como implementação futura em produção, mas o preenchimento é obrigatório pela legislação. - Seção: NF-e: Nota Fiscal Eletrônica - URL: https://pegaxml.com.br/nf-e/ibs-e-cbs-no-xml-da-nf-e - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## O que mudou no item da NF-e Com a reforma tributária, cada item da NF-e ganhou, dentro do grupo `imposto`, o grupo `IBSCBS`. Ele informa o tratamento do [IBS](https://pegaxml.com.br/glossario/ibs) (de estados e municípios) e da [CBS](https://pegaxml.com.br/glossario/cbs) (federal) naquela linha da nota. A especificação é a **NT 2025.002-RTC**, cuja versão 1.53 foi publicada em 30/10/2026. A tabela de códigos que alimenta o grupo é o **Informe Técnico 2025.002**, na versão 1.71, também de 30/10/2026. ## Quem preenche e desde quando | Emitente | Situação | |---|---| | Regime regular (CRT 3) | Obrigado desde 03/08/2026 (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026) | | Optante do Simples Nacional (CRT 1 e 2) | Obrigado a partir de 01/01/2027 | | MEI (CRT 4) | Não informa o grupo, segundo a NT 2026.005 v1.00 | | Sujeito passivo de IBS e CBS que não é contribuinte de ICMS | Emite NF-e a partir de 01/12/2026, com as regras da NT 2026.007 | Em 31/07/2026, o Ato Técnico Conjunto nº 1 formalizou que NF-e, NFC-e e outros documentos não seriam rejeitados por falta dos campos de IBS e CBS. **A obrigação de preencher continua.** O que foi adiado é a validação automática. ## A estrutura do grupo IBSCBS | Campo ou subgrupo | O que é | |---|---| | `CST` | Código de situação tributária do IBS e da CBS (a tabela tem 18 códigos) | | `cClassTrib` | Código de classificação tributária, de seis dígitos | | `gIBSCBS` | Grupo com a base de cálculo e os valores | | `vBC` | Base de cálculo do IBS e da CBS | | `gIBSUF` | Alíquota e valor do IBS estadual | | `gIBSMun` | Alíquota e valor do IBS municipal | | `gCBS` | Alíquota e valor da CBS | | Subgrupos de redução, diferimento e devolução | Aparecem dentro dos grupos de UF, município e CBS quando o cClassTrib exige | Além desses, o leiaute prevê grupos para situações específicas: tributação monofásica, transferência de crédito, crédito presumido e ajuste de competência, entre outros. A tabela oficial diz, para cada cClassTrib, quais grupos são obrigatórios, por meio de indicadores como `ind_gIBSCBS`, `ind_gRed`, `ind_gDif`, `ind_gIBSCBSMono`, `ind_gTransfCred`, `ind_gCredPresIBSZFM`, `ind_gAjusteCompet` e `ind_RedutorBC`. ## O cClassTrib e a tabela oficial O cClassTrib é o código que mais exige atenção. Na versão 1.71 do Informe Técnico 2025.002, a tabela tem 173 códigos de classificação, dos quais 170 vigentes, e 18 CST. Para cada código, ela informa: - em quais documentos ele pode ser usado (NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e e outros); - o tratamento no Simples Nacional; - os percentuais de redução, quando houver; - a vigência; - a base legal, com o artigo da LC 214/2025 e o texto do regulamento. A versão 1.70, de 01/10/2026, criou nove códigos, entre eles os de serviço de autônomo com tributação integral e com reduções de 60% e de 30%. A tabela de crédito presumido (`cCredPres`) também foi atualizada nas versões 1.70 e 1.71. A tabela é consultada no portal da SVRS e muda com frequência: confira a versão antes de cadastrar produtos. ## As alíquotas de 2026, o ano de teste | Tributo | Alíquota em 2026 | Base legal | |---|---|---| | CBS | 0,9% | LC 214/2025, art. 346 | | IBS estadual | 0,1% | LC 214/2025, art. 343 | | IBS municipal | 0% | LC 214/2025 | Exemplo fictício, só para mostrar o preenchimento: sobre uma base de R$ 1.000,00 com tributação integral, o item traria CBS de R$ 9,00 e IBS estadual de R$ 1,00. Quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado de recolher esses valores em 2026 (LC 214, art. 348, § 1º). As alíquotas de teste não se aplicam ao Simples Nacional. Em 2027 e 2028, o IBS passa a 0,05% estadual e 0,05% municipal (art. 344), e a CBS é cobrada pela alíquota de referência menos 0,1 ponto percentual (art. 347). A alíquota de referência da CBS de 2027 é fixada pelo Senado. Em 07/11/2026 ela ainda não estava fixada: o TCU havia calculado 11,3468% (aprovado em 28/10/2026) e o Senado tem até 15/12/2026; sem resolução, vale o cálculo do TCU. ## Os totais do IBS e da CBS Os valores de cada item somam no grupo de totais da reforma, dentro de `total`, ao lado do tradicional `ICMSTot`. Na leitura de uma nota recebida, compare a soma do IBS e da CBS dos itens com os totais. Veja [totais da NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/totais-da-nf-e). A NT 2026.008 v1.01, publicada em 30/10/2026, criou campos de valor líquido do item e da nota, porque o IBS e a CBS são calculados "por fora". Parte das regras entra em produção em 16/11/2026; outra parte tem homologação em 01/02/2027 e produção em 01/03/2027. ## Regras de validação: o que já vale e o que não vale - **UB12-10, rejeição 1115 ("Grupo IBSCBS não informado")**: em homologação desde 01/07/2026 para o regime normal (CRT 3); em produção, "implementação futura" desde a versão 1.51 (07/2026). - **Devoluções**: a versão 1.53 permite informar a chave da nota devolvida no cabeçalho ou no item, com produção a partir de 16/11/2026. Veja [NF-e de devolução](https://pegaxml.com.br/nf-e/nf-e-de-devolucao). - **Simples Nacional**: a NT diz que as orientações virão em nota técnica futura. Não existe data oficial de rejeição para o Simples. Desconfie de quem divulgar uma. ## Simples Nacional: os campos da NT 2026.005 A NT 2026.005 v1.00, publicada em 30/10/2026, com produção em 16/11/2026, trouxe campos para a apuração assistida do Simples Nacional na NF-e e na NFC-e: - `tpRegimeIBSCBS`: identifica o optante que escolheu o regime regular do IBS e da CBS e o contribuinte com opção pelo Simples pendente; - `cAtivSN`, por item: 01 revenda ou industrialização (Anexo I), 02 demais bens sem ICMS, 03 e 04 Zona Franca de Manaus (Anexo II), 90 não tributável; - grupos `gTribSN`, `gIBSSN` e `gCBSSN`. O "Evento de Tributação do Simples Nacional" (412140) ficou para implementação futura. ## O Imposto Seletivo O leiaute também tem o grupo do Imposto Seletivo (IS). A MP 1.399, de 04/11/2026, trouxe as alíquotas de 2027, com efeitos a partir de 02/02/2027, e ainda pode ser alterada pelo Congresso. Na NF-e, as regras do grupo do IS seguiam como implementação futura em 07/11/2026, e as tabelas de códigos do IS não tinham sido publicadas. ## Checklist para conferir o grupo numa nota recebida 1. O emitente é do regime regular? Então o grupo deveria estar presente desde 03/08/2026. 2. O CST e o cClassTrib existem na versão vigente da tabela? 3. O cClassTrib é permitido em NF-e? 4. Os grupos exigidos pelo cClassTrib (redução, diferimento etc.) estão presentes? 5. A base e os valores conferem com as alíquotas do ano? 6. A soma dos itens confere com os totais? Na reforma, o crédito de IBS e CBS do comprador depende de documento fiscal eletrônico idôneo (LC 214, art. 47). Por isso a conferência do grupo nas notas de entrada tende a ganhar peso a partir de 2027. ## O mesmo tema na NFS-e Na nota de serviço, a lógica de CST e cClassTrib é a mesma, mas o leiaute é o da NT 009 da NFS-e nacional. Veja [IBS e CBS na NFS-e](https://pegaxml.com.br/nfs-e/ibs-e-cbs-na-nfs-e). ## Perguntas frequentes ### A NF-e sem IBS e CBS é rejeitada? Em produção, ainda não. A regra UB12-10 (rejeição 1115, grupo IBSCBS não informado) vale em homologação desde 01/07/2026 para o regime normal, mas está como implementação futura em produção. O preenchimento continua obrigatório pela legislação desde 03/08/2026. ### O que é o cClassTrib? É o código de classificação tributária do IBS e da CBS, de seis dígitos, da tabela oficial publicada no Informe Técnico 2025.002. Ele indica o tratamento da operação (tributação integral, redução, isenção, diferimento etc.) e quais grupos a nota precisa levar. ### Empresa do Simples Nacional preenche o grupo em 2026? As alíquotas de teste de 2026 não se aplicam ao Simples Nacional (LC 214, art. 348). A obrigatoriedade de emitir com IBS e CBS para optantes começa em 01/01/2027. O MEI (CRT 4) não informa o grupo, segundo a NT 2026.005. ### Preciso recolher o IBS e a CBS destacados em 2026? Quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado do recolhimento em 2026 (LC 214, art. 348, § 1º). O destaque na nota é o cumprimento da obrigação. ### E o Imposto Seletivo na NF-e? A MP 1.399/2026 trouxe alíquotas para 2027, com efeitos a partir de 02/02/2027, mas na NF-e as regras do grupo do Imposto Seletivo ainda estavam como implementação futura em 07/11/2026, e as tabelas de códigos do IS não tinham sido publicadas. ## Fontes - [Portal Nacional da NF-e: NT 2025.002-RTC e Informe Técnico 2025.002](https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx) - [SVRS: tabela de classificação tributária (CST e cClassTrib)](https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/CFF/ClassificacaoTributaria) - [LC 214/2025, arts. 343, 344, 346, 347 e 348](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf) - [Receita Federal: flexibilização das validações de IBS e CBS (07/2026)](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/julho/receita-federal-e-cgibs-flexibilizarao-obrigatoriedade-de-informacoes-em-documentos-fiscais) ## Leia também - [Impostos do item na NF-e: como ler os grupos de ICMS, IPI, PIS e Cofins](https://pegaxml.com.br/nf-e/impostos-do-item-na-nf-e.md) - [Totais da NF-e: como o grupo ICMSTot é calculado e por que ele rejeita a nota](https://pegaxml.com.br/nf-e/totais-da-nf-e.md) - [Emitente e destinatário no XML da NF-e: CRT, inscrição estadual e indIEDest](https://pegaxml.com.br/nf-e/emitente-e-destinatario-no-xml.md) - [Rejeições mais comuns da NF-e por código: o que cada uma quer dizer e onde está o erro](https://pegaxml.com.br/nf-e/rejeicoes-mais-comuns-da-nf-e.md) - [IBS e CBS na NFS-e: o grupo IBSCBS, CST, cClassTrib, cIndOp e o cronograma até 2027](https://pegaxml.com.br/nfs-e/ibs-e-cbs-na-nfs-e.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Impostos do item na NF-e: como ler os grupos de ICMS, IPI, PIS e Cofins > Cada item da NF-e traz o grupo imposto, com um subgrupo de ICMS escolhido pelo CST (regime normal) ou pelo CSOSN (Simples Nacional), além de IPI, PIS e Cofins, cada um com seu código de situação tributária. O grupo de ICMS informa origem da mercadoria, modalidade e valor da base, alíquota, imposto e, quando houver, substituição tributária e Fundo de Combate à Pobreza. Desde 2026, o item também tem os grupos de IBS, CBS e Imposto Seletivo. - Seção: NF-e: Nota Fiscal Eletrônica - URL: https://pegaxml.com.br/nf-e/impostos-do-item-na-nf-e - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## O que o grupo imposto contém Dentro de cada item (`det`), o grupo `imposto` reúne os tributos daquela linha. Os subgrupos possíveis são: | Subgrupo | Tributo | Quando aparece | |---|---|---| | `vTotTrib` | Valor aproximado dos tributos | Informativo, vendas ao consumidor | | `ICMS` | ICMS | Mercadorias (sempre, com o grupo adequado à situação) | | `IPI` | IPI | Quando o emitente é contribuinte do IPI ou a operação exige | | `II` | Imposto de Importação | Notas de importação | | `ISSQN` | ISS | Nota conjugada com serviço, onde a UF e o município permitem | | `PIS` e `COFINS` | Contribuições | Sempre, com o código de situação adequado | | `PISST` e `COFINSST` | Substituição de PIS e Cofins | Casos específicos | | `ICMSUFDest` | ICMS da UF de destino | Venda interestadual a consumidor final não contribuinte | | `IBSCBS` e `IS` | Tributos da reforma | Ver [IBS e CBS no XML da NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/ibs-e-cbs-no-xml-da-nf-e) | ## ICMS: o grupo é escolhido pela situação tributária O ICMS não tem um grupo único. O emissor escolhe o subgrupo conforme o código de situação: - empresas do regime normal (CRT 3) e do Simples com excesso de sublimite (CRT 2) usam o **CST**; - empresas do Simples Nacional (CRT 1) e MEI (CRT 4) usam o **CSOSN**. ### Grupos por CST (regime normal) | Grupo | CST | Situação | |---|---|---| | `ICMS00` | 00 | Tributada integralmente | | `ICMS10` | 10 | Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária | | `ICMS20` | 20 | Com redução de base de cálculo | | `ICMS30` | 30 | Isenta ou não tributada e com cobrança por substituição tributária | | `ICMS40` | 40, 41, 50 | Isenta, não tributada ou com suspensão | | `ICMS51` | 51 | Diferimento | | `ICMS60` | 60 | ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária | | `ICMS70` | 70 | Com redução de base e cobrança por substituição tributária | | `ICMS90` | 90 | Outras | Há ainda grupos especiais, como os de partilha entre UFs (`ICMSPart`), de repasse do ICMS-ST retido (`ICMSST`) e os do ICMS monofásico de combustíveis. ### Grupos por CSOSN (Simples Nacional) | Grupo | CSOSN | Situação | |---|---|---| | `ICMSSN101` | 101 | Tributada com permissão de crédito | | `ICMSSN102` | 102, 103, 300, 400 | Sem permissão de crédito, isenção por faixa de receita, imune, não tributada | | `ICMSSN201` | 201 | Com permissão de crédito e com cobrança por ST | | `ICMSSN202` | 202, 203 | Sem permissão de crédito ou com isenção por faixa, e com cobrança por ST | | `ICMSSN500` | 500 | ICMS cobrado anteriormente por ST ou por antecipação | | `ICMSSN900` | 900 | Outros | Os textos oficiais completos estão na [tabela de CST do ICMS](https://pegaxml.com.br/tabelas/cst-icms/). Veja também o glossário de [CST](https://pegaxml.com.br/glossario/cst). ## Os campos dentro de um grupo de ICMS Tomando o `ICMS00` como base, os campos são: | Campo | O que é | |---|---| | `orig` | Origem da mercadoria (0 a 8) | | `CST` | Código da situação tributária | | `modBC` | Modalidade de determinação da base (margem de valor agregado, pauta, preço tabelado ou valor da operação) | | `vBC` | Valor da base de cálculo | | `pICMS` | Alíquota | | `vICMS` | Valor do imposto | | `pFCP` / `vFCP` | Percentual e valor do Fundo de Combate à Pobreza, quando a UF cobra | Nos grupos com redução, aparece `pRedBC` (percentual de redução). Nos grupos com substituição tributária, aparecem os campos do ICMS-ST: `modBCST`, `pMVAST` (margem de valor agregado), `pRedBCST`, `vBCST`, `pICMSST`, `vICMSST` e os do FCP retido por ST. Nos grupos de desoneração, aparecem `vICMSDeson` e `motDesICMS` (motivo). ### A origem da mercadoria em resumo | Código | Origem | |---|---| | 0 | Nacional (exceto os códigos 3, 4, 5 e 8) | | 1 | Estrangeira, importação direta | | 2 | Estrangeira, adquirida no mercado interno | | 3 | Nacional, com conteúdo de importação acima de 40% e até 70% | | 4 | Nacional, produzida conforme processos produtivos básicos | | 5 | Nacional, com conteúdo de importação de até 40% | | 6 | Estrangeira, importação direta, sem similar nacional (lista da Camex) | | 7 | Estrangeira, adquirida no mercado interno, sem similar nacional (lista da Camex) | | 8 | Nacional, com conteúdo de importação acima de 70% | A origem importa nas operações interestaduais, porque mercadorias importadas ou com alto conteúdo de importação podem ter alíquota interestadual de 4%. ## Exemplo de leitura Exemplo fictício de um item vendido por empresa do regime normal, dentro da UF, com alíquota de 18%: | Campo | Valor | |---|---| | `orig` | 0 | | `CST` | 00 | | `modBC` | 3 (valor da operação) | | `vBC` | 600,00 | | `pICMS` | 18,00 | | `vICMS` | 108,00 | Se o mesmo item fosse vendido por empresa do Simples, o grupo seria `ICMSSN102` ou `ICMSSN101`, sem base e alíquota de ICMS próprio (no 101, com o percentual de crédito permitido ao comprador nos campos `pCredSN` e `vCredICMSSN`). ## IPI O grupo `IPI` traz o código de enquadramento legal (`cEnq`) e um de dois subgrupos: - `IPITrib`: para situações tributadas, com base, alíquota ou valor por unidade e valor do imposto; - `IPINT`: para situações não tributadas, isentas, imunes ou com suspensão. Pela EC 132/2023, a partir de 2027 as alíquotas do IPI são reduzidas a zero, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus. Tecnicamente o IPI não é extinto. ## PIS e Cofins Os dois têm estrutura espelhada, com subgrupos escolhidos pelo CST das contribuições: | Subgrupo | Uso | |---|---| | `PISAliq` / `COFINSAliq` | Tributação por alíquota sobre o valor | | `PISQtde` / `COFINSQtde` | Tributação por quantidade vendida | | `PISNT` / `COFINSNT` | Sem incidência, alíquota zero, isenção, suspensão, monofásico | | `PISOutr` / `COFINSOutr` | Outras operações | A EC 132/2023 extingue PIS e Cofins a partir de 2027, com a entrada da CBS. Em 2026, ano de teste, eles continuam integralmente. Como o leiaute vai tratar os fatos geradores de 2027 depende das notas técnicas. Acompanhe a NT 2025.002 no Portal da NF-e. ## ICMSUFDest: o diferencial de alíquotas Nas vendas interestaduais a consumidor final não contribuinte, o item leva o grupo `ICMSUFDest`, com: - `vBCUFDest`: base de cálculo na UF de destino; - `pFCPUFDest` e `vFCPUFDest`: Fundo de Combate à Pobreza do destino; - `pICMSUFDest`: alíquota interna do destino; - `pICMSInter`: alíquota interestadual; - `pICMSInterPart`: percentual de partilha para o destino; - `vICMSUFDest` e `vICMSUFRemet`: valores do ICMS para cada UF. O assunto, com base legal e exemplos, está em [venda a não contribuinte e DIFAL](https://pegaxml.com.br/nf-e/venda-a-nao-contribuinte-e-difal). ## vTotTrib: tributos aproximados O `vTotTrib` informa o valor aproximado dos tributos do item, exigido pela Lei 12.741/2012 nas vendas ao consumidor. É um dado de transparência para o comprador e não altera o cálculo fiscal. O total vai para `ICMSTot/vTotTrib`. ## Onde os erros aparecem | Erro | Consequência | |---|---| | CST usado por empresa do Simples sem excesso de sublimite | Rejeição por incompatibilidade com o CRT | | Grupo de ST sem CEST no item | Rejeição em mercadorias da lista do convênio | | `vICMS` que não confere com `vBC` vezes `pICMS` | Pode gerar rejeição de cálculo ou divergência na escrituração | | Venda a não contribuinte de outra UF sem `ICMSUFDest` | Rejeição | | Origem 0 em mercadoria importada | Não rejeita sempre, mas leva a alíquota interestadual errada | Os valores de cada item se somam nos [totais da NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/totais-da-nf-e), e é ali que muitas inconsistências são detectadas. ## Perguntas frequentes ### Por que existem tantos grupos de ICMS no XML? Cada situação tributária tem campos próprios. Uma operação tributada integralmente precisa de base, alíquota e valor; uma isenta não precisa; uma com substituição tributária precisa também da base e do valor do ICMS-ST. O CST ou o CSOSN escolhe qual grupo é usado. ### O que é o campo orig? É a origem da mercadoria, de 0 a 8: nacional, estrangeira de importação direta, estrangeira comprada no mercado interno e variações conforme o conteúdo de importação. Ela vem antes do CST e influencia, por exemplo, a alíquota interestadual de 4% para importados. ### PIS e Cofins continuam na NF-e em 2027? Pela EC 132/2023, PIS e Cofins são extintos a partir de 2027 e substituídos pela CBS. Os grupos do leiaute e as regras de preenchimento para os novos fatos geradores dependem das notas técnicas vigentes. ### O que é vTotTrib? É o valor aproximado total dos tributos do item, exigido pela Lei 12.741/2012 nas vendas ao consumidor. Ele é informativo e não altera o cálculo do imposto. ## Fontes - [Portal Nacional da NF-e: Manual de Orientação do Contribuinte](https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx) - [SVRS: documentos técnicos da NF-e](https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/NFe/Documentos) - [EC 132/2023 (extinção de PIS e Cofins e IPI zerado a partir de 2027)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm) - [Lei 12.741/2012 (valor aproximado dos tributos)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12741.htm) ## Leia também - [Itens da NF-e: o grupo det e os campos do produto (prod) explicados](https://pegaxml.com.br/nf-e/itens-da-nf-e-grupo-det.md) - [IBS e CBS no XML da NF-e: o grupo IBSCBS, o cClassTrib e o que vale em 2026](https://pegaxml.com.br/nf-e/ibs-e-cbs-no-xml-da-nf-e.md) - [Totais da NF-e: como o grupo ICMSTot é calculado e por que ele rejeita a nota](https://pegaxml.com.br/nf-e/totais-da-nf-e.md) - [Emitente e destinatário no XML da NF-e: CRT, inscrição estadual e indIEDest](https://pegaxml.com.br/nf-e/emitente-e-destinatario-no-xml.md) - [Venda interestadual a não contribuinte e DIFAL na NF-e: regra constitucional, campos do XML e rejeições](https://pegaxml.com.br/nf-e/venda-a-nao-contribuinte-e-difal.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Informações adicionais da NF-e: infAdFisco, infCpl, observações e processos > O grupo infAdic é o espaço de texto da NF-e. O campo infAdFisco (até 2.000 caracteres) traz informações de interesse do fisco, como a base legal de uma isenção ou de um benefício. O campo infCpl (até 5.000 caracteres) traz informações complementares de interesse do contribuinte, como pedido, condições de entrega e dados bancários. Texto não substitui campo estruturado: o que tem lugar próprio no leiaute deve ir no campo próprio. - Seção: NF-e: Nota Fiscal Eletrônica - URL: https://pegaxml.com.br/nf-e/informacoes-adicionais-da-nf-e - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## O espaço de texto da nota Quase tudo na NF-e é campo estruturado: códigos, valores, datas. O grupo `infAdic` é a exceção. Ele existe para o que a legislação manda escrever na nota e para o que as partes precisam comunicar, mas que não tem um campo próprio no leiaute. No DANFE, esse conteúdo aparece no quadro de dados adicionais. Veja [DANFE](https://pegaxml.com.br/nf-e/danfe). ## Os campos do grupo infAdic | Campo | Para quem | Limite | O que vai | |---|---|---|---| | `infAdFisco` | Fisco | até 2.000 caracteres | Base legal de isenção, redução, suspensão, diferimento, regime especial | | `infCpl` | Contribuinte | até 5.000 caracteres | Pedido, entrega, condições comerciais, observações ao cliente | | `obsCont` | Contribuinte | até 10 ocorrências | Pares campo e texto (`xCampo`, `xTexto`) para uso das partes | | `obsFisco` | Fisco | até 10 ocorrências | Pares campo e texto de interesse do fisco | | `procRef` | Fisco | até 100 ocorrências | Processo administrativo ou judicial que fundamenta a operação | ### infAdFisco: o que o fisco precisa ler A legislação de muitos estados exige que a nota indique o dispositivo legal que fundamenta um tratamento diferenciado. Exemplos típicos do conteúdo deste campo: - "Isenção do ICMS conforme artigo X do Regulamento do ICMS"; - "ICMS diferido nos termos do artigo Y"; - número e data de um regime especial concedido à empresa; - indicação de benefício fiscal, quando a UF não usa o campo estruturado `cBenef`. Os textos exatos dependem da legislação de cada UF. Não copie frases de outra empresa sem conferir se o dispositivo vale para a sua operação e o seu estado. ### infCpl: o que interessa às partes Conteúdos comuns: - número do pedido, contrato ou ordem de compra (quando não usado o campo `xPed` do item); - local, horário e condições de entrega; - referência a uma remessa anterior, como na saída de retorno de conserto; - dados de contato para dúvidas; - informações exigidas por normas de outros órgãos, como avisos ao consumidor. O valor aproximado dos tributos exigido pela Lei 12.741/2012 tem campo próprio (`vTotTrib`), mas muitos emissores repetem a informação em texto no `infCpl` para facilitar a leitura no DANFE. ### Empresas do Simples Nacional A legislação do Simples exige que o documento fiscal do optante traga certas indicações, como a de que a empresa é optante e, quando permitido, a informação sobre o crédito de ICMS que o comprador pode aproveitar. Na NF-e, parte disso tem campo próprio (no CSOSN 101, os campos `pCredSN` e `vCredICMSSN` do item), e parte é escrita em texto nas informações adicionais. Confira a redação exigida com o contador, porque ela vem das resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional. ## procRef: processos referenciados Quando a operação tem tratamento fiscal amparado por decisão judicial ou processo administrativo, o grupo `procRef` registra: - `nProc`: número do processo ou ato concessório; - `indProc`: origem do processo (Sefaz, Justiça Federal, Justiça Estadual, outros); - em versões recentes, o tipo de ato. Usar o campo estruturado, em vez de só escrever o número do processo no texto, facilita o cruzamento pelo fisco e reduz questionamentos. ## O que não deve ir em texto livre O texto não substitui campo estruturado. Alguns erros comuns: | Informação | Onde deve estar | Erro comum | |---|---|---| | Chave da nota devolvida | `NFref` no grupo `ide` (ou no item, conforme a NT 2025.002 v1.53) | Só citar a nota no `infCpl` | | Desconto | `vDesc` no item | Escrever "desconto de 10%" no texto e não informar o valor | | Frete cobrado | `vFrete` no item | Citar o frete no texto sem somá-lo ao total | | Parcelas | Grupo `cobr` | Listar vencimentos só no texto | | Pedido do cliente | `xPed` e `nItemPed` no item | Só no texto, o que impede a conferência automática | | Intermediador da venda | `infIntermed` | Citar a plataforma no texto | Quando o dado está só no texto, sistemas de entrada não conseguem ler. O cliente perde a automação, e o autorizador não valida a coerência. ## Informações adicionais do item: infAdProd Além do grupo `infAdic`, cada item tem o campo `infAdProd`, de até 500 caracteres, para informações específicas daquela linha: número de série, lote quando não há grupo de rastreabilidade, observação técnica. Ele aparece no DANFE logo abaixo da descrição do produto. Veja [itens da NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/itens-da-nf-e-grupo-det). ## Grupos vizinhos que costumam ser confundidos | Grupo | O que traz | |---|---| | `exporta` | UF de saída do país e local de embarque ou despacho | | `compra` | Nota de empenho (compras públicas), pedido e contrato | | `infRespTec` | Identificação da empresa responsável pelo sistema emissor | | `infIntermed` | CNPJ do intermediador e identificação do vendedor na plataforma | O `compra` é especialmente útil nas vendas ao poder público, em que a nota de empenho precisa constar do documento. ## Correção das informações adicionais Texto errado nas informações complementares raramente exige cancelamento. A carta de correção eletrônica pode ser usada, desde que a correção não toque em: - base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade ou valor; - dados que mudem o remetente ou o destinatário; - data de emissão ou de saída; - campos da NF-e de exportação informados na DU-E; - parcelas de venda a prazo. Essas vedações estão na cláusula décima quarta-A do Ajuste SINIEF 07/2005. Uma carta que tenta "corrigir" o valor da nota pelo texto das informações adicionais não tem efeito. Veja [carta de correção eletrônica](https://pegaxml.com.br/nf-e/carta-de-correcao-eletronica). ## Boas práticas de redação 1. **Seja objetivo.** Frases curtas, sem repetir o que já está em campo estruturado. 2. **Cite a base legal completa.** Artigo, inciso e norma, no `infAdFisco`. 3. **Evite caracteres especiais colados de outros sistemas.** Aspas tipográficas e símbolos podem quebrar o schema. 4. **Padronize textos recorrentes no cadastro.** Mensagens fixas por natureza de operação reduzem esquecimentos. 5. **Revise o que aparece no DANFE.** O cliente e a fiscalização de trânsito leem o quadro de dados adicionais. Em remessas, retornos e operações com benefício, o texto das informações adicionais costuma ser exigido pela legislação. Veja [NF-e de remessa](https://pegaxml.com.br/nf-e/nf-e-de-remessa). ## Perguntas frequentes ### Qual a diferença entre infAdFisco e infCpl? O infAdFisco é para informações de interesse do fisco, como o dispositivo legal de uma isenção, redução ou diferimento. O infCpl é para informações complementares de interesse do contribuinte, como número do pedido, local de entrega e observações comerciais. ### Quantos caracteres cabem nas informações adicionais? O infAdFisco aceita até 2.000 caracteres e o infCpl até 5.000. Além deles, há os grupos obsCont e obsFisco, com até 10 ocorrências cada, no formato campo e texto. ### Posso corrigir as informações complementares depois da autorização? Em geral, sim, por carta de correção eletrônica, desde que a correção não altere variáveis do imposto, as partes da operação ou as datas de emissão e saída. ### Onde aparece o texto no DANFE? No quadro de dados adicionais. Como o espaço é limitado, textos longos podem continuar no verso ou em folhas seguintes, conforme as regras de leiaute do DANFE. ## Fontes - [Portal Nacional da NF-e: Manual de Orientação do Contribuinte](https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx) - [Ajuste SINIEF 07/2005 (DANFE e carta de correção)](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2005/AJ_007_05) - [Lei 12.741/2012 (valor aproximado dos tributos)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12741.htm) - [LC 123/2006 (Simples Nacional)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) ## Leia também - [Estrutura do XML da NF-e: o mapa dos grupos, do ide ao protocolo](https://pegaxml.com.br/nf-e/estrutura-do-xml-da-nf-e.md) - [Itens da NF-e: o grupo det e os campos do produto (prod) explicados](https://pegaxml.com.br/nf-e/itens-da-nf-e-grupo-det.md) - [DANFE: o que é o documento auxiliar da NF-e, o que ele mostra e quando é exigido](https://pegaxml.com.br/nf-e/danfe.md) - [Carta de correção eletrônica (CC-e): os cinco limites do ajuste, o evento 110110 e como redigir](https://pegaxml.com.br/nf-e/carta-de-correcao-eletronica.md) - [NF-e de remessa e retorno: os ciclos de conserto, demonstração, consignação, industrialização, comodato e armazém](https://pegaxml.com.br/nf-e/nf-e-de-remessa.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Inutilização de numeração da NF-e: prazo até o dia 10, como pedir e o fim do serviço no AC, na BA e em SP > A inutilização é o pedido eletrônico, assinado com certificado digital, que informa à SEFAZ que uma faixa de números de NF-e de uma série não foi e não será usada. Pelo Ajuste SINIEF 07/2005 (cláusula décima quarta), o pedido deve ser feito até o 10º dia do mês seguinte ao da quebra de sequência. Desde 01/11/2026 a regra não se aplica aos estados do Acre, da Bahia e de São Paulo (§ 6º da mesma cláusula). Nota autorizada não se inutiliza: cancela-se. - Seção: NF-e: Nota Fiscal Eletrônica - URL: https://pegaxml.com.br/nf-e/inutilizacao-de-numeracao - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Por que a numeração precisa fechar Cada NF-e tem um número de 1 a 999.999.999 dentro de uma série, controlado pelo emitente. O fisco usa essa sequência como trilha de auditoria: se a nota 1.251 não aparece entre a 1.250 e a 1.252, alguém precisa explicar se ela nunca existiu ou se é uma venda que não foi registrada. A **inutilização de numeração** é a explicação formal. Pela cláusula décima quarta do Ajuste SINIEF 07/2005, o contribuinte solicita a inutilização dos números não utilizados quando há quebra de sequência, e a SEFAZ registra o pedido com um protocolo. ## O prazo: até o dia 10 do mês seguinte A cláusula fixa o prazo: "até o 10 (décimo) dia do mês subsequente". Exemplos: | Lacuna aberta em | Inutilizar até | |---|---| | 18/03 | 10/04 | | 30/11 | 10/12 | | 05/12 | 10/01 do ano seguinte | Nada impede inutilizar antes. A conferência no começo de cada mês evita depender do último dia. ## O que mudou em 2026: AC, BA e SP O **§ 6º da cláusula décima quarta**, com efeitos a partir de 01/11/2026, diz que a inutilização **não se aplica aos estados do Acre, da Bahia e de São Paulo**. A regra veio de ajustes SINIEF de 2026 para a NF-e e para a NFC-e. A parte técnica está na **NT 2023.002 v1.02**, publicada no Portal DF-e da SVRS. Segundo a NT: - o serviço de inutilização é desligado nesses três estados em **11/11/2026**; - um pedido enviado depois disso recebe erro de serviço indisponível; - a SEFAZ desses estados deixa de rejeitar nota com número que tinha sido inutilizado antes. Nos outros 24 estados, nada mudou: a inutilização continua obrigatória no prazo. Se você emite em mais de um estado, a regra é por estado do emitente. > Sem inutilização no AC, na BA e em SP, a lacuna não deixa de existir. Vale registrar internamente o motivo de cada número pulado e combinar o controle com o contador. ## Quando a inutilização é necessária O número foi consumido pelo sistema, mas nunca virou nota autorizada: - **Rejeição seguida de nova tentativa com outro número.** É a causa mais comum. Veja [rejeições mais comuns da NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/rejeicoes-mais-comuns-da-nf-e). - **Falha técnica no envio**, quando o emissor avança a numeração sem conseguir autorizar. - **Salto manual** na configuração da série. - **Migração de emissor** com a numeração configurada à frente da última nota do sistema antigo. ## Quando não é o caminho | Situação | O que fazer | |---|---| | Nota autorizada com erro de valor | Cancelar no prazo ou emitir [complementar](https://pegaxml.com.br/nf-e/nf-e-complementar) | | Nota autorizada com erro em campo permitido | [Carta de correção](https://pegaxml.com.br/nf-e/carta-de-correcao-eletronica) | | Venda desfeita depois da autorização | [Cancelamento](https://pegaxml.com.br/nf-e/cancelamento-de-nf-e) | | Nota em contingência ainda sem retorno | Transmitir e aguardar o resultado antes de qualquer pedido | | Nota rejeitada que será reenviada com o mesmo número | Nada a inutilizar: corrija e reenvie | Atenção à contingência. O **§ 5º da cláusula décima quarta** diz que a transmissão de NF-e em contingência cancela o pedido de inutilização já cientificado. Inutilizar um número que depois aparece autorizado gera inconsistência. Veja [contingência da NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/contingencia-da-nf-e). ## Os campos do pedido O pedido de inutilização tem leiaute próprio no Manual de Orientação do Contribuinte. Os dados essenciais: | Campo | Conteúdo | |---|---| | `cUF` | Código do estado do emitente | | `ano` | Ano da inutilização, com dois dígitos | | `CNPJ` | CNPJ do emitente | | `mod` | Modelo: 55 (NF-e) ou 65 (NFC-e) | | `serie` | Série da numeração | | `nNFIni` e `nNFFin` | Número inicial e final da faixa | | `xJust` | Justificativa, com tamanho mínimo definido no leiaute | O pedido é assinado com o certificado digital do emitente. Faixas contínuas vão num pedido só (de 1.251 a 1.255, por exemplo). Números soltos vão em pedidos separados ou com início e fim iguais. ## Passo a passo 1. **Liste as notas do mês por série** e procure números ausentes. 2. **Confirme a situação de cada número** na consulta da SEFAZ ou no emissor. Ele não pode estar autorizado, em contingência pendente ou em processamento. 3. **Agrupe as faixas contínuas.** 4. **Escreva a justificativa**: "falha na transmissão, número não utilizado" ou "rejeição por erro de cadastro, número não utilizado". 5. **Envie o pedido** pelo emissor, que assina com o certificado. 6. **Guarde o XML de retorno** com o protocolo, junto com os XMLs do período. Ele explica a lacuna para sempre. 7. **Avise o contador**, que verá a lacuna nos livros e nos arquivos do SPED. ## Exemplo Exemplo fictício: uma distribuidora de Minas Gerais emite na série 1. Em 18/03, a nota 1.251 volta rejeitada por NCM inválido. O operador corrige o produto e reenvia, mas o emissor usa o número 1.252, que é autorizado. Na conferência de 02/04, a empresa vê a lacuna, confirma na consulta que a 1.251 não está autorizada e envia o pedido da faixa 1.251 a 1.251. O protocolo é arquivado com os XMLs de março. Se a mesma distribuidora fosse de São Paulo e a lacuna tivesse surgido em dezembro de 2026, não haveria pedido a fazer: o serviço não existe mais no estado. O registro interno do motivo continua sendo uma boa prática. ## NFC-e e outros documentos A NFC-e segue a mesma lógica, com o Ajuste SINIEF 19/2016. Como há muitos caixas e muitas vendas por dia, convém usar **uma série por caixa** e conferir lacunas toda semana. O CT-e e o MDF-e também têm inutilização ou regras próprias de numeração; veja [eventos do CT-e](https://pegaxml.com.br/transporte/eventos-do-cte). ## Erros comuns - **Deixar o número "esperando" para reaproveitar depois.** Notas fora da ordem cronológica confundem o controle e não resolvem a lacuna do mês anterior. - **Inutilizar sem consultar.** Um número que estava em contingência pode aparecer autorizado depois. - **Cada lado achar que o outro cuidou.** Defina se é a empresa ou o escritório de contabilidade que confere as lacunas. - **Aplicar a regra de SP a outro estado.** O fim da inutilização vale só para AC, BA e SP. ## Perguntas frequentes ### Qual o prazo para inutilizar números da NF-e? Até o 10º dia do mês subsequente ao da quebra de sequência, conforme a cláusula décima quarta do Ajuste SINIEF 07/2005. Uma lacuna aberta em março deve ser inutilizada até 10 de abril. ### Preciso inutilizar números em São Paulo? Não a partir de 01/11/2026. O § 6º da cláusula décima quarta diz que a inutilização não se aplica ao Acre, à Bahia e a São Paulo a partir dessa data. A NT 2023.002 v1.02 tira o serviço do ar nesses estados em 11/11/2026. ### Posso inutilizar uma nota autorizada? Não. A inutilização vale só para números que não viraram nota autorizada. Nota autorizada com erro é cancelada no prazo, corrigida por carta de correção ou ajustada por outro documento. ### E se o número inutilizado depois aparecer autorizado em contingência? O § 5º da cláusula décima quarta diz que a transmissão da NF-e em contingência cancela o pedido de inutilização já cientificado. Por isso, antes de inutilizar, confira se não há nota pendente de contingência com aquele número. ### A NFC-e também precisa de inutilização? Sim, nos estados em que a regra se aplica. O raciocínio é o mesmo, por série, e o volume de lacunas costuma ser maior por causa do número de caixas. ## Fontes - [Ajuste SINIEF 07/2005, cláusula décima quarta (CONFAZ)](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2005/AJ_007_05) - [Ajuste SINIEF 19/2016 (NFC-e), no CONFAZ](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2016/AJ_019_16) - [Portal DF-e da SVRS: NT 2023.002 v1.02](https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nfe/Documentos) - [Portal Nacional da NF-e: Manual de Orientação do Contribuinte](https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx) ## Leia também - [Cancelamento de NF-e: prazo de 24 horas, condições, evento 110111 e o que fazer fora do prazo](https://pegaxml.com.br/nf-e/cancelamento-de-nf-e.md) - [Contingência da NF-e: SVC, EPEC, FS-DA e geração prévia, com prazos e campos do XML](https://pegaxml.com.br/nf-e/contingencia-da-nf-e.md) - [Rejeições mais comuns da NF-e por código: o que cada uma quer dizer e onde está o erro](https://pegaxml.com.br/nf-e/rejeicoes-mais-comuns-da-nf-e.md) - [Grupo ide da NF-e: os campos de identificação e o que cada código significa](https://pegaxml.com.br/nf-e/grupo-ide-identificacao-da-nf-e.md) - [Cancelamento de NFC-e: a janela de 30 minutos, o cancelamento por substituição e o que fazer depois](https://pegaxml.com.br/nfc-e/cancelamento-de-nfc-e.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Itens da NF-e: o grupo det e os campos do produto (prod) explicados > Cada item da NF-e é um grupo det, numerado de 1 a 990, com o subgrupo prod (dados do produto) e o subgrupo imposto. Em prod ficam o código e a descrição do produto, GTIN, NCM, CEST, CFOP, as unidades comercial e tributável, quantidades, valores e o rateio de frete, seguro, desconto e outras despesas. A soma desses campos precisa bater com os totais da nota. - Seção: NF-e: Nota Fiscal Eletrônica - URL: https://pegaxml.com.br/nf-e/itens-da-nf-e-grupo-det - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Como o item é organizado Cada produto da nota ocupa um grupo `det`, com o atributo `nItem` em sequência (1, 2, 3...), até o máximo de 990. Dentro dele há: - `prod`: o que está sendo vendido ou movimentado, em que quantidade e por qual valor; - `imposto`: os tributos do item (ICMS, IPI, PIS, Cofins e, com a reforma, IBS, CBS e Imposto Seletivo); - `impostoDevol`: usado em devoluções, para o IPI devolvido; - `infAdProd`: texto livre de até 500 caracteres sobre o item. Este artigo cobre o `prod`. Os impostos estão em [impostos do item na NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/impostos-do-item-na-nf-e). ## Identificação do produto | Campo | O que é | Erro comum | |---|---|---| | `cProd` | Código interno do produto | Mudar o código do mesmo produto entre notas, o que atrapalha o estoque do cliente | | `cEAN` | GTIN (código de barras) da unidade comercial | Informar código inválido; sem GTIN, usar o literal SEM GTIN | | `xProd` | Descrição | Texto vago como "material diverso" dificulta a classificação e a conferência | | `NCM` | Nomenclatura Comum do Mercosul, 8 dígitos | NCM extinto ou inexistente gera rejeição | | `NVE` | Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística | Só em casos específicos | | `CEST` | Código Especificador da Substituição Tributária | Obrigatório para mercadorias listadas no convênio de ST, mesmo sem ST na operação | | `indEscala` / `CNPJFab` | Produção em escala relevante e CNPJ do fabricante | Ligados a certos CEST | | `cBenef` | Código de benefício fiscal da UF | Exigido por algumas UFs quando há benefício | | `EXTIPI` | Exceção da TIPI | Só quando o produto tem ex-tarifário | O [NCM](https://pegaxml.com.br/glossario/ncm) é a base da classificação fiscal: define alíquota de IPI, enquadramento em substituição tributária, benefícios e, na reforma, a classificação para IBS e CBS. A consulta está na [tabela de NCM](https://pegaxml.com.br/tabelas/ncm/). ## Natureza fiscal do item: o CFOP O `CFOP` fica no item, e não no cabeçalho. Por isso uma mesma nota pode ter itens com CFOP diferentes: venda de mercadoria de produção própria e de mercadoria revendida, por exemplo. O primeiro dígito precisa combinar com o `idDest` do grupo `ide`: | Primeiro dígito | Operação | |---|---| | 1, 2, 3 | Entradas: interna, interestadual, exterior | | 5, 6, 7 | Saídas: interna, interestadual, exterior | Exemplos de saída: [5102](https://pegaxml.com.br/tabelas/cfop/5102) (venda de mercadoria adquirida de terceiros, dentro da UF) e [6102](https://pegaxml.com.br/tabelas/cfop/6102) (a mesma venda para outra UF). A lista completa está na [tabela de CFOP](https://pegaxml.com.br/tabelas/cfop/). ## Unidades, quantidades e valores O leiaute separa a visão comercial da visão tributária: | Campo | Visão | O que é | |---|---|---| | `uCom` | Comercial | Unidade da venda: CX, UN, KG, FD | | `qCom` | Comercial | Quantidade vendida (até 4 casas decimais) | | `vUnCom` | Comercial | Valor unitário (até 10 casas decimais) | | `vProd` | Comercial | Valor total bruto do item | | `cEANTrib` | Tributável | GTIN da unidade tributável | | `uTrib` | Tributável | Unidade usada para tributos por unidade de medida | | `qTrib` | Tributável | Quantidade na unidade tributável | | `vUnTrib` | Tributável | Valor unitário na unidade tributável | A conta que o autorizador confere é a do valor bruto: `vProd` deve ser igual a `qCom` multiplicado por `vUnCom`, respeitando o arredondamento previsto no manual. Exemplo fictício: um fardo com 12 garrafas. A venda é por fardo (`uCom` FD, `qCom` 10, `vUnCom` 60,00, `vProd` 600,00). Se a tributação por unidade de medida for por garrafa, a unidade tributável é UN, com `qTrib` 120 e `vUnTrib` 5,00. O valor total é o mesmo nas duas visões. ## Frete, seguro, desconto e outras despesas Os acréscimos e descontos são informados **por item**: | Campo | O que é | |---|---| | `vFrete` | Parcela do frete cobrado do destinatário atribuída ao item | | `vSeg` | Parcela do seguro | | `vDesc` | Desconto concedido no item | | `vOutro` | Outras despesas acessórias | Os campos de mesmo nome no grupo de totais são a soma desses valores. Quando o sistema calcula o desconto sobre o total do pedido, precisa ratear entre os itens antes de gerar o XML. O rateio exige atenção ao arredondamento: a diferença de centavos costuma ir para o último item. Esses valores também entram na base de cálculo do ICMS, conforme a legislação. Por isso o frete e o desconto do item não são só informação comercial. ## indTot e o valor líquido O `indTot` diz se o `vProd` do item soma no total da nota (1) ou não (0). O normal é 1. A NT 2026.008 v1.01, publicada em 30/10/2026, criou campos de **valor líquido** do item e da nota, porque o IBS e a CBS são calculados "por fora". A produção de parte das regras é em 16/11/2026, com outra parte em homologação em 01/02/2027 e produção em 01/03/2027. Quem integra sistemas deve acompanhar essa nota técnica, porque o conceito de valor do item passa a ter duas leituras: o bruto, de sempre, e o líquido, com os tributos da reforma. ## Pedido do cliente e rastreabilidade | Campo | Uso | |---|---| | `xPed` | Número do pedido de compra do cliente | | `nItemPed` | Número do item no pedido do cliente | | `nFCI` | Ficha de Conteúdo de Importação, nas operações com conteúdo importado | | `rastro` | Lote, data de fabricação e validade, para produtos que exigem rastreabilidade | Preencher `xPed` e `nItemPed` facilita muito a conferência no recebimento, porque o cliente casa a nota com o pedido sem trabalho manual. ## Grupos específicos por tipo de produto Alguns produtos têm grupos próprios dentro de `prod`, que só aparecem quando aplicáveis: - `veicProd`: veículos novos (chassi, cor, motor, potência); - `med`: medicamentos (código de registro na Anvisa, preço máximo ao consumidor); - `arma`: armamentos; - `comb`: combustíveis (código de produto da ANP, entre outros). ## Checklist do item antes de transmitir 1. O NCM existe na tabela vigente? 2. O CFOP combina com o destino e com a natureza da operação? 3. O CEST foi informado quando a mercadoria está na lista do convênio? 4. `vProd` confere com quantidade vezes valor unitário? 5. Desconto e frete estão rateados no item, e não só no total? 6. A unidade tributável está correta para os tributos por unidade de medida? 7. O GTIN é válido ou foi informado SEM GTIN? Itens com erro de cadastro geram a mesma rejeição em todas as notas daquele produto. A correção certa é no cadastro, não nota a nota. Veja [rejeições mais comuns da NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/rejeicoes-mais-comuns-da-nf-e). ## Perguntas frequentes ### Quantos itens uma NF-e pode ter? Até 990 itens. Cada um é um grupo det com o atributo nItem, numerado em sequência a partir de 1. ### O que pôr no cEAN quando o produto não tem código de barras? O leiaute prevê o literal SEM GTIN para produtos sem código de barras GTIN. Informar um código inventado ou de outro produto pode gerar rejeição. ### Qual a diferença entre unidade comercial e unidade tributável? A comercial é a unidade da venda (caixa, fardo, kit). A tributável é a unidade usada para calcular tributos por unidade de medida, quando a legislação exige. Muitas vezes coincidem. ### O desconto vai no item ou no total? Vai no item, no campo vDesc. O total de descontos da nota (ICMSTot/vDesc) é a soma dos descontos dos itens. Desconto informado só no total, sem rateio, causa divergência e rejeição. ### Para que serve o indTot? Indica se o valor do item (vProd) compõe o total da nota (1) ou não (0). O caso comum é 1. ## Fontes - [Portal Nacional da NF-e: Manual de Orientação do Contribuinte](https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx) - [SVRS: documentos técnicos da NF-e (NT 2026.008, valor líquido)](https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/NFe/Documentos) - [Ajuste SINIEF 07/2005](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2005/AJ_007_05) ## Leia também - [Estrutura do XML da NF-e: o mapa dos grupos, do ide ao protocolo](https://pegaxml.com.br/nf-e/estrutura-do-xml-da-nf-e.md) - [Impostos do item na NF-e: como ler os grupos de ICMS, IPI, PIS e Cofins](https://pegaxml.com.br/nf-e/impostos-do-item-na-nf-e.md) - [Totais da NF-e: como o grupo ICMSTot é calculado e por que ele rejeita a nota](https://pegaxml.com.br/nf-e/totais-da-nf-e.md) - [Informações adicionais da NF-e: infAdFisco, infCpl, observações e processos](https://pegaxml.com.br/nf-e/informacoes-adicionais-da-nf-e.md) - [Rejeições mais comuns da NF-e por código: o que cada uma quer dizer e onde está o erro](https://pegaxml.com.br/nf-e/rejeicoes-mais-comuns-da-nf-e.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Manifestação do destinatário da NF-e: os quatro eventos, o prazo de 90 dias e a confirmação automática > A manifestação do destinatário é o conjunto de eventos com que a empresa compradora diz ao fisco o que aconteceu com uma NF-e emitida contra o seu CNPJ: ciência da emissão, confirmação da operação, desconhecimento da operação ou operação não realizada. Desde 01/06/2026 (Ajuste SINIEF 14/2026), os três eventos conclusivos podem ser registrados em até 90 dias da autorização, e, sem nenhum deles nesse prazo, considera-se ocorrida a operação descrita na nota. Setores do Anexo II do Ajuste SINIEF 07/2005 têm prazos menores e obrigação de manifestar. - Seção: NF-e: Nota Fiscal Eletrônica - URL: https://pegaxml.com.br/nf-e/manifestacao-do-destinatario - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## O que é a manifestação do destinatário Quando um fornecedor emite uma NF-e com o seu CNPJ como destinatário, a nota fica registrada no fisco mesmo que você nunca receba o arquivo. A **manifestação do destinatário** é a forma de o comprador dizer oficialmente o que houve com aquela operação: se sabe da nota, se recebeu a mercadoria, se a operação não aconteceu ou se nunca pediu aquilo. Ela é feita por **eventos eletrônicos**, assinados com o certificado digital do destinatário, previstos no Ajuste SINIEF 07/2005: - **cláusula décima quinta-A, § 1º**: lista os eventos; - **cláusula décima quinta-B**: diz quem registra cada um; - **cláusula décima quinta-C**: fixa os prazos; - **Anexo II**: setores obrigados e prazos específicos. ## Os quatro eventos | Evento | Código do evento | Significado | Prazo geral | |---|---|---|---| | Ciência da emissão | 210210 | Sei que a nota existe, mas ainda não posso confirmar nada | Até 10 dias da autorização | | Confirmação da operação | 210200 | A operação aconteceu como descrita na nota | Até 90 dias da autorização | | Desconhecimento da operação | 210220 | Não pedi esta operação | Até 90 dias da autorização | | Operação não realizada | 210240 | Participei da negociação, mas a operação não ocorreu como descrito | Até 90 dias da autorização | A **ciência** é intermediária. Quem a registra fica obrigado a registrar depois um dos três eventos conclusivos (§ 5º da cláusula décima quinta-C). A operação não realizada exige justificativa em texto. ## A mudança de 01/06/2026 O **Ajuste SINIEF 14/2026** deu nova redação à cláusula décima quinta-C, com efeitos a partir de **01/06/2026**: | Regra | Antes (11/12/2020 a 31/05/2026) | Desde 01/06/2026 | |---|---|---| | Prazo dos eventos conclusivos | 180 dias da autorização | **90 dias** da autorização | | Confirmação tácita (§ 6º) | Após 180 dias sem evento conclusivo | **Após 90 dias** sem evento conclusivo | A confirmação tácita é o ponto que mais pesa: depois de 90 dias sem confirmação, desconhecimento ou operação não realizada, "considerar-se-á ocorrida a operação descrita na NF-e", com os mesmos efeitos da confirmação. Uma nota emitida indevidamente contra o seu CNPJ precisa ser contestada dentro desse prazo. ## Outras regras de prazo - **Até duas vezes por evento**: desde 01/08/2024, cada evento conclusivo pode ser registrado até duas vezes, e vale o mais recente (§ 2º). - **Retificação em 30 dias**: depois da primeira manifestação, as retificações devem ser feitas em até 30 dias (§ 3º). - **Anexo II**: o prazo geral não se aplica aos casos do Anexo II (§ 1º). ## Quem é obrigado: o Anexo II A cláusula décima quinta-B, § 1º, manda o destinatário observar o cronograma e os prazos do Anexo II. Ele alcança setores com maior risco fiscal, como combustíveis e, conforme o tipo de destinatário, operações com cigarros e bebidas. Os prazos são contados da autorização de uso: | Tipo de operação | Confirmação e operação não realizada | Desconhecimento | |---|---|---| | Interna | 20 dias | 10 dias | | Interestadual | 35 dias | 15 dias | | Interestadual para área incentivada | 70 dias | 15 dias | O § 2º da cláusula décima quinta-B permite que cada estado exija os eventos de outros contribuintes. Se sua empresa está num desses setores ou num estado com regra própria, confirme os prazos com o contador. ## Para que serve, além da obrigação ### Proteger o CNPJ Notas emitidas contra empresas que não compraram nada acontecem, por erro de cadastro do fornecedor ou por uso indevido do CNPJ para acobertar mercadoria. O evento de **desconhecimento** registra que a operação não é sua. Sem ele, a nota vira confirmada em 90 dias. ### Obter o XML Os serviços de distribuição de documentos do fisco informam ao destinatário as notas emitidas contra o CNPJ dele. Em regra, o XML completo é liberado depois que o destinatário registra uma manifestação, e a ciência basta para isso. Veja [como o destinatário obtém o XML](https://pegaxml.com.br/nf-e/como-o-destinatario-obtem-o-xml). ### Sustentar créditos Crédito de imposto depende de documento idôneo. Com a reforma, o crédito de IBS e CBS fica condicionado a documento fiscal eletrônico (LC 214/2025, art. 47). Manter as entradas conferidas e manifestadas ajuda a sustentar esse crédito. ## Rotina recomendada 1. **Liste toda semana** as notas emitidas contra o seu CNPJ. 2. **Registre ciência** das que você reconhece e cuja mercadoria ainda não chegou, para liberar o XML. 3. **Confira na chegada** quantidade, produto, preço e impostos contra o XML. 4. **Confirme** quando estiver tudo certo. 5. **Registre operação não realizada** se a mercadoria foi recusada ou o pedido foi desfeito, e combine a regularização com o fornecedor. Do lado dele, isso pode significar [cancelamento](https://pegaxml.com.br/nf-e/cancelamento-de-nf-e) ou nota de entrada. 6. **Registre desconhecimento** de qualquer nota que você não pediu e avise o contador. 7. **Mantenha o certificado válido**: sem ele, os eventos não são assinados. ## Exemplo Exemplo fictício: em 10/09/2026, uma oficina vê na lista de documentos uma NF-e de pneus emitida contra o seu CNPJ por um fornecedor que ela não conhece. Ninguém da oficina fez o pedido. O responsável registra o desconhecimento da operação em 12/09, dentro dos 90 dias, e informa o contador. Se nada tivesse sido feito até o início de dezembro, a operação seria considerada ocorrida. ## Erros comuns - **Registrar ciência e parar.** A ciência obriga a um evento conclusivo depois. - **Confirmar antes de conferir a mercadoria.** A confirmação diz que a operação ocorreu exatamente como está na nota. - **Olhar as notas uma vez por trimestre.** Com o prazo de 90 dias, uma nota indevida pode virar confirmada antes da revisão. - **Usar "operação não realizada" para nota que você não reconhece.** Se você nunca negociou com o fornecedor, o evento é o desconhecimento. - **Deixar o certificado vencer.** Sem certificado válido, nenhum evento é assinado. Veja [certificado vencido](https://pegaxml.com.br/certificado-digital/certificado-vencido). ## Manifestação e outros documentos A manifestação descrita aqui é da NF-e (modelo 55). A NFC-e é emitida para consumidor final e não tem esse fluxo. Para a NFS-e no padrão nacional, a NT 010 trata de evento de manifestação do adquirente, com regras próprias. ## Perguntas frequentes ### Qual o prazo para manifestar uma NF-e recebida? Desde 01/06/2026, a confirmação, o desconhecimento e a operação não realizada podem ser registrados em até 90 dias da autorização da NF-e (cláusula décima quinta-C do Ajuste SINIEF 07/2005, redação do Ajuste SINIEF 14/2026). A ciência da emissão pode ser registrada em até 10 dias. ### O que acontece se eu não manifestar? Pela redação vigente do § 6º da cláusula décima quinta-C, passados 90 dias da autorização sem confirmação, desconhecimento ou operação não realizada, considera-se ocorrida a operação descrita na NF-e, com os mesmos efeitos da confirmação. ### Toda empresa é obrigada a manifestar? A obrigação com prazos próprios está no Anexo II do ajuste, para setores específicos, e cada estado pode exigir de outros contribuintes. Para os demais, a manifestação é facultativa, mas o silêncio vira confirmação em 90 dias. ### Posso mudar a manifestação depois? Sim, dentro de limites. Desde 01/08/2024, cada evento conclusivo pode ser registrado até duas vezes, valendo o mais recente, e as retificações devem ser feitas em até 30 dias da primeira manifestação. ### Se eu registrar a ciência, preciso fazer mais alguma coisa? Sim. A ciência é intermediária. Pelo § 5º da cláusula décima quinta-C, quem registra a ciência deve registrar depois um dos eventos conclusivos. ## Fontes - [Ajuste SINIEF 07/2005, cláusulas décima quinta-A, décima quinta-B, décima quinta-C e Anexo II (CONFAZ)](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2005/AJ_007_05) - [Portal Nacional da NF-e: notas técnicas de eventos e Manual de Orientação do Contribuinte](https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx) ## Leia também - [Como o destinatário obtém o XML da NF-e: envio do emitente, distribuição de DF-e, autXML e consulta](https://pegaxml.com.br/nf-e/como-o-destinatario-obtem-o-xml.md) - [Guarda do XML da nota fiscal: por que se fala em 5 anos, quem deve guardar e o que guardar](https://pegaxml.com.br/nf-e/guarda-do-xml-por-5-anos.md) - [Cancelamento de NF-e: prazo de 24 horas, condições, evento 110111 e o que fazer fora do prazo](https://pegaxml.com.br/nf-e/cancelamento-de-nf-e.md) - [NF-e de devolução: quem emite, finalidade 4, nota referenciada, CFOP e as regras da NT 2025.002 v1.53](https://pegaxml.com.br/nf-e/nf-e-de-devolucao.md) - [Quem precisa de certificado digital para emitir documentos fiscais: mapa por documento e por perfil](https://pegaxml.com.br/certificado-digital/quem-precisa-de-certificado-digital.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # NF-e complementar: quando a nota precisa somar valor, quantidade ou imposto, e como montar o XML > A NF-e complementar é uma nota emitida com finalidade 2 (finNFe = 2) que acrescenta a uma NF-e já autorizada apenas a diferença que faltou: preço reajustado, valor faturado a menor, imposto destacado a menor ou quantidade não faturada. Ela referencia a chave da nota original e traz só o valor da diferença, não o total. A complementar só soma: para reduzir valor ou imposto, o caminho é cancelamento no prazo, devolução ou outro documento de ajuste. - Seção: NF-e: Nota Fiscal Eletrônica - URL: https://pegaxml.com.br/nf-e/nf-e-complementar - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## O que é a NF-e complementar Uma NF-e autorizada não pode ser editada. Quando ela saiu com **menos** do que deveria, seja valor, quantidade ou imposto, a forma de acertar é emitir outra NF-e que acrescente só a diferença. Essa é a **nota complementar**. No XML, ela se distingue de uma nota comum por dois pontos: | Ponto | Campo | Onde | |---|---|---| | Finalidade complementar | `finNFe` = 2 | Grupo de identificação (`ide`) | | Nota complementada | Chave de acesso da nota original em `NFref/refNFe` | Grupo de documentos referenciados, dentro do `ide` | O restante segue o leiaute normal descrito em [estrutura do XML da NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/estrutura-do-xml-da-nf-e). Os códigos de finalidade estão em [grupo ide](https://pegaxml.com.br/nf-e/grupo-ide-identificacao-da-nf-e). ## Quando ela é o instrumento certo | Situação | O que a complementar acrescenta | |---|---| | Reajuste de preço previsto em contrato | A diferença de preço e os tributos dessa diferença | | Preço faturado a menor por erro | A diferença de valor e dos tributos | | ICMS, ICMS-ST ou IPI destacado a menor | Só o imposto que faltou | | Quantidade entregue maior que a faturada | A quantidade e o valor que faltaram, conforme a regra do estado | | Frete, seguro ou despesas acessórias que integram a operação e foram cobrados depois | O valor dessas parcelas, conforme o caso | Na diferença de quantidade, a prática varia. Se a mercadoria extra ainda não saiu, uma nova nota normal costuma ser o caminho mais simples. Se ela já foi entregue junto com a carga, a regularização por complementar é a hipótese usual. Confirme com a SEFAZ do seu estado. ## Quando não é | Situação | Caminho | |---|---| | Valor ou imposto a maior | Cancelamento no prazo, devolução parcial ou documento de ajuste. Veja [cancelamento](https://pegaxml.com.br/nf-e/cancelamento-de-nf-e) e [devolução](https://pegaxml.com.br/nf-e/nf-e-de-devolucao) | | Erro em campo sem efeito no imposto (transporte, endereço, observação) | [Carta de correção eletrônica](https://pegaxml.com.br/nf-e/carta-de-correcao-eletronica) | | Destinatário errado | Não se corrige por complementar nem por carta. Desfazer a operação e emitir de novo | | Nota ainda dentro do prazo de cancelamento e sem circulação | Cancelar e reemitir costuma ser mais limpo | A carta de correção não serve para erro de valor porque o inciso I da cláusula décima quarta-A do Ajuste SINIEF 07/2005 veda corrigir as variáveis que determinam o imposto. Por isso valor faltante pede complementar. ## Como montar o XML 1. **`finNFe` = 2** e a chave da nota original em `refNFe`. 2. **Mesmo destinatário** da nota original. 3. **Mesmo CFOP** da operação original, em regra. 4. **Itens com a diferença**: só o valor, a quantidade ou o imposto que faltou. 5. **Tributos da diferença** com o mesmo CST ou CSOSN da nota original, salvo orientação diferente. Veja a [tabela de CST do ICMS](https://pegaxml.com.br/tabelas/cst-icms/). 6. **Motivo e memória de cálculo** nas informações complementares, como "Complemento de preço da NF-e 1.234 conforme reajuste contratual de 5%". Veja [informações adicionais da NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/informacoes-adicionais-da-nf-e). 7. **Pagamento**: se a diferença será cobrada, o grupo de pagamento e a cobrança refletem só o valor complementar. Quando a complementar é **só de imposto**, sem valor de mercadoria, o leiaute tem regras próprias para quantidade e valor do item. Confira o Manual de Orientação do Contribuinte vigente e o comportamento do seu emissor. ## Tributos e prazos O imposto destacado na complementar é recolhido no período de apuração correspondente, conforme a legislação. Se a complementar acerta um imposto que deveria ter sido pago antes, pode haver acréscimos legais. Para o comprador, a complementar é um documento a mais a escriturar: ela ajusta o custo e, quando for o caso, o crédito. Com a reforma tributária, o leiaute da NF-e ganhou estrutura para **documentos de débito e de crédito** e referências próprias para ajustes de IBS e CBS (NT 2025.002). São instrumentos diferentes da complementar tradicional. Veja [IBS e CBS no XML da NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/ibs-e-cbs-no-xml-da-nf-e). ## Exemplos fictícios **Reajuste de preço.** Uma distribuidora vende 100 unidades a R$ 10,00 (total R$ 1.000,00) com ICMS ilustrativo de 18% (R$ 180,00). O contrato previa R$ 11,00 a partir daquele mês. A complementar sai com a diferença de R$ 100,00 e ICMS de R$ 18,00 sobre essa diferença, referenciando a nota original. O cliente recebe a cobrança complementar de R$ 100,00. **ICMS-ST a menor.** Uma indústria percebe, no fechamento, que calculou a ST de uma nota com margem desatualizada. A complementar traz só o valor de ICMS-ST que faltou, com o mesmo CFOP e o mesmo CST da nota original, e o motivo nas informações complementares. **Quantidade.** Um atacadista carregou 52 caixas, mas a nota dizia 50. As 52 foram entregues. A complementar acrescenta 2 caixas, com o valor e os tributos correspondentes, conforme a regra do estado. ## Complementar, devolução ou nova nota: como decidir Diante de uma nota com valor errado, três perguntas resolvem a maior parte dos casos: 1. **O erro é para mais ou para menos?** Se faltou valor, quantidade ou imposto, a complementar é candidata. Se sobrou, ela não serve. 2. **A nota ainda pode ser cancelada?** Dentro do prazo e sem circulação da mercadoria, cancelar e emitir de novo deixa o histórico mais limpo do que uma complementar. 3. **A diferença é da mesma operação?** A complementar acerta a operação já documentada. Se a mercadoria a mais é um pedido novo, o caminho é uma nota normal. ## O que o destinatário faz com a complementar Quem recebe a complementar escritura a nota como um documento a mais da mesma compra. O custo do estoque e, quando cabível, o crédito de imposto são ajustados pela diferença. Por isso a complementar precisa chegar ao cliente com o XML e o motivo bem descrito: sem a referência à nota original, o departamento fiscal do cliente não sabe a que compra ela pertence. Os caminhos de envio estão em [como o destinatário obtém o XML](https://pegaxml.com.br/nf-e/como-o-destinatario-obtem-o-xml). ## Erros comuns - **Repetir o valor total** em vez de só a diferença. - **Esquecer a referência** à nota original. - **Mudar o destinatário** ou o CFOP sem motivo. - **Usar complementar para reduzir** valor ou imposto. - **Não ajustar o financeiro**: a diferença precisa ser cobrada ou registrada. - **Deixar de enviar o XML** ao cliente, que precisa escriturar o complemento. Veja [guarda do XML por 5 anos](https://pegaxml.com.br/nf-e/guarda-do-xml-por-5-anos). ## Perguntas frequentes ### A nota complementar traz o valor total ou só a diferença? Só a diferença. Se a nota original saiu com R$ 1.000,00 e o valor correto era R$ 1.150,00, a complementar é de R$ 150,00, com os tributos correspondentes a essa diferença. ### Posso usar nota complementar para reduzir o valor? Não. A complementar só acrescenta. Para reduzir, avalie o cancelamento dentro do prazo, a devolução parcial ou o documento de ajuste orientado pelo contador e pela legislação do estado. ### Erro de valor pode ser corrigido por carta de correção? Não. A cláusula décima quarta-A do Ajuste SINIEF 07/2005 veda a carta de correção para as variáveis que determinam o imposto, como valor, preço, quantidade, base e alíquota. ### A complementar usa o mesmo CFOP da nota original? Em regra, sim: ela complementa a mesma operação. O CST ou CSOSN também costuma ser o da nota original. Confirme com o contador quando a diferença for só de imposto. ### Quem emite a complementar? O emitente da nota original, para o mesmo destinatário, referenciando a chave de acesso da nota complementada. ## Fontes - [Portal Nacional da NF-e: Manual de Orientação do Contribuinte (finalidade de emissão e documentos referenciados)](https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx) - [Ajuste SINIEF 07/2005, cláusula décima quarta-A (limites da carta de correção) (CONFAZ)](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2005/AJ_007_05) - [Convênio s/nº de 15/12/1970 (SINIEF) (CONFAZ)](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/1970/CV_SN_70) ## Leia também - [Carta de correção eletrônica (CC-e): os cinco limites do ajuste, o evento 110110 e como redigir](https://pegaxml.com.br/nf-e/carta-de-correcao-eletronica.md) - [Cancelamento de NF-e: prazo de 24 horas, condições, evento 110111 e o que fazer fora do prazo](https://pegaxml.com.br/nf-e/cancelamento-de-nf-e.md) - [NF-e de devolução: quem emite, finalidade 4, nota referenciada, CFOP e as regras da NT 2025.002 v1.53](https://pegaxml.com.br/nf-e/nf-e-de-devolucao.md) - [Grupo ide da NF-e: os campos de identificação e o que cada código significa](https://pegaxml.com.br/nf-e/grupo-ide-identificacao-da-nf-e.md) - [Totais da NF-e: como o grupo ICMSTot é calculado e por que ele rejeita a nota](https://pegaxml.com.br/nf-e/totais-da-nf-e.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # NF-e de bonificação: CFOP 5.910, duas formas de documentar e o que a LC 214 diz sobre IBS e CBS > Bonificação é a entrega de mercadoria sem cobrança, como incentivo comercial. Ela pode ser documentada em NF-e própria, com CFOP 5.910 (6.910 para outro estado), ou como itens dentro da nota de venda, conforme o caso e a orientação do contador. No ICMS, a regra geral é tratar a saída como tributada, salvo norma específica do estado. Para IBS e CBS, a LC 214/2025 (art. 5º, II e § 1º) não tributa como fornecimento não oneroso a bonificação que conste do documento fiscal e não dependa de evento posterior. - Seção: NF-e: Nota Fiscal Eletrônica - URL: https://pegaxml.com.br/nf-e/nf-e-de-bonificacao - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## O que é bonificação na nota fiscal Bonificação é a entrega de mercadoria **sem cobrança**, como incentivo comercial: "na compra de 10 caixas, leve 11". A mercadoria sai do estoque e circula, por isso precisa de documento fiscal. A diferença em relação à venda é que, na parcela bonificada, não há preço cobrado. No CFOP, a bonificação aparece no grupo de remessas: | CFOP | Descrição resumida | Uso | |---|---|---| | [5.910](https://pegaxml.com.br/tabelas/cfop/5910) | Remessa em bonificação, doação ou brinde | Saída para o mesmo estado | | [6.910](https://pegaxml.com.br/tabelas/cfop/6910) | Remessa em bonificação, doação ou brinde | Saída para outro estado | | [1.910](https://pegaxml.com.br/tabelas/cfop/1910) / [2.910](https://pegaxml.com.br/tabelas/cfop/2910) | Entrada de bonificação, doação ou brinde | Entrada no estabelecimento que recebe | | [5.911](https://pegaxml.com.br/tabelas/cfop/5911) | Remessa de amostra grátis | Amostra, que não se confunde com bonificação | Ao contrário das remessas de conserto ou demonstração, **não há retorno**: a saída é definitiva. Veja o quadro das remessas em [NF-e de remessa e retorno](https://pegaxml.com.br/nf-e/nf-e-de-remessa). ## Duas formas de documentar | Forma | Como fica | Quando costuma ser usada | |---|---|---| | Nota própria de bonificação | NF-e separada, com CFOP 5.910/6.910 e natureza "Bonificação" | Bonificação avulsa, campanhas, ou quando o estado exige | | Itens bonificados na nota de venda | A mesma NF-e traz itens de venda (5.102, por exemplo) e itens de bonificação (5.910) | Bonificação ligada à venda, no mesmo pedido | As duas são possíveis no leiaute, porque o CFOP é informado por item. A escolha tem efeito tributário, porque a forma de documentar ajuda a caracterizar se a bonificação é **incondicional** e consta do documento fiscal. Defina com o contador e mantenha o padrão. ## Bonificação não é desconto | | Desconto | Bonificação | |---|---|---| | O que é | Redução do preço da mercadoria vendida | Mercadoria a mais, sem cobrança | | No XML | Campo `vDesc` do item | Item próprio com CFOP de bonificação | | Quantidade | A mesma vendida | Quantidade adicional | | Efeito | Reduz o valor da operação | Gera saída com valor, mas sem pagamento | O desconto incondicional que consta da nota reduz a base dos tributos sobre a venda. A bonificação é outra operação, com valor próprio. Registrar uma como a outra muda a base e é um dos achados mais comuns em fiscalização. ## ICMS e IPI A Lei Kandir (LC 87/1996, art. 12, I) considera ocorrido o fato gerador do ICMS na saída de mercadoria do estabelecimento de contribuinte, e a saída em bonificação não é uma saída gratuita "fora" dessa regra. Por isso, a regra geral nos regulamentos estaduais é tratar a bonificação como **saída tributada**, com base no valor da mercadoria. Há, porém, discussões antigas sobre a bonificação incondicional vinculada à venda, com decisões judiciais sobre a sua inclusão na base. Há também regras próprias para ICMS-ST e para IPI. Não existe uma resposta nacional única: siga o regulamento do seu estado e a orientação do contador. No XML, a tributação do item bonificado é informada como a de qualquer item, no grupo de impostos. Veja [impostos do item na NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/impostos-do-item-na-nf-e) e a [tabela de CST do ICMS](https://pegaxml.com.br/tabelas/cst-icms/). ## IBS e CBS: o que diz a LC 214/2025 A reforma tratou a bonificação de forma expressa: - **Art. 5º, II**: o IBS e a CBS também incidem sobre o "fornecimento de brindes e bonificações". - **Art. 5º, § 1º, I**: essa regra **não se aplica às bonificações que constem do respectivo documento fiscal e que não dependam de evento posterior**. - **Art. 5º, § 1º, II**: a regra se aplica, mesmo nesse caso, ao bem dado em bonificação sujeito a **alíquota específica por unidade de medida**. - **Art. 12, § 2º, III, e § 3º**: os descontos incondicionais não integram a base do IBS e da CBS; desconto incondicional é a parcela redutora do preço que consta do documento fiscal e não depende de evento posterior. Já o desconto concedido sob condição integra a base (§ 1º, III). - **Art. 417, § 2º**: no Imposto Seletivo, também não integra a base a bonificação que atenda às condições do desconto incondicional; o § 3º excetua a alíquota específica. A leitura prática: a bonificação **documentada na nota e sem condição futura** não é tributada como fornecimento não oneroso. A bonificação que depende de evento posterior (meta de compras atingida no fim do trimestre, por exemplo) fica sujeita ao art. 5º, II. A forma de informar isso no grupo de IBS e CBS (CST e cClassTrib) segue a tabela oficial de classificação tributária; veja [IBS e CBS no XML da NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/ibs-e-cbs-no-xml-da-nf-e). > 2026 é ano de teste do IBS e da CBS. As regras de cálculo valem, mas o recolhimento é dispensado para quem cumpre as obrigações acessórias. ## Campos do XML | Campo | Na bonificação | |---|---| | `natOp` | "Bonificação" ou "Venda e bonificação" | | `CFOP` do item | 5.910 ou 6.910 | | `vProd` do item | Valor da mercadoria bonificada | | Grupo de pagamento | Sem pagamento (`tPag` = 90) quando a nota é só de bonificação | | `infCpl` | Referência ao pedido ou à nota de venda, quando a bonificação é avulsa | Na nota mista, o valor dos itens bonificados entra nos totais conforme o indicador do item. Confira a fórmula em [totais da NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/totais-da-nf-e). ## Exemplo Exemplo fictício: um fabricante de biscoitos vende 100 caixas a um supermercado e, pela campanha do mês, entrega 5 caixas sem cobrança. A NF-e traz dois itens: 100 caixas com CFOP 5.101 e valor de venda, e 5 caixas com CFOP 5.910 e valor de referência da mercadoria. O pagamento corresponde só às 100 caixas. O supermercado registra a entrada das 5 caixas com 1.910. A tributação do item bonificado segue a orientação do contador para o ICMS do estado e, para o IBS e a CBS, a regra do art. 5º da LC 214. ## Erros comuns - **Lançar a bonificação como desconto** no item vendido. - **Usar 5.911 (amostra grátis)** para bonificação comercial. - **Emitir sem valor**: a mercadoria bonificada tem valor e baixa estoque. - **Bonificação condicionada a meta** documentada como se fosse incondicional. - **Esquecer a entrada no cliente**, que precisa registrar a mercadoria recebida. ## Perguntas frequentes ### Qual o CFOP de bonificação? 5.910 (remessa em bonificação, doação ou brinde) dentro do estado e 6.910 para outro estado. Na entrada, quem recebe usa 1.910 ou 2.910. ### Bonificação tem ICMS? Em regra, a saída em bonificação é tratada como saída tributada pelo ICMS, porque o fato gerador é a saída de mercadoria a qualquer título. Há estados com regras próprias e discussões sobre bonificação vinculada à venda. Confirme com o contador. ### Bonificação é desconto? Não é a mesma coisa. Desconto reduz o preço da mercadoria vendida; bonificação é mercadoria a mais entregue sem cobrança. Registrar bonificação como desconto, ou o contrário, muda a base dos tributos e pode gerar autuação. ### Como fica a bonificação no IBS e na CBS? A LC 214/2025 inclui brindes e bonificações entre os fornecimentos não onerosos tributados (art. 5º, II), mas o § 1º, I, exclui as bonificações que constem do respectivo documento fiscal e não dependam de evento posterior. Bens com alíquota específica por unidade têm regra própria. ### Posso emitir bonificação para consumidor final? Brinde e doação a consumidor seguem regras específicas do ICMS em cada estado. A bonificação comercial é típica entre empresas. Verifique a regra do seu estado antes de emitir. ## Fontes - [Convênio s/nº de 15/12/1970 (SINIEF): tabela de CFOP](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/1970/CV_SN_70) - [LC 214/2025, arts. 5º, 12 e 417 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [LC 87/1996 (Lei Kandir), art. 12 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp87.htm) - [Portal Nacional da NF-e: Manual de Orientação do Contribuinte](https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx) ## Leia também - [NF-e de remessa e retorno: os ciclos de conserto, demonstração, consignação, industrialização, comodato e armazém](https://pegaxml.com.br/nf-e/nf-e-de-remessa.md) - [Itens da NF-e: o grupo det e os campos do produto (prod) explicados](https://pegaxml.com.br/nf-e/itens-da-nf-e-grupo-det.md) - [Impostos do item na NF-e: como ler os grupos de ICMS, IPI, PIS e Cofins](https://pegaxml.com.br/nf-e/impostos-do-item-na-nf-e.md) - [IBS e CBS no XML da NF-e: o grupo IBSCBS, o cClassTrib e o que vale em 2026](https://pegaxml.com.br/nf-e/ibs-e-cbs-no-xml-da-nf-e.md) - [Totais da NF-e: como o grupo ICMSTot é calculado e por que ele rejeita a nota](https://pegaxml.com.br/nf-e/totais-da-nf-e.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # NF-e de devolução: quem emite, finalidade 4, nota referenciada, CFOP e as regras da NT 2025.002 v1.53 > A NF-e de devolução documenta o retorno de mercadoria ao fornecedor. Ela é emitida com finalidade 4 (finNFe = 4), traz a chave da nota original como documento referenciado e usa CFOP de devolução. Em regra, quem devolve emite a nota; quando o comprador não emite NF-e, o vendedor emite uma nota de entrada. Pela NT 2025.002 v1.53, a referência pode ir no cabeçalho (uma única nota, regra em produção a partir de 16/11/2026) ou nos itens, nunca nos dois. - Seção: NF-e: Nota Fiscal Eletrônica - URL: https://pegaxml.com.br/nf-e/nf-e-de-devolucao - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## O que a NF-e de devolução documenta A venda já foi autorizada e a mercadoria saiu. Depois, por defeito, erro de pedido, recusa ou acordo comercial, parte ou toda a mercadoria volta. Como houve circulação, o caminho não é o cancelamento: é uma nova NF-e que **desfaz, total ou parcialmente, os efeitos fiscais da primeira**. Essa é a nota de devolução. Ela tem três marcas no XML: | Marca | Campo | Onde fica | |---|---|---| | Finalidade de devolução | `finNFe` = 4 | Grupo de identificação (`ide`) | | Nota original referenciada | Chave de acesso da nota devolvida | No cabeçalho (`NFref/refNFe`) ou nos itens, conforme a NT 2025.002 v1.53 | | CFOP de devolução | `CFOP` do item | Grupo do produto (`prod`) | Os demais grupos seguem o leiaute normal. Veja [grupo ide](https://pegaxml.com.br/nf-e/grupo-ide-identificacao-da-nf-e) e [itens da NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/itens-da-nf-e-grupo-det). ## Quem emite | Situação | Quem emite | Tipo de nota | |---|---|---| | Comprador é contribuinte e emite NF-e | O comprador | NF-e de saída, finalidade 4, para o vendedor | | Comprador não emite NF-e (consumidor pessoa física, por exemplo) | O vendedor | NF-e de entrada, finalidade 4, referenciando a nota original | | Recusa da mercadoria no ato da entrega | Depende do estado e do caso | Procedimento próprio da legislação estadual; em vários casos o próprio emitente registra a entrada | O vendedor que recebe a mercadoria de volta escritura a nota de devolução do cliente como entrada, com o CFOP de entrada correspondente. ## Referência da nota original: o que mudou em 2026 A **NT 2025.002-RTC v1.53**, publicada em 30/10/2026, reorganizou a referência na devolução: - a chave da nota original pode ir **no cabeçalho** (`refNFe`) **ou nos itens**, **nunca nos dois**; - com referência no cabeçalho, a devolução fica limitada a **uma única nota original** (rejeição 255), regra com produção prevista para **16/11/2026**; - com referência no cabeçalho, a SEFAZ confere os valores devolvidos contra a nota original; - a conferência do destinatário da devolução contra a nota original passa a ser feita pela **raiz do CNPJ**; - a nota sem nenhuma referência à original é rejeitada (rejeição 321). Regra prática: devolveu itens de **uma** nota, referencie no cabeçalho. Devolveu itens de **várias** notas numa só devolução, referencie item a item. Versões anteriores da NT tinham regras mais rígidas; textos que citam a v1.52 e a data de 03/11/2026 estão desatualizados. ## CFOP de devolução O CFOP da devolução espelha a operação original de cada lado. Quem devolve olha **por que comprou**; quem recebe a devolução olha **o que vendeu**: | Lado | Operação original | CFOP da devolução | |---|---|---| | Comprador (saída) | Compra para comercialização (1.102) | 5.202, devolução de compra para comercialização | | Comprador (saída) | Compra para industrialização (1.101) | 5.201, devolução de compra para industrialização | | Comprador (saída) | Compra para comercialização com ST (1.403) | 5.411, devolução de compra para comercialização em operação com ST | | Vendedor (entrada) | Venda de mercadoria de terceiros (5.102) | 1.202, devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros | | Vendedor (entrada) | Venda de produção própria (5.101) | 1.201, devolução de venda de produção do estabelecimento | | Vendedor (entrada) | Venda com ST, contribuinte substituído (5.405) | 1.411, devolução de venda de mercadoria com ST | Para operações interestaduais, troque o primeiro dígito (6 na saída, 2 na entrada). Consulte cada código na [tabela de CFOP](https://pegaxml.com.br/tabelas/cfop/), por exemplo [5.202](https://pegaxml.com.br/tabelas/cfop/5202) e [1.202](https://pegaxml.com.br/tabelas/cfop/1202). ### A regra do CFOP de devolução (I08-140) e a NT 2026.009 A SEFAZ só aceita, nas notas com finalidade de devolução, CFOP marcado como de devolução na tabela do Portal da NF-e. Item com outro CFOP gera a **rejeição 327**. Como nem toda saída tem CFOP de devolução correspondente, a **NT 2026.009 v1.00** (09/09/2026) passou a aceitar **1.949 e 2.949** nas situações abrangidas pela regra. É exceção: quando há CFOP de devolução próprio, ele continua sendo o caminho. ## Tributos na devolução O objetivo é desfazer o que a nota original fez: - **ICMS e ICMS-ST**: em regra, destacados na mesma proporção da nota original, para estornar o débito do vendedor e o crédito do comprador. O regime de cada parte e a legislação estadual mudam o detalhe. - **IPI**: o leiaute tem campos próprios para o IPI devolvido no item (percentual devolvido e valor). - **IBS e CBS**: a NT 2025.002 traz regras de devolução também para o grupo de IBS e CBS. Veja [IBS e CBS no XML da NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/ibs-e-cbs-no-xml-da-nf-e). Os códigos de situação tributária estão na [tabela de CST do ICMS](https://pegaxml.com.br/tabelas/cst-icms/). Valores e alíquotas da devolução não são escolha livre: siga a nota original e confirme com o contador. ## Devolução parcial Devolver 2 de 10 unidades é comum. A nota de devolução traz só as 2 unidades, com os valores e tributos proporcionais. Se a referência for no cabeçalho, ela aponta para a nota original única; se a devolução juntar itens de outras notas, a referência vai nos itens. ## Passo a passo 1. **Separe a chave de acesso** da nota original. Sem ela não há devolução válida. 2. **Defina quem emite** (comprador ou vendedor, conforme a tabela acima). 3. **Escolha a forma de referência**: cabeçalho (uma nota) ou itens (várias). 4. **Use o CFOP de devolução** correspondente a cada item. 5. **Repita os tributos** na proporção devolvida. 6. **Informe o motivo** nas informações complementares: "Devolução parcial da NF-e 1.234 por avaria". 7. **Transmita e envie o XML** à outra parte. ## Exemplo Exemplo fictício: uma loja de tintas comprou 20 galões de um distribuidor do mesmo estado na NF-e 3.300. Chegaram 2 galões amassados. A loja emite uma NF-e de saída, finalidade 4, para o distribuidor, com os 2 galões, CFOP 5.202 e a chave da NF-e 3.300 no cabeçalho. Os valores de ICMS seguem a proporção da nota original. O distribuidor escritura a entrada com CFOP 1.202. ## Erros comuns - **Cancelar em vez de devolver** quando a mercadoria já circulou. - **Usar CFOP de venda** numa nota de finalidade 4 (rejeição 327). - **Referenciar no cabeçalho e nos itens ao mesmo tempo.** - **Referenciar duas notas no cabeçalho** depois de 16/11/2026. - **Emitir sem ter o XML da compra.** Veja [como o destinatário obtém o XML](https://pegaxml.com.br/nf-e/como-o-destinatario-obtem-o-xml). ## Perguntas frequentes ### Quem emite a nota de devolução? Em regra, quem devolve: o comprador contribuinte emite uma NF-e de saída com finalidade de devolução. Quando o comprador não emite NF-e, como o consumidor pessoa física, o vendedor emite uma nota de entrada referenciando a nota original. A legislação estadual pode trazer detalhes próprios. ### Posso referenciar mais de uma nota na devolução? Sim, pelos itens. Pela NT 2025.002 v1.53, quando a chave vai no cabeçalho a devolução fica limitada a uma única nota original (rejeição 255, com produção prevista para 16/11/2026). Para devolver itens de notas diferentes, a referência vai item a item. ### Qual CFOP usar na devolução? Um CFOP de devolução correspondente à operação original, como 5.202 (devolução de compra para comercialização) ou 1.202 (devolução de venda de mercadoria de terceiros, na entrada). Quando não existe CFOP de devolução correspondente, a NT 2026.009 passou a aceitar 1.949 e 2.949 nos casos que ela descreve. ### A devolução precisa destacar imposto? Em regra, os tributos da devolução seguem os da nota original, na proporção do que volta, para estornar o débito de quem vendeu e o crédito de quem comprou. O tratamento exato depende do regime das partes e da legislação do estado. Confirme com o contador. ### Devolução é o mesmo que cancelamento? Não. O cancelamento anula uma nota cuja mercadoria não circulou, dentro do prazo. A devolução documenta mercadoria que saiu e voltou, e pode ser feita depois do prazo de cancelamento. ## Fontes - [Portal DF-e da SVRS: NT 2025.002-RTC v1.53 e NT 2026.009 v1.00](https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nfe/Documentos) - [Portal Nacional da NF-e: Manual de Orientação do Contribuinte](https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx) - [Convênio s/nº de 15/12/1970 (SINIEF): tabela de CFOP](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/1970/CV_SN_70) ## Leia também - [Cancelamento de NF-e: prazo de 24 horas, condições, evento 110111 e o que fazer fora do prazo](https://pegaxml.com.br/nf-e/cancelamento-de-nf-e.md) - [NF-e de remessa e retorno: os ciclos de conserto, demonstração, consignação, industrialização, comodato e armazém](https://pegaxml.com.br/nf-e/nf-e-de-remessa.md) - [Rejeições mais comuns da NF-e por código: o que cada uma quer dizer e onde está o erro](https://pegaxml.com.br/nf-e/rejeicoes-mais-comuns-da-nf-e.md) - [Grupo ide da NF-e: os campos de identificação e o que cada código significa](https://pegaxml.com.br/nf-e/grupo-ide-identificacao-da-nf-e.md) - [IBS e CBS no XML da NF-e: o grupo IBSCBS, o cClassTrib e o que vale em 2026](https://pegaxml.com.br/nf-e/ibs-e-cbs-no-xml-da-nf-e.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # NF-e de remessa e retorno: os ciclos de conserto, demonstração, consignação, industrialização, comodato e armazém > A NF-e de remessa documenta a saída de mercadoria ou bem sem venda: para conserto, demonstração, industrialização, consignação, comodato, armazenagem e outros motivos. O CFOP é o que distingue a remessa de uma venda e define o retorno que fecha o ciclo, como 5.915 e 5.916 no conserto. Em regra a nota sai com finalidade normal, sem pagamento, e o tratamento do ICMS (tributação, suspensão ou não incidência) depende da operação e da legislação do estado. - Seção: NF-e: Nota Fiscal Eletrônica - URL: https://pegaxml.com.br/nf-e/nf-e-de-remessa - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Remessa: saída sem venda A NF-e não serve só para vender. Ela acompanha a **circulação** de mercadorias e bens. Quando algo sai do estabelecimento sem ser vendido, a nota de remessa diz ao fisco o motivo: o bem foi consertar, foi para demonstração, vai ser industrializado por terceiros, ficou em consignação, foi emprestado ou armazenado. Quando volta, uma nota de retorno fecha o ciclo. O campo que faz essa diferença é o **CFOP** de cada item, com a natureza da operação (`natOp`) descrevendo o motivo em texto. As descrições oficiais estão na tabela de CFOP anexa ao Convênio s/nº de 15/12/1970 e podem ser consultadas na [tabela de CFOP](https://pegaxml.com.br/tabelas/cfop/). ## Os ciclos mais comuns Os códigos começados em 5 são para destino no mesmo estado; em 6, para outro estado, com a mesma lógica (5.915 vira 6.915). | Ciclo | Ida | Volta | |---|---|---| | Conserto ou reparo | [5.915](https://pegaxml.com.br/tabelas/cfop/5915), remessa para conserto ou reparo | [5.916](https://pegaxml.com.br/tabelas/cfop/5916), retorno de bem recebido para conserto, emitido por quem consertou | | Demonstração, mostruário ou treinamento | [5.912](https://pegaxml.com.br/tabelas/cfop/5912) | [5.913](https://pegaxml.com.br/tabelas/cfop/5913), retorno de bem recebido para demonstração | | Industrialização por encomenda | [5.901](https://pegaxml.com.br/tabelas/cfop/5901), remessa para industrialização | [5.902](https://pegaxml.com.br/tabelas/cfop/5902), retorno dos insumos, com [5.124](https://pegaxml.com.br/tabelas/cfop/5124) para o valor da industrialização | | Consignação mercantil | [5.917](https://pegaxml.com.br/tabelas/cfop/5917), remessa em consignação | [5.918](https://pegaxml.com.br/tabelas/cfop/5918), devolução física do não vendido; [5.919](https://pegaxml.com.br/tabelas/cfop/5919), devolução simbólica do vendido | | Comodato ou locação de bem | [5.908](https://pegaxml.com.br/tabelas/cfop/5908) | [5.909](https://pegaxml.com.br/tabelas/cfop/5909) | | Depósito fechado ou armazém geral | [5.905](https://pegaxml.com.br/tabelas/cfop/5905) | [5.906](https://pegaxml.com.br/tabelas/cfop/5906) | | Outras saídas sem código próprio | [5.949](https://pegaxml.com.br/tabelas/cfop/5949), outra saída não especificada | Conforme o caso | Use o 5.949 só quando nenhum código específico se aplica. Ele é a saída de exceção e chama atenção numa auditoria. ## Como cada ciclo funciona ### Conserto ou reparo A empresa envia o bem para a assistência técnica com a remessa 5.915. A assistência devolve com 5.916, referenciando a remessa. Peças trocadas e mão de obra são documentadas à parte, conforme a natureza: peças em nota de mercadoria e serviço em NFS-e, quando for o caso. ### Demonstração e mostruário O produto vai a um cliente, a um evento ou a um representante para ser mostrado. A remessa 5.912 costuma ter tratamento de ICMS com prazo para o retorno, definido pelo estado. Se o cliente decide comprar, o procedimento usual é registrar o retorno (às vezes simbólico) e emitir a nota de venda. Os detalhes variam por estado. ### Industrialização por encomenda O encomendante remete insumos com 5.901. O industrializador devolve o produto pronto numa nota com dois tipos de item: o retorno dos insumos recebidos (5.902) e o valor cobrado pela industrialização, incluindo materiais próprios empregados (5.124). Há regras específicas de ICMS e de IPI para essa operação. ### Consignação mercantil É o ciclo com mais notas: 1. Consignante remete ao consignatário (5.917). 2. Consignatário vende ao cliente final (5.115, venda de mercadoria recebida em consignação). 3. Consignatário informa o que vendeu; consignante emite a venda ao consignatário (5.113 ou 5.114) e o consignatário registra a devolução simbólica do vendido (5.919). 4. O que sobrou volta fisicamente (5.918). Desenhe o fluxo com o contador antes de começar. ### Comodato e locação de bem O freezer cedido a um ponto de venda ou a máquina emprestada a um cliente sai com 5.908 e volta com 5.909. A nota de remessa não cobra aluguel. A receita de locação tem tratamento próprio, que muda com a reforma tributária; a NFS-e de locação de bens móveis é um dos documentos do item 99, descrito em [item 99 da lista nacional](https://pegaxml.com.br/nfs-e/item-99-da-lista-nacional). ### Armazém geral e depósito fechado A mercadoria vai para guarda em armazém de terceiros (5.905) e volta com 5.906. Quando a venda é entregue direto do armazém ao cliente, há CFOP e notas simbólicas específicos para essa triangulação. ## O que muda no XML de uma remessa | Campo | Na remessa | |---|---| | `natOp` | Texto do motivo: "Remessa para conserto" | | `finNFe` | 1 (normal), em regra | | `CFOP` do item | O código do ciclo | | Grupo de pagamento | Sem pagamento (`tPag` = 90), quando não há cobrança | | ICMS do item | CST conforme o tratamento (tributada, suspensa, não tributada). Veja a [tabela de CST do ICMS](https://pegaxml.com.br/tabelas/cst-icms/) | | `NFref` | No retorno, a chave da nota de remessa, quando exigido | | `infCpl` | Fundamento legal do tratamento do ICMS e o prazo de retorno, quando houver | Os grupos estão descritos em [pagamento e cobrança na NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/pagamento-e-cobranca-na-nf-e) e [informações adicionais da NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/informacoes-adicionais-da-nf-e). ## Valor da remessa Mesmo sem venda, a remessa tem valor: o do bem, que normalmente segue o custo, o preço de venda ou o valor de mercado, conforme a regra da operação e do estado. O valor importa porque é base para o ICMS quando há tributação e para o controle do estoque de terceiros. ## Passo a passo 1. **Identifique o motivo** da saída. Ele decide o CFOP. 2. **Veja o destino**: mesmo estado (5) ou outro (6). 3. **Confirme o tratamento do ICMS** com o contador e o texto legal. 4. **Preencha o destinatário**: quem recebe o bem, mesmo que não pague nada. 5. **Informe o prazo de retorno**, quando houver, nas informações complementares. 6. **No retorno, referencie a remessa** pela chave de acesso. 7. **Controle o estoque em poder de terceiros** até o retorno. ## Exemplo Exemplo fictício: uma gráfica de Curitiba envia uma guilhotina para conserto numa assistência de São Paulo. Emite NF-e com CFOP 6.915, natureza "Remessa para conserto", sem pagamento, com o fundamento legal do tratamento do ICMS nas informações complementares. Vinte dias depois, a assistência devolve a máquina com nota 6.916 que referencia a chave da remessa, e emite à parte a NFS-e do serviço e a nota das peças trocadas. ## Erros comuns - **Usar CFOP de venda** em remessa, gerando débito de imposto indevido. - **Usar 5.949 por comodidade** quando há código próprio. - **Esquecer o retorno**: o bem fica "em poder de terceiros" no estoque por meses. - **Não referenciar a remessa** no retorno. - **Confundir remessa com devolução**: devolução desfaz uma compra ou venda; veja [NF-e de devolução](https://pegaxml.com.br/nf-e/nf-e-de-devolucao). ## Perguntas frequentes ### Toda saída de mercadoria precisa de nota, mesmo sem venda? A nota acompanha a circulação de mercadorias. Remessas para conserto, demonstração, industrialização, armazenagem e outras saídas sem venda são documentadas com NF-e de remessa, com o CFOP do motivo da saída. ### Qual CFOP usar para mandar um equipamento para conserto? 5.915 (remessa para conserto ou reparo) dentro do estado e 6.915 para outro estado. O retorno é feito com 5.916 ou 6.916, emitido por quem fez o conserto. ### A nota de remessa tem ICMS? Depende da operação e do estado. Algumas remessas têm suspensão do ICMS com prazo para retorno, outras são tributadas e outras não têm incidência. O texto legal que justifica o tratamento vai nas informações complementares. Confirme com o contador. ### A nota de retorno precisa citar a remessa? É boa prática e, em muitas operações, exigência estadual referenciar a nota de remessa no retorno, pela chave de acesso, e citá-la nas informações complementares. ### Bonificação é remessa? Ela usa CFOP do grupo de remessas (5.910), mas é saída definitiva, sem retorno. Veja o artigo sobre NF-e de bonificação. ## Fontes - [Convênio s/nº de 15/12/1970 (SINIEF): tabela de CFOP](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/1970/CV_SN_70) - [Ajuste SINIEF 07/2005 (CONFAZ)](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2005/AJ_007_05) - [Portal Nacional da NF-e: Manual de Orientação do Contribuinte](https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx) ## Leia também - [NF-e de bonificação: CFOP 5.910, duas formas de documentar e o que a LC 214 diz sobre IBS e CBS](https://pegaxml.com.br/nf-e/nf-e-de-bonificacao.md) - [NF-e de devolução: quem emite, finalidade 4, nota referenciada, CFOP e as regras da NT 2025.002 v1.53](https://pegaxml.com.br/nf-e/nf-e-de-devolucao.md) - [Informações adicionais da NF-e: infAdFisco, infCpl, observações e processos](https://pegaxml.com.br/nf-e/informacoes-adicionais-da-nf-e.md) - [Itens da NF-e: o grupo det e os campos do produto (prod) explicados](https://pegaxml.com.br/nf-e/itens-da-nf-e-grupo-det.md) - [Pagamento e cobrança na NF-e: grupos pag, card, fatura e duplicatas](https://pegaxml.com.br/nf-e/pagamento-e-cobranca-na-nf-e.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # NF-e modelo 55: o que é, base legal e como a autorização funciona > A NF-e (modelo 55) é um arquivo XML assinado com certificado digital ICP-Brasil e autorizado pela Sefaz antes da saída da mercadoria. A validade jurídica vem da assinatura e da Autorização de Uso, e não do papel: o DANFE é só um documento auxiliar. As regras nacionais estão no Ajuste SINIEF 07/2005 e o leiaute técnico no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) e nas notas técnicas do Portal da NF-e. - Seção: NF-e: Nota Fiscal Eletrônica - URL: https://pegaxml.com.br/nf-e/o-que-e-nf-e - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Definição curta A Nota Fiscal Eletrônica, conhecida como NF-e e identificada pelo **modelo 55**, é o documento fiscal que registra operações com mercadorias: venda, transferência, devolução, remessa, importação, entre outras. Ela existe apenas em formato digital. O documento é um arquivo [XML](https://pegaxml.com.br/glossario/xml) montado pelo emitente, assinado com certificado digital da cadeia ICP-Brasil e enviado à Secretaria da Fazenda do estado (a [Sefaz](https://pegaxml.com.br/glossario/sefaz)) ou a um ambiente autorizador que atua em nome dela. A nota só passa a valer quando a Sefaz devolve a **Autorização de Uso**, com número de protocolo. Antes disso, o arquivo é apenas uma proposta de nota. ## Base legal e documentos técnicos A NF-e tem três camadas de regra, e vale saber onde cada uma está: | Camada | Documento | O que define | |---|---|---| | Norma nacional | Ajuste SINIEF 07/2005 (CONFAZ) | Quem emite, autorização, DANFE, cancelamento, carta de correção, inutilização, contingência, guarda e consulta | | Leiaute técnico | Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) e notas técnicas (NT) | Estrutura do XML, campos, tamanhos, regras de validação e códigos de rejeição | | Legislação estadual | Regulamento do ICMS de cada UF | Obrigatoriedade por atividade, prazos locais, procedimentos de exceção | O MOC e as notas técnicas ficam no Portal Nacional da NF-e. As notas técnicas mudam com frequência. Em 2026, por exemplo, a NT 2025.002-RTC, que trata do IBS e da CBS, chegou à versão 1.53, publicada em 30/10/2026. Por isso, ao ler qualquer explicação sobre um campo, confira a versão do leiaute vigente. ## O ciclo de vida de uma NF-e 1. **Montagem.** O sistema emissor gera o XML com os dados da operação: identificação, emitente, destinatário, itens, impostos, totais, transporte, pagamento e informações adicionais. 2. **Assinatura.** O XML é assinado com o certificado digital do emitente. A assinatura garante autoria e integridade: qualquer alteração depois dela invalida o arquivo. 3. **Transmissão.** O arquivo segue para o web service do autorizador da UF do emitente. 4. **Validação.** O autorizador confere schema, assinatura, situação cadastral, regras de negócio e cálculos. Se algo falha, devolve uma rejeição com código e motivo. 5. **Autorização.** Se tudo estiver certo, devolve o protocolo de Autorização de Uso. O XML da nota somado ao protocolo forma o arquivo de distribuição. 6. **Distribuição.** O emitente deve enviar ou disponibilizar o XML e o protocolo ao destinatário logo após a autorização (Ajuste SINIEF 07/2005, cláusula sétima, § 7º). O tomador do frete também deve repassá-lo ao transportador antes do início da prestação. 7. **Circulação.** A mercadoria segue acompanhada do DANFE, salvo as exceções do ajuste. 8. **Eventos.** Depois de autorizada, a nota pode receber eventos: cancelamento, carta de correção, manifestação do destinatário, comprovante de entrega, entre outros. 9. **Guarda.** Emitente e destinatário guardam o XML pelo prazo da legislação tributária. ## O que a Sefaz verifica antes de autorizar Não existe uma lista curta, mas as validações se agrupam assim: - **Forma:** o XML respeita o schema da versão vigente (tipos, tamanhos, campos obrigatórios). - **Assinatura:** o certificado é válido, da cadeia ICP-Brasil, e pertence ao emitente (ou à mesma raiz de CNPJ). - **Cadastro:** emitente credenciado, inscrição estadual ativa e situação regular. Desde 01/08/2024, as irregularidades cadastrais do emitente e do destinatário passaram a ser hipóteses de rejeição no Ajuste SINIEF 07/2005, e não mais de denegação. Veja [rejeição e denegação](https://pegaxml.com.br/nf-e/rejeicao-e-denegacao). - **Regras de negócio:** CFOP compatível com a operação, NCM existente, totais que batem com a soma dos itens, datas coerentes, grupos obrigatórios presentes. - **Unicidade:** a mesma combinação de emitente, modelo, série e número não pode ser autorizada duas vezes. As rejeições mais frequentes estão explicadas em [rejeições mais comuns da NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/rejeicoes-mais-comuns-da-nf-e). ## Identificação única: a chave de acesso Cada NF-e tem uma chave de acesso de 44 dígitos, formada por UF, ano e mês, CNPJ do emitente, modelo, série, número, tipo de emissão, código numérico e dígito verificador. É por ela que a nota é consultada no portal, localizada em sistemas e referenciada em outros documentos, como CT-e, MDF-e e notas de devolução. A composição posição a posição está em [chave de acesso da NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/chave-de-acesso). ## Ambientes: produção e homologação O autorizador mantém dois ambientes. O de **produção** gera notas com valor fiscal. O de **homologação** serve para testes e não tem valor fiscal. O campo `tpAmb` indica o ambiente. Em homologação, o leiaute exige um texto fixo no nome do destinatário avisando que a nota não tem valor fiscal. Nota de teste enviada em produção por engano é nota real e precisa ser cancelada. ## NF-e, DANFE e XML: três coisas diferentes - **NF-e:** o documento fiscal em si, ou seja, o XML assinado e autorizado. - **XML de distribuição:** o arquivo da nota acompanhado do protocolo de autorização. É ele que o destinatário deve receber e guardar. - **DANFE:** o Documento Auxiliar da NF-e, impresso ou em PDF, que acompanha o trânsito e traz a chave de acesso e o código de barras. Não substitui o XML para quem é credenciado a emitir NF-e. O Ajuste SINIEF 07/2005 permite que o destinatário **não credenciado** guarde o DANFE no lugar do arquivo. Veja [DANFE](https://pegaxml.com.br/nf-e/danfe). ## Correções depois da autorização Uma NF-e autorizada não se edita. O ajuste oferece caminhos formais: | Situação | Instrumento | Onde ler | |---|---|---| | Operação não aconteceu e o prazo permite | Cancelamento (em regra até 24 horas, sem circulação) | [Cancelamento de NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/cancelamento-de-nf-e) | | Erro em campo que não mexe no imposto nem nas partes | Carta de correção eletrônica | [Carta de correção](https://pegaxml.com.br/nf-e/carta-de-correcao-eletronica) | | Faltou valor ou imposto | Nota complementar | [NF-e complementar](https://pegaxml.com.br/nf-e/nf-e-complementar) | | Mercadoria voltou | Nota de devolução | [NF-e de devolução](https://pegaxml.com.br/nf-e/nf-e-de-devolucao) | | Número pulado que nunca foi autorizado | Inutilização | [Inutilização de numeração](https://pegaxml.com.br/nf-e/inutilizacao-de-numeracao) | ## A NF-e na reforma tributária Desde 03/08/2026, a NF-e de contribuintes do regime regular deve trazer os campos de IBS e CBS (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026). A rejeição automática por falta desse grupo, porém, está como "implementação futura" em produção, conforme a NT 2025.002. Para os optantes do Simples Nacional, a obrigatoriedade de emitir com IBS e CBS começa em 01/01/2027. A partir de 01/12/2026, quem é sujeito passivo de IBS e CBS sem ser contribuinte de ICMS também passa a emitir NF-e. O detalhamento dos campos está em [IBS e CBS no XML da NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/ibs-e-cbs-no-xml-da-nf-e). ## Para quem é útil entender a estrutura Quem só emite poucas notas pode confiar no sistema emissor. Mas entender a lógica da NF-e ajuda em situações comuns: - **Analista fiscal:** conferir CFOP, CST e bases antes da escrituração. - **Contador:** auditar o XML de entrada que sustenta crédito de imposto. - **Comprador:** verificar se a nota recebida está autorizada e se os dados batem com o pedido. - **Desenvolvedor:** integrar loja virtual ou ERP ao emissor sem gerar rejeições em série. Os próximos artigos desta seção percorrem o XML grupo a grupo, começando pela [estrutura do XML da NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/estrutura-do-xml-da-nf-e). ## Perguntas frequentes ### A NF-e é o XML ou o DANFE? É o XML assinado digitalmente e autorizado pela Sefaz. O DANFE é uma representação simplificada, usada para acompanhar o trânsito da mercadoria e facilitar a consulta pela chave de acesso. ### Quem regula a NF-e? As regras nacionais estão no Ajuste SINIEF 07/2005, aprovado no CONFAZ. O leiaute técnico fica no Manual de Orientação do Contribuinte e nas notas técnicas publicadas no Portal Nacional da NF-e. Cada estado complementa com a sua legislação. ### A mercadoria pode sair antes da autorização? Não. Pelo Ajuste SINIEF 07/2005, o DANFE só pode acompanhar a mercadoria depois da Autorização de Uso, salvo nas hipóteses de contingência previstas no próprio ajuste. ### Qual a diferença entre NF-e e NFC-e? A NF-e é o modelo 55, usada nas operações em geral, inclusive entre empresas e interestaduais. A NFC-e é o modelo 65, voltada à venda ao consumidor final no varejo, com regras próprias no Ajuste SINIEF 19/2016. ### Uma NF-e autorizada pode ser alterada? Não. Depois da autorização, as mudanças são feitas por eventos (cancelamento, carta de correção) ou por outro documento, como a nota complementar ou a de devolução. ## Fontes - [Ajuste SINIEF 07/2005 (NF-e e DANFE), CONFAZ](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2005/AJ_007_05) - [Portal Nacional da NF-e: documentos, MOC e notas técnicas](https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx) - [SVRS: documentos técnicos da NF-e](https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/NFe/Documentos) - [Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 (cronograma de IBS e CBS nos documentos)](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf) ## Leia também - [Chave de acesso da NF-e: os 44 dígitos explicados posição por posição](https://pegaxml.com.br/nf-e/chave-de-acesso.md) - [Estrutura do XML da NF-e: o mapa dos grupos, do ide ao protocolo](https://pegaxml.com.br/nf-e/estrutura-do-xml-da-nf-e.md) - [DANFE: o que é o documento auxiliar da NF-e, o que ele mostra e quando é exigido](https://pegaxml.com.br/nf-e/danfe.md) - [Cancelamento de NF-e: prazo de 24 horas, condições, evento 110111 e o que fazer fora do prazo](https://pegaxml.com.br/nf-e/cancelamento-de-nf-e.md) - [NFC-e (modelo 65): o que é, quando se usa e como funciona por dentro](https://pegaxml.com.br/nfc-e/o-que-e-nfc-e.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Pagamento e cobrança na NF-e: grupos pag, card, fatura e duplicatas > A NF-e tem dois grupos financeiros. O grupo pag é obrigatório e informa como a operação foi paga: forma (à vista ou a prazo), meio de pagamento (dinheiro, cartão, Pix, boleto e outros), valor, dados do cartão e troco. O grupo cobr é opcional e descreve a fatura e as duplicatas de uma venda a prazo. Em notas sem pagamento, como devolução, usa-se o meio de pagamento 90. - Seção: NF-e: Nota Fiscal Eletrônica - URL: https://pegaxml.com.br/nf-e/pagamento-e-cobranca-na-nf-e - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Dois grupos com papéis diferentes A NF-e registra a parte financeira da operação em dois lugares: | Grupo | Obrigatório? | Responde a | |---|---|---| | `pag` | Sim | Como foi (ou será) pago: meio, valor, cartão, troco | | `cobr` | Não | Como será cobrado: fatura e duplicatas, numa venda a prazo | Eles se complementam. Uma venda de R$ 3.000,00 no boleto, em três parcelas, aparece no `pag` como pagamento a prazo por boleto e no `cobr` como uma fatura com três duplicatas. ## O grupo pag O `pag` contém um ou mais `detPag` (um por meio de pagamento) e, quando houver, o `vTroco`. | Campo | O que é | |---|---| | `indPag` | Forma: 0 pagamento à vista, 1 pagamento a prazo | | `tPag` | Meio de pagamento | | `xPag` | Descrição do meio, quando `tPag` for 99 (outros) | | `vPag` | Valor pago naquele meio | | `dPag` | Data do pagamento | | `CNPJPag` / `UFPag` | Identificação de quem recebe o pagamento, quando diferente do emitente | | `card` | Dados do cartão, quando o meio for cartão | | `vTroco` | Troco devolvido ao cliente | Os campos `dPag`, `CNPJPag` e `UFPag` foram incluídos em versões mais recentes do leiaute. Confira a versão vigente. ### Os meios de pagamento (tPag) | Código | Meio | |---|---| | 01 | Dinheiro | | 02 | Cheque | | 03 | Cartão de crédito | | 04 | Cartão de débito | | 10 | Vale alimentação | | 11 | Vale refeição | | 12 | Vale presente | | 13 | Vale combustível | | 15 | Boleto bancário | | 16 | Depósito bancário | | 17 | Pagamento instantâneo (Pix) dinâmico | | 18 | Transferência bancária, carteira digital | | 19 | Programa de fidelidade, cashback, crédito virtual | | 20 | Pagamento instantâneo (Pix) estático | | 90 | Sem pagamento | | 99 | Outros | A tabela tem outros códigos, como os de crédito em loja, e foi ampliada ao longo das notas técnicas. Antes de mapear os meios de pagamento de um sistema, confira a lista da versão vigente do manual no Portal da NF-e. ### Pix dinâmico e Pix estático A diferença é como o QR Code nasce: - **dinâmico (17)**: o QR Code é gerado para aquela cobrança, com valor e identificação próprios, normalmente pelo sistema integrado ao banco; - **estático (20)**: o mesmo QR Code serve para vários pagamentos, como uma placa no caixa, e o cliente digita o valor. Usar o código certo ajuda na conciliação e no cruzamento de informações financeiras com as vendas. ### Mais de um meio na mesma nota O `detPag` se repete. Exemplo fictício: compra de R$ 500,00, paga com R$ 200,00 em dinheiro e R$ 300,00 no cartão de crédito. A nota traz dois `detPag` (01 com 200,00 e 03 com 300,00). Se o cliente entregou R$ 250,00 em dinheiro, o primeiro `detPag` fica com 250,00 e o `vTroco` com 50,00. ### Quando não há pagamento Notas de devolução, remessa, ajuste, transferência e outras operações sem contrapartida financeira usam `tPag` 90 (sem pagamento), com `vPag` zero. Em regra, o leiaute exige esse tratamento para as finalidades de ajuste e devolução. Veja [NF-e de devolução](https://pegaxml.com.br/nf-e/nf-e-de-devolucao). ## O subgrupo card | Campo | O que é | |---|---| | `tpIntegra` | 1 pagamento integrado com o sistema de automação (TEF, POS integrado); 2 não integrado | | `CNPJ` | CNPJ da instituição de pagamento, adquirente ou subadquirente | | `tBand` | Bandeira do cartão | | `cAut` | Número de autorização da transação | Com pagamento integrado, os dados vêm direto da transação e o risco de erro de digitação some. No não integrado, o operador lê o comprovante da maquininha e informa no sistema. ## O grupo cobr: fatura e duplicatas | Subgrupo | Campos | O que é | |---|---|---| | `fat` | `nFat`, `vOrig`, `vDesc`, `vLiq` | Número da fatura, valor original, desconto e valor líquido | | `dup` | `nDup`, `dVenc`, `vDup` | Número, vencimento e valor de cada parcela | Exemplo fictício de venda de R$ 3.000,00 em três vezes: | `nDup` | `dVenc` | `vDup` | |---|---|---| | 001 | 2026-12-07 | 1.000,00 | | 002 | 2027-01-07 | 1.000,00 | | 003 | 2027-02-07 | 1.000,00 | A soma das duplicatas deve bater com o valor líquido da fatura. O número da duplicata costuma seguir um padrão de três dígitos, e o manual traz regras de formato e de datas de vencimento que mudaram em notas técnicas. Siga a versão vigente. ### Parcelas não se corrigem por carta de correção Desde o Ajuste SINIEF 44/2020, a inclusão ou alteração de parcelas de vendas a prazo está entre as vedações da [carta de correção eletrônica](https://pegaxml.com.br/nf-e/carta-de-correcao-eletronica). Errou as parcelas? Dentro do prazo, o caminho é cancelar e emitir de novo. Fora do prazo, a alteração é tratada no financeiro e combinada com o cliente, com orientação do contador. O cancelamento da NF-e também tem uma condição ligada à cobrança: pelo Ajuste SINIEF 07/2005, a nota só pode ser cancelada se não houver vinculação a duplicata escritural. Veja [cancelamento de NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/cancelamento-de-nf-e). ## Intermediador e pagamento Nas vendas em plataforma de terceiros, o `indIntermed` do grupo `ide` vale 1, e o grupo `infIntermed` traz o CNPJ do intermediador e o identificador do vendedor na plataforma. O pagamento pode ter sido recebido pela plataforma, e não pelo vendedor; os campos de quem recebeu o pagamento ajudam a registrar isso, conforme a versão do leiaute. ## O vínculo da nota com o pagamento na reforma A reforma tributária prevê o split payment: no momento da liquidação financeira, o prestador do serviço de pagamento separa a parcela de IBS e CBS (LC 214/2025, arts. 31 a 35). Para isso, a nota e a transação precisam estar ligadas. A NT 2026.006 v1.01, publicada em 30/10/2026, criou um grupo para vincular a transação financeira de pagamento à nota, com produção em 16/11/2026. A própria nota técnica diz que os campos têm caráter preparatório. O uso do split payment começa de forma facultativa e gradual em 2027, sem data oficial de obrigatoriedade. O split não cria tributo: só muda a forma de recolher o IBS e a CBS. ## Erros comuns | Erro | Efeito | |---|---| | Soma dos `vPag` menor que o valor da nota, sem pagamento a prazo | Inconsistência que pode gerar rejeição | | Dinheiro com valor maior que a nota e sem `vTroco` | Inconsistência no total pago | | Pix informado como "outros" (99) | Dificulta a conciliação e o cruzamento de dados | | Devolução com meio de pagamento diferente de 90 | Rejeição nas finalidades que exigem "sem pagamento" | | Duplicatas que não somam o valor da fatura | Divergência no contas a receber do cliente | A coerência entre o grupo `pag` e o valor total da nota é explicada em [totais da NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/totais-da-nf-e). ## Perguntas frequentes ### O grupo de pagamento é obrigatório na NF-e? Sim. O grupo pag existe em toda NF-e e NFC-e. Quando a operação não envolve pagamento, como numa devolução ou numa remessa, informa-se o meio de pagamento 90 (sem pagamento). ### Qual código usar para Pix? O leiaute separa o Pix dinâmico (17), em que o QR Code é gerado para aquela cobrança, do Pix estático (20). Confira a tabela da versão vigente do manual, porque a lista de meios de pagamento foi ampliada ao longo do tempo. ### Preciso informar duplicatas em toda venda a prazo? O grupo cobr é opcional no leiaute, mas é a forma padronizada de registrar fatura e parcelas. Muitas empresas e clientes usam esses dados para conciliar o contas a receber e a pagar. ### Errei uma parcela. Posso corrigir por carta de correção? Não. Desde o Ajuste SINIEF 44/2020, a inclusão ou alteração de parcelas de vendas a prazo está entre as vedações da carta de correção eletrônica (cláusula décima quarta-A do Ajuste SINIEF 07/2005). ### O que é o grupo card? É o subgrupo com os dados da transação com cartão: tipo de integração com o sistema de pagamento, CNPJ da credenciadora, bandeira e número de autorização. ## Fontes - [Portal Nacional da NF-e: Manual de Orientação do Contribuinte e notas técnicas](https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx) - [SVRS: documentos técnicos da NF-e (NT 2026.006, vínculo com o pagamento)](https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/NFe/Documentos) - [Ajuste SINIEF 07/2005, cláusula décima quarta-A (vedação de CC-e para parcelas)](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2005/AJ_007_05) - [LC 214/2025, arts. 31 a 35 (split payment)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) ## Leia também - [Totais da NF-e: como o grupo ICMSTot é calculado e por que ele rejeita a nota](https://pegaxml.com.br/nf-e/totais-da-nf-e.md) - [Estrutura do XML da NF-e: o mapa dos grupos, do ide ao protocolo](https://pegaxml.com.br/nf-e/estrutura-do-xml-da-nf-e.md) - [Carta de correção eletrônica (CC-e): os cinco limites do ajuste, o evento 110110 e como redigir](https://pegaxml.com.br/nf-e/carta-de-correcao-eletronica.md) - [NF-e de devolução: quem emite, finalidade 4, nota referenciada, CFOP e as regras da NT 2025.002 v1.53](https://pegaxml.com.br/nf-e/nf-e-de-devolucao.md) - [NFC-e (modelo 65): o que é, quando se usa e como funciona por dentro](https://pegaxml.com.br/nfc-e/o-que-e-nfc-e.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Rejeição e denegação da NF-e: a diferença, o fim da denegação em 2024 e o que vale hoje > Rejeição é a recusa da NF-e por erro nos dados ou na validação: nada fica registrado e a nota pode ser corrigida e reenviada. Denegação era o registro da nota com uso negado por irregularidade cadastral do emitente ou do destinatário, o que consumia o número. O inciso II da cláusula sétima do Ajuste SINIEF 07/2005, que previa a denegação, foi revogado a partir de 01/08/2024, e essas irregularidades passaram a ser hipóteses de rejeição. - Seção: NF-e: Nota Fiscal Eletrônica - URL: https://pegaxml.com.br/nf-e/rejeicao-e-denegacao - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Os resultados possíveis de uma NF-e enviada Quando o emitente transmite uma NF-e, a SEFAZ faz centenas de validações e devolve um resultado. Até meados de 2024, eram três os desfechos possíveis no Ajuste SINIEF 07/2005: | Resultado | O que acontecia com o arquivo | O número | |---|---|---| | **Autorização de uso** | Nota registrada e válida | Usado | | **Rejeição** | Nada fica registrado | Livre para nova tentativa | | **Denegação de uso** | Nota registrada, com uso negado | Consumido, sem possibilidade de reaproveitar | Hoje, para notas a partir de 01/08/2024, sobram dois: autorização ou rejeição. Entender a diferença ajuda a ler documentos antigos e a reagir ao retorno da SEFAZ. ## Rejeição: o arquivo não passou A rejeição acontece quando o arquivo falha numa regra de validação: schema, assinatura, totais, códigos, datas, cadastro. A SEFAZ devolve um código (`cStat`) e um motivo (`xMotivo`) e **não registra a nota**. Do ponto de vista fiscal, ela não existe. Consequências: - a nota pode ser corrigida e reenviada com o **mesmo número**; - se o emissor avançou para outro número, o rejeitado vira lacuna, que pode exigir [inutilização](https://pegaxml.com.br/nf-e/inutilizacao-de-numeracao); - não há o que cancelar. Os códigos mais frequentes estão em [rejeições mais comuns da NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/rejeicoes-mais-comuns-da-nf-e). ## Denegação: o que era A denegação foi criada para situações em que o problema não estava no arquivo, e sim na **situação cadastral** de quem participava da operação: emitente ou destinatário com inscrição irregular perante o fisco. Pela redação original da cláusula sétima do Ajuste SINIEF 07/2005: - o arquivo da nota ficava **arquivado** na SEFAZ, com a identificação "Denegada a Autorização de Uso"; - a nota denegada **não podia ser usada** para acobertar a operação; - era **vedado sanar a irregularidade e pedir nova autorização com a mesma numeração** (§ 4º, na redação original). Na prática, o número ficava queimado. A empresa tinha de regularizar o cadastro e emitir outra nota, com outro número. No retorno da SEFAZ, a denegação aparecia com o status de uso denegado e um código que dizia a causa: irregularidade do emitente, do destinatário ou destinatário não habilitado na UF. ## O que mudou em 01/08/2024 O **inciso II da cláusula sétima**, que tratava da denegação, foi **revogado a partir de 01/08/2024**. Na redação atual do ajuste, a irregularidade fiscal do emitente e a do destinatário passaram a ser **hipóteses de rejeição**, nas alíneas "g" e "h" do inciso I da mesma cláusula. A adaptação técnica veio por nota técnica do Portal Nacional da NF-e (NT 2024.001), e a imprensa especializada registrou a entrada em produção em setembro de 2024. Estados também publicaram atos próprios para retirar a denegação das suas normas. Confira a versão da NT e a norma do seu estado se precisar da data exata em que o seu autorizador mudou. ### O que isso muda para quem emite | Antes (denegação) | Agora (rejeição) | |---|---| | A nota ficava registrada como denegada | Nada é registrado | | O número era perdido | O número pode ser usado de novo depois de resolver a pendência | | Era preciso guardar o XML denegado | Não há XML de nota a guardar, só o retorno | | Não havia como "salvar" a nota | Regularizado o cadastro, a mesma nota pode ser reenviada | Os códigos que antes indicavam a causa da denegação, como **301** (irregularidade fiscal do emitente) e **302** (irregularidade fiscal do destinatário), continuam aparecendo, agora como rejeição. A descrição exata pode variar entre versões do Manual de Orientação do Contribuinte. ## Como tratar uma rejeição por irregularidade cadastral 1. **Leia o código.** 301 aponta para o emitente; 302, para o destinatário. 2. **Se for o emitente**: consulte a situação da inscrição estadual da empresa na SEFAZ. Pendências como inscrição suspensa ou baixada precisam ser resolvidas com o fisco, normalmente com o contador. 3. **Se for o destinatário**: confira o CNPJ e a inscrição estadual informados. Muitas vezes o cliente mudou de situação (inscrição baixada) ou o cadastro está errado. Consulte o cadastro de contribuintes do estado do cliente. 4. **Se o cliente não tem mais inscrição válida**, avalie com o contador se a venda pode seguir como não contribuinte. Isso muda campos da nota, como o `indIEDest`, e pode exigir o grupo do DIFAL em operação interestadual. Veja [venda a não contribuinte e DIFAL](https://pegaxml.com.br/nf-e/venda-a-nao-contribuinte-e-difal). 5. **Reenvie** depois de resolvido. Os campos de cadastro estão explicados em [emitente e destinatário no XML](https://pegaxml.com.br/nf-e/emitente-e-destinatario-no-xml). ## E as notas denegadas antigas? Notas denegadas antes de 01/08/2024 continuam com essa situação na base da SEFAZ. Para elas valem as regras da época: - não podem ser canceladas, porque não houve uso autorizado; - o número não volta; - o XML com o retorno de denegação faz parte do arquivo fiscal da empresa e explica por que aquele número não tem nota válida. Guarde esses arquivos pelo mesmo prazo das demais notas. Veja [guarda do XML por 5 anos](https://pegaxml.com.br/nf-e/guarda-do-xml-por-5-anos). ## Rejeição, cancelamento e inutilização: não confunda | Situação | Nota existiu? | O que fazer | |---|---|---| | Rejeitada | Não | Corrigir e reenviar; se o número ficou sem uso, inutilizar onde a regra se aplica | | Denegada (até 31/07/2024) | Registrada, sem uso | Nada; o número está perdido | | Autorizada com erro | Sim | [Cancelar](https://pegaxml.com.br/nf-e/cancelamento-de-nf-e), corrigir por [CC-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/carta-de-correcao-eletronica) ou emitir documento de ajuste | | Número pulado | Não | [Inutilizar](https://pegaxml.com.br/nf-e/inutilizacao-de-numeracao), exceto no AC, na BA e em SP desde 01/11/2026 | ## Exemplo Exemplo fictício: em 2023, uma distribuidora emitiu a NF-e 8.040 para um cliente cuja inscrição estadual tinha sido suspensa. A nota foi denegada e o número 8.040 ficou registrado sem uso. A distribuidora emitiu outra nota, 8.041, depois que o cliente se regularizou. Em 2026, a mesma distribuidora tenta emitir a NF-e 12.300 para outro cliente com inscrição suspensa. O retorno agora é uma rejeição 302, e nada fica registrado. Quando o cliente regulariza a inscrição, a distribuidora reenvia a nota com o mesmo número 12.300, desde que o emissor não tenha avançado a numeração, e ela é autorizada. ## Perguntas frequentes ### Ainda existe NF-e denegada? Pelo Ajuste SINIEF 07/2005, não para fatos a partir de 01/08/2024: o inciso II da cláusula sétima, que tratava da denegação, foi revogado nessa data. As irregularidades do emitente e do destinatário passaram a ser hipóteses de rejeição. Notas denegadas antes disso continuam com essa situação. ### Nota denegada antiga pode ser cancelada? Não. A nota denegada não teve uso autorizado, então não há o que cancelar. Pela redação original do ajuste, também não era possível sanar a irregularidade e pedir nova autorização com o mesmo número. ### Recebi a rejeição 301 ou 302. O que faço? A situação cadastral do emitente (301) ou do destinatário (302) impediu a autorização. Consulte o cadastro na SEFAZ, regularize ou confirme os dados do cliente e reenvie. Como agora é rejeição, o número não fica consumido. ### Rejeitada é o mesmo que cancelada? Não. A nota cancelada foi autorizada e depois teve o cancelamento registrado por evento. A nota rejeitada nunca foi autorizada. ## Fontes - [Ajuste SINIEF 07/2005, cláusula sétima (CONFAZ)](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2005/AJ_007_05) - [Portal Nacional da NF-e: notas técnicas (NT 2024.001) e Manual de Orientação do Contribuinte](https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx) ## Leia também - [Rejeições mais comuns da NF-e por código: o que cada uma quer dizer e onde está o erro](https://pegaxml.com.br/nf-e/rejeicoes-mais-comuns-da-nf-e.md) - [Emitente e destinatário no XML da NF-e: CRT, inscrição estadual e indIEDest](https://pegaxml.com.br/nf-e/emitente-e-destinatario-no-xml.md) - [Cancelamento de NF-e: prazo de 24 horas, condições, evento 110111 e o que fazer fora do prazo](https://pegaxml.com.br/nf-e/cancelamento-de-nf-e.md) - [Inutilização de numeração da NF-e: prazo até o dia 10, como pedir e o fim do serviço no AC, na BA e em SP](https://pegaxml.com.br/nf-e/inutilizacao-de-numeracao.md) - [NF-e modelo 55: o que é, base legal e como a autorização funciona](https://pegaxml.com.br/nf-e/o-que-e-nf-e.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Rejeições mais comuns da NF-e por código: o que cada uma quer dizer e onde está o erro > Quando a NF-e falha numa validação, a SEFAZ devolve um código de situação (cStat) e uma descrição curta. As rejeições mais frequentes vêm de duplicidade de número, falha no schema do XML, certificado de outro CNPJ ou vencido, cadastro do emitente ou destinatário, NCM inexistente, totais que não batem e dados de venda interestadual a não contribuinte. A tabela oficial está no Manual de Orientação do Contribuinte e nas notas técnicas do Portal Nacional da NF-e; a descrição exata pode variar entre versões. - Seção: NF-e: Nota Fiscal Eletrônica - URL: https://pegaxml.com.br/nf-e/rejeicoes-mais-comuns-da-nf-e - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Como ler o retorno da SEFAZ Toda NF-e enviada recebe um retorno com dois dados principais: o **código de situação** (`cStat`) e o **motivo** (`xMotivo`). O código diz o que aconteceu: | Faixa ou código | Significado | |---|---| | 100 | Autorizado o uso da NF-e | | 150 | Autorizado o uso, com autorização fora de prazo | | 1xx (outros) | Situações de processamento e de serviço, como lote em processamento ou serviço paralisado | | 2xx a 9xx e 1xxx | Rejeições, cada uma ligada a uma regra de validação | A lista oficial está no **Manual de Orientação do Contribuinte (MOC)** e nas **notas técnicas** do Portal Nacional da NF-e. A redação do `xMotivo` pode variar entre versões do manual e entre autorizadores. Por isso, abaixo a descrição aparece resumida, com a causa e o lugar do XML onde o problema costuma estar. ## Duplicidade e numeração | Código | Descrição resumida | Onde está o erro | |---|---|---| | 204 | Duplicidade de NF-e: o número já foi autorizado | A nota foi reenviada depois de já ter sido autorizada. Consulte a chave informada no retorno | | 539 | Duplicidade de NF-e com diferença na chave de acesso | Mesmo emitente, modelo, série e número, mas outra chave: mudou data, `tpEmis` ou código numérico. Recupere a nota autorizada | | 206 | NF-e já está inutilizada na base da SEFAZ | O número foi inutilizado antes. Use outro número | | 217 | NF-e não consta na base de dados da SEFAZ | Aparece em consulta ou evento de uma chave que não foi autorizada | | 218 | NF-e já está cancelada na base da SEFAZ | Tentativa de evento sobre nota cancelada | O par 204/539 é muito comum depois de uma falha de comunicação seguida de reenvio, e depois de contingência. A composição da chave está em [chave de acesso da NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/chave-de-acesso). ## Estrutura do arquivo e assinatura | Código | Descrição resumida | Onde está o erro | |---|---|---| | 215 / 225 | Falha no schema XML | Campo com formato inválido, tamanho errado, caractere não permitido ou leiaute desatualizado | | 297 | Assinatura difere do calculado | O XML foi alterado depois de assinado, ou a assinatura foi gerada sobre outro conteúdo | A falha de schema quase sempre indica emissor desatualizado em relação à NT vigente ou caractere especial colado de outro sistema (aspas tipográficas, quebras de linha em campos de texto). A estrutura do arquivo está em [estrutura do XML da NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/estrutura-do-xml-da-nf-e). ## Certificado digital | Código | Descrição resumida | Onde está o erro | |---|---|---| | 213 | CNPJ-base do emitente difere do CNPJ-base do certificado | O certificado é de outra empresa. Filial pode usar o certificado da matriz quando a raiz do CNPJ é a mesma | | 280 | Certificado transmissor inválido | Certificado corrompido, revogado ou fora da cadeia ICP-Brasil | | 281 | Certificado transmissor com data de validade vencida | Certificado vencido | Veja [certificado vencido](https://pegaxml.com.br/certificado-digital/certificado-vencido) e [e-CNPJ e e-CPF](https://pegaxml.com.br/certificado-digital/e-cnpj-e-e-cpf). ## Cadastro do emitente e do destinatário | Código | Descrição resumida | Onde está o erro | |---|---|---| | 209 | IE do emitente inválida | Inscrição estadual do emitente com erro ou em situação irregular | | 233 | IE do destinatário não cadastrada | A inscrição informada para o cliente não existe no cadastro da UF | | 301 | Irregularidade fiscal do emitente | Situação cadastral do emitente impede a autorização | | 302 | Irregularidade fiscal do destinatário | Situação cadastral do destinatário impede a autorização | Os códigos 301 e 302 nasceram como **uso denegado**. A denegação foi retirada do Ajuste SINIEF 07/2005 a partir de 01/08/2024, e essas situações passaram a ser tratadas como rejeição. O histórico está em [rejeição e denegação](https://pegaxml.com.br/nf-e/rejeicao-e-denegacao). Os campos de origem estão em [emitente e destinatário no XML](https://pegaxml.com.br/nf-e/emitente-e-destinatario-no-xml). ## Produto e classificação | Código | Descrição resumida | Onde está o erro | |---|---|---| | 778 | NCM inexistente | O NCM do item não existe na tabela vigente. Confira na [tabela de NCM](https://pegaxml.com.br/tabelas/ncm/) | | 327 | CFOP inválido para nota de devolução | Item de nota de devolução sem CFOP de devolução. Veja a regra da NT 2026.009 em [NF-e de devolução](https://pegaxml.com.br/nf-e/nf-e-de-devolucao) | Erro de cadastro de produto se repete em todas as notas com aquele item. Corrija no cadastro, não só na nota. Os códigos fiscais estão nas tabelas de [CFOP](https://pegaxml.com.br/tabelas/cfop/) e [CST do ICMS](https://pegaxml.com.br/tabelas/cst-icms/). ## Valores e totais | Código | Descrição resumida | Onde está o erro | |---|---|---| | 564 | Total dos produtos difere da soma dos itens | `vProd` do total não bate com a soma de `vProd` dos itens marcados para compor o total | | 610 | Total da NF difere da soma dos valores que o compõem | `vNF` não bate com produtos − descontos + frete + seguro + outras despesas + impostos que somam | Causas típicas: desconto aplicado no total e não rateado nos itens, frete informado no total e não nos itens, arredondamento diferente entre sistemas. A fórmula está em [totais da NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/totais-da-nf-e). ## Datas | Código | Descrição resumida | Onde está o erro | |---|---|---| | 228 | Data de emissão muito atrasada | Nota montada e transmitida muito depois da data informada | | 703 | Data-hora de emissão posterior ao recebimento | Relógio do equipamento adiantado ou fuso errado em `dhEmi` | ## Venda interestadual a não contribuinte | Código | Descrição resumida | Onde está o erro | |---|---|---| | 694 | Não informado o grupo de ICMS para a UF de destino | Venda interestadual a consumidor final não contribuinte sem o grupo `ICMSUFDest` | | 696 | Operação com não contribuinte deve indicar consumidor final | `indIEDest` = 9 com `indFinal` = 0 | Veja [venda a não contribuinte e DIFAL](https://pegaxml.com.br/nf-e/venda-a-nao-contribuinte-e-difal). ## Rejeições da reforma e da devolução (NT 2025.002 v1.53) | Código | Situação em 07/11/2026 | |---|---| | 1115 | Grupo IBSCBS não informado. Vale em homologação desde 01/07/2026 para o regime normal (CRT 3). Em produção, "implementação futura" | | 255 | Devolução com chave referenciada no cabeçalho limitada a uma nota original. Produção prevista em 16/11/2026 | | 321 | Devolução sem referência à nota original | A obrigação de preencher o grupo de IBS e CBS continua, mesmo sem rejeição; veja [IBS e CBS no XML da NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/ibs-e-cbs-no-xml-da-nf-e). Datas de NT mudam: confira a versão vigente. ## Rejeição, falha de comunicação e serviço paralisado - **Rejeição**: a SEFAZ recebeu, validou e recusou. Corrija e reenvie. - **Serviço paralisado**: o próprio autorizador informa indisponibilidade (códigos de status de serviço). Avalie a [contingência](https://pegaxml.com.br/nf-e/contingencia-da-nf-e). - **Falha de comunicação**: não houve resposta. **Consulte a situação da nota antes de reenviar**, para não cair em 204 ou 539. ## Exemplo Exemplo fictício: um atacadista vende para uma clínica de outro estado, que não tem inscrição estadual. A nota volta com 696. O cadastro do cliente estava com `indIEDest` = 9 (não contribuinte), mas o pedido saiu com `indFinal` = 0. Corrigido para consumidor final, a nota volta com 694: faltava o grupo do ICMS do estado de destino. Com o grupo preenchido, a nota é autorizada. Duas rejeições, uma só causa: o cadastro da operação para não contribuinte. ## Como reduzir rejeições 1. Mantenha o emissor atualizado com as notas técnicas. 2. Corrija o cadastro de produtos e clientes, não a nota. 3. Consulte o cadastro do cliente novo antes da primeira venda. 4. Use a hora do servidor, não a do computador do caixa. 5. Leia o código antes de reenviar. ## Perguntas frequentes ### Nota rejeitada consome o número? A rejeição não gera documento fiscal. O número pode ser reaproveitado na nova tentativa com os dados corrigidos. Se o emissor avançou para outro número, o rejeitado vira lacuna e pode precisar de inutilização, conforme o estado. ### O que fazer na rejeição 204 ou 539? As duas indicam que aquele número já foi usado. Consulte a chave que a SEFAZ informa no retorno: se a nota já está autorizada, use-a. Na 539, o número foi autorizado com outro conteúdo, então recupere a nota autorizada e siga para o próximo número. ### A rejeição 1115 está valendo? Segundo a NT 2025.002 v1.53, a regra que rejeita a nota sem o grupo IBSCBS vale em homologação desde 01/07/2026 para o regime normal, mas em produção está como implementação futura. O grupo continua obrigatório pela legislação. ### Rejeição é o mesmo que erro de comunicação? Não. Na rejeição a SEFAZ recebeu e recusou o arquivo, com código. Na falha de comunicação, não houve resposta. Antes de reenviar, consulte a situação da nota para não gerar duplicidade. ### Onde encontro a lista completa de códigos? No Manual de Orientação do Contribuinte da NF-e e nas notas técnicas publicadas no Portal Nacional da NF-e. Cada NT nova pode criar ou alterar códigos. ## Fontes - [Portal Nacional da NF-e: Manual de Orientação do Contribuinte e notas técnicas](https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx) - [Portal DF-e da SVRS: NT 2025.002-RTC v1.53 e NT 2026.009](https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nfe/Documentos) - [Ajuste SINIEF 07/2005, cláusula sétima (CONFAZ)](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2005/AJ_007_05) ## Leia também - [Rejeição e denegação da NF-e: a diferença, o fim da denegação em 2024 e o que vale hoje](https://pegaxml.com.br/nf-e/rejeicao-e-denegacao.md) - [Inutilização de numeração da NF-e: prazo até o dia 10, como pedir e o fim do serviço no AC, na BA e em SP](https://pegaxml.com.br/nf-e/inutilizacao-de-numeracao.md) - [Totais da NF-e: como o grupo ICMSTot é calculado e por que ele rejeita a nota](https://pegaxml.com.br/nf-e/totais-da-nf-e.md) - [Venda interestadual a não contribuinte e DIFAL na NF-e: regra constitucional, campos do XML e rejeições](https://pegaxml.com.br/nf-e/venda-a-nao-contribuinte-e-difal.md) - [Certificado digital vencido: o que trava na emissão, o que continua valendo e como renovar sem parar](https://pegaxml.com.br/certificado-digital/certificado-vencido.md) - [NF-e de devolução: quem emite, finalidade 4, nota referenciada, CFOP e as regras da NT 2025.002 v1.53](https://pegaxml.com.br/nf-e/nf-e-de-devolucao.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Totais da NF-e: como o grupo ICMSTot é calculado e por que ele rejeita a nota > O grupo total da NF-e reúne os somatórios da nota. No ICMSTot, cada campo é a soma do campo correspondente dos itens: bases e valores de ICMS e ICMS-ST, valor dos produtos, frete, seguro, desconto, IPI, PIS, Cofins e outras despesas. O valor total da nota (vNF) parte do valor dos produtos, subtrai descontos e soma ST, frete, seguro, outras despesas e IPI, entre outros. Divergência entre itens e totais é uma das causas mais comuns de rejeição. - Seção: NF-e: Nota Fiscal Eletrônica - URL: https://pegaxml.com.br/nf-e/totais-da-nf-e - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Para que serve o grupo total O grupo `total` resume a nota. Ele não traz informação nova: cada campo é a soma do campo equivalente nos itens. É por isso que ele funciona como uma prova dos noves. Se o emissor calculou algum item de um jeito e o total de outro, o autorizador percebe e rejeita. O grupo tem três partes: - `ICMSTot`: totais de mercadorias e dos tributos tradicionais; - `ISSQNtot`: totais de serviços, nas notas conjugadas; - `retTrib`: retenções de tributos federais, quando houver. Com a reforma tributária, o grupo também passou a ter os totais de IBS, CBS e Imposto Seletivo. Veja [IBS e CBS no XML da NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/ibs-e-cbs-no-xml-da-nf-e). ## Os campos do ICMSTot | Campo | Soma de | O que representa | |---|---|---| | `vBC` | `vBC` do ICMS dos itens | Base de cálculo do ICMS próprio | | `vICMS` | `vICMS` dos itens | ICMS próprio | | `vICMSDeson` | `vICMSDeson` dos itens | ICMS desonerado | | `vFCPUFDest` | `vFCPUFDest` dos itens | FCP da UF de destino (venda a não contribuinte) | | `vICMSUFDest` | `vICMSUFDest` dos itens | ICMS da UF de destino | | `vICMSUFRemet` | `vICMSUFRemet` dos itens | ICMS da UF do remetente na partilha | | `vFCP` | `vFCP` dos itens | Fundo de Combate à Pobreza próprio | | `vBCST` | `vBCST` dos itens | Base do ICMS por substituição tributária | | `vST` | `vICMSST` dos itens | ICMS retido por substituição | | `vFCPST` | FCP retido por ST | FCP retido por substituição | | `vFCPSTRet` | FCP retido anteriormente | FCP retido anteriormente por ST | | `vProd` | `vProd` dos itens (com `indTot` 1) | Valor bruto dos produtos | | `vFrete` | `vFrete` dos itens | Frete | | `vSeg` | `vSeg` dos itens | Seguro | | `vDesc` | `vDesc` dos itens | Descontos | | `vII` | Imposto de Importação dos itens | II | | `vIPI` | IPI dos itens | IPI | | `vIPIDevol` | IPI devolvido | IPI em notas de devolução | | `vPIS` | PIS dos itens | PIS | | `vCOFINS` | Cofins dos itens | Cofins | | `vOutro` | `vOutro` dos itens | Outras despesas acessórias | | `vNF` | Fórmula | Valor total da nota | | `vTotTrib` | `vTotTrib` dos itens | Valor aproximado dos tributos | Há também campos de totais do ICMS monofásico de combustíveis, que só aparecem nessas operações. ## A fórmula do valor total da nota Em linhas gerais, o manual define o `vNF` assim: | Sinal | Componente | |---|---| | (+) | `vProd`, valor dos produtos | | (−) | `vDesc`, descontos | | (−) | `vICMSDeson`, quando a desoneração deve ser deduzida | | (+) | `vST` e `vFCPST`, ICMS e FCP retidos por substituição | | (+) | `vFrete`, `vSeg` e `vOutro` | | (+) | `vII`, Imposto de Importação | | (+) | `vIPI` e `vIPIDevol` | | (+) | Valor dos serviços, em nota conjugada | O ICMS próprio, o PIS e a Cofins não aparecem somados porque já estão embutidos no preço (cálculo "por dentro"). O ICMS-ST e o IPI são cobrados "por fora" e por isso se somam ao valor dos produtos. A regra exata de dedução do ICMS desonerado depende do caso e foi ajustada em notas técnicas; confira o manual vigente. ## Exemplo de conferência Exemplo fictício de uma nota com dois itens: | | Item 1 | Item 2 | Total | |---|---|---|---| | `vProd` | 600,00 | 400,00 | 1.000,00 | | `vDesc` | 30,00 | 20,00 | 50,00 | | `vFrete` | 24,00 | 16,00 | 40,00 | | `vIPI` | 30,00 | 0,00 | 30,00 | | `vST` | 0,00 | 0,00 | 0,00 | `vNF` = 1.000,00 − 50,00 + 40,00 + 30,00 = **1.020,00**. Repare que o desconto de R$ 50,00 e o frete de R$ 40,00 do pedido foram rateados proporcionalmente ao valor de cada item. Se o sistema mandasse o desconto só no total, a soma dos itens daria zero e o total diria 50,00, e a nota seria rejeitada. ## As rejeições de totais | Rejeição | O que indica | Causa provável | |---|---|---| | 564 | Total dos produtos diferente da soma dos itens | Item com `indTot` errado, arredondamento ou item excluído no último momento | | 610 | Valor total da nota diferente da soma dos componentes | Desconto, frete ou outras despesas fora dos itens; ST ou IPI somados de forma errada | As descrições exatas dos códigos podem variar entre versões do manual e entre autorizadores. A lista comentada está em [rejeições mais comuns da NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/rejeicoes-mais-comuns-da-nf-e). ## Arredondamento: a causa silenciosa A maior parte das divergências de total vem de arredondamento: - o valor unitário aceita até 10 casas decimais, mas os valores totais têm 2; - o rateio de um desconto entre itens gera dízimas; - sistemas diferentes arredondam em etapas diferentes (por item ou só no fim). Boa prática: calcule cada item com o arredondamento final de 2 casas e depois some os itens já arredondados para obter os totais. Se houver sobra de centavo no rateio, aplique no último item. Nunca calcule o total por fora e "force" o valor no `ICMSTot`. ## Totais e pagamento O valor pago informado no grupo `pag` deve ser coerente com o `vNF`. Pagamento menor do que o valor da nota, sem que a diferença seja a prazo ou explicada, é inconsistência. Se o cliente paga mais em dinheiro, a diferença vai em `vTroco`. Veja [pagamento e cobrança na NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/pagamento-e-cobranca-na-nf-e). ## O valor líquido da reforma A NT 2026.008 v1.01, publicada em 30/10/2026, criou campos de valor líquido do item e da nota. Como o IBS e a CBS são calculados "por fora", a nota passa a mostrar o valor bruto de sempre e um valor líquido com os tributos da reforma. Parte das regras entra em produção em 16/11/2026; outra parte tem homologação em 01/02/2027 e produção em 01/03/2027. Quem confere notas de entrada deve ajustar relatórios para não confundir os dois valores. ## Retenções federais: retTrib O grupo `retTrib` informa retenções de PIS, Cofins, CSLL, IRRF e contribuição previdenciária, quando a operação as exige. É mais comum em notas conjugadas com serviços. Os valores informados aqui não alteram o `vNF`; eles registram o que o tomador reteve. ## Checklist de totais 1. A soma dos `vProd` com `indTot` 1 é igual ao `vProd` do total? 2. Descontos, frete, seguro e outras despesas estão nos itens? 3. O ICMS-ST e o IPI foram somados ao `vNF`? 4. O arredondamento foi feito por item, antes de somar? 5. O valor do grupo de pagamento confere com o `vNF`? ## Perguntas frequentes ### O desconto da nota pode ser informado só no total? Não. O campo vDesc do total é a soma dos descontos dos itens. O desconto precisa estar rateado em cada item, senão o somatório não confere e a nota é rejeitada. ### O ICMS próprio entra no valor total da nota? Não é somado à parte, porque já está embutido no preço dos produtos (cálculo por dentro). O ICMS-ST e o IPI, ao contrário, são somados ao valor dos produtos para formar o vNF. ### O que significam as rejeições 564 e 610? A 564 indica que o total dos produtos não confere com a soma dos itens. A 610 indica que o valor total da nota não confere com a soma dos valores que o compõem. As descrições exatas podem variar entre versões do manual. ### Os tributos da reforma entram no vNF? A NT 2026.008 v1.01 criou campos de valor líquido porque o IBS e a CBS são calculados por fora. As regras de composição do total com esses tributos seguem o cronograma da nota técnica, com parte em produção em 16/11/2026 e parte em 01/03/2027. ## Fontes - [Portal Nacional da NF-e: Manual de Orientação do Contribuinte](https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx) - [SVRS: documentos técnicos da NF-e (NT 2026.008, valor líquido)](https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/NFe/Documentos) - [Ajuste SINIEF 07/2005](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2005/AJ_007_05) ## Leia também - [Itens da NF-e: o grupo det e os campos do produto (prod) explicados](https://pegaxml.com.br/nf-e/itens-da-nf-e-grupo-det.md) - [Impostos do item na NF-e: como ler os grupos de ICMS, IPI, PIS e Cofins](https://pegaxml.com.br/nf-e/impostos-do-item-na-nf-e.md) - [IBS e CBS no XML da NF-e: o grupo IBSCBS, o cClassTrib e o que vale em 2026](https://pegaxml.com.br/nf-e/ibs-e-cbs-no-xml-da-nf-e.md) - [Rejeições mais comuns da NF-e por código: o que cada uma quer dizer e onde está o erro](https://pegaxml.com.br/nf-e/rejeicoes-mais-comuns-da-nf-e.md) - [Pagamento e cobrança na NF-e: grupos pag, card, fatura e duplicatas](https://pegaxml.com.br/nf-e/pagamento-e-cobranca-na-nf-e.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Transporte na NF-e: modalidade do frete, transportadora, veículo e volumes > O grupo transp da NF-e informa como a mercadoria vai ser transportada: quem contrata o frete (modFrete), quem transporta (transportadora), com qual veículo e em quantos volumes, com peso líquido e bruto. O grupo é obrigatório, mesmo quando não há transporte: nesse caso, a modalidade é 9 (sem ocorrência de transporte). O valor do frete cobrado do destinatário não fica aqui, e sim nos itens e nos totais. - Seção: NF-e: Nota Fiscal Eletrônica - URL: https://pegaxml.com.br/nf-e/transporte-na-nf-e - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## O que o grupo transp descreve O grupo `transp` diz como a mercadoria sai do emitente e chega ao destino. Ele é obrigatório em toda NF-e. As informações aqui servem a três públicos: - à **fiscalização de trânsito**, que confere a carga no posto fiscal ou numa abordagem; - à **transportadora**, que usa os dados para coleta, conferência e emissão dos seus próprios documentos; - ao **destinatário**, que confere volumes e peso no recebimento. ## modFrete: a modalidade do frete | Valor | Significado | |---|---| | 0 | Contratação do frete por conta do remetente (CIF) | | 1 | Contratação do frete por conta do destinatário (FOB) | | 2 | Contratação do frete por conta de terceiros | | 3 | Transporte próprio por conta do remetente | | 4 | Transporte próprio por conta do destinatário | | 9 | Sem ocorrência de transporte | Algumas leituras práticas: - **0 (CIF)**: o vendedor contrata a transportadora. O custo pode estar embutido no preço ou ser cobrado do cliente na nota. - **1 (FOB)**: o comprador contrata a transportadora ou manda buscar. O vendedor entrega a mercadoria no próprio estabelecimento. - **3 e 4**: não há transportadora contratada. O veículo é do remetente ou do destinatário. - **9**: não existe deslocamento físico que precise ser descrito, como em certas notas de ajuste ou complementares, ou entrega no próprio balcão sem transporte. A modalidade tem consequência fiscal e contratual. Ela indica quem responde pelo transporte e, em vários estados, interfere em quem deve emitir documentos adicionais, como o MDF-e. Veja [documentos do frete](https://pegaxml.com.br/transporte/documentos-do-frete). ## transporta: a transportadora | Campo | O que é | |---|---| | `CNPJ` ou `CPF` | Identificação do transportador | | `xNome` | Razão social ou nome | | `IE` | Inscrição estadual | | `xEnder` | Endereço completo | | `xMun` | Município | | `UF` | Estado | Quando a modalidade é transporte próprio, o grupo pode identificar o próprio remetente ou destinatário, ou simplesmente não ser informado, conforme o caso. ## retTransp: retenção do ICMS do transporte Em alguns estados, quem contrata o frete de transportador autônomo ou de transportadora de outra UF deve reter o ICMS sobre o serviço. O grupo `retTransp` registra isso: | Campo | O que é | |---|---| | `vServ` | Valor do serviço de transporte | | `vBCRet` | Base de cálculo da retenção | | `pICMSRet` | Alíquota | | `vICMSRet` | Valor do ICMS retido | | `CFOP` | CFOP do serviço de transporte | | `cMunFG` | Município de ocorrência do fato gerador | A obrigação de reter depende da legislação de cada UF. Consulte o regulamento do ICMS do seu estado antes de usar esse grupo. ## veicTransp, reboque, vagão e balsa | Grupo | Campos | Uso | |---|---|---| | `veicTransp` | Placa, UF e RNTC | Veículo trator do transporte rodoviário | | `reboque` | Placa, UF e RNTC | Até 5 reboques | | `vagao` | Identificação do vagão | Transporte ferroviário | | `balsa` | Identificação da balsa | Transporte aquaviário | O RNTC é o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas, mantido pela ANTT. Quando o transporte é feito por transportadora que emite CT-e e MDF-e, os dados de veículo da NF-e costumam ser só informativos. Já no transporte próprio, eles são a principal identificação da carga. ## vol: volumes, pesos e lacres | Campo | O que é | Exemplo | |---|---|---| | `qVol` | Quantidade de volumes | 12 | | `esp` | Espécie | CAIXA, PALETE, FARDO | | `marca` | Marca dos volumes | Marca impressa na embalagem | | `nVol` | Numeração | 1 a 12 | | `pesoL` | Peso líquido em kg | 180,000 | | `pesoB` | Peso bruto em kg | 195,500 | | `lacres` | Números dos lacres | Usado em cargas lacradas | O grupo `vol` pode se repetir quando a carga tem espécies diferentes, como 10 caixas e 2 paletes. Peso e volume são o que a fiscalização confere primeiro. Divergência grande entre o peso informado e o pesado é motivo de retenção da carga para conferência. ## O valor do frete não fica aqui Um erro de leitura comum: procurar o valor do frete no grupo `transp`. Ele não está lá. Quando o frete é cobrado do destinatário na própria nota, o valor vai em `vFrete` de cada item e se soma no `vFrete` do total, compondo o `vNF`. Veja [itens da NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/itens-da-nf-e-grupo-det) e [totais da NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/totais-da-nf-e). Quando o frete é contratado com transportadora, o valor do serviço aparece no CT-e emitido por ela, e não na NF-e da mercadoria. ## A NF-e e os documentos de transporte | Documento | Quem emite | O que acoberta | |---|---|---| | NF-e | Remetente da mercadoria | A mercadoria e a operação de venda, remessa etc. | | [CT-e](https://pegaxml.com.br/glossario/cte) | Transportadora | O serviço de transporte | | [MDF-e](https://pegaxml.com.br/glossario/mdfe) | Transportadora ou remetente com carga própria | O conjunto de documentos da viagem (manifesto) | | CIOT | Contratante do transportador autônomo | O registro da operação de transporte na ANTT | O CT-e e o MDF-e citam a NF-e pela [chave de acesso](https://pegaxml.com.br/nf-e/chave-de-acesso). Por isso, uma NF-e cancelada depois de o CT-e ter sido emitido cria inconsistência na cadeia. Os detalhes estão em [o que é CT-e](https://pegaxml.com.br/transporte/o-que-e-cte) e [o que é MDF-e](https://pegaxml.com.br/transporte/o-que-e-mdfe). O Ajuste SINIEF 07/2005 (cláusula sétima, § 7º, inciso II) também manda o tomador do serviço de transporte enviar ou disponibilizar o XML da NF-e ao transportador antes do início da prestação. ## Erros comuns no grupo transp | Erro | Como resolver | |---|---| | Modalidade CIF com transportadora contratada pelo cliente | Ajustar o cadastro do pedido; na nota já autorizada, avaliar carta de correção | | Placa digitada errada | Carta de correção eletrônica | | Peso bruto menor que o líquido | Revisar o cálculo do sistema; o peso bruto inclui a embalagem | | Volumes omitidos | Preencher sempre `qVol` e `esp`, mesmo em carga simples | | Transportadora com CNPJ sem IE quando é contribuinte | Atualizar o cadastro da transportadora | Dados de transporte não alteram o imposto nem as partes da operação. Por isso a [carta de correção eletrônica](https://pegaxml.com.br/nf-e/carta-de-correcao-eletronica) costuma ser suficiente para corrigi-los. ## Perguntas frequentes ### Qual a diferença entre frete CIF e FOB na NF-e? No campo modFrete, 0 indica contratação do frete por conta do remetente (CIF) e 1 indica contratação por conta do destinatário (FOB). Os dois exigem o grupo transp; o que muda é quem responde pelo transporte e, em geral, pelo custo. ### Preciso preencher o grupo de transporte quando o cliente retira no balcão? O grupo é obrigatório, mas pode trazer apenas a modalidade 9, sem ocorrência de transporte, ou a modalidade de transporte próprio por conta do destinatário quando ele mesmo leva a mercadoria no seu veículo. ### Onde informo o valor do frete cobrado do cliente? No campo vFrete de cada item, que somam no vFrete do total. O grupo transp descreve o transporte, mas não é onde o valor do frete compõe o total da nota. ### A NF-e substitui o CT-e? Não. A NF-e acoberta a mercadoria. Quando uma transportadora presta o serviço de frete, ela emite o CT-e. No transporte com carga própria, o remetente pode precisar emitir o MDF-e, conforme a operação. ### Errei a placa ou a transportadora. Precisa cancelar a nota? Em geral não. Dados de transporte não alteram o imposto nem as partes da operação, e costumam ser corrigidos por carta de correção eletrônica. ## Fontes - [Portal Nacional da NF-e: Manual de Orientação do Contribuinte](https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx) - [Ajuste SINIEF 07/2005, cláusula sétima, § 7º (XML ao transportador)](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2005/AJ_007_05) - [Portal do MDF-e](https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Mdfe) - [Portal do CT-e](https://www.cte.fazenda.gov.br/portal/) ## Leia também - [Estrutura do XML da NF-e: o mapa dos grupos, do ide ao protocolo](https://pegaxml.com.br/nf-e/estrutura-do-xml-da-nf-e.md) - [Carta de correção eletrônica (CC-e): os cinco limites do ajuste, o evento 110110 e como redigir](https://pegaxml.com.br/nf-e/carta-de-correcao-eletronica.md) - [Documentos do frete: NF-e, CT-e, MDF-e e CIOT em cada tipo de viagem e quem emite cada um](https://pegaxml.com.br/transporte/documentos-do-frete.md) - [CT-e: o que é o conhecimento de transporte eletrônico, quem emite e como funciona a autorização](https://pegaxml.com.br/transporte/o-que-e-cte.md) - [MDF-e: o manifesto da viagem, quem emite, quando é obrigatório e quais eventos ele tem](https://pegaxml.com.br/transporte/o-que-e-mdfe.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Venda interestadual a não contribuinte e DIFAL na NF-e: regra constitucional, campos do XML e rejeições > Na venda de mercadoria a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outro estado, o vendedor aplica a alíquota interestadual e recolhe ao estado de destino o diferencial de alíquota (DIFAL), conforme a EC 87/2015 e a LC 190/2022. Na NF-e, essa operação exige destino interestadual (idDest = 2), consumidor final (indFinal = 1), destinatário não contribuinte (indIEDest = 9) e o grupo ICMSUFDest em cada item. Faltando o grupo ou a indicação de consumidor final, a nota é rejeitada. - Seção: NF-e: Nota Fiscal Eletrônica - URL: https://pegaxml.com.br/nf-e/venda-a-nao-contribuinte-e-difal - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## A regra em uma frase Quando uma empresa vende mercadoria para **consumidor final não contribuinte do ICMS** em **outro estado**, ela aplica a **alíquota interestadual** e recolhe para o estado de destino a **diferença** entre a alíquota interna do destino e a interestadual. Essa diferença é o DIFAL. ## De onde vem a regra | Norma | O que fez | |---|---| | **EC 87/2015** | Mudou o art. 155, § 2º, VII e VIII, da Constituição: em operações interestaduais a consumidor final, contribuinte ou não, aplica-se a alíquota interestadual, e o diferencial cabe ao estado de destino. Se o destinatário não é contribuinte, o responsável é o remetente | | **ADCT, art. 99** | Transição da partilha entre origem e destino até 2018. Desde 2019, o diferencial é 100% do estado de destino | | **LC 190/2022** | Alterou a Lei Kandir (LC 87/1996) para regulamentar a cobrança do DIFAL nessas operações | | **Convênio ICMS 236/2021** | Procedimentos nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte localizado em outro estado | A lei de cada estado define a alíquota interna, o adicional de fundo de combate à pobreza e a forma de cálculo da base. Por isso o valor do DIFAL de uma mesma venda pode mudar conforme o destino. ## Contribuinte ou não contribuinte: a pergunta que decide tudo | Destinatário | Quem recolhe o diferencial | Grupo ICMSUFDest na NF-e | |---|---|---| | Não contribuinte do ICMS (pessoa física, empresa só de serviços sem IE, órgão público) | O vendedor, para o estado de destino | Obrigatório | | Contribuinte do ICMS comprando para uso, consumo ou ativo | O destinatário, no estado dele | Não se aplica | | Contribuinte comprando para revenda ou industrialização | Não há diferencial a recolher pelo consumidor final | Não se aplica | O cadastro do cliente é o ponto de partida. Uma empresa com inscrição estadual baixada, ou uma prestadora de serviços sem inscrição, é tratada como não contribuinte. ## Os campos do XML ### Na identificação (`ide`) | Campo | Valor nesta operação | Significado | |---|---|---| | `idDest` | 2 | Operação interestadual | | `indFinal` | 1 | Consumidor final | | `indPres` | Conforme a venda | Presencial, internet, teleatendimento etc. | Veja [grupo ide](https://pegaxml.com.br/nf-e/grupo-ide-identificacao-da-nf-e). ### No destinatário (`dest`) | Campo | Valor | Significado | |---|---|---| | `indIEDest` | 9 | Não contribuinte, que pode ou não ter inscrição estadual | | `IE` | Não informada | Em regra, não se informa IE para não contribuinte | Os demais códigos do `indIEDest` (1 para contribuinte, 2 para contribuinte isento de inscrição) estão em [emitente e destinatário no XML](https://pegaxml.com.br/nf-e/emitente-e-destinatario-no-xml). ### No item: o grupo `ICMSUFDest` | Campo | Conteúdo | |---|---| | `vBCUFDest` | Base de cálculo na UF de destino | | `vBCFCPUFDest` | Base do fundo de combate à pobreza no destino | | `pFCPUFDest` | Percentual do fundo de combate à pobreza no destino | | `pICMSUFDest` | Alíquota interna da UF de destino | | `pICMSInter` | Alíquota interestadual (4%, 7% ou 12%) | | `pICMSInterPart` | Percentual de partilha para o destino (100% desde 2019) | | `vFCPUFDest` | Valor do fundo de combate à pobreza do destino | | `vICMSUFDest` | Valor do ICMS de partilha para o destino | | `vICMSUFRemet` | Valor de partilha para a origem (zero desde o fim da transição) | Os valores do grupo são somados nos totais da nota (`vFCPUFDest`, `vICMSUFDest`, `vICMSUFRemet`). Veja [totais da NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/totais-da-nf-e) e [impostos do item](https://pegaxml.com.br/nf-e/impostos-do-item-na-nf-e). ### CFOP | CFOP | Descrição resumida | |---|---| | [6.107](https://pegaxml.com.br/tabelas/cfop/6107) | Venda de produção do estabelecimento destinada a não contribuinte | | [6.108](https://pegaxml.com.br/tabelas/cfop/6108) | Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros destinada a não contribuinte | ## As alíquotas interestaduais As alíquotas interestaduais do ICMS são fixadas pelo Senado. Pela Resolução do Senado 22/1989, são de 7% nas saídas do Sul e do Sudeste (exceto Espírito Santo) para o Norte, o Nordeste, o Centro-Oeste e o Espírito Santo, e de 12% nas demais combinações. A Resolução do Senado 13/2012 fixa 4% para bens e mercadorias importados que atendam aos requisitos dela. O dígito de origem da mercadoria, no CST do ICMS, sinaliza o caso de importados; veja a [tabela de CST do ICMS](https://pegaxml.com.br/tabelas/cst-icms/). ## As rejeições desta operação | Código | Causa | |---|---| | 696 | Operação com não contribuinte (`indIEDest` = 9) sem indicar consumidor final (`indFinal` = 0) | | 694 | Venda interestadual a consumidor final não contribuinte sem o grupo `ICMSUFDest` | Veja outras em [rejeições mais comuns da NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/rejeicoes-mais-comuns-da-nf-e). ## Exemplo com números ilustrativos Exemplo fictício e simplificado: uma loja de Minas Gerais vende um produto nacional de R$ 2.000,00 para uma pessoa física no Ceará. A alíquota interestadual de Sudeste para Nordeste é 7%. Suponha, só para o exemplo, alíquota interna de 20% no destino e sem fundo de pobreza. - ICMS da operação para MG: 7% × 2.000 = R$ 140,00. - DIFAL para o CE, pela conta simplificada: (20% − 7%) × 2.000 = R$ 260,00. Na prática, a base do DIFAL pode ser calculada de outra forma conforme a lei do destino, e pode haver adicional de fundo de pobreza. Use o cálculo do emissor e valide com o contador. ## Recolhimento O DIFAL devido ao estado de destino é recolhido por guia própria daquele estado (em geral, a GNRE), na forma e no prazo da legislação do destino, ou pela inscrição estadual de substituto quando o vendedor tem cadastro lá. A LC 190/2022 também previu um portal com as informações necessárias ao cumprimento das obrigações do DIFAL. ## Casos que confundem - **Cliente de outro estado no balcão.** Venda presencial com retirada é operação interna: alíquota interna, `idDest` = 1, sem DIFAL. - **Empresa sem inscrição estadual.** É não contribuinte para o ICMS, mesmo sendo pessoa jurídica. - **Simples Nacional.** Há regras e discussões próprias. Confirme com o contador. - **Reforma tributária.** O ICMS cai gradualmente de 2029 a 2032 e é extinto em 2033. O IBS, que o substitui, já é cobrado no destino. ## Erros comuns - Marcar o cliente pessoa física como contribuinte. - Usar 6.102 em vez de 6.108 para não contribuinte. - Aplicar a alíquota interna da origem na venda interestadual. - Esquecer o fundo de pobreza do destino. - Não emitir a guia do destino, quando exigida para acompanhar a mercadoria. ## Perguntas frequentes ### Quem paga o DIFAL na venda para pessoa física de outro estado? O vendedor (remetente). Desde a EC 87/2015, nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, a responsabilidade pelo recolhimento do diferencial cabe ao remetente, e o valor vai para o estado de destino. ### E quando o comprador é empresa contribuinte que usa a mercadoria? Se o destinatário é contribuinte do ICMS e compra para uso, consumo ou ativo, a responsabilidade pelo diferencial é do destinatário, no estado dele. A nota do vendedor sai com a alíquota interestadual e sem o grupo ICMSUFDest. ### Qual CFOP usar na venda a não contribuinte de outro estado? 6.107 para venda de produção do estabelecimento destinada a não contribuinte e 6.108 para venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros destinada a não contribuinte. ### Cliente de outro estado que compra no balcão gera DIFAL? Em regra não. Na venda presencial em que o consumidor leva a mercadoria, a operação é tratada como interna, com alíquota interna e sem DIFAL. O que define a operação interestadual é a mercadoria sair do estado com destino a outro. ### Empresa do Simples Nacional recolhe DIFAL? Há regras e discussões próprias para optantes do Simples Nacional. Confirme o tratamento com o contador antes de emitir. ## Fontes - [Emenda Constitucional 87/2015 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc87.htm) - [Lei Complementar 190/2022 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp190.htm) - [LC 87/1996 (Lei Kandir), compilada (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp87.htm) - [Convênio ICMS 236/2021 (CONFAZ)](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2021/CV236_21) - [Portal Nacional da NF-e: Manual de Orientação do Contribuinte](https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx) ## Leia também - [Emitente e destinatário no XML da NF-e: CRT, inscrição estadual e indIEDest](https://pegaxml.com.br/nf-e/emitente-e-destinatario-no-xml.md) - [Grupo ide da NF-e: os campos de identificação e o que cada código significa](https://pegaxml.com.br/nf-e/grupo-ide-identificacao-da-nf-e.md) - [Impostos do item na NF-e: como ler os grupos de ICMS, IPI, PIS e Cofins](https://pegaxml.com.br/nf-e/impostos-do-item-na-nf-e.md) - [Totais da NF-e: como o grupo ICMSTot é calculado e por que ele rejeita a nota](https://pegaxml.com.br/nf-e/totais-da-nf-e.md) - [Rejeições mais comuns da NF-e por código: o que cada uma quer dizer e onde está o erro](https://pegaxml.com.br/nf-e/rejeicoes-mais-comuns-da-nf-e.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. ================================================================ # Seção: NFC-e: Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica ================================================================ --- # Cancelamento de NFC-e: a janela de 30 minutos, o cancelamento por substituição e o que fazer depois > A NFC-e pode ser cancelada em até 30 minutos contados da autorização de uso, desde que a mercadoria não tenha saído do estabelecimento; o estado pode reduzir esse prazo (Ajuste SINIEF 19/2016, cláusula 15ª). Quando a mesma venda acabou acobertada por outra NFC-e emitida em contingência, existe o cancelamento por substituição, em até 168 horas (cláusula 15ª-A). Fora dessas janelas, a correção passa a depender da regra da UF, normalmente com documento de entrada ou devolução. - Seção: NFC-e: Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - URL: https://pegaxml.com.br/nfc-e/cancelamento-de-nfc-e - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Por que o prazo é tão curto Na NF-e, a regra nacional dá 24 horas para cancelar. Na NFC-e, dá 30 minutos. A diferença vem da natureza da venda. No varejo, a mercadoria sai na mão do cliente segundos depois da nota. O cancelamento só faz sentido enquanto é plausível que a venda não se concretizou: cliente que desistiu no caixa, item lançado errado, pagamento recusado depois da autorização. O Ajuste SINIEF 19/2016 resume isso em duas condições, na cláusula 15ª: - prazo **não superior a 30 minutos**, contado da concessão da autorização de uso; - **sem saída da mercadoria**. O estado pode **reduzir** o prazo, nunca ampliar pela regra nacional. Confira a regra da Sefaz da sua UF. ## As duas modalidades | Modalidade | Prazo | Quando usar | Base | |---|---|---|---| | Cancelamento comum | Até 30 minutos da autorização | Venda desfeita antes de a mercadoria sair | Cláusula 15ª | | Cancelamento por substituição | Até 168 horas | A mesma operação foi acobertada por outra NFC-e emitida em contingência, que faz referência à nota cancelada | Cláusula 15ª-A | ### Cancelamento comum É o do dia a dia do caixa. O operador percebe o erro, o cliente ainda está na loja, a mercadoria não saiu. O sistema registra o evento de cancelamento na Sefaz e a nota passa a constar como cancelada. ### Cancelamento por substituição Existe por causa da contingência. Imagine que o caixa transmitiu uma NFC-e, não recebeu resposta, entrou em contingência e emitiu outra nota para a mesma venda. Quando a conexão volta, as duas aparecem autorizadas. Uma delas sobra. Para esse caso, o ajuste prevê um cancelamento com prazo maior, de até 168 horas, desde que a outra NFC-e, emitida em contingência para a mesma operação, faça referência à nota cancelada. A contingência está detalhada em [contingência da NFC-e](https://pegaxml.com.br/nfc-e/contingencia-da-nfc-e). ## Como o cancelamento é feito O cancelamento é um **evento eletrônico**, assinado com o certificado digital do emitente e transmitido à Sefaz. Ele não apaga a nota: registra que aquela operação não aconteceu. 1. **Confirme a condição.** A mercadoria não saiu? Ainda está dentro do prazo da sua UF? 2. **Localize a nota** no emissor pela chave de acesso, número ou horário. 3. **Escreva a justificativa.** O leiaute do evento exige um texto com tamanho mínimo. Seja objetivo: "Cliente desistiu da compra no caixa" ou "Item registrado em duplicidade". 4. **Transmita** e aguarde o retorno. Só considere a nota cancelada quando a Sefaz registrar o evento. 5. **Guarde o XML do evento** com o XML da nota. 6. **Acerte o caixa e o estoque**: estorno do cartão ou do Pix, volta do item ao saldo. ## O que não é cancelamento Muita situação parece cancelamento e não é: | Situação | Caminho | |---|---| | Nota rejeitada pela Sefaz | Não há o que cancelar. Corrija e transmita de novo. Se o número ficou sem uso, veja [inutilização de numeração](https://pegaxml.com.br/nf-e/inutilizacao-de-numeracao) e a regra da sua UF | | Mercadoria saiu e o cliente voltou para devolver | Devolução ou troca, com o documento de entrada previsto pela UF. Veja [NF-e de devolução](https://pegaxml.com.br/nf-e/nf-e-de-devolucao) | | Passaram os 30 minutos e a venda foi desfeita | Depende da UF: algumas preveem procedimento próprio, outras orientam nota de entrada. Converse com o contador | | Nota emitida em contingência ainda não transmitida | Primeiro transmita e veja o resultado; não há cancelamento de nota que a Sefaz ainda não conhece | | Valor errado em nota já fora do prazo | Ajuste conforme a orientação da UF e do contador. A NFC-e não admite carta de correção como a NF-e | ## Rotina recomendada no caixa - **Cancelamento a poucos cliques.** O operador precisa conseguir cancelar a última venda sem procurar menu. - **Regra clara para a equipe.** "Só cancela se a mercadoria não saiu." Depois disso, é devolução ou troca. - **Supervisão.** Muitas lojas exigem senha de gerente para cancelar. Isso reduz fraude interna e erros. - **Conferência no fechamento.** Notas autorizadas, canceladas, emitidas em contingência e eventuais rejeitadas devem fechar com o valor do caixa. - **Atenção ao estorno.** O cancelamento fiscal não estorna sozinho o pagamento no cartão ou no Pix. ## Exemplo fictício Uma lanchonete autoriza uma NFC-e de R$ 48,00 às 12h10. Às 12h15, o cliente percebe que o pedido saiu duplicado e o lanche ainda não foi entregue. O operador cancela a nota, registra a justificativa "Pedido lançado em duplicidade" e estorna o pagamento na maquininha. Às 12h50, outro cliente pede para desistir de um refrigerante já consumido em parte. Já passaram 30 minutos e a mercadoria foi entregue: não é caso de cancelamento. ## Diferenças em relação à NF-e | Ponto | NFC-e | NF-e | |---|---|---| | Prazo nacional | 30 minutos | 24 horas | | Condição | Sem saída da mercadoria | Sem circulação, sem prestação de serviço e sem vinculação a duplicata escritural | | Substituição por contingência | Até 168 horas | Até 168 horas, desde 03/08/2026, nas hipóteses previstas no Ajuste SINIEF 07/2005 | | Carta de correção | Não se aplica | Existe, com vedações | A regra da NF-e está em [cancelamento de NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/cancelamento-de-nf-e). ## O que o consumidor vê depois do cancelamento Quem lê o QR Code de uma NFC-e cancelada encontra a nota com a situação de cancelada no portal da Sefaz. Se o consumidor informou CPF, o efeito da nota cancelada nos programas estaduais de cidadania fiscal segue as regras de cada programa. Por isso, quando a venda é refeita com outra nota, vale entregar o novo DANFE e explicar a troca: evita reclamação e pedido de segunda via de um cupom que não vale mais. ## O que o contador precisa receber Os XMLs dos eventos de cancelamento seguem com os XMLs das notas do mês. Nota cancelada não compõe o faturamento, e o evento é a prova disso. Guarde tudo pelo prazo da legislação: veja [guarda do XML por 5 anos](https://pegaxml.com.br/nf-e/guarda-do-xml-por-5-anos). ## Perguntas frequentes ### Qual o prazo para cancelar uma NFC-e? Até 30 minutos contados da autorização de uso, sem saída da mercadoria. É a regra nacional; o estado pode fixar prazo menor. ### O cliente saiu com a mercadoria e voltou 10 minutos depois para desistir. Posso cancelar? A condição do ajuste é não ter havido saída da mercadoria. Se ela saiu e voltou, o caso é de devolução ou troca, com o documento que a sua UF prevê, e não de cancelamento. ### O que é cancelamento por substituição? É o cancelamento, em até 168 horas, de uma NFC-e quando outra NFC-e emitida em contingência acobertou a mesma operação. Serve para eliminar a duplicidade que pode surgir quando a mesma venda é autorizada duas vezes. ### Nota rejeitada precisa ser cancelada? Não. Nota rejeitada não foi autorizada e não existe como documento fiscal. Corrija e transmita de novo; se o número ficou sem uso, avalie a inutilização conforme a regra da UF. ### Preciso guardar o XML do cancelamento? Sim. O evento de cancelamento, com o protocolo, deve ser guardado junto com o XML da NFC-e, pelo mesmo prazo da legislação tributária. ## Fontes - [Ajuste SINIEF 19/2016, cláusulas 15ª e 15ª-A](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2016/AJ_019_16) - [Portal Nacional da NF-e: manual da NFC-e e leiaute de eventos](https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx) - [Sefaz-SP: NFC-e](https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nfce) ## Leia também - [Contingência da NFC-e: modalidades, prazos de transmissão e como fechar o caixa sem pendência](https://pegaxml.com.br/nfc-e/contingencia-da-nfc-e.md) - [NFC-e (modelo 65): o que é, quando se usa e como funciona por dentro](https://pegaxml.com.br/nfc-e/o-que-e-nfc-e.md) - [Cancelamento de NF-e: prazo de 24 horas, condições, evento 110111 e o que fazer fora do prazo](https://pegaxml.com.br/nf-e/cancelamento-de-nf-e.md) - [Inutilização de numeração da NF-e: prazo até o dia 10, como pedir e o fim do serviço no AC, na BA e em SP](https://pegaxml.com.br/nf-e/inutilizacao-de-numeracao.md) - [NF-e de devolução: quem emite, finalidade 4, nota referenciada, CFOP e as regras da NT 2025.002 v1.53](https://pegaxml.com.br/nf-e/nf-e-de-devolucao.md) - [Guarda do XML da nota fiscal: por que se fala em 5 anos, quem deve guardar e o que guardar](https://pegaxml.com.br/nf-e/guarda-do-xml-por-5-anos.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Contingência da NFC-e: modalidades, prazos de transmissão e como fechar o caixa sem pendência > Quando a NFC-e não consegue ser autorizada por problema técnico, o Ajuste SINIEF 19/2016 permite três formas de contingência: geração prévia com autorização posterior, ECF ou SAT, e EPEC. A nota emitida por geração prévia deve ser transmitida imediatamente após o fim do problema e no máximo até o primeiro dia útil seguinte à emissão; no EPEC, o limite é de 168 horas. Cada estado escolhe quais modalidades aceita. Rejeição por erro de dados não justifica contingência. - Seção: NFC-e: Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - URL: https://pegaxml.com.br/nfc-e/contingencia-da-nfc-e - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## O problema que a contingência resolve A NFC-e só vale depois de autorizada pela Sefaz. No varejo, porém, a fila não pode esperar o fim de uma queda de internet ou de uma instabilidade no serviço do estado. A contingência é a forma legal de entregar o documento ao consumidor na hora e regularizar a autorização logo depois. As regras nacionais estão na **cláusula 11ª do Ajuste SINIEF 19/2016**. O detalhe técnico, como os campos que identificam a contingência e o conteúdo do QR Code nessa situação, está no manual da NFC-e e nas notas técnicas do Portal Nacional da NF-e. ## As três modalidades previstas | Modalidade | Como funciona | Prazo para transmitir | Base | |---|---|---|---| | Geração prévia com autorização posterior | O sistema gera e assina a NFC-e, imprime o DANFE com a indicação de contingência e guarda o XML para transmitir depois | Imediatamente após cessar o problema; no máximo até o **1º dia útil seguinte** à emissão | Cláusula 11ª, I, e § 1º, II, "a" | | ECF ou SAT | Usa o equipamento fiscal, onde a UF ainda admite | Conforme a regra do equipamento e da UF | Cláusula 11ª, II | | EPEC (Evento Prévio de Emissão em Contingência) | Registra um resumo da nota num ambiente de contingência e transmite a nota completa depois | No máximo até **168 horas** da emissão | Cláusula 11ª, III, e § 1º, II, "b" | A geração prévia é a mais usada no balcão, porque não depende de nenhuma conexão no momento da venda. O ajuste não usa a palavra "off-line", mas é assim que o mercado costuma chamar essa modalidade. **Cada estado escolhe as modalidades que aceita.** Antes de configurar o emissor, confira as orientações da Sefaz da sua UF. ## Primeiro, o diagnóstico Contingência é remédio para indisponibilidade técnica. Antes de acioná-la, vale descobrir onde está a falha: | Sinal | Provável causa | Caminho | |---|---|---| | Nenhum site abre | Internet da loja | Conexão reserva, se houver; senão, contingência | | Internet funciona, mas a Sefaz não responde | Serviço do estado indisponível | Contingência na modalidade aceita pela UF | | A Sefaz responde com rejeição | Erro de dados ou de cadastro | Corrigir o cadastro e transmitir de novo. **Não** é caso de contingência | | Erro de certificado | Certificado vencido ou mal instalado | Resolver o certificado. A nota em contingência também precisa ser assinada | Rejeição usada como motivo de contingência é um erro caro: a nota sai, é entregue ao cliente e, na transmissão, é rejeitada de novo pelo mesmo motivo. ## O que muda no documento Na NFC-e emitida em contingência: - o XML indica a forma de emissão em contingência, com data, hora e justificativa; - o DANFE NFC-e traz a indicação de que foi emitido em contingência; - o QR Code tem campos adicionais, porque a Sefaz ainda não tem a nota para comparar. O conteúdo está em [QR Code da NFC-e](https://pegaxml.com.br/nfc-e/qr-code-da-nfc-e); - a substituição da impressão por envio eletrônico com consulta pelo CPF não se aplica à nota emitida em contingência (cláusula 10ª, § 3º, I, "b"). ## Quando a conexão volta 1. **Transmita na ordem.** Envie as notas pendentes na sequência em que foram emitidas. 2. **Leia o retorno de cada uma.** Autorizada, ótimo. Rejeitada, corrija o problema e transmita de novo, dentro do prazo. A correção não pode mudar a venda em si. 3. **Trate duplicidades.** Se uma venda foi enviada em modo normal, ficou sem resposta e foi refeita em contingência, as duas podem acabar autorizadas. A que sobrou é cancelada pelo **cancelamento por substituição**, em até 168 horas, desde que a nota emitida em contingência para a mesma operação faça referência à cancelada (cláusula 15ª-A). Veja [cancelamento de NFC-e](https://pegaxml.com.br/nfc-e/cancelamento-de-nfc-e). 4. **Confira a numeração.** Números que ficaram sem uso podem exigir inutilização, conforme a regra da UF. Veja [inutilização de numeração](https://pegaxml.com.br/nf-e/inutilizacao-de-numeracao). 5. **Feche o caixa** conferindo notas normais, de contingência, canceladas e eventuais pendências. ## Exemplo fictício de ponta a ponta Uma padaria perde a conexão às 7h de uma segunda-feira. O sistema detecta a falha e passa a gerar as NFC-e por geração prévia. Até as 9h saem 62 cupons com a indicação de contingência. Às 9h05 a conexão volta e o sistema transmite os arquivos. Sessenta são autorizados. Um volta rejeitado porque um produto novo foi cadastrado com NCM inexistente; o responsável corrige o cadastro e reenvia. O último aparece em duplicidade com uma nota enviada às 6h59, que tinha ficado sem resposta: o sistema cancela a sobra por substituição. No fechamento, o caixa bate e nenhuma nota fica pendente, muito antes do limite do dia útil seguinte. ## Contingência e a reforma tributária As notas técnicas de 2026 mexeram nas regras da NFC-e e do DANFE Simplificado Tipo 2, inclusive na contingência off-line. A NT 2026.003 trouxe a especificação do DANFE Simplificado Tipo 2, em produção desde 03/08/2026. A NT 2026.002 (v1.11) tratou de operações presenciais e não presenciais e de contingência; parte das regras de validação foi adiada de 05/10 para **14/12/2026**. O Ajuste SINIEF 07/2005 também passou a prever, desde 03/08/2026, a geração prévia em contingência com autorização posterior para a NF-e em hipóteses específicas. Confira as versões vigentes no Portal da NF-e. A contingência do modelo 55 está em [contingência da NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/contingencia-da-nf-e). ## Erros comuns - **Deixar para o último dia.** O prazo é limite, não meta. Quanto mais tempo a nota fica pendente, maior a chance de o consumidor não encontrar a nota e de o problema crescer. - **Contingência permanente.** Caixa que vive em contingência indica configuração errada, e não instabilidade. - **Reaproveitar número.** Para a NF-e, o Ajuste SINIEF 07/2005 veda reutilizar em contingência o número de nota já transmitida em modo normal (cláusula 11ª, § 14). Na NFC-e, siga a mesma lógica: cada número corresponde a uma única nota, e a duplicidade se resolve por cancelamento, não por reaproveitamento. - **Esquecer o certificado.** A nota em contingência também é assinada. Certificado vencido trava as duas formas de emissão. - **Não explicar ao cliente.** Uma frase simples resolve: "estamos sem conexão com a Sefaz; sua nota foi emitida e será transmitida assim que o sistema voltar". ## Perguntas frequentes ### Qual o prazo para transmitir a NFC-e emitida em contingência? Na geração prévia com autorização posterior, imediatamente após cessar o problema técnico e no máximo até o primeiro dia útil subsequente à emissão. No EPEC, até 168 horas da emissão (Ajuste SINIEF 19/2016, cláusula 11ª, § 1º). ### Posso entrar em contingência quando a nota é rejeitada? Não. Rejeição é erro nos dados da nota ou no cadastro e se repetiria na transmissão posterior. Contingência é para indisponibilidade técnica, como queda de conexão ou do serviço da Sefaz. ### O consumidor consegue consultar a NFC-e emitida em contingência? Só depois que ela for transmitida e autorizada. Até lá, a leitura do QR Code pode mostrar que a nota não foi encontrada. ### E se a nota emitida em contingência for rejeitada na transmissão? O emitente deve corrigir o problema e transmitir de novo, dentro do prazo. O que pode ser alterado nessa correção é limitado pelas especificações técnicas; o valor e os itens da venda não mudam. ### Ainda existe contingência por SAT? O ajuste prevê ECF ou SAT como modalidade, mas o uso depende de o estado ainda aceitar esses equipamentos. Em São Paulo, o SAT foi encerrado em 31/12/2025. ## Fontes - [Ajuste SINIEF 19/2016, cláusula 11ª (contingência) e 15ª-A (cancelamento por substituição)](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2016/AJ_019_16) - [Portal Nacional da NF-e: manual da NFC-e, NT 2026.002 e NT 2026.003](https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx) - [Sefaz-SP: NFC-e](https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nfce) ## Leia também - [Cancelamento de NFC-e: a janela de 30 minutos, o cancelamento por substituição e o que fazer depois](https://pegaxml.com.br/nfc-e/cancelamento-de-nfc-e.md) - [QR Code da NFC-e: o que ele contém, como é validado e por que às vezes não abre](https://pegaxml.com.br/nfc-e/qr-code-da-nfc-e.md) - [NFC-e (modelo 65): o que é, quando se usa e como funciona por dentro](https://pegaxml.com.br/nfc-e/o-que-e-nfc-e.md) - [Contingência da NF-e: SVC, EPEC, FS-DA e geração prévia, com prazos e campos do XML](https://pegaxml.com.br/nf-e/contingencia-da-nf-e.md) - [Inutilização de numeração da NF-e: prazo até o dia 10, como pedir e o fim do serviço no AC, na BA e em SP](https://pegaxml.com.br/nf-e/inutilizacao-de-numeracao.md) - [Rejeições mais comuns da NF-e por código: o que cada uma quer dizer e onde está o erro](https://pegaxml.com.br/nf-e/rejeicoes-mais-comuns-da-nf-e.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # CSC da NFC-e: o que é o Código de Segurança do Contribuinte e como cuidar dele > O CSC (Código de Segurança do Contribuinte) é um código secreto que a Sefaz do estado fornece ao emitente de NFC-e. Ele é usado, junto com o seu identificador (ID do CSC), para calcular o resumo criptográfico que autentica o QR Code impresso no DANFE NFC-e. O CSC não vai escrito no XML nem no cupom: só o identificador e o resultado do cálculo aparecem. Sem um CSC válido e cadastrado no emissor, a NFC-e não é autorizada. - Seção: NFC-e: Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - URL: https://pegaxml.com.br/nfc-e/csc-codigo-de-seguranca-do-contribuinte - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Para que serve o CSC O DANFE NFC-e traz um QR Code que leva o consumidor à consulta da nota no portal da Sefaz. Sem proteção, qualquer pessoa poderia gerar um QR Code de aparência perfeita apontando para dados falsos. O Ajuste SINIEF 19/2016 exige, por isso, que o código bidimensional tenha um **mecanismo de autenticação digital** (cláusula 10ª). O CSC é a peça desse mecanismo. Funciona como um segredo compartilhado entre a empresa e a Sefaz. O emissor usa o CSC para calcular um resumo criptográfico (hash) a partir dos dados da nota. A Sefaz, que conhece o mesmo CSC, refaz a conta e confere se o resultado bate. Se bater, o QR Code foi gerado por quem tem o código. Se não bater, a nota é rejeitada. A norma do CONFAZ não usa a sigla CSC. O nome, o formato e as regras de uso vêm das especificações técnicas publicadas no Portal Nacional da NF-e: o manual da NFC-e e as notas técnicas do QR Code. ## CSC, ID do CSC e certificado: três coisas diferentes | Elemento | Quem fornece | Para que serve | Onde aparece | |---|---|---|---| | Certificado digital ICP-Brasil | Autoridade certificadora credenciada | Assinar o XML e identificar o emitente | A assinatura vai no XML | | CSC | Sefaz do estado | Entrar no cálculo do hash do QR Code | Em lugar nenhum: fica só no emissor | | ID do CSC | Sefaz do estado, junto com o CSC | Dizer qual CSC foi usado | Dentro do conteúdo do QR Code | A confusão mais comum é tratar o CSC como se fosse a senha do certificado. Não é. Um certificado válido com um CSC errado gera NFC-e rejeitada. Um CSC correto com certificado vencido também. ## Como o CSC entra no QR Code Pela especificação da versão 2 do QR Code, o conteúdo é uma URL de consulta da Sefaz seguida de um parâmetro com campos separados por barra vertical. Entre esses campos estão a [chave de acesso](https://pegaxml.com.br/nf-e/chave-de-acesso), a versão do QR Code, o ambiente (produção ou homologação), o **ID do CSC** e o **hash**. Na emissão em contingência, entram também o dia da emissão, o valor total e um resumo da assinatura, porque a Sefaz ainda não tem a nota para comparar. O hash é calculado sobre esses dados somados ao CSC. O CSC participa da conta, mas não é transmitido. Quem lê o QR Code vê o ID e o resultado, nunca o segredo. A descrição campo a campo está em [QR Code da NFC-e](https://pegaxml.com.br/nfc-e/qr-code-da-nfc-e). > As validações ligadas ao CSC podem variar por UF, e a especificação do QR Code tem versões. Antes de configurar ou depurar, confira no Portal da NF-e a nota técnica vigente e as orientações da Sefaz do seu estado. ## Como obter o CSC O procedimento é estadual. Em linhas gerais: 1. A empresa precisa estar credenciada para emitir NFC-e na Sefaz da UF. 2. O responsável acessa a área da NFC-e no portal da Sefaz, em geral com certificado digital da empresa ou com as credenciais de contribuinte. 3. O portal gera o CSC e mostra o identificador associado a ele. As regras de quantos códigos podem ficar ativos e de como revogar um código antigo são da Sefaz de cada estado. 4. O CSC e o ID são cadastrados no sistema emissor, por inscrição estadual. Existe CSC de **produção** e existe CSC de **homologação**. Usar o de um ambiente no outro é causa frequente de rejeição na primeira emissão. ## Quando trocar o CSC O CSC não tem uma validade única nacional. Os motivos para gerar outro são práticos: - **Suspeita de vazamento**, por exemplo depois da saída de um funcionário que tinha acesso à configuração ou da troca de fornecedor de sistema. - **Exigência da Sefaz** do estado. - **Troca de emissor**, quando o novo sistema não consegue importar a configuração antiga com segurança. A ordem segura é: gerar o novo, cadastrar no emissor, emitir uma nota de teste e só então revogar o antigo. Revogar antes de atualizar o emissor derruba a emissão em todos os caixas. ## Erros mais comuns de configuração | Sintoma | Causa provável | O que conferir | |---|---|---| | Rejeição na primeira NFC-e após a implantação | CSC de homologação usado em produção, ou o contrário | O ambiente do CSC e o ambiente configurado no emissor | | Rejeição por ID do CSC não cadastrado | ID digitado errado ou CSC revogado | O ID exibido no portal da Sefaz | | Rejeição por hash do QR Code inválido | CSC digitado com erro ou com espaço extra | Copiar e colar o código, sem espaços, respeitando maiúsculas e minúsculas | | Funciona em um caixa e não em outro | Configuração diferente por terminal | Se todos os terminais da mesma inscrição usam o mesmo par CSC e ID | | Parou de funcionar de repente | CSC revogado ou trocado por outra pessoa | O histórico de códigos no portal da Sefaz | ## Boas práticas de segurança - **Trate o CSC como senha.** Ele não deve circular por mensagem, planilha aberta ou print de tela. - **Restrinja quem configura.** Só o responsável fiscal ou o suporte do sistema precisa ver o código. - **Documente a troca.** Anote a data e o ID de cada CSC gerado. Isso ajuda a entender rejeições e auditorias. - **Separe por inscrição.** Empresa com filiais em estados diferentes tem um CSC por inscrição estadual, cada um obtido na sua Sefaz. - **Não confunda com o certificado.** A renovação do certificado digital não muda o CSC, e a troca do CSC não exige novo certificado. Veja [certificado digital vencido](https://pegaxml.com.br/certificado-digital/certificado-vencido). ## Exemplo fictício Uma farmácia abre uma filial em outro estado. Copia a configuração da matriz no novo caixa, inclusive o CSC. A primeira venda é rejeitada. O motivo: o CSC da matriz foi emitido pela Sefaz de outra UF e não vale para a nova inscrição estadual. O responsável acessa o portal da Sefaz da filial, gera o CSC dessa inscrição, cadastra o código e o ID no emissor e a emissão volta ao normal. ## Onde o CSC não entra O CSC é exclusivo da NFC-e. A [NF-e modelo 55](https://pegaxml.com.br/nf-e/o-que-e-nf-e) não usa CSC: a autenticação dela depende só da assinatura com certificado e do protocolo da Sefaz. A NFS-e, o CT-e e o MDF-e também não usam esse código. ## Perguntas frequentes ### O CSC é a senha do certificado digital? Não. O certificado assina o XML. O CSC é outro segredo, fornecido pela Sefaz, que serve só para autenticar o QR Code da NFC-e. ### Onde consigo o CSC? No portal da Sefaz do estado em que a empresa tem inscrição estadual, na área da NFC-e, normalmente com acesso por certificado digital ou senha do contribuinte. O caminho exato muda de UF para UF. ### O que é o ID do CSC? É o número que identifica qual CSC foi usado no cálculo. Ele vai dentro do conteúdo do QR Code, para que a Sefaz saiba qual código conferir. O CSC em si nunca é enviado. ### Preciso de um CSC por caixa? Não necessariamente. O CSC é do contribuinte no estado. Vários caixas da mesma inscrição podem usar o mesmo par CSC e ID. Confira se a sua UF tem regra própria. ### Devo trocar o CSC de tempos em tempos? Troque sempre que houver suspeita de vazamento ou quando a Sefaz exigir. Ao gerar um novo, atualize o emissor antes de revogar o antigo, para não parar as vendas. ## Fontes - [Portal Nacional da NF-e: manuais e notas técnicas da NFC-e (QR Code)](https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx) - [Ajuste SINIEF 19/2016, cláusula 10ª (código bidimensional com autenticação digital)](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2016/AJ_019_16) - [Sefaz-SP: NFC-e](https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nfce) ## Leia também - [QR Code da NFC-e: o que ele contém, como é validado e por que às vezes não abre](https://pegaxml.com.br/nfc-e/qr-code-da-nfc-e.md) - [NFC-e (modelo 65): o que é, quando se usa e como funciona por dentro](https://pegaxml.com.br/nfc-e/o-que-e-nfc-e.md) - [DANFE NFC-e: como ler o cupom da nota de consumidor, bloco por bloco](https://pegaxml.com.br/nfc-e/danfe-nfc-e.md) - [Certificado digital A1 ou A3: diferenças técnicas, riscos e qual tipo combina com cada rotina fiscal](https://pegaxml.com.br/certificado-digital/certificado-a1-ou-a3.md) - [Assinatura digital do XML fiscal: o que é assinado, como se confere e por que um espaço a mais invalida a nota](https://pegaxml.com.br/certificado-digital/assinatura-digital-do-xml.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # DANFE NFC-e: como ler o cupom da nota de consumidor, bloco por bloco > O DANFE NFC-e é a representação simplificada da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, impressa em bobina ou entregue em formato eletrônico. Pelo Ajuste SINIEF 19/2016, ele deve ter largura mínima de 56 mm, QR Code com autenticação digital e o número do protocolo de autorização. Com a concordância do comprador, a impressão pode ser trocada por envio eletrônico ou da chave de acesso. O documento fiscal é o XML autorizado; o DANFE só o representa. - Seção: NFC-e: Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - URL: https://pegaxml.com.br/nfc-e/danfe-nfc-e - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## DANFE NFC-e não é a nota DANFE significa Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. No caso do modelo 65, o nome completo é DANFE NFC-e, e o mercado também usa a sigla DANFCE. O que vale como documento fiscal é o **XML autorizado pela Sefaz**. O DANFE NFC-e é a representação desse arquivo para quem está no balcão: mostra o essencial da venda e dá o caminho para a consulta oficial. A base nacional é a **cláusula 10ª do Ajuste SINIEF 19/2016**. A forma de cada bloco, os textos obrigatórios e as variações estão no manual de especificações técnicas do DANFE NFC-e, publicado no Portal Nacional da NF-e. ## Requisitos mínimos do ajuste | Requisito | Regra | Base | |---|---|---| | Largura | Mínimo de 56 mm | Cláusula 10ª, § 2º, I | | QR Code | Código bidimensional com mecanismo de autenticação digital | Cláusula 10ª, II | | Protocolo | Número do protocolo de autorização de uso | Cláusula 10ª, III | | Impressão resumida | Admitida | Cláusula 10ª, § 2º, II | | Substituição do papel | Envio eletrônico ou da chave, ou consulta em programa de cidadania fiscal, com concordância do comprador | Cláusula 10ª, § 3º, I | | Documento não fiscal | Deve trazer "NÃO É DOCUMENTO FISCAL" | Cláusula 10ª, § 4º | ## Os blocos do DANFE NFC-e O manual organiza o DANFE em blocos, sempre na mesma ordem lógica. Os nomes abaixo são descritivos; o leiaute exato está no manual vigente. ### 1. Identificação do emitente Razão social, CNPJ, inscrição estadual e endereço do estabelecimento. É o primeiro ponto a conferir: o cupom precisa ser da loja onde você comprou. ### 2. Itens da venda Para cada item: código, descrição, quantidade, unidade, valor unitário e valor total. Na impressão resumida, esse detalhamento pode ser simplificado, nos termos do manual e da regra da UF. ### 3. Totais e pagamento Quantidade de itens, valor total, descontos e acréscimos, valor a pagar e as formas de pagamento usadas, com o troco quando houver. As formas de pagamento seguem os códigos do leiaute, descritos em [pagamento e cobrança na NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/pagamento-e-cobranca-na-nf-e). ### 4. Informação dos tributos A Lei 12.741/2012 exige informar ao consumidor o valor aproximado dos tributos que incidem na venda. Essa informação costuma aparecer em linha própria no DANFE NFC-e. ### 5. Consulta O endereço do portal de consulta da Sefaz e a [chave de acesso](https://pegaxml.com.br/nf-e/chave-de-acesso) de 44 dígitos, em grupos, para quem preferir digitar. ### 6. Consumidor O CPF ou CNPJ do comprador, quando informado, ou a indicação de consumidor não identificado. Quando a operação exige endereço, ele também aparece. As hipóteses estão em [limites e identificação do consumidor](https://pegaxml.com.br/nfc-e/limites-e-identificacao-do-consumidor). ### 7. Identificação da NFC-e Número, série, data e hora de emissão e o protocolo de autorização com data e hora. ### 8. Mensagens fiscais Textos que mudam a leitura do documento: - **emissão em contingência**: a nota foi gerada sem autorização prévia e será transmitida depois; - **ambiente de homologação**: nota de teste, sem valor fiscal. Se aparecer num cupom de venda real, há erro de configuração no emissor. ### 9. QR Code O código que leva à consulta da nota. O conteúdo e a validação estão em [QR Code da NFC-e](https://pegaxml.com.br/nfc-e/qr-code-da-nfc-e). ### 10. Mensagens do contribuinte Espaço livre para informações da loja, como troca, garantia e agradecimento, desde que não conflitem com as mensagens fiscais. ## Papel ou formato eletrônico O ajuste permite trocar a impressão por: - **envio em formato eletrônico** do DANFE ou da chave de acesso, com a concordância do comprador; - **consulta em programa de cidadania fiscal**, quando o comprador informou CPF ou CNPJ e a nota **não** foi emitida em contingência. A troca depende da concordância do comprador. Quando ele pede, o emitente também deve encaminhar ou disponibilizar o XML e o protocolo no momento da operação (cláusula 8ª, § 7º). ## Como conferir um cupom em 30 segundos 1. **Emitente certo?** Nome e CNPJ batem com a loja. 2. **Itens e valores?** O total confere com o que foi pago. 3. **Protocolo presente?** Sem protocolo, a nota pode ter sido emitida em contingência ou não ter sido autorizada. 4. **Mensagem de homologação?** Se houver, o cupom não tem valor fiscal. 5. **QR Code abre?** Logo após a compra, a nota em contingência pode não aparecer; depois do prazo de transmissão, deveria aparecer. ## DANFE NFC-e e DANFE da NF-e | Ponto | DANFE NFC-e | DANFE da NF-e | |---|---|---| | Formato usual | Bobina, mínimo de 56 mm, ou eletrônico | Folha A4, com versões simplificadas | | Destinatário | Opcional, conforme o caso | Sempre identificado | | QR Code | Obrigatório | Não usa o QR Code da NFC-e | | Função | Comprovante da venda ao consumidor | Acompanhar o trânsito da mercadoria | O DANFE da NF-e, o novo leiaute com IBS e CBS e o DANFE Simplificado estão em [DANFE](https://pegaxml.com.br/nf-e/danfe). O DANFE Simplificado Tipo 2, regulado pela NT 2026.003 e pela NT 2026.002, aproxima a NF-e da experiência do balcão, com regras próprias. ## Guarda e segunda via O emitente guarda o XML e o protocolo pelo prazo da legislação tributária (cláusula 9ª). O DANFE impresso que acompanhou mercadoria não entregue também deve ser guardado, com o motivo anotado (cláusula 9ª, parágrafo único). Para o consumidor, a segunda via pode ser obtida pela consulta da chave de acesso no portal da Sefaz, que mantém a consulta completa por no mínimo 180 dias. Depois disso, quem precisa comprovar a compra, como em uma garantia longa, deve ter guardado o próprio XML ou pedido uma cópia ao emitente. ## Exemplo fictício Um cliente compra um fone de ouvido e recebe o DANFE NFC-e por e-mail, porque aceitou não imprimir. O arquivo mostra o nome da loja, o item, o pagamento no cartão de débito, a chave de acesso e o protocolo. Meses depois, ele precisa acionar a garantia. Como guardou o e-mail com o DANFE e a chave, consegue provar a compra mesmo que a consulta completa no portal já tenha sido substituída por informações parciais. ## Perguntas frequentes ### DANFE NFC-e é o mesmo que cupom fiscal? É o papel ou a imagem que o consumidor recebe, mas não é o documento fiscal em si. O documento é o XML autorizado pela Sefaz; o DANFE NFC-e apenas o representa e permite a consulta. ### A loja é obrigada a imprimir o DANFE NFC-e? A regra é entregar o DANFE. Com a concordância do comprador, a impressão pode ser substituída pelo envio em formato eletrônico ou da chave de acesso, ou pela consulta em programas de cidadania fiscal quando o CPF ou CNPJ foi informado e a nota não foi emitida em contingência. ### Qual o tamanho mínimo da bobina? O ajuste fixa largura mínima de 56 mm para o DANFE NFC-e (cláusula 10ª, § 2º, I). ### O que é DANFE NFC-e resumido? É a impressão de forma resumida que o ajuste admite (cláusula 10ª, § 2º, II). O que pode ser omitido e em que condições está no manual do DANFE NFC-e e nas regras da UF. ### Recebi um papel escrito 'não é documento fiscal'. Está certo? Sim, para documentos não fiscais, como conferência de mesa ou pré-conta. O ajuste exige essa expressão neles. Peça o DANFE NFC-e da venda. ## Fontes - [Ajuste SINIEF 19/2016, cláusula 10ª (DANFE NFC-e) e cláusula 9ª (guarda)](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2016/AJ_019_16) - [Portal Nacional da NF-e: Manual de Especificações Técnicas do DANFE NFC-e e QR Code](https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx) - [Lei 12.741/2012 (informação dos tributos ao consumidor)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12741.htm) ## Leia também - [QR Code da NFC-e: o que ele contém, como é validado e por que às vezes não abre](https://pegaxml.com.br/nfc-e/qr-code-da-nfc-e.md) - [NFC-e (modelo 65): o que é, quando se usa e como funciona por dentro](https://pegaxml.com.br/nfc-e/o-que-e-nfc-e.md) - [DANFE: o que é o documento auxiliar da NF-e, o que ele mostra e quando é exigido](https://pegaxml.com.br/nf-e/danfe.md) - [Contingência da NFC-e: modalidades, prazos de transmissão e como fechar o caixa sem pendência](https://pegaxml.com.br/nfc-e/contingencia-da-nfc-e.md) - [Chave de acesso da NF-e: os 44 dígitos explicados posição por posição](https://pegaxml.com.br/nf-e/chave-de-acesso.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Limites da NFC-e: valor máximo, CPF na nota e quando o consumidor precisa ser identificado > Pelo Ajuste SINIEF 19/2016, a NFC-e é vedada em operações de R$ 200.000,00 ou mais, que exigem NF-e. O consumidor deve ser identificado por CPF ou CNPJ nas operações de R$ 10.000,00 ou mais, quando ele pedir e, desde 03/08/2026, nas operações não presenciais, junto com o endereço. Cada estado pode reduzir esses valores. Abaixo deles, a identificação é opcional. - Seção: NFC-e: Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - URL: https://pegaxml.com.br/nfc-e/limites-e-identificacao-do-consumidor - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Os números que importam A NFC-e foi criada para o varejo, onde a venda é rápida e o comprador muitas vezes não é identificado. Para evitar que ela seja usada em operações que pedem mais controle, o Ajuste SINIEF 19/2016 fixa limites. Eles estão na cláusula 4ª. | Regra | Valor ou hipótese | Base | |---|---|---| | Teto da NFC-e | Vedada em operações de **R$ 200.000,00 ou mais**; usar NF-e | Cláusula 4ª, § 4º | | Identificação obrigatória por valor | Operações de **R$ 10.000,00 ou mais** | Cláusula 4ª, VII, "a" | | Identificação a pedido | Operações abaixo de R$ 10.000,00, quando o comprador solicitar | Cláusula 4ª, VII, "b" | | Identificação na venda não presencial | Desde **03/08/2026**: CPF ou CNPJ e **endereço** | Cláusula 4ª, VII, "c" | | Poder do estado | A UF pode **reduzir** os valores das alíneas | Cláusula 4ª, § 5º | A identificação é feita por **CPF ou CNPJ**. Para estrangeiro, vale o documento de identificação admitido na legislação civil. ## O teto de R$ 200 mil A partir de R$ 200 mil, a NFC-e não pode ser usada, e a venda sai em [NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/o-que-e-nf-e). O teto vale por operação, não por faturamento do emitente. Uma loja que fatura milhões por mês continua emitindo NFC-e nas vendas comuns. Já uma venda única de alto valor, como um lote grande de equipamentos para um consumidor final, exige NF-e. Dividir uma operação em várias notas menores para escapar do teto é uma prática arriscada: o documento deve refletir a operação real, e a NFC-e emitida com dolo, fraude, simulação ou erro não é considerada documento fiscal idôneo (cláusula 5ª, § 1º). ## A faixa de R$ 10 mil A partir de R$ 10.000,00, o comprador precisa ser identificado. O objetivo é dar rastreabilidade a vendas de valor alto ao consumidor. Na prática, o caixa deve pedir CPF ou CNPJ antes de fechar a venda. Sem a identificação, a nota não deve ser emitida em NFC-e. Cada estado pode baixar esse valor. Antes de configurar o emissor, confira a regra da Sefaz da sua UF. Um sistema bem configurado bloqueia a finalização da venda sem documento quando o total passa do limite local. ## Venda não presencial a partir de 03/08/2026 Até 02/08/2026, a alínea "c" exigia identificação e endereço nas **entregas em domicílio**. A partir de 03/08/2026, a redação passou a falar em **operações não presenciais**: venda por telefone, aplicativo, site ou mensagem. Nesses casos, a NFC-e deve trazer o CPF ou CNPJ do comprador e o endereço. Isso afeta diretamente delivery, televendas e lojas que vendem pelo celular. Além da regra do ajuste, o leiaute técnico tem indicadores de presença do comprador e regras de combinação entre eles. Confira o manual da NFC-e vigente. Os campos de identificação estão descritos em [emitente e destinatário no XML](https://pegaxml.com.br/nf-e/emitente-e-destinatario-no-xml). ## CPF a pedido do consumidor Abaixo dos limites, a identificação é opcional para a norma nacional. Se o consumidor pedir, o emitente inclui o CPF ou CNPJ. Muitos estados têm programas de cidadania fiscal que dão benefícios a quem pede CPF na nota, e o pedido é cada vez mais comum. Com o CPF informado, o consumidor pode consultar a nota pelos programas estaduais, e o envio eletrônico do DANFE no lugar da impressão fica mais simples (cláusula 10ª, § 3º). ## NFC-e para empresa: quando faz sentido e quando não O ajuste admite a identificação por CNPJ, e é comum uma empresa comprar no varejo para consumo próprio. Mas há dois cuidados: 1. **Finalidade da compra.** A NFC-e é documento de venda a consumidor final. Quem compra para revender, industrializar ou aproveitar crédito precisa de NF-e, com os dados completos do destinatário. 2. **Regra estadual e leiaute.** A redação antiga da cláusula 1ª, § 4º, mandava usar NF-e sempre que o destinatário tivesse de ser identificado por CNPJ. Esse parágrafo consta como sem efeitos na redação atual do ajuste, por força do Ajuste SINIEF 12/2026. Ainda assim, a UF pode ter regra própria, e o manual técnico tem validações sobre o destinatário da NFC-e. Confira antes de mudar o procedimento do caixa. A regra prática segue simples: **empresa que compra para revenda ou com aproveitamento de crédito recebe NF-e**. ## Outras restrições de uso Além dos limites de valor, a NFC-e é limitada pela natureza da operação. Pelas especificações técnicas, ela se destina a operação com consumidor final e aceita um conjunto restrito de [CFOP](https://pegaxml.com.br/tabelas/cfop/), essencialmente de venda interna ao consumidor. Operações que pedem outro tratamento, como venda a não contribuinte de outro estado com diferencial de alíquota, saem em NF-e. Veja [venda a não contribuinte e DIFAL](https://pegaxml.com.br/nf-e/venda-a-nao-contribuinte-e-difal). O estado também pode admitir a NF-e no lugar da NFC-e e vedar outros documentos para o contribuinte credenciado (cláusula 1ª, § 2º). ## Fluxo de decisão no caixa 1. **O total é de R$ 200 mil ou mais?** Emita NF-e. 2. **O comprador vai revender, industrializar ou usar crédito?** Emita NF-e. 3. **A venda é não presencial?** NFC-e com CPF ou CNPJ e endereço, se a operação couber nela. 4. **O total é de R$ 10 mil ou mais (ou passa do limite menor da sua UF)?** NFC-e com identificação. 5. **Nenhum dos casos acima?** NFC-e, com CPF se o cliente pedir. ## Exemplos fictícios - Uma loja de eletrodomésticos vende uma geladeira de R$ 6.500 no balcão. O cliente não quer informar CPF. A venda sai em NFC-e sem identificação, salvo se a UF tiver fixado limite menor. - A mesma loja vende uma cozinha completa de R$ 14.000 para entrega. Por valor e por ser entrega, a NFC-e precisa de CPF e endereço, ou a venda sai em NF-e. - Um restaurante recebe pedido por aplicativo. A operação é não presencial: a NFC-e deve trazer o CPF ou CNPJ do cliente e o endereço de entrega. - Uma construtora compra cimento para uma obra em que vai aproveitar crédito. O caminho é a NF-e, com os dados completos do destinatário. ## Erros que geram problema na fiscalização - **Fracionar** uma venda grande em várias NFC-e. - **Ignorar o limite estadual**, configurando o emissor só com os R$ 10 mil nacionais. - **Emitir NFC-e sem endereço** em delivery depois de 03/08/2026. - **Emitir NFC-e para revenda**, o que tira do comprador o documento correto para escriturar a compra. ## Perguntas frequentes ### Qual o valor máximo de uma NFC-e? A NFC-e é vedada em operações de valor igual ou superior a R$ 200.000,00. Nesses casos a NF-e modelo 55 é obrigatória (Ajuste SINIEF 19/2016, cláusula 4ª, § 4º). ### A partir de qual valor o CPF é obrigatório na NFC-e? Em operações de R$ 10.000,00 ou mais, pela regra nacional. O estado pode fixar valor menor, então confira a legislação da sua UF. ### Venda pela internet com entrega pode sair em NFC-e? Desde 03/08/2026, a regra nacional exige, nas operações não presenciais, a identificação do consumidor por CPF ou CNPJ e o endereço. Antes dessa data, a regra falava em entrega em domicílio. Confira também as regras da UF e do leiaute sobre venda não presencial. ### O consumidor pode se recusar a informar o CPF? Abaixo dos limites e fora das hipóteses obrigatórias, sim: a identificação é opcional. Nas hipóteses obrigatórias, a venda precisa sair com a identificação, ou em NF-e. ### Posso emitir NFC-e com CNPJ do comprador? O ajuste admite a identificação por CNPJ. Mas a NFC-e é feita para consumidor final: quem compra para revenda ou industrialização deve receber NF-e. Confira as validações do leiaute e a regra da sua UF. ## Fontes - [Ajuste SINIEF 19/2016, cláusula 4ª (inciso VII e §§ 4º e 5º) e cláusula 1ª](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2016/AJ_019_16) - [Portal Nacional da NF-e: manual e notas técnicas da NFC-e](https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx) - [Ajuste SINIEF 07/2005 (NF-e)](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2005/AJ_007_05) ## Leia também - [NFC-e (modelo 65): o que é, quando se usa e como funciona por dentro](https://pegaxml.com.br/nfc-e/o-que-e-nfc-e.md) - [DANFE NFC-e: como ler o cupom da nota de consumidor, bloco por bloco](https://pegaxml.com.br/nfc-e/danfe-nfc-e.md) - [NF-e modelo 55: o que é, base legal e como a autorização funciona](https://pegaxml.com.br/nf-e/o-que-e-nf-e.md) - [Emitente e destinatário no XML da NF-e: CRT, inscrição estadual e indIEDest](https://pegaxml.com.br/nf-e/emitente-e-destinatario-no-xml.md) - [Venda interestadual a não contribuinte e DIFAL na NF-e: regra constitucional, campos do XML e rejeições](https://pegaxml.com.br/nf-e/venda-a-nao-contribuinte-e-difal.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # NFC-e (modelo 65): o que é, quando se usa e como funciona por dentro > A NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65) é o documento fiscal eletrônico da venda de mercadoria ao consumidor final no varejo, regido pelo Ajuste SINIEF 19/2016. Ela é um arquivo XML assinado com certificado digital e autorizado pela Sefaz do estado antes da entrega ao cliente. O comprovante impresso ou eletrônico é o DANFE NFC-e, com QR Code para consulta. É vedada em operações de R$ 200 mil ou mais, que exigem NF-e. - Seção: NFC-e: Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - URL: https://pegaxml.com.br/nfc-e/o-que-e-nfc-e - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## A NFC-e em uma frase A NFC-e é a nota fiscal eletrônica do balcão. Ela registra a venda de mercadoria ao consumidor final, no varejo, e substitui documentos que dependiam de equipamento fiscal ou de talão em papel: o cupom emitido por ECF, o CF-e-SAT e a nota fiscal de venda a consumidor modelo 2. O modelo do documento é o **65**, e a norma nacional que o criou é o **Ajuste SINIEF 19/2016**, aprovado no CONFAZ. Como acontece com a [NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/o-que-e-nf-e), a NFC-e só existe juridicamente depois que a Sefaz do estado do emitente concede a **autorização de uso**. Antes disso há apenas um arquivo assinado. Depois disso há um documento fiscal com validade em todo o país. ## Onde a NFC-e se encaixa entre os documentos fiscais O Brasil tem vários documentos fiscais eletrônicos, e cada um cobre um tipo de operação. Para quem vende mercadoria, a escolha costuma ficar entre dois: | Ponto | NFC-e (modelo 65) | NF-e (modelo 55) | |---|---|---| | Para quem | Consumidor final, no varejo | Qualquer destinatário, inclusive empresas | | Norma nacional | Ajuste SINIEF 19/2016 | Ajuste SINIEF 07/2005 | | Identificação do comprador | Opcional na maioria dos casos | Obrigatória | | Documento auxiliar | DANFE NFC-e, em bobina ou eletrônico | DANFE, em geral A4 | | Valor | Vedada a partir de R$ 200 mil | Sem esse teto | | Cancelamento (regra nacional) | Até 30 minutos | Até 24 horas | | Código de segurança | Exige CSC para o QR Code | Não usa CSC | O serviço prestado não entra em nenhuma das duas: ele vai para a NFS-e, hoje no [padrão nacional](https://pegaxml.com.br/nfs-e/nfs-e-padrao-nacional). E o transporte de carga tem documentos próprios, como o [CT-e](https://pegaxml.com.br/transporte/o-que-e-cte). ## Quem pode emitir A NFC-e é adotada **a critério de cada unidade federada** (cláusula 1ª do Ajuste SINIEF 19/2016). Por isso o calendário de obrigatoriedade, as exceções e alguns limites variam de um estado para outro. Em São Paulo, por exemplo, o SAT foi encerrado em 31/12/2025 e a NFC-e passou a ser o documento do varejo paulista desde 01/01/2026. Para emitir, o contribuinte precisa de: 1. **Inscrição estadual** e credenciamento na Sefaz da UF onde está inscrito (cláusula 2ª). 2. **Certificado digital ICP-Brasil** da empresa, usado para assinar o XML. Veja [quem precisa de certificado digital](https://pegaxml.com.br/certificado-digital/quem-precisa-de-certificado-digital). 3. **CSC (Código de Segurança do Contribuinte)** e o identificador dele, obtidos no portal da Sefaz. Eles entram no cálculo do QR Code. O tema está em [CSC da NFC-e](https://pegaxml.com.br/nfc-e/csc-codigo-de-seguranca-do-contribuinte). 4. Um **sistema emissor** que monte o XML no leiaute vigente e converse com os webservices da Sefaz. ## O caminho de uma NFC-e, do caixa à Sefaz O fluxo é rápido, mas tem etapas bem definidas: 1. **Registro da venda.** O operador lança os itens. Cada produto já precisa estar cadastrado com descrição, [NCM](https://pegaxml.com.br/tabelas/ncm/), [CFOP](https://pegaxml.com.br/tabelas/cfop/), situação tributária e unidade. 2. **Montagem do XML.** O sistema gera o arquivo no mesmo leiaute-base da NF-e, com o campo de modelo igual a 65. A [chave de acesso](https://pegaxml.com.br/nf-e/chave-de-acesso) de 44 dígitos é calculada nesse momento. 3. **Assinatura.** O XML é assinado com o certificado do emitente, no padrão descrito em [assinatura digital do XML](https://pegaxml.com.br/certificado-digital/assinatura-digital-do-xml). 4. **QR Code.** O sistema calcula o conteúdo do QR Code com a chave, o ambiente e um resumo criptográfico que usa o CSC. Esse conteúdo vai no grupo suplementar do XML. 5. **Transmissão e validação.** A Sefaz confere schema, assinatura, cadastro do emitente, códigos fiscais, totais e regras específicas da NFC-e. Se tudo passa, devolve o protocolo de autorização. 6. **Entrega ao consumidor.** O DANFE NFC-e é impresso ou enviado em formato eletrônico. Ele traz o QR Code, a chave e o protocolo. 7. **Guarda.** O emitente mantém o XML e o protocolo pelo prazo da legislação tributária (cláusula 9ª). Quando a Sefaz não responde, entra a [contingência da NFC-e](https://pegaxml.com.br/nfc-e/contingencia-da-nfc-e), com regras e prazos próprios. ## O que a NFC-e tem de diferente no XML A estrutura do arquivo é a mesma da NF-e: identificação, emitente, destinatário (opcional), itens, impostos, totais, transporte, pagamento e informações adicionais. Para entender cada grupo, veja a [estrutura do XML da NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/estrutura-do-xml-da-nf-e). As diferenças práticas da NFC-e são estas: - **Modelo 65** no grupo de identificação. - **Consumidor final.** O leiaute trata a NFC-e como operação com consumidor final, em regra presencial ou com entrega. As combinações aceitas de indicadores estão no manual técnico. - **Destinatário opcional**, salvo nas hipóteses em que a identificação é obrigatória. Veja [limites e identificação do consumidor](https://pegaxml.com.br/nfc-e/limites-e-identificacao-do-consumidor). - **Grupo suplementar** com o conteúdo do QR Code e a URL de consulta pela chave. - **Pagamento detalhado**, porque o varejo recebe em dinheiro, cartão, Pix e outros meios na mesma venda. O grupo de pagamento é explicado em [pagamento e cobrança na NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/pagamento-e-cobranca-na-nf-e). - **CFOP de venda interna a consumidor.** Os CFOP aceitos na NFC-e são restritos pela especificação técnica. Confira a [tabela de CFOP](https://pegaxml.com.br/tabelas/cfop/) e o manual vigente. ## Prazos e eventos que mais aparecem | Situação | Regra nacional | Onde está | |---|---|---| | Cancelamento comum | Até 30 minutos da autorização, sem saída da mercadoria; a UF pode reduzir | Ajuste SINIEF 19/2016, cláusula 15ª | | Cancelamento por substituição | Até 168 horas, quando outra NFC-e em contingência acobertou a mesma operação | Cláusula 15ª-A | | Transmissão da emitida em contingência por geração prévia | Até o primeiro dia útil seguinte à emissão | Cláusula 11ª, § 1º | | Transmissão do EPEC | Até 168 horas da emissão | Cláusula 11ª, § 1º | | Consulta completa no portal | Mínimo de 180 dias | Cláusula 17ª | O detalhe do cancelamento está em [cancelamento de NFC-e](https://pegaxml.com.br/nfc-e/cancelamento-de-nfc-e). ## A NFC-e e a reforma tributária A NFC-e entrou no cronograma de IBS e CBS junto com a NF-e. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 fixou 03/08/2026 como data de obrigatoriedade dos campos de IBS e CBS para o regime regular, e 01/01/2027 para os optantes do Simples Nacional. Em 2026 a Sefaz não rejeita a nota por falta do grupo de IBS e CBS, mas a obrigação de preencher continua. A NT 2026.002 (v1.11) e a NT 2026.003 trataram do DANFE Simplificado Tipo 2 e de regras de contingência; parte das validações foi adiada para 14/12/2026. O grupo de IBS e CBS no XML é descrito em [IBS e CBS no XML da NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/ibs-e-cbs-no-xml-da-nf-e), que vale também para o modelo 65. ## Exemplo de leitura rápida Uma loja de roupas fictícia vende duas camisetas a um cliente que não pede CPF na nota e paga com Pix. O sistema monta a NFC-e sem destinatário, com dois itens, CFOP de venda interna, forma de pagamento Pix e valor total de R$ 160,00. A Sefaz autoriza em segundos. O cliente recebe o DANFE NFC-e com o QR Code e, se quiser, consulta a nota no celular. Se o mesmo cliente pedir CPF na nota, o destinatário passa a constar no XML e a nota aparece nos programas estaduais de cidadania fiscal que usam o CPF. ## Erros de entendimento comuns - **"NFC-e é só para loja pequena."** Não há limite de faturamento para o emitente. O limite é por operação: R$ 200 mil. - **"Sem impressora não dá para emitir."** O DANFE pode ser enviado em formato eletrônico com a concordância do comprador. - **"Se a internet cair, vendo sem nota e emito depois."** A saída correta é a contingência, que gera o documento na hora e o transmite depois. - **"O DANFE é a nota."** A nota é o XML autorizado. O DANFE é só a representação dele. Veja [DANFE NFC-e](https://pegaxml.com.br/nfc-e/danfe-nfc-e). ## Perguntas frequentes ### NFC-e é a mesma coisa que cupom fiscal? Ela substitui o cupom fiscal emitido por ECF, o CF-e-SAT e a nota de venda a consumidor modelo 2, conforme a UF adote. A diferença é que a NFC-e é um arquivo eletrônico autorizado pela Sefaz, sem equipamento fiscal homologado. ### Preciso de impressora fiscal para emitir NFC-e? Não. O DANFE NFC-e pode ser impresso em impressora comum, com largura mínima de 56 mm, ou substituído por envio eletrônico quando o comprador concordar (Ajuste SINIEF 19/2016, cláusula 10ª). ### Posso emitir NFC-e para uma empresa? A NFC-e é desenhada para a venda a consumidor final. Para vender a quem vai revender, industrializar ou aproveitar crédito, use a NF-e. Confira a regra da sua UF e as validações do leiaute antes de identificar um CNPJ na NFC-e. ### Qual o valor máximo de uma NFC-e? A NFC-e é vedada em operações de valor igual ou superior a R$ 200.000,00; nesses casos a NF-e é obrigatória (cláusula 4ª, § 4º, do Ajuste SINIEF 19/2016). ### Quem consulta a NFC-e depois? O consumidor consulta pela chave de acesso ou pelo QR Code no portal da Sefaz do estado. A consulta completa fica disponível por no mínimo 180 dias; depois, podem restar apenas informações parciais (cláusula 17ª). ## Fontes - [Ajuste SINIEF 19/2016 (NFC-e), CONFAZ](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2016/AJ_019_16) - [Ajuste SINIEF 07/2005 (NF-e), CONFAZ](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2005/AJ_007_05) - [Portal Nacional da NF-e (manuais e notas técnicas da NFC-e)](https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx) - [Sefaz-SP: NFC-e](https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nfce) ## Leia também - [QR Code da NFC-e: o que ele contém, como é validado e por que às vezes não abre](https://pegaxml.com.br/nfc-e/qr-code-da-nfc-e.md) - [CSC da NFC-e: o que é o Código de Segurança do Contribuinte e como cuidar dele](https://pegaxml.com.br/nfc-e/csc-codigo-de-seguranca-do-contribuinte.md) - [Limites da NFC-e: valor máximo, CPF na nota e quando o consumidor precisa ser identificado](https://pegaxml.com.br/nfc-e/limites-e-identificacao-do-consumidor.md) - [DANFE NFC-e: como ler o cupom da nota de consumidor, bloco por bloco](https://pegaxml.com.br/nfc-e/danfe-nfc-e.md) - [NF-e modelo 55: o que é, base legal e como a autorização funciona](https://pegaxml.com.br/nf-e/o-que-e-nf-e.md) - [Contingência da NFC-e: modalidades, prazos de transmissão e como fechar o caixa sem pendência](https://pegaxml.com.br/nfc-e/contingencia-da-nfc-e.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # QR Code da NFC-e: o que ele contém, como é validado e por que às vezes não abre > O QR Code do DANFE NFC-e guarda uma URL de consulta da Sefaz com um parâmetro que reúne a chave de acesso, a versão do QR Code, o ambiente, o identificador do CSC e um hash de autenticação. Na emissão em contingência entram também o dia da emissão, o valor total e um resumo da assinatura. Quem lê o código abre a consulta da nota no portal do estado. Se a nota foi emitida em contingência e ainda não foi transmitida, a consulta pode não encontrar nada por algum tempo. - Seção: NFC-e: Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - URL: https://pegaxml.com.br/nfc-e/qr-code-da-nfc-e - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## O que o QR Code faz O QR Code impresso no DANFE NFC-e é um atalho para a consulta da nota no portal da Sefaz do estado emitente. O consumidor aponta a câmera, abre o link e confere se o que está no cupom foi mesmo registrado pelo fisco: emitente, itens, valores e situação. O Ajuste SINIEF 19/2016 exige que o DANFE NFC-e tenha um **código bidimensional com mecanismo de autenticação digital** que garanta a identificação do emitente e a autoria (cláusula 10ª). A forma de cumprir isso está nas especificações técnicas publicadas no Portal Nacional da NF-e. ## A estrutura do conteúdo O conteúdo do QR Code é uma URL. Ela tem duas partes: 1. **O endereço de consulta** da Sefaz do estado, publicado pela própria UF. 2. **Um parâmetro** com vários campos separados por barra vertical ( | ). Pela especificação da versão 2 do QR Code, os campos variam conforme a forma de emissão. ### Emissão normal (on-line) | Campo | O que é | |---|---| | Chave de acesso | Os 44 dígitos que identificam a nota. Veja [chave de acesso](https://pegaxml.com.br/nf-e/chave-de-acesso) | | Versão do QR Code | O número da versão da especificação usada | | Ambiente | Produção ou homologação | | Identificador do CSC | Qual CSC foi usado no cálculo | | Hash | Resumo criptográfico calculado com os campos acima e o CSC | ### Emissão em contingência (off-line) Quando a nota é gerada sem conexão, a Sefaz ainda não tem o XML para comparar. Por isso o QR Code carrega mais informação: | Campo | O que é | |---|---| | Chave de acesso | Os 44 dígitos da nota | | Versão do QR Code | A versão da especificação | | Ambiente | Produção ou homologação | | Dia da emissão | O dia em que a nota foi gerada | | Valor total | O valor total da NFC-e | | Resumo da assinatura | Um extrato da assinatura digital do XML | | Identificador do CSC | Qual CSC foi usado | | Hash | Resumo criptográfico com os campos e o CSC | > A ordem exata dos campos, o formato de cada um e o algoritmo do hash estão na nota técnica do QR Code e no manual da NFC-e. Há versões diferentes da especificação, e a UF pode adotar validações opcionais. Para programar ou depurar, use o documento vigente do Portal da NF-e, e não exemplos copiados de terceiros. ## Onde o QR Code fica no XML O conteúdo do QR Code não fica solto. Ele vai no **grupo de informações suplementares** da NFC-e, separado do grupo principal de informações da nota, ao lado da **URL de consulta pela chave de acesso**, que é o endereço que aparece impresso no DANFE para quem preferir digitar a chave. A estrutura geral do arquivo está em [estrutura do XML da NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/estrutura-do-xml-da-nf-e), que vale também para o modelo 65. ## Como a Sefaz valida Na autorização, a Sefaz confere se: - a URL é a do estado e do ambiente certos; - a chave do QR Code é a mesma da nota; - o identificador do CSC está cadastrado para aquele contribuinte; - o hash recalculado com o CSC que ela conhece é igual ao informado. Se alguma conferência falhar, a nota é rejeitada e o DANFE não deveria ser entregue. As validações ligadas ao CSC podem ser opcionais por UF, segundo a própria especificação. O funcionamento do CSC está em [CSC da NFC-e](https://pegaxml.com.br/nfc-e/csc-codigo-de-seguranca-do-contribuinte). ## O que o consumidor vê ao ler o código Ao abrir o link, o portal da Sefaz mostra a NFC-e com os dados públicos: emitente, itens, valores, forma de pagamento e situação (autorizada ou cancelada). A consulta completa, com todos os campos, é de acesso restrito e vinculada a quem participou da operação ou se identificou (cláusula 17ª, §§ 3º e 4º). O prazo mínimo de consulta é de **180 dias**. Depois disso, a Sefaz pode trocar a consulta completa por informações parciais, que ficam disponíveis pelo prazo decadencial (cláusula 17ª, §§ 1º e 2º). Por isso o QR Code não substitui a guarda do XML, nem para o emitente nem para quem precisa comprovar a compra. Veja [guarda do XML por 5 anos](https://pegaxml.com.br/nf-e/guarda-do-xml-por-5-anos). ## Por que às vezes o QR Code não abre a nota | O que aparece | Causa provável | O que fazer | |---|---|---| | "Nota não encontrada" logo após a compra | Emissão em contingência ainda não transmitida | Aguardar a transmissão; o emitente tem até o 1º dia útil seguinte | | "Nota não encontrada" dias depois | A nota em contingência foi rejeitada na transmissão e não foi regularizada | O emitente deve corrigir e transmitir; o consumidor pode pedir a segunda via | | Página de outro estado ou erro de endereço | URL de consulta configurada errada no emissor | Corrigir a URL na configuração, conforme a UF | | Aviso de ambiente de homologação | Nota de teste entregue por engano | A nota de homologação não tem valor fiscal; emitir em produção | | Nota aparece como cancelada | Cancelamento feito dentro do prazo | Conferir com o emitente se houve nova nota para a mesma compra | | Código não lê | Impressão borrada, bobina ruim ou QR Code pequeno | Ajustar a impressora; usar a chave de acesso impressa | ## QR Code e contingência Na contingência por geração prévia, a NFC-e é impressa antes de chegar à Sefaz. O DANFE sai com a indicação de emissão em contingência, e a nota deve ser transmitida imediatamente após o fim do problema, no máximo até o primeiro dia útil seguinte (Ajuste SINIEF 19/2016, cláusula 11ª). Até lá, o QR Code está correto, mas a consulta não encontra a nota. O tema completo está em [contingência da NFC-e](https://pegaxml.com.br/nfc-e/contingencia-da-nfc-e). ## Exemplo fictício Um cliente compra num mercado às 20h. A internet da loja está fora e o caixa emite em contingência. Em casa, o cliente lê o QR Code e não encontra a nota. Na manhã seguinte, com a conexão restabelecida, o sistema do mercado transmite os cupons pendentes. O cliente lê o mesmo QR Code de novo e a nota aparece autorizada, com os mesmos itens e valores do papel. Nada mudou no código: mudou a situação da nota na Sefaz. ## Pontos de atenção para quem emite - **Imprima com qualidade.** O DANFE NFC-e tem largura mínima de 56 mm, e um QR Code muito pequeno ou borrado não é lido. - **Teste cada caixa.** Depois de trocar o CSC ou o emissor, emita uma nota e leia o QR Code com um celular. - **Não reaproveite exemplos.** URLs de consulta mudam por estado e por ambiente. - **Transmita a contingência cedo.** O prazo legal é um limite, não uma meta. ## Perguntas frequentes ### O QR Code da NFC-e mostra meu CPF? Não. O conteúdo traz a chave de acesso, o ambiente, o identificador do CSC e o hash, e na contingência também a data, o valor e um resumo da assinatura. Os dados do consumidor ficam no XML, e a consulta completa é de acesso restrito. ### Por que o QR Code abre uma página dizendo que a nota não existe? As causas mais comuns são nota emitida em contingência ainda não transmitida, nota rejeitada depois da impressão ou QR Code de ambiente de homologação. Confira a situação pela chave de acesso no emissor. ### Posso consultar a NFC-e sem o QR Code? Sim. O DANFE NFC-e traz a chave de acesso e o endereço de consulta. Basta digitar a chave no portal da Sefaz do estado emitente. ### Por quanto tempo o QR Code funciona? A consulta completa fica disponível por no mínimo 180 dias. Depois, a Sefaz pode mostrar só informações parciais, pelo prazo decadencial (Ajuste SINIEF 19/2016, cláusula 17ª). ## Fontes - [Ajuste SINIEF 19/2016, cláusulas 10ª e 17ª](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2016/AJ_019_16) - [Portal Nacional da NF-e: notas técnicas e manual da NFC-e (QR Code versão 2)](https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx) - [Sefaz-SP: NFC-e](https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nfce) ## Leia também - [CSC da NFC-e: o que é o Código de Segurança do Contribuinte e como cuidar dele](https://pegaxml.com.br/nfc-e/csc-codigo-de-seguranca-do-contribuinte.md) - [DANFE NFC-e: como ler o cupom da nota de consumidor, bloco por bloco](https://pegaxml.com.br/nfc-e/danfe-nfc-e.md) - [Contingência da NFC-e: modalidades, prazos de transmissão e como fechar o caixa sem pendência](https://pegaxml.com.br/nfc-e/contingencia-da-nfc-e.md) - [Chave de acesso da NF-e: os 44 dígitos explicados posição por posição](https://pegaxml.com.br/nf-e/chave-de-acesso.md) - [NFC-e (modelo 65): o que é, quando se usa e como funciona por dentro](https://pegaxml.com.br/nfc-e/o-que-e-nfc-e.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. ================================================================ # Seção: NFS-e: Nota Fiscal de Serviço Eletrônica ================================================================ --- # Cancelamento de NFS-e no padrão nacional: prazos do município, análise fiscal e substituição > No padrão nacional, cancelar uma NFS-e é registrar um evento vinculado a ela, e quem define o prazo e as condições é o município emissor. Se a prefeitura não fixar prazo, vale o teto de 730 dias. Fora das regras, o caminho é a solicitação de análise fiscal; quando o serviço aconteceu e só há erro de dado, o instrumento costuma ser a substituição. - Seção: NFS-e: Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - URL: https://pegaxml.com.br/nfs-e/cancelamento-de-nfs-e - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Cancelar não apaga: registra um evento No padrão nacional, a NFS-e autorizada não é editada nem excluída. Cancelar significa registrar um **evento de cancelamento** vinculado à nota. A nota continua existindo no Ambiente de Dados Nacional, com a situação "cancelada" e o histórico de eventos. Isso vale também para a substituição, que gera um cancelamento automático da nota original. Cancelamento serve para quando não há serviço a documentar: o serviço não foi prestado, o contrato foi desfeito antes de começar ou a nota saiu em duplicidade. Quando o serviço aconteceu e há só um erro de dado, o instrumento costuma ser a **substituição**. ## Quem define as regras: o município emissor Não existe prazo nacional único. O FAQ oficial (item 9.2) lista os quatro parâmetros que cada município configura: | Parâmetro | Se o município não definir | Consequência quando a regra barra | |---|---|---| | Prazo máximo para cancelar | Teto de 730 dias (2 anos) | Erro E0822; caminho passa a ser a análise fiscal | | Valor máximo para cancelamento automático | Qualquer valor é aceito | Pedido vai para análise fiscal | | Cancelar nota sem tomador identificado | Decisão do município | Pedido vai para análise fiscal | | Cancelar nota com tributo já recolhido | Decisão do município | Erro E0827; caminho passa a ser a análise fiscal | E duas regras fixas, que nenhuma prefeitura muda: - nota com **bloqueio de cancelamento por ofício** ativo não pode ser cancelada (item 9.5); - o **cancelamento por ofício** da prefeitura não tem restrição de prazo, valor ou tributo recolhido. O FAQ também registra que o MEI não tem exceção confirmada para o prazo definido pelo município. Para saber o prazo da sua cidade, consulte a prefeitura. ## O caminho no Emissor Nacional 1. Entre no Emissor Nacional e abra **NFS-e Emitidas**. 2. Localize a nota e, no menu da linha, escolha **Cancelar NFS-e**. 3. Selecione o motivo e escreva a justificativa. Os dois são obrigatórios. Prefira algo concreto, como "serviço não prestado, contrato desfeito em 05/11", a "erro". 4. Confirme. Se o município aceitar, o evento é registrado e vinculado à nota. 5. Confira em **Visualizar NFS-e** e baixe de novo o XML com o evento. Se a regra do município impedir o cancelamento automático, o portal oferece transformar o pedido em **Solicitação para Cancelamento de NFS-e por Análise Fiscal**. Em sistemas integrados, o cancelamento é um evento enviado pela API, assinado pelo emitente ou por procurador. ## Análise fiscal e cancelamento por ofício **Solicitação de análise fiscal** (FAQ, item 9.4): é o caminho formal depois do prazo, acima do valor limite ou com tributo recolhido. O pedido entra na fila de pendências da prefeitura, que decide: - **deferido:** é registrado o evento "Cancelamento de NFS-e Deferido por Análise Fiscal", com o mesmo efeito de um cancelamento comum; - **indeferido:** é registrado o evento "Cancelamento de NFS-e Indeferido por Análise Fiscal", e a nota continua válida. Se já houver uma solicitação em andamento, uma nova tentativa gera o erro **E0840**. O prazo de resposta é definido pela legislação de cada município. Junte provas do motivo, como contrato desfeito, troca de e-mails ou comprovante de estorno. **Cancelamento por ofício** (item 9.3): só o município emissor pode fazer, mesmo sem pedido do contribuinte e mesmo com confirmação do tomador registrada. É o caminho quando o tomador rejeitou a nota e o prestador não agiu, ou quando as opções sumiram do painel e não há pedido pendente. ## Substituição: quando o serviço aconteceu A substituição gera uma nova NFS-e informando a chave da nota antiga. O sistema cancela a original com um evento de "Cancelamento por Substituição" e liga as duas (FAQ, itens 10.1 e 10.5). Há seis motivos oficiais (item 10.4): | Código | Motivo | |---|---| | 01 | Desenquadramento de NFS-e do Simples Nacional | | 02 | Enquadramento de NFS-e no Simples Nacional | | 03 | Inclusão retroativa de imunidade ou isenção | | 04 | Exclusão retroativa de imunidade ou isenção | | 05 | Rejeição de NFS-e pelo tomador ou intermediário responsável pelo tributo | | 99 | Outros | Limites importantes: - **Não se troca o tomador** pela substituição (E0058). Nota sem tomador identificado pode não ser substituível, conforme o município (E0056). - **Regime normal (E0060):** não se altera competência, subitem da lista, código complementar municipal nem local da prestação. - **Simples Nacional, MEI e ME/EPP (E0061):** não se altera a identificação do tomador já informado, a competência nem o valor do serviço. - **Nota já cancelada ou com bloqueio** não pode ser substituída. - Depois da **confirmação do tomador**, inclusive a tácita, o sistema pode bloquear a substituição, e resta a análise fiscal (item 25.5). ## Manifestação do tomador e cancelamento O tomador pode confirmar ou rejeitar a nota recebida. Se não se manifestar no prazo do município, o sistema registra uma **confirmação tácita**. A rejeição não cancela a nota (itens 9.1 e 25.2): ela é prova da discordância. Na apuração municipal, uma nota apenas rejeitada continua na pré-apuração; só a cancelada sai (item 25.4). ## Comparação rápida com a NF-e | Ponto | NFS-e nacional | NF-e | |---|---|---| | Quem define o prazo | Município emissor (teto padrão de 730 dias) | Ajuste SINIEF 07/2005: em regra 24 horas | | Fora do prazo | Análise fiscal na prefeitura | Cancelamento extemporâneo, a critério da UF | | Correção de dado | Substituição | Carta de correção, nos campos permitidos | A regra da NF-e está em [cancelamento de NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/cancelamento-de-nf-e). ## Depois de cancelar ou substituir - **Avise o tomador.** Ele pode ter lançado a nota, retido imposto ou pago. - **Trate o ISS retido.** Se o tomador já recolheu a guia, cancelar cria um imposto pago sem documento; acerte com ele. - **Reveja as retenções federais.** O tomador terá de corrigir as próprias declarações. - **Avise o contador.** A receita do mês muda; no Simples, se o PGDAS-D já foi transmitido, ele avalia a retificação. - **Pense no crédito de IBS e CBS.** O FAQ (item 9.7) lembra as regras de estorno da LC 214/2025, art. 47. - **Guarde o XML do evento** junto com o XML da nota. As mensagens de erro citadas aqui e outras estão em [erros da NFS-e nacional](https://pegaxml.com.br/nfs-e/erros-da-nfs-e-nacional). ## Perguntas frequentes ### Qual o prazo para cancelar NFS-e no Emissor Nacional? Não há prazo nacional único. O município emissor define o prazo máximo; se ele não definir, o sistema aplica 730 dias (2 anos). Depois do prazo, a tentativa gera o erro E0822 e o caminho é a análise fiscal. ### A rejeição pelo tomador cancela a nota? Não. A rejeição registra a discordância do tomador. O cancelamento depende de ação do prestador ou de cancelamento por ofício da prefeitura. ### Posso substituir a nota para trocar o tomador? Não. A troca de tomador não é permitida na substituição (erro E0058). O caminho é cancelar e emitir outra nota, dentro das regras do município. ### A nota substituída fica como cancelada? Sim. A substituição gera um cancelamento por substituição da nota original, que aparece como cancelada na consulta e fica vinculada à nova. ### O cancelamento afeta o crédito de IBS e CBS do cliente? Pode afetar. O FAQ (item 9.7) lembra as regras de estorno de crédito da LC 214/2025, art. 47. Em 2026 os valores são de teste, mas o cuidado vale desde já. ## Fontes - [Perguntas Frequentes NFS-e v1.3, de 06/11/2026 (temas 9, 10 e 25)](https://www.gov.br/nfse/pt-br/perguntas-frequentes/perguntas-frequentes-nfs-e-v1-3-20261106.pdf) - [Emissor Nacional da NFS-e](https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional) - [Portal da NFS-e: documentação técnica](https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica) - [LC 214/2025, art. 47 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) ## Leia também - [Erros da NFS-e nacional por código: o que cada rejeição do Emissor Nacional quer dizer](https://pegaxml.com.br/nfs-e/erros-da-nfs-e-nacional.md) - [Emissor Nacional da NFS-e: canais, formas de acesso, perfis e limites](https://pegaxml.com.br/nfs-e/emissor-nacional.md) - [O município na NFS-e nacional: convênio, sistema próprio, ADN e como saber a situação da sua cidade](https://pegaxml.com.br/nfs-e/municipios-na-nfs-e-nacional.md) - [DANFSe: o documento auxiliar da NFS-e nacional, o que ele mostra e por que o XML prevalece](https://pegaxml.com.br/nfs-e/danfse.md) - [Cancelamento de NF-e: prazo de 24 horas, condições, evento 110111 e o que fazer fora do prazo](https://pegaxml.com.br/nf-e/cancelamento-de-nf-e.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Código de tributação nacional da NFS-e: como ler os 6 dígitos e escolher o código certo > O código de tributação nacional (cTribNac) é o código de 6 dígitos que identifica o serviço na NFS-e padrão nacional. Os 4 primeiros reproduzem o item e o subitem da lista da LC 116/2003, e os 2 últimos são o desdobramento nacional. O código define o município de incidência do ISS e as regras de retenção, por isso um código errado muda o imposto. - Seção: NFS-e: Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - URL: https://pegaxml.com.br/nfs-e/codigo-de-tributacao-nacional - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Um código, três camadas O serviço prestado é identificado na NFS-e padrão nacional pelo campo **cTribNac**, o código de tributação nacional. Ele parte da lista anexa à LC 116/2003, a lei geral do ISS, mas não é igual a ela. O FAQ oficial da NFS-e (item 8.1) descreve três níveis: | Nível | Formato | Exemplo | Quem define | |---|---|---|---| | Subitem da LC 116 | 4 dígitos (item e subitem) | 7.02 | Lei complementar | | Código de tributação nacional | 6 dígitos (item, subitem e desdobro) | 07.02.01 e 07.02.02 | Tabela nacional da NFS-e | | Código de tributação municipal | 9 dígitos (6 nacionais + 3 do município) | 07.02.01 + especialização | Cada município, no painel nacional | O exemplo do FAQ ajuda a entender o desdobro: o subitem 7.02 (execução de obras de construção civil) virou 07.02.01, execução por administração, e 07.02.02, execução por empreitada ou subempreitada. A lei não mudou: o desdobro só separa situações que costumam ter tratamento diferente. Subitens que não precisavam ser divididos receberam o par final "01" por padronização. Assim, o subitem 2.01 aparece como 02.01.01. A tabela completa, com descrição e regras de cada código, está em [códigos de serviço da NFS-e](https://pegaxml.com.br/tabelas/codigo-servico-nfse/). ## Como ler um código Pegue um código qualquer, como 17.19.01: - **17:** item da lista (serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres); - **19:** subitem dentro do item (na LC 116, o 17.19 é o de contabilidade); - **01:** desdobramento nacional. Na DPS, o campo leva só os dígitos. Na tela do Emissor Nacional, aparece com pontos e descrição. ## Por que o código importa tanto Escolher o código não é só "classificar" o serviço. A partir dele, o sistema decide: 1. **O município de incidência do ISS.** A regra geral da LC 116 (art. 3º) é o local do estabelecimento prestador. Os incisos do art. 3º trazem exceções, em que o imposto é devido no local da execução. O FAQ (item 7.2) cita como exemplos 07.02, 11.02 e 14.14. O sistema determina a incidência sozinho, com base no código e no local da prestação: o prestador não escolhe. 2. **As regras de retenção.** Alguns códigos combinam com retenção pelo tomador; outros não. Retenção pelo tomador só funciona quando o município de incidência é o do tomador (regra E0031, FAQ, item 7.9). 3. **Os grupos de dados exigidos.** Códigos de obra pedem o grupo da obra; os do item 99 pedem os grupos de imóvel, locação ou condomínio. Informar o grupo de imóvel em código de construção civil gera o erro E0931 (FAQ, item 8.3). 4. **A parametrização do município.** Alíquota, deduções permitidas, benefícios e a própria aceitação do código vêm do que a prefeitura configurou para ele. O erro E0540, por exemplo, aparece quando o município marcou o código como não incidente e a nota foi enviada como tributável. > Na dúvida entre dois códigos parecidos, confira a regra de incidência de cada um. O FAQ alerta que códigos próximos podem seguir regras diferentes. ## O código municipal (cTribMun) O município pode criar especializações de 3 dígitos dentro de um código nacional, para tratar atividades específicas com alíquota ou regra própria. Dois cuidados: - O cTribMun só é aceito se o município cadastrou aquela especialização no painel nacional. Código antigo da legislação local, sem cadastro, é recusado (FAQ, item 21.6). - Se o cTribMun está sendo rejeitado e a prefeitura ainda não o cadastrou, a saída rápida do lado do contribuinte é enviar só o cTribNac. ## O item 99: códigos que não estão na LC 116 A tabela nacional tem um item que não existe na lista da LC 116: o **item 99**, para operações sem incidência de ISS e de ICMS que precisam de documento fiscal por causa do IBS e da CBS. Ele inclui o código residual 99.01.01, bens imateriais (99.02.01), locação, cessão e arrendamento de imóveis (99.03.01 a 99.03.05), locação de bens móveis (99.04.01) e operações condominiais (99.05.01). As regras, inclusive a exclusividade da Sefin Nacional, estão em [item 99 da lista nacional](https://pegaxml.com.br/nfs-e/item-99-da-lista-nacional). ## Código de tributação, NBS e cClassTrib Com a reforma, a NFS-e passou a ter três classificações que andam juntas: | Classificação | Para que serve | Onde aprofundar | |---|---|---| | Código de tributação nacional | ISS: incidência, alíquota, retenção | Este artigo | | NBS | Natureza do serviço; base para IBS, CBS e comércio exterior | [NBS](https://pegaxml.com.br/nfs-e/nbs-nomenclatura-brasileira-de-servicos) | | CST e cClassTrib | Tratamento de IBS e CBS | [IBS e CBS na NFS-e](https://pegaxml.com.br/nfs-e/ibs-e-cbs-na-nfs-e) | O portal publicou o Anexo VIII (v1.02.00, de 26/10/2026), que correlaciona item da LC 116, NBS, indicador da operação e cClassTrib. O próprio portal avisa que é um trabalho inicial e que não há regras de negócio baseadas nele. Use como referência, não como regra. ## Passo a passo para escolher o código 1. **Descreva o serviço em uma frase objetiva**, como ele aparece no contrato. 2. **Encontre o item da LC 116** que corresponde à atividade. Comece pelo grupo (informática, saúde, construção, apoio administrativo etc.). 3. **Escolha o desdobro** de 6 dígitos que corresponde à forma de execução. 4. **Confira a regra de incidência** do código: o ISS fica na sua cidade ou vai para o local da execução? 5. **Veja se o seu município tem código municipal** para aquela atividade. 6. **Valide com o contador**, principalmente se o serviço mistura atividades ou se há retenção pelo tomador. ## Erros comuns - **Usar o código antigo da prefeitura** no lugar do nacional. Os códigos municipais anteriores ao padrão nacional não valem como cTribNac. - **Escolher pelo nome parecido** sem ler a descrição completa do desdobro. - **Emitir como tributável na sua cidade** um serviço cuja incidência é no local da execução, "para resolver mais rápido". Isso gera recolhimento indevido e pedido de restituição depois. - **Usar 99.01.01 por comodidade.** O código residual serve só quando nenhum outro código específico se aplica. Para os erros de validação ligados a código, veja [erros da NFS-e nacional](https://pegaxml.com.br/nfs-e/erros-da-nfs-e-nacional). ## Perguntas frequentes ### Por que o código nacional tem 6 dígitos se a LC 116 usa 4? A lista da LC 116 não mudou. Ela ganhou dois dígitos de desdobramento nacional, que separam variações de um mesmo subitem. Subitens sem desdobramento recebem o par 01 por padronização (FAQ, item 8.1). ### O que é o código de tributação municipal? É uma especialização de 3 dígitos criada pelo município dentro de um código nacional. Junto com os 6 dígitos nacionais, forma 9 dígitos. Ele só é aceito se o município o cadastrou no painel nacional. ### O código escolhido muda o local do ISS? Sim. O sistema determina o município de incidência a partir do código e do local da prestação. Nos subitens que a LC 116 excepciona, como 7.02, 11.02 e 14.14, o ISS vai para o local da execução. ### Qual código usar para locação de imóvel? Os do item 99, que não é da LC 116: 99.03.01 para locação de bens imóveis, por exemplo. Esse item só é aceito pela Sefin Nacional e a obrigatoriedade começa em 01/12/2026. ## Fontes - [LC 116/2003, lista de serviços e art. 3º (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm) - [Perguntas Frequentes NFS-e v1.3, de 06/11/2026 (temas 7, 8, 16 e 21)](https://www.gov.br/nfse/pt-br/perguntas-frequentes/perguntas-frequentes-nfs-e-v1-3-20261106.pdf) - [Portal da NFS-e: documentação técnica (anexos com as tabelas)](https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica) - [NT SE/CGNFS-e nº 009 v1.01 (item 99)](https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/rtc/nota-tecnica-009-se-cgnfs-e-v-1-01.pdf) ## Leia também - [Item 99 da NFS-e nacional: os códigos de locação, condomínio e operações sem ISS](https://pegaxml.com.br/nfs-e/item-99-da-lista-nacional.md) - [NBS na NFS-e: o que é a Nomenclatura Brasileira de Serviços e por que ela ficou obrigatória](https://pegaxml.com.br/nfs-e/nbs-nomenclatura-brasileira-de-servicos.md) - [ISS na NFS-e nacional: incidência, retenção, regimes especiais e como o valor líquido é calculado](https://pegaxml.com.br/nfs-e/iss-na-nfs-e-nacional.md) - [DPS: a declaração que vira NFS-e, seus grupos de dados e a chave de 50 dígitos](https://pegaxml.com.br/nfs-e/dps-declaracao-de-prestacao-de-servico.md) - [Erros da NFS-e nacional por código: o que cada rejeição do Emissor Nacional quer dizer](https://pegaxml.com.br/nfs-e/erros-da-nfs-e-nacional.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # DANFSe: o documento auxiliar da NFS-e nacional, o que ele mostra e por que o XML prevalece > O DANFSe é a representação gráfica da NFS-e padrão nacional. Ele facilita a leitura e a conferência, mas não é a nota: o documento fiscal é o XML autorizado e guardado no Ambiente de Dados Nacional. Desde 03/08/2026, com a suspensão da API pública de geração do PDF, cada sistema emissor gera o DANFSe a partir do XML, seguindo o leiaute da NT 008. - Seção: NFS-e: Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - URL: https://pegaxml.com.br/nfs-e/danfse - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Nota é o XML; o DANFSe é a imagem dela Quem trabalha com NF-e conhece o DANFE: o papel ou PDF que acompanha a mercadoria e mostra a chave de acesso. Na NFS-e padrão nacional, o equivalente é o **DANFSe**, Documento Auxiliar da NFS-e. O FAQ oficial da NFS-e (item 17.8) é direto: o documento fiscal, para fiscalização, escrituração e validade jurídica, é exclusivamente o **arquivo XML da NFS-e autorizada e armazenado no Ambiente de Dados Nacional (ADN)**. O DANFSe é uma representação gráfica auxiliar e simplificada. Uma divergência visual nele não altera os dados fiscais gravados. A regra está na Resolução CGNFS-e nº 3/2023, art. 13, § 4º, citada pelo FAQ: o DANFSe não pode conter informações que não existam no XML. ## Quem gera o DANFSe desde agosto de 2026 Até 03/08/2026, o ambiente nacional oferecia uma API que gerava o PDF do DANFSe automaticamente. Essa API foi suspensa ("sobrestada") nessa data. Desde então: - o **Emissor Web e o aplicativo** continuam oferecendo o download do DANFSe; - quem emite por **sistema integrado** recebe o XML autorizado da Sefin Nacional e o próprio software gera o PDF. O leiaute é o da **NT 008 da NFS-e** (versão 1.02, de 14/07/2026), que define a aparência do DANFSe no padrão nacional. Mesmo seguindo o mesmo leiaute, a montagem é feita por cada sistema, e erros de mapeamento podem fazer um campo do XML não aparecer ou aparecer errado no PDF. ## Os blocos do DANFSe O conteúdo exato está na NT 008. Em linhas gerais, o documento traz: | Bloco | O que mostra | |---|---| | Cabeçalho | Identificação da NFS-e, número, data e hora, competência, chave de acesso de 50 dígitos e QR Code de consulta | | Emitente/prestador | CNPJ ou CPF, inscrição municipal, nome, endereço, regime no Simples | | Tomador | Identificação e endereço de quem contratou | | Intermediário | Quando houver | | Serviço | Código de tributação nacional, código municipal, local da prestação, descrição | | Tributação municipal | Tributação do ISS, município de incidência, base, alíquota, valor, retenção | | Tributação federal | Retenções de IRRF, contribuição previdenciária, CSLL, PIS e Cofins | | Valores | Valor do serviço, descontos, deduções e reduções, valor líquido | | IBS e CBS | Classificação, base e valores, conforme a fase de implantação | | Totais aproximados | Valor aproximado dos tributos (Lei 12.741/2012) | | Informações complementares | Texto livre e documentos referenciados | A chave de acesso tem 50 dígitos: município, ambiente gerador, tipo e número de inscrição, número da nota, ano e mês, código aleatório e dígito verificador. A composição está em [DPS: a declaração que vira NFS-e](https://pegaxml.com.br/nfs-e/dps-declaracao-de-prestacao-de-servico). ## Campos que confundem em 2026 O FAQ (item 15.5) explica dois comportamentos esperados durante a transição: - **"Valor líquido + IBS/CBS" igual ao valor líquido.** Em 2026, a fórmula do total é simplificada: o total da nota é igual ao valor líquido. A soma de IBS e CBS ao total só passa a valer em 01/01/2027. - **IBS e CBS no XML, mas não no PDF.** Durante a produção restrita, os campos de IBS e CBS podem existir no XML sem ser exibidos no DANFSe nem na consulta pública, para não confundir com o recolhimento vigente do ISS. Outro campo que chama atenção é o de exclusões e reduções da base. Ele soma desconto incondicionado, ajustes de base do ISS, o próprio ISS, PIS e Cofins, porque em 2026 a base do IBS e da CBS desconta esses valores. Por isso o ISS aparece ali mesmo em notas sem retenção. O "Total das retenções" zerado também pode ser normal: acontece em regimes especiais (autônomo, sociedade de profissionais) e para o MEI, que não informa retenções. ## Como conferir uma NFS-e 1. **Pela chave de acesso**, na consulta pública do portal nacional. Qualquer interessado pode validar a existência da nota, com visualização limitada por sigilo fiscal (FAQ, item 26.3). 2. **Pelo QR Code** impresso no DANFSe. 3. **Na área "NFS-e Recebidas"** do Emissor Nacional, se você é o tomador: lá estão todas as notas em que a empresa figura como parte, com download do XML e do DANFSe (item 26.6). Ao conferir, olhe também os eventos vinculados. Uma nota substituída aparece como cancelada (cancelamento por substituição). Se a consulta e o DANFSe mostram situações diferentes, vale a consulta, que reflete o ADN. ## O que fazer se o PDF não bate com o XML - **Para fins fiscais e contábeis, use o XML.** Escrituração, retenções e créditos se baseiam nele. - **Se você é o emissor,** peça ao suporte do seu sistema que corrija a rotina de impressão para ler as tags do XML autorizado (deduções, retenções, descontos, tributos) no lugar certo do leiaute. - **Se você é o tomador,** peça o XML ao prestador ou baixe-o no Emissor Nacional, em "NFS-e Recebidas". ## DANFSe, DANFE e DACTE: o que muda entre eles | Documento auxiliar | Documento fiscal | Função principal | Chave | |---|---|---|---| | DANFE | NF-e (modelo 55) | Acompanhar o trânsito da mercadoria | 44 dígitos | | DANFE NFC-e | NFC-e (modelo 65) | Comprovante da venda ao consumidor, com QR Code | 44 dígitos | | DACTE | CT-e (modelo 57) | Acompanhar a carga durante o transporte | 44 dígitos | | DANFSe | NFS-e padrão nacional | Representar a nota de serviço para leitura e conferência | 50 dígitos | O DANFSe não acompanha mercadoria, porque serviço não circula. A função dele é dar ao tomador, ao contador e ao fisco uma leitura rápida da nota, com a chave e o QR Code para conferir o XML na base nacional. ## Perguntas que aparecem na rotina - **"O cliente pediu a nota em papel."** Imprima o DANFSe e envie também o XML. Para a escrituração, o que vale é o arquivo. - **"O DANFSe saiu sem o meu logotipo."** O leiaute nacional é padronizado pela NT 008; personalizações dependem do que o leiaute admite e do sistema emissor. - **"A nota foi cancelada, mas o PDF antigo continua circulando."** O PDF não se atualiza sozinho. Quem consulta pela chave vê a situação real no ADN, com os eventos vinculados. ## Guarda e envio O que precisa ser guardado é o **XML**, pelo prazo da legislação tributária. O PDF pode ser gerado de novo a qualquer momento a partir dele. O raciocínio sobre os 5 anos está em [guarda do XML por 5 anos](https://pegaxml.com.br/nf-e/guarda-do-xml-por-5-anos). Na entrega ao cliente, o ideal é enviar os dois: o DANFSe para leitura rápida e o XML para escrituração. Para a NF-e, o paralelo é o [DANFE](https://pegaxml.com.br/nf-e/danfe). ## Perguntas frequentes ### O DANFSe tem validade jurídica? Não sozinho. O documento oficial para fiscalização e escrituração é o XML da NFS-e autorizada e guardada no ADN. O DANFSe é auxiliar e, pela Resolução CGNFS-e nº 3/2023, não pode conter informação que não esteja no XML. ### Por que o DANFSe do meu sistema é diferente do de outro sistema? Desde 03/08/2026 a API pública que gerava o PDF está suspensa, e cada software gera o DANFSe a partir do XML. Todos devem seguir o leiaute da NT 008, mas a montagem é local. ### O DANFSe de 2026 mostra IBS e CBS? Durante a produção restrita, os campos de IBS e CBS podem constar no XML sem aparecer no DANFSe. Em 2026, o valor total da nota é igual ao valor líquido; a soma de IBS e CBS ao total passa a valer em 01/01/2027. ### Preciso guardar o DANFSe? O que deve ser guardado é o XML. O PDF pode ser regenerado a partir dele. ## Fontes - [Perguntas Frequentes NFS-e v1.3, de 06/11/2026 (itens 15.5, 17.8, 26.3 e 26.6)](https://www.gov.br/nfse/pt-br/perguntas-frequentes/perguntas-frequentes-nfs-e-v1-3-20261106.pdf) - [Portal da NFS-e: documentação técnica (NT 008, DANFSe)](https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica) - [Emissor Nacional da NFS-e](https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional) ## Leia também - [NFS-e padrão nacional: como funciona o sistema que unificou a nota de serviço](https://pegaxml.com.br/nfs-e/nfs-e-padrao-nacional.md) - [DPS: a declaração que vira NFS-e, seus grupos de dados e a chave de 50 dígitos](https://pegaxml.com.br/nfs-e/dps-declaracao-de-prestacao-de-servico.md) - [Cancelamento de NFS-e no padrão nacional: prazos do município, análise fiscal e substituição](https://pegaxml.com.br/nfs-e/cancelamento-de-nfs-e.md) - [DANFE: o que é o documento auxiliar da NF-e, o que ele mostra e quando é exigido](https://pegaxml.com.br/nf-e/danfe.md) - [Guarda do XML da nota fiscal: por que se fala em 5 anos, quem deve guardar e o que guardar](https://pegaxml.com.br/nf-e/guarda-do-xml-por-5-anos.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # DPS: a declaração que vira NFS-e, seus grupos de dados e a chave de 50 dígitos > A DPS (Declaração de Prestação de Serviço) é o arquivo que o prestador envia para pedir a NFS-e padrão nacional. A Sefin Nacional valida a DPS e, se estiver tudo certo, gera a NFS-e, que recebe chave de acesso de 50 dígitos e vai para o ADN. Entender os grupos da DPS ajuda a ler o XML da nota e a corrigir rejeições. - Seção: NFS-e: Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - URL: https://pegaxml.com.br/nfs-e/dps-declaracao-de-prestacao-de-servico - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Pedido e documento: por que existem dois nomes No padrão nacional, o prestador não "emite" a NFS-e diretamente. Ele envia uma **DPS, Declaração de Prestação de Serviço**, que descreve o serviço, as partes e os valores. A Sefin Nacional (ou o sistema próprio do município) valida essa declaração contra as regras de negócio. Se ela passa, nasce a **NFS-e**, com número, chave de acesso e registro no Ambiente de Dados Nacional (ADN). Essa separação explica muita coisa da rotina: - As rejeições são sempre sobre a DPS: ela quebrou uma regra, e a nota não foi gerada. - O número da NFS-e é dado pelo sistema, não pelo prestador. O prestador controla a série e o número da DPS. - O XML da NFS-e traz a DPS inteira dentro dele, mais as informações da autorização. ## Numeração: DPS e NFS-e O prestador numera a DPS dentro de uma série. A série não é livre: depende do canal usado (FAQ, item 18.1). | Faixa de série | Canal | |---|---| | 00001 a 49999 | Aplicativo próprio ou sistema integrado (API) | | 50000 a 69999 | Emissor Móvel | | 70000 a 79999 | Emissor Web | | 80000 a 89999 | Transcrição manual via Web | Série fora da faixa do canal gera o erro E0010. Já o número da NFS-e é atribuído pela Sefin Nacional. Duas regras do FAQ evitam sustos: - **Timeout:** se o número foi reservado mas a gravação falhou, ele é descartado para preservar a unicidade. Transmita de novo; não há como recuperar o número perdido (item 18.5). - **Reutilização:** é proibido reaproveitar numeração já usada, mesmo de nota cancelada (item 18.6). ## A chave de acesso de 50 dígitos A chave de acesso da NFS-e nacional é diferente da chave de 44 dígitos da NF-e. Ela tem 50 posições numéricas (FAQ, item 18.4): | Posições | Tamanho | Conteúdo | |---|---|---| | 1 a 7 | 7 | Código IBGE do município emissor | | 8 | 1 | Ambiente gerador (1 sistema próprio do município, 2 Sefin Nacional) | | 9 | 1 | Tipo de inscrição federal (1 CPF, 2 CNPJ) | | 10 a 23 | 14 | Inscrição federal do emitente | | 24 a 36 | 13 | Número da NFS-e | | 37 a 40 | 4 | Ano e mês de emissão | | 41 a 49 | 9 | Código numérico aleatório | | 50 | 1 | Dígito verificador | No atributo Id do XML, a mesma sequência aparece com o prefixo literal "NFS", o que dá 53 caracteres. Na consulta pública e no DANFSe, aparece só a parte numérica. Para comparar com a NF-e, veja [chave de acesso da NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/chave-de-acesso). ## Os grandes grupos da DPS A DPS é um XML com blocos bem definidos. A lista abaixo segue a lógica do leiaute, com os nomes de campo que mais aparecem nas rejeições e no FAQ oficial. ### Identificação Ambiente (produção ou homologação), data e hora de emissão, série, número da DPS e **data de competência** (o mês em que o serviço foi prestado). A competência tem travas próprias: não pode ser posterior à emissão (E0015) nem anterior à habilitação do emitente ou ao convênio do município. Há também o **tipo de emitente** (tpEmit). Hoje só a opção 1, prestador, está disponível (FAQ, item 7.8). ### Prestador CNPJ ou CPF, inscrição municipal quando houver, contatos e o **regime tributário**: - **opSimpNac:** situação no Simples Nacional (não optante, MEI, ME/EPP). A NT 009 acrescentou a opção 4, optante com opção pendente. - **regApTribSN:** regime de apuração dos tributos do Simples. Com regApTribSN = 1, o ME/EPP não destaca o ISS na nota, porque ele é apurado no PGDAS-D (FAQ, item 20.2). - **regEspTrib:** regime especial de tributação, com 8 códigos: 0 nenhum, 1 ato cooperado, 2 estimativa, 3 microempresa municipal, 4 notário ou registrador, 5 profissional autônomo, 6 sociedade de profissionais e 9 outros (FAQ, item 12.1). O Simples prevalece sobre o regime especial, salvo exceções da legislação municipal. ### Tomador e intermediário O tomador é quem contrata o serviço: CPF, CNPJ ou NIF no exterior, nome e endereço. O grupo do **intermediário** tem três opções: não informado, Brasil (CPF ou CNPJ, razão social, inscrição municipal e endereço) ou exterior (NIF ou motivo da ausência). Ele permite indicar o intermediário como responsável pela retenção do ISS (FAQ, item 7.7). ### Serviço - **Local da prestação:** município onde o serviço foi executado, ou país, no exterior. - **cTribNac:** [código de tributação nacional](https://pegaxml.com.br/nfs-e/codigo-de-tributacao-nacional), de 6 dígitos. - **cTribMun:** especialização municipal de 3 dígitos, só aceita se o município a cadastrou no painel nacional (FAQ, item 21.6). - **xDescServ:** descrição do serviço. - **cNBS:** código da [NBS](https://pegaxml.com.br/nfs-e/nbs-nomenclatura-brasileira-de-servicos), de 9 dígitos. - Grupos específicos conforme o serviço: obra (construção civil), evento, comércio exterior, imóvel, locação e condomínio (estes no item 99). ### Valores e tributos - **vServ:** valor do serviço. - **Descontos** incondicionados e condicionados. - **Deduções e reduções** da base do ISS, quando o município admite. - **Tributação municipal:** tribISSQN (se é operação tributável, exportação, não incidência etc.), alíquota, retenção (tpRetISSQN) e benefícios municipais. O detalhe está em [ISS na NFS-e nacional](https://pegaxml.com.br/nfs-e/iss-na-nfs-e-nacional). - **Tributação federal:** retenções de IRRF, contribuição previdenciária, CSLL, PIS e Cofins. - **Total aproximado dos tributos** (Lei 12.741/2012). No Simples, pTotTribSN usa a alíquota nominal da faixa, não a efetiva. MEI não preenche esse campo. O valor líquido segue a fórmula do FAQ (item 13.2): vLiq = vServ − desconto incondicionado − desconto condicionado − total de retenções. O ISS só reduz o líquido quando é retido. ### IBS e CBS Desde 2026, a DPS tem os campos da reforma. Pela NT 009 v1.01, o **CST** e o **cClassTrib** ficam no grupo de tributos, antes do grupo gIBSCBS, e o grupo só é obrigatório quando a classificação exige. Os CST 400, 410 e 820 não levam o grupo. O indicador da operação (cIndOp) entra junto. Em 2026, o valor total da nota é igual ao valor líquido; a soma de IBS e CBS ao total passa a valer em 01/01/2027 (FAQ, item 15.5). Veja [IBS e CBS na NFS-e](https://pegaxml.com.br/nfs-e/ibs-e-cbs-na-nfs-e). ### Substituição e informações complementares Quando a DPS substitui uma nota anterior, ela traz o grupo de substituição com a chave da nota substituída (chSubstda), o código do motivo (cMotivo) e um texto opcional (FAQ, item 10.1). Há também campos para documentos referenciados (docRef, como o número de um contrato) e informações complementares (xInfComp). ## Da DPS à NFS-e: o que o sistema acrescenta Ao autorizar, a Sefin Nacional acrescenta à nota: - número da NFS-e e chave de acesso; - data e hora do processamento; - município de incidência do ISS, determinado a partir do código e do local da prestação; - valores calculados, como base e totais; - assinatura do sistema autorizador. É por isso que o XML da NFS-e é maior que o da DPS, e é ele, e não a DPS, que deve ser guardado e entregue ao tomador. ## Erros de leitura mais comuns - **Confundir número da DPS com número da nota.** Na escrituração, use o número e a chave da NFS-e. - **Achar que o município de incidência é escolha do prestador.** Ele é definido pelo sistema, a partir do código de tributação e do local da prestação. - **Ler o DANFSe em vez do XML.** Em divergência, vale o XML. - **Enviar cTribMun que o município não cadastrou.** A saída rápida é mandar só o cTribNac. ## Perguntas frequentes ### DPS e NFS-e são a mesma coisa? Não. A DPS é o pedido, enviado pelo prestador. A NFS-e é o documento gerado pela Sefin Nacional depois de validar a DPS. A NFS-e contém os dados da DPS mais os dados da autorização, como o número da nota e a chave de acesso. ### Quantos dígitos tem a chave de acesso da NFS-e nacional? 50 dígitos numéricos. No atributo Id do XML aparece com o prefixo NFS, somando 53 caracteres (FAQ, item 18.4). ### Se a transmissão falhar, perco o número da nota? Se a Sefin Nacional já tinha reservado o número e a gravação falhou por timeout, aquele número é descartado. Basta transmitir de novo: o sistema atribui o próximo número disponível. ### Posso reaproveitar o número de uma nota cancelada? Não. A reutilização de numeração já usada é vedada, inclusive em contingência (Decreto 12.955/2026, art. 124, § 3º, citado no FAQ, item 18.6). ## Fontes - [Perguntas Frequentes NFS-e v1.3, de 06/11/2026 (temas 7, 10, 12, 13, 15, 18 e 20)](https://www.gov.br/nfse/pt-br/perguntas-frequentes/perguntas-frequentes-nfs-e-v1-3-20261106.pdf) - [Portal da NFS-e: documentação técnica](https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica) - [NT SE/CGNFS-e nº 009 v1.01](https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/rtc/nota-tecnica-009-se-cgnfs-e-v-1-01.pdf) - [Decreto 12.955/2026, art. 124 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12955.htm) ## Leia também - [NFS-e padrão nacional: como funciona o sistema que unificou a nota de serviço](https://pegaxml.com.br/nfs-e/nfs-e-padrao-nacional.md) - [Emissor Nacional da NFS-e: canais, formas de acesso, perfis e limites](https://pegaxml.com.br/nfs-e/emissor-nacional.md) - [Código de tributação nacional da NFS-e: como ler os 6 dígitos e escolher o código certo](https://pegaxml.com.br/nfs-e/codigo-de-tributacao-nacional.md) - [ISS na NFS-e nacional: incidência, retenção, regimes especiais e como o valor líquido é calculado](https://pegaxml.com.br/nfs-e/iss-na-nfs-e-nacional.md) - [IBS e CBS na NFS-e: o grupo IBSCBS, CST, cClassTrib, cIndOp e o cronograma até 2027](https://pegaxml.com.br/nfs-e/ibs-e-cbs-na-nfs-e.md) - [Erros da NFS-e nacional por código: o que cada rejeição do Emissor Nacional quer dizer](https://pegaxml.com.br/nfs-e/erros-da-nfs-e-nacional.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Emissor Nacional da NFS-e: canais, formas de acesso, perfis e limites > O Emissor Nacional é o conjunto de emissores públicos e gratuitos da NFS-e padrão nacional: Emissor Web, aplicativo móvel e API. O acesso é por gov.br prata ou ouro, certificado digital ou usuário e senha, e nenhuma dessas formas dispensa a autorização do município no CNC. MEI emite sempre por ele; ME e EPP do Simples, desde 01/11/2026. - Seção: NFS-e: Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - URL: https://pegaxml.com.br/nfs-e/emissor-nacional - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## O que é o Emissor Nacional "Emissor Nacional" é o nome dado aos emissores públicos da NFS-e padrão nacional, mantidos pelo governo e sem custo para o contribuinte. São três canais: | Canal | Para quem faz sentido | Faixa de série da DPS | |---|---|---| | API (Web Service) | Sistemas de gestão e emissores que integram direto com a Sefin Nacional | 00001 a 49999 | | Emissor Móvel (aplicativo) | Quem emite poucas notas pelo celular | 50000 a 69999 | | Emissor Web (portal) | Quem emite pela tela, nota a nota | 70000 a 79999 | | Transcrição manual via Web | Casos específicos de transcrição | 80000 a 89999 | As faixas estão no FAQ oficial da NFS-e (item 18.1). Elas importam porque a série precisa corresponder ao canal: usar uma série de outra faixa gera o erro E0010. Os três canais produzem a mesma nota. Para o tomador e para o fisco, não há diferença entre uma NFS-e feita no portal e outra enviada por um sistema pela API: o leiaute, o registro no ADN e o DANFSe são os mesmos. ## Quem usa o Emissor Nacional - **MEI:** obrigatório desde 01/09/2023 para serviço prestado a pessoa jurídica, e sempre pelo ambiente nacional, mesmo que a prefeitura tenha sistema próprio (FAQ, item 5.7). - **ME e EPP do Simples Nacional:** obrigatório a partir de 01/11/2026, pela web, aplicativo ou API (Res. CGSN 191/2026). De 01/11 a 31/12/2026 valem as regras atuais do Simples, sem IBS e CBS. - **Demais empresas:** usam o Emissor Nacional quando o município aderiu aos emissores públicos. Onde a prefeitura mantém sistema próprio, emitem por ele, e a prefeitura compartilha as notas com o ADN. - **Operações do item 99:** locação, condomínio e outras operações sem ISS só são autorizadas pela Sefin Nacional, para qualquer CPF ou CNPJ (FAQ, itens 16.3 e 16.4). Veja [item 99 da lista nacional](https://pegaxml.com.br/nfs-e/item-99-da-lista-nacional). ## As três formas de acesso O FAQ (item 3.3) lista três formas de entrar no portal: 1. **Usuário e senha:** criados em "Fazer primeiro acesso". O sistema confere CPF ou CNPJ e dados complementares, como título de eleitor ou declaração de IR, na base da Receita Federal. 2. **Certificado digital:** e-CNPJ ou e-CPF, inclusive de procurador. 3. **Conta gov.br prata ou ouro:** o login é sempre pelo CPF. O nível bronze não é aceito. O ponto que mais gera dúvida: **o gov.br não é exclusivo do MEI.** Qualquer contribuinte pode usá-lo (FAQ, item 3.1). A diferença é o que acontece depois do login: - quem é **responsável legal por um MEI** entra direto no perfil do CNPJ; - os **demais** entram no perfil da pessoa física e alternam para o CNPJ da empresa da qual são responsáveis legais ou procuradores. > Nenhuma forma de acesso dispensa a autorização prévia do município no Cadastro Nacional Complementar (CNC). Sem ela, o login funciona, mas a emissão é barrada. ## Login não é habilitação O FAQ (item 3.6) explica por que alguém consegue entrar e não consegue emitir. São três causas documentadas: - **Suspensão no CNC:** a prefeitura mudou a situação do contribuinte para suspenso. - **Data de autorização de uso:** o sistema confere se o contribuinte estava habilitado na data da competência, não apenas hoje. - **Adoção faseada:** o município ainda não liberou os emissores nacionais para o grupo de contribuintes ao qual a empresa pertence. A regra de ouro da adoção faseada (FAQ, item 5.2) é que a emissão só vale a partir da data de autorização individual **ou** da vigência do convênio, prevalecendo sempre a mais recente das duas. Em todos esses casos, quem resolve é a prefeitura. ## Procuração e alternância de perfis Desde 31/10/2026 o Emissor Web tem a funcionalidade de representação e alternância de perfis. Ela permite atuar em nome de outra pessoa física ou jurídica: - **sem procuração:** o responsável legal pela empresa e, conforme o FAQ (item 28.4), as relações entre matriz e filiais; - **com procuração eletrônica:** concedida no Portal da Receita, no serviço da NFS-e, para escritórios contábeis, administradoras, imobiliárias e integradores. Na API, a regra é a mesma. A DPS precisa ser assinada pelo próprio emitente ou por quem tem procuração ou representação. Caso contrário, a nota é rejeitada com **E0718** (FAQ, item 17.2). Assinatura ausente no envio por Web Service gera **E0717**. Os dois erros estão em [erros da NFS-e nacional](https://pegaxml.com.br/nfs-e/erros-da-nfs-e-nacional). Hoje a NFS-e só pode ser emitida na condição de **prestador** (tpEmit = 1). As opções de emissão pelo tomador ou pelo intermediário ainda não estão disponíveis (FAQ, item 7.8). Por isso a imobiliária que quer emitir a nota do proprietário usa a procuração, e não o campo de intermediário. ## Emissão completa e emissão simplificada O Emissor Web oferece dois modos: - **Emissão Simplificada:** exclusiva do MEI. O sistema cuida de parte das codificações, como a NBS do serviço favorito, e alguns campos ficam opcionais. Por exemplo, o endereço do tomador quando não há retenção nem incidência ligada a ele (FAQ, item 4.5). - **Emissão Completa:** para os demais casos. Nela se informa o local da prestação, e o sistema determina sozinho o município de incidência do ISS a partir do código de tributação escolhido (FAQ, item 7.2). ## O que o portal faz além de emitir - **NFS-e Emitidas:** lista, consulta de eventos, cancelamento, substituição e download do XML. - **NFS-e Recebidas:** notas em que a empresa é tomadora ou intermediária, com download do XML e do DANFSe e registro de confirmação ou rejeição. - **Consulta pública:** validação de qualquer nota pela chave de acesso, sem login. ## Emissor Nacional ou sistema integrado O Emissor Web resolve bem quando o volume é pequeno e cada nota é diferente. Quando há contratos mensais, vendas online ou muitas notas, a digitação vira gargalo, e o caminho costuma ser um sistema que envia a DPS pela API oficial. Para o Simples, vale lembrar: o canal obrigatório é o Emissor Nacional, e a API faz parte dele. Um sistema que usa a API cumpre a regra. Antes de integrar, use a Produção Restrita, o ambiente de testes sem efeito fiscal citado no FAQ (item 19.5). ## Checklist antes da primeira nota - Conta gov.br prata ou ouro, certificado válido ou usuário criado. - Autorização do município no CNC conferida. - Código de tributação nacional do serviço definido (veja [código de tributação nacional](https://pegaxml.com.br/nfs-e/codigo-de-tributacao-nacional)). - Regras de retenção do ISS e de incidência entendidas (veja [ISS na NFS-e nacional](https://pegaxml.com.br/nfs-e/iss-na-nfs-e-nacional)). - Procuração eletrônica, se outra pessoa for emitir. - Rotina para guardar o XML e enviar o DANFSe ao cliente. ## Perguntas frequentes ### Quem não é MEI pode entrar no Emissor Nacional com gov.br? Sim. Segundo o FAQ oficial (item 3.1), o acesso por gov.br prata ou ouro vale para todos os contribuintes. O login é pelo CPF e, para emitir pela empresa, o usuário alterna o perfil para o CNPJ do qual é responsável legal ou procurador. ### Consigo entrar, mas não consigo emitir. Por quê? Login não é habilitação. O município precisa autorizar o contribuinte no CNC, e a emissão só vale a partir da data de autorização individual ou da vigência do convênio, prevalecendo a maior. Fale com a prefeitura. ### O aplicativo, a web e a API geram a mesma nota? Sim. Todos geram a mesma NFS-e de padrão nacional. A diferença é a faixa de série da DPS: 00001 a 49999 para API, 50000 a 69999 para o aplicativo e 70000 a 79999 para o Emissor Web. ### Um escritório contábil pode emitir pelo cliente? Sim, com procuração eletrônica concedida no serviço da NFS-e. Sem ela, a assinatura de terceiro é recusada com o erro E0718. ### Existe ambiente de testes para a API? Sim. O FAQ (item 19.5) cita a Produção Restrita, com documentação interativa, para validar a integração antes de ir à produção. A produção restrita não tem efeito fiscal. ## Fontes - [Perguntas Frequentes NFS-e v1.3, de 06/11/2026 (temas 3, 5, 18, 20 e 28)](https://www.gov.br/nfse/pt-br/perguntas-frequentes/perguntas-frequentes-nfs-e-v1-3-20261106.pdf) - [Emissor Nacional da NFS-e (acesso oficial)](https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional) - [Portal da NFS-e: representação e alternância de perfis (31/10/2026)](https://www.gov.br/nfse/pt-br/noticias/nova-funcionalidade-possibilita-representacao-e-alternancia-de-perfis-na-nfs-e) - [Portal da NFS-e: diretrizes para o Simples Nacional (29/10/2026)](https://www.gov.br/nfse/pt-br/noticias/nfs-e-informa-diretrizes-sobre-a-obrigatoriedade-da-emissao-da-nfs-e-nacional-para-optantes-do-simples-nacional) - [MDIC: portal nacional para o MEI (2023)](https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/noticias/2023/setembro/portal-nacional-centraliza-emissao-de-nota-fiscal-de-servicos-para-mei) ## Leia também - [NFS-e padrão nacional: como funciona o sistema que unificou a nota de serviço](https://pegaxml.com.br/nfs-e/nfs-e-padrao-nacional.md) - [DPS: a declaração que vira NFS-e, seus grupos de dados e a chave de 50 dígitos](https://pegaxml.com.br/nfs-e/dps-declaracao-de-prestacao-de-servico.md) - [Erros da NFS-e nacional por código: o que cada rejeição do Emissor Nacional quer dizer](https://pegaxml.com.br/nfs-e/erros-da-nfs-e-nacional.md) - [Cancelamento de NFS-e no padrão nacional: prazos do município, análise fiscal e substituição](https://pegaxml.com.br/nfs-e/cancelamento-de-nfs-e.md) - [e-CNPJ ou e-CPF: qual certificado assina cada documento fiscal e quando a procuração resolve](https://pegaxml.com.br/certificado-digital/e-cnpj-e-e-cpf.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Erros da NFS-e nacional por código: o que cada rejeição do Emissor Nacional quer dizer > Quando o Emissor Nacional recusa uma nota, ele aponta a regra de negócio da DPS que foi quebrada por um código iniciado com E. As rejeições mais comuns envolvem data de competência, CEP, série, código de serviço, retenção do ISS, assinatura e os novos campos de IBS e CBS. Este guia reúne só códigos citados no FAQ oficial da NFS-e v1.3, de 06/11/2026, e na NT 009 v1.01. - Seção: NFS-e: Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - URL: https://pegaxml.com.br/nfs-e/erros-da-nfs-e-nacional - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Como ler um erro da NFS-e nacional Cada rejeição do padrão nacional corresponde a uma regra de negócio da DPS, documentada no **Anexo VI** da documentação técnica da NFS-e. O código começa com "E" seguido de quatro dígitos. A nota não foi gerada: corrija a causa e envie de novo. Neste guia estão só os códigos explicados no **FAQ oficial da NFS-e, versão 1.3, de 06/11/2026**, e o E0958, citado entre as rejeições da NT 009 v1.01. A redação exata pode mudar entre versões do Anexo VI. Antes do código, vale descartar um problema que não aparece como rejeição: login que funciona mas emissão bloqueada. O FAQ (item 3.6) aponta três causas, todas resolvidas pela prefeitura: suspensão no CNC, data de autorização de uso e adoção faseada. ## Datas de competência | Código | O que significa | Como resolver | |---|---|---| | E0015 | Competência posterior à data de emissão | Use o mês em que o serviço foi prestado, igual ou anterior à emissão | | E0016 e E1270 | Competência anterior à ativação do convênio do município | Use competência a partir da adesão. O MEI está dispensado da E0016 | | E0018 e E0020 | Competência anterior à inscrição do CNPJ (E0018) ou do CPF (E0020) do emitente | Confira a data: não há nota de antes de a empresa existir | | E0025 | Competência anterior à data de autorização de uso registrada pelo município | Peça à prefeitura para ajustar a data no CNC | | E0312 | Código de serviço não administrado pelo município de incidência na competência | Avaliação da prefeitura; o FAQ cita decisão administrativa como exceção | O sistema só aceita IBS e CBS em competências a partir de 01/01/2026 (FAQ, item 23.7). ## Cadastro e endereço | Código | O que significa | Como resolver | |---|---|---| | E0240 | CEP do tomador inexistente ou de outro município | Use a busca do CEP, confira se a cidade bate com o CEP, 8 dígitos sem hífen | | E0675 | Tributos federais informados em nota emitida por CPF | Emita pelo valor bruto; a retenção, quando houver, é feita pelo tomador fora do sistema | Para o MEI, na Emissão Simplificada, o endereço do tomador é opcional quando o serviço não exige retenção nem incidência ligada ao endereço do cliente (item 4.5). ## Município e código de serviço | Código | O que significa | Como resolver | |---|---|---| | E0037 e E0038 | Município emissor sem convênio (E0037) ou com convênio inativo (E0038) | Só a prefeitura resolve. O MEI está dispensado | | E0039 | Município não configurado para os emissores públicos nacionais (convênio sem o "Sim", parametrização não concluída ou vigência não alcançada) | Só a prefeitura resolve. O MEI está dispensado | | E0540 | Código marcado pelo município como não incidente, enviado como tributável | Falha de parametrização da prefeitura | | E0449 e E0450 | Tipo de dedução ou redução da base não aceito pelo município | Use só os ajustes que a prefeitura admite | | E0931 | Grupo de imóvel informado em código de construção civil | Em obra, os dados vão no grupo da obra | | E0316 | NBS inexistente na tabela 2.0 | Confira no Anexo B; veja [NBS](https://pegaxml.com.br/nfs-e/nbs-nomenclatura-brasileira-de-servicos) | | E0309 | Nota do item 99 enviada por sistema próprio municipal | Emita pela Sefin Nacional; veja [item 99](https://pegaxml.com.br/nfs-e/item-99-da-lista-nacional) | Muitos desses erros nascem do código de serviço errado. O caminho de escolha está em [código de tributação nacional](https://pegaxml.com.br/nfs-e/codigo-de-tributacao-nacional). ## Retenção e incidência do ISS | Código | O que significa | Como resolver | |---|---|---| | E0031 | Retenção pelo tomador quando o município de incidência não é o do tomador | Se o ISS fica na cidade do prestador, não há retenção a informar | O raciocínio completo está em [ISS na NFS-e nacional](https://pegaxml.com.br/nfs-e/iss-na-nfs-e-nacional). ## Simples Nacional | Código | O que significa | Como resolver | |---|---|---| | E1302 e E1307 | ME ou EPP que apura ISS no Simples tentando preencher alíquota ou valor do ISS | Não preencha: o ISS é apurado no PGDAS-D | | E0710 e E0713 | Campo de alíquota aproximada do Simples (pTotTribSN) preenchido por MEI (E0710) ou não optante (E0713) | Esse campo é só de ME e EPP do Simples | ## Série, numeração e assinatura | Código | O que significa | Como resolver | |---|---|---| | E0010 | Série da DPS fora da faixa do canal | 00001 a 49999 API; 50000 a 69999 aplicativo; 70000 a 79999 Emissor Web; 80000 a 89999 transcrição | | E0717 | Assinatura obrigatória no envio por Web Service | Com certificado válido, a causa provável é perda de caracteres ao encapsular o XML assinado | | E0718 | Certificado não é do emitente e não há procuração nem representação | A empresa assina, ou concede procuração eletrônica no serviço da NFS-e | Se a transmissão falhar por timeout, não tente "recuperar" o número: ele é descartado, e a nova transmissão recebe o próximo (item 18.5). A procuração está explicada em [Emissor Nacional](https://pegaxml.com.br/nfs-e/emissor-nacional). ## IBS e CBS | Código | O que significa | Como resolver | |---|---|---| | E0958 | cClassTrib não aceito para prestação de serviço | Escolha uma classificação compatível com serviço e com a NBS | | E0960 | Grupo gIBSCBS ausente quando o CST exige | Informe o grupo | | E0961 | Grupo gIBSCBS informado quando o CST não permite (ex.: 400, 410, 820) | Retire o grupo | | E0859 | cIndOp informado quando não há tributação de IBS e CBS | Retire o cIndOp | | E0860 | cIndOp ausente quando há tributação | Informe o cIndOp compatível | | E1517 | Grupo IBSCBS na NFS-e sem ter sido informado na DPS | Na API, envie o grupo dentro da DPS; no portal, marque "Sim" para preencher IBS e CBS | Até 31/12/2026, a falta do grupo de IBS e CBS não rejeita a nota, mas, se ele for preenchido, todos os campos passam a ser validados. Veja [IBS e CBS na NFS-e](https://pegaxml.com.br/nfs-e/ibs-e-cbs-na-nfs-e). ## Cancelamento e substituição | Código | O que significa | Como resolver | |---|---|---| | E0822 | Prazo de cancelamento ultrapassado | Solicitação de análise fiscal | | E0827 | Cancelamento de nota com tributo recolhido não permitido pelo município | Solicitação de análise fiscal | | E0840 | Já existe solicitação de análise fiscal em andamento | Aguarde a decisão da prefeitura | | E0058 | Tentativa de trocar o tomador na substituição | Cancele e emita outra nota, dentro das regras do município | | E0056 | Nota sem tomador identificado não substituível no município | Siga a regra da prefeitura | | E0060 e E0061 | Campo travado na nota substituta (competência, subitem, local, tomador ou valor, conforme o regime) | Mantenha os campos travados ou use outro caminho | O fluxo está em [cancelamento de NFS-e](https://pegaxml.com.br/nfs-e/cancelamento-de-nfs-e). ## Rotina para reduzir rejeições 1. **Confirme a habilitação no município** antes da primeira nota e depois de qualquer mudança cadastral. 2. **Cadastre o serviço completo** uma vez: código nacional, NBS, regras de retenção, CST e cClassTrib. 3. **Use a competência real** do serviço. 4. **Configure a série correta** para o canal usado. 5. **Mantenha o certificado e as procurações válidos.** 6. **Teste mudanças de leiaute** na produção restrita, se você integra por API. 7. **Leia a mensagem inteira**: o retorno costuma indicar o campo que falhou. Para a NF-e, o equivalente está em [rejeições mais comuns da NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/rejeicoes-mais-comuns-da-nf-e). ## Perguntas frequentes ### Onde está a lista completa de erros da NFS-e nacional? No Anexo VI da documentação técnica da NFS-e (regras de negócio), publicado no portal gov.br/nfse. O FAQ oficial explica os mais frequentes. A descrição pode mudar entre versões do anexo. ### Entro no portal, mas não consigo emitir e não aparece código. O que é? Normalmente é falta de habilitação no município: suspensão no CNC, data de autorização de uso ou adoção faseada. Só a prefeitura resolve. ### O que é o E0718? A DPS foi assinada por certificado de quem não é o emitente e não tem procuração eletrônica nem representação legal. A solução é a própria empresa assinar ou conceder procuração no serviço da NFS-e. ### A nota de locação foi rejeitada com E0309. Por quê? As notas do item 99 só podem ser autorizadas pela Sefin Nacional. Sistema próprio municipal não pode emiti-las nem compartilhá-las. ## Fontes - [Perguntas Frequentes NFS-e v1.3, de 06/11/2026](https://www.gov.br/nfse/pt-br/perguntas-frequentes/perguntas-frequentes-nfs-e-v1-3-20261106.pdf) - [Portal da NFS-e: documentação técnica (Anexo VI, regras de negócio)](https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica) - [NT SE/CGNFS-e nº 009 v1.01](https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/rtc/nota-tecnica-009-se-cgnfs-e-v-1-01.pdf) ## Leia também - [Emissor Nacional da NFS-e: canais, formas de acesso, perfis e limites](https://pegaxml.com.br/nfs-e/emissor-nacional.md) - [DPS: a declaração que vira NFS-e, seus grupos de dados e a chave de 50 dígitos](https://pegaxml.com.br/nfs-e/dps-declaracao-de-prestacao-de-servico.md) - [IBS e CBS na NFS-e: o grupo IBSCBS, CST, cClassTrib, cIndOp e o cronograma até 2027](https://pegaxml.com.br/nfs-e/ibs-e-cbs-na-nfs-e.md) - [ISS na NFS-e nacional: incidência, retenção, regimes especiais e como o valor líquido é calculado](https://pegaxml.com.br/nfs-e/iss-na-nfs-e-nacional.md) - [Cancelamento de NFS-e no padrão nacional: prazos do município, análise fiscal e substituição](https://pegaxml.com.br/nfs-e/cancelamento-de-nfs-e.md) - [Rejeições mais comuns da NF-e por código: o que cada uma quer dizer e onde está o erro](https://pegaxml.com.br/nf-e/rejeicoes-mais-comuns-da-nf-e.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # IBS e CBS na NFS-e: o grupo IBSCBS, CST, cClassTrib, cIndOp e o cronograma até 2027 > Desde 2026 a NFS-e padrão nacional tem campos de IBS e CBS, definidos pela NT 009 v1.01. O CST e o cClassTrib indicam o tratamento, e o grupo gIBSCBS só é obrigatório quando a classificação exige. A obrigatoriedade é escalonada: serviços em geral em 01/10/2026, locação, condomínio e plataformas em 01/12/2026 e Simples em 01/01/2027, com tolerância de rejeição até 31/12/2026. - Seção: NFS-e: Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - URL: https://pegaxml.com.br/nfs-e/ibs-e-cbs-na-nfs-e - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Por que a NFS-e ganhou IBS e CBS A reforma tributária do consumo (EC 132/2023 e LC 214/2025) cria o IBS, de estados e municípios, e a CBS, federal, para substituir ISS, ICMS, PIS e Cofins até 2033. O IBS e a CBS são cobrados "por fora", no destino, com crédito condicionado a documento fiscal eletrônico. Para os serviços, esse documento é a NFS-e padrão nacional. Em 2026, ano de teste, as alíquotas são de 0,9% de CBS e 0,1% de IBS estadual (LC 214, arts. 346 e 343), com dispensa de recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias (art. 348). Elas não se aplicam ao Simples. Em 2027 e 2028, a CBS passa a ser cobrada pela alíquota de referência menos 0,1 ponto percentual, e o IBS fica em 0,05% estadual mais 0,05% municipal. ## O leiaute: NT 009 v1.01 As regras de preenchimento estão na **NT SE/CGNFS-e nº 009, versão 1.01**, aprovada pelo Ato Técnico Conjunto nº 7, de 28/09/2026, e publicada em 01/10/2026. Os pontos centrais: - o **CST** e o **cClassTrib** ficam no grupo de tributos da DPS, **antes** do grupo gIBSCBS; - o grupo gIBSCBS, com os detalhes da tributação, só é obrigatório quando o CST exige; - o campo **opSimpNac** ganhou a opção 4, optante com opção pendente; - o campo **regApIBSCBSSN** indica como o optante do Simples apura IBS e CBS (1 os dois pelo Simples; 2 CBS pelo Simples e IBS regular; 3 os dois pelo regime regular); - novos códigos do item 99, inclusive o 99.05.01 para condomínios; - campos para comércio exterior. Segundo a notícia do portal de 29/10/2026, o leiaute em produção até 30/11/2026 é a NT 004 com a NT 007, e os releases 1 a 3 da NT 009 devem estar em produção até 01/12/2026. A produção restrita não tem efeito fiscal. ## Estrutura do grupo IBSCBS O FAQ oficial (item 15.3) descreve o grupo como um esqueleto comum, do qual derivam subgrupos para CBS e IBS separadamente: crédito presumido, diferimento, devolução tributária e desoneração. Para a CBS, o grupo geral é o gCBS; o equivalente estadual do IBS é o gIBSUF. A obrigatoriedade do grupo gIBSCBS vem do indicador **ind_gIBSCBS** da tabela oficial de CST e cClassTrib (Informe Técnico 2025.002, v1.71 de 30/10/2026), que a Sefin Nacional consulta na Calculadora do IBS e da CBS a partir do cClassTrib e da competência: | Indicador | Efeito | Erro se descumprir | |---|---|---| | 1 | Grupo obrigatório | E0960 | | 0 | Grupo não pode ser informado (ex.: CST 400 isenção, 410 imunidade e não incidência, 820 tributação em documento específico) | E0961 | A mesma lógica vale para o **cIndOp**, o código indicador da operação, baseado no art. 11 da LC 214/2025 (Anexo VII v1.03.00): informado quando não há tributação gera **E0859**; ausente quando há gera **E0860**. Na NFS-e gerada, os campos que dependem da tributação, como localidade de incidência, base de cálculo e valores de IBS e CBS, só aparecem quando o indicador é 1. ## O grupo só entra se você mandar Um detalhe que confunde quem integra por API (FAQ, item 15.4): informar a NBS não aciona o grupo IBSCBS. A regra **E1517** proíbe a inclusão do grupo na NFS-e se ele não foi informado na DPS. Assim: - no Emissor Web, é preciso marcar "Sim" em "Preencher as informações IBS/CBS?"; - na API, o sistema precisa enviar o grupo IBSCBS dentro da DPS. O sistema também autoriza a nota sem o grupo quando o prestador é do Simples e não optou por destacar antes de 2027, e bloqueia IBS e CBS em competência anterior a 01/01/2026. ## Base de cálculo e totais A fórmula da base do IBS e da CBS na NFS-e (FAQ, item 32.6): > vBC = vServ − desconto incondicionado − ajustes de base (gerais ou de locação de imóveis) − vISSQN + ajuste de comércio exterior − vPIS − vCOFINS Em 2026, o ISS, o PIS e a Cofins saem da base, mesmo sem retenção. De 2027 a 2032, a fórmula é a mesma sem PIS e Cofins. Nos totais, durante 2026 vale vTotNF = vLiq: IBS e CBS não somam ao total. A partir de 01/01/2027, o total passa a ser o valor líquido mais CBS e IBS (FAQ, item 15.5). Durante a produção restrita, os campos podem estar no XML e não aparecer no DANFSe. ## O cronograma de obrigatoriedade | Data (fatos geradores a partir de) | Quem | |---|---| | 01/10/2026 | Serviços da lista da LC 116 em geral, no regime regular (exceto subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01) | | 01/12/2026 | Plataformas digitais; subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01; bens imateriais; condomínios; locações; demais serviços | | 01/01/2027 | Optantes do Simples Nacional | Fonte: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 e FAQ, item 15.1. A tolerância vale até 31/12/2026: a falta do grupo não rejeita a nota, mas evidencia desconformidade. O preenchimento continua sendo obrigação. Em 2026 há também o Programa Nacional de Conformidade Tributária (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026), com prazo de correção de inconsistências até 31/12/2026. Para o MEI, o preenchimento de IBS e CBS também está associado ao Simples e começa em 2027, conforme regulamentação do CGSN. ## Classificação: CST, cClassTrib e NBS juntos O cClassTrib precisa ser compatível com serviço e com a NBS informada. Combinações incompatíveis são recusadas pela Calculadora Oficial (FAQ, item 27.2). Os erros típicos: - **E0958:** cClassTrib não aceito para prestação de serviço; - **E0316:** NBS fora da tabela 2.0; - **E0960/E0961:** grupo gIBSCBS ausente quando exigido, ou informado quando proibido; - **E0859/E0860:** cIndOp informado sem tributação, ou ausente com tributação. O Anexo VIII (v1.02.00, de 26/10/2026) correlaciona item da LC 116, NBS, cIndOp e cClassTrib, mas o portal avisa que é um trabalho inicial e que não há regras de negócio baseadas nele. Veja também [NBS](https://pegaxml.com.br/nfs-e/nbs-nomenclatura-brasileira-de-servicos) e [erros da NFS-e nacional](https://pegaxml.com.br/nfs-e/erros-da-nfs-e-nacional). ## Como se preparar 1. **Classifique cada serviço** com código de tributação nacional, NBS, CST e cClassTrib, e valide com o contador. 2. **Cadastre a classificação no serviço**, e não nota a nota. 3. **Teste na produção restrita**, se você integra por API. 4. **Confira o cIndOp** em operações com tomador de outro município ou do exterior. 5. **No Simples**, decida com o contador sobre o regime de apuração do IBS e da CBS (opção semestral pelo regime regular) e prepare os campos para 01/01/2027. 6. **Acompanhe o portal gov.br/nfse**: a NT 009 está em implantação, e novas versões podem mudar regras. Para a NF-e, o equivalente é o grupo IBSCBS da NT 2025.002, explicado em [IBS e CBS no XML da NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/ibs-e-cbs-no-xml-da-nf-e). ## Perguntas frequentes ### A NFS-e sem IBS e CBS é rejeitada em 2026? Não. Até 31/12/2026, a falta do grupo de IBS e CBS não rejeita a nota, mas evidencia desconformidade, com as sanções do Ato Conjunto 4/2026. Se o grupo for preenchido, todos os campos relacionados passam a ser validados. ### O Simples precisa preencher IBS e CBS na NFS-e desde 01/11/2026? Não. O uso do Emissor Nacional pelo Simples começou em 01/11/2026, mas o preenchimento de IBS e CBS pelos optantes só é obrigatório a partir de 01/01/2027. São cronogramas independentes (FAQ, item 20.4). ### O que significa o erro E0958? O cClassTrib informado não é aceito para prestação de serviço. É preciso escolher uma classificação da tabela oficial compatível com serviço e com a NBS. ### Quando o grupo gIBSCBS é obrigatório? Quando o indicador da tabela de classificação tributária para o CST informado é 1 (erro E0960 se faltar). Quando é 0, como nos CST 400, 410 e 820, o grupo não pode ser informado (E0961). ### IBS e CBS somam ao total da nota em 2026? Não. Em 2026, o total da nota é igual ao valor líquido. A soma de IBS e CBS ao total passa a valer em 01/01/2027. ## Fontes - [NT SE/CGNFS-e nº 009 v1.01](https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/rtc/nota-tecnica-009-se-cgnfs-e-v-1-01.pdf) - [Perguntas Frequentes NFS-e v1.3, de 06/11/2026 (temas 15, 20, 27 e 32)](https://www.gov.br/nfse/pt-br/perguntas-frequentes/perguntas-frequentes-nfs-e-v1-3-20261106.pdf) - [Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf) - [Portal da NFS-e: prazos para destaque de IBS/CBS (07/08/2026)](https://www.gov.br/nfse/pt-br/noticias/cgnfs-e-orienta-sobre-os-prazos-para%20destaque-de-ibs-cbs-nas-notas-fiscais-de-servico) - [Portal da NFS-e: leiaute em produção e status da NT 009 (29/10/2026)](https://www.gov.br/nfse/pt-br/noticias/nfs-e-nacional-confira-oas-rientacoes-sobre-leiaute-em-producao-regras-de-preenchimento-de-ibs-cbs-e-status-da-nota-tecnica-009) - [LC 214/2025, arts. 11, 343, 346 e 348 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) ## Leia também - [NFS-e padrão nacional: como funciona o sistema que unificou a nota de serviço](https://pegaxml.com.br/nfs-e/nfs-e-padrao-nacional.md) - [NBS na NFS-e: o que é a Nomenclatura Brasileira de Serviços e por que ela ficou obrigatória](https://pegaxml.com.br/nfs-e/nbs-nomenclatura-brasileira-de-servicos.md) - [Erros da NFS-e nacional por código: o que cada rejeição do Emissor Nacional quer dizer](https://pegaxml.com.br/nfs-e/erros-da-nfs-e-nacional.md) - [Item 99 da NFS-e nacional: os códigos de locação, condomínio e operações sem ISS](https://pegaxml.com.br/nfs-e/item-99-da-lista-nacional.md) - [ISS na NFS-e nacional: incidência, retenção, regimes especiais e como o valor líquido é calculado](https://pegaxml.com.br/nfs-e/iss-na-nfs-e-nacional.md) - [IBS e CBS no XML da NF-e: o grupo IBSCBS, o cClassTrib e o que vale em 2026](https://pegaxml.com.br/nf-e/ibs-e-cbs-no-xml-da-nf-e.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # ISS na NFS-e nacional: incidência, retenção, regimes especiais e como o valor líquido é calculado > Na NFS-e padrão nacional, o município de incidência do ISS é determinado pelo sistema a partir do código de tributação nacional e do local da prestação, seguindo a LC 116/2003. A retenção pelo tomador só é aceita quando o ISS é devido no município dele. Empresas do Simples que apuram o ISS no regime não destacam o imposto na nota, e o ISS só reduz o valor líquido quando é retido. - Seção: NFS-e: Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - URL: https://pegaxml.com.br/nfs-e/iss-na-nfs-e-nacional - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## O ISS continua municipal, mas o cálculo ficou padronizado O ISS é um imposto dos municípios, regido pela LC 116/2003. A NFS-e padrão nacional não mudou essa competência. O que ela fez foi padronizar a forma de informar o imposto na nota e automatizar decisões que antes dependiam do preenchimento manual, como o município de incidência. Este artigo reúne as regras do ISS que aparecem no leiaute nacional e no FAQ oficial da NFS-e (v1.3, de 06/11/2026). ## Onde o ISS é devido A regra geral do art. 3º da LC 116 é o **local do estabelecimento prestador**. Os incisos do mesmo artigo trazem exceções, em que o imposto é devido no **local da execução** do serviço. O FAQ (item 7.2) cita exemplos como os subitens 7.02 (construção civil), 11.02 (vigilância) e 14.14 (guincho e guindaste). Na NFS-e nacional: - o prestador informa o **local da prestação**, ou seja, onde o serviço foi executado; - o sistema preenche o **município de incidência** sozinho, com base no código de tributação nacional escolhido; - o prestador não escolhe a incidência. Por isso, a principal decisão sobre o ISS acontece na escolha do código. Códigos parecidos podem ter regras de incidência diferentes. Veja [código de tributação nacional](https://pegaxml.com.br/nfs-e/codigo-de-tributacao-nacional). Um caso que o FAQ destaca (item 7.1): o ISS incide uma única vez. Se o sistema aponta a incidência no município do prestador e o tomador, em outra cidade, também reteve, um dos dois lados está errado. O campo de localidade de incidência no XML mostra qual município tem direito ao imposto. ## Como a tributação do ISS é informada Na DPS, o grupo de tributação municipal traz: - **tribISSQN:** a situação do ISS na operação. Os valores que aparecem no FAQ são 1 (operação tributável), 3 (exportação de serviço) e 4 (não incidência, usado no item 99). Há ainda as hipóteses de imunidade previstas no leiaute. - **Alíquota e valor**, conforme a parametrização do município para o código. - **Benefícios municipais**, quando o município cadastrou. - **Deduções e reduções da base**, só nos tipos que o município admite (E0449 e E0450 quando não admite). - **tpRetISSQN:** quem retém o imposto. ## Retenção do ISS O campo tpRetISSQN indica a retenção: | Situação | Quando cabe | |---|---| | Sem retenção | O prestador recolhe o ISS | | Retido pelo tomador (tpRetISSQN = 2) | Quando a lei atribui ao tomador a responsabilidade e o ISS é devido no município dele | | Retido pelo intermediário (tpRetISSQN = 3) | Quando o intermediário informado na DPS é o responsável | A trava mais importante é a **regra E0031** (FAQ, item 7.9): não se pode informar retenção pelo tomador quando o município de incidência não é o do tomador. A lógica é simples: a retenção serve para o município do tomador arrecadar; se o ISS fica na cidade do prestador, é o prestador quem recolhe. O art. 6º da LC 116 permite aos municípios atribuir a responsabilidade pelo ISS a terceiros e lista casos em que o tomador é responsável. As leis municipais detalham. Se a lei do município exige retenção em desacordo com a regra automática, o FAQ aponta a decisão administrativa ou judicial registrada no painel municipal como mecanismo de exceção. ## Simples Nacional: por que o ISS não aparece Para a ME ou EPP do Simples que apura o ISS dentro do regime (regApTribSN = 1), o FAQ (item 20.2) explica que as regras E1302 e E1307 impedem preencher alíquota e valor do ISS. O imposto é apurado de forma unificada no PGDAS-D, sobre o faturamento do mês, e não nota a nota. O campo aparece bloqueado ou com traço, e isso é o esperado. O MEI também não destaca ISS: ele paga valor fixo mensal no DAS-MEI, e é proibido informar valores no grupo de retenções. Há uma exceção citada pelo FAQ (item 12.1): sociedades de serviços contábeis podem recolher o ISS fora do Simples, conforme a legislação municipal. ## Regimes especiais de tributação O campo regEspTrib identifica regimes em que o ISS não é calculado proporcionalmente ao valor da nota. São oito códigos (FAQ, item 12.1): | Código | Regime | |---|---| | 0 | Nenhum | | 1 | Ato cooperado (cooperativa) | | 2 | Estimativa | | 3 | Microempresa municipal | | 4 | Notário ou registrador | | 5 | Profissional autônomo | | 6 | Sociedade de profissionais | | 9 | Outros | Nesses regimes, o ISS pode ser fixo por profissional ou seguir outro método. O FAQ registra que, quando o prestador está em regime especial como autônomo ou sociedade de profissionais, o sistema não destaca ISS e bloqueia quase todos os campos de valores, exceto o líquido. O Simples prevalece sobre qualquer regime especial. ## O valor líquido da nota A fórmula oficial (FAQ, item 13.2): > vLiq = valor do serviço − desconto incondicionado − desconto condicionado − total de retenções O total de retenções soma a contribuição previdenciária retida, o IRRF, a CSLL retida (com PIS e Cofins retidos, quando informados como retenção) e o **ISS, só se retido**. PIS e Cofins de apuração própria não entram. Exemplo do próprio FAQ, com números arredondados: nota de R$ 3.600,00, com R$ 180,00 de ISS retido e R$ 72,00 de retenções federais, resulta em valor líquido de R$ 3.348,00. Se algum valor de retenção foi parar no campo de apuração própria, ele não é descontado, e o líquido parece "maior do que deveria". ## ISS e a base do IBS e da CBS Em 2026, a base de cálculo do IBS e da CBS na NFS-e desconta o ISS, o PIS e a Cofins, além dos descontos incondicionados e ajustes de base. O ISS é excluído da base do IBS e da CBS **mesmo quando não é retido** (FAQ, item 32.6). De 2027 a 2032, a fórmula é a mesma, sem a dedução de PIS e Cofins, que deixam de existir. Os detalhes estão em [IBS e CBS na NFS-e](https://pegaxml.com.br/nfs-e/ibs-e-cbs-na-nfs-e). Para o local da operação do IBS e da CBS, o critério não é a LC 116, mas o art. 11 da LC 214/2025. O princípio é parecido (para pessoas jurídicas, o local do estabelecimento para o qual o serviço é fornecido), mas as regras nem sempre coincidem (FAQ, item 7.5). ## Erros que mais aparecem no ISS - **E0031:** retenção pelo tomador com incidência fora do município do tomador. - **E0540:** o município marcou o código como não incidente, mas a nota foi enviada como tributável. - **E0449 e E0450:** tipo de dedução ou redução da base não aceito pelo município. - **Incidência errada:** emitir como tributável na sede um serviço cuja incidência é no local da execução gera recolhimento indevido e pendência no município certo. Mais códigos estão em [erros da NFS-e nacional](https://pegaxml.com.br/nfs-e/erros-da-nfs-e-nacional). ## Perguntas frequentes ### Quem decide se o ISS vai para a cidade do prestador ou do serviço? A LC 116/2003. A regra geral é o local do estabelecimento prestador, e o art. 3º lista exceções em que o imposto é devido no local da execução. Na NFS-e nacional, o sistema determina o município de incidência sozinho, a partir do código de tributação e do local da prestação. ### Por que não consigo marcar retenção pelo tomador? Pela regra E0031, a retenção pelo tomador só é aceita quando o município de incidência é o do próprio tomador. Se o ISS é devido na cidade do prestador, quem recolhe é o prestador. ### Por que a nota do Simples não mostra o valor do ISS? Quando a ME ou EPP apura o ISS dentro do Simples, o imposto é calculado no PGDAS-D sobre a receita do mês, e a nota não destaca alíquota nem valor de ISS. É o comportamento esperado (FAQ, item 20.2). ### O ISS reduz o valor líquido da nota? Só quando é retido. Pela fórmula do FAQ (item 13.2), o valor líquido é o valor do serviço menos descontos e menos o total de retenções, que inclui o ISS apenas quando retido. ## Fontes - [LC 116/2003, arts. 3º e 6º (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm) - [Perguntas Frequentes NFS-e v1.3, de 06/11/2026 (temas 7, 8, 12, 13 e 20)](https://www.gov.br/nfse/pt-br/perguntas-frequentes/perguntas-frequentes-nfs-e-v1-3-20261106.pdf) - [LC 123/2006 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) - [Lei 12.741/2012: tributos no documento fiscal (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12741.htm) ## Leia também - [Código de tributação nacional da NFS-e: como ler os 6 dígitos e escolher o código certo](https://pegaxml.com.br/nfs-e/codigo-de-tributacao-nacional.md) - [O município na NFS-e nacional: convênio, sistema próprio, ADN e como saber a situação da sua cidade](https://pegaxml.com.br/nfs-e/municipios-na-nfs-e-nacional.md) - [DPS: a declaração que vira NFS-e, seus grupos de dados e a chave de 50 dígitos](https://pegaxml.com.br/nfs-e/dps-declaracao-de-prestacao-de-servico.md) - [IBS e CBS na NFS-e: o grupo IBSCBS, CST, cClassTrib, cIndOp e o cronograma até 2027](https://pegaxml.com.br/nfs-e/ibs-e-cbs-na-nfs-e.md) - [Erros da NFS-e nacional por código: o que cada rejeição do Emissor Nacional quer dizer](https://pegaxml.com.br/nfs-e/erros-da-nfs-e-nacional.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Item 99 da NFS-e nacional: os códigos de locação, condomínio e operações sem ISS > O item 99 é um grupo de códigos de tributação nacional criado para operações sem ISS e sem ICMS que passaram a exigir NFS-e por causa do IBS e da CBS: locação de imóveis e de bens móveis, cessão e arrendamento, bens imateriais e taxas de condomínio. Essas notas só são autorizadas pela Sefin Nacional, não destacam ISS e são obrigatórias a partir de 01/12/2026. - Seção: NFS-e: Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - URL: https://pegaxml.com.br/nfs-e/item-99-da-lista-nacional - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Por que existe um item que não está na LC 116 A lista de serviços da LC 116/2003 trata do que paga ISS. Locar um imóvel, arrendar um terreno ou cobrar a taxa de um condomínio não são serviços da lista, e por isso nunca tiveram NFS-e como regra. Com a reforma do consumo, essas operações passaram a estar no campo do IBS e da CBS (ou, no caso do condomínio, a ter obrigação de documento fiscal mesmo quando não há tributo devido). Era preciso um documento para elas. A solução foi aproveitar a NFS-e padrão nacional e criar um grupo de códigos próprio, o **item 99**, para "operações sem incidência de ISSQN e ICMS". Ele entrou pela NT 009 da NFS-e (versão 1.01, item 2.15). ## A tabela do item 99 | Código | Descrição oficial (resumida) | |---|---| | 99.01.01 | Outros serviços sem incidência de ISSQN e ICMS (código residual) | | 99.02.01 | Operações com bens imateriais não classificados em itens anteriores | | 99.03.01 | Locação de bens imóveis | | 99.03.02 | Cessão onerosa de bens imóveis | | 99.03.03 | Arrendamento de bens imóveis | | 99.03.04 | Servidão, cessão de uso ou de espaço de bens imóveis (quando não tributáveis pelo ISSQN) | | 99.03.05 | Permissão de uso ou direito de passagem de bens imóveis (quando não tributáveis pelo ISSQN) | | 99.04.01 | Locação de bens móveis | | 99.05.01 | Operações condominiais: taxas e demais valores cobrados pelo condomínio edilício, desde que não caracterizem operações de outros códigos | Fonte: NT 009 v1.01 e FAQ da NFS-e v1.3 (item 16.2). Para o restante da tabela nacional, veja [códigos de serviço da NFS-e](https://pegaxml.com.br/tabelas/codigo-servico-nfse/). ## Regras que valem para todo o item 99 1. **Só a Sefin Nacional autoriza.** Documentos do item 99 podem ser emitidos pela web, pelo aplicativo ou pela API nacional. Se um sistema próprio municipal tentar compartilhá-los com o ADN, recebe a rejeição **E0309** (FAQ, item 16.3). 2. **Habilitação universal.** Todo CPF ou CNPJ já está habilitado a emitir nota do item 99, mesmo que o município use sistema próprio para os demais serviços (FAQ, item 16.4). 3. **Sem ISS.** A tributação municipal é sempre "4 - Não Incidência", sem alíquota nem valor de ISS (FAQ, item 16.5). 4. **NBS obrigatória.** Na locação de imóveis, a NBS é fixa: 1.1002.10.00 (residencial) ou 1.1002.20.00 (não residencial). Veja [NBS](https://pegaxml.com.br/nfs-e/nbs-nomenclatura-brasileira-de-servicos). 5. **Canal recomendado.** Enquanto as telas do Emissor Web estiverem em desenvolvimento, o FAQ aponta a API como via recomendada (itens 16.1, 16.4 e 16.6). A notícia de 29/10/2026 informou que o Emissor Web terá suporte "futuramente". ## Os grupos de dados de cada código ### Locação, cessão e arrendamento de imóveis (99.03) - **imovel:** grupo com o município do imóvel. - **gLocacao:** obrigatório e só aceito nos códigos 99.03.01 a 99.03.05. Traz o percentual de copropriedade (100% quando há um só locador), o valor total da operação, os descontos totais e, opcionalmente, o vencimento original. - **gUnidImob:** até 99 unidades na mesma nota, desde que tenham o mesmo prestador, tomador, município e percentual de copropriedade. Cada unidade traz inscrição imobiliária (opcional), o código do Cadastro Imobiliário Brasileiro ou o endereço, e os ajustes de base. - **gAjusteBCLocImoveis:** até 10 por unidade, com os tipos 01 tributos (como IPTU), 02 emolumentos, 03 condomínio, 04 redutor social (só na NBS residencial) e 99 outras parcelas. O valor do serviço é calculado a partir desses dados: percentual de copropriedade multiplicado pelo valor total da operação, e o mesmo para os descontos (FAQ, item 16.6). ### Locação de bens móveis (99.04.01) Usa o grupo **bensMoveis**, com até 1.000 itens, cada um com NCM, descrição e quantidade. A locação de bens móveis não tem ISS: o tratamento é só de IBS e CBS. ### Operações condominiais (99.05.01) - **imovel:** obrigatório, sem o grupo de locação. - **condominios:** vencimento original, até 20 cobranças (ordinária, privativa, fundo de promoção e propaganda, impostos e taxas, fundo de reserva, outra), até 20 detalhamentos da cobrança e até 10 descontos. - O valor do serviço é a soma das cobranças. O tomador é o condômino. - O condomínio emite com o próprio CNPJ (FAQ, item 16.11). Síndico ou administradora operam por procuração eletrônica. A NT 009 apresenta o 99.05.01 a partir do condomínio que optou pelo regime regular do IBS e da CBS. O Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 115, VI, "d") e o Ato Conjunto 4/2026 incluem o condomínio edilício entre os obrigados a emitir documento fiscal a partir de 01/12/2026. Ser ou não contribuinte define se há tributo a pagar; a obrigação de emitir a nota tem base própria. Há divergência publicada sobre o alcance para condomínios não optantes, e a forma de preencher a nota sem tributo devido ainda não foi detalhada nos documentos oficiais. Confirme com o contador. Receitas do condomínio com terceiros, como aluguel de salão ou cessão de espaço para antena, usam o código da operação (99.03.01 ou 99.03.04), e não o 99.05.01. ## Datas | Situação | Data | |---|---| | Locação de bens móveis e locação, cessão e arrendamento de imóveis | Fatos geradores a partir de 01/12/2026 (Ato Conjunto 4/2026, art. 1º, III, "g") | | Taxas e valores condominiais | A partir de 01/12/2026 (art. 1º, III, "f") | | Bens imateriais e demais operações | A partir de 01/12/2026 | | Optantes do Simples Nacional | A partir de 01/01/2027 (§ 1º) | | Pessoa física contribuinte na locação | A partir de 01/01/2027 (Decreto 12.955, art. 115, § 3º, I) | Na locação, o fato gerador do IBS e da CBS ocorre no pagamento (LC 214/2025, art. 254, III). A pessoa física vira contribuinte do regime regular na locação quando, no ano anterior, tiver receita acima de R$ 240 mil (valor corrigido pelo IPCA) **e** operações com mais de 3 imóveis distintos (art. 251). Até 07/11/2026 não houve adiamento da data de 01/12/2026. A notícia oficial de 20/10/2026 informou os códigos 99.02 a 99.04 na produção restrita, via API. O FAQ de 06/11/2026 indicou entrada em produção "nas próximas semanas". ## O código residual 99.01.01 O 99.01.01 é para operações sem ISS e sem ICMS que exigem documento fiscal e não se enquadram nos códigos específicos (FAQ, item 27.3). Ele não tem campos específicos. Quando usado no lugar de um código ainda indisponível no canal, o FAQ (item 16.9) orienta detalhar a operação na descrição do serviço, no documento referenciado (número do contrato) e nas informações complementares. Não use o residual por comodidade quando existe código próprio. ## Pontos de atenção - O item 99 é exclusivo da Sefin Nacional: nada de emitir pelo sistema da prefeitura. - A nota do item 99 nunca destaca ISS. - Locação de imóvel exige NBS fixa e os grupos de imóvel e locação. - Condomínio emite com o próprio CNPJ; administradora atua por procuração. - As datas valem para fatos geradores; na locação, o que conta é o pagamento. - Acompanhe o portal gov.br/nfse: a disponibilidade dos códigos em produção ainda estava sendo liberada em novembro de 2026. ## Perguntas frequentes ### A nota do item 99 tem ISS? Não. A tributação do ISS é sempre "4 - Não Incidência", sem alíquota nem valor de ISS (FAQ, item 16.5). O que pode haver é IBS e CBS, conforme o caso. ### Minha prefeitura usa sistema próprio. Posso emitir nota de locação por ela? Não. Os códigos do item 99 só podem ser autorizados pela Sefin Nacional. O sistema próprio que tentar compartilhá-los recebe a rejeição E0309. Por outro lado, todo CPF e CNPJ já está habilitado a emitir essas notas no ambiente nacional. ### Quando a NFS-e de locação e de condomínio passa a ser obrigatória? Para fatos geradores a partir de 01/12/2026 (Ato Conjunto 4/2026). Para optantes do Simples, a partir de 01/01/2027. A pessoa física que se enquadra como contribuinte na locação passa a ser obrigada a partir de 01/01/2027. ### Os códigos já estão disponíveis? Em 06/11/2026, segundo o FAQ v1.3, as atualizações estavam na produção restrita (testes, sem efeito fiscal) e entrariam em produção nas semanas seguintes. A notícia de 29/10/2026 previa os releases 1 a 3 da NT 009 em produção até 01/12/2026. ## Fontes - [NT SE/CGNFS-e nº 009 v1.01, item 2.15](https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/rtc/nota-tecnica-009-se-cgnfs-e-v-1-01.pdf) - [Perguntas Frequentes NFS-e v1.3, de 06/11/2026 (tema 16)](https://www.gov.br/nfse/pt-br/perguntas-frequentes/perguntas-frequentes-nfs-e-v1-3-20261106.pdf) - [Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, art. 1º, III](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf) - [Portal da NFS-e: release 1 da NT 009 em produção restrita (20/10/2026)](https://www.gov.br/nfse/pt-br/noticias/cgnfs-e-informa-disponibilizadas-no-ambiente-de-testes-o-release-1-das-evolucoes-da-nota-tecnica-009) - [Portal da NFS-e: leiaute em produção e status da NT 009 (29/10/2026)](https://www.gov.br/nfse/pt-br/noticias/nfs-e-nacional-confira-oas-rientacoes-sobre-leiaute-em-producao-regras-de-preenchimento-de-ibs-cbs-e-status-da-nota-tecnica-009) - [LC 214/2025, arts. 26, 251 a 263 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) ## Leia também - [Código de tributação nacional da NFS-e: como ler os 6 dígitos e escolher o código certo](https://pegaxml.com.br/nfs-e/codigo-de-tributacao-nacional.md) - [IBS e CBS na NFS-e: o grupo IBSCBS, CST, cClassTrib, cIndOp e o cronograma até 2027](https://pegaxml.com.br/nfs-e/ibs-e-cbs-na-nfs-e.md) - [NBS na NFS-e: o que é a Nomenclatura Brasileira de Serviços e por que ela ficou obrigatória](https://pegaxml.com.br/nfs-e/nbs-nomenclatura-brasileira-de-servicos.md) - [Emissor Nacional da NFS-e: canais, formas de acesso, perfis e limites](https://pegaxml.com.br/nfs-e/emissor-nacional.md) - [Erros da NFS-e nacional por código: o que cada rejeição do Emissor Nacional quer dizer](https://pegaxml.com.br/nfs-e/erros-da-nfs-e-nacional.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # NBS na NFS-e: o que é a Nomenclatura Brasileira de Serviços e por que ela ficou obrigatória > A NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços) é a classificação oficial dos serviços e intangíveis, com códigos de 9 dígitos. Na NFS-e padrão nacional ela é informada no campo cNBS, na versão 2.0, e serve de base para o IBS, a CBS e as operações com o exterior. Código fora da tabela 2.0 gera o erro E0316. - Seção: NFS-e: Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - URL: https://pegaxml.com.br/nfs-e/nbs-nomenclatura-brasileira-de-servicos - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## O que é a NBS A **Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio**, a NBS, é a classificação oficial dos serviços no Brasil. Ela foi instituída pelo Decreto 7.708/2012, inicialmente para registrar as transações de serviços com o exterior. A ideia é a mesma do NCM para mercadorias: dar a cada tipo de serviço um código único, que qualquer sistema reconheça. Com a reforma tributária do consumo, a NBS ganhou um papel central. O regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 3º, II) define a NBS como a aprovada por Portaria Conjunta RFB/SCS, o que a torna o classificador oficial dos serviços para o IBS e a CBS (FAQ da NFS-e, item 27.4). Benefícios da LC 214/2025, como as reduções de alíquota para saúde e educação, são identificados por códigos da NBS. ## Como ler um código NBS O código tem 9 dígitos e costuma ser escrito com pontos. Exemplos que aparecem em documentos oficiais da NFS-e: | Código | Uso citado no FAQ | |---|---| | 1.1002.10.00 | Locação de imóvel residencial | | 1.1002.20.00 | Locação de imóvel não residencial | Na DPS, o campo **cNBS** leva os 9 dígitos, sem pontos. A estrutura é hierárquica: os primeiros dígitos indicam a seção e o capítulo, e os seguintes vão detalhando o serviço até o nível mais específico. Por isso dois serviços parecidos podem dividir o começo do código e se separar só no fim. A versão exigida na NFS-e nacional é a **NBS 2.0**, carregada no Ambiente de Dados Nacional. A lista válida está no Anexo B da documentação técnica do portal da NFS-e. ## Por que a NFS-e passou a exigir NBS Antes da reforma, o ISS se apoiava só na lista da LC 116. O IBS e a CBS, porém, usam critérios próprios para identificar o serviço, o local da operação e os regimes diferenciados. A NBS é a ponte entre o serviço descrito na nota e o tratamento do IBS e da CBS. Na prática, a NBS conversa com três outras informações da nota: | Informação | Relação com a NBS | |---|---| | Código de tributação nacional | Descreve o mesmo serviço do ponto de vista do ISS | | CST e cClassTrib | Definem o tratamento de IBS e CBS, que precisa ser compatível com a NBS | | cIndOp (indicador da operação) | Indica o tipo de operação para definir o local de incidência do IBS e da CBS | O FAQ (item 27.2) cita casos em que a Calculadora Oficial de IBS e CBS rejeita a combinação de NBS com a classificação tributária: a classificação escolhida não é compatível com aquela natureza de serviço. ## A correlação oficial (Anexo VIII) Em 26/10/2026 o portal publicou o Anexo VIII v1.02.00, uma tabela que correlaciona item da LC 116, NBS, indicador da operação e cClassTrib. Ela ajuda a partir do código de tributação nacional e chegar a uma NBS candidata. Mas o próprio portal avisa que se trata de "um trabalho inicial, ainda em desenvolvimento", e que **não há regras de negócio baseadas nele**, nem no piloto nem em produção. Use a tabela como ponto de partida e confira o enquadramento. ## Quando a NBS é exigida Pelo FAQ (item 27.3), a NBS deve ser informada em qualquer NFS-e de padrão nacional, mesmo quando a operação não tem incidência de ISS, como no código residual 99.01.01. Se não houver NBS específica para a operação exata, consulte o classificador nacional e escolha o enquadramento mais próximo. Há uma nuance para o MEI. No item 27.1, o FAQ recomenda ao MEI a Emissão Simplificada, em que o sistema gerencia as codificações a partir do serviço cadastrado, e menciona que o preenchimento é exigido em cenários específicos, como operações com o exterior. Como o texto do FAQ trata do tema em dois itens com ênfases diferentes, o caminho seguro para o MEI é usar a Emissão Simplificada com o serviço favorito bem configurado. Na locação de imóveis (subitens 99.03), a NBS é fixa: 1.1002.10.00 para residencial e 1.1002.20.00 para não residencial. Veja [item 99 da lista nacional](https://pegaxml.com.br/nfs-e/item-99-da-lista-nacional). ## O erro E0316 O E0316 significa que o código NBS informado não existe na tabela 2.0 do sistema. As causas mais comuns: - código de versão antiga da NBS; - dígito trocado ou faltando (o campo exige 9 dígitos); - código copiado de uma lista não oficial. O que fazer: 1. Confira o código no Anexo B da documentação técnica. 2. Se você usa sistema integrado, verifique o que está indo no campo cNBS do XML. 3. Se você é MEI, use a Emissão Simplificada. 4. Lembre que a prefeitura não pode corrigir a tabela, que é nacional. Se o código oficial existe e mesmo assim é recusado, o caso deve ser reportado ao comitê gestor da NFS-e. Outros erros de validação estão em [erros da NFS-e nacional](https://pegaxml.com.br/nfs-e/erros-da-nfs-e-nacional). ## Como escolher a NBS do seu serviço 1. **Comece pelo código de tributação nacional** já definido para o serviço (veja [código de tributação nacional](https://pegaxml.com.br/nfs-e/codigo-de-tributacao-nacional)). 2. **Consulte o Anexo VIII** para ver as NBS correlacionadas a esse código. 3. **Leia a descrição da NBS** e confirme que ela corresponde à atividade real, e não só a um nome parecido. 4. **Verifique se a NBS indica regime diferenciado** de IBS e CBS, como as reduções para saúde e educação dos anexos da LC 214/2025. O enquadramento em um regime diferenciado tem requisitos próprios. 5. **Cadastre a NBS no serviço** do seu emissor, para não depender de escolha manual a cada nota. 6. **Valide com o contador**, principalmente quando o serviço mistura atividades. ## NBS no comércio exterior A origem da NBS é o registro das transações de serviços com o exterior, e ela continua essencial nessa área. Na NFS-e de exportação de serviço, a NBS ajuda a identificar o serviço exportado, e a NFS-e tem campos específicos para comércio exterior incluídos pela NT 009. O tratamento de IBS e CBS na exportação depende das regras da LC 214/2025 e da classificação tributária correta. ## Resumo - A NBS é o classificador oficial dos serviços para o IBS e a CBS. - A NFS-e nacional usa a NBS 2.0, com 9 dígitos, no campo cNBS. - Ela não substitui o código de tributação nacional: as duas classificações andam juntas. - O Anexo VIII ajuda na correlação, mas não é regra. - E0316 é código fora da tabela 2.0. ## Perguntas frequentes ### NBS e código de tributação nacional são a mesma coisa? Não. O código de tributação nacional, de 6 dígitos, vem da lista da LC 116 e serve ao ISS. A NBS, de 9 dígitos, classifica a natureza do serviço e é usada pelo IBS, pela CBS e no comércio exterior. A NFS-e leva os dois. ### Preciso informar NBS em operação sem ISS? Sim. Segundo o FAQ oficial (item 27.3), a NBS é exigida em qualquer NFS-e do padrão nacional, inclusive com o código 99.01.01. Na locação de imóveis, ela é fixa: 1.1002.10.00 (residencial) ou 1.1002.20.00 (não residencial). ### O que significa o erro E0316? O código NBS informado não existe na versão 2.0 da tabela carregada no ADN. Confira o código no Anexo B da documentação técnica. A prefeitura não consegue corrigir a tabela, que é nacional. ### O MEI precisa escolher a NBS? Na Emissão Simplificada, o sistema cuida da codificação a partir do serviço favorito cadastrado. O FAQ recomenda esse modo ao MEI. ## Fontes - [Perguntas Frequentes NFS-e v1.3, de 06/11/2026 (tema 27)](https://www.gov.br/nfse/pt-br/perguntas-frequentes/perguntas-frequentes-nfs-e-v1-3-20261106.pdf) - [Decreto 12.955/2026, art. 3º, II (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12955.htm) - [Decreto 7.708/2012: institui a NBS (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7708.htm) - [Portal da NFS-e: documentação técnica (Anexo B e Anexo VIII)](https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica) - [LC 214/2025 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) ## Leia também - [Código de tributação nacional da NFS-e: como ler os 6 dígitos e escolher o código certo](https://pegaxml.com.br/nfs-e/codigo-de-tributacao-nacional.md) - [IBS e CBS na NFS-e: o grupo IBSCBS, CST, cClassTrib, cIndOp e o cronograma até 2027](https://pegaxml.com.br/nfs-e/ibs-e-cbs-na-nfs-e.md) - [Item 99 da NFS-e nacional: os códigos de locação, condomínio e operações sem ISS](https://pegaxml.com.br/nfs-e/item-99-da-lista-nacional.md) - [Erros da NFS-e nacional por código: o que cada rejeição do Emissor Nacional quer dizer](https://pegaxml.com.br/nfs-e/erros-da-nfs-e-nacional.md) - [DPS: a declaração que vira NFS-e, seus grupos de dados e a chave de 50 dígitos](https://pegaxml.com.br/nfs-e/dps-declaracao-de-prestacao-de-servico.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # NFS-e padrão nacional: como funciona o sistema que unificou a nota de serviço > A NFS-e padrão nacional é a nota de serviço com um leiaute único para o país, autorizada pela Sefin Nacional ou por sistemas municipais e reunida no Ambiente de Dados Nacional (ADN). Desde 01/01/2026, pela LC 214/2025, todo município precisa emitir nesse padrão ou compartilhar suas notas com o ADN. MEI usa o Emissor Nacional desde 2023 e ME e EPP do Simples, desde 01/11/2026. - Seção: NFS-e: Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - URL: https://pegaxml.com.br/nfs-e/nfs-e-padrao-nacional - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## O problema que o padrão nacional resolve Durante quase duas décadas, cada prefeitura definiu a sua nota fiscal de serviço eletrônica. Havia leiautes diferentes, regras diferentes de cancelamento, códigos de serviço próprios e portais que não conversavam entre si. Uma empresa com clientes em dez cidades lidava, na prática, com dez sistemas. O tomador que recebia notas de vários municípios não tinha um lugar único para consultá-las. A NFS-e padrão nacional nasceu para organizar isso. Ela define um leiaute único de dados, uma lista nacional de códigos de tributação e uma infraestrutura comum para autorizar, guardar e distribuir as notas. A prefeitura continua sendo a dona do ISS, mas a nota passa a ter o mesmo formato em todo o país. Com a reforma tributária do consumo, o padrão ganhou peso. A LC 214/2025 obrigou os municípios e o DF, a partir de 01/01/2026, a autorizar a emissão no padrão nacional ou, se tiverem emissor próprio, a compartilhar as notas no leiaute nacional com o Ambiente de Dados Nacional (art. 62, § 1º). É nesse documento que o IBS e a CBS dos serviços aparecem. ## As peças do sistema | Peça | O que é | Quem usa | |---|---|---| | DPS | Declaração de Prestação de Serviço: o arquivo que o prestador envia para pedir a nota | Prestador, pelo emissor público ou pela API | | Sefin Nacional | O autorizador nacional: valida a DPS e gera a NFS-e | Municípios que adotaram os emissores públicos | | Sistema próprio municipal | O emissor da prefeitura que não usa a Sefin Nacional | Contribuintes desses municípios (exceto MEI e item 99) | | ADN | Ambiente de Dados Nacional: o repositório central de todas as notas | Prefeituras, prestadores, tomadores, fisco | | Emissores públicos | Emissor Web, aplicativo e API mantidos pelo governo | Qualquer contribuinte habilitado | | CNC | Cadastro Nacional Complementar, em que o município autoriza o contribuinte a emitir | Prefeituras | | Painel Municipal | Área em que a prefeitura parametriza alíquotas, prazos e regras | Gestores municipais | O ponto mais importante desse quadro é a separação entre **quem autoriza** e **onde a nota fica guardada**. A nota pode ser autorizada pela Sefin Nacional ou pelo sistema próprio da prefeitura. Nos dois casos, ela termina no ADN. ## Dois caminhos para o município O FAQ oficial da NFS-e (v1.3, de 06/11/2026) descreve dois níveis de integração: - **Ativo na Plataforma:** o município concluiu a parametrização e está integrado ao ADN, compartilhando as notas do sistema próprio ou recebendo-as. Isso já cumpre a obrigação legal de compartilhamento. - **Operacional para emissão:** além disso, o município decidiu usar os emissores públicos nacionais (API, aplicativo e web). O fluxo de quem usa sistema próprio é sempre o mesmo: o contribuinte envia a nota ao sistema da prefeitura, e a prefeitura compartilha com o ADN. O contribuinte não manda nada direto ao ADN. Para entender como saber em qual situação está a sua cidade, veja [o município na NFS-e nacional](https://pegaxml.com.br/nfs-e/municipios-na-nfs-e-nacional). Há duas exceções importantes, que valem mesmo onde a prefeitura mantém sistema próprio: 1. **MEI:** emite sempre pelo Emissor Nacional, independentemente da escolha do município (FAQ, item 5.7). 2. **Item 99 (locação, condomínio e outras operações sem ISS):** essas notas só podem ser autorizadas pela Sefin Nacional. Sistema próprio que tentar compartilhá-las recebe a rejeição E0309 (FAQ, item 16.3). O assunto está em [item 99 da lista nacional](https://pegaxml.com.br/nfs-e/item-99-da-lista-nacional). ## Quem é obrigado a quê | Perfil | Canal de emissão | Desde | |---|---|---| | MEI (serviço a pessoa jurídica) | Emissor Nacional | 01/09/2023 (Res. CGSN 169/2022) | | ME e EPP do Simples Nacional | Emissor Nacional, pela web, aplicativo ou API | 01/11/2026 (Res. CGSN 191/2026) | | Demais empresas | Conforme o município: emissores nacionais ou sistema próprio integrado ao ADN | Depende da prefeitura | | Operações do item 99 (locação, condomínio etc.) | Sefin Nacional | Obrigatoriedade a partir de 01/12/2026 (Ato Conjunto 4/2026) | Atenção a uma confusão comum: a LC 214 obrigou os **municípios** a aderir ou compartilhar. Ela não obrigou todo prestador a usar o Emissor Nacional. Para o MEI que presta serviço a pessoa física, a emissão continua dispensada, salvo se o cliente pedir (Res. CGSN 140/2018, art. 106). ## O que a nota nacional carrega A NFS-e nacional é um XML assinado. Os grandes blocos são: - **Identificação:** chave de acesso de 50 dígitos, número, data de emissão, competência e ambiente gerador. - **Prestador, tomador e intermediário:** CNPJ ou CPF, inscrição municipal, endereço e, no exterior, NIF. - **Serviço:** local da prestação, [código de tributação nacional](https://pegaxml.com.br/nfs-e/codigo-de-tributacao-nacional) de 6 dígitos, código municipal quando houver, descrição e [NBS](https://pegaxml.com.br/nfs-e/nbs-nomenclatura-brasileira-de-servicos). - **Valores e tributos:** valor do serviço, descontos, deduções, ISS, retenções federais e, desde 2026, o grupo de IBS e CBS. - **Eventos vinculados:** cancelamento, substituição, manifestação do tomador. O detalhe campo a campo está em [DPS: a declaração que vira NFS-e](https://pegaxml.com.br/nfs-e/dps-declaracao-de-prestacao-de-servico). ## A reforma tributária dentro da NFS-e A partir de 2026 a NFS-e passou a registrar o IBS e a CBS. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 escalonou a obrigatoriedade: - **01/10/2026:** serviços da lista da LC 116 em geral, no regime regular. - **01/12/2026:** plataformas digitais, subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01, bens imateriais, condomínios, locações e demais operações. - **01/01/2027:** optantes do Simples Nacional. Até 31/12/2026, a falta do grupo de IBS e CBS não rejeita a nota, mas evidencia desconformidade (FAQ, item 15.1). O leiaute da reforma é a NT 009 v1.01. Os detalhes estão em [IBS e CBS na NFS-e](https://pegaxml.com.br/nfs-e/ibs-e-cbs-na-nfs-e). ## O que muda para quem recebe a nota Para o tomador, o padrão nacional trouxe três ganhos práticos: 1. **Consulta única.** No Emissor Nacional Web, a área "NFS-e Recebidas" mostra todas as notas em que a empresa aparece como tomadora ou intermediária, com download do XML e do DANFSe (FAQ, item 26.6). 2. **Consulta pública pela chave.** Qualquer interessado com a chave de acesso consegue validar a existência da nota, com visualização limitada por sigilo fiscal (FAQ, item 26.3). 3. **Manifestação.** O tomador pode confirmar ou rejeitar a nota. Sem manifestação no prazo do município, o sistema registra uma confirmação tácita (FAQ, item 25.1). A rejeição não cancela a nota: ela registra a discordância, e o cancelamento depende do prestador ou da prefeitura. ## XML, DANFSe e guarda O documento fiscal é o XML autorizado e armazenado no ADN. O [DANFSe](https://pegaxml.com.br/nfs-e/danfse) é apenas a representação gráfica. Segundo o FAQ (item 17.8), desde 03/08/2026 a API governamental de geração automática do PDF está suspensa, e cada sistema emissor gera o DANFSe a partir do XML. Se o PDF divergir do XML, vale o XML. A guarda segue a regra geral dos documentos fiscais: o prazo decadencial e prescricional do CTN, que na prática leva a pelo menos 5 anos. O raciocínio está em [guarda do XML por 5 anos](https://pegaxml.com.br/nf-e/guarda-do-xml-por-5-anos). ## Resumo prático - O padrão nacional unificou o formato, não a competência: o ISS continua sendo municipal. - Toda nota termina no ADN, venha ela da Sefin Nacional ou de sistema próprio. - MEI e operações do item 99 sempre passam pela Sefin Nacional. - ME e EPP do Simples usam o Emissor Nacional desde 01/11/2026. - O IBS e a CBS já estão no leiaute, com datas escalonadas e tolerância até 31/12/2026. - Na dúvida sobre a sua cidade, consulte a prefeitura ou o portal gov.br/nfse. ## Perguntas frequentes ### A NFS-e padrão nacional substitui a nota da prefeitura? Depende do município. Ele pode adotar os emissores públicos nacionais ou manter o sistema próprio, desde que compartilhe as notas no leiaute nacional com o ADN. Em qualquer caso, a nota segue o mesmo padrão de dados. ### Todo prestador de serviço é obrigado a usar o Emissor Nacional? Não. MEI usa o Emissor Nacional desde 01/09/2023 e ME e EPP do Simples, desde 01/11/2026 (Res. CGSN 191/2026). Para as demais empresas, o canal depende da escolha do município. ### O que é o ADN? É o Ambiente de Dados Nacional, o repositório central das NFS-e do país. O campo ambGer da nota indica a origem: 1 para sistema próprio do município e 2 para o Emissor Nacional. ### Qual documento vale juridicamente, o XML ou o DANFSe? O XML autorizado e armazenado no ADN. O DANFSe é só a representação gráfica e não pode conter informação que não esteja no XML. ## Fontes - [LC 214/2025, art. 62 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [Perguntas Frequentes NFS-e v1.3, de 06/11/2026](https://www.gov.br/nfse/pt-br/perguntas-frequentes/perguntas-frequentes-nfs-e-v1-3-20261106.pdf) - [Portal da NFS-e: documentação técnica](https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica) - [Receita Federal: NFS-e nacional obrigatória para ME e EPP do Simples a partir de 01/11/2026](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/agosto/simples-nacional-nfs-e-nacional-sera-obrigatoria-para-me-e-epp-a-partir-de-1o-de-novembro-de-2026/) - [Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf) ## Leia também - [Emissor Nacional da NFS-e: canais, formas de acesso, perfis e limites](https://pegaxml.com.br/nfs-e/emissor-nacional.md) - [DPS: a declaração que vira NFS-e, seus grupos de dados e a chave de 50 dígitos](https://pegaxml.com.br/nfs-e/dps-declaracao-de-prestacao-de-servico.md) - [O município na NFS-e nacional: convênio, sistema próprio, ADN e como saber a situação da sua cidade](https://pegaxml.com.br/nfs-e/municipios-na-nfs-e-nacional.md) - [Código de tributação nacional da NFS-e: como ler os 6 dígitos e escolher o código certo](https://pegaxml.com.br/nfs-e/codigo-de-tributacao-nacional.md) - [IBS e CBS na NFS-e: o grupo IBSCBS, CST, cClassTrib, cIndOp e o cronograma até 2027](https://pegaxml.com.br/nfs-e/ibs-e-cbs-na-nfs-e.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # O município na NFS-e nacional: convênio, sistema próprio, ADN e como saber a situação da sua cidade > Desde 01/01/2026, pela LC 214/2025, todo município deve autorizar a NFS-e de padrão nacional ou compartilhar as notas do seu sistema próprio com o Ambiente de Dados Nacional. A prefeitura escolhe entre usar os emissores públicos nacionais e manter o emissor próprio, define parâmetros como alíquotas e prazos e autoriza cada contribuinte no CNC. Essas escolhas decidem por onde a empresa emite. - Seção: NFS-e: Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - URL: https://pegaxml.com.br/nfs-e/municipios-na-nfs-e-nacional - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## O papel da prefeitura não acabou A NFS-e padrão nacional unificou o leiaute e criou uma infraestrutura comum, mas o ISS continua sendo um imposto municipal. A prefeitura segue definindo alíquotas, benefícios, regras de retenção, prazos de cancelamento e quem está autorizado a emitir. O que mudou é que ela faz isso dentro de um padrão nacional, e as notas precisam chegar ao Ambiente de Dados Nacional (ADN). A base legal é o art. 62 da LC 214/2025. Desde 01/01/2026, municípios e DF devem: - autorizar a emissão da NFS-e de padrão nacional no ambiente nacional; **ou** - se tiverem emissor próprio, compartilhar as notas no leiaute padrão com o ADN. O FAQ oficial da NFS-e (item 6.2) acrescenta que o § 7º do mesmo artigo prevê suspensão de transferências voluntárias ao ente que não compartilhar. ## As duas escolhas do município | Situação | O que significa | Por onde o contribuinte emite | |---|---|---| | Sistema próprio integrado ao ADN ("Ativo na Plataforma") | A prefeitura mantém o emissor dela, no leiaute nacional, e compartilha as notas | Pelo sistema da prefeitura (exceto MEI e item 99) | | Emissores públicos nacionais ("Ativo Operacional") | A prefeitura marcou que vai usar API, aplicativo e Emissor Web | Pelo Emissor Nacional | Para usar os emissores nacionais, o município conclui as 10 etapas do assistente de parametrização e marca "Sim" para o uso dos emissores públicos na configuração do convênio (FAQ, item 5.1). Se não marcar, o status "Ativo na Plataforma" já cumpre a obrigação de compartilhar, e os contribuintes locais continuam no sistema próprio (item 1.2). Duas exceções valem em qualquer município: - **MEI** emite sempre pelo Emissor Nacional (item 5.7). - **Operações do item 99** (locação, condomínio e outras sem ISS) só são autorizadas pela Sefin Nacional (item 16.3). Veja [item 99 da lista nacional](https://pegaxml.com.br/nfs-e/item-99-da-lista-nacional). - **ME e EPP do Simples** usam o Emissor Nacional desde 01/11/2026 (Res. CGSN 191/2026), mesmo onde há sistema próprio. ## Adoção faseada O município não precisa migrar todos os contribuintes de uma vez. Na adoção faseada (FAQ, item 5.2), ele libera os emissores nacionais por grupos. A regra para cada contribuinte é: a emissão só vale a partir da data de autorização individual **ou** da vigência do convênio, prevalecendo a mais recente das duas. E há uma trava de exclusividade (item 5.3): o mesmo contribuinte não pode emitir pelo sistema próprio e pelo Emissor Nacional na mesma competência. Se a sua empresa migrou no meio do mês, confirme com a prefeitura qual canal vale para cada competência. ## O CNC: a autorização de cada contribuinte O Cadastro Nacional Complementar (CNC) é onde o município registra e autoriza os contribuintes a emitir. Ele complementa a base da Receita Federal com dados municipais, como a inscrição municipal. Na prática: - conseguir fazer login no Emissor Nacional não significa estar autorizado a emitir; - se o contribuinte está suspenso no CNC, a emissão é barrada; - a data de autorização de uso registrada no CNC limita a data de competência das notas (erro E0025 quando a competência é anterior). Se a empresa abriu agora, mudou de endereço ou mudou de regime, confira a situação no CNC com a prefeitura antes da primeira nota. ## A parametrização define o que a nota aceita O que o município configura no Painel Municipal aparece direto nas validações: | Parâmetro municipal | Efeito na emissão | |---|---| | Lista de serviços administrados | Código não administrado na competência gera E0312 | | Incidência por código | Código marcado como não incidente e enviado como tributável gera E0540 | | Deduções e reduções da base | Tipo de ajuste não admitido gera E0449 ou E0450 | | Códigos municipais (cTribMun) | Só são aceitos se cadastrados no painel | | Retenção obrigatória | Regras de retenção pelo tomador | | Prazos e limites de cancelamento | Prazo máximo (padrão de 730 dias), valor limite, nota sem tomador, tributo recolhido | | Prazo de manifestação do tomador | Quando ocorre a confirmação tácita | Por isso dois prestadores com o mesmo serviço, em cidades diferentes, podem ter comportamentos diferentes no mesmo Emissor Nacional. As rejeições estão em [erros da NFS-e nacional](https://pegaxml.com.br/nfs-e/erros-da-nfs-e-nacional), e as regras de cancelamento em [cancelamento de NFS-e](https://pegaxml.com.br/nfs-e/cancelamento-de-nfs-e). ## Município emissor, município de incidência e município do tomador Uma mesma nota pode envolver três municípios diferentes: - **Município emissor:** o do prestador, que aparece na chave de acesso. - **Município de incidência do ISS:** definido pelo sistema a partir do código de tributação e do local da prestação. Pela LC 116, a regra geral é o local do estabelecimento prestador, com exceções em que o imposto vai para o local da execução. - **Município do tomador:** relevante para a retenção. A retenção pelo tomador só é aceita quando o município de incidência é o do tomador. O detalhe está em [ISS na NFS-e nacional](https://pegaxml.com.br/nfs-e/iss-na-nfs-e-nacional). Para o IBS e a CBS, o local da operação segue critérios próprios do art. 11 da LC 214/2025, que nem sempre coincidem com os do ISS. ## Quando a nota de outro município não aparece O FAQ (itens 6.6 e 6.7) explica que a disponibilização tem duas etapas: o município emissor grava a nota no ADN e, depois, quem tem interesse a busca pela distribuição. Não há prazo fixo garantido. Se o município emissor envia em lotes periódicos, a nota pode demorar a aparecer para o tomador ou para o município interessado. Para o tomador, a verificação mais direta é a consulta pública pela chave de acesso. Se a nota não está lá, o lote ainda não chegou ao ADN, e o assunto é com o prestador e a prefeitura dele. ## Erro de município custa caro O FAQ (item 29.3) descreve as consequências de uma nota com local de incidência errado: pendência no município indicado por engano, risco de autuação no município correto por falta de documento idôneo e possível bloqueio de certidão negativa. A correção costuma exigir solicitação de análise fiscal, porque a substituição tende a bloquear a mudança de local de incidência. ## Como descobrir a situação da sua cidade 1. **Consulte a prefeitura**, pelo site da secretaria de finanças ou pelo atendimento ao contribuinte. Pergunte: o município usa os emissores nacionais ou sistema próprio? Qual é a minha situação no CNC? 2. **Acompanhe o portal gov.br/nfse**, que publica notícias e orientações sobre convênios e migrações. 3. **Teste no Emissor Nacional**: se a prefeitura não liberou a emissão para o seu grupo, o sistema informa. 4. **Converse com o contador**, que costuma acompanhar as mudanças da prefeitura. > Os números de municípios aderentes mudam com frequência e variam entre fontes. Para decisões práticas, vale a situação da sua prefeitura, e não a estatística nacional. ## Perguntas frequentes ### Quantos municípios já aderiram à NFS-e nacional? Os números divulgados variam conforme a fonte e a data. Desde 01/01/2026 a adesão ou o compartilhamento passou a ser obrigação legal de todos os municípios. Para a sua cidade, consulte a prefeitura ou o portal gov.br/nfse. ### Posso emitir pelo sistema da prefeitura e pelo Emissor Nacional no mesmo mês? Não. Um mesmo contribuinte não pode emitir pelos dois na mesma competência. A autorização de uso dos emissores públicos define por onde ele deve faturar em cada período (FAQ, item 5.3). ### A nota de outro município não aparece para mim. Por quê? Na maioria dos casos, o município emissor ainda não compartilhou o lote com o ADN. Para o tomador, a saída é conferir a nota na consulta pública pela chave de acesso. ### O município pode deixar de compartilhar as notas? Não. O art. 62 da LC 214/2025 obriga o compartilhamento e prevê suspensão de transferências voluntárias para o ente que descumprir. ## Fontes - [LC 214/2025, art. 62 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [Perguntas Frequentes NFS-e v1.3, de 06/11/2026 (temas 1, 2, 5, 6, 21 e 29)](https://www.gov.br/nfse/pt-br/perguntas-frequentes/perguntas-frequentes-nfs-e-v1-3-20261106.pdf) - [Portal da NFS-e (gov.br/nfse)](https://www.gov.br/nfse/pt-br) - [LC 116/2003 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm) ## Leia também - [NFS-e padrão nacional: como funciona o sistema que unificou a nota de serviço](https://pegaxml.com.br/nfs-e/nfs-e-padrao-nacional.md) - [Emissor Nacional da NFS-e: canais, formas de acesso, perfis e limites](https://pegaxml.com.br/nfs-e/emissor-nacional.md) - [ISS na NFS-e nacional: incidência, retenção, regimes especiais e como o valor líquido é calculado](https://pegaxml.com.br/nfs-e/iss-na-nfs-e-nacional.md) - [Erros da NFS-e nacional por código: o que cada rejeição do Emissor Nacional quer dizer](https://pegaxml.com.br/nfs-e/erros-da-nfs-e-nacional.md) - [Cancelamento de NFS-e no padrão nacional: prazos do município, análise fiscal e substituição](https://pegaxml.com.br/nfs-e/cancelamento-de-nfs-e.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. ================================================================ # Seção: Transporte: CT-e, MDF-e e CIOT ================================================================ --- # CIOT: o código da operação de transporte, quem gera, o que ele registra e como se liga ao MDF-e > O CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte) é o registro prévio de cada operação de transporte rodoviário remunerado de cargas, regulado pela ANTT. Desde a Lei 15.485/2026, ele vale para toda operação remunerada, deve conter frete, forma e prazo de pagamento e ser vinculado ao MDF-e. Com autônomo ou equiparado, quem gera é o contratante, por instituição de pagamento habilitada; nos demais casos, a empresa de transporte. - Seção: Transporte: CT-e, MDF-e e CIOT - URL: https://pegaxml.com.br/transporte/ciot - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## O que é o CIOT **CIOT** é a sigla de Código Identificador da Operação de Transporte. Cada contratação de frete rodoviário recebe um código único, que registra quem contratou, quem transporta, o que é levado, de onde para onde, por quanto e como será pago. Diferente do CT-e e do MDF-e, o CIOT **não é um documento fiscal da Sefaz**. É um registro regulatório ligado à **ANTT**, a agência que fiscaliza o transporte rodoviário de cargas e a política de pisos mínimos de frete. Ele nasceu para dar transparência ao pagamento do frete do caminhoneiro autônomo e ganhou alcance maior em 2026. ## O que mudou em 2026 A **Lei 15.485, de 05/08/2026**, alterou a Lei 13.703/2018 (pisos mínimos de frete), a Lei 11.442/2007 (transporte rodoviário de cargas) e outras normas. O novo art. 7º da Lei 13.703/2018 estabelece: - **toda operação de transporte rodoviário remunerado de cargas** deve ser previamente registrada e formalizada por meio do CIOT; - o registro deve conter os dados do contratante, do contratado e do subcontratado, a modalidade de recolhimento previdenciário, as informações da carga, a origem e o destino, o frete contratado (que deve observar o piso mínimo), o valor a quitar e a forma e o prazo de quitação; - o CIOT deve ser **informado e vinculado ao MDF-e**, de preferência de forma integrada e no mesmo momento da emissão do manifesto (§ 5º); - a ANTT deve suspender a geração do CIOT em desconformidade com o piso mínimo ou sem as informações exigidas (§ 4º); - a data de início da obrigatoriedade fica a cargo de ato da ANTT (§ 15). Segundo a imprensa especializada do setor, a **Resolução ANTT nº 6.090/2026** fixou o início em **18/09/2026**, com regras de transição para adaptação de sistemas. Como os atos da ANTT têm sido atualizados com frequência em 2026, confira o texto vigente no site da agência. ## Quem gera o CIOT | Situação | Responsável pelo CIOT | |---|---| | Contratação de transportador autônomo (TAC) ou equiparado | O contratante, por instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central e habilitada pela ANTT (§ 2º) | | Demais operações remuneradas | A empresa de transporte rodoviário de cargas (ETC) que realiza o transporte (§ 3º) | | Transporte de carga própria, sem contratação de frete | Não há operação remunerada de transporte a registrar; confirme o enquadramento com a ANTT | O **TAC equiparado** vem da Lei 11.442/2007: a empresa de transporte com até três veículos registrados no RNTRC e as cooperativas de transporte recebem tratamento equivalente ao do autônomo em relação ao pagamento do frete. ## Pagamento do frete A mesma lei trouxe regras de pagamento que o CIOT ajuda a fiscalizar: - **Prazo máximo:** a quitação do frete não pode passar de **30 dias úteis**, e o CIOT deve indicar a forma e o prazo combinados (§ 12). - **Quitação integral obrigatória:** se não ocorrer, o contratante paga o valor atualizado, a multa e a indenização, e pode sofrer restrições (§ 11). - **Antecipação:** é permitida, mas o custo efetivo total não pode passar de 300% da taxa do CDI proporcional ao prazo (§ 14). - **Multa:** o descumprimento do registro sujeita o infrator a multa de **R$ 10.500,00**, sem prejuízo da indenização ao transportador (§ 7º). ## RNTRC Quem faz transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros mediante remuneração precisa estar inscrito no **RNTRC** da ANTT. Com a Lei 15.485/2026, a inscrição passou a ter **revalidação anual**, na forma definida pela agência, e pode ser feita pelo próprio interessado, de graça, na plataforma oficial, com reconhecimento facial pelo gov.br (Lei 11.442/2007, art. 2º). Para o TAC que optar pelo recolhimento previdenciário direto, a regularidade deve ser comprovada na revalidação. RNTRC vencido compromete a operação e a geração do CIOT. ## O fluxo de uma viagem com CIOT 1. **Contratação do frete**, com valor, forma e prazo de pagamento definidos e respeitando o piso mínimo. 2. **Geração do CIOT** pelo responsável, antes do início da viagem. 3. **Emissão do CT-e**, quando a operação exigir. 4. **Emissão do MDF-e** com o CIOT informado. 5. **Viagem e entrega.** 6. **Encerramento do MDF-e** no último descarregamento. Veja [encerramento do MDF-e](https://pegaxml.com.br/transporte/encerramento-do-mdfe). 7. **Quitação do frete** no prazo registrado. Esse cruzamento permite à ANTT e às Sefaz conferir se o frete declarado corresponde à carga que está rodando. Valor do CIOT, valor do CT-e e informações de pagamento do MDF-e precisam contar a mesma história. ## Exemplo fictício Uma distribuidora de Cascavel vende mercadorias para um cliente de Campo Grande e contrata um caminhoneiro autônomo por R$ 6.000,00, a pagar em 15 dias úteis. Antes de o caminhão sair, a distribuidora, como contratante, registra a operação em uma instituição de pagamento habilitada e recebe o CIOT, com os dados dela, do autônomo, da carga, da origem, do destino, do valor e do prazo. Em seguida emite as NF-e e o MDF-e com o CIOT. Ao fim da entrega, encerra o manifesto e paga o frete no prazo registrado. Se o valor estivesse abaixo do piso mínimo para aquela carga e distância, a geração do código poderia ser suspensa. ## Erros comuns - **Gerar depois que o caminhão saiu.** O registro é prévio. - **Achar que é obrigação do caminhoneiro.** Com autônomo, a responsabilidade é do contratante. - **Frete diferente entre CIOT, CT-e e MDF-e.** - **Ignorar o piso mínimo.** O sistema pode recusar o código. - **Esquecer a subcontratação.** Quando a transportadora repassa a viagem a um autônomo, ela passa a ser a contratante daquele frete. - **Deixar o RNTRC vencer.** O papel do CIOT ao lado dos documentos fiscais está em [documentos do frete](https://pegaxml.com.br/transporte/documentos-do-frete). ## Perguntas frequentes ### O CIOT é um documento fiscal? Não. É um registro regulatório da ANTT, gerado por instituição de pagamento habilitada. Ele não substitui NF-e, CT-e nem MDF-e, mas passou a ser vinculado ao MDF-e. ### Quem gera o CIOT quando contrato um caminhoneiro autônomo? O contratante, por meio de instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central e habilitada pela ANTT. Nas operações sem autônomo ou equiparado, a responsabilidade é da empresa de transporte que realiza o frete. ### Qual é o prazo máximo para pagar o frete registrado no CIOT? O prazo de quitação não pode passar de 30 dias úteis, e o CIOT deve indicar a forma e o prazo combinados (art. 7º, § 12, da Lei 13.703/2018, na redação da Lei 15.485/2026). ### Qual a multa por não registrar a operação? A lei prevê multa de R$ 10.500,00 pelo descumprimento do registro, sem prejuízo da indenização ao transportador (art. 7º, § 7º). ### Desde quando o CIOT vale para toda operação? A lei deixou a data para ato da ANTT. A imprensa do setor informa que a Resolução ANTT nº 6.090/2026 fixou 18/09/2026. Confira os atos da ANTT, porque há regras de transição para adaptação de sistemas. ## Fontes - [Lei 15.485/2026 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15485.htm) - [Lei 13.703/2018: Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13703.htm) - [Lei 11.442/2007: transporte rodoviário de cargas (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11442.htm) - [ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres)](https://www.gov.br/antt/pt-br) - [Ajuste SINIEF 21/2010: MDF-e (CONFAZ)](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2010/AJ_021_10) ## Leia também - [MDF-e: o manifesto da viagem, quem emite, quando é obrigatório e quais eventos ele tem](https://pegaxml.com.br/transporte/o-que-e-mdfe.md) - [Encerramento do MDF-e: quando é obrigatório, quem pode encerrar e por que o manifesto aberto trava a próxima viagem](https://pegaxml.com.br/transporte/encerramento-do-mdfe.md) - [Documentos do frete: NF-e, CT-e, MDF-e e CIOT em cada tipo de viagem e quem emite cada um](https://pegaxml.com.br/transporte/documentos-do-frete.md) - [CT-e: o que é o conhecimento de transporte eletrônico, quem emite e como funciona a autorização](https://pegaxml.com.br/transporte/o-que-e-cte.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # CT-e: o que é o conhecimento de transporte eletrônico, quem emite e como funciona a autorização > O CT-e (Conhecimento de Transporte eletrônico, modelo 57) é o documento fiscal que acoberta a prestação de serviço de transporte de cargas, com regras no Ajuste SINIEF 09/2007. Ele é um XML assinado com certificado digital e autorizado pela Sefaz antes do início da prestação. O transportador emite, o tomador é quem paga o frete, e o DACTE acompanha a carga. - Seção: Transporte: CT-e, MDF-e e CIOT - URL: https://pegaxml.com.br/transporte/o-que-e-cte - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Um documento para o serviço, não para a mercadoria Toda carga que circula tem, em regra, dois documentos com funções diferentes. A **NF-e** documenta a mercadoria: quem vendeu, quem comprou, o que foi vendido e os impostos da operação. O **CT-e** documenta o **serviço de transporte**: quem levou a carga, de onde para onde, por quanto e quem paga esse frete. O CT-e, modelo 57, foi instituído pelo **Ajuste SINIEF 09/2007**. Ele substituiu os antigos conhecimentos em papel, como os de transporte rodoviário (modelo 8), aquaviário (modelo 9), aéreo (modelo 10) e ferroviário (modelo 11), a nota de serviço de transporte ferroviário (modelo 27), a nota fiscal de serviço de transporte (modelo 7) quando usada para cargas e o conhecimento de transporte multimodal (modelo 26). Como os outros documentos fiscais eletrônicos, o CT-e é um arquivo **XML assinado com certificado digital ICP-Brasil** e autorizado pela Sefaz antes do início da prestação. A chave de acesso tem 44 dígitos, com a mesma estrutura da NF-e e o modelo 57 nas posições correspondentes. A lógica está em [chave de acesso](https://pegaxml.com.br/nf-e/chave-de-acesso). ## Os papéis de cada parte O CT-e tem mais personagens que a NF-e. Entender cada um evita boa parte dos erros: | Papel | Quem é | Exemplo fictício | |---|---|---| | Emitente | Transportador que presta o serviço | Transportadora de Curitiba | | Remetente | Quem envia a mercadoria (emitente da NF-e) | Indústria de Ponta Grossa | | Expedidor | Quem entrega a carga ao transportador, quando não é o remetente | Armazém que despacha pela indústria | | Recebedor | Quem recebe a carga do transportador, quando não é o destinatário | Centro de distribuição do cliente | | Destinatário | Quem recebe a mercadoria (destinatário da NF-e) | Loja em Florianópolis | | Tomador | Quem contrata e paga o frete | Pode ser o remetente, o expedidor, o recebedor, o destinatário ou outro | O **tomador** é o personagem mais importante para o fisco. É ele quem tem direito ao crédito do imposto sobre o frete, quando cabível, e é ele quem pode registrar o evento de prestação em desacordo. Indicar o tomador errado é um dos erros mais comuns, e o Ajuste prevê procedimento próprio para corrigir (cláusula décima sétima-A). ## O fluxo de emissão 1. **Contratação do frete.** Definem-se tomador, origem, destino, carga e valor. 2. **Montagem do CT-e** com os dados das partes, a carga, os documentos transportados (em regra, as chaves das NF-e), o valor da prestação e os tributos. 3. **Assinatura e transmissão** à Sefaz da UF do emitente. 4. **Autorização de uso**, devolvida em protocolo. Sem autorização, o CT-e não vale. 5. **DACTE e envio do XML.** O emitente deve encaminhar ou disponibilizar o XML e o protocolo ao tomador (cláusula oitava, § 9º). 6. **MDF-e**, quando exigido, reunindo os CT-e da viagem. Veja [MDF-e](https://pegaxml.com.br/transporte/o-que-e-mdfe). 7. **Eventos durante e após a prestação**, como comprovante de entrega e, se for o caso, carta de correção. Veja [eventos do CT-e](https://pegaxml.com.br/transporte/eventos-do-cte). ## O DACTE O **DACTE** (Documento Auxiliar do CT-e) é a representação impressa ou digital do CT-e. Pela cláusula décima primeira do Ajuste, ele acompanha a carga durante o transporte e só pode fazer isso depois da autorização de uso. O formato mínimo é A5, com código de barras da chave de acesso. A cláusula décima primeira-A permite que o DACTE seja apresentado em meio eletrônico, desde que haja MDF-e emitido, salvo se o tomador pedir a impressão. Na contingência off-line, o DACTE leva QR Code com autenticação digital. ## Tipos de CT-e O campo de tipo do CT-e indica a finalidade do documento: - **Normal:** a prestação comum. - **Complementar:** soma valores que faltaram em um CT-e anterior. - **Substituto:** substitui um CT-e com erro de valor ou de tomador, conforme o procedimento das cláusulas décima sétima e décima sétima-A. O antigo CT-e de anulação deixou de existir: os dispositivos foram revogados pelo Ajuste SINIEF 31/2022. Hoje a correção de valores passa pelo evento de prestação em desacordo e pelo CT-e substituto. No **CT-e Simplificado**, a correção de valor a menor deve ser feita por CT-e de substituição, sendo vedado o complementar de valores (cláusula terceira-B, § 3º). Há também o tipo de serviço: normal, subcontratação, redespacho, redespacho intermediário e serviço vinculado a multimodal. ## Prazos e regras que mais pesam | Situação | Regra | Base | |---|---|---| | Cancelamento | Até 168 horas da autorização, sem início da prestação e sem carta de correção emitida | Cláusula décima quarta | | Cancelamento fora do prazo | Extemporâneo, a critério da UF | Cláusula décima quarta, § 8º | | CT-e substituto | Até 60 dias da autorização do CT-e a corrigir, depois do evento do tomador | Cláusula décima sétima, § 5º | | Evento do tomador no procedimento de substituição | Até 45 dias | Cláusula décima sétima, § 6º | | Consulta completa no portal | Mínimo de 180 dias | Cláusula décima oitava | | Guarda do arquivo | Pelo prazo da legislação tributária, pelo transportador e pelo tomador | Cláusula décima segunda | A inutilização de numeração do CT-e foi revogada a partir de 01/06/2023 (Ajuste SINIEF 31/2022). A contingência também mudou em 05/10/2026: o EPEC do CT-e foi revogado, e a cláusula décima terceira passou a prever a SVC e a contingência off-line. O formulário de segurança já havia sido revogado em 01/01/2024. ## CT-e e reforma tributária O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 colocou o CT-e e o CT-e OS entre os documentos com IBS e CBS para fatos geradores a partir de **03/08/2026**, no regime regular, e a partir de **01/01/2027** para optantes do Simples. Em 2026, ano de teste, a Receita e o CGIBS anunciaram que esses documentos não seriam rejeitados pela falta dos campos, mas a obrigação de preencher continua. O ICMS sobre o frete segue existindo durante a transição, com redução gradual de 2029 a 2032 e extinção em 2033. ## Quem não emite CT-e - **Transporte de carga própria** em veículo próprio: não há prestação de serviço a terceiros. A carga segue com a NF-e e, quando exigido, com o MDF-e. - **Transportador autônomo pessoa física** em geral não é contribuinte de ICMS inscrito, e o tratamento do frete prestado por ele depende da legislação do estado. Nos estados que adotam o regime da Nota Fiscal Fácil (Ajuste SINIEF 37/2019), o autônomo pode emitir pelo aplicativo. Veja [documentos do frete](https://pegaxml.com.br/transporte/documentos-do-frete). - **Transporte de pessoas** contratado como fretamento: usa o [CT-e OS](https://pegaxml.com.br/transporte/cte-os), modelo 67. O detalhe dos campos do XML está em [XML do CT-e](https://pegaxml.com.br/transporte/xml-do-cte). ## Perguntas frequentes ### Quem emite o CT-e? O transportador que presta o serviço de transporte de cargas, contribuinte do ICMS. Quem leva a própria mercadoria em veículo próprio não emite CT-e: a carga segue com a NF-e e, quando exigido, com o MDF-e. ### Qual o prazo para cancelar um CT-e? Até 168 horas da autorização, desde que a prestação não tenha começado e não haja carta de correção emitida (Ajuste SINIEF 09/2007, cláusula décima quarta). Fora disso, só de forma extemporânea, a critério da UF. ### O DACTE precisa ser impresso? O DACTE acompanha a carga após a autorização. A cláusula décima primeira-A permite apresentá-lo em meio eletrônico quando houver MDF-e emitido, salvo se o tomador pedir a impressão. ### O CT-e tem IBS e CBS? Sim. Pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, o CT-e tem os campos de IBS e CBS para fatos geradores a partir de 03/08/2026 no regime regular, e a partir de 01/01/2027 para o Simples. Em 2026 a falta dos campos não rejeita o documento, mas o preenchimento é obrigação. ## Fontes - [Ajuste SINIEF 09/2007 (CONFAZ)](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2007/AJ_009_07) - [Portal Nacional do CT-e](https://www.cte.fazenda.gov.br/portal/) - [Portal DF-e da SVRS: CT-e (documentos e notas técnicas)](https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Cte) - [Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf) ## Leia também - [XML do CT-e: os grupos do conhecimento de transporte e o que cada campo informa](https://pegaxml.com.br/transporte/xml-do-cte.md) - [Eventos do CT-e: cancelamento, carta de correção, prestação em desacordo, substituto e comprovante de entrega](https://pegaxml.com.br/transporte/eventos-do-cte.md) - [CT-e OS (modelo 67): o documento do fretamento de pessoas, do transporte de valores e do excesso de bagagem](https://pegaxml.com.br/transporte/cte-os.md) - [MDF-e: o manifesto da viagem, quem emite, quando é obrigatório e quais eventos ele tem](https://pegaxml.com.br/transporte/o-que-e-mdfe.md) - [Documentos do frete: NF-e, CT-e, MDF-e e CIOT em cada tipo de viagem e quem emite cada um](https://pegaxml.com.br/transporte/documentos-do-frete.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # CT-e OS (modelo 67): o documento do fretamento de pessoas, do transporte de valores e do excesso de bagagem > O CT-e OS (Conhecimento de Transporte eletrônico para Outros Serviços, modelo 67) é o documento fiscal das prestações de transporte que não são de carga, como o fretamento de pessoas, o transporte de valores e o excesso de bagagem. Ele substituiu a nota fiscal de serviço de transporte (modelo 7) nesses serviços e hoje é regulado pelo Ajuste SINIEF 36/2019. - Seção: Transporte: CT-e, MDF-e e CIOT - URL: https://pegaxml.com.br/transporte/cte-os - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## O transporte que não é de carga O CT-e modelo 57 foi desenhado para mercadorias: remetente, destinatário, carga, notas fiscais transportadas. Mas há prestações de transporte em que não existe carga a documentar. Uma empresa contrata um ônibus para levar funcionários a outra cidade. Uma transportadora de valores faz coletas diárias para um banco. Uma empresa de ônibus cobra excesso de bagagem. Para essas situações existe o **CT-e OS**, o Conhecimento de Transporte eletrônico para Outros Serviços, **modelo 67**. O CT-e OS substituiu a **nota fiscal de serviço de transporte (modelo 7)** nesses serviços. Ele foi criado dentro do Ajuste SINIEF 09/2007 e, a partir de 01/01/2020, passou a ser regulado pelo **Ajuste SINIEF 36/2019**, que concentrou as suas regras. É um XML assinado com certificado digital e autorizado pela Sefaz, com documento auxiliar próprio, o DACTE OS, e numeração e série separadas do CT-e de carga. ## Os três usos típicos ### Fretamento de pessoas A agência de viagem ou o transportador que executa, em veículo próprio ou afretado, transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de pessoas emite CT-e OS. Exemplos: - ônibus fretado para um congresso em outra cidade; - excursão contratada por um grupo; - transporte contínuo de funcionários entre municípios. O tomador é quem contrata o fretamento, e não cada passageiro. ### Transporte de valores A empresa de transporte de valores pode emitir um CT-e OS que reúne, por tomador, as prestações do período de apuração do imposto. Em vez de um documento por coleta, sai um por cliente no período. Cada movimentação física é acompanhada da **GTV-e** (Guia de Transporte de Valores eletrônica, modelo 64). ### Excesso de bagagem O transportador de passageiros pode usar o CT-e OS para englobar, no período de apuração, os documentos de excesso de bagagem. Para quem já emite BP-e, o excesso de bagagem também pode ser registrado como evento do bilhete, conforme as regras do BP-e. ## CT-e, CT-e OS ou BP-e | Serviço | Documento | Modelo | |---|---|---| | Frete de mercadoria entre municípios ou estados | CT-e | 57 | | Fretamento de ônibus ou van entre municípios ou estados | CT-e OS | 67 | | Transporte de valores, por tomador, no período | CT-e OS, com GTV-e em cada movimentação | 67 e 64 | | Excesso de bagagem englobado no período | CT-e OS ou evento no BP-e | 67 ou 63 | | Passagem vendida a cada passageiro em linha regular | BP-e | 63 | | Transporte que começa e termina no mesmo município | Documento de serviço do município, em regra | Conforme a prefeitura | A linha de corte entre ICMS e ISS é a natureza da prestação: o transporte intermunicipal e interestadual está no campo do ICMS; o estritamente municipal, no do ISS. ## O que vai no CT-e OS Os campos exatos estão no MOC do CT-e OS, publicado no Portal Nacional do CT-e. Em linhas gerais: - **identificação:** modelo 67, série, número, data, CFOP, natureza da prestação, modal, municípios de início e de fim; - **emitente:** o transportador ou a agência; - **tomador:** quem contrata o serviço, com CNPJ ou CPF e inscrição estadual quando houver; - **percurso:** municípios e UFs de início e de término, que definem se a prestação é intermunicipal, interestadual ou internacional; - **valores da prestação** e componentes; - **impostos:** ICMS e, desde 2026, IBS e CBS; - **dados do modal**, como o veículo usado no fretamento; - **informações específicas** do tipo de serviço, como as guias de transporte de valores. ## Cancelamento, correção e eventos As regras de cancelamento, correção e eventos do CT-e OS estão no Ajuste SINIEF 36/2019 e no MOC. Elas seguem a mesma lógica do CT-e de carga: - cancelamento por evento, com prazo e condição de a prestação não ter começado; - carta de correção para campos que não alteram valores, impostos e partes; - evento de prestação em desacordo pelo tomador e o cancelamento desse evento, incluído pelo Ajuste SINIEF 21/2023; - no CT-e OS que engloba prestações de um período, o cancelamento seguido de novo CT-e OS referenciando o cancelado, no mesmo prazo. Como o ajuste próprio teve várias alterações desde 2019 (por exemplo, sobre inutilização, em 2022), confira o texto consolidado no CONFAZ e o MOC vigente antes de fixar prazos na rotina. ## Erros comuns - **Usar CT-e de carga no fretamento.** O modelo 57 é para mercadoria. - **Emitir BP-e para fretamento.** O bilhete é da venda individual de passagem. - **Informar o percurso errado.** Os municípios de início e fim definem a natureza da prestação e o imposto. - **Um documento por coleta no transporte de valores**, quando o ajuste permite englobar por tomador no período. - **Misturar a numeração** do CT-e OS com a do CT-e de carga. - **Esquecer as exigências do órgão de transporte.** O fretamento intermunicipal e interestadual tem regras próprias de autorização e de lista de passageiros, da ANTT e dos órgãos estaduais. O CT-e OS não substitui essas exigências. ## CT-e OS na reforma tributária O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 incluiu o CT-e OS entre os documentos com IBS e CBS para fatos geradores a partir de **03/08/2026**, e a partir de **01/01/2027** para optantes do Simples. Em 2026, a falta dos campos não leva à rejeição, mas o preenchimento é obrigação. O ICMS da prestação continua durante a transição. Para o transporte de carga, veja [CT-e](https://pegaxml.com.br/transporte/o-que-e-cte); para a combinação de documentos numa viagem, veja [documentos do frete](https://pegaxml.com.br/transporte/documentos-do-frete). ## Perguntas frequentes ### Qual a diferença entre CT-e e CT-e OS? O CT-e (modelo 57) é do transporte de cargas. O CT-e OS (modelo 67) é das prestações de transporte que não são de carga, como fretamento de pessoas, transporte de valores e excesso de bagagem. Cada um tem numeração e série próprias. ### Fretamento de ônibus usa BP-e ou CT-e OS? CT-e OS. O BP-e é o bilhete da venda individual de passagem. No fretamento, contrata-se o veículo inteiro, e o documento é o CT-e OS, emitido para o contratante. ### Transporte dentro do mesmo município usa CT-e OS? Em regra, não. O CT-e OS é para prestações intermunicipais, interestaduais ou internacionais, do campo do ICMS. O transporte que começa e termina no mesmo município segue a regra de serviços do município. ### O CT-e OS tem IBS e CBS? Sim. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 incluiu o CT-e OS entre os documentos com IBS e CBS para fatos geradores a partir de 03/08/2026, e a partir de 01/01/2027 para o Simples. ## Fontes - [Ajuste SINIEF 09/2007 (CONFAZ), com a remissão ao Ajuste SINIEF 36/2019](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2007/AJ_009_07) - [CONFAZ: Ajustes SINIEF (pesquisa do Ajuste SINIEF 36/2019)](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes) - [Portal Nacional do CT-e (MOC do CT-e OS)](https://www.cte.fazenda.gov.br/portal/) - [Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf) ## Leia também - [CT-e: o que é o conhecimento de transporte eletrônico, quem emite e como funciona a autorização](https://pegaxml.com.br/transporte/o-que-e-cte.md) - [Eventos do CT-e: cancelamento, carta de correção, prestação em desacordo, substituto e comprovante de entrega](https://pegaxml.com.br/transporte/eventos-do-cte.md) - [Documentos do frete: NF-e, CT-e, MDF-e e CIOT em cada tipo de viagem e quem emite cada um](https://pegaxml.com.br/transporte/documentos-do-frete.md) - [XML do CT-e: os grupos do conhecimento de transporte e o que cada campo informa](https://pegaxml.com.br/transporte/xml-do-cte.md) - [Quem precisa de certificado digital para emitir documentos fiscais: mapa por documento e por perfil](https://pegaxml.com.br/certificado-digital/quem-precisa-de-certificado-digital.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Documentos do frete: NF-e, CT-e, MDF-e e CIOT em cada tipo de viagem e quem emite cada um > Uma mesma viagem pode exigir quatro registros com funções diferentes: a NF-e documenta a mercadoria, o CT-e documenta o serviço de transporte, o MDF-e documenta a viagem e o CIOT registra a contratação do frete na ANTT. Quem emite cada um depende de quem transporta: o próprio vendedor, uma transportadora, um subcontratado ou um autônomo. - Seção: Transporte: CT-e, MDF-e e CIOT - URL: https://pegaxml.com.br/transporte/documentos-do-frete - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Quatro registros, quatro perguntas Numa viagem de carga, cada registro responde a uma pergunta diferente: | Registro | Pergunta que responde | Natureza | Base | |---|---|---|---| | NF-e (modelo 55) | O que foi vendido ou remetido, de quem para quem, com quais impostos? | Documento fiscal | Ajuste SINIEF 07/2005 | | CT-e (modelo 57) | Quem prestou o serviço de transporte, por quanto e quem paga? | Documento fiscal | Ajuste SINIEF 09/2007 | | MDF-e (modelo 58) | Em qual veículo está a carga, de onde sai e onde descarrega? | Documento fiscal | Ajuste SINIEF 21/2010 | | CIOT | Quem contratou o frete, por quanto e como vai pagar? | Registro regulatório da ANTT | Lei 13.703/2018, com a redação da Lei 15.485/2026 | O transporte de pessoas por fretamento usa outro documento, o [CT-e OS](https://pegaxml.com.br/transporte/cte-os). ## Situação 1: o vendedor entrega com veículo próprio Uma indústria vende para clientes de outros estados e entrega com caminhões e motoristas próprios. - **NF-e:** a indústria emite, com o grupo de transporte indicando transporte próprio (veja [transporte na NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/transporte-na-nf-e)). - **CT-e:** não há. Não existe prestação de serviço a terceiros. - **MDF-e:** a indústria emite, como transportadora de carga própria, um para cada UF de descarregamento. - **CIOT:** não há operação remunerada de transporte; confirme o enquadramento com a ANTT. ## Situação 2: o vendedor contrata uma transportadora - **NF-e:** o vendedor emite, indicando a transportadora e a modalidade do frete. - **CT-e:** a transportadora emite, com o tomador definido (quem paga o frete). - **MDF-e:** a transportadora emite, com os CT-e da viagem. - **CIOT:** se a transportadora executa com frota e motoristas próprios, ela é a responsável pelo registro da operação; se contratar autônomo, passa a ser a contratante desse frete. ## Situação 3: a transportadora subcontrata outro transportador - **CT-e:** a transportadora contratada emite o CT-e para o seu cliente. O subcontratado emite o próprio CT-e para a contratante, com o tipo de serviço de subcontratação, quando é contribuinte. - **MDF-e:** exclusivamente o transportador que gerencia o serviço (Ajuste SINIEF 21/2010, cláusula terceira, § 6º). - **CIOT:** o contratante do subcontratado, se ele for autônomo ou equiparado. ## Situação 4: o vendedor contrata um caminhoneiro autônomo (TAC) - **NF-e:** o vendedor emite. - **MDF-e:** o vendedor emite, como emitente de NF-e que contrata TAC (cláusula terceira, II). - **CIOT:** o vendedor, como contratante, por instituição de pagamento habilitada pela ANTT. - **CT-e:** o autônomo pessoa física em geral não é contribuinte inscrito, e o tratamento do frete varia por estado. Nos estados que adotam o regime da **Nota Fiscal Fácil** (Ajuste SINIEF 37/2019), o TAC pode emitir CT-e e MDF-e pelo aplicativo, com conta gov.br. Quando o TAC emite o próprio MDF-e pela NFF, o ajuste admite a convivência com o MDF-e do contratante (cláusula terceira, § 10). ## Situação 5: autônomo com cargas de vários contratantes O TAC leva, na mesma viagem, mercadorias de duas empresas para o mesmo estado. Cada contratante gera o próprio CIOT e emite o próprio MDF-e. O ajuste admite mais de um MDF-e para a mesma UF de descarregamento nesse caso (cláusula terceira, § 2º-A). ## Situação 6: carga própria e de terceiros no mesmo veículo Uma transportadora que também vende mercadoria leva, no mesmo caminhão, carga própria (com NF-e) e carga de clientes (com CT-e). Pode haver um MDF-e para a carga própria e outro para a de terceiros na mesma UF (§ 2º-A). ## Situação 7: MEI e não contribuintes O MDF-e é dispensado nas operações de quem emite NF-e e transporta por conta própria quando realizadas por **MEI**, por pessoa física ou jurídica **não inscrita no cadastro do ICMS** ou por **produtor rural** acobertado por NFA-e ou NF-e da Nota Fiscal Fácil (cláusula terceira-A). Quem envia bens sem NF-e, como pessoa física ou PJ não contribuinte, usa a Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e), obrigatória desde 06/04/2026. ## Mapa resumido | Situação | NF-e | CT-e | MDF-e | CIOT | |---|---|---|---|---| | Carga própria, veículo próprio | Vendedor | Não | Vendedor | Não se aplica, em regra | | Transportadora com frota própria | Vendedor | Transportadora | Transportadora | Transportadora | | Subcontratação | Vendedor | Contratada e, se contribuinte, subcontratada | Quem gerencia o serviço | Contratante do subcontratado autônomo | | TAC contratado pelo vendedor | Vendedor | Conforme o estado (NFF onde houver) | Vendedor (e TAC pela NFF, se for o caso) | Vendedor | | MEI com carga própria | MEI | Não | Dispensado | Não se aplica, em regra | A tabela resume a regra geral. Detalhes de ICMS do frete do autônomo, responsabilidade tributária e operações internas variam por estado. Confirme com a Sefaz do seu estado ou com o contador. ## Coerência entre os documentos O fisco e a ANTT cruzam os registros. Os pontos que mais geram divergência: - **chaves das NF-e** no CT-e e no MDF-e; - **valor do frete** no CT-e, no CIOT e nas informações de pagamento do MDF-e; - **placa e condutores** no MDF-e; - **UF de descarregamento** e município de encerramento; - **tomador** do CT-e e modalidade do frete na NF-e. Manifesto esquecido aberto é o problema operacional mais comum dessa cadeia. Veja [encerramento do MDF-e](https://pegaxml.com.br/transporte/encerramento-do-mdfe). ## Reforma tributária NF-e, CT-e, CT-e OS e MDF-e estão entre os documentos com IBS e CBS para fatos geradores a partir de 03/08/2026 no regime regular, e a partir de 01/01/2027 para o Simples (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026). Em 2026 a falta dos campos não rejeita os documentos, mas o preenchimento é obrigação. O ICMS do frete continua durante a transição, com extinção prevista para 2033. ## Perguntas frequentes ### Quem vende e entrega com caminhão próprio emite CT-e? Não. Não há prestação de serviço de transporte a terceiros. A carga segue com a NF-e e, quando exigido, com o MDF-e emitido pelo próprio vendedor. ### Na subcontratação, quem emite o MDF-e? O transportador que gerencia o serviço, conforme o Ajuste SINIEF 21/2010 (cláusula terceira, § 6º). ### O caminhoneiro autônomo emite CT-e? Em geral, o autônomo pessoa física não é contribuinte do ICMS inscrito, e o tratamento do frete depende do estado. Onde há o regime da Nota Fiscal Fácil (Ajuste SINIEF 37/2019), ele pode emitir CT-e e MDF-e pelo aplicativo. ### O MEI precisa emitir MDF-e para entregar a própria mercadoria? Não. O Ajuste SINIEF 21/2010 dispensa o MDF-e nas operações de quem emite NF-e e transporta por conta própria quando realizadas por MEI (cláusula terceira-A). ## Fontes - [Ajuste SINIEF 07/2005: NF-e (CONFAZ)](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2005/AJ_007_05) - [Ajuste SINIEF 09/2007: CT-e (CONFAZ)](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2007/AJ_009_07) - [Ajuste SINIEF 21/2010: MDF-e (CONFAZ)](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2010/AJ_021_10) - [Lei 15.485/2026: CIOT (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15485.htm) - [Lei 11.442/2007: transporte rodoviário de cargas (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11442.htm) ## Leia também - [CT-e: o que é o conhecimento de transporte eletrônico, quem emite e como funciona a autorização](https://pegaxml.com.br/transporte/o-que-e-cte.md) - [MDF-e: o manifesto da viagem, quem emite, quando é obrigatório e quais eventos ele tem](https://pegaxml.com.br/transporte/o-que-e-mdfe.md) - [CIOT: o código da operação de transporte, quem gera, o que ele registra e como se liga ao MDF-e](https://pegaxml.com.br/transporte/ciot.md) - [CT-e OS (modelo 67): o documento do fretamento de pessoas, do transporte de valores e do excesso de bagagem](https://pegaxml.com.br/transporte/cte-os.md) - [Transporte na NF-e: modalidade do frete, transportadora, veículo e volumes](https://pegaxml.com.br/nf-e/transporte-na-nf-e.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Encerramento do MDF-e: quando é obrigatório, quem pode encerrar e por que o manifesto aberto trava a próxima viagem > O MDF-e deve ser encerrado ao término do último descarregamento e também quando há transbordo, redespacho, subcontratação, troca de veículo, retenção imprevista de parte da carga ou inclusão de mercadorias para a mesma UF. O encerramento é obrigação do emitente, mas o transportador declarado e o fisco também podem encerrar. Manifesto aberto costuma bloquear o próximo MDF-e do mesmo veículo e UF. - Seção: Transporte: CT-e, MDF-e e CIOT - URL: https://pegaxml.com.br/transporte/encerramento-do-mdfe - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## O manifesto tem começo, meio e fim O MDF-e acompanha uma viagem. Ele é emitido ao fim do carregamento, segue com o veículo e precisa ser **encerrado** quando a viagem termina. O encerramento é o evento que diz ao fisco que aquelas cargas não estão mais naquele veículo. Sem ele, para os sistemas, o caminhão continua carregado e em trânsito. Pela cláusula décima segunda-B do **Ajuste SINIEF 21/2010**, o encerramento é um dos eventos obrigatórios do emitente. ## Quando encerrar A cláusula décima quarta lista as situações em que o encerramento deve ocorrer: | Situação | Exemplo fictício | |---|---| | Término do último descarregamento | O caminhão entregou a última carga em Joinville | | Transbordo | A carga passou para outro veículo no meio do caminho | | Redespacho | Outro transportador assume parte do trajeto | | Subcontratação | A viagem foi repassada a outro transportador | | Substituição do veículo ou do contêiner | O caminhão quebrou e outro seguiu com a carga | | Retenção imprevista e parcial da carga | Parte da carga ficou retida em fiscalização | | Inclusão de novas mercadorias para a mesma UF de descarregamento | Um novo carregamento para o mesmo estado entrou no veículo | Na maioria desses casos, um novo MDF-e é emitido para a etapa seguinte (cláusula terceira, § 1º). O ajuste **não fixa prazo em horas ou dias** para o encerramento. O "prazo" na prática vem das regras de validação do MOC, que recusam novos manifestos enquanto houver outros abertos em determinadas condições. ## Quem pode encerrar 1. **O emitente**, que é o responsável pelo evento. 2. **O transportador declarado no documento**, quando o emitente não encerrar, ficando responsável pelos efeitos jurídicos do evento (cláusula décima quarta, § 3º). Isso protege o caminhoneiro autônomo que teve a placa travada por um manifesto esquecido pelo contratante. 3. **A administração tributária**, de ofício, se o contribuinte não encerrar ou quando julgar conveniente (§ 1º). A lista de eventos do ajuste inclui expressamente o "encerramento pelo transportador" (cláusula décima segunda-A). ## Por que o manifesto aberto trava a próxima viagem As regras de validação ficam no MOC do MDF-e. Duas rejeições são as mais citadas pelo mercado e aparecem nas versões recentes do manual (a descrição pode variar por versão): | Código | Descrição resumida | O que significa | |---|---|---| | 611 | Existe MDF-e não encerrado para esta placa, tipo de emitente e UF de descarregamento | Há outro manifesto aberto com a mesma combinação de veículo, tipo de emitente e UF de destino | | 686 | Existe MDF-e não encerrado há mais de 30 dias para o emitente | O CNPJ emitente tem manifesto autorizado há mais de 30 dias e nunca encerrado, de qualquer veículo | A 611 é a da rotina: o caminhão volta e sai de novo para o mesmo estado sem que o manifesto anterior tenha sido encerrado. A 686 costuma revelar manifestos esquecidos de semanas atrás. Em geral, o retorno da rejeição informa a chave do manifesto que está bloqueando. ## Como resolver, passo a passo 1. **Leia o retorno da rejeição** e anote a chave do manifesto aberto. 2. **Liste os MDF-e autorizados e não encerrados** do emitente. No caso da 686, olhe todos os que têm mais de 30 dias. 3. **Confirme o que aconteceu com cada viagem:** a carga foi entregue? Onde foi o último descarregamento? Houve troca de veículo? 4. **Registre o encerramento com os dados reais**: data e município do último descarregamento, na UF de descarregamento declarada. Não use a cidade de hoje só para destravar. 5. **Confira o protocolo** do evento e guarde-o com o manifesto. 6. **Transmita o MDF-e novo.** ## Quando o próprio encerramento é rejeitado As mensagens variam conforme a versão do manual, mas as causas costumam ser: - **data incoerente**, anterior à autorização ou futura; - **município fora da UF** de descarregamento declarada; - **manifesto já encerrado ou cancelado** por outra pessoa, pelo transportador ou pelo fisco: consulte a situação antes de insistir; - **certificado vencido ou de outro CNPJ**: o evento precisa ser assinado com certificado válido. Veja [certificado vencido](https://pegaxml.com.br/certificado-digital/certificado-vencido). ## Encerrar ou cancelar | Situação | Caminho | |---|---| | Até 24 horas da autorização e transporte não iniciado | Cancelamento (cláusula décima terceira) | | Mais de 24 horas e transporte não iniciado | Pedido de cancelamento extemporâneo, a critério da UF (§ 7º) | | Viagem feita, total ou parcialmente | Encerramento, com o último descarregamento real | Não reaproveite um manifesto antigo para uma viagem remarcada. Emita o MDF-e quando o carregamento realmente terminar. ## De onde vêm os manifestos esquecidos - **Entrega confirmada por telefone**, sem ninguém abrir o emissor para encerrar. - **Quem emite não acompanha a entrega:** faturamento emite, logística acompanha, ninguém se sente dono do encerramento. - **Emissão em duplicidade** depois de uma resposta lenta da Sefaz. - **Troca de veículo no caminho**, com manifesto novo e o antigo esquecido. - **Sistemas diferentes**, cada um com parte dos manifestos. A solução é de processo: uma pessoa responsável, uma lista diária de manifestos abertos e o encerramento como parte da baixa da entrega. ## Checklist diário para não acumular manifestos abertos 1. No fim de cada dia, liste os MDF-e autorizados e ainda não encerrados. 2. Para cada um, confirme com a logística se a viagem terminou e onde foi o último descarregamento. 3. Encerre os que terminaram, com data e município reais. 4. Cancele, dentro das 24 horas, os que foram emitidos para viagens que não saíram. 5. Anote os que continuam em trânsito e revise no dia seguinte. 6. Uma vez por semana, procure manifestos com mais de 30 dias: eles são os que geram a rejeição 686. Quem trabalha com autônomos deve avisar o motorista de que o encerramento foi feito. Se o contratante esquecer, o próprio transportador declarado pode encerrar, mas ele precisa saber que a viagem foi dada como concluída. ## Encerramento e CIOT Desde a Lei 15.485/2026, o CIOT é vinculado ao MDF-e. Manifesto aberto depois da viagem deixa pendente também a conciliação do frete registrado. Veja [CIOT](https://pegaxml.com.br/transporte/ciot) e o panorama em [documentos do frete](https://pegaxml.com.br/transporte/documentos-do-frete). ## Perguntas frequentes ### Existe prazo em horas para encerrar o MDF-e? O Ajuste SINIEF 21/2010 não fixa prazo em horas: diz que o encerramento deve ocorrer ao término do último descarregamento e nas demais hipóteses da cláusula décima quarta. Na prática, o MOC recusa novos manifestos enquanto houver MDF-e aberto em certas situações, o que força o encerramento logo após a viagem. ### O caminhoneiro pode encerrar o MDF-e que o contratante esqueceu aberto? Sim. O transportador declarado no documento pode encerrar o MDF-e quando o emitente não o fizer, ficando responsável pelos efeitos desse evento (cláusula décima quarta, § 3º). ### A viagem não aconteceu. Encerro ou cancelo? Se não passaram 24 horas da autorização e o transporte não começou, cancele. Depois disso, o cancelamento só é aceito de forma extemporânea, a critério da Sefaz. Se a viagem aconteceu, mesmo em parte, encerre com os dados reais. ### Que dados informo no encerramento? A data e o município do encerramento, que devem corresponder ao último descarregamento real, na UF de descarregamento do manifesto. ## Fontes - [Ajuste SINIEF 21/2010, cláusulas 12ª-A, 12ª-B, 13ª e 14ª (CONFAZ)](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2010/AJ_021_10) - [Portal DF-e da SVRS: MDF-e (MOC e regras de validação)](https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Mdfe) ## Leia também - [MDF-e: o manifesto da viagem, quem emite, quando é obrigatório e quais eventos ele tem](https://pegaxml.com.br/transporte/o-que-e-mdfe.md) - [CIOT: o código da operação de transporte, quem gera, o que ele registra e como se liga ao MDF-e](https://pegaxml.com.br/transporte/ciot.md) - [Documentos do frete: NF-e, CT-e, MDF-e e CIOT em cada tipo de viagem e quem emite cada um](https://pegaxml.com.br/transporte/documentos-do-frete.md) - [Eventos do CT-e: cancelamento, carta de correção, prestação em desacordo, substituto e comprovante de entrega](https://pegaxml.com.br/transporte/eventos-do-cte.md) - [Certificado digital vencido: o que trava na emissão, o que continua valendo e como renovar sem parar](https://pegaxml.com.br/certificado-digital/certificado-vencido.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Eventos do CT-e: cancelamento, carta de correção, prestação em desacordo, substituto e comprovante de entrega > Depois de autorizado, o CT-e só muda por eventos registrados na Sefaz. O emitente registra cancelamento (até 168 horas, sem início da prestação), carta de correção e comprovante de entrega; o tomador registra a prestação em desacordo. Erro de valor ou de tomador segue um procedimento próprio: evento do tomador em até 45 dias e CT-e substituto em até 60 dias da autorização. - Seção: Transporte: CT-e, MDF-e e CIOT - URL: https://pegaxml.com.br/transporte/eventos-do-cte - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## O CT-e autorizado não se edita Como os demais documentos fiscais eletrônicos, o CT-e autorizado não pode ser alterado. Toda mudança acontece por **eventos**: registros assinados e transmitidos à Sefaz, vinculados ao CT-e original. O Ajuste SINIEF 09/2007 lista esses eventos na cláusula décima oitava-A e diz, na cláusula décima nona, quem pode registrar cada um. ## Mapa dos eventos | Evento | Situação em 2026 | Quem registra | |---|---|---| | Cancelamento | Vigente | Emitente | | Carta de correção eletrônica | Vigente | Emitente | | Registros do multimodal | Vigente | Emitente | | Comprovante de entrega e seu cancelamento | Vigentes | Emitente | | Insucesso na entrega e seu cancelamento | Vigentes desde 01/02/2023 | Transportador | | Prestação de serviço em desacordo | Vigente | Tomador | | Cancelamento da prestação em desacordo | Vigente desde 09/08/2023 | Tomador | | Eventos de MDF-e, passagem, CT-e complementar e substituto, serviço vinculado ao multimodal, manifestação do fisco | Vigentes | Administração tributária | | EPEC | Revogado a partir de 05/10/2026 | – | | Anulação | Revogado (Ajuste SINIEF 31/2022) | – | | GTV | Revogado a partir de 01/01/2020 | – | | Redespacho e subcontratação (eventos) | Revogados a partir de 09/08/2023 | – | Os códigos numéricos de cada evento e o leiaute estão no MOC do CT-e. ## Cancelamento Pela cláusula décima quarta, o emitente pode pedir o cancelamento **em até 168 horas** da autorização de uso, desde que a **prestação não tenha sido iniciada**. Regras que completam: - é um pedido por CT-e, transmitido à Sefaz que autorizou; - **não cabe cancelamento se houver carta de correção emitida** (§ 7º); - fora do prazo, a UF pode aceitar o pedido de forma extemporânea (§ 8º). Se a prestação já começou, o caminho não é o cancelamento: é corrigir pelos instrumentos abaixo ou, se for o caso, documentar o que de fato aconteceu. ## Carta de correção eletrônica (CC-e) A cláusula décima sexta permite corrigir erros em campos específicos do CT-e depois da autorização, com uma CC-e transmitida à Sefaz do emitente. As vedações seguem a regra geral do art. 58-B do Convênio SINIEF 06/1989, ao qual o ajuste remete: em linhas gerais, a CC-e não corrige o que determina o valor do imposto, o que muda as partes e a data de emissão. Outras regras do ajuste: - havendo mais de uma CC-e, a última consolida todas as correções anteriores (§ 4º); - a CC-e deve ser disponibilizada ao tomador (§ 7º); - não existe carta de correção em papel (§ 8º). O raciocínio é parecido com o da NF-e, explicado em [carta de correção eletrônica](https://pegaxml.com.br/nf-e/carta-de-correcao-eletronica). Lembre do efeito colateral: depois da CC-e, o CT-e não pode mais ser cancelado. ## Valor errado ou tomador errado: o CT-e substituto Quando o erro está no valor da prestação, e não cabe CC-e nem CT-e complementar, o caminho é o **CT-e substituto** (cláusula décima sétima, em vigor desde 03/04/2023): 1. O **tomador registra o evento de prestação em desacordo**, em até **45 dias** (§ 6º). 2. O **transportador emite o CT-e substituto**, em até **60 dias** da autorização do CT-e com erro (§ 5º). Condições: - só um substituto por CT-e com erro, e o substituto não pode ser cancelado (§ 4º); - o crédito do imposto só pode ser usado depois da emissão do substituto (§ 1º); - não se aplica quando o erro cabe em CC-e ou em documento complementar (§ 3º); - o tomador não contribuinte também pode registrar o evento (§ 7º); - o tomador no exterior fica dispensado do evento (§ 8º). Para o **tomador indicado errado**, a cláusula décima sétima-A segue a mesma lógica, com 45 dias para o evento e 60 dias para o substituto. ## CT-e complementar Quando faltou valor no CT-e original, emite-se um CT-e complementar com a diferença, referenciando o original. A autorização e o cancelamento do complementar aparecem como eventos registrados pela administração no CT-e original. No **CT-e Simplificado**, a correção de valor a menor deve ser feita por substituição, e o complementar de valores é vedado (cláusula terceira-B, § 3º). ## Prestação em desacordo É a forma de o **tomador** dizer ao fisco que a prestação não ocorreu como está no CT-e: valor diferente do contratado, serviço não prestado ou outra divergência. Ela é o primeiro passo do procedimento de substituição e também protege o tomador contra CT-e que ele não reconhece. O tomador pode cancelar o evento depois, se a divergência for resolvida. ## Comprovante de entrega e insucesso O **comprovante de entrega** registra no CT-e a prova de que a carga chegou, com dados de quem recebeu e do momento da entrega. Pelo ajuste, a comprovação registrada pelo transportador substitui o antigo canhoto. O **insucesso na entrega** registra a tentativa sem sucesso. Ambos têm evento de cancelamento. ## Contingência e inutilização Duas mudanças de 2023 e 2026 alteraram a rotina: - a **inutilização de numeração** do CT-e foi revogada a partir de 01/06/2023 (Ajuste SINIEF 31/2022); - a **contingência** passou a ser feita por SVC (Sefaz virtual) ou pela modalidade off-line a partir de 05/10/2026, com a revogação do EPEC do CT-e. Na off-line, o CT-e se considera emitido na impressão do DACTE em contingência, que leva QR Code, e deve ser transmitido assim que cessar o problema, no prazo do MOC. ## Rotina recomendada - Confira o CT-e antes de liberar a carga: é a última chance de cancelar sem complicação. - Prefira cancelar dentro das 168 horas a emitir carta de correção quando o erro é grande, porque a CC-e impede o cancelamento. - Combine com o tomador o registro do desacordo quando houver erro de valor, para não perder os prazos de 45 e 60 dias. - Registre o comprovante de entrega e guarde os XMLs dos eventos junto com o CT-e. - Se a viagem tiver MDF-e, mantenha a coerência entre os documentos. Veja [encerramento do MDF-e](https://pegaxml.com.br/transporte/encerramento-do-mdfe). ## Perguntas frequentes ### Posso cancelar um CT-e depois de corrigir com carta de correção? Não. O Ajuste SINIEF 09/2007 (cláusula décima quarta, § 7º) não admite o cancelamento de CT-e que já tenha carta de correção eletrônica emitida. ### Errei o valor do frete. Uso carta de correção? Não. Valor da prestação não se corrige por carta de correção. Se faltou valor, cabe CT-e complementar (exceto no CT-e Simplificado, que usa o substituto). Se o valor está errado, o tomador registra o evento de prestação em desacordo e o transportador emite o CT-e substituto. ### Quem registra a prestação em desacordo? O tomador do serviço. É a manifestação de que a prestação não foi descrita como foi contratada. O próprio tomador pode cancelar esse evento depois. ### Ainda existe CT-e de anulação? Não. O CT-e de anulação e o evento correspondente foram revogados pelo Ajuste SINIEF 31/2022. ## Fontes - [Ajuste SINIEF 09/2007, cláusulas 14ª a 19ª (CONFAZ)](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2007/AJ_009_07) - [Portal Nacional do CT-e (MOC e notas técnicas)](https://www.cte.fazenda.gov.br/portal/) - [Portal DF-e da SVRS: CT-e](https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Cte) ## Leia também - [CT-e: o que é o conhecimento de transporte eletrônico, quem emite e como funciona a autorização](https://pegaxml.com.br/transporte/o-que-e-cte.md) - [XML do CT-e: os grupos do conhecimento de transporte e o que cada campo informa](https://pegaxml.com.br/transporte/xml-do-cte.md) - [CT-e OS (modelo 67): o documento do fretamento de pessoas, do transporte de valores e do excesso de bagagem](https://pegaxml.com.br/transporte/cte-os.md) - [Encerramento do MDF-e: quando é obrigatório, quem pode encerrar e por que o manifesto aberto trava a próxima viagem](https://pegaxml.com.br/transporte/encerramento-do-mdfe.md) - [Carta de correção eletrônica (CC-e): os cinco limites do ajuste, o evento 110110 e como redigir](https://pegaxml.com.br/nf-e/carta-de-correcao-eletronica.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # MDF-e: o manifesto da viagem, quem emite, quando é obrigatório e quais eventos ele tem > O MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, modelo 58) reúne os documentos fiscais de uma viagem e identifica o veículo, o percurso e as UFs de carregamento e descarregamento. Pelo Ajuste SINIEF 21/2010, emite quem emite CT-e e quem emite NF-e e transporta em veículo próprio, arrendado ou contratando autônomo. Ele deve ser encerrado ao fim da viagem e pode ser cancelado em até 24 horas se o transporte não começou. - Seção: Transporte: CT-e, MDF-e e CIOT - URL: https://pegaxml.com.br/transporte/o-que-e-mdfe - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## O que o manifesto faz A NF-e documenta a mercadoria. O CT-e documenta o frete. O **MDF-e** documenta a **viagem**: em qual veículo estão aquelas notas e conhecimentos, de onde o caminhão saiu, por quais UFs passa e onde descarrega. É o documento que permite ao fisco, nos postos e nas consultas, saber o que está rodando e onde. O MDF-e, **modelo 58**, foi instituído pelo **Ajuste SINIEF 21/2010**. É um XML assinado com certificado digital e autorizado pela Sefaz. A chave de acesso segue a estrutura de 44 dígitos dos documentos fiscais eletrônicos, com o modelo 58. O documento auxiliar é o **DAMDFE**. ## Quem deve emitir A cláusula terceira, na redação vigente, aponta dois emitentes: 1. o **contribuinte emitente de CT-e**, ou seja, a transportadora que presta o serviço; 2. o **contribuinte emitente de NF-e**, no transporte em veículos próprios ou arrendados, ou contratando **transportador autônomo de cargas (TAC)**. Outras regras da mesma cláusula: - **Novo MDF-e** quando houver transbordo, redespacho, subcontratação, substituição do veículo ou do contêiner, inclusão de novas mercadorias ou documentos e retenção imprevista de parte da carga (§ 1º). - **Um MDF-e por UF de descarregamento**, agregando as cargas destinadas a cada uma (§ 2º). - **Exceções** (§ 2º-A): pode haver mais de um MDF-e para a mesma UF quando o veículo leva ao mesmo tempo carga própria (NF-e) e de terceiros (CT-e), ou quando o TAC transporta cargas de contratantes diferentes, cada um com seu manifesto. - **Subcontratação:** o MDF-e é emitido exclusivamente pelo transportador que gerencia o serviço (§ 6º). - **Destinatário responsável pelo frete:** quando é ele quem providencia o transporte e está credenciado a emitir NF-e, a obrigação é dele (§ 7º). - **Operações internas:** a critério da UF, a exigência pode alcançar transporte dentro do estado (§ 8º). - **TAC:** o transporte por autônomo pode ser acobertado ao mesmo tempo pelo MDF-e do TAC (emitido pelo regime da Nota Fiscal Fácil, Ajuste SINIEF 37/2019) e pelo MDF-e do contratante (§ 10). O cronograma histórico (cláusula décima sétima) levou o MDF-e ao transporte interestadual de lotação ou de uma única NF-e em 2016 e ao transporte intermunicipal em 2020. A legislação estadual pode antecipar a obrigatoriedade. ## Dispensas A cláusula terceira-A dispensa o MDF-e: - no transporte de **veículo novo não emplacado** quando ele próprio é o meio de transporte; - nas operações de quem emite NF-e e transporta por conta própria, quando realizadas por **MEI**, por **pessoa física ou jurídica não inscrita no cadastro do ICMS** ou por **produtor rural** acobertado por NFA-e ou por NF-e emitida pela Nota Fiscal Fácil. ## O que vai no MDF-e Os campos exatos estão no MOC do MDF-e. Em linhas gerais: | Grupo | Conteúdo | |---|---| | Identificação | Modelo 58, série, número, tipo de emitente, tipo de transportador, modal, UF de carregamento e de descarregamento, UFs de percurso, data de início da viagem | | Emitente | Quem emite o manifesto | | Modal | No rodoviário: RNTRC, veículo de tração, reboques, condutores, contratantes, dados do CIOT e do pagamento do frete | | Documentos | Chaves dos CT-e e/ou NF-e por município de descarregamento | | Totais | Quantidade de documentos, valor e peso da carga | | Seguro e outros | Informações de seguro e lacres, quando exigidas | | Protocolo | Autorização da Sefaz | O tipo de emitente distingue o prestador de serviço de transporte, que emite CT-e, do transportador de carga própria, que leva as NF-e da própria venda. ## Eventos A cláusula décima segunda-A lista os eventos do MDF-e: - cancelamento; - encerramento; - inclusão de motorista; - registro de passagem; - inclusão de documento fiscal eletrônico; - eventos do sistema de verificação e baixa de passagem; - confirmação do serviço de transporte pelo contratante; - alteração do pagamento do serviço de transporte pelo emitente, em relação a um contratante; - encerramento pelo transportador. São **obrigatórios para o emitente**, quando a situação ocorre: cancelamento, encerramento, inclusão de motorista e inclusão de documento fiscal eletrônico (cláusula décima segunda-B). A troca ou inclusão de motorista deve ser registrada (cláusula décima quarta-A). No transporte intermunicipal, a UF pode permitir incluir NF-e depois do início da viagem, com o evento de inclusão (cláusula décima quarta-B). ## Prazos e regras | Situação | Regra | Base | |---|---|---| | Cancelamento | Até 24 horas da autorização, sem início do transporte | Cláusula décima terceira | | Cancelamento fora do prazo | Extemporâneo, a critério da UF | Cláusula décima terceira, § 7º | | Encerramento | Ao término do último descarregamento e nas demais hipóteses do ajuste | Cláusula décima quarta | | Contingência | DAMDFE impresso com a expressão "Contingência" e transmissão em até 168 horas da emissão | Cláusula décima segunda | | DAMDFE | Acompanha a carga após a autorização ou em contingência; fora da contingência, pode ser eletrônico | Cláusula décima primeira | O encerramento é tão importante que tem artigo próprio: [encerramento do MDF-e](https://pegaxml.com.br/transporte/encerramento-do-mdfe). ## MDF-e e CIOT A **Lei 15.485/2026** reescreveu o art. 7º da Lei 13.703/2018 e determinou que o **CIOT seja informado e vinculado ao MDF-e**, de preferência de forma integrada e no momento da emissão do manifesto. Na prática, a contratação do frete gera o CIOT, e o CIOT vai para o MDF-e da viagem. Veja [CIOT](https://pegaxml.com.br/transporte/ciot). ## MDF-e e reforma tributária O MDF-e está na lista do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 para fatos geradores a partir de 03/08/2026. Como o manifesto não tem valor de operação tributada, o efeito prático é de leiaute; os tributos da operação ficam na NF-e e no CT-e. ## Fluxo de uma viagem 1. Venda faturada com NF-e e, se houver transportadora, CT-e. 2. Contratação do frete e geração do CIOT, quando exigido. 3. Fim do carregamento e emissão do MDF-e, com os documentos, o veículo, os condutores e o CIOT. 4. Viagem, com eventos de inclusão de motorista ou de documento, se necessários. 5. Descarregamento e **encerramento** do MDF-e. O papel de cada documento na viagem está em [documentos do frete](https://pegaxml.com.br/transporte/documentos-do-frete). ## Perguntas frequentes ### Quem leva a própria mercadoria precisa emitir MDF-e? Sim, quando a legislação exige o manifesto. O Ajuste SINIEF 21/2010 inclui entre os emitentes o contribuinte emitente de NF-e que transporta em veículo próprio ou arrendado, ou contratando transportador autônomo. Há dispensas, como para o MEI nessas operações. ### Preciso de um MDF-e por estado de destino? Sim, em regra um MDF-e para cada UF de descarregamento, agregando as cargas destinadas a ela. Há exceções, como carga própria e de terceiros no mesmo veículo e autônomo com vários contratantes. ### Qual o prazo para cancelar o MDF-e? Até 24 horas da autorização, desde que o transporte não tenha começado (cláusula décima terceira). Depois, só de forma extemporânea, a critério da UF. ### O DAMDFE pode ser digital? Sim, exceto na contingência, o DAMDFE pode ser apresentado em meio eletrônico (cláusula décima primeira, § 5º). ### O que o CIOT tem a ver com o MDF-e? A Lei 15.485/2026 determina que o CIOT seja informado e vinculado ao MDF-e, de preferência no mesmo momento da emissão do manifesto. ## Fontes - [Ajuste SINIEF 21/2010 (CONFAZ)](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2010/AJ_021_10) - [Portal DF-e da SVRS: MDF-e (MOC e notas técnicas)](https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Mdfe) - [Lei 15.485/2026: CIOT vinculado ao MDF-e (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15485.htm) - [Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf) ## Leia também - [Encerramento do MDF-e: quando é obrigatório, quem pode encerrar e por que o manifesto aberto trava a próxima viagem](https://pegaxml.com.br/transporte/encerramento-do-mdfe.md) - [CIOT: o código da operação de transporte, quem gera, o que ele registra e como se liga ao MDF-e](https://pegaxml.com.br/transporte/ciot.md) - [CT-e: o que é o conhecimento de transporte eletrônico, quem emite e como funciona a autorização](https://pegaxml.com.br/transporte/o-que-e-cte.md) - [Documentos do frete: NF-e, CT-e, MDF-e e CIOT em cada tipo de viagem e quem emite cada um](https://pegaxml.com.br/transporte/documentos-do-frete.md) - [Transporte na NF-e: modalidade do frete, transportadora, veículo e volumes](https://pegaxml.com.br/nf-e/transporte-na-nf-e.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # XML do CT-e: os grupos do conhecimento de transporte e o que cada campo informa > O XML do CT-e é organizado em grupos: identificação, emitente, partes da operação, valores da prestação, impostos, informações da carga e dos documentos transportados, dados do modal e protocolo de autorização. A leitura correta mostra quem é o tomador, qual é o valor do frete, quais NF-e foram transportadas e em que modal. Os nomes exatos dos campos estão no MOC do CT-e. - Seção: Transporte: CT-e, MDF-e e CIOT - URL: https://pegaxml.com.br/transporte/xml-do-cte - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Por que ler o XML do CT-e O CT-e é o documento fiscal do serviço de transporte de cargas. Para quem contrata frete, o XML é a fonte para conferir o valor cobrado, apropriar créditos quando cabível e conciliar o frete com as notas transportadas. Para o contador, é a base da escrituração das prestações. Para o transportador, é o espelho do que foi declarado à Sefaz. Este artigo segue a organização do leiaute do CT-e (modelo 57) em linhas gerais. Os nomes exatos e os tamanhos de cada campo estão no **Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) do CT-e** e nas notas técnicas publicadas no Portal Nacional do CT-e. Use o manual vigente quando for montar ou validar um arquivo. ## Visão geral dos grupos | Grupo | O que informa | |---|---| | Identificação | Modelo, série, número, data e hora, CFOP, natureza da prestação, modal, tipo do CT-e, tipo de serviço, municípios de início e fim, tomador | | Complemento | Observações, características do transporte e do serviço | | Emitente | Transportador: CNPJ, inscrição estadual, endereço, regime | | Remetente, expedidor, recebedor, destinatário | As partes da operação de transporte | | Valores da prestação | Valor total, valor a receber, componentes do frete | | Impostos | ICMS da prestação e, desde 2026, IBS e CBS | | Informações do CT-e normal | Carga, documentos transportados, modal, veículos | | Informações complementares ou de substituição | Quando o CT-e é complementar ou substituto | | Autorizados a obter o XML | CNPJ ou CPF de terceiros com acesso ao arquivo | | Assinatura e protocolo | Assinatura digital e protocolo de autorização | ## Identificação É o cabeçalho do documento. Os pontos que mais importam: - **Modelo 57, série e número.** Junto com o CNPJ do emitente e a UF, compõem a chave de acesso de 44 dígitos. - **CFOP da prestação.** No transporte, os CFOP são os do grupo 5.350 (dentro do estado) e 6.350 (para outro estado), conforme o tomador. Confira na [tabela de CFOP](https://pegaxml.com.br/tabelas/cfop/). - **Modal:** rodoviário, aéreo, aquaviário, ferroviário, dutoviário ou multimodal. - **Tipo do CT-e:** normal, complementar ou substituto. O de anulação foi extinto. - **Tipo de serviço:** normal, subcontratação, redespacho, redespacho intermediário ou vinculado a multimodal. - **Municípios de início e de término da prestação**, que definem se o transporte é intermunicipal, interestadual ou internacional e qual ICMS se aplica. - **Tomador:** um indicador aponta qual das partes paga o frete (remetente, expedidor, recebedor ou destinatário). Se for outra pessoa, ela é identificada em grupo próprio. ## As partes Cada parte (remetente, expedidor, recebedor e destinatário) tem CNPJ ou CPF, inscrição estadual quando houver, nome e endereço. Expedidor e recebedor só aparecem quando são diferentes do remetente e do destinatário: - **expedidor:** quem entrega a carga ao transportador no lugar do remetente, como um armazém; - **recebedor:** quem recebe a carga do transportador no lugar do destinatário, como um centro de distribuição ou outro transportador no redespacho. A combinação dessas partes com o indicador do tomador é o que mais gera erro de preenchimento. Tomador errado tem procedimento próprio de correção no Ajuste SINIEF 09/2007 (cláusula décima sétima-A). ## Valores da prestação O grupo de valores separa: - **valor total da prestação**, que é o frete; - **valor a receber**, que pode ser diferente do total em casos específicos; - **componentes do valor**, como frete-peso, frete-valor, pedágio, taxas e outros, cada um com nome e valor. Esse grupo é o que o tomador confere contra a cotação. Diferença de valor depois da autorização não se corrige por carta de correção: entra no procedimento de CT-e complementar ou substituto. Veja [eventos do CT-e](https://pegaxml.com.br/transporte/eventos-do-cte). ## Impostos O grupo de impostos traz o **ICMS da prestação**, com a situação tributária (por exemplo, tributação normal, redução de base, isenção, não tributação, ICMS devido a outra UF ou regime do Simples), a base de cálculo, a alíquota e o valor. A explicação das situações tributárias do ICMS está na [tabela de CST do ICMS](https://pegaxml.com.br/tabelas/cst-icms/). Há também campos de valor aproximado dos tributos e, desde 2026, os campos de **IBS e CBS** da reforma, obrigatórios para fatos geradores a partir de 03/08/2026 no regime regular (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026), com a mesma lógica de CST e classificação tributária dos demais documentos. ## Informações do CT-e normal É o bloco mais extenso. Ele reúne: ### Carga - **valor da carga**, isto é, das mercadorias transportadas; - **produto predominante**; - **quantidades**, cada uma com unidade de medida e tipo (peso bruto, peso cubado, volumes etc.). ### Documentos transportados Em regra, a **chave de acesso de cada NF-e** transportada. Há também campos para outros documentos, quando a carga não é acobertada por NF-e. Esse vínculo é o que permite cruzar o CT-e com as notas e com o MDF-e da viagem. ### Modal Cada modal tem o seu grupo. No **rodoviário**, o principal campo é o **RNTRC** do transportador, o registro na ANTT. Os dados de veículos e motoristas da viagem ficam, em regra, no MDF-e. ### Documentos anteriores No redespacho e na subcontratação, o CT-e pode referenciar documentos de transporte anteriores emitidos por outros transportadores da cadeia. ## Autorizados, assinatura e protocolo O grupo de **autorizados a obter o XML** permite indicar CNPJ ou CPF de terceiros, como o contador, que podem baixar o arquivo. O XML termina com a **assinatura digital** do emitente e, na versão distribuída, com o **protocolo de autorização** da Sefaz. Sem protocolo, o arquivo não é um CT-e autorizado. ## Roteiro de conferência para quem paga o frete 1. **Confira a chave e o protocolo** no Portal Nacional do CT-e. 2. **Veja se você é o tomador** indicado. 3. **Compare o valor da prestação** e os componentes com a cotação. 4. **Confira as NF-e referenciadas**: são as da sua carga? 5. **Confira municípios de início e fim** e o CFOP. 6. **Guarde o XML** pelo prazo da legislação: o tomador também tem a obrigação de guarda (cláusula décima segunda). Veja [guarda do XML por 5 anos](https://pegaxml.com.br/nf-e/guarda-do-xml-por-5-anos). 7. **Se a prestação não aconteceu como descrito**, registre o evento de prestação em desacordo. ## Perguntas frequentes ### Como saber quem é o tomador no XML do CT-e? Pelo grupo do tomador na identificação. Ele aponta se o tomador é o remetente, o expedidor, o recebedor ou o destinatário, ou traz os dados de outro tomador quando nenhum desses paga o frete. ### Onde ficam as notas fiscais transportadas? No grupo de documentos da carga, em regra pela chave de acesso de cada NF-e. É por esse vínculo que o fisco cruza o frete com a mercadoria. ### O valor da carga é o valor do frete? Não. O valor da carga (mercadorias transportadas) fica nas informações da carga. O valor da prestação, que é o frete, fica no grupo de valores, com os componentes do frete. ### Qual campo do XML vale se o DACTE estiver diferente? O XML autorizado. O DACTE é só a representação dele. ## Fontes - [Portal Nacional do CT-e (MOC e esquemas)](https://www.cte.fazenda.gov.br/portal/) - [Portal DF-e da SVRS: CT-e (documentos e notas técnicas)](https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Cte) - [Ajuste SINIEF 09/2007 (CONFAZ)](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2007/AJ_009_07) ## Leia também - [CT-e: o que é o conhecimento de transporte eletrônico, quem emite e como funciona a autorização](https://pegaxml.com.br/transporte/o-que-e-cte.md) - [Eventos do CT-e: cancelamento, carta de correção, prestação em desacordo, substituto e comprovante de entrega](https://pegaxml.com.br/transporte/eventos-do-cte.md) - [MDF-e: o manifesto da viagem, quem emite, quando é obrigatório e quais eventos ele tem](https://pegaxml.com.br/transporte/o-que-e-mdfe.md) - [Estrutura do XML da NF-e: o mapa dos grupos, do ide ao protocolo](https://pegaxml.com.br/nf-e/estrutura-do-xml-da-nf-e.md) - [Chave de acesso da NF-e: os 44 dígitos explicados posição por posição](https://pegaxml.com.br/nf-e/chave-de-acesso.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. ================================================================ # Seção: Simples Nacional ================================================================ --- # Alíquota efetiva do Simples Nacional: a fórmula, passo a passo, com exemplos > A alíquota efetiva do Simples Nacional é calculada por (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12, conforme o art. 21 da Res. CGSN 140/2018. RBT12 é a receita bruta dos 12 meses anteriores ao mês de apuração, e a alíquota nominal e a parcela a deduzir vêm da faixa do anexo. O resultado multiplicado pela receita do mês dá o DAS. No primeiro ano de atividade, a RBT12 é estimada pela receita do primeiro mês ou pela média dos meses já faturados, multiplicada por 12. - Seção: Simples Nacional - URL: https://pegaxml.com.br/simples-nacional/aliquota-efetiva-do-simples - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## A fórmula A alíquota efetiva do Simples Nacional está definida no art. 21, II, da Res. CGSN 140/2018: ``` Alíquota efetiva = (RBT12 × Aliq − PD) ÷ RBT12 ``` - **RBT12**: receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração (art. 21, II, "a"). - **Aliq**: alíquota nominal da faixa do anexo em que a RBT12 se encaixa. - **PD**: parcela a deduzir da mesma faixa. Depois, basta aplicar a alíquota efetiva sobre a receita bruta do mês (art. 22): ``` DAS do mês = Receita do mês × Alíquota efetiva ``` Três termos se confundem com frequência: | Termo | O que é | Onde está | |---|---|---| | Alíquota nominal | Percentual da tabela para a faixa | Anexos I a V | | Alíquota efetiva | Percentual que de fato incide no mês | Resultado da fórmula | | Percentual efetivo de cada tributo | Fatia de IRPJ, CSLL, ICMS, ISS etc. dentro da efetiva | Alíquota efetiva × percentual de partilha (art. 21, III) | As tabelas de todos os anexos estão em [Anexos do Simples Nacional](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/anexos-do-simples-nacional). O conceito resumido está no glossário: [alíquota efetiva](https://pegaxml.com.br/glossario/aliquota-efetiva) e [RBT12](https://pegaxml.com.br/glossario/rbt12). ## Passo a passo 1. **Some a receita bruta dos 12 meses anteriores** ao mês que você está apurando. Para apurar novembro/2026, some de novembro/2025 a outubro/2026. Inclua mercado interno e, separadamente, exportação (art. 23). 2. **Ache a faixa** do anexo da atividade. 3. **Pegue a alíquota nominal e a parcela a deduzir** dessa faixa. 4. **Aplique a fórmula.** 5. **Multiplique pela receita do mês** daquela atividade. 6. **Se houver segregação** (ICMS-ST, ISS retido, PIS e Cofins monofásicos, exportação), tire o percentual do tributo correspondente daquela receita. ## Exemplo 1: comércio, Anexo I Uma loja tem RBT12 de **R$ 600.000,00** e vendeu **R$ 50.000,00** no mês. - Faixa: 3ª (de R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00). - Alíquota nominal: 9,50%. Parcela a deduzir: R$ 13.860,00. - Conta: (600.000 × 9,50% − 13.860) ÷ 600.000 = (57.000 − 13.860) ÷ 600.000 = 43.140 ÷ 600.000 = **7,19%**. - DAS do mês: 50.000 × 7,19% = **R$ 3.595,00**. **Partilha (3ª faixa do Anexo I):** | Tributo | Partilha | Percentual efetivo | Valor no mês | |---|---|---|---| | IRPJ | 5,50% | 0,3955% | R$ 197,73 | | CSLL | 3,50% | 0,2517% | R$ 125,83 | | Cofins | 12,74% | 0,9160% | R$ 458,00 | | PIS | 2,76% | 0,1984% | R$ 99,22 | | CPP | 42,00% | 3,0198% | R$ 1.509,90 | | ICMS | 33,50% | 2,4087% | R$ 1.204,33 | | **Total** | 100% | 7,19% | **R$ 3.595,00** (diferença de centavos por arredondamento) | Se parte das vendas fosse de mercadoria com ICMS já retido por substituição tributária, essa parte pagaria 7,19% − 2,4087% = 4,7813%, porque o ICMS sai do cálculo (Res. CGSN 140, art. 25, § 8º). ## Exemplo 2: serviços, Anexo III Uma empresa de manutenção tem RBT12 de **R$ 300.000,00** e faturou **R$ 25.000,00** no mês. - Faixa: 2ª (de R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00). - Alíquota nominal: 11,20%. Parcela a deduzir: R$ 9.360,00. - Conta: (300.000 × 11,20% − 9.360) ÷ 300.000 = (33.600 − 9.360) ÷ 300.000 = 24.240 ÷ 300.000 = **8,08%**. - DAS do mês: 25.000 × 8,08% = **R$ 2.020,00**. **Partilha (2ª faixa do Anexo III):** | Tributo | Partilha | Valor no mês | |---|---|---| | IRPJ | 4,00% | R$ 80,80 | | CSLL | 3,50% | R$ 70,70 | | Cofins | 14,05% | R$ 283,81 | | PIS | 3,05% | R$ 61,61 | | CPP | 43,40% | R$ 876,68 | | ISS | 32,00% | R$ 646,40 | | **Total** | 100% | **R$ 2.020,00** | O percentual efetivo do ISS é 8,08% × 32% = **2,5856%**. É essa a alíquota que vai na nota quando o tomador retém o ISS. A Res. CGSN 140, art. 27, I, manda usar a faixa do mês **anterior** ao da prestação para essa informação. Se a nota não trouxer a alíquota, aplica-se 5% (art. 27, V). Se o tomador reteve o ISS dessa nota, a receita é segregada como "com retenção" e o DAS dela cai para 8,08% − 2,5856% = 5,4944%. ## Por que a parcela a deduzir existe Sem ela, quem passasse de R$ 360.000,00 para R$ 360.000,01 de RBT12 no Anexo III veria a alíquota saltar de 11,20% para 13,50% sobre tudo. Com a parcela a deduzir, a passagem é suave. Veja o efeito no Anexo III: | RBT12 | Faixa | Alíquota efetiva | |---|---|---| | R$ 180.000,00 | 1ª | 6,00% | | R$ 300.000,00 | 2ª | 8,08% | | R$ 360.000,00 | 2ª | 8,60% | | R$ 500.000,00 | 3ª | 9,97% | | R$ 1.000.000,00 | 4ª | 12,44% | | R$ 3.000.000,00 | 5ª | 16,81% | Na 5ª faixa do Anexo III, quando a alíquota efetiva passa de 14,92537%, o ISS fica limitado a 5% e o excedente vai para os tributos federais. No exemplo de R$ 3 milhões, isso já acontece. ## Empresa no primeiro ano: RBT12 proporcional A empresa nova ainda não tem 12 meses de receita. A Res. CGSN 140, art. 22, resolve assim (regras vigentes em 2026): - **1º mês de atividade:** RBT12 = receita do próprio mês × 12 (§ 2º). - **Do 2º ao 12º mês:** RBT12 = média aritmética da receita dos meses anteriores × 12 (§ 3º). - **Quem abriu no ano anterior ao da opção:** usa a média até completar 12 meses e, a partir do 13º mês, a regra normal (§ 4º). **Exemplo.** Empresa de serviços (Anexo III) abriu em março de 2026. | Mês | Receita do mês | RBT12 usada | Alíquota efetiva | |---|---|---|---| | Março | R$ 20.000,00 | 20.000 × 12 = R$ 240.000,00 | (240.000 × 11,2% − 9.360) ÷ 240.000 = 7,30% | | Abril | R$ 30.000,00 | média de março (20.000) × 12 = R$ 240.000,00 | 7,30% | | Maio | R$ 25.000,00 | média de março e abril (25.000) × 12 = R$ 300.000,00 | 8,08% | Se a RBT12 resultar em zero, a norma usa R$ 1,00 só para achar a alíquota (art. 21, parágrafo único), o que leva à 1ª faixa. > **Atenção à alíquota da 6ª faixa.** Se a RBT12 dos 12 meses passar de R$ 4,8 milhões, mas a receita do ano em curso ainda estiver dentro do limite, a empresa usa as alíquotas da última faixa (art. 22, § 5º). O que acontece ao estourar o limite está em [limite e sublimite](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/limite-e-sublimite-do-simples). ## Atividades mistas Com mais de uma atividade, a RBT12 é a **total** da empresa e cada receita usa a tabela do seu anexo. Uma clínica com RBT12 de R$ 500 mil que vende produtos (Anexo I) e presta consultas (Anexo III ou V, conforme o [Fator R](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/fator-r)) calcula duas alíquotas efetivas, as duas com RBT12 de R$ 500 mil. ## O que muda a partir de 2027 A Res. CGSN 190/2026, com efeitos a partir de 01/01/2027, ajusta o cálculo: - a RBT12 passa a ser a receita dos **12 meses antecedentes ao mês anterior** ao período de apuração. Para apurar março/2027, por exemplo, contam fevereiro/2026 a janeiro/2027; - empresa nova usa a **1ª faixa** nos dois primeiros meses e a média dos meses anteriores × 12 do 3º ao 13º mês; - a partilha passa a ter CBS e IBS, e o percentual efetivo de IBS e CBS da faixa é o que vai na nota para o crédito do cliente. A fórmula continua a mesma. Para conferir alíquotas nominais e partilha de 2027, use as tabelas da própria resolução. O panorama está em [Simples Nacional em 2027](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/simples-nacional-em-2027). ## Erros comuns - **Usar a receita do ano civil** em vez dos 12 meses anteriores. - **Incluir o próprio mês** na RBT12. - **Esquecer a exportação**, que é somada à parte para o limite, mas entra na receita total do Fator R. - **Aplicar a alíquota nominal direto** sobre a receita. A nominal só serve para a fórmula. - **Não segregar** ISS retido ou ICMS-ST, pagando o imposto duas vezes. Para usar a alíquota efetiva na formação de preço, veja [precificação com tributos](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/precificacao-com-tributos). Conteúdo informativo, com base na Res. CGSN 140/2018 vigente em 07/11/2026. Confira o seu caso com o contador. ## Perguntas frequentes ### A alíquota efetiva muda todo mês? Sim. Como a RBT12 é uma janela móvel de 12 meses, cada mês entra um faturamento novo e sai um antigo. Mesmo dentro da mesma faixa, a alíquota efetiva varia, porque a parcela a deduzir é fixa e a RBT12 não. ### Se eu mudo de faixa, toda a receita paga a alíquota da faixa nova? Paga a alíquota efetiva calculada com a faixa nova, mas a parcela a deduzir evita um salto brusco. É por isso que o Simples funciona como uma tabela progressiva: a alíquota efetiva cresce de forma contínua, sem degraus grandes. ### O que é a parcela a deduzir? É o valor fixo em reais de cada faixa que se subtrai de RBT12 × alíquota nominal. Ela garante que a alíquota efetiva não pule de uma faixa para outra, do mesmo jeito que a parcela a deduzir da tabela do imposto de renda da pessoa física. ### Como fica a RBT12 se a empresa não faturou nada nos 12 meses? A Res. CGSN 140, art. 21, parágrafo único, manda considerar R$ 1,00 apenas para calcular a alíquota efetiva. Na prática, a empresa paga a alíquota da 1ª faixa. ### Quanto do DAS vai para o ICMS ou o ISS? Multiplique a alíquota efetiva pelo percentual de partilha do imposto na faixa. No Anexo I, 3ª faixa, o ICMS fica com 33,50% da alíquota efetiva. Esse número é o que se usa, por exemplo, para informar o crédito de ICMS ao cliente ou a alíquota de ISS retido. ## Fontes - [Resolução CGSN 140/2018, arts. 21, 22 e 25 (Portal do Simples Nacional)](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) - [Lei Complementar 123/2006, art. 18 e Anexos I a V](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) - [Resolução CGSN 190/2026 (regras de RBT12 a partir de 01/01/2027), Portal do Simples Nacional](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) ## Leia também - [Anexos do Simples Nacional: tabelas I a V com faixas, alíquotas e parcela a deduzir](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/anexos-do-simples-nacional.md) - [Fator R do Simples Nacional: a conta que decide entre o Anexo III e o Anexo V](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/fator-r.md) - [DAS do Simples Nacional: PGDAS-D, vencimento, atraso, parcelamento e segregação de receitas](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/das-do-simples-nacional.md) - [Limite e sublimite do Simples Nacional: R$ 4,8 milhões, R$ 3,6 milhões e a regra dos 20%](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/limite-e-sublimite-do-simples.md) - [Precificação com tributos: markup, margem, Simples Nacional, Lucro Presumido e o preço com IBS e CBS a partir de 2027](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/precificacao-com-tributos.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Anexos do Simples Nacional: tabelas I a V com faixas, alíquotas e parcela a deduzir > O Simples Nacional tem cinco tabelas, os Anexos I a V da LC 123/2006 (redação da LC 155/2016): comércio (I), indústria (II) e três tabelas de serviços (III, IV e V). Cada anexo tem seis faixas de receita bruta dos últimos 12 meses, com alíquota nominal e parcela a deduzir que geram a alíquota efetiva. O anexo é definido pela atividade que gera cada receita, e não pelo CNAE principal: quem tem atividades mistas calcula cada receita no seu anexo. - Seção: Simples Nacional - URL: https://pegaxml.com.br/simples-nacional/anexos-do-simples-nacional - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Resposta rápida O Simples Nacional tem **cinco tabelas de cálculo**, chamadas de anexos. Elas estão na Lei Complementar 123/2006, com a redação da LC 155/2016, em vigor desde 01/01/2018, e são as que valem em 2026: | Anexo | Para quem | Tem CPP (INSS patronal) no DAS? | |---|---|---| | I | Comércio: revenda de mercadorias | Sim | | II | Indústria: venda de produtos fabricados pela empresa | Sim | | III | Serviços em geral, locação de bens móveis e serviços com Fator R igual ou acima de 28% | Sim | | IV | Construção, vigilância, limpeza e conservação, advocacia | **Não** | | V | Serviços intelectuais e técnicos com Fator R abaixo de 28% | Sim | Cada anexo tem **seis faixas** de receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores (a [RBT12](https://pegaxml.com.br/glossario/rbt12)). Para cada faixa a tabela traz uma **alíquota nominal** e uma **parcela a deduzir**. Com esses dois números você chega à [alíquota efetiva](https://pegaxml.com.br/glossario/aliquota-efetiva), que é o percentual que de fato incide sobre a receita do mês. > As faixas são as mesmas nos cinco anexos: até R$ 180 mil; de R$ 180.000,01 a R$ 360 mil; de R$ 360.000,01 a R$ 720 mil; de R$ 720.000,01 a R$ 1,8 milhão; de R$ 1.800.000,01 a R$ 3,6 milhões; e de R$ 3.600.000,01 a R$ 4,8 milhões. ## Anexo I: comércio Vale para a **revenda de mercadorias** (LC 123, art. 18, § 4º, I). É o anexo de lojas, atacados, distribuidoras e e-commerce que revende. | Faixa | RBT12 (R$) | Alíquota nominal | Parcela a deduzir (R$) | |---|---|---|---| | 1ª | Até 180.000,00 | 4,00% | 0 | | 2ª | 180.000,01 a 360.000,00 | 7,30% | 5.940,00 | | 3ª | 360.000,01 a 720.000,00 | 9,50% | 13.860,00 | | 4ª | 720.000,01 a 1.800.000,00 | 10,70% | 22.500,00 | | 5ª | 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 14,30% | 87.300,00 | | 6ª | 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 19,00% | 378.000,00 | **Partilha (percentual de cada tributo dentro da alíquota efetiva):** | Faixa | IRPJ | CSLL | Cofins | PIS | CPP | ICMS | |---|---|---|---|---|---|---| | 1ª e 2ª | 5,50% | 3,50% | 12,74% | 2,76% | 41,50% | 34,00% | | 3ª a 5ª | 5,50% | 3,50% | 12,74% | 2,76% | 42,00% | 33,50% | | 6ª | 13,50% | 10,00% | 28,27% | 6,13% | 42,10% | – | Na 6ª faixa não há ICMS na partilha porque, acima do [sublimite](https://pegaxml.com.br/glossario/sublimite) de R$ 3,6 milhões, o ICMS é recolhido fora do DAS. Veja [limite e sublimite do Simples](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/limite-e-sublimite-do-simples). ## Anexo II: indústria Vale para a **venda de mercadorias industrializadas pelo próprio contribuinte** (art. 18, § 4º, II). | Faixa | RBT12 (R$) | Alíquota nominal | Parcela a deduzir (R$) | |---|---|---|---| | 1ª | Até 180.000,00 | 4,50% | 0 | | 2ª | 180.000,01 a 360.000,00 | 7,80% | 5.940,00 | | 3ª | 360.000,01 a 720.000,00 | 10,00% | 13.860,00 | | 4ª | 720.000,01 a 1.800.000,00 | 11,20% | 22.500,00 | | 5ª | 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 14,70% | 85.500,00 | | 6ª | 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 30,00% | 720.000,00 | **Partilha:** | Faixa | IRPJ | CSLL | Cofins | PIS | CPP | IPI | ICMS | |---|---|---|---|---|---|---|---| | 1ª a 5ª | 5,50% | 3,50% | 11,51% | 2,49% | 37,50% | 7,50% | 32,00% | | 6ª | 8,50% | 7,50% | 20,96% | 4,54% | 23,50% | 35,00% | – | ## Anexo III: serviços em geral e locação de bens móveis É o anexo de serviços com a carga mais baixa. Entram nele, entre outros (LC 123, art. 18, § 5º-B; Res. CGSN 140, art. 25, § 1º, III): - creches, pré-escolas, escolas de idiomas, artes, cursos livres e preparatórios; - agência de viagens, agência lotérica, agência terceirizada de correios; - transporte municipal de passageiros e de cargas; - instalação, reparo e manutenção em geral, usinagem e solda; - produções artísticas, culturais e audiovisuais; - corretagem de seguros e de imóveis de terceiros; - escritórios de serviços contábeis (com regra própria de ISS); - **locação de bens móveis**, deduzida a parcela do ISS (art. 25, § 1º, VI); - e as atividades do Anexo V quando o [Fator R](https://pegaxml.com.br/glossario/fator-r) for de 28% ou mais. | Faixa | RBT12 (R$) | Alíquota nominal | Parcela a deduzir (R$) | |---|---|---|---| | 1ª | Até 180.000,00 | 6,00% | 0 | | 2ª | 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 | | 3ª | 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 | | 4ª | 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 | | 5ª | 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 | | 6ª | 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 | **Partilha:** | Faixa | IRPJ | CSLL | Cofins | PIS | CPP | ISS | |---|---|---|---|---|---|---| | 1ª | 4,00% | 3,50% | 12,82% | 2,78% | 43,40% | 33,50% | | 2ª | 4,00% | 3,50% | 14,05% | 3,05% | 43,40% | 32,00% | | 3ª e 4ª | 4,00% | 3,50% | 13,64% | 2,96% | 43,40% | 32,50% | | 5ª | 4,00% | 3,50% | 12,82% | 2,78% | 43,40% | 33,50% | | 6ª | 35,00% | 15,00% | 16,03% | 3,47% | 30,50% | – | > **Teto do ISS.** O percentual efetivo do ISS no Simples não passa de 5%. Na 5ª faixa do Anexo III, isso acontece quando a alíquota efetiva supera 14,92537%: o ISS fica fixo em 5% e a diferença vai, de forma proporcional, para os tributos federais (nota da tabela da LC 123). ## Anexo IV: construção, vigilância, limpeza e advocacia O Anexo IV reúne poucos serviços, listados no art. 18, § 5º-C, da LC 123: construção de imóveis e obras de engenharia (inclusive subempreitada), execução de projetos, paisagismo e decoração de interiores; vigilância, limpeza ou conservação; e **serviços advocatícios**. | Faixa | RBT12 (R$) | Alíquota nominal | Parcela a deduzir (R$) | |---|---|---|---| | 1ª | Até 180.000,00 | 4,50% | 0 | | 2ª | 180.000,01 a 360.000,00 | 9,00% | 8.100,00 | | 3ª | 360.000,01 a 720.000,00 | 10,20% | 12.420,00 | | 4ª | 720.000,01 a 1.800.000,00 | 14,00% | 39.780,00 | | 5ª | 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 22,00% | 183.780,00 | | 6ª | 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 828.000,00 | **Partilha:** | Faixa | IRPJ | CSLL | Cofins | PIS | ISS | |---|---|---|---|---|---| | 1ª | 18,80% | 15,20% | 17,67% | 3,83% | 44,50% | | 2ª | 19,80% | 15,20% | 20,55% | 4,45% | 40,00% | | 3ª | 20,80% | 15,20% | 19,73% | 4,27% | 40,00% | | 4ª | 17,80% | 19,20% | 18,90% | 4,10% | 40,00% | | 5ª | 18,80% | 19,20% | 18,08% | 3,92% | 40,00% | | 6ª | 53,50% | 21,50% | 20,55% | 4,45% | – | A alíquota parece baixa, mas **não há CPP na partilha**. A contribuição previdenciária patronal sobre a folha é recolhida à parte, como nas empresas fora do Simples. Na 5ª faixa, o ISS também tem teto de 5%, aplicado quando a alíquota efetiva passa de 12,5%. ## Anexo V: serviços intelectuais com folha baixa Ficam no Anexo V as atividades do art. 18, § 5º-I, da LC 123 **quando o Fator R é menor que 28%**, além de algumas do § 5º-B e do § 5º-D que a lei manda para o Anexo V nessa mesma condição (§ 5º-M). Exemplos: - medicina, inclusive laboratorial, enfermagem, odontologia, fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia, nutrição e veterinária; - engenharia, arquitetura e urbanismo, design, desenho, topografia e agronomia; - auditoria, economia, consultoria, gestão, organização e administração; - jornalismo e publicidade, agenciamento, representação comercial, perícia, leilão e avaliação; - desenvolvimento de software e de páginas na internet, licenciamento de programas; - academias, laboratórios de análises clínicas, diagnóstico por imagem e prótese; - outras atividades intelectuais, técnicas, científicas, artísticas ou culturais, de profissão regulamentada ou não. | Faixa | RBT12 (R$) | Alíquota nominal | Parcela a deduzir (R$) | |---|---|---|---| | 1ª | Até 180.000,00 | 15,50% | 0 | | 2ª | 180.000,01 a 360.000,00 | 18,00% | 4.500,00 | | 3ª | 360.000,01 a 720.000,00 | 19,50% | 9.900,00 | | 4ª | 720.000,01 a 1.800.000,00 | 20,50% | 17.100,00 | | 5ª | 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 23,00% | 62.100,00 | | 6ª | 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 30,50% | 540.000,00 | **Partilha:** | Faixa | IRPJ | CSLL | Cofins | PIS | CPP | ISS | |---|---|---|---|---|---|---| | 1ª | 25,00% | 15,00% | 14,10% | 3,05% | 28,85% | 14,00% | | 2ª | 23,00% | 15,00% | 14,10% | 3,05% | 27,85% | 17,00% | | 3ª | 24,00% | 15,00% | 14,92% | 3,23% | 23,85% | 19,00% | | 4ª | 21,00% | 15,00% | 15,74% | 3,41% | 23,85% | 21,00% | | 5ª | 23,00% | 12,50% | 14,10% | 3,05% | 23,85% | 23,50% | | 6ª | 35,00% | 15,50% | 16,44% | 3,56% | 29,50% | – | Com Fator R de 28% ou mais, essas mesmas atividades passam para o Anexo III. A conta e os exemplos estão em [Fator R](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/fator-r). ## Como descobrir o seu anexo Siga esta ordem: 1. **Liste o que a empresa vende.** Cada tipo de receita é analisado separadamente: revenda, fabricação, serviço, locação de bem móvel. 2. **Procure cada atividade na lei.** O art. 18 da LC 123 (§§ 4º a 5º-M) e o art. 25 da Res. CGSN 140 dizem o anexo de cada receita. 3. **Use o CNAE como pista, não como resposta.** O CNAE informado no CNPJ serve para identificar atividades impeditivas (Anexos VI e VII da Res. CGSN 140), mas o anexo de cálculo depende do que a empresa de fato fatura. Veja o [CNAE](https://pegaxml.com.br/glossario/cnae) no glossário. 4. **Se a atividade estiver na lista do Anexo V, calcule o Fator R** todo mês. É ele que decide entre o III e o V. 5. **Na dúvida entre III e V para atividade intelectual**, observe que o Anexo III recebe os serviços que **não** decorrem de atividade intelectual de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, e que não estejam nas outras listas. ## Atividades mistas Muita empresa tem mais de uma fonte de receita: uma oficina que vende peças e cobra mão de obra, uma clínica que vende produtos, uma escola que também vende material. A regra é: - a **faixa** de cada anexo é definida pela **RBT12 total** da empresa, somando todas as atividades; - cada **receita do mês** é tributada pela alíquota efetiva do **seu** anexo, calculada com essa RBT12 total; - a separação é feita no [PGDAS-D](https://pegaxml.com.br/glossario/pgdas-d), onde cada receita é informada no seu tipo (revenda, industrialização, serviço do Anexo III, IV ou V etc.). **Exemplo.** Uma oficina tem RBT12 de R$ 500 mil (3ª faixa). No mês, fatura R$ 20 mil em peças (Anexo I) e R$ 25 mil em serviços de manutenção (Anexo III). As peças usam a 3ª faixa do Anexo I (9,50% e R$ 13.860,00) e os serviços usam a 3ª faixa do Anexo III (13,50% e R$ 17.640,00), as duas calculadas com RBT12 de R$ 500 mil. Há também casos especiais na própria norma: atividade com IPI e ISS ao mesmo tempo (Anexo II, sem o ICMS e com o ISS do Anexo III), transporte intermunicipal e interestadual e comunicação (Anexo III, sem o ISS e com o ICMS do Anexo I), salão-parceiro e farmácia de manipulação (art. 25, §§ 2º e 18, da Res. CGSN 140). ## Receitas que reduzem a alíquota A tabela dá a alíquota cheia. Algumas receitas são segregadas para tirar parcelas dela (Res. CGSN 140, art. 25): - **ICMS por substituição tributária** já retido: sai o percentual do ICMS; - **ISS retido** pelo tomador: sai o percentual do ISS; - **PIS e Cofins monofásicos**: saem os percentuais dessas contribuições; - **exportação**: saem PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. Como fazer isso mês a mês está em [DAS do Simples Nacional](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/das-do-simples-nacional). ## O que muda nas tabelas em 2027 A partir de 01/01/2027, a Res. CGSN 190/2026 dá nova redação aos Anexos I a V da Res. CGSN 140. As novas tabelas trazem a **CBS no lugar do PIS e da Cofins** e o **IBS** na partilha, com versões para 2027–2028, 2029, 2030, 2031, 2032 e a partir de 2033, acompanhando a transição do ICMS e do ISS para o IBS. Pelo texto publicado no Diário Oficial de 10/08/2026, no Anexo I de 2027–2028 a CBS fica com 15,33% e o IBS com 0,17% da alíquota efetiva nas faixas 1 a 5. > Antes de calcular qualquer competência de 2027, confira as alíquotas nominais, as parcelas a deduzir e a partilha diretamente nas tabelas da Res. CGSN 190/2026, no Portal do Simples Nacional. As tabelas deste artigo valem para fatos geradores até 31/12/2026. A resolução também redistribui receitas entre anexos para 2027. Os detalhes estão em [Simples Nacional em 2027](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/simples-nacional-em-2027). ## Resumo para guardar - Cinco anexos, seis faixas, duas colunas que importam: alíquota nominal e parcela a deduzir. - O anexo segue a **atividade de cada receita**; a faixa segue a **RBT12 total**. - Anexo IV não tem CPP no DAS; Anexo V depende do Fator R. - ISS limitado a 5% nas faixas altas dos anexos de serviço. - Para 2027, use as tabelas da Res. CGSN 190/2026. Conteúdo informativo, com base na LC 123/2006 e na Res. CGSN 140/2018 vigentes em 07/11/2026. Confira o seu caso com o contador. ## Perguntas frequentes ### Qual é a diferença entre alíquota nominal e alíquota efetiva no Simples? A nominal é o percentual impresso na tabela do anexo para a faixa. A efetiva é a que você realmente paga: (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12. Por causa da parcela a deduzir, a efetiva é sempre menor que a nominal, exceto na 1ª faixa, em que as duas coincidem. ### Como saber em qual anexo minha empresa está? Olhe a atividade que gera cada receita e procure-a no art. 18 da LC 123 e no art. 25 da Res. CGSN 140. Revenda vai ao Anexo I, fabricação ao II, e serviços ao III, IV ou V conforme a lista legal. O CNAE ajuda a identificar a atividade, mas não define o anexo sozinho. ### Empresa com comércio e serviço paga tudo no mesmo anexo? Não. Cada receita é tributada no anexo da sua atividade, e a faixa de todas elas é definida pela receita bruta total dos últimos 12 meses (RBT12). A separação é feita no PGDAS-D, mês a mês. ### O Anexo IV inclui o INSS patronal? Não. A tabela do Anexo IV não tem a CPP na partilha. Empresas de construção, vigilância, limpeza e advocacia recolhem a contribuição patronal fora do DAS, como as demais empresas. ### As tabelas do Simples mudam em 2027? A Res. CGSN 190/2026 republica os Anexos I a V com efeitos a partir de 01/01/2027, colocando a CBS no lugar de PIS e Cofins e incluindo o IBS na partilha. Antes de calcular 2027, confira as alíquotas nominais, as parcelas a deduzir e a partilha nas tabelas dessa resolução. ## Fontes - [Lei Complementar 123/2006, art. 18 e Anexos I a V (redação da LC 155/2016)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) - [Resolução CGSN 140/2018, arts. 21, 22 e 25 (Portal do Simples Nacional, Legislação)](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) - [Resolução CGSN 190/2026 (novos Anexos I a V a partir de 01/01/2027), Portal do Simples Nacional](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) - [Lei Complementar 214/2025 (IBS e CBS)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) ## Leia também - [Fator R do Simples Nacional: a conta que decide entre o Anexo III e o Anexo V](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/fator-r.md) - [Alíquota efetiva do Simples Nacional: a fórmula, passo a passo, com exemplos](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/aliquota-efetiva-do-simples.md) - [DAS do Simples Nacional: PGDAS-D, vencimento, atraso, parcelamento e segregação de receitas](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/das-do-simples-nacional.md) - [Simples Nacional em 2027: o que muda na apuração, na nota fiscal e no DAS](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/simples-nacional-em-2027.md) - [Limite e sublimite do Simples Nacional: R$ 4,8 milhões, R$ 3,6 milhões e a regra dos 20%](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/limite-e-sublimite-do-simples.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # DAS do Simples Nacional: PGDAS-D, vencimento, atraso, parcelamento e segregação de receitas > O DAS é a guia única do Simples Nacional. A ME ou EPP apura o valor todo mês no PGDAS-D, no Portal do Simples, informando a receita do mês anterior, e paga até o dia 20; se não houver expediente bancário no dia 20, o prazo passa para o dia útil seguinte. Atraso gera multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20%, mais juros Selic. Débitos podem ser parcelados em até 60 meses. Receitas com ICMS-ST, ISS retido, PIS e Cofins monofásicos ou exportação devem ser segregadas para não pagar tributo em dobro. - Seção: Simples Nacional - URL: https://pegaxml.com.br/simples-nacional/das-do-simples-nacional - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## O DAS em poucas linhas O **Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)** é a guia única que paga, de uma vez, os tributos do regime: IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, CPP (INSS patronal, exceto no Anexo IV), ICMS, ISS e IPI, conforme a atividade (Res. CGSN 140, art. 4º). Para ME e EPP, ele só é gerado pelo [PGDAS-D](https://pegaxml.com.br/glossario/pgdas-d), o aplicativo declaratório do Portal do Simples Nacional (art. 42, II). O MEI usa outro aplicativo e tem guia de valor fixo: veja [DAS-MEI](https://pegaxml.com.br/mei/das-mei). | Item | Regra | Base | |---|---|---| | Apuração | Mensal, sobre a receita bruta do mês | Res. CGSN 140, art. 16 | | Ferramenta | PGDAS-D, no Portal do Simples | Art. 38 | | Prazo da declaração | Até o vencimento do DAS | Art. 38, § 2º, II | | Vencimento | Dia 20 do mês seguinte | LC 123, art. 21, III; Res. 140, art. 40 | | Sem expediente bancário no dia 20 | Paga até o dia útil seguinte | Art. 40, § 3º | | Filiais | Recolhimento centralizado na matriz | Art. 40, § 1º | | Valor mínimo | R$ 10,00 (abaixo disso, acumula) | Art. 44 | ## Passo a passo da apuração no PGDAS-D 1. **Feche o faturamento do mês.** A base são as notas emitidas e demais receitas da atividade. Vendas canceladas e descontos incondicionais saem; juros e multas recebidos por atraso de clientes não entram na receita bruta (Res. CGSN 140, art. 2º, II e § 5º). 2. **Acesse o PGDAS-D** com certificado digital ou código de acesso. 3. **Informe a receita do período de apuração** separada por estabelecimento e por tipo de atividade (revenda, industrialização, serviço do Anexo III, IV ou V, locação de bens móveis etc.). 4. **Marque as segregações**: ICMS por substituição tributária, ISS retido, PIS e Cofins monofásicos, exportação, isenções ou reduções locais. 5. **Informe a folha**, quando houver atividade sujeita ao [Fator R](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/fator-r). 6. **Confira o cálculo** e transmita a declaração. 7. **Gere o DAS** e pague até o vencimento. A declaração tem caráter de confissão de dívida (art. 38, § 2º, I). O que foi declarado e não pago pode ser cobrado direto, sem auto de infração. ## Segregação de receitas: onde mais se erra A tabela do anexo inclui todos os tributos. Quando parte deles já foi paga de outra forma, a receita precisa ser marcada para que o percentual correspondente saia do cálculo (Res. CGSN 140, art. 25): | Situação | O que sai do cálculo | Base | |---|---|---| | Mercadoria com ICMS retido por [substituição tributária](https://pegaxml.com.br/glossario/substituicao-tributaria) (empresa é a substituída) | Percentual do ICMS | Art. 25, § 8º, I | | Empresa é a substituta tributária | Nada da operação própria; o ICMS-ST retido é recolhido em guia do estado | Art. 25, § 8º, II; art. 28 | | Serviço com ISS retido pelo tomador | Percentual do ISS | Art. 25, § 9º, II | | Escritório contábil com ISS fixo municipal | Percentual do ISS | Art. 25, § 9º, III | | Produto com PIS e Cofins monofásicos ou com substituição | Percentuais de PIS e Cofins | Art. 25, §§ 6º e 7º | | Exportação de mercadorias ou serviços | PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS | Art. 25, § 3º | **Exemplo.** Um serviço de R$ 10.000,00 com alíquota efetiva de 8,08% (Anexo III, 2ª faixa), em que o ISS da faixa é 2,5856%. Se o tomador reteve o ISS, o DAS dessa receita é 10.000 × (8,08% − 2,5856%) = **R$ 549,44**, e não R$ 808,00. Além das segregações, o ISS também é informado por **município de incidência**, porque a parcela do imposto vai para o município onde ele é devido (art. 25, § 9º, I). > A segregação começa na nota. Se o CFOP, o CST ou o CSOSN do item e a retenção do ISS estiverem corretos no documento, o fechamento do mês fica mais simples. Um emissor como o [FazNota](https://faznota.com.br/emitir-nfse.php) guarda essas informações em cada nota e facilita conferir o que vai para o PGDAS-D. ## Pagamento em atraso: multa e juros O Simples segue as regras de mora do imposto de renda (Res. CGSN 140, arts. 40, § 2º, e 95): | Acréscimo | Regra | Base | |---|---|---| | Multa de mora | 0,33% por dia de atraso, contada do dia seguinte ao vencimento | Lei 9.430/1996, art. 61; RIR, art. 994 | | Teto da multa | 20% | Lei 9.430, art. 61, § 2º | | Juros | Selic acumulada do mês seguinte ao vencimento até o mês anterior ao pagamento, mais 1% no mês do pagamento | Lei 9.430, art. 61, § 3º; RIR, art. 997 | **Exemplo.** DAS de R$ 2.000,00 que vencia em 20/11 e foi pago em 30/11: multa de 10 dias × 0,33% = 3,3%, ou R$ 66,00. Pela regra, os juros só começam a contar no mês seguinte ao do vencimento; se o mesmo DAS fosse pago em dezembro, somaria 1% de juros, ou R$ 20,00. A partir de 61 dias de atraso, a multa chega ao teto de 20%. Como os juros seguem a Selic de cada mês, use a guia recalculada pelo PGDAS-D, que já traz os acréscimos. Atrasar a **declaração** é outra infração, separada do pagamento (art. 98): - 2% ao mês-calendário ou fração sobre os tributos declarados, limitada a 20%; - mínimo de R$ 50,00 por mês de referência; - redução à metade se a entrega for espontânea, antes de procedimento de ofício, ou a 75% se entregue no prazo da intimação. Débitos em aberto também impedem a permanência no regime. Veja [exclusão do Simples Nacional](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/exclusao-do-simples-nacional). A lógica geral de multa e juros sobre cobranças está em [multa e juros no atraso](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/multa-e-juros-no-atraso). ## Parcelamento O parcelamento ordinário do Simples (Res. CGSN 140, arts. 46 a 56) funciona assim: - **até 60 parcelas** mensais; - juros **Selic** acumulada a partir do mês seguinte ao da consolidação, mais 1% no mês do pagamento; - **parcela mínima de R$ 300,00** nos parcelamentos da Receita Federal e da PGFN; estados e municípios podem fixar outro valor para débitos que administram; - parcelas vencem no **último dia útil** de cada mês; - o pedido é confissão irretratável do débito; - só entram débitos **já vencidos**; - **não entram** multas por obrigação acessória nem tributos fora do Simples; - **reparcelamento** é possível, com entrada de 10% do total, ou 20% se já houve reparcelamento anterior; - **rescisão** com 3 parcelas em atraso, consecutivas ou não, ou saldo após a última parcela. Multas de lançamento de ofício têm redução de 40% se o parcelamento for pedido em até 30 dias da notificação, ou de 20% se pedido em até 30 dias da decisão de 1ª instância (art. 46, IV). Débitos inscritos em dívida ativa são parcelados na PGFN. ## Retificação Errou? Retifique o PGDAS-D do mesmo período (art. 39). A retificação substitui a declaração anterior e pode aumentar ou reduzir o débito, com estas travas: - não reduz débito já parcelado ou enviado para dívida ativa; - o direito de retificar se extingue em **5 anos** a partir do 1º dia do exercício seguinte; - declaração entregue depois do início de fiscalização não é espontânea. A declaração pode ser **retida para análise** se cair em parâmetros de risco do fisco (art. 39-A). Enquanto retida, não produz efeitos. ## Calendário do mês | Quando | O quê | |---|---| | Até o fechamento do mês | Emitir todas as notas do período | | Primeiros dias do mês seguinte | Conferir notas canceladas, devoluções e retenções | | Até o dia 20 | Transmitir o PGDAS-D e pagar o DAS | | Anual, até 31/03 | Entregar a [DEFIS](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/defis) do ano anterior | Datas consolidadas estão no [calendário fiscal](https://pegaxml.com.br/calendario-fiscal/). ## O que muda em 2027 A Res. CGSN 190/2026 altera a apuração a partir de 01/01/2027: - **declaração assistida:** a Receita poderá oferecer o PGDAS-D pré-preenchido até o dia 10 do mês seguinte, com base nos documentos fiscais eletrônicos; os dados de IBS e CBS pré-preenchidos só mudam com ajuste nos próprios documentos (art. 38-A); - **receita reconhecida pelo faturamento:** a emissão do documento fiscal passa a marcar a receita, e o regime de caixa deixa de existir no Simples; - **CBS e IBS no DAS**, no lugar de PIS e Cofins, com segregação própria para substituição e monofásicos; - **pagamento por split payment ou pelo adquirente**, como formas de extinguir o IBS e a CBS apurados no regime único (art. 45-B); - **DEFIS substituída**: as informações socioeconômicas e fiscais passam a ser prestadas uma vez por ano no próprio PGDAS-D, de janeiro a março (art. 38-B). O vencimento no dia 20 continua. Veja o conjunto em [Simples Nacional em 2027](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/simples-nacional-em-2027). Como a declaração de 2027 nasce dos documentos fiscais, a qualidade da nota passa a ser parte da apuração. Se o seu processo de emissão ainda é manual, vale olhar a [emissão de NF-e](https://faznota.com.br/emitir-nota-fiscal-eletronica.php) integrada à rotina. Conteúdo informativo, com base na LC 123/2006 e na Res. CGSN 140/2018 vigentes em 07/11/2026. Confira o seu caso com o contador. ## Perguntas frequentes ### Qual o vencimento do DAS do Simples Nacional? Dia 20 do mês seguinte ao da receita (LC 123, art. 21, III; Res. CGSN 140, art. 40). Se não houver expediente bancário no dia 20, paga-se até o dia útil imediatamente posterior (art. 40, § 3º). A declaração no PGDAS-D tem o mesmo prazo. ### Quanto custa pagar o DAS atrasado? Multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, e juros pela Selic acumulada a partir do mês seguinte ao vencimento, mais 1% no mês do pagamento. São as regras do imposto de renda, aplicadas ao Simples pelo art. 95 da Res. CGSN 140. O próprio PGDAS-D gera a guia com os acréscimos. ### Se não tiver faturamento no mês, preciso entregar o PGDAS-D? Sim. A declaração é mensal e deve informar a receita, inclusive zerada. Deixar de entregar sujeita a multa de 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20%, com mínimo de R$ 50,00 por mês de referência (Res. CGSN 140, art. 98). ### Posso parcelar o DAS? Sim, débitos vencidos podem ser parcelados em até 60 meses, com juros Selic, parcela mínima de R$ 300,00 nos parcelamentos da Receita e da PGFN, e rescisão na falta de 3 parcelas (Res. CGSN 140, arts. 46 a 56). Multas por obrigação acessória não entram. ### O DAS tem valor mínimo? Sim. Não se emite DAS abaixo de R$ 10,00. O valor menor fica para ser somado nos meses seguintes até atingir esse mínimo (Res. CGSN 140, art. 44). ### Onde vejo quanto do DAS foi para cada tributo? No extrato do PGDAS-D. O DAS traz o perfil da arrecadação, com a partilha entre IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, CPP, ICMS, ISS ou IPI e o valor de cada ente (Res. CGSN 140, art. 43, IX). ## Fontes - [Lei Complementar 123/2006, arts. 18, 21 e 38-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) - [Resolução CGSN 140/2018, arts. 25, 38 a 56, 95 e 98 (Portal do Simples Nacional)](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) - [Lei 9.430/1996, art. 61 (multa e juros de mora)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm) - [Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 9.580/2018, arts. 994 e 997](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9580.htm) - [Resolução CGSN 190/2026 (PGDAS-D a partir de 2027), Portal do Simples Nacional](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) ## Leia também - [Alíquota efetiva do Simples Nacional: a fórmula, passo a passo, com exemplos](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/aliquota-efetiva-do-simples.md) - [Anexos do Simples Nacional: tabelas I a V com faixas, alíquotas e parcela a deduzir](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/anexos-do-simples-nacional.md) - [Exclusão do Simples Nacional: por comunicação, de ofício, prazos, efeitos e como regularizar](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/exclusao-do-simples-nacional.md) - [Defis: a declaração anual do Simples Nacional, prazo de 31 de março, multa por atraso e a mudança para dentro do PGDAS-D em 2027](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/defis.md) - [Impostos no fluxo de caixa: como provisionar DAS e DARF, montar o calendário e se preparar para o split payment](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/impostos-no-fluxo-de-caixa.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Exclusão do Simples Nacional: por comunicação, de ofício, prazos, efeitos e como regularizar > A empresa sai do Simples Nacional por comunicação própria (por opção ou obrigatoriamente, quando ultrapassa limites ou passa a ter uma vedação) ou de ofício, por ato da Receita, do estado ou do município. A exclusão de ofício mais comum é por débitos: o Termo de Exclusão chega pelo DTE-SN e a empresa tem até 90 dias da ciência para regularizar e continuar no regime. Os efeitos variam: mês seguinte, ano seguinte ou retroativos, conforme o motivo. Fraude ou embaraço à fiscalização impedem nova opção por 3 ou 10 anos. - Seção: Simples Nacional - URL: https://pegaxml.com.br/simples-nacional/exclusao-do-simples-nacional - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Três caminhos para sair do Simples | Tipo | Quem toma a iniciativa | Quando acontece | |---|---|---| | **Por opção** | A empresa | Quando ela decide mudar de regime | | **Obrigatória por comunicação** | A empresa, por dever legal | Excesso de receita ou entrada em situação vedada | | **De ofício** | Receita Federal, Sefaz ou prefeitura | Débitos, cadastro irregular, falta de comunicação obrigatória, infrações graves | A base está na LC 123/2006 (arts. 28 a 32) e na Res. CGSN 140/2018 (arts. 81 a 84). Em todos os casos, depois dos efeitos da exclusão a empresa passa a ser tributada como as demais pessoas jurídicas, podendo escolher lucro presumido ou real (LC 123, art. 32, § 2º). Veja [lucro presumido e lucro real](https://pegaxml.com.br/contabilidade/lucro-presumido-e-lucro-real). ## Exclusão por opção A empresa pode pedir a saída **a qualquer tempo**, no Portal do Simples Nacional (Res. CGSN 140, art. 81, I). Nas regras de 2026: - pedido feito em **janeiro**: efeitos a partir de 1º de janeiro do mesmo ano; - pedido feito nos **demais meses**: efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. A partir de 01/01/2027, a Res. CGSN 190/2026 muda a redação: a exclusão por opção, feita a qualquer tempo, passa a produzir efeitos sempre a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Na prática, quem quiser sair do Simples em 2027 precisaria ter feito o pedido em 2026. Antes de decidir, compare os regimes com números: [Simples Nacional ou lucro presumido](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/simples-nacional-ou-lucro-presumido). ## Exclusão obrigatória: a empresa tem de avisar A comunicação é obrigatória nestes casos (Res. CGSN 140, art. 81, II): | Motivo | Prazo para comunicar | Efeitos | |---|---|---| | Receita do ano passou o limite em **mais de 20%** | Último dia útil do mês seguinte ao excesso | A partir do mês seguinte ao excesso | | Receita do ano passou o limite em **até 20%** | Último dia útil de janeiro do ano seguinte | Ano seguinte | | Ano de início: passou o limite proporcional em mais de 20% | Último dia útil do mês seguinte | **Retroativos ao início** de atividade | | Ano de início: passou o limite proporcional em até 20% | Último dia útil de janeiro seguinte | Ano seguinte | | Passou a ter uma **vedação** (sócio PJ, atividade vedada, sócio no exterior, cessão de mão de obra etc.) | Último dia útil do mês seguinte ao da vedação | A partir do mês seguinte ao da vedação | | Passou a ter **débito** sem exigibilidade suspensa | Último dia útil do mês seguinte | Ano seguinte ao da comunicação | | Descobriu-se que já tinha vedação ao entrar | – | Desde a data da opção | Algumas alterações no CNPJ **já valem como comunicação** de exclusão (art. 82): mudança para sociedade anônima, comandita por ações, sociedade em conta de participação ou filial de empresa estrangeira; inclusão de atividade vedada; inclusão de sócio pessoa jurídica; inclusão de sócio domiciliado no exterior; cisão parcial; extinção. Nos cinco primeiros casos, os efeitos começam no mês seguinte ao fato; na extinção, na data da extinção. **Multa por não comunicar:** 10% do total dos tributos devidos no Simples no mês anterior ao início dos efeitos, com mínimo de R$ 200,00, sem redução (art. 99). E a empresa ainda é excluída de ofício, com os mesmos efeitos que teria se tivesse comunicado (art. 84, I). Os limites e a regra dos 20% estão detalhados em [limite e sublimite do Simples](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/limite-e-sublimite-do-simples). ## Exclusão de ofício Quem exclui de ofício é o ente que identifica o problema (Res. CGSN 140, art. 83): a **Receita Federal**, a **Sefaz** do estado ou o **município** (em serviços sob sua competência). Mesmo sem estabelecimento no território, o estado ou o município pode excluir por débito ou cadastro irregular com ele (§§ 7º e 8º). **Motivos e efeitos** (LC 123, art. 29; Res. CGSN 140, art. 84): | Motivo | Efeitos | Impedimento para voltar | |---|---|---| | Débito com INSS ou Fazendas sem exigibilidade suspensa | Ano seguinte ao da ciência do termo | Nenhum, se regularizar e optar de novo | | Cadastro fiscal ausente ou irregular | Mês seguinte à ocorrência | Nenhum, se regularizar | | Falta de comunicação obrigatória | Mesmas datas da exclusão obrigatória | – | | Vedação já existente na opção ou declaração falsa na opção | Desde a data da opção | – | | Embaraço ou resistência à fiscalização | Mês da ocorrência | 3 anos | | Constituição por interpostas pessoas | Mês da ocorrência | 3 anos | | Prática reiterada de infração à LC 123 | Mês da ocorrência | 3 anos | | Empresa declarada inapta | Mês da ocorrência | 3 anos | | Contrabando ou descaminho | Mês da ocorrência | 3 anos | | Falta de livro caixa (ou de ECD, para quem recebeu aporte de investidor-anjo) | Mês da ocorrência | 3 anos | | Despesas pagas maiores que 120% dos ingressos no ano | Mês da ocorrência | 3 anos | | Compras de mercadorias acima de 80% dos ingressos, sem justificativa de estoque | Mês da ocorrência | 3 anos | | Falta reiterada de emissão de nota fiscal | Mês da ocorrência | 3 anos | | Omissão reiterada de empregados na folha | Mês da ocorrência | 3 anos | O impedimento de 3 anos sobe para **10 anos** se houver artifício, ardil ou fraude para reduzir tributo (LC 123, art. 29, § 2º). Prática reiterada é a repetição da mesma infração em 2 ou mais períodos nos últimos 5 anos, formalizada em auto de infração ou notificação, ou a segunda ocorrência com fraude (art. 84, § 6º). As duas regras de ingressos (despesas e compras) não se aplicam ao ano de início de atividade. ## Termo de Exclusão e DTE-SN O processo de ofício começa com o **Termo de Exclusão** expedido pelo ente (Res. CGSN 140, art. 83, § 1º). A ciência é dada pelo **Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN)**, a caixa de mensagens do Portal do Simples (art. 122): - a comunicação eletrônica vale como pessoal, sem publicação no Diário Oficial nem carta; - a ciência ocorre no dia em que a empresa abre a mensagem; - se ninguém abrir, a ciência é considerada feita **45 dias** depois da disponibilização; - prazos que vencem em dia não útil passam para o dia útil seguinte. Depois da ciência: 1. **Impugnação**, no prazo e no órgão definidos pela legislação do ente que excluiu. Com impugnação, o termo só se torna efetivo após decisão definitiva desfavorável (art. 83, § 3º). Sem impugnação, torna-se efetivo ao fim do prazo (§ 4º). 2. **Registro no Portal do Simples**, feito pelo ente após o termo ficar efetivo; os efeitos dependem desse registro (§ 5º). > Ninguém do escritório olha o DTE-SN? A contagem de 45 dias corre do mesmo jeito. Incluir a consulta ao DTE-SN na rotina mensal é a forma mais barata de evitar uma exclusão. ## Como regularizar: os 90 dias Para os dois motivos mais comuns, **débitos** e **cadastro fiscal irregular**, a lei dá uma chance de ficar no regime: comprovar a regularização em até **90 dias** contados da ciência do termo (LC 123, art. 31, § 2º, na redação da LC 216/2025; Res. CGSN 140, art. 84, § 1º, na redação da Res. CGSN 183/2025). O prazo era de 30 dias antes dessa mudança. Roteiro: 1. **Leia o termo** e identifique qual ente excluiu e quais débitos ou pendências estão listados. 2. **Débitos federais e do Simples**: consulte no e-CAC e no Portal do Simples; pague ou parcele. Débitos inscritos em dívida ativa são negociados na PGFN. 3. **Débitos estaduais ou municipais**: trate direto com a Sefaz ou a prefeitura que emitiu o termo. 4. **Cadastro**: regularize a inscrição estadual ou municipal, conforme o caso. 5. **Guarde os comprovantes** e acompanhe no Portal do Simples se o termo foi tornado sem efeito. Atenção a um detalhe do parcelamento: se ele foi pedido para permanecer no Simples e a primeira parcela não for paga, o deferimento fica sem efeito e a exclusão volta com efeitos retroativos (Res. CGSN 140, art. 52, § 2º). As regras do parcelamento estão em [DAS do Simples Nacional](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/das-do-simples-nacional). ## Efeitos práticos da exclusão A partir dos efeitos, a empresa: - deixa de pagar DAS e passa a recolher cada tributo em guia própria (DARF, guias estaduais e municipais); - escolhe **lucro presumido ou lucro real** para IRPJ e CSLL; - passa a ter PIS e Cofins pelas regras gerais em 2026 e, a partir de 2027, IBS e CBS no regime regular; - pode ter de cumprir obrigações acessórias que não tinha, como EFD-Contribuições, ECF, ECD e EFD ICMS/IPI, conforme o regime e a atividade; - se a exclusão for retroativa, recalcula os tributos do período pelas regras gerais e paga a diferença. Retroatividade em caso de vedação que deixou de existir tem limite: os efeitos não vão além do último dia do ano em que a situação deixou de existir (Res. CGSN 140, art. 84, § 5º). ## Depois da exclusão: voltar ao Simples Se o motivo foi débito, cadastro ou excesso de receita, a empresa pode pedir nova opção no prazo regular, desde que regularize tudo antes. Veja prazos e vedações em [opção pelo Simples Nacional](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/opcao-pelo-simples-nacional). Se o motivo foi grave, o impedimento de 3 ou 10 anos precisa terminar primeiro. Conteúdo informativo, com base na LC 123/2006 e na Res. CGSN 140/2018 vigentes em 07/11/2026. Confira o seu caso com o contador. ## Perguntas frequentes ### Recebi Termo de Exclusão por débitos. Ainda dá para ficar no Simples? Sim. Se a empresa pagar ou parcelar os débitos em até 90 dias contados da ciência do termo, a exclusão fica sem efeito (LC 123, art. 31, § 2º, na redação da LC 216/2025; Res. CGSN 140, art. 84, § 1º). Débitos com a Receita, o estado e o município são tratados com cada ente. ### Quando começa a valer a exclusão por débitos? No ano-calendário seguinte ao da ciência do termo (Res. CGSN 140, art. 84, VI). Por isso a regularização dentro do prazo evita a saída em 1º de janeiro. ### Como sei que fui notificado? Pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), no Portal do Simples. A ciência acontece quando a empresa abre a mensagem ou, se não abrir, automaticamente 45 dias depois da disponibilização (Res. CGSN 140, art. 122, § 2º). Não abrir não suspende o prazo. ### Posso sair do Simples quando quiser? Pode pedir a exclusão por opção a qualquer tempo, pelo Portal do Simples. Em 2026, se o pedido for feito em janeiro, vale para o próprio ano; nos demais meses, a partir de 1º de janeiro seguinte. A partir de 2027, a Res. CGSN 190/2026 passa a dar efeito sempre no ano seguinte. ### Quem é excluído pode voltar ao Simples? Depende do motivo. Exclusão por débitos ou excesso de receita permite nova opção no prazo normal, se a situação estiver regular. Exclusão por embaraço à fiscalização, interposta pessoa, prática reiterada de infração e outras hipóteses graves impede a volta por 3 anos, ou 10 anos se houver fraude (LC 123, art. 29, §§ 1º e 2º). ## Fontes - [Lei Complementar 123/2006, arts. 17, 29 a 32 (redação da LC 216/2025 no art. 31, § 2º)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) - [Resolução CGSN 140/2018, arts. 81 a 84, 99 e 122 (Portal do Simples Nacional)](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) - [Resolução CGSN 190/2026 (exclusão por opção a partir de 2027), Portal do Simples Nacional](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) - [Receita Federal (acesso ao e-CAC)](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br) ## Leia também - [Opção pelo Simples Nacional: quem pode entrar, vedações, prazos e empresa nova](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/opcao-pelo-simples-nacional.md) - [Limite e sublimite do Simples Nacional: R$ 4,8 milhões, R$ 3,6 milhões e a regra dos 20%](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/limite-e-sublimite-do-simples.md) - [DAS do Simples Nacional: PGDAS-D, vencimento, atraso, parcelamento e segregação de receitas](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/das-do-simples-nacional.md) - [Simples Nacional ou lucro presumido: o roteiro para comparar com os seus números](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/simples-nacional-ou-lucro-presumido.md) - [Lucro Presumido e Lucro Real: quem é obrigado, como se calcula e o que muda com a CBS em 2027](https://pegaxml.com.br/contabilidade/lucro-presumido-e-lucro-real.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Fator R do Simples Nacional: a conta que decide entre o Anexo III e o Anexo V > O Fator R é a razão entre a folha de salários dos últimos 12 meses, com pró-labore e encargos, e a receita bruta do mesmo período. Para os serviços listados no art. 18, §§ 5º-I e 5º-M, da LC 123, Fator R igual ou maior que 0,28 leva ao Anexo III; abaixo disso, a receita é tributada no Anexo V, bem mais caro. O cálculo é refeito todo mês no PGDAS-D. Aluguéis e distribuição de lucros não entram na folha. - Seção: Simples Nacional - URL: https://pegaxml.com.br/simples-nacional/fator-r - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Em uma frase O **Fator R** é a folha de salários dos últimos 12 meses dividida pela receita bruta dos últimos 12 meses. Se der **0,28 (28%) ou mais**, os serviços sujeitos a ele são tributados no **Anexo III**. Se der menos, vão para o **Anexo V**. A regra está no art. 18, §§ 5º-J e 5º-M, da LC 123/2006, e o cálculo detalhado no art. 26 da Res. CGSN 140/2018. ``` Fator R = FS12 ÷ RBT12r ``` - **FS12**: folha de salários, com encargos, paga nos 12 meses anteriores ao período de apuração. - **RBT12r**: receita bruta total dos mesmos 12 meses, somando mercado interno e exportação. ## Por que o Fator R pesa tanto A diferença entre os dois anexos é grande, principalmente nas primeiras faixas: | Faixa (RBT12) | Anexo III: nominal / parcela a deduzir | Anexo V: nominal / parcela a deduzir | |---|---|---| | 1ª: até R$ 180 mil | 6,00% / R$ 0 | 15,50% / R$ 0 | | 2ª: até R$ 360 mil | 11,20% / R$ 9.360,00 | 18,00% / R$ 4.500,00 | | 3ª: até R$ 720 mil | 13,50% / R$ 17.640,00 | 19,50% / R$ 9.900,00 | | 4ª: até R$ 1,8 milhão | 16,00% / R$ 35.640,00 | 20,50% / R$ 17.100,00 | | 5ª: até R$ 3,6 milhões | 21,00% / R$ 125.640,00 | 23,00% / R$ 62.100,00 | | 6ª: até R$ 4,8 milhões | 33,00% / R$ 648.000,00 | 30,50% / R$ 540.000,00 | Na 1ª faixa, a alíquota do Anexo V é mais que o dobro da do Anexo III. As tabelas completas, com a partilha dos tributos, estão em [Anexos do Simples Nacional](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/anexos-do-simples-nacional). ## Quem precisa calcular O Fator R só importa para receitas de serviços que a lei liga a ele. São dois grupos: **1. Atividades do art. 18, § 5º-I, da LC 123** (Anexo V com folha baixa, Anexo III com folha alta pelo § 5º-J): - engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, testes e análises técnicas, pesquisa, design, desenho e agronomia; - comissaria, despachantes, tradução e interpretação; - representação comercial e intermediação de negócios; - perícia, leilão e avaliação; - auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração; - jornalismo e publicidade; - agenciamento, exceto de mão de obra; - medicina veterinária; - outras atividades intelectuais, técnicas, científicas, desportivas, artísticas ou culturais, de profissão regulamentada ou não, que não estejam nos Anexos III ou IV. **2. Atividades que o § 5º-M manda para o Anexo V com folha abaixo de 28%:** - do § 5º-B: fisioterapia; arquitetura e urbanismo; medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem; odontologia e prótese dentária; psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação; - do § 5º-D: administração e locação de imóveis de terceiros; academias de dança, capoeira, ioga, artes marciais, atividades físicas e natação; desenvolvimento de programas de computador e de páginas na internet (feitos no estabelecimento da empresa); licenciamento de software; montagem de estandes; laboratórios de análises clínicas; diagnóstico por imagem; prótese em geral. A Res. CGSN 140 consolida tudo isso no art. 25, § 1º, V. Atividades fora dessas listas não usam o Fator R: ficam direto no Anexo III ou no Anexo IV. ## O que entra na folha A definição está na LC 123, art. 18, § 24, repetida no art. 26, § 1º, da Res. CGSN 140. Entram: | Entra no FS12 | Observação | |---|---| | Salários de empregados | Valor da base de cálculo da contribuição previdenciária (Lei 8.212, art. 22, I) | | Remuneração de contribuintes individuais | Inclui autônomos que prestam serviço à empresa (Lei 8.212, art. 22, III) | | **Pró-labore** dos sócios | Retirada pelo trabalho, não confundir com lucro | | 13º salário | Na competência em que incide a contribuição | | Contribuição patronal previdenciária efetivamente recolhida | Somada ao montante pago | | **FGTS** recolhido | Somado ao montante pago | E **não entram** (Res. CGSN 140, art. 26, § 3º): - **distribuição de lucros** aos sócios; - **aluguéis** pagos, inclusive a sócio. Um detalhe que pesa: só contam as remunerações **informadas** nas declarações previdenciárias (art. 26, § 2º, I, que remete ao art. 32, IV, da Lei 8.212). Hoje essa informação sai do [eSocial](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/esocial) e da DCTFWeb. Folha paga e não declarada não ajuda o Fator R. ## Exemplo numérico: Anexo III x Anexo V Uma empresa de consultoria tem receita bruta de **R$ 300.000,00** nos últimos 12 meses (2ª faixa) e fatura **R$ 25.000,00** no mês. **Cenário A: folha de 12 meses de R$ 60.000,00** - Fator R = 60.000 ÷ 300.000 = **0,20** → Anexo V. - Alíquota efetiva = (300.000 × 18% − 4.500) ÷ 300.000 = 49.500 ÷ 300.000 = **16,50%**. - DAS do mês = 25.000 × 16,50% = **R$ 4.125,00**. **Cenário B: folha de 12 meses de R$ 84.000,00** - Fator R = 84.000 ÷ 300.000 = **0,28** → Anexo III. - Alíquota efetiva = (300.000 × 11,20% − 9.360) ÷ 300.000 = 24.240 ÷ 300.000 = **8,08%**. - DAS do mês = 25.000 × 8,08% = **R$ 2.020,00**. A diferença é de R$ 2.105,00 no mês. Para chegar ao cenário B, a folha precisa subir R$ 24.000,00 em 12 meses (R$ 2.000,00 por mês), e esse aumento tem custo: contribuição previdenciária do sócio sobre o pró-labore, IRRF conforme a tabela, encargos de empregados. A conta certa compara a **economia no DAS** com o **custo extra da folha**. Muitas vezes compensa; nem sempre. > **Ponto de equilíbrio rápido:** folha mínima de 12 meses = RBT12 × 0,28. Com RBT12 de R$ 300 mil, são R$ 84 mil, ou R$ 7 mil por mês em média. ## O pró-labore como ferramenta Para empresas sem empregados, o pró-labore costuma ser o único item da folha. Cuidados: 1. **Ele precisa ser real e declarado.** Lançado na folha, informado no eSocial, com a contribuição do sócio recolhida. 2. **A conta é móvel.** Como o Fator R usa 12 meses, um aumento de pró-labore demora para fazer efeito pleno. Um mês isolado alto pode não bastar. 3. **Receita que cresce derruba o Fator R.** Se o faturamento sobe e a folha fica parada, a razão cai e a empresa pode voltar ao Anexo V sem perceber. 4. **Lucro distribuído não substitui pró-labore** para esse fim, porque não entra na folha. Veja também como a distribuição de lucros é tratada em 2026 em [distribuição de lucros](https://pegaxml.com.br/contabilidade/distribuicao-de-lucros-2026) e o conceito de [pró-labore](https://pegaxml.com.br/glossario/pro-labore) no glossário. ## Casos especiais: empresa nova e meses sem dados A Res. CGSN 140, art. 26, traz regras fixas para quando a divisão não é possível: **No mês de início de atividade** (§ 6º): | Situação no mês | Fator R | |---|---| | Folha do mês maior que zero e receita do mês igual a zero | 0,28 | | Folha do mês igual a zero e receita do mês maior que zero | 0,01 | | Folha e receita maiores que zero | Folha do mês ÷ receita do mês | **Nos meses seguintes** (§ 7º): | Situação em 12 meses | Fator R | |---|---| | Folha e receita iguais a zero | 0,01 | | Folha maior que zero e receita igual a zero | 0,28 | | Folha e receita maiores que zero | FS12 ÷ RBT12r | | Folha igual a zero e receita maior que zero | 0,01 | Com menos de 13 meses de atividade, a folha é anualizada pelos mesmos critérios usados para a receita bruta no art. 22 (§ 4º): proporcionalização pela média dos meses já existentes. Isso faz com que o primeiro ano dependa muito do pró-labore desde o primeiro mês. > Empresa aberta sem pró-labore nem empregados, prestando serviço sujeito ao Fator R, começa com 0,01: Anexo V. ## Fator R em 2027 A Res. CGSN 190/2026, com efeitos a partir de 01/01/2027, mantém o Fator R e o corte de 28%, mas ajusta a janela e as regras de início: - a folha e a receita passam a ser as dos **12 meses antecedentes ao mês anterior** ao período de apuração (a janela anda um mês para trás); - nos **dois primeiros meses** de atividade, o Fator R é considerado **0,28**; - entre o 3º e o 14º mês, a folha é anualizada pelos mesmos critérios da receita. Confira a redação final na própria resolução e veja o conjunto das mudanças em [Simples Nacional em 2027](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/simples-nacional-em-2027). ## Checklist mensal - A empresa tem receita de atividade sujeita ao Fator R? Se não, nada a calcular. - Somar folha dos 12 meses: salários, pró-labore, autônomos, 13º, FGTS e contribuição patronal recolhida. - Excluir lucros distribuídos e aluguéis. - Dividir pela RBT12 (interna + exportação). - Resultado ≥ 0,28: Anexo III. Menor: Anexo V. - Projetar os próximos meses: a receita está crescendo mais que a folha? Conteúdo informativo, com base na LC 123/2006 e na Res. CGSN 140/2018 vigentes em 07/11/2026. Confira o seu caso com o contador. ## Perguntas frequentes ### O pró-labore entra no Fator R? Sim. A LC 123 (art. 18, § 24) inclui as retiradas de pró-labore na folha de salários. Por isso muitos prestadores de serviço ajustam o pró-labore para alcançar 28%. O valor precisa estar declarado na folha (eSocial) e sofre a contribuição previdenciária do sócio. ### Distribuição de lucros conta como folha? Não. A Res. CGSN 140, art. 26, § 3º, exclui expressamente os valores pagos a título de distribuição de lucros e de aluguéis. ### Preciso calcular o Fator R todo mês? Sim, se a empresa tem receita de atividade sujeita ao Fator R. A conta usa sempre os 12 meses anteriores ao período de apuração, então o anexo pode mudar de um mês para o outro. ### Quais atividades usam o Fator R? As do Anexo V listadas no art. 18, § 5º-I, da LC 123 (engenharia, consultoria, publicidade, desenvolvimento de software e outras atividades intelectuais) e as que o § 5º-M manda para o Anexo V com folha baixa, como medicina, odontologia, fisioterapia, psicologia, arquitetura, academias e administração de imóveis de terceiros. ### E a empresa que acabou de abrir, sem folha nem receita? A Res. CGSN 140, art. 26, §§ 6º e 7º, define valores fixos: com folha e sem receita, o Fator R é 0,28; com receita e sem folha, é 0,01. Com folha e receita, faz-se a divisão normal. ## Fontes - [Lei Complementar 123/2006, art. 18, §§ 5º-I, 5º-J, 5º-K, 5º-M e 24](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) - [Resolução CGSN 140/2018, arts. 25, § 1º, V, e 26 (Portal do Simples Nacional)](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) - [Lei 8.212/1991, arts. 22 e 32 (contribuição patronal e informações da folha)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm) - [eSocial](https://www.gov.br/esocial/pt-br) ## Leia também - [Anexos do Simples Nacional: tabelas I a V com faixas, alíquotas e parcela a deduzir](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/anexos-do-simples-nacional.md) - [Alíquota efetiva do Simples Nacional: a fórmula, passo a passo, com exemplos](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/aliquota-efetiva-do-simples.md) - [Simples Nacional ou lucro presumido: o roteiro para comparar com os seus números](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/simples-nacional-ou-lucro-presumido.md) - [eSocial: grupos de eventos, prazos de cada envio, integração com a DCTFWeb e o FGTS Digital e o MEI empregador](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/esocial.md) - [Distribuição de lucros em 2026: a retenção de 10% acima de R$ 50 mil, a tributação mínima e o que o contador precisa controlar](https://pegaxml.com.br/contabilidade/distribuicao-de-lucros-2026.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Limite e sublimite do Simples Nacional: R$ 4,8 milhões, R$ 3,6 milhões e a regra dos 20% > O limite do Simples Nacional é de R$ 4,8 milhões de receita bruta por ano no mercado interno, mais R$ 4,8 milhões em exportação. Acima de R$ 3,6 milhões (sublimite), a empresa segue no Simples para os tributos federais, mas passa a recolher ICMS e ISS fora do DAS. Se o excesso não passar de 20%, os efeitos começam no ano seguinte; se passar, no mês seguinte ao excesso. No ano de abertura, os limites são proporcionais: R$ 400 mil por mês de atividade e, no sublimite, R$ 300 mil por mês. - Seção: Simples Nacional - URL: https://pegaxml.com.br/simples-nacional/limite-e-sublimite-do-simples - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Os números | Limite | Valor anual | O que acontece se passar | Base | |---|---|---|---| | **Limite do Simples** (mercado interno) | R$ 4.800.000,00 | Exclusão do regime | LC 123, art. 3º, II; Res. CGSN 140, art. 2º, § 1º | | Limite adicional de **exportação** | R$ 4.800.000,00 | Exclusão do regime | Res. CGSN 140, art. 2º, § 1º | | **Sublimite** de ICMS e ISS (mercado interno) | R$ 3.600.000,00 | ICMS e ISS saem do DAS | LC 123, art. 13-A; Res. CGSN 140, art. 9º, § 1º | | Sublimite adicional de exportação | R$ 3.600.000,00 | ICMS e ISS saem do DAS | Res. CGSN 140, art. 9º, § 1º | | Limite da **ME** | R$ 360.000,00 | Vira EPP, continua no Simples | Res. CGSN 140, art. 2º, I | > Situação em 07/11/2026: os limites seguem os mesmos. Há projetos de lei complementar em tramitação que ampliam os valores, mas nenhum foi aprovado. O que conta como receita bruta: venda de bens e serviços, resultado em operações por conta alheia e demais receitas da atividade principal, menos vendas canceladas e descontos incondicionais (Res. CGSN 140, art. 2º, II). Entram também gorjetas, aluguéis e royalties, verbas de patrocínio e o custo do financiamento embutido em vendas a prazo (§ 4º). Não entram venda de ativo imobilizado, juros e multas recebidos por atraso, rendimentos de aplicação financeira, bonificações e amostras grátis (§ 5º). Desde a Res. CGSN 183/2025, em vigor desde 13/10/2025, a norma manda considerar todas as atividades e receitas da mesma pessoa no ano, ainda que em inscrições distintas (art. 2º, § 10). O alcance prático dessa regra ainda é debatido; vale conversar com o contador se você tem mais de um CNPJ ou receitas como pessoa física da mesma atividade. ## A regra dos 20% O excesso é medido pela **receita acumulada no ano-calendário** (de janeiro até o mês), e não pela RBT12. O tamanho do excesso decide **quando** os efeitos começam: | Excesso sobre o limite ou sublimite | Efeito | Base | |---|---|---| | Até 20% | A partir de 1º de janeiro do ano seguinte | Res. CGSN 140, art. 2º, § 3º, II, e art. 12, § 1º, II | | Mais de 20% | A partir do mês seguinte ao do excesso | Art. 2º, § 3º, I, e art. 12, § 1º, I | Valores de referência: | Limite | 20% acima | |---|---| | R$ 4.800.000,00 | R$ 5.760.000,00 | | R$ 3.600.000,00 | R$ 4.320.000,00 | **Exemplo 1.** Uma EPP fatura R$ 5,2 milhões até dezembro. Passou do limite, mas menos de 20%. Termina o ano no Simples e é excluída a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. **Exemplo 2.** Outra EPP chega a R$ 5,9 milhões em outubro. Passou mais de 20%. Fica excluída a partir de 1º de novembro, e o restante do ano é tributado pelas regras gerais, com opção por lucro presumido ou real (LC 123, art. 32, § 2º). ## Quem estoura no meio do ano: a alíquota até a exclusão Enquanto os efeitos não começam, a parcela da receita que passa do limite ou do sublimite tem cálculo próprio (Res. CGSN 140, art. 24). Nas regras de 2026: - **receita entre o sublimite e o limite**: os tributos federais seguem a alíquota efetiva normal; o ICMS e o ISS dessa parcela usam um percentual fixo calculado com a 5ª faixa sobre R$ 3,6 milhões; - **receita acima de R$ 4,8 milhões**: os tributos federais usam um percentual calculado com a 6ª faixa sobre R$ 4,8 milhões. O PGDAS-D faz essa conta. O ponto prático é saber que a parcela excedente tem tratamento diferente do resto da receita do mês. E há uma regra para a RBT12 alta com ano corrente dentro do limite: se a receita dos 12 meses passa de R$ 4,8 milhões mas a do ano em curso não, aplicam-se as alíquotas da última faixa (art. 22, § 5º). ## Ano de abertura: limite proporcional No ano em que a empresa começa, os limites são proporcionais aos meses de atividade, contando a fração de mês como mês inteiro (Res. CGSN 140, art. 3º; art. 12, § 2º): | Limite | Fórmula no ano de início | |---|---| | Limite do Simples | R$ 400.000,00 × número de meses | | Sublimite de R$ 3,6 milhões | R$ 300.000,00 × número de meses | | Sublimite de R$ 1,8 milhão (onde adotado) | R$ 150.000,00 × número de meses | **Exemplo.** Empresa aberta em 10/08/2026: agosto a dezembro = 5 meses. - Limite do ano: 400.000 × 5 = **R$ 2.000.000,00**. Com 20%: R$ 2.400.000,00. - Sublimite do ano: 300.000 × 5 = **R$ 1.500.000,00**. Com 20%: R$ 1.800.000,00. No ano de início, a consequência do excesso acima de 20% é mais dura: os efeitos **retroagem ao início de atividade** (art. 3º, § 2º, I; art. 12, § 4º, I). A empresa paga a diferença dos tributos pelas regras gerais, só com juros de mora se pagar antes de qualquer fiscalização (LC 123, art. 32, § 1º). Com excesso de até 20%, os efeitos ficam para o ano seguinte. E quem é excluído por estourar o limite proporcional não pode voltar ao Simples no ano seguinte ao de início (LC 123, art. 31, § 1º). > Quem vai faturar forte já no primeiro ano precisa projetar a receita mês a mês. O limite proporcional costuma ser o ponto que mais surpreende empresas novas. ## Sublimite: o que muda na prática Passar do sublimite **não tira a empresa do Simples**. Ela continua com DAS para IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e CPP, mas: - o **ICMS** passa a ser apurado e recolhido pelas regras do estado, com débito e crédito; - o **ISS** passa a ser recolhido pelas regras do município; - o estabelecimento passa a ter as obrigações acessórias de contribuinte comum desses impostos, conforme a legislação local (por exemplo, escrituração fiscal digital exigida pelo estado). Pela regra de 2026, os estados com participação no PIB de até 1% podem adotar sublimite menor, de R$ 1,8 milhão (Res. CGSN 140, art. 9º). Confira na Sefaz do seu estado qual valor se aplica. A Res. CGSN 190/2026 revoga essa opção a partir de 01/01/2027 e deixa um único sublimite de R$ 3,6 milhões, que passa a valer também para o IBS. ## Exportação A exportação tem limites próprios, somados à parte (Res. CGSN 140, art. 2º, § 1º; art. 12, § 9º): - até R$ 4,8 milhões de exportação, além dos R$ 4,8 milhões do mercado interno; - sublimite de R$ 3,6 milhões para exportação, além do sublimite interno; - a empresa pode faturar até R$ 9,6 milhões no total sem sair do Simples, desde que nenhum dos dois limites seja ultrapassado. Exportação inclui a venda por meio de comercial exportadora ou sociedade de propósito específico. Serviço só é exportação quando o tomador está no exterior, há ingresso de divisas e o resultado não se verifica no Brasil (Res. CGSN 140, art. 25, § 4º, na redação de 2026). Na apuração, a exportação também é segregada e não paga PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS no DAS. Para o [Fator R](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/fator-r), porém, a receita de exportação entra no denominador. ## Comunicação obrigatória Estourar o limite não é automático para o fisco: a própria empresa deve comunicar a exclusão no Portal do Simples (Res. CGSN 140, art. 81, II, "a" e "b"): | Situação | Prazo para comunicar | Efeito | |---|---|---| | Excesso de mais de 20% no ano | Até o último dia útil do mês seguinte ao excesso | Mês seguinte ao excesso | | Excesso de até 20% no ano | Até o último dia útil de janeiro do ano seguinte | Ano seguinte | | Ano de início, excesso de mais de 20% | Até o último dia útil do mês seguinte | Retroativo ao início | | Ano de início, excesso de até 20% | Até o último dia útil de janeiro seguinte | Ano seguinte | Não comunicar gera multa de **10% dos tributos devidos no Simples no mês anterior ao início dos efeitos**, com mínimo de **R$ 200,00**, sem redução (art. 99), além da exclusão de ofício. O passo a passo está em [exclusão do Simples Nacional](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/exclusao-do-simples-nacional). ## O que muda em 2027 A Res. CGSN 190/2026, com efeitos a partir de 01/01/2027: - mantém o limite de R$ 4,8 milhões e o sublimite de R$ 3,6 milhões; - estende o sublimite ao **IBS**: acima dele, a empresa fica impedida de recolher IBS, ICMS e ISS pelo Simples; - fixa o sublimite proporcional do ano de início em **R$ 300 mil por mês** e extingue o sublimite estadual de R$ 1,8 milhão; - simplifica o art. 24: a parcela excedente passa a ser tributada junto com o restante da receita, pelas alíquotas efetivas normais, até os efeitos do impedimento ou da exclusão. Veja também [Simples Nacional em 2027](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/simples-nacional-em-2027) e, para quem está chegando perto do teto, [Simples Nacional ou lucro presumido](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/simples-nacional-ou-lucro-presumido). Para o microempreendedor, o limite é outro: [limite de faturamento do MEI](https://pegaxml.com.br/mei/limite-de-faturamento-do-mei). Conteúdo informativo, com base na LC 123/2006 e na Res. CGSN 140/2018 vigentes em 07/11/2026. Confira o seu caso com o contador. ## Perguntas frequentes ### Qual o limite de faturamento do Simples Nacional em 2026? R$ 4,8 milhões de receita bruta no ano no mercado interno e, adicionalmente, até R$ 4,8 milhões em exportação de mercadorias e serviços (Res. CGSN 140, art. 2º, § 1º). Até 07/11/2026, nenhuma mudança desses valores foi aprovada em lei. ### O que acontece quando a empresa passa de R$ 3,6 milhões? Ela continua no Simples para IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e CPP, mas fica impedida de recolher ICMS e ISS no DAS. Esses impostos passam a ser pagos pelas regras normais do estado e do município. Se o excesso for de até 20%, isso vale a partir do ano seguinte; acima de 20%, a partir do mês seguinte. ### Qual o limite para quem abriu a empresa no meio do ano? R$ 400 mil multiplicados pelo número de meses entre o início de atividade e dezembro, contando a fração de mês como mês inteiro (Res. CGSN 140, art. 3º). Quem abriu em agosto tem 5 meses e limite de R$ 2 milhões no ano. ### Exportação conta no limite do Simples? Conta em um limite próprio. A receita de exportação pode chegar a mais R$ 4,8 milhões, além dos R$ 4,8 milhões do mercado interno, e o sublimite também tem valor igual e separado para exportação. As duas receitas são controladas em bases distintas. ### Preciso avisar a Receita quando estourar o limite? Sim. A exclusão por excesso de receita é obrigatória e deve ser comunicada no Portal do Simples dentro do prazo do art. 81 da Res. CGSN 140. A falta de comunicação gera multa de 10% dos tributos do mês anterior aos efeitos, com mínimo de R$ 200,00 (art. 99). ## Fontes - [Lei Complementar 123/2006, arts. 3º, 13-A, 19, 20, 30 e 31](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) - [Resolução CGSN 140/2018, arts. 2º, 3º, 9º a 12, 22, 24 e 81 (Portal do Simples Nacional)](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) - [Resolução CGSN 190/2026 (sublimite também para o IBS a partir de 2027), Portal do Simples Nacional](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) ## Leia também - [Exclusão do Simples Nacional: por comunicação, de ofício, prazos, efeitos e como regularizar](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/exclusao-do-simples-nacional.md) - [Alíquota efetiva do Simples Nacional: a fórmula, passo a passo, com exemplos](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/aliquota-efetiva-do-simples.md) - [Anexos do Simples Nacional: tabelas I a V com faixas, alíquotas e parcela a deduzir](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/anexos-do-simples-nacional.md) - [Simples Nacional ou lucro presumido: o roteiro para comparar com os seus números](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/simples-nacional-ou-lucro-presumido.md) - [Limite de faturamento do MEI: R$ 81 mil em 2026, o que muda em 2027 e 2028 e a margem de 20%](https://pegaxml.com.br/mei/limite-de-faturamento-do-mei.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Opção pelo Simples Nacional: quem pode entrar, vedações, prazos e empresa nova > Pode optar pelo Simples Nacional a ME ou EPP com receita de até R$ 4,8 milhões que não esteja em nenhuma vedação do art. 17 da LC 123 e do art. 15 da Res. CGSN 140, como sócio pessoa jurídica, sócio no exterior, atividade impedida ou débito sem exigibilidade suspensa. A opção é feita no Portal do Simples e vale para o ano inteiro. Para 2027, a janela foi de 01/09 a 15/10/2026 e já está encerrada; pela Res. CGSN 190/2026, a opção passa a ser feita de 1º a 30 de setembro do ano anterior. Empresa nova opta junto com a inscrição no CNPJ e tem 30 dias para resolver pendências. - Seção: Simples Nacional - URL: https://pegaxml.com.br/simples-nacional/opcao-pelo-simples-nacional - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Quem pode optar A opção é para a **microempresa (ME)** e a **empresa de pequeno porte (EPP)**: sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual e empresário registrados, com receita bruta anual (Res. CGSN 140, art. 2º): - **ME**: até R$ 360.000,00; - **EPP**: de R$ 360.000,01 até R$ 4.800.000,00, mais até R$ 4.800.000,00 em exportação. Além do limite de receita, a empresa precisa: 1. **não estar em nenhuma vedação** do art. 17 da LC 123 e do art. 15 da Res. CGSN 140; 2. **ter inscrições regulares** no CNPJ e, quando exigidas, na inscrição estadual e na municipal; 3. **não ter débitos** com a Receita, o INSS, o estado ou o município sem exigibilidade suspensa; 4. **exercer atividades permitidas**, conferidas pelos CNAEs do CNPJ. Para quem fatura até R$ 81 mil por ano (limite de 2026; a LC 238/2026 prevê R$ 110 mil em 2027 e até 2 empregados) e trabalha sozinho ou com um empregado, existe o MEI, que é uma forma de recolhimento dentro do Simples. Veja [o que o MEI não pode fazer](https://pegaxml.com.br/mei/o-que-o-mei-nao-pode-fazer). ## As vedações que mais aparecem O art. 15 da Res. CGSN 140 tem 27 incisos. Os que mais barram empresas pequenas: | Vedação | O que significa | Base | |---|---|---| | Receita acima do limite | Mais de R$ 4,8 milhões no ano anterior ou no ano em curso | Art. 15, I | | **Sócio pessoa jurídica** | Outra empresa ou sociedade em conta de participação no capital | Art. 15, II | | Empresa sócia de outra | A empresa participa do capital de outra pessoa jurídica | Art. 15, VIII | | Sócio com outras empresas | Sócio de outra empresa do Simples, ou com mais de 10% de empresa fora do Simples, ou administrador de outra empresa, **se a receita somada passar de R$ 4,8 milhões** | Art. 15, IV, V e VI | | **Titular ou sócio domiciliado no exterior** | Basta um | Art. 15, XIII | | Filial no exterior ou filial de empresa estrangeira | Representação no exterior, ou ser filial de empresa com sede fora | Art. 15, III e XXVII | | **Sociedade anônima** | Natureza jurídica de S.A. | Art. 15, XI | | Cooperativa | Exceto cooperativa de consumo | Art. 15, VII | | Cisão nos últimos 5 anos | Resultante ou remanescente de cisão ou desmembramento | Art. 15, X | | **Débito** sem exigibilidade suspensa | Com INSS, Receita, estado ou município | Art. 15, XV | | **Cadastro irregular** | Falta de inscrição exigida ou situação irregular | Art. 15, XXIV | | **Cessão ou locação de mão de obra** | Salvo construção, vigilância, limpeza e conservação | Art. 15, XXI e § 3º | | Locação de imóveis próprios | Exceto as cessões para eventos previstas no Anexo III | Art. 15, XXIII | | Loteamento e incorporação de imóveis | – | Art. 15, XXII | | Pejotização | Sócios com pessoalidade, subordinação e habitualidade com o contratante | Art. 15, XXV | | Atividade financeira | Bancos, seguros, factoring, gestão de ativos, assessoria creditícia | Art. 15, IX e XII | | Energia elétrica, combustíveis, veículos | Geração e distribuição de energia, importação de combustíveis, fabricação ou importação de automóveis e motos | Art. 15, XVII a XIX | | Cigarros, armas, bebidas | Produção ou atacado de cigarros, armas, munições e explosivos, cervejas sem álcool e bebidas alcoólicas, com exceção de micro e pequenas cervejarias, vinícolas, destilarias e produtores de licores registrados | Art. 15, XX | | Transporte intermunicipal ou interestadual de passageiros | Exceto fluvial, urbano, metropolitano ou fretamento contínuo de estudantes e trabalhadores | Art. 15, XVI | Atividades de serviço que não foram vedadas expressamente podem optar, desde que a empresa não caia em outra vedação (art. 15, § 2º). ## CNAE: atividades impeditivas e ambíguas A Receita checa a opção pelos códigos [CNAE](https://pegaxml.com.br/glossario/cnae) informados no CNPJ (Res. CGSN 140, art. 8º): - o **Anexo VI** da resolução lista os CNAEs impeditivos; - o **Anexo VII** lista os **ambíguos**, que cobrem atividade vedada e permitida ao mesmo tempo. Com CNAE ambíguo, a empresa pode optar se exercer **apenas** a atividade permitida e declarar isso (art. 8º, § 3º). Se o CNPJ tiver um CNAE de atividade que a empresa não exerce e que é vedado, o caminho é corrigir o cadastro antes da opção. ## O prazo de opção O calendário mudou na transição para a reforma tributária: | Opção para | Janela | Base | |---|---|---| | Até 2026 | Até o último dia útil de janeiro do próprio ano | LC 123, art. 16, § 2º; Res. CGSN 140, art. 6º, § 1º (redação anterior) | | **2027** | **01/09/2026 a 15/10/2026**, regularização até 30/10/2026, cancelamento de 03/11 a 20/12/2026 | Res. CGSN 194/2026 | | 2028 em diante | 1º a 30 de setembro do ano anterior, cancelamento até 30 de novembro | Res. CGSN 140, art. 6º, §§ 1º e 1º-B, na redação da Res. CGSN 190/2026 | > A janela para 2027 **já está encerrada**. Quem não optou e já tem CNPJ fica fora do Simples em 2027 e poderá optar na próxima janela, para 2028. A opção é **irretratável para todo o ano** em que produz efeitos (art. 6º). Depois de deferida e passado o prazo de cancelamento, a saída só acontece por exclusão. Veja [exclusão do Simples Nacional](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/exclusao-do-simples-nacional). Junto com a opção pelo Simples, a empresa decide como recolher IBS e CBS a partir de 2027: dentro do DAS (padrão) ou pelo regime regular, com opção semestral. Isso está em [Simples Nacional em 2027](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/simples-nacional-em-2027). ## Pendências: o que fazer se a opção for indeferida Ao pedir a opção, o sistema cruza as informações da Receita, dos estados e dos municípios. Se houver pendência, sai um **termo de indeferimento** (LC 123, art. 16, § 6º). - **Na regra de 2026**, as pendências podiam ser regularizadas até o fim do prazo de opção (Res. CGSN 140, art. 6º, § 2º, I, redação anterior). Para 2027, a regularização foi até 30/10/2026, prazo único para todos. - **Pela Res. CGSN 190/2026**, a partir das janelas seguintes, a empresa tem **30 dias corridos** contados da ciência do termo de indeferimento, que é dada no momento da solicitação. Regularizada a pendência no prazo, o termo é cancelado e a opção é deferida (art. 6º, §§ 2º-A a 2º-C). Pendências típicas: | Pendência | Como resolver | |---|---| | Débito federal ou previdenciário | Pagar ou parcelar pelo e-CAC ou pela PGFN | | Débito estadual ou municipal | Pagar ou parcelar com a Sefaz ou a prefeitura | | Inscrição estadual ou municipal irregular | Regularizar no cadastro do ente | | CNAE vedado no CNPJ | Alterar o cadastro, se a atividade não é exercida | | Sócio PJ ou no exterior | Alterar o quadro societário antes da janela | O resultado e o andamento da regularização podem ser acompanhados no Portal do Simples. ## Empresa nova A empresa em início de atividade não espera a janela. Desde a Res. CGSN 183/2025, a solicitação da opção é feita **junto com a inscrição no CNPJ**, pelo sistema integrado da Redesim (Res. CGSN 140, art. 6º, § 5º): - a opção produz efeitos **a partir da data de inscrição no CNPJ**; - se for indeferida por pendências, a empresa tem até **30 dias** da inscrição para regularizar. No primeiro ano, os limites são proporcionais: R$ 400 mil por mês de atividade, contando fração de mês como mês inteiro (art. 3º). O excesso acima de 20% desse limite tem efeito retroativo ao início. Veja [limite e sublimite do Simples](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/limite-e-sublimite-do-simples). A partir de 2027, a Res. CGSN 190/2026 também liga à abertura a escolha do regime de IBS e CBS: a empresa nova que quiser o regime regular faz essa opção junto com a do Simples, com efeitos desde a inscrição (art. 40-D, § 3º). ## Quem sai do MEI O microempreendedor desenquadrado passa a ser ME ou EPP no Simples, sem nova opção, desde que não haja vedação. Para quem foi desenquadrado do MEI em 2026 e entra no Simples em 01/01/2027, a Res. CGSN 190/2026 exige confirmar as receitas e a folha anteriores no módulo **Receitas Anteriores à Opção** do PGDAS-D: competências de dezembro/2025 a novembro/2026 até 20/12/2026, e dezembro/2026 até 20/01/2027. Sem manifestação, valem os dados pré-preenchidos pela Receita. O mesmo vale para empresas cuja opção produz efeitos em 01/01/2027 e que não estavam no Simples em todo o ano de 2026. Veja também [desenquadramento do MEI](https://pegaxml.com.br/mei/desenquadramento-do-mei). ## Checklist antes da janela - Receita do ano dentro de R$ 4,8 milhões (e exportação dentro do limite próprio). - Quadro societário sem pessoa jurídica e sem sócio no exterior. - Sócios: somar receitas de outras empresas em que participam. - CNAEs conferidos com os Anexos VI e VII. - Certidões federal, estadual e municipal sem débitos em aberto. - Inscrições estadual e municipal regulares. - Simulação Simples x outro regime feita com o contador: [Simples Nacional ou lucro presumido](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/simples-nacional-ou-lucro-presumido). Conteúdo informativo, com base na LC 123/2006, na Res. CGSN 140/2018 e nas Res. CGSN 190 e 194/2026 vigentes em 07/11/2026. Confira o seu caso com o contador. ## Perguntas frequentes ### Ainda dá para optar pelo Simples Nacional para 2027? Para empresa já inscrita no CNPJ, não. A janela para 2027 foi de 01/09/2026 a 15/10/2026, com regularização de pendências até 30/10/2026 (Res. CGSN 194/2026). Quem optou ainda pode cancelar a opção de 03/11 a 20/12/2026. Empresa aberta a partir de agora opta junto com a inscrição no CNPJ. ### O prazo de opção continua sendo janeiro? Até a opção para 2026, sim: era até o último dia útil de janeiro. Para 2027 a janela foi antecipada para setembro e outubro de 2026, e a Res. CGSN 190/2026, que produz efeitos a partir de 01/01/2027, fixa a opção de 1º a 30 de setembro do ano anterior, com cancelamento até 30 de novembro. Confira sempre o calendário no Portal do Simples antes de cada janela. ### Empresa com débito pode optar? Não enquanto o débito estiver em aberto sem exigibilidade suspensa (LC 123, art. 17, V). Pagar ou parcelar suspende a pendência. Se a opção for indeferida por débito, há prazo para regularizar e ter a opção deferida. ### Sociedade com sócio que é pessoa jurídica pode entrar no Simples? Não. Ter outra pessoa jurídica no capital é vedação expressa (Res. CGSN 140, art. 15, II). O mesmo vale para a empresa que participa do capital de outra (inciso VIII), salvo exceções como cooperativas de crédito e centrais de compras. ### O CNAE impede a opção? Pode impedir. O Anexo VI da Res. CGSN 140 lista os CNAEs de atividades vedadas e o Anexo VII lista os ambíguos, que abrangem atividade vedada e permitida. Com CNAE ambíguo, a empresa pode optar se exercer só a parte permitida e declarar isso. ## Fontes - [Lei Complementar 123/2006, arts. 3º, 16 e 17](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) - [Resolução CGSN 140/2018, arts. 2º, 6º, 8º e 15 (Portal do Simples Nacional)](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) - [Receita Federal: Simples Nacional 2027, novos prazos (Res. CGSN 194/2026)](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/setembro/simples-nacional-2027-entenda-os-novos-prazos-e-faca-sua-escolha-com-consciencia-e-tranquilidade) - [Resolução CGSN 190/2026 (novo calendário de opção a partir de 2027), Portal do Simples Nacional](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) ## Leia também - [Exclusão do Simples Nacional: por comunicação, de ofício, prazos, efeitos e como regularizar](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/exclusao-do-simples-nacional.md) - [Limite e sublimite do Simples Nacional: R$ 4,8 milhões, R$ 3,6 milhões e a regra dos 20%](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/limite-e-sublimite-do-simples.md) - [Simples Nacional ou lucro presumido: o roteiro para comparar com os seus números](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/simples-nacional-ou-lucro-presumido.md) - [Simples Nacional em 2027: o que muda na apuração, na nota fiscal e no DAS](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/simples-nacional-em-2027.md) - [O que o MEI não pode fazer: vedações da lei, o que é permitido e o que acontece se descumprir](https://pegaxml.com.br/mei/o-que-o-mei-nao-pode-fazer.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Simples Nacional em 2027: o que muda na apuração, na nota fiscal e no DAS > A partir de 01/01/2027, o Simples Nacional passa a ter CBS no lugar de PIS e Cofins e IBS na partilha do DAS, conforme a Res. CGSN 190/2026. O optante emite todas as notas com os campos de IBS e CBS, o cliente PJ do regime regular toma crédito igual ao valor cobrado no DAS, e a empresa pode escolher, por semestre, recolher IBS e CBS fora do DAS. A receita passa a ser reconhecida pela emissão do documento fiscal, o regime de caixa deixa de existir e a DEFIS é absorvida pelo PGDAS-D. A NFS-e pelo Emissor Nacional já é obrigatória para ME e EPP desde 01/11/2026. - Seção: Simples Nacional - URL: https://pegaxml.com.br/simples-nacional/simples-nacional-em-2027 - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 08/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## O resumo para quem tem pressa O Simples Nacional continua em 2027. O que muda é o conteúdo da guia, a forma de reconhecer a receita, a nota fiscal e algumas obrigações. A norma central é a **Res. CGSN 190, de 04/08/2026**, publicada no Diário Oficial de 10/08/2026, que altera a Res. CGSN 140/2018 com efeitos a partir de **01/01/2027**. | Área | Até 31/12/2026 | A partir de 01/01/2027 | |---|---|---| | Tributos no DAS | IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, CPP, ICMS, ISS, IPI | PIS e Cofins saem; entram **CBS** e **IBS** | | Reconhecimento da receita | Competência ou caixa (opção anual) | Pela **emissão do documento fiscal**; regime de caixa revogado | | IBS e CBS | O optante não aplica as alíquotas de teste de 2026 | No DAS (padrão) ou pelo regime regular, por opção semestral | | Nota fiscal | Sem IBS e CBS | Com os campos de IBS e CBS em todos os documentos | | Crédito do cliente PJ | ICMS (quando informado) | ICMS e também **IBS e CBS** pelo percentual da faixa | | Declaração anual | DEFIS até 31/03 | Informações anuais no **PGDAS-D**, de janeiro a março | | PGDAS-D | Preenchido pela empresa | Pode vir **pré-preenchido** com os documentos fiscais | | Sublimite | ICMS e ISS | **IBS**, ICMS e ISS | ## 1. O que entra e o que sai do DAS A partir de 2027, PIS e Cofins deixam de existir para novos fatos geradores e a CBS assume o lugar deles. O IBS começa pequeno e cresce de 2029 a 2032, enquanto ICMS e ISS diminuem, até a extinção dos dois em 2033. IRPJ, CSLL e CPP continuam como hoje. A Res. CGSN 190 republica os **Anexos I a V** com tabelas para 2027–2028, 2029, 2030, 2031, 2032 e a partir de 2033. No Anexo I de 2027–2028, por exemplo, a partilha das faixas 1 a 5 reserva 15,33% da alíquota efetiva para a CBS e 0,17% para o IBS. Confira as alíquotas nominais e as parcelas a deduzir nas tabelas da resolução antes de calcular as competências de 2027. As tabelas de 2026 estão em [Anexos do Simples Nacional](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/anexos-do-simples-nacional). Três mudanças de enquadramento chamam atenção no texto publicado: - a **venda de produtos industrializados pelo próprio contribuinte** passa a ser tributada no Anexo I, ficando no Anexo II só a venda de produtos que continuam sujeitos ao IPI, nos termos do art. 126, III, "a", do ADCT; - **operações com bens materiais sem ICMS**, mas com IBS e CBS, vão para o Anexo I, sem a parcela do ICMS; - **serviços e bens imateriais sem ISS e sem ICMS**, mas com IBS e CBS, vão para o Anexo III, sem a parcela do ISS. A segregação de receitas também ganha versões para IBS e CBS: substituição tributária, tributação concentrada (monofásica), imunidade e exportação passam a excluir os percentuais de IBS e CBS quando for o caso (Res. CGSN 140, art. 25, na redação da Res. CGSN 190). ## 2. Receita pela emissão do documento e fim do regime de caixa A Res. CGSN 190 dá nova redação ao art. 2º da Res. CGSN 140: a receita se considera auferida **no faturamento**, e faturamento é a **emissão do documento fiscal** que formaliza a venda ou o serviço, ou que altera, complementa ou modifica seus valores. Vale também para adiantamentos e vendas para entrega futura. Consequências: - o **regime de caixa** do Simples é revogado (arts. 19 e 20, e o registro de valores a receber); - a base de cálculo do mês é a receita **auferida**; - a nota mal emitida, cancelada ou corrigida mexe direto na apuração do mês. Quem hoje usa o regime de caixa precisa planejar a transição com o contador, porque recebimentos de 2027 referentes a vendas de 2026 têm de ser bem identificados. ## 3. RBT12, empresa nova e Fator R O cálculo continua pela fórmula da alíquota efetiva, com ajustes: - a **RBT12** passa a ser a receita dos **12 meses antecedentes ao mês anterior** ao período de apuração. Para apurar março/2027, contam fevereiro/2026 a janeiro/2027; - **empresa nova** usa a 1ª faixa no 1º e no 2º mês e, do 3º ao 13º, a média dos meses anteriores × 12; - o **Fator R** usa a mesma janela deslocada e vale 0,28 nos dois primeiros meses de atividade. Detalhes em [alíquota efetiva do Simples](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/aliquota-efetiva-do-simples) e [Fator R](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/fator-r). ## 4. Dentro ou fora do DAS: a opção semestral O optante pode apurar e recolher IBS e CBS pelo **regime regular**, fora do DAS (LC 123, art. 13, § 10; Res. CGSN 140, art. 40-C). Nesse caso, a parte de IBS e CBS da faixa é deduzida do DAS (art. 22-A) e a empresa apura os dois tributos com débito e crédito, como as demais empresas do regime regular. | Para o semestre | Janela | Cancelamento | |---|---|---| | Janeiro a junho/2027 (primeira janela) | Até 30/10/2026 (Res. CGSN 194/2026), encerrada | 03/11 a 20/12/2026 | | Julho a dezembro/2027 | 1º a 31 de março de 2027 | Até 31 de maio de 2027 | | A partir de janeiro/2028 | 1º a 30 de setembro de 2027 | Até 30 de novembro de 2027 | Regras da Res. CGSN 190 (art. 40-D): - a opção é **irretratável no semestre**; - vale até a empresa renunciar, sem necessidade de renovar; - a empresa nova faz a escolha junto com a opção pelo Simples, com efeitos desde a inscrição no CNPJ; - quem recebeu **ressarcimento de créditos** de IBS e CBS no ano corrente ou no anterior não pode voltar a recolher pelo DAS (art. 40-E; LC 214, art. 41, § 5º). A opção costuma fazer sentido para quem vende a outras empresas do regime regular e quer transferir crédito cheio. Para quem vende a consumidor final, pesa menos. Faça a conta com o contador, considerando a alíquota de referência da CBS, que em 07/11/2026 ainda não estava fixada pelo Senado. ## 5. O crédito do cliente empresa A pessoa jurídica do regime regular que compra de empresa do Simples tem **crédito de IBS e CBS em montante equivalente ao cobrado no regime único** (LC 123, art. 23, § 1º-A, na redação da LC 227/2026). A Res. CGSN 190 detalha: - a **alíquota do crédito** vai informada no documento fiscal e corresponde aos percentuais de IBS e CBS da faixa em que o optante estiver no mês da operação (Res. CGSN 140, art. 58, § 5º); - no **mês de início de atividade**, usa-se o menor percentual dos anexos (§ 6º). Se o optante estiver no regime regular de IBS e CBS, ele destaca os tributos e o cliente toma o crédito integral do valor destacado (LC 214, art. 47, § 3º). ## 6. A nota fiscal do optante **NFS-e.** Desde **01/11/2026**, ME e EPP do Simples emitem a NFS-e de padrão nacional pelo **Emissor Nacional**, web ou API (Res. CGSN 191/2026). Até 31/12/2026 valem as regras atuais do Simples, sem IBS e CBS. No leiaute da NT 009 v1.01 da NFS-e nacional, os campos do Simples na reforma são: - `regApIBSCBSSN`: como o optante apura IBS e CBS (1 = os dois pelo Simples; 2 = CBS pelo Simples e IBS regular; 3 = os dois pelo regime regular); - `cAtvSN`: código da atividade no Simples; - `opSimpNac` com a opção 4, de optante com opção pendente. **NF-e e NFC-e.** A **NT 2026.005 v1.00**, publicada em 30/10/2026 no Portal Nacional da NF-e, cria os campos da apuração do Simples, com produção prevista para 16/11/2026: - `tpRegimeIBSCBS`: identifica o optante que escolheu o regime regular e o contribuinte com opção pendente; - `cAtivSN` por item: 01 revenda ou industrialização (Anexo I), 02 demais bens sem ICMS, 03 e 04 Zona Franca de Manaus (Anexo II), 90 não tributável; - grupos `gTribSN`, `gIBSSN` e `gCBSSN`. O "Evento de Tributação do Simples Nacional" ficou para implementação futura, e o MEI (CRT 4) não informa o grupo de IBS e CBS. > Não existe data oficial de rejeição da NF-e do Simples por falta do grupo de IBS e CBS. A NT 2025.002 diz que as orientações virão em nota técnica futura. Na prática, cada produto e serviço precisa ter a classificação tributária do IBS e da CBS (CST e cClassTrib) correta, além de NCM ou NBS. Para quem tem muitos itens, um classificador ajuda: o [Classificador Fiscal do FazNota](https://faznota.com.br/classificador-fiscal.php#consultar) sugere CST e cClassTrib, é gratuito em todos os planos e dá para testar no site, com até 3 consultas grátis por dia, sem login. ## 7. PGDAS-D novo e o fim da DEFIS separada - **Declaração assistida.** A Receita poderá disponibilizar o PGDAS-D pré-preenchido até o dia 10 do mês seguinte, de forma gradual. Os valores de IBS e CBS pré-preenchidos só mudam com ajuste nos documentos fiscais do período (art. 38-A). - **Informações anuais no PGDAS-D.** O art. 72 (DEFIS) é revogado, e as informações socioeconômicas e fiscais do ano anterior passam a ser prestadas uma vez, no PGDAS-D, de janeiro a março (art. 38-B). Veja [DEFIS](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/defis). - **Split payment e recolhimento pelo adquirente** passam a ser formas de extinguir IBS e CBS apurados no regime único (art. 45-B), na medida em que forem implantados. O split payment começa facultativo e gradual. - **Receitas anteriores à opção.** Quem entra no Simples em 01/01/2027 sem ter estado no regime o ano todo de 2026, e o ex-MEI desenquadrado em 2026, confirmam receita e folha anteriores no módulo próprio do PGDAS-D: até **20/12/2026** (competências de dezembro/2025 a novembro/2026) e até **20/01/2027** (dezembro/2026). Sem manifestação, valem os valores pré-preenchidos pela Receita (arts. 144-D e 144-E). O vencimento do DAS continua no dia 20. Veja [DAS do Simples Nacional](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/das-do-simples-nacional). ## 8. Outras mudanças do texto - **Opção pelo Simples**: passa a ser feita de 1º a 30 de setembro do ano anterior, com cancelamento até 30 de novembro (art. 6º). Veja [opção pelo Simples Nacional](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/opcao-pelo-simples-nacional). - **Exclusão por opção**: passa a ter efeito sempre em 1º de janeiro do ano seguinte (art. 81, I). - **Sublimite**: único, de R$ 3,6 milhões, agora também para o IBS; o sublimite estadual de R$ 1,8 milhão deixa de existir. Veja [limite e sublimite](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/limite-e-sublimite-do-simples). - **Multas acessórias**: multas fixas ou mínimas, sem valor específico mais favorável em lei, têm redução de 60% para ME e EPP e de 90% para o MEI, salvo fraude, embaraço ou falta de pagamento em 30 dias da notificação (art. 98-A). ## O que fazer até dezembro de 2026 1. **Confirmar a escolha de IBS e CBS** para o 1º semestre de 2027. Quem optou pelo regime regular pode cancelar até 20/12/2026. 2. **Conferir o módulo Receitas Anteriores à Opção** até 20/12/2026, se for o caso. 3. **Revisar o cadastro de itens**: NCM, NBS, CST e cClassTrib. 4. **Testar o emissor** com os campos da NT 2026.005 e da NT 009. O [FazNota](https://faznota.com.br/emitir-nfse.php) acompanha as publicações oficiais diariamente, e a atualização dos leiautes faz parte do serviço. 5. **Planejar a saída do regime de caixa**, se usado. 6. **Separar clientes PJ do regime regular** e consumidores finais, para medir o efeito do crédito. 7. **Acompanhar a alíquota da CBS de 2027**: o TCU calculou 11,3468% em 28/10/2026, e o Senado tem até 15/12/2026 para fixá-la. Até lá, não há número definitivo. Para comparar o Simples com outros regimes no novo cenário, veja [Simples Nacional ou lucro presumido](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/simples-nacional-ou-lucro-presumido). O MEI tem regras próprias: [MEI na reforma tributária](https://pegaxml.com.br/mei/mei-na-reforma-tributaria). Conteúdo informativo, com base na Res. CGSN 190/2026 publicada no DOU de 10/08/2026 e nas normas vigentes em 07/11/2026. Confira o seu caso com o contador. ## Perguntas frequentes ### A empresa do Simples vai destacar IBS e CBS na nota em 2027? Sim, todos os documentos fiscais do optante passam a trazer os campos de IBS e CBS a partir de 01/01/2027 (Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026). Quem recolhe pelo DAS informa os percentuais da sua faixa; quem optou pelo regime regular destaca IBS e CBS como qualquer empresa do regime regular. Em 2026 o optante não destaca. ### O cliente que compra de empresa do Simples terá crédito? Sim, se for do regime regular. O crédito de IBS e CBS é igual ao valor cobrado pelo regime único, com o percentual da faixa informado no documento fiscal (LC 123, art. 23, § 1º-A; Res. CGSN 140, art. 58, §§ 4º e 5º, na redação da Res. CGSN 190). Se o fornecedor optar pelo regime regular, o crédito é o valor destacado. ### Ainda dá para optar por recolher IBS e CBS fora do DAS? A primeira janela, para janeiro a junho de 2027, terminou em 30/10/2026; quem optou pode cancelar de 03/11 a 20/12/2026. A próxima janela é em março de 2027, para o 2º semestre. Depois disso, setembro vale para o semestre que começa em janeiro. ### O regime de caixa do Simples acaba? Sim, a partir de 01/01/2027. A Res. CGSN 190/2026 revoga as regras do regime de caixa e define a receita pela emissão do documento fiscal, inclusive em adiantamentos e vendas para entrega futura. ### A DEFIS continua existindo? A Res. CGSN 190/2026 revoga o artigo da DEFIS a partir de 2027 e passa a exigir as informações socioeconômicas e fiscais uma vez por ano, no próprio PGDAS-D, de janeiro a março. Acompanhe o Portal do Simples para saber como fica a entrega referente a 2026. ### As alíquotas do Simples mudam em 2027? A resolução republica os Anexos I a V com a CBS e o IBS na partilha, com tabelas para 2027–2028 e para cada ano da transição até 2033. Confira as alíquotas nominais e as parcelas a deduzir nas tabelas da Res. CGSN 190/2026 antes de calcular 2027. ## Fontes - [Lei Complementar 214/2025, arts. 41, 47 e 348 (compilada)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [Lei Complementar 123/2006, arts. 13, §§ 9º a 11, e 23, § 1º-A (redação da LC 214 e da LC 227)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) - [Resolução CGSN 190/2026, Portal do Simples Nacional](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) - [Receita Federal: NFS-e nacional obrigatória para ME e EPP a partir de 01/11/2026 (Res. CGSN 191/2026)](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/agosto/simples-nacional-nfs-e-nacional-sera-obrigatoria-para-me-e-epp-a-partir-de-1o-de-novembro-de-2026/) - [Receita Federal: Simples Nacional 2027, novos prazos (Res. CGSN 194/2026)](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/setembro/simples-nacional-2027-entenda-os-novos-prazos-e-faca-sua-escolha-com-consciencia-e-tranquilidade) - [Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 (cronograma dos documentos fiscais)](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf) - [Portal Nacional da NF-e: NT 2026.005 v1.00](https://www.nfe.fazenda.gov.br) - [NFS-e Nacional: documentação técnica da reforma (NT 009)](https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/rtc) ## Leia também - [Anexos do Simples Nacional: tabelas I a V com faixas, alíquotas e parcela a deduzir](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/anexos-do-simples-nacional.md) - [DAS do Simples Nacional: PGDAS-D, vencimento, atraso, parcelamento e segregação de receitas](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/das-do-simples-nacional.md) - [Simples Nacional ou lucro presumido: o roteiro para comparar com os seus números](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/simples-nacional-ou-lucro-presumido.md) - [MEI na reforma tributária: DAS com IBS e CBS, novos limites, nota fiscal e o que ainda não está definido](https://pegaxml.com.br/mei/mei-na-reforma-tributaria.md) - [A carteira do contador na reforma tributária: o plano para preparar os clientes para 2027](https://pegaxml.com.br/contabilidade/carteira-do-contador-na-reforma.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Simples Nacional ou lucro presumido: o roteiro para comparar com os seus números > Não existe regime mais barato para todo mundo: a resposta depende da atividade, da margem, da folha e de quem são os clientes. No Simples, um percentual sobre a receita cobre quase tudo, inclusive o INSS patronal (exceto no Anexo IV). No lucro presumido, IRPJ e CSLL incidem sobre uma margem presumida (8% e 12% no comércio, 32% nos serviços em geral), PIS e Cofins são cumulativos até 2026 e o INSS patronal é pago à parte sobre a folha. Em 2027, PIS e Cofins dão lugar à CBS não cumulativa, o que muda a conta. Monte a comparação com os seus números, mês a mês. - Seção: Simples Nacional - URL: https://pegaxml.com.br/simples-nacional/simples-nacional-ou-lucro-presumido - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## A resposta honesta Não há regime vencedor por definição. O Simples Nacional cobra um percentual sobre a receita que já inclui quase todos os tributos. O lucro presumido separa cada tributo, presume a margem para IRPJ e CSLL e cobra o INSS patronal à parte. Quem decide é a combinação de quatro fatores: 1. **atividade** (anexo do Simples e percentual de presunção); 2. **folha de salários** (pesa no Fator R e no INSS patronal do presumido); 3. **faixa de receita** (a alíquota efetiva do Simples sobe com a RBT12); 4. **clientes** (empresas do regime regular valorizam crédito, sobretudo a partir de 2027). O roteiro abaixo é para montar a comparação em uma planilha, com os números da sua empresa, e levar ao contador. ## Como cada regime calcula ### Simples Nacional - Alíquota efetiva × receita do mês, com a tabela do anexo da atividade. Veja [alíquota efetiva do Simples](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/aliquota-efetiva-do-simples). - O DAS inclui IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, CPP, ICMS e ISS (e IPI, quando há). - **Anexo IV**: a CPP não está no DAS e é paga à parte sobre a folha. - Serviços intelectuais dependem do [Fator R](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/fator-r): Anexo III com folha de 28% ou mais, Anexo V abaixo disso. ### Lucro presumido (regras de 2026) | Tributo | Base | Alíquota | Base legal | |---|---|---|---| | IRPJ | Receita × presunção (8% comércio e indústria; 32% serviços em geral; 16% transporte de passageiros; 1,6% revenda de combustíveis) | 15% + adicional de 10% sobre a base acima de R$ 60 mil no trimestre | RIR, arts. 591, 592 e 624 | | CSLL | Receita × presunção (12% comércio e indústria; 32% serviços em geral) | 9% | Lei 9.249, art. 20 | | PIS (cumulativo) | Receita bruta | 0,65% | Lei 9.718 | | Cofins (cumulativa) | Receita bruta | 3% | Lei 9.718 | | ICMS | Regras do estado, com débito e crédito | Conforme a UF | Legislação estadual | | ISS | Regras do município | 2% a 5% | LC 116/2003 | | INSS patronal | Folha e pró-labore | 20% + RAT + terceiros, conforme a atividade | Lei 8.212, art. 22 | Notas importantes: - serviços hospitalares e alguns serviços de saúde prestados por sociedade empresária que atende às normas da Anvisa usam presunção de 8% no IRPJ (RIR, art. 592, § 1º); - prestadores de serviços em geral com receita anual de até R$ 120 mil podem usar 16% no IRPJ, exceto profissões regulamentadas (RIR, art. 592, § 3º); - a **LC 224/2025** acrescenta 10% aos percentuais de presunção, mas só sobre a parcela da receita bruta anual que passar de R$ 5 milhões (art. 4º, § 4º, VII, e § 5º). Na faixa do Simples, até R$ 4,8 milhões, isso não pesa. Confira com o contador a data de início para IRPJ e CSLL. ## O roteiro da planilha Monte uma linha por mês, para os próximos 12 meses: 1. **Receita projetada**, separada por atividade (revenda, fabricação, cada tipo de serviço) e por cliente PJ ou consumidor final. 2. **Folha projetada**: salários, pró-labore, autônomos, 13º e FGTS. 3. **Simples**: RBT12 de cada mês → faixa → alíquota efetiva → DAS de cada atividade. Se a atividade usa Fator R, calcule o anexo mês a mês. 4. **Presumido**: por trimestre, IRPJ (com adicional), CSLL; por mês, PIS, Cofins, ISS, ICMS (com créditos) e INSS patronal sobre a folha. 5. **Custos fora do imposto**: honorários contábeis, obrigações acessórias, sistemas. O presumido tem mais obrigações: [EFD-Contribuições](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/efd-contribuicoes), [ECF](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/ecf), [DCTFWeb](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/dctfweb), [EFD-Reinf](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/efd-reinf) e, conforme o caso, [ECD](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/ecd). 6. **Total anual de cada regime** e o percentual sobre a receita. 7. **Sensibilidade**: refaça com receita 20% maior e 20% menor, e com folha diferente. ## Exemplo ilustrativo: empresa de consultoria Premissas, todas hipotéticas: - receita de **R$ 1.200.000,00 por ano** (R$ 100 mil por mês, R$ 300 mil por trimestre), só serviços de consultoria; - ISS municipal de **3%** no presumido; - INSS patronal de **20%** sobre a folha e o pró-labore no presumido, **sem** RAT e terceiros (o que favorece o presumido na conta); - FGTS ignorado, porque é igual nos dois regimes. **Presumido, por trimestre:** | Item | Conta | Valor | |---|---|---| | Base do IRPJ | 300.000 × 32% | R$ 96.000,00 | | IRPJ | 96.000 × 15% | R$ 14.400,00 | | Adicional de IRPJ | (96.000 − 60.000) × 10% | R$ 3.600,00 | | CSLL | 96.000 × 9% | R$ 8.640,00 | | PIS | 300.000 × 0,65% | R$ 1.950,00 | | Cofins | 300.000 × 3% | R$ 9.000,00 | | ISS | 300.000 × 3% | R$ 9.000,00 | | **Total sem folha** | | **R$ 46.590,00** (15,53% da receita) | No ano, sem a folha: R$ 186.360,00. **Cenário A: folha anual de R$ 360.000,00** (Fator R de 0,30, Anexo III) | | Simples (Anexo III, 4ª faixa) | Presumido | |---|---|---| | Tributos sobre a receita | 13,03% → R$ 156.360,00 | R$ 186.360,00 | | INSS patronal sobre a folha | já no DAS | 20% × 360.000 = R$ 72.000,00 | | **Total anual** | **R$ 156.360,00** | **R$ 258.360,00** | **Cenário B: folha anual de R$ 120.000,00** (Fator R de 0,10, Anexo V) | | Simples (Anexo V, 4ª faixa) | Presumido | |---|---|---| | Tributos sobre a receita | 19,075% → R$ 228.900,00 | R$ 186.360,00 | | INSS patronal sobre a folha | já no DAS | 20% × 120.000 = R$ 24.000,00 | | **Total anual** | **R$ 228.900,00** | **R$ 210.360,00** | Alíquotas do Simples: Anexo III, (1.200.000 × 16% − 35.640) ÷ 1.200.000 = 13,03%; Anexo V, (1.200.000 × 20,5% − 17.100) ÷ 1.200.000 = 19,075%. Leitura: a **mesma empresa** fica mais barata no Simples com folha alta e no presumido com folha baixa. No cenário B, antes de mudar de regime, vale testar se um pró-labore maior leva o Fator R a 28% e a empresa ao Anexo III. Com RBT12 de R$ 1,2 milhão, isso exige folha de R$ 336 mil em 12 meses. Esse custo também entra na planilha. > O exemplo não é recomendação. Margem real, ISS do seu município, RAT, terceiros, créditos de ICMS e o perfil dos clientes mudam o resultado. ## Comércio e indústria: o que pesa diferente Para quem vende mercadoria, o presumido tem presunções menores (8% e 12%), mas traz ICMS pelo regime normal, com débito e crédito, e PIS e Cofins sobre o faturamento. No Simples, o ICMS está dentro do DAS até o [sublimite](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/limite-e-sublimite-do-simples), e produtos com ICMS-ST ou PIS e Cofins monofásicos são segregados. Margens apertadas e muita mercadoria com substituição tributária costumam favorecer o Simples; margens altas e créditos de ICMS relevantes podem favorecer o presumido. ## 2027: refaça a conta A reforma do consumo muda os dois lados da comparação a partir de 01/01/2027: - **No presumido**, PIS e Cofins cumulativos (3,65% somados no exemplo) deixam de existir e entra a **CBS**, não cumulativa, com crédito sobre as compras. Em 2027 e 2028 também há IBS de 0,05% estadual e 0,05% municipal. A CBS de 2027 será a alíquota de referência fixada pelo Senado menos 0,1 ponto percentual (LC 214, art. 347). Em 07/11/2026, o número ainda não estava fixado: o TCU calculou 11,3468% em 28/10/2026, e o Senado tem até 15/12/2026. Serviços com poucos insumos tomam pouco crédito, e isso pesa. - **No Simples**, a CBS e o IBS entram no DAS no lugar de PIS e Cofins, com as tabelas da Res. CGSN 190/2026. O cliente PJ do regime regular toma crédito só do valor cobrado no DAS, a menos que a empresa opte por recolher IBS e CBS fora do DAS, por semestre. - **ICMS e ISS** seguem até 2028 e caem a partir de 2029. Para quem vende a outras empresas, o crédito que você transfere passa a ser argumento comercial. Veja [Simples Nacional em 2027](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/simples-nacional-em-2027). ## Prazos para trocar | Mudança | Quando decidir | |---|---| | Entrar no Simples | Para 2027, a janela foi até 15/10/2026 (encerrada). Para 2028, de 1º a 30 de setembro de 2027 (Res. CGSN 190/2026) | | Sair do Simples por opção | A qualquer tempo; a partir de 2027, efeito em 1º de janeiro seguinte | | Lucro presumido | Com o pagamento da primeira quota do IRPJ do ano, irretratável no ano | Detalhes em [opção pelo Simples Nacional](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/opcao-pelo-simples-nacional) e [exclusão do Simples Nacional](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/exclusao-do-simples-nacional). Para o lucro real, que entra na comparação quando a margem é baixa, veja [lucro presumido e lucro real](https://pegaxml.com.br/contabilidade/lucro-presumido-e-lucro-real). Como a escolha afeta o preço de venda, veja [precificação com tributos](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/precificacao-com-tributos). ## Checklist da decisão - Projeção de receita por atividade para 12 meses. - Folha e pró-labore projetados, com Fator R mês a mês. - ISS e ICMS reais da sua cidade e do seu estado. - RAT e terceiros da sua atividade. - Perfil dos clientes: empresas do regime regular x consumidores. - Custo de contabilidade e obrigações de cada regime. - Cenários de 2027 com CBS, quando a alíquota for fixada. Conteúdo informativo, com base nas normas vigentes em 07/11/2026. Não é promessa de economia: confira o seu caso com o contador. ## Perguntas frequentes ### O Simples Nacional é sempre mais barato que o lucro presumido? Não. O Simples costuma ganhar em comércio e em serviços do Anexo III com folha relevante. O presumido pode ganhar em serviços do Anexo V com folha baixa e margem alta, e em faixas altas de receita. Só a conta com os números da empresa responde. ### Quais são as presunções do lucro presumido? Para o IRPJ, 8% da receita no comércio e na indústria e 32% nos serviços em geral, com casos de 1,6% e 16% (RIR, arts. 591 e 592). Para a CSLL, 12% no comércio e na indústria e 32% nos serviços previstos em lei (Lei 9.249, art. 20). A LC 224/2025 acrescenta 10% a esses percentuais só na parcela da receita anual acima de R$ 5 milhões. ### Quanto se paga de IRPJ e CSLL no lucro presumido? IRPJ de 15% sobre a base presumida, mais adicional de 10% sobre a parcela da base que passar de R$ 60 mil no trimestre (RIR, art. 624). CSLL de 9% sobre a base presumida. A apuração é trimestral. ### O que muda na comparação em 2027? No presumido, PIS e Cofins cumulativos (0,65% e 3%) deixam de existir e entra a CBS não cumulativa, com crédito nas compras, mais o IBS de 0,1% em 2027 e 2028. A alíquota da CBS de 2027 ainda não estava fixada em 07/11/2026. Para quem vende a empresas, conta também o crédito que o cliente toma. ### Quando posso trocar de regime? No Simples, a opção é anual e, a partir de 2027, feita em setembro do ano anterior; a saída por opção passa a valer sempre no ano seguinte. O lucro presumido é escolhido com o pagamento da primeira quota do IRPJ do ano e vale para o ano inteiro. Por isso a comparação tem de ser feita antes da virada do ano. ## Fontes - [Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 9.580/2018, arts. 591, 592 e 624](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9580.htm) - [Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20 (percentuais de presunção de IRPJ e CSLL)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9249.htm) - [Lei 9.718/1998 (PIS e Cofins cumulativos)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9718.htm) - [Lei 8.212/1991, art. 22 (contribuição patronal)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm) - [Lei Complementar 224/2025, art. 4º, §§ 4º e 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp224.htm) - [Lei Complementar 123/2006 e Anexos I a V](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) - [Lei Complementar 214/2025 (CBS e IBS)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) ## Leia também - [Anexos do Simples Nacional: tabelas I a V com faixas, alíquotas e parcela a deduzir](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/anexos-do-simples-nacional.md) - [Fator R do Simples Nacional: a conta que decide entre o Anexo III e o Anexo V](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/fator-r.md) - [Simples Nacional em 2027: o que muda na apuração, na nota fiscal e no DAS](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/simples-nacional-em-2027.md) - [Lucro Presumido e Lucro Real: quem é obrigado, como se calcula e o que muda com a CBS em 2027](https://pegaxml.com.br/contabilidade/lucro-presumido-e-lucro-real.md) - [Precificação com tributos: markup, margem, Simples Nacional, Lucro Presumido e o preço com IBS e CBS a partir de 2027](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/precificacao-com-tributos.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. ================================================================ # Seção: MEI: Microempreendedor Individual ================================================================ --- # DAS do MEI: como o valor é formado, vencimento, atraso, parcelamento e débito automático > O DAS do MEI é uma guia de valor fixo mensal: 5% do salário mínimo de INSS, mais R$ 1 de ICMS para comércio e indústria e R$ 5 de ISS para serviços. Vence no dia 20 do mês seguinte e, se não houver expediente bancário nesse dia, pode ser pago no dia útil seguinte. É devido mesmo sem faturamento; em atraso, tem multa de até 20% e juros Selic, e pode ser parcelado em até 60 vezes. - Seção: MEI: Microempreendedor Individual - URL: https://pegaxml.com.br/mei/das-mei - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Resposta direta O DAS do MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a guia mensal que o microempreendedor individual paga no lugar de todos os tributos do Simples. O valor é **fixo**, não um percentual do faturamento, e soma até três parcelas (LC 123, art. 18-A, § 3º, V; Res. CGSN 140, art. 101): - **INSS:** 5% do salário mínimo, que é o limite mínimo do salário de contribuição; - **ICMS:** R$ 1,00, se a atividade for de comércio ou indústria; - **ISS:** R$ 5,00, se a atividade for de prestação de serviços. A guia **vence no dia 20 do mês seguinte** ao da competência. Se não houver expediente bancário no dia 20, o pagamento pode ser feito **até o dia útil imediatamente posterior** (Res. CGSN 140, art. 40, § 3º, aplicado ao MEI pelo art. 104, § 2º). ## Composição da guia por tipo de atividade | Atividade registrada no CNPJ | Parcelas do DAS | |---|---| | Comércio ou indústria | 5% do salário mínimo + R$ 1 de ICMS | | Prestação de serviços | 5% do salário mínimo + R$ 5 de ISS | | Comércio e serviços | 5% do salário mínimo + R$ 1 de ICMS + R$ 5 de ISS | | Ocupação sem ICMS nem ISS no Anexo XI (por exemplo, alguns locadores de bens móveis) | Só os 5% do salário mínimo | | Transportador autônomo de cargas (tabela B do Anexo XI) | 12% do salário mínimo + ICMS e/ou ISS da ocupação | A parcela do INSS acompanha o salário mínimo e muda todo ano, quando sai o reajuste. Por isso este guia não traz o valor em reais: a forma segura de saber quanto pagar é gerar a guia no PGMEI, que já aplica o salário mínimo do ano. Quais impostos entram (ICMS, ISS ou os dois) é definido pelos códigos CNAE e pelo endereço que constam no CNPJ, conferidos na primeira geração do DAS do mês de enquadramento ou do primeiro mês de cada ano (Res. CGSN 140, art. 101, § 1º). Cada ocupação do Anexo XI indica se recolhe ISS, ICMS ou ambos; veja [ocupações permitidas ao MEI](https://pegaxml.com.br/mei/ocupacoes-permitidas-ao-mei). ### Exemplo com valor fictício Só para mostrar a conta: se o salário mínimo fosse R$ 1.600, os 5% de INSS dariam R$ 80. Um MEI de serviços pagaria R$ 85 por mês; um de comércio, R$ 81; um que faz as duas coisas, R$ 86. O valor real do seu DAS é o que o PGMEI mostrar. ### O que a guia fixa não inclui - **Empregado:** se o MEI tem um empregado, a contribuição patronal de 3% sobre o salário, o desconto do INSS do empregado e o FGTS são recolhidos à parte, pelo eSocial (Res. CGSN 140, arts. 105 e 105-A). Veja [MEI com empregado](https://pegaxml.com.br/mei/mei-com-empregado). - **Excesso de receita:** quem passou do limite em até 20% paga um DAS complementar em janeiro do ano seguinte (art. 115, § 8º). - **Benefícios locais:** durante o Simei, o MEI não aproveita valores fixos, reduções ou isenções estaduais e municipais próprias de ME e EPP (art. 103). ## Como gerar e pagar 1. Acesse o **PGMEI** pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Portal do Empreendedor. 2. Informe o CNPJ. O sistema pode pedir login com a conta gov.br. 3. Escolha o ano-calendário. O PGMEI permite emitir de uma vez as guias de todos os meses do ano (Res. CGSN 140, art. 104). 4. Marque as competências e gere o documento. Para meses vencidos, o sistema calcula multa e juros até a data de pagamento informada. 5. Pague pelo código de barras ou pelo QR Code Pix impresso na guia, conforme as opções do documento gerado. 6. Guarde o comprovante junto com o controle de receitas do mês. ### Débito automático O próprio PGMEI oferece o cadastro de débito automático do DAS do MEI em bancos conveniados. Com ele, a guia é debitada na data de vencimento, o que evita esquecimento. Mantenha saldo na conta no dia 20 e confira no extrato se o débito foi feito: se a conta estiver sem saldo, a guia fica em aberto e passa a ter multa e juros. ## DAS em atraso: o que acontece ### Multa e juros O valor não pago no prazo sofre os encargos da legislação do imposto de renda (Res. CGSN 140, art. 40, § 2º). Na prática, aplica-se o art. 61 da Lei 9.430/1996: - **multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%;** - **juros pela taxa Selic** acumulada a partir do mês seguinte ao vencimento, mais 1% no mês do pagamento. Exemplo: uma guia paga 10 dias depois do vencimento tem multa de 3,3%. Depois de cerca de dois meses, a multa chega ao teto de 20% e para de crescer; os juros continuam correndo. ### Efeito no INSS A competência em atraso **não conta para a carência** dos benefícios previdenciários enquanto não for paga (Res. CGSN 140, art. 103, § 5º). Quem deixa meses em aberto pode descobrir, na hora de pedir auxílio por incapacidade ou salário-maternidade, que ainda não cumpriu o número mínimo de contribuições. Outro ponto pouco conhecido: o recolhimento de 5% garante aposentadoria por idade, mas não conta para aposentadoria por tempo de contribuição, salvo se o MEI pagar a complementação prevista na Lei 8.212/1991, art. 21, § 3º (Res. CGSN 140, art. 103, §§ 3º e 4º). ### Dívida ativa e cancelamento do CNPJ Débitos em aberto podem ser inscritos em dívida ativa. A parte federal vai para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); as parcelas de ICMS e ISS do MEI podem ser transferidas para a dívida ativa do estado ou do município (Res. CGSN 140, art. 48, III, "c"). A LC 123 também permite o **cancelamento automático da inscrição** do MEI depois de 12 meses consecutivos sem recolhimento ou declarações, sem notificação prévia, com publicação no Portal do Empreendedor (art. 18-A, § 15-B). O cancelamento não apaga a dívida. ## Como regularizar | Caminho | Quando usar | Onde | |---|---|---| | Pagar à vista | Poucos meses em atraso | PGMEI, com a guia já atualizada | | Parcelamento do Simei | Débitos acumulados ainda não inscritos em dívida ativa | Portal do Simples Nacional ou e-CAC | | Negociação na dívida ativa | Débitos já inscritos | PGFN (parte federal) ou estado e município (ICMS e ISS) | Regras do parcelamento dos débitos do Simples, que valem para o MEI (Res. CGSN 140, arts. 46 e 47): - **até 60 parcelas mensais e sucessivas;** - cada parcela é acrescida de juros Selic acumulados desde o mês seguinte ao da consolidação, mais 1% no mês do pagamento; - o pedido deferido é **confissão irretratável** da dívida; - multas por descumprimento de obrigação acessória, como a multa da DASN-SIMEI em atraso, não entram no parcelamento; - não se concede novo parcelamento enquanto o anterior não for pago, salvo reparcelamento. Antes de parcelar, confira se as declarações anuais dos anos em atraso foram entregues. A [DASN-SIMEI](https://pegaxml.com.br/mei/dasn-simei) é a declaração que constitui o débito do ano. ### Remissão prevista na LC 238/2026 A Lei Complementar 238, de 21/10/2026, concede **remissão de créditos da União** de responsabilidade de MEI constituídos até 13/10/2026, com condições: o beneficiário precisa manter as contribuições em dia por um período depois da lei e desistir de ações judiciais sobre esses débitos. A regulamentação cabe à PGFN, e a remissão não gera devolução do que já foi pago. Antes de pagar ou parcelar débitos antigos, acompanhe a regulamentação da PGFN e converse com o contador. ## O que muda a partir de 2027 A reforma tributária mantém o valor fixo do MEI, mas muda a composição da guia: - a **Res. CGSN 190/2026 revoga**, a partir de 01/01/2027, os incisos da Res. 140 que fixam R$ 1 de ICMS e R$ 5 de ISS (art. 101, II e III), para reorganizar as parcelas; - a LC 214/2025 incluiu na LC 123 **parcelas fixas de IBS e CBS** no DAS do MEI; - a LC 238/2026 deixou o valor fixo mensal **na forma regulamentada pelo CGSN** (art. 18-A, § 3º, V). A tabela de valores para 2027 e anos seguintes está em [MEI na reforma tributária](https://pegaxml.com.br/mei/mei-na-reforma-tributaria). Até a primeira guia de 2027 sair no PGMEI, trate qualquer valor final como estimativa. ## Erros comuns - **Parar de pagar porque o negócio parou.** Sem baixa do CNPJ, a guia continua devida. - **Pagar boleto recebido por mensagem.** Golpes com guias falsas de MEI são frequentes. Gere a guia sempre no portal oficial. - **Confundir DAS com mensalidade de terceiros.** Não existe taxa obrigatória para manter o MEI além do próprio DAS. - **Atividade errada no CNPJ.** Se você presta serviço e o cadastro só tem comércio, a guia sai sem ISS e a nota fica inconsistente. Corrija as atividades no Portal do Empreendedor. - **Achar que o DAS em dia resolve tudo.** Ele não substitui a declaração anual nem a nota fiscal nas vendas para empresas. Os vencimentos do ano estão no [calendário fiscal](https://pegaxml.com.br/calendario-fiscal/). Para a guia da microempresa, que é calculada sobre a receita, veja [DAS do Simples Nacional](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/das-do-simples-nacional) e o verbete [DAS](https://pegaxml.com.br/glossario/das). ## Perguntas frequentes ### Preciso pagar o DAS do MEI se não faturei nada no mês? Sim. O valor é fixo e não depende da receita do mês (Res. CGSN 140, art. 101). Enquanto o CNPJ estiver ativo e enquadrado no Simei, a guia é devida; se o negócio acabou, o caminho é dar baixa no CNPJ. ### O DAS do MEI vence dia 20 mesmo quando cai no fim de semana? Quando não há expediente bancário no dia 20, o pagamento pode ser feito no dia útil imediatamente posterior, sem multa (Res. CGSN 140, art. 40, § 3º). Isso vale para a guia do MEI, que segue o mesmo prazo do Simples. ### DAS atrasado tira o direito ao INSS? O mês em atraso não conta para a carência dos benefícios enquanto não for pago (Res. CGSN 140, art. 103, § 5º). Pagando a guia com os acréscimos, a competência volta a contar, mas não retroage para pedidos já feitos. ### Posso parcelar DAS do MEI atrasado? Sim. Os débitos apurados no Simei podem ser parcelados em até 60 parcelas mensais, com juros Selic, pelo Portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC. Débitos inscritos em dívida ativa são negociados com a PGFN ou com o estado ou município, conforme o tributo. ### O valor do DAS do MEI muda em 2027? A composição muda: a Res. CGSN 190/2026 revoga as parcelas fixas de ICMS e ISS da Res. 140 a partir de 01/01/2027, e a LC 214/2025 prevê parcelas fixas de IBS e CBS. Gere a guia de 2027 no PGMEI para saber o valor exato. ## Fontes - [Lei Complementar 123/2006, arts. 18-A e 21](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) - [Resolução CGSN 140/2018, arts. 40, 46 a 48, 101, 103 e 104 (Portal do Simples Nacional)](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) - [Lei 9.430/1996, art. 61 (multa e juros de mora)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm) - [Lei Complementar 238/2026 (limite e remissão de débitos do MEI)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp238.htm) - [Portal do Empreendedor (MEI)](https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor) ## Leia também - [Limite de faturamento do MEI: R$ 81 mil em 2026, o que muda em 2027 e 2028 e a margem de 20%](https://pegaxml.com.br/mei/limite-de-faturamento-do-mei.md) - [DASN-SIMEI: prazo, o que informar, multa por atraso e declaração de extinção do MEI](https://pegaxml.com.br/mei/dasn-simei.md) - [MEI na reforma tributária: DAS com IBS e CBS, novos limites, nota fiscal e o que ainda não está definido](https://pegaxml.com.br/mei/mei-na-reforma-tributaria.md) - [DAS do Simples Nacional: PGDAS-D, vencimento, atraso, parcelamento e segregação de receitas](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/das-do-simples-nacional.md) - [Multa e juros por atraso: limites do CDC, do Código Civil, do condomínio e do aluguel, com a taxa legal da Lei 14.905/2024](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/multa-e-juros-no-atraso.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # DASN-SIMEI: prazo, o que informar, multa por atraso e declaração de extinção do MEI > A DASN-SIMEI é a declaração anual do MEI e deve ser entregue até o último dia de maio, com os dados do ano anterior. Ela informa só três coisas: a receita bruta total, a parte sujeita ao ICMS e se houve empregado. Quem atrasa paga multa de 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20% e com mínimo de R$ 50. Em caso de baixa do CNPJ, há uma declaração de situação especial com prazo próprio. - Seção: MEI: Microempreendedor Individual - URL: https://pegaxml.com.br/mei/dasn-simei - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Resposta direta A **DASN-SIMEI** é a declaração anual obrigatória do microempreendedor individual. Todo empresário que esteve enquadrado no Simei no ano anterior entrega a declaração **até o último dia de maio** (Res. CGSN 140/2018, art. 109). A declaração de 2026 vence em **31/05/2027**. Ela não cria imposto novo: o MEI já pagou o valor fixo mês a mês pelo [DAS do MEI](https://pegaxml.com.br/mei/das-mei). A declaração serve para informar o faturamento do ano, confirmar se ele cabe no limite e registrar se houve empregado. Desde 13/10/2025, por força da Res. CGSN 183/2025, o nome oficial é **Declaração Anual Única e Simplificada de Informações Socioeconômicas e Fiscais para o Microempreendedor Individual**. A sigla continua DASN-SIMEI. ## O que a declaração informa O art. 109 da Res. CGSN 140 diz que a DASN-SIMEI contém **apenas**: | Campo | O que significa | De onde tirar | |---|---|---| | Receita bruta total do ano anterior | Tudo o que a atividade faturou, com e sem nota | Soma do controle mensal de receitas | | Receita bruta sujeita ao ICMS | Parte do faturamento com venda de mercadorias, industrialização e transporte intermunicipal ou interestadual | Notas de venda e vendas sem nota registradas no controle | | Contratação de empregado | Se houve empregado registrado no ano | Registros do eSocial | A diferença entre a receita total e a parte do ICMS corresponde, em regra, aos serviços. Separar bem as duas partes importa porque cada uma se liga a um imposto diferente: ICMS para o estado e ISS para o município. ### Exemplo Um MEI que vende peças e faz instalação faturou R$ 60.000 em 2026: R$ 35.000 em peças e R$ 25.000 em mão de obra. Na DASN-SIMEI de 2026, ele informa receita bruta total de R$ 60.000, dos quais R$ 35.000 sujeitos ao ICMS, e marca se teve empregado. ## Prazos em cada situação | Situação | Prazo | Base | |---|---|---| | MEI enquadrado no ano anterior | Último dia de maio | Art. 109, caput | | Baixa do CNPJ no 1º quadrimestre (janeiro a abril) | Último dia de junho | Art. 109, § 1º, I | | Baixa do CNPJ nos demais meses | Último dia do mês seguinte ao da baixa | Art. 109, § 1º, II | | Desenquadramento do Simei ou exclusão do Simples no ano | Último dia de maio do ano seguinte, com os fatos do período enquadrado | Art. 109, § 2º | ### Declaração de extinção (situação especial) Quando a inscrição do MEI é baixada, a declaração é entregue como **situação especial**, com o período do ano até a baixa. Exemplo: um MEI que deu baixa em 15/03/2027 entrega a declaração de situação especial até 30/06/2027. Se a baixa tivesse sido em 10/08/2027, o prazo seria 30/09/2027. Não esqueça que a declaração do ano anterior inteiro continua devida no prazo normal. Quem dá baixa em março de 2027 entrega a DASN-SIMEI de 2026 até 31/05/2027 e a de situação especial de 2027 até 30/06/2027. ### Desenquadramento no meio do ano Quem deixou o MEI e virou microempresa entrega a DASN-SIMEI só com a receita do período em que esteve enquadrado. O período como ME vai para o PGDAS-D mensal e para a [DEFIS](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/defis). Veja os prazos de efeito em [desenquadramento do MEI](https://pegaxml.com.br/mei/desenquadramento-do-mei). ## Como preencher, passo a passo 1. **Feche os números antes de abrir o sistema.** Some os 12 meses de receita e separe a parte de mercadorias (ICMS). 2. **Confira com as notas emitidas.** O total das notas do ano precisa caber dentro da receita declarada. Se as notas somam mais do que o controle, algo ficou de fora. 3. **Acesse o serviço** pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Portal do Empreendedor, com o CNPJ e, se pedido, a conta gov.br. 4. **Escolha o ano-calendário** e o tipo de declaração: original, retificadora ou situação especial. 5. **Informe os valores** e se teve empregado. 6. **Revise e transmita.** Se a receita passar do limite do MEI, o sistema avisa. Leia a mensagem com atenção. 7. **Guarde o recibo** e, se a entrega for fora do prazo, pague a multa gerada. Os documentos que fundamentaram a declaração (notas, extratos, controle de receitas) devem ser guardados até o fim do prazo decadencial e da prescrição das ações (art. 109, § 9º). ## Multa por atraso ou erro A multa está no art. 118 da Res. CGSN 140, que reproduz o art. 38 da LC 123: - **Falta de entrega ou entrega após o prazo:** 2% ao mês-calendário ou fração, sobre o montante dos tributos decorrentes das informações declaradas, ainda que pagos, **limitada a 20%**. - **Informações incorretas ou omitidas:** R$ 100 para cada grupo de 10 informações. - **Multa mínima:** R$ 50. - **Reduções:** à metade, se a declaração for entregue depois do prazo mas antes de qualquer procedimento de ofício; a 75%, se for entregue no prazo fixado em intimação (art. 118, § 2º), observada a multa mínima. A contagem começa no dia seguinte ao fim do prazo e termina na entrega ou na lavratura do auto de infração (art. 118, § 1º). A declaração que não atende às especificações técnicas é considerada não entregue (art. 118, § 4º). Como os tributos do MEI são baixos, a maior parte das multas por atraso fica no valor mínimo. Mesmo assim, o atraso trava outras coisas: o parcelamento dos débitos do ano costuma depender da declaração transmitida, porque é ela que constitui o débito. ## A DASN-SIMEI é confissão de dívida O § 7º do art. 109 diz que a declaração tem caráter declaratório e constitui **confissão de dívida**. Os tributos que não foram pagos podem ser cobrados com base no que foi declarado, sem novo lançamento. As informações são compartilhadas entre a Receita Federal, os estados, o Distrito Federal e os municípios (art. 109, § 4º). Além disso, as NFS-e do MEI ficam no Ambiente de Dados Nacional desde 01/09/2023, o que facilita o cruzamento entre o que foi emitido e o que foi declarado. ## O dado do empregado substitui a RAIS Quando o MEI informa a contratação de empregado na DASN-SIMEI, o Serpro pode encaminhar o dado ao Ministério do Trabalho e Emprego para dispensar o MEI da RAIS (art. 109, § 6º). O MEI sem empregado já é dispensado da RAIS (art. 108, II). Para as obrigações mensais do empregado, veja [MEI com empregado](https://pegaxml.com.br/mei/mei-com-empregado). ## Erros mais comuns - **Declarar só o valor das notas.** Vendas sem nota para pessoa física também são receita. - **Declarar zero tendo faturado.** Conflita com as notas no ambiente nacional e com a movimentação bancária. - **Somar dinheiro pessoal.** Aporte do titular, empréstimo e Pix de familiares não são faturamento. - **Separar mal mercadoria e serviço.** Revenda de peça vai na parte do ICMS; mão de obra não. - **Ignorar o aviso de excesso.** Se a receita passou do limite, a declaração sozinha não resolve: é preciso comunicar o desenquadramento no prazo. Veja [limite de faturamento do MEI](https://pegaxml.com.br/mei/limite-de-faturamento-do-mei). - **Esquecer anos anteriores.** Cada ano em aberto acumula multa própria. ## O que pode mudar com a reforma O Decreto 13.140, de 21/10/2026, prevê que a DASN-SIMEI **poderá ser usada como documento fiscal eletrônico** nas vendas e prestações do MEI a consumidor final, para fins do art. 26, § 6º, II, da LC 123, na redação da LC 214/2025. O decreto condiciona isso à deliberação prevista na própria LC 123 (art. 2º, § 4º-B, e art. 26, § 15). Na prática, ainda não há regra operacional publicada sobre como isso vai funcionar. Até lá, a declaração continua sendo o que sempre foi: a prestação de contas anual do MEI. O contexto completo está em [MEI na reforma tributária](https://pegaxml.com.br/mei/mei-na-reforma-tributaria), e o verbete curto em [DASN-SIMEI](https://pegaxml.com.br/glossario/dasn-simei). O prazo de maio também aparece no [calendário fiscal](https://pegaxml.com.br/calendario-fiscal/). ## Perguntas frequentes ### MEI sem faturamento precisa entregar a DASN-SIMEI? Sim. A obrigação vale para quem esteve enquadrado no Simei no ano anterior, mesmo sem nenhuma venda. Nesse caso a receita é informada como zero, desde que isso seja verdade. ### Qual é o prazo da DASN-SIMEI de 2026? A declaração do ano-calendário de 2026 vence no último dia de maio de 2027, ou seja, 31/05/2027 (Res. CGSN 140, art. 109). A declaração de 2025 venceu em 31/05/2026. ### Errei a DASN-SIMEI. Posso corrigir? Pode. A retificadora é feita sem autorização prévia e tem a mesma natureza da original. O direito de retificar dura 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da declaração (art. 109, §§ 3º e 8º). ### Quem saiu do MEI no meio do ano entrega a DASN-SIMEI? Sim, com os fatos geradores do período em que esteve enquadrado, no prazo normal de maio (art. 109, § 2º). O período como microempresa vai para as declarações do Simples Nacional. ### A multa mínima da DASN-SIMEI em atraso é de quanto? R$ 50 (art. 118, § 3º). A multa é de 2% ao mês-calendário ou fração sobre os tributos declarados, limitada a 20%, e a lei prevê reduções quando a entrega é feita antes de procedimento de ofício ou no prazo de intimação. ## Fontes - [Resolução CGSN 140/2018, arts. 109 e 118 (Portal do Simples Nacional)](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) - [Lei Complementar 123/2006, arts. 25, 25-B e 38](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) - [Receita Federal: MEI tem até 31 de maio para entregar a declaração anual (2026)](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/maio/microempreendedor-individual-mei-tem-ate-31-de-maio-para-entregar-declaracao-anual) - [Decreto 13.140/2026 (DASN-SIMEI como documento fiscal ao consumidor final)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d13140.htm) - [Portal do Empreendedor (MEI)](https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor) ## Leia também - [DAS do MEI: como o valor é formado, vencimento, atraso, parcelamento e débito automático](https://pegaxml.com.br/mei/das-mei.md) - [Limite de faturamento do MEI: R$ 81 mil em 2026, o que muda em 2027 e 2028 e a margem de 20%](https://pegaxml.com.br/mei/limite-de-faturamento-do-mei.md) - [Desenquadramento do MEI: hipóteses, prazos de comunicação, efeitos e como virar microempresa](https://pegaxml.com.br/mei/desenquadramento-do-mei.md) - [Defis: a declaração anual do Simples Nacional, prazo de 31 de março, multa por atraso e a mudança para dentro do PGDAS-D em 2027](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/defis.md) - [MEI com empregado: quantos pode ter, salário permitido, eSocial, FGTS e quanto custa](https://pegaxml.com.br/mei/mei-com-empregado.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Desenquadramento do MEI: hipóteses, prazos de comunicação, efeitos e como virar microempresa > O desenquadramento tira a empresa do Simei, o sistema de valor fixo do MEI, e ela passa a recolher como microempresa do Simples Nacional. Ele é obrigatório quando a receita passa do limite, quando o MEI deixa de cumprir uma condição (filial, sócio em outra empresa, segundo empregado, atividade fora da lista) ou quando a ocupação sai do Anexo XI, e pode ser feito por opção. A comunicação vai ao Portal do Simples Nacional, em geral até o último dia útil do mês seguinte, e a falta dela gera multa de R$ 50. - Seção: MEI: Microempreendedor Individual - URL: https://pegaxml.com.br/mei/desenquadramento-do-mei - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Resposta direta **Desenquadramento** é a saída do Simei, o sistema de valores fixos mensais do MEI. A empresa **continua no Simples Nacional**, agora como microempresa (ME), e passa a pagar o DAS calculado sobre a receita de cada mês (Res. CGSN 140/2018, art. 115, §§ 1º e 6º). Ele acontece de três formas (art. 115): 1. **por opção** do empresário; 2. **obrigatoriamente**, por comunicação do próprio MEI, quando ele passa do limite de receita, deixa de cumprir uma condição do MEI ou exerce ocupação que saiu da lista; 3. **de ofício**, pela Receita, quando o MEI não comunica no prazo ou quando se verifica que ele nunca atendeu às condições. A comunicação é feita no **Portal do Simples Nacional**. A falta da comunicação obrigatória gera **multa de R$ 50**, que não pode ser reduzida (art. 117). ## As hipóteses, os prazos e os efeitos | Motivo | Prazo para comunicar | A partir de quando vale | |---|---|---| | Excesso de receita de até 20% do limite | Último dia útil do mês seguinte ao do excesso | 1º de janeiro do ano seguinte | | Excesso de receita acima de 20% do limite anual | Último dia útil do mês seguinte ao do excesso | Retroativo a 1º de janeiro do ano do excesso | | Excesso acima de 20% do limite proporcional, no ano de abertura | Último dia útil do mês seguinte ao do excesso | Retroativo ao início da atividade | | Deixar de atender condição do art. 100 (filial, sócio em outra empresa, segundo empregado, ocupação fora do Anexo XI, entre outras) | Último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência | Mês seguinte ao da ocorrência | | Ocupação excluída do Anexo XI | Último dia útil do mês em que o impedimento for verificado | 1º dia do mês em que a alteração do Anexo XI começa a valer | | Opção do empresário, comunicada em janeiro | Em janeiro | 1º de janeiro do mesmo ano (ou a data de abertura, se abertura e comunicação forem no mesmo janeiro) | | Opção do empresário, comunicada em outro mês | Qualquer mês | 1º de janeiro do ano seguinte | Base: Res. CGSN 140, art. 115, § 2º. As regras de desenquadramento por opção (§ 2º, I) são revogadas pela Res. CGSN 190/2026 a partir de 01/01/2027, para serem reescritas; quem pensa em sair por opção em 2027 deve conferir a nova redação. ### Mudanças no CNPJ que já valem como comunicação Algumas alterações cadastrais equivalem à comunicação obrigatória de desenquadramento (art. 115, § 3º): - mudar a natureza jurídica para algo diferente de empresário individual; - incluir no CNPJ atividade que não está no Anexo XI; - abrir filial. Ou seja: não adianta "testar" um CNAE novo no cadastro. A inclusão já tira a empresa do MEI. ### Desenquadramento de ofício A Receita desenquadra de ofício quando falta a comunicação obrigatória, respeitando a data de efeito de cada hipótese, ou quando constata que o empresário não atendia às condições para entrar no Simei ou declarou algo falso na opção. Neste último caso, os efeitos **retroagem à data de ingresso** no regime (art. 115, § 4º). Se a empresa for excluída do Simples Nacional, o desenquadramento do Simei acompanha a data da exclusão (art. 115, § 5º). ## Excesso de receita: o que pagar ### Até 20% acima do limite: DAS complementar O empresário termina o ano como MEI e paga a diferença **sem acréscimos**, no vencimento do DAS de janeiro do ano seguinte. A diferença é calculada pelas alíquotas dos Anexos I a V da Res. 140, incluindo os percentuais de ICMS e ISS conforme a tabela do Anexo XI (art. 115, § 8º). Exemplo ilustrativo: uma MEI de comércio aberta antes de 2026 fatura R$ 90.000 no ano. O excesso de R$ 9.000 está dentro dos 20% (o teto da margem é R$ 97.200). Na primeira faixa do Anexo I, a alíquota nominal é de 4%; a guia complementar ficaria perto de R$ 360, a confirmar no aplicativo do Portal do Simples. Em 2027, ela já começa como microempresa. ### Mais de 20% acima: recálculo do ano O MEI informa no **PGDAS-D** as receitas efetivas de cada mês e recolhe as diferenças **com os acréscimos legais** (multa e juros), abatendo o que já pagou como MEI (art. 115, § 9º). É o cenário mais caro, porque os meses recalculados venceram no passado. Exemplo: o mesmo negócio fatura R$ 105.000 em 2026, 29,6% acima do limite. O desenquadramento retroage a 01/01/2026, e cada mês de 2026 passa a ser apurado pelo Simples Nacional, com acréscimos de atraso. ### O limite maior de 2027 não salva o excesso de 2026 A LC 238/2026 elevou o limite do MEI para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028, com condição orçamentária. Esses valores **não retroagem**: o excesso de 2026 é medido contra R$ 81.000. Veja a tabela completa em [limite de faturamento do MEI](https://pegaxml.com.br/mei/limite-de-faturamento-do-mei). ## Passo a passo para virar microempresa 1. **Converse com um contador antes de qualquer clique.** A ME tem apuração mensal, declarações e escolhas que o MEI não tem. 2. **Levante o faturamento do ano mês a mês**, com e sem nota. Esse número define a data de efeito e o valor das diferenças. 3. **Faça a comunicação** no Portal do Simples Nacional, na área do Simei, com o motivo correto. 4. **Atualize o cadastro**, se for o caso: atividades, inscrições estadual e municipal e nome empresarial. 5. **Regularize o período como MEI:** DAS pagos até a data de efeito, DAS complementar se o excesso foi de até 20% e a [DASN-SIMEI](https://pegaxml.com.br/mei/dasn-simei) com a receita do período enquadrado. 6. **Ajuste a emissão de notas** antes da primeira nota como ME. 7. **Comece o PGDAS-D** no mês em que o desenquadramento produz efeito. Segundo a imprensa especializada, a Res. CGSN 190/2026 prevê que quem entra no Simples em 2027, inclusive ex-MEI, confirme as receitas anteriores à opção em um módulo próprio do PGDAS-D. Confirme com o contador se isso se aplica ao seu caso. ## O que muda na vida da empresa | Ponto | Como MEI | Como microempresa do Simples | |---|---|---| | Imposto mensal | Valor fixo, independe da receita | DAS calculado sobre a receita, pela alíquota efetiva do anexo | | Declaração mensal | Não há | PGDAS-D todo mês | | Declaração anual | DASN-SIMEI (maio) | DEFIS (março), mais as obrigações da atividade | | Nota para pessoa física | Dispensada, salvo pedido | Segue a legislação do estado e do município | | NFS-e | Emissor Nacional desde 2023 | Emissor Nacional obrigatório para ME e EPP desde 01/11/2026 (Res. CGSN 191/2026) | | CRT na NF-e e NFC-e | 4 (MEI) | 1 (Simples Nacional), com CSOSN | | Empregados | 1 em 2026 | Sem limite específico do regime | | Retenção de ISS pelo cliente | Não cabe | Pode caber, conforme o município | O vencimento do DAS continua no dia 20 do mês seguinte, com prorrogação para o dia útil seguinte quando não houver expediente bancário. A alíquota depende do anexo e da receita dos últimos 12 meses: veja [anexos do Simples Nacional](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/anexos-do-simples-nacional), [Fator R](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/fator-r) e [DAS do Simples Nacional](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/das-do-simples-nacional). ### O efeito sobre a nota fiscal O art. 116 diz que, desenquadrado, o empresário perde o tratamento diferenciado do MEI e passa a cumprir as obrigações acessórias dos demais optantes do Simples. A regra que adiava a perda da dispensa de nota no caso de excesso de receita (parágrafo único do art. 116) é revogada pela Res. CGSN 190/2026 a partir de 01/01/2027. Na dúvida, emita nota em todas as vendas a partir da data de efeito do desenquadramento. A partir de 2027, a ME do Simples emite documentos com IBS e CBS e pode optar por recolher esses tributos fora do DAS, por semestre. O tema está em [Simples Nacional em 2027](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/simples-nacional-em-2027). ## Quando sair por opção é melhor Se o crescimento vai passar com folga de 20% do limite, sair por opção antes pode evitar o desenquadramento retroativo e os acréscimos. A decisão envolve comparar o valor fixo do MEI com o DAS da microempresa e o preço que o cliente aceita pagar. Faça a conta com o contador usando a [alíquota efetiva](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/aliquota-efetiva-do-simples), e lembre que outras vedações também tiram a empresa do MEI: veja [o que o MEI não pode fazer](https://pegaxml.com.br/mei/o-que-o-mei-nao-pode-fazer). ## Perguntas frequentes ### Desenquadrar do MEI significa sair do Simples Nacional? Não. O desenquadramento do Simei não exclui a empresa do Simples (Res. CGSN 140, art. 115, § 1º). Ela continua no Simples como microempresa, pagando o DAS calculado sobre a receita. ### Qual o prazo para comunicar o excesso de faturamento? Até o último dia útil do mês seguinte àquele em que o excesso aconteceu. Se o limite estourou em outubro, a comunicação vai até o último dia útil de novembro. ### O que é o DAS complementar do MEI? É a guia que o MEI paga quando passa do limite em até 20%. Ela cobra a diferença sobre o excesso, pelas alíquotas do Simples, sem multa nem juros, no vencimento do DAS de janeiro do ano seguinte (art. 115, § 8º). ### Posso sair do MEI por vontade própria? Pode. Pela regra atual, a comunicação feita em janeiro vale desde 1º de janeiro do mesmo ano, e a feita em outros meses vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. A Res. CGSN 190/2026 reescreve esse ponto a partir de 2027; confira a redação nova. ### O que acontece se eu não comunicar o desenquadramento? Multa de R$ 50, sem redução (art. 117), e desenquadramento de ofício pela Receita com a data de efeito que a lei prevê. Você perde o controle do momento da mudança e pode ter de pagar diferenças com acréscimos. ## Fontes - [Resolução CGSN 140/2018, arts. 115 a 117 (Portal do Simples Nacional)](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) - [Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, §§ 6º a 10](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) - [Lei Complementar 238/2026 (novos limites do MEI)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp238.htm) - [Receita Federal: NFS-e nacional obrigatória para ME e EPP a partir de 01/11/2026](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/agosto/simples-nacional-nfs-e-nacional-sera-obrigatoria-para-me-e-epp-a-partir-de-1o-de-novembro-de-2026/) ## Leia também - [Limite de faturamento do MEI: R$ 81 mil em 2026, o que muda em 2027 e 2028 e a margem de 20%](https://pegaxml.com.br/mei/limite-de-faturamento-do-mei.md) - [O que o MEI não pode fazer: vedações da lei, o que é permitido e o que acontece se descumprir](https://pegaxml.com.br/mei/o-que-o-mei-nao-pode-fazer.md) - [Anexos do Simples Nacional: tabelas I a V com faixas, alíquotas e parcela a deduzir](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/anexos-do-simples-nacional.md) - [DAS do Simples Nacional: PGDAS-D, vencimento, atraso, parcelamento e segregação de receitas](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/das-do-simples-nacional.md) - [DASN-SIMEI: prazo, o que informar, multa por atraso e declaração de extinção do MEI](https://pegaxml.com.br/mei/dasn-simei.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Limite de faturamento do MEI: R$ 81 mil em 2026, o que muda em 2027 e 2028 e a margem de 20% > Em 2026 o limite do MEI é de R$ 81 mil de receita bruta no ano, ou R$ 6.750 por mês de atividade para quem abriu a empresa no próprio ano. A Lei Complementar 238/2026 eleva o teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, condicionado à previsão da renúncia nas leis orçamentárias. Quem passa do limite em até 20% sai do MEI só em 1º de janeiro do ano seguinte; acima de 20%, o desenquadramento é retroativo. - Seção: MEI: Microempreendedor Individual - URL: https://pegaxml.com.br/mei/limite-de-faturamento-do-mei - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Resposta direta Em 2026, o microempreendedor individual pode ter **receita bruta de até R$ 81.000 no ano-calendário** (LC 123/2006, art. 18-A; Res. CGSN 140/2018, art. 100). Quem abriu o CNPJ em 2026 tem um limite proporcional: **R$ 6.750 multiplicados pelo número de meses** entre o mês de abertura e dezembro, contando a fração de mês como mês inteiro. Esse número vai mudar. A **Lei Complementar 238, de 21/10/2026**, fixou o limite em **R$ 110.000 para 2027** e em **R$ 140.000 a partir de 01/01/2028**. O texto condiciona a ampliação à inclusão da renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029 (art. 3º da LC 238) e ainda depende de regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). ## O limite ano a ano | Ano-calendário | Limite anual | Limite por mês no ano de abertura | Base legal | |---|---|---|---| | 2026 | R$ 81.000 | R$ 6.750 | LC 123, art. 18-A, §§ 1º e 2º; Res. CGSN 140, art. 100 | | 2027 | R$ 110.000 | R$ 9.166,67 | LC 238/2026, art. 2º | | 2028 em diante | R$ 140.000 | R$ 11.666,67 | LC 123, art. 18-A, §§ 1º e 2º, na redação da LC 238 (efeitos a partir de 01/01/2028) | Dois cuidados com essa tabela: - **O limite de 2026 não muda.** Se você passar de R$ 81 mil em 2026, as consequências são as de hoje, mesmo que em 2027 o teto seja maior. - **A ampliação tem condição orçamentária.** O art. 3º da LC 238 vincula os novos limites à previsão da renúncia na lei orçamentária anual. Acompanhe a regulamentação do CGSN e as comunicações da Receita Federal antes de planejar o ano com o número novo. ### Transportador autônomo de cargas O MEI caminhoneiro, que exerce só as ocupações da tabela B do Anexo XI, tem limite próprio: **R$ 251.600 por ano**, ou R$ 20.966,67 por mês no ano de abertura (Res. CGSN 140, art. 100, § 1º-A). Se ele exercer qualquer ocupação fora da tabela B no mesmo ano, volta a valer o limite comum (art. 100, § 1º-B). A LC 238 tratou do limite geral; confirme na regulamentação de 2027 se o limite do transportador será revisto. ## Limite proporcional no ano de abertura Quem abre o MEI depois de janeiro não tem o limite anual inteiro. A conta é feita pelo número de meses de atividade no ano, e o mês de abertura conta inteiro, mesmo que o CNPJ tenha saído no dia 28. | Mês de abertura em 2026 | Meses no ano | Limite proporcional | Limite + 20% | |---|---|---|---| | Janeiro | 12 | R$ 81.000 | R$ 97.200 | | Março | 10 | R$ 67.500 | R$ 81.000 | | Maio | 8 | R$ 54.000 | R$ 64.800 | | Agosto | 5 | R$ 33.750 | R$ 40.500 | | Outubro | 3 | R$ 20.250 | R$ 24.300 | | Dezembro | 1 | R$ 6.750 | R$ 8.100 | Para quem abrir o MEI em 2027, a conta usa R$ 9.166,67 por mês (LC 238, art. 2º, parágrafo único). Exemplo: abertura em abril de 2027 dá 9 meses, ou R$ 82.500,03 de limite naquele ano. O erro clássico é abrir o MEI no fim do ano, ter um Natal forte e estourar o proporcional achando que havia o limite cheio disponível. No ano seguinte o limite volta a ser o anual completo. ## O que conta como receita bruta A Res. CGSN 140 define receita bruta como o produto da venda de bens e serviços, o preço dos serviços prestados, o resultado nas operações em conta alheia e as demais receitas da atividade, **excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais** (art. 2º, II). **Entra no limite:** - vendas de mercadorias e serviços prestados, à vista ou a prazo, por dinheiro, Pix, cartão ou boleto; - vendas para pessoa física **sem nota**, que continuam sendo receita; - o custo do financiamento embutido nas vendas a prazo, as gorjetas, os aluguéis e royalties da atividade e as verbas de patrocínio (art. 2º, § 4º); - pagamentos por troca de mercadorias, compensação ou outra contraprestação (art. 2º, § 7º); - valores recebidos adiantados e vendas para entrega futura, reconhecidos no faturamento, na entrega ou na prestação, o que vier primeiro (art. 2º, §§ 8º e 9º). **Não entra no limite:** - venda de bens do ativo imobilizado, como uma máquina usada no negócio há mais de um ano; - juros e multas recebidos de clientes por atraso; - brindes, bonificações e amostras grátis sem contraprestação; - multa ou indenização por rescisão de contrato, desde que não corresponda a parte executada; - rendimentos de aplicações financeiras (art. 2º, § 5º); - dinheiro que o titular coloca do próprio bolso e empréstimos. ### Receitas recebidas no CPF: atenção à Res. CGSN 183/2025 Desde 13/10/2025, a Res. CGSN 140 passou a mandar considerar, para o MEI, **todas as atividades econômicas e receitas do mesmo ano-calendário, ainda que em inscrições cadastrais distintas ou na qualidade de contribuinte individual** (art. 2º, § 10, e art. 100, § 9º, na redação da Res. CGSN 183/2025). O alcance prático dessa regra ainda é discutido. A leitura mais segura é: se você recebe parte do faturamento da mesma atividade como pessoa física (por exemplo, como autônomo com recibo no CPF), some esses valores ao controle do limite e converse com um contador antes de decidir como faturar. ## O que acontece se passar do limite Passar do teto não fecha a empresa nem é infração. A consequência é sair do Simei, o sistema de valores fixos, e passar a recolher pelas regras gerais do Simples Nacional como microempresa. O que muda é **a partir de quando** (Res. CGSN 140, art. 115, § 2º, II, "a"). | Situação | Efeito do desenquadramento | O que pagar | |---|---|---| | Excesso de até 20% do limite anual | A partir de 1º de janeiro do ano seguinte | DAS complementar sobre o excesso, sem acréscimos, no vencimento de janeiro (art. 115, § 8º) | | Excesso acima de 20% do limite anual | Retroativo a 1º de janeiro do ano do excesso | Recalcular os meses pelo Simples, com acréscimos legais (art. 115, § 9º) | | Excesso acima de 20% do limite proporcional, no ano de abertura | Retroativo ao início da atividade | Idem, desde a abertura | **Prazo para comunicar:** até o último dia útil do mês seguinte àquele em que o excesso aconteceu, no Portal do Simples Nacional. A falta de comunicação gera **multa de R$ 50**, sem redução (art. 117), e a Receita pode fazer o desenquadramento de ofício. ### Exemplo com números Uma MEI de serviços aberta em 2024 fatura R$ 90.000 em 2026. O excesso é de R$ 9.000, ou 11% do limite: está dentro da margem de 20%. Ela termina 2026 como MEI, paga em janeiro de 2027 o DAS complementar calculado sobre os R$ 9.000 pelas alíquotas do Simples Nacional e começa 2027 como microempresa. Se ela tivesse faturado R$ 100.000, o excesso seria de 23%. O desenquadramento retroagiria a 01/01/2026, e todos os meses do ano teriam de ser apurados pelo Simples, com acréscimos por atraso. ### E a margem de 20% em 2027? A LC 238 mudou o valor do limite, mas não a regra da tolerância de 20%, que fica no § 7º do art. 18-A da LC 123. Aplicada ao novo teto, a margem de 2027 corresponderia a R$ 132.000. Trate esse número como estimativa até a regulamentação do CGSN para 2027. O passo a passo completo da saída está em [desenquadramento do MEI](https://pegaxml.com.br/mei/desenquadramento-do-mei). ## Como acompanhar o faturamento durante o ano 1. **Some as receitas todo mês.** Até 31/12/2026, a Res. CGSN 140 exige o Relatório Mensal de Receitas Brutas, preenchido até o dia 20 do mês seguinte (art. 106, I). A Res. CGSN 190/2026 revoga esse inciso a partir de 01/01/2027, mas o controle mensal continua sendo a melhor proteção contra surpresas. 2. **Inclua vendas com e sem nota.** O total das notas emitidas é só uma parte da receita. 3. **Calcule o acumulado e compare com o limite do ano** (ou com o proporcional, no ano de abertura). 4. **Acenda o alerta em 80%.** Em 2026, isso é perto de R$ 65 mil. A partir daí, converse com o contador sobre os próximos meses. 5. **Feche o ano com a declaração anual.** Os números do controle mensal viram a [DASN-SIMEI](https://pegaxml.com.br/mei/dasn-simei), entregue até o último dia de maio. Separar conta pessoal e conta da empresa evita o erro mais comum: somar aporte do titular, Pix de familiares ou empréstimo como se fosse faturamento. ## Quando vale a pena sair antes de estourar Se o negócio cresce rápido e vai passar de 20% do limite, a saída voluntária pode ser mais barata do que o desenquadramento retroativo. Pela regra atual, o MEI pode pedir o desenquadramento por opção a qualquer momento, com efeitos em regra a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, ou do próprio ano se a comunicação for feita em janeiro (Res. CGSN 140, art. 115, § 2º, I). A Res. CGSN 190/2026 reescreve esse trecho a partir de 01/01/2027; confira a redação nova antes de decidir. Compare o custo do MEI com o do Simples Nacional como microempresa. A alíquota da ME depende do anexo da atividade e da receita dos últimos 12 meses: veja [anexos do Simples Nacional](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/anexos-do-simples-nacional) e [alíquota efetiva](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/aliquota-efetiva-do-simples). Os conceitos básicos estão em [MEI](https://pegaxml.com.br/glossario/mei) e [DAS do MEI](https://pegaxml.com.br/glossario/das-mei). ## Perguntas frequentes ### Posso faturar mais de R$ 6.750 em um mês sendo MEI? Pode, se a empresa já existia antes do ano. O limite é anual: o que importa é o total de janeiro a dezembro. O valor mensal de R$ 6.750 só vira teto efetivo no ano de abertura, quando é multiplicado pelos meses de atividade. ### O novo limite de R$ 110 mil já vale em 2026? Não. A LC 238/2026 fixa R$ 110 mil para o ano-calendário de 2027 e R$ 140 mil a partir de 01/01/2028. Em 2026 continua valendo R$ 81 mil, e o excesso deste ano segue as regras atuais de desenquadramento. ### Venda para pessoa física sem nota conta no limite? Conta. Receita bruta é tudo o que a atividade gera, com ou sem documento fiscal. A dispensa de nota para consumidor pessoa física não tira a venda do faturamento. ### Dinheiro que eu coloco na empresa conta como faturamento? Não. Aporte do titular, empréstimo e rendimento de aplicação financeira não são receita da atividade. Para evitar confusão na hora de somar o ano, use uma conta bancária só para o negócio. ### Quanto posso passar do limite sem sair do MEI no mesmo ano? Até 20%. Em 2026, isso dá R$ 97.200 para quem esteve o ano todo em atividade. Dentro dessa margem você termina o ano como MEI, paga um DAS complementar sobre o excesso em janeiro e passa a microempresa no ano seguinte. ## Fontes - [Lei Complementar 123/2006, art. 18-A (MEI)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) - [Lei Complementar 238/2026 (novo limite do MEI)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp238.htm) - [Resolução CGSN 140/2018, arts. 2º, 100 e 115 (Portal do Simples Nacional)](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) - [Portal do Empreendedor (MEI)](https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor) ## Leia também - [Desenquadramento do MEI: hipóteses, prazos de comunicação, efeitos e como virar microempresa](https://pegaxml.com.br/mei/desenquadramento-do-mei.md) - [DAS do MEI: como o valor é formado, vencimento, atraso, parcelamento e débito automático](https://pegaxml.com.br/mei/das-mei.md) - [DASN-SIMEI: prazo, o que informar, multa por atraso e declaração de extinção do MEI](https://pegaxml.com.br/mei/dasn-simei.md) - [MEI na reforma tributária: DAS com IBS e CBS, novos limites, nota fiscal e o que ainda não está definido](https://pegaxml.com.br/mei/mei-na-reforma-tributaria.md) - [Limite e sublimite do Simples Nacional: R$ 4,8 milhões, R$ 3,6 milhões e a regra dos 20%](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/limite-e-sublimite-do-simples.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # MEI com empregado: quantos pode ter, salário permitido, eSocial, FGTS e quanto custa > Em 2026, o MEI pode contratar um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria. A LC 238/2026 permite até dois empregados a partir de 01/01/2027. O MEI empregador paga 3% de contribuição patronal sobre o salário, desconta o INSS do empregado, deposita o FGTS e cumpre tudo pelo eSocial, com guia até o dia 20. Em afastamento legal, pode contratar um substituto até o retorno. - Seção: MEI: Microempreendedor Individual - URL: https://pegaxml.com.br/mei/mei-com-empregado - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Resposta direta Em **2026**, o MEI pode contratar **um único empregado** que receba **exclusivamente 1 salário mínimo** (federal ou estadual) **ou o piso salarial da categoria** profissional, definido em lei federal ou convenção coletiva (LC 123, art. 18-C; Res. CGSN 140/2018, art. 105). A partir de **01/01/2027**, a **Lei Complementar 238/2026** permite **até dois empregados**, com a mesma regra de salário. O MEI empregador: - recolhe **3% de contribuição patronal (CPP)** sobre o salário; - **desconta e recolhe** o INSS do empregado; - deposita o **FGTS**; - cumpre essas obrigações pelo **eSocial**, com guia até o **dia 20** do mês seguinte (art. 105-A). ## Quantos empregados, ano a ano | Período | Número máximo | Salário | Base | |---|---|---|---| | Até 31/12/2026 | 1 | Exclusivamente 1 salário mínimo ou o piso da categoria | LC 123, art. 18-C; Res. CGSN 140, art. 105 | | A partir de 01/01/2027 | 2 | Exclusivamente 1 salário mínimo ou o piso da categoria | LC 123, art. 18-C, na redação da LC 238/2026 | A ampliação do número de empregados vale a partir de 01/01/2027 (art. 10, II, da LC 238). Diferente do aumento do limite de receita, ela não está ligada à condição orçamentária do art. 3º da lei. Mesmo assim, a regulamentação do CGSN e as telas do eSocial para 2027 ainda precisam ser publicadas; contrate o segundo empregado só depois de conferir que o sistema aceita. ## O que pode e o que não pode no salário O limite de salário é o ponto que mais tira gente do MEI sem perceber. | Verba | Estoura o limite? | Base | |---|---|---| | Salário mínimo ou piso da categoria | Não, é a regra | Art. 105, caput | | Horas extras | Não | Art. 105, § 3º | | Adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno | Não | Art. 105, § 3º | | Demais direitos constitucionais ligados à jornada ou às condições de trabalho | Não | Art. 105, § 3º | | Gratificações, gorjetas, percentagens e comissões | Sim | Art. 105, § 4º | | Abonos e outras remunerações variáveis | Sim | Art. 105, § 4º | Na prática: pagar comissão por venda ao empregado do MEI descumpre o limite e leva ao desenquadramento. Se o negócio precisa de remuneração variável, é hora de pensar em virar microempresa. Veja [desenquadramento do MEI](https://pegaxml.com.br/mei/desenquadramento-do-mei). ## Obrigações mensais e prazos | Obrigação | Como cumprir | Prazo | |---|---|---| | Admissão do empregado | Evento de admissão no eSocial, antes do início do trabalho | Antes do 1º dia de trabalho | | Folha mensal (remuneração, descontos) | eSocial | Mensal | | CPP de 3% + INSS descontado do empregado | Guia gerada pelo eSocial (DAE) | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente bancário, no dia útil anterior (art. 105-A, §§ 1º e 4º) | | FGTS mensal | Pelo eSocial, que alimenta a guia do FGTS | Dia 20 do mês seguinte | | FGTS e verbas na rescisão | eSocial | Até o 10º dia seguinte à rescisão (art. 105-A, §§ 2º e 3º) | | Informação anual do empregado | Campo próprio da DASN-SIMEI | Último dia de maio | Atenção ao vencimento da guia do empregado: diferente do DAS, que **prorroga** para o dia útil seguinte, a guia do eSocial do MEI **antecipa** para o dia útil anterior quando não há expediente bancário no dia 20 (Res. CGSN 140, art. 105-A, § 4º). ### FGTS Digital A Res. CGSN 140 diz que o MEI cumpre as obrigações do FGTS pelo eSocial, com a guia gerada por ele (art. 105-A). Desde a implantação do FGTS Digital, em 2024, o depósito do FGTS dos empregadores em geral passou a ser feito pela guia própria do FGTS Digital, com base nos dados do eSocial. Confira no eSocial e no portal do FGTS Digital qual guia o seu CNPJ deve pagar em cada mês. Mais detalhes em [FGTS Digital](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/fgts-digital) e [eSocial](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/esocial). ### Uma única declaração a partir de 2027 A LC 238/2026 também reescreveu o § 3º do art. 18-C para prever a entrega à Receita de **uma única declaração** com os dados dos tributos do MEI, da contribuição descontada dos empregados e do FGTS, além de informações de interesse do Ministério do Trabalho, do INSS e do Conselho Curador do FGTS. A forma dessa declaração ainda depende de regulamentação. Até lá, siga usando o eSocial. ## Quanto custa um empregado para o MEI Exemplo com salário fictício de R$ 2.000 por mês, só para mostrar a conta: | Item | Cálculo | Valor mensal | |---|---|---| | Salário | Base | R$ 2.000,00 | | CPP do MEI | 3% do salário | R$ 60,00 | | FGTS | 8% do salário (Lei 8.036/1990) | R$ 160,00 | | Provisão de 13º salário | 1/12 do salário | R$ 166,67 | | Provisão de férias + 1/3 | 1/12 de (salário + 1/3) | R$ 222,22 | | FGTS sobre 13º e férias | 8% das provisões | R$ 31,11 | | **Custo mensal estimado** | | **R$ 2.640,00** | Fora dessa conta ficam o vale-transporte (o empregador paga o que passar de 6% do salário do empregado), benefícios previstos na convenção coletiva, uniforme e exames ocupacionais. O INSS do empregado não é custo do MEI: ele é **descontado do salário** e repassado na guia. Para comparar: uma microempresa do Simples nos Anexos I a III já tem a contribuição patronal embutida no DAS, mas paga o DAS sobre a receita. A contribuição patronal de 3% sobre o salário é a grande vantagem do MEI empregador. ## Afastamento e substituição Nos afastamentos legais do empregado (licença-maternidade, auxílio por incapacidade, por exemplo), o MEI pode **contratar outro empregado**, inclusive por prazo determinado, até que o afastamento termine, na forma definida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (LC 123, art. 18-C, § 2º; Res. CGSN 140, art. 105, § 2º). Com a LC 238, a partir de 2027 a regra passa a valer para o afastamento de **qualquer** dos empregados, com contratação em número equivalente ao dos afastados. ## O que o MEI sem empregado não precisa fazer O MEI que não contrata empregado fica dispensado (Res. CGSN 140, art. 108): - de informar à Previdência a remuneração do próprio trabalho, salvo outras hipóteses previstas pela Receita; - de entregar a RAIS; - de declarar à Caixa a ausência de fato gerador para a certidão de regularidade do FGTS. Quando há empregado, a informação na [DASN-SIMEI](https://pegaxml.com.br/mei/dasn-simei) pode ser enviada ao Ministério do Trabalho para dispensar a RAIS (art. 109, § 6º). ## Cuidado com o falso MEI Contratar outro MEI no lugar de um empregado não resolve o limite. Se houver pessoalidade, subordinação e habitualidade ao mesmo tempo, a relação é de emprego: o MEI contratado é considerado empregado, o contratante assume as obrigações trabalhistas e previdenciárias, e o MEI fica sujeito à exclusão do Simples (Res. CGSN 140, art. 114). Veja outras vedações em [o que o MEI não pode fazer](https://pegaxml.com.br/mei/o-que-o-mei-nao-pode-fazer) e os verbetes [eSocial](https://pegaxml.com.br/glossario/esocial), [CPP](https://pegaxml.com.br/glossario/cpp) e [FGTS](https://pegaxml.com.br/glossario/fgts). ## Perguntas frequentes ### MEI pode pagar mais que o salário mínimo ao empregado? Só até o piso da categoria, quando ele é maior que o mínimo e está em lei federal, estadual ou convenção coletiva. Horas extras e adicionais legais, como insalubridade e noturno, não estouram o limite; gratificações, gorjetas, comissões e abonos variáveis estouram (Res. CGSN 140, art. 105, §§ 3º e 4º). ### Quando o MEI vai poder ter dois empregados? A partir de 01/01/2027, pela LC 238/2026. Os dois precisam receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria. Até 31/12/2026, o limite continua sendo de um empregado. ### O empregado do MEI tem direito a FGTS, férias e 13º? Sim. O empregado do MEI é um empregado comum, com carteira assinada e todos os direitos da CLT. O que muda para o MEI é a contribuição patronal reduzida, de 3%, e a forma de cumprir as obrigações pelo eSocial. ### Se o empregado sair de licença, posso contratar outro? Pode. Nos afastamentos legais, o MEI pode contratar um substituto, inclusive por prazo determinado, até o fim do afastamento (LC 123, art. 18-C, § 2º). A partir de 2027, a regra vale para qualquer dos empregados, em número igual ao dos afastados. ### Contratar um segundo empregado em 2026 tira o MEI? Sim. Ter mais empregados que o permitido é vedado ao MEI (Res. CGSN 140, art. 100, § 1º-C, V). O desenquadramento deve ser comunicado até o último dia útil do mês seguinte e vale a partir do mês seguinte ao da contratação. ## Fontes - [Resolução CGSN 140/2018, arts. 105, 105-A, 108 e 114 (Portal do Simples Nacional)](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) - [Lei Complementar 123/2006, art. 18-C](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) - [Lei Complementar 238/2026 (até dois empregados)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp238.htm) - [eSocial](https://www.gov.br/esocial/pt-br) - [Lei 8.036/1990 (FGTS)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm) ## Leia também - [eSocial: grupos de eventos, prazos de cada envio, integração com a DCTFWeb e o FGTS Digital e o MEI empregador](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/esocial.md) - [FGTS Digital: como funciona desde 01/03/2024, a guia GFD paga por Pix, o vencimento no dia 20 e a ligação com o eSocial](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/fgts-digital.md) - [O que o MEI não pode fazer: vedações da lei, o que é permitido e o que acontece se descumprir](https://pegaxml.com.br/mei/o-que-o-mei-nao-pode-fazer.md) - [DAS do MEI: como o valor é formado, vencimento, atraso, parcelamento e débito automático](https://pegaxml.com.br/mei/das-mei.md) - [DASN-SIMEI: prazo, o que informar, multa por atraso e declaração de extinção do MEI](https://pegaxml.com.br/mei/dasn-simei.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # MEI e nota fiscal para empresa: quando é obrigatória, como emitir e quais retenções não se aplicam > O MEI é obrigado a emitir nota fiscal quando presta serviço ou vende mercadoria para cliente inscrito no CNPJ, e é dispensado nas vendas a consumidor pessoa física, salvo se o cliente pedir. Serviço se documenta com a NFS-e de padrão nacional, emitida desde 01/09/2023 no Emissor Nacional com conta gov.br e sem certificado digital. Venda de produto segue a regra da Sefaz do estado. Sobre a nota do MEI não há retenção de ISS, IR ou PIS, Cofins e CSLL pelo cliente. - Seção: MEI: Microempreendedor Individual - URL: https://pegaxml.com.br/mei/mei-nota-fiscal-para-empresa - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Resposta direta O MEI **é obrigado** a emitir nota fiscal quando o cliente é **empresa (CNPJ)** e **é dispensado** quando o cliente é **consumidor final pessoa física** (Res. CGSN 140/2018, art. 106, II). Se a pessoa física pedir a nota, emita: a dispensa é do MEI, não um direito de negar o documento. - **Serviço:** NFS-e de padrão nacional, no **Emissor Nacional**, desde 01/09/2023, com **conta gov.br e sem certificado digital** (art. 106-A, incluído pela Res. CGSN 169/2022). - **Produto:** NF-e (modelo 55) ou a nota avulsa que a Sefaz do seu estado oferecer. Sobre a nota do MEI, o cliente empresa **não retém ISS, IR nem PIS, Cofins e CSLL**. ## Quando a nota é obrigatória e quando é dispensada | Cliente | Serviço | Mercadoria | |---|---|---| | Pessoa jurídica (CNPJ) | Obrigatória | Obrigatória, salvo se o destinatário emitir nota fiscal de entrada | | Consumidor final pessoa física | Dispensada; emita se o cliente pedir | Dispensada; emita se o cliente pedir | Base: Res. CGSN 140, art. 106, II, alíneas "a" e "b". Para a NFS-e nacional, a emissão a consumidor pessoa física é **facultativa** (art. 106-A, § 2º). Mesmo quando a nota é dispensada, a venda entra na receita bruta e conta para o [limite de faturamento do MEI](https://pegaxml.com.br/mei/limite-de-faturamento-do-mei). E a simplificação do cadastro estadual ou municipal do MEI não dispensa os documentos fiscais exigidos; também é proibido cobrar do MEI pela autorização de emissão, inclusive da nota avulsa (art. 107). ## Serviço: a NFS-e de padrão nacional Para as operações fora do campo do ICMS, o MEI usa a **NFS-e de padrão nacional**, emitida por sistema disponível no Portal do Simples Nacional, em três versões (art. 106-A): 1. emissor web; 2. aplicativo para celular; 3. API, para integração com sistemas. Características da nota (art. 106-A, § 3º): - validade em todo o território nacional; - **sem certificado digital** para entrar no sistema e para assinar a nota; - suficiente para fundamentar e constituir o crédito tributário. Quem emitiu a NFS-e nacional fica dispensado de emitir outro documento municipal de ISS para a mesma prestação (art. 106, § 1º, IV), e o MEI também é dispensado da declaração eletrônica de serviços do município (art. 106, § 1º, II). ### Passo a passo da primeira nota 1. Entre no Emissor Nacional pelo portal da NFS-e com a conta gov.br (nível prata ou ouro). 2. Confira os dados do CNPJ e do município. 3. Cadastre o cliente pelo CNPJ. 4. Escolha o **código de tributação nacional** que corresponde ao serviço prestado e escreva uma descrição clara do que foi feito. 5. Informe o valor. O ISS do MEI já está no DAS, por isso a nota não gera guia de ISS. 6. Emita, baixe o PDF (DANFSe) e o XML e envie ao cliente. A nota fica registrada no Ambiente de Dados Nacional. Esse registro também é usado pelo fisco para cruzar o que foi emitido com o que o MEI declara na [DASN-SIMEI](https://pegaxml.com.br/mei/dasn-simei). ## Produto: NF-e e a regra do estado A NFS-e **não pode** ser usada para operação sujeita apenas ao ICMS (art. 106-A, § 1º). Para vender mercadoria a uma empresa, o MEI precisa de documento do ICMS, e aqui a regra muda de estado para estado: - a Res. CGSN 140 dispensa o MEI de documento fiscal eletrônico nas operações com ICMS, **exceto se o estado exigir e oferecer sistema gratuito de emissão** (art. 106, § 1º, III); - muitos estados oferecem **nota avulsa** ou emissor próprio para o MEI; confira no site da Sefaz do seu estado; - se o destinatário empresa emitir **nota fiscal de entrada**, o MEI fica dispensado de emitir (art. 106, II, "a", 2). Quem prefere emitir **NF-e** pelo próprio sistema precisa, em regra, de **inscrição estadual** e de **certificado digital ICP-Brasil (e-CNPJ)**, porque a NF-e é assinada digitalmente. A dispensa de certificado do art. 110 vale para as obrigações com a Receita e o FGTS, não muda a forma técnica de assinar a NF-e. Na NF-e, o regime tributário do MEI é informado com o [CRT](https://pegaxml.com.br/glossario/crt) 4. ## Retenções: o que o cliente não deve reter | Tributo | Retém sobre a nota do MEI? | Por quê | |---|---|---| | ISS | Não | O MEI recolhe ISS em valor fixo mensal (LC 123, art. 21, § 4º, IV; Res. CGSN 140, art. 103, IV) | | IRRF sobre serviços | Não | Pagamentos a optante do Simples Nacional são dispensados de retenção (IN RFB 765/2007) | | PIS, Cofins e CSLL (retenção de 4,65%) | Não | A Lei 10.833/2003 não exige a retenção nos pagamentos a optantes do Simples (art. 32) | | INSS de 11% (cessão de mão de obra) | Não se aplica | O MEI não pode fazer cessão de mão de obra (Res. CGSN 140, art. 112) | ### A exceção que pesa para o cliente Quando uma empresa contrata MEI para **hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria ou manutenção e reparo de veículos**, ela passa a recolher a contribuição previdenciária patronal sobre o valor do serviço, como se tivesse contratado um contribuinte individual, e a cumprir as obrigações acessórias dessa contratação (art. 113). Não é retenção sobre o MEI: o custo é do contratante, que deve prever isso no orçamento. ## E o crédito do cliente? Em 2026, o crédito que a empresa cliente consegue aproveitar na compra de um MEI depende do regime dela e das regras de PIS, Cofins e ICMS aplicáveis, e o MEI não destaca impostos na nota. Para o comprador, a principal função da nota do MEI hoje é **comprovar a despesa**. A partir de 2027, com IBS e CBS, a LC 123 passa a garantir à empresa não optante crédito de IBS e CBS equivalente ao valor cobrado no regime único do Simples (art. 23, com a redação dada pela LC 214/2025 e pela LC 227/2026). Como o MEI recolhe valores fixos muito baixos e a NT 2026.005 diz que o MEI não informa o grupo de IBS e CBS na NF-e, o crédito tende a ser pequeno e sua forma de cálculo ainda depende de regulamentação. Converse com o contador do cliente antes de prometer crédito. ## Erros que mais geram problema - **Emitir NFS-e para venda de produto.** Use o documento do ICMS. - **Código de serviço errado.** O código de tributação nacional precisa corresponder ao serviço e à ocupação do CNPJ. - **Atividade que não está no CNPJ.** Se o serviço não corresponde a nenhuma ocupação cadastrada, corrija o cadastro antes. Veja [ocupações permitidas ao MEI](https://pegaxml.com.br/mei/ocupacoes-permitidas-ao-mei). - **Reter ISS ou IR sobre a nota.** O cliente que retém por engano cobra de você um imposto que já está no DAS. - **Atender um único cliente com horário e subordinação.** Pode configurar vínculo de emprego, com exclusão do Simples (art. 114). ## Emitir por sistema próprio O Emissor Nacional resolve a obrigação do MEI. Quem emite muitas notas, vende produto e serviço ou quer o histórico organizado para o contador pode usar um emissor integrado. O FazNota, da mesma empresa que mantém este portal, emite [NFS-e no padrão nacional](https://faznota.com.br/emitir-nfse.php) e [NF-e](https://faznota.com.br/emitir-nota-fiscal-eletronica.php), guarda os XML e gera relatório de faturamento. ## O que pode mudar em 2027 A Res. CGSN 190/2026 revoga, a partir de 01/01/2027, os dispositivos atuais do art. 106 que tratam da dispensa e da obrigação de emissão, para reescrever as regras do MEI na reforma. Há notícias de que a dispensa para pessoa física pode mudar e de que o governo pretende mantê-la. Hoje, o certo é: **o MEI é dispensado de emitir nota para pessoa física, salvo pedido do cliente; acompanhe a regulamentação do CGSN para 2027.** O Decreto 13.140/2026 também prevê que a DASN-SIMEI possa servir como documento fiscal ao consumidor final, mediante deliberação prevista na LC 123. Detalhes em [MEI na reforma tributária](https://pegaxml.com.br/mei/mei-na-reforma-tributaria) e no verbete [NFS-e](https://pegaxml.com.br/glossario/nfs-e). ## Perguntas frequentes ### MEI precisa emitir nota para pessoa física? Pela Res. CGSN 140, não: nas vendas e serviços para consumidor final pessoa física a emissão é dispensada, e para a NFS-e nacional ela é facultativa. Se o cliente pedir a nota, emita. A venda sem nota continua contando no faturamento. ### MEI precisa de certificado digital para emitir NFS-e? Não. A NFS-e de padrão nacional do MEI dispensa certificado para entrar no sistema e para assinar a nota (Res. CGSN 140, art. 106-A, § 3º). O acesso é feito com a conta gov.br. ### A empresa que contrata MEI deve reter ISS? Não. O MEI recolhe ISS em valor fixo mensal, e nesse caso a LC 123 diz que não cabe a retenção do ISS pelo tomador (art. 21, § 4º, IV; Res. CGSN 140, art. 103, IV). ### MEI pode emitir NFS-e para venda de mercadoria? Não. A NFS-e não pode ser usada em operações sujeitas apenas ao ICMS (Res. CGSN 140, art. 106-A, § 1º). Venda de produto se documenta com NF-e ou com a nota avulsa que o estado oferecer. ### O cliente empresa pode recusar contratar MEI sem nota? Pode e deve exigir. Para o tomador inscrito no CNPJ, a emissão é obrigatória (art. 106, II, b). Sem nota, a empresa não comprova a despesa e o MEI descumpre uma obrigação. ## Fontes - [Resolução CGSN 140/2018, arts. 103, 106, 106-A, 110 e 113 (Portal do Simples Nacional)](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) - [Lei Complementar 123/2006, arts. 21, § 4º, e 26](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) - [Lei 10.833/2003, arts. 30 e 32 (retenção de PIS, Cofins e CSLL)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.833.htm) - [NFS-e Nacional (Emissor Nacional)](https://www.gov.br/nfse/pt-br) - [Portal da Nota Fiscal Eletrônica](https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx) ## Leia também - [Ocupações permitidas ao MEI: como ler o Anexo XI, o ISS e o ICMS de cada uma e o que fazer se a sua sair da lista](https://pegaxml.com.br/mei/ocupacoes-permitidas-ao-mei.md) - [MEI na reforma tributária: DAS com IBS e CBS, novos limites, nota fiscal e o que ainda não está definido](https://pegaxml.com.br/mei/mei-na-reforma-tributaria.md) - [Limite de faturamento do MEI: R$ 81 mil em 2026, o que muda em 2027 e 2028 e a margem de 20%](https://pegaxml.com.br/mei/limite-de-faturamento-do-mei.md) - [DAS do MEI: como o valor é formado, vencimento, atraso, parcelamento e débito automático](https://pegaxml.com.br/mei/das-mei.md) - [O que o MEI não pode fazer: vedações da lei, o que é permitido e o que acontece se descumprir](https://pegaxml.com.br/mei/o-que-o-mei-nao-pode-fazer.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # MEI na reforma tributária: DAS com IBS e CBS, novos limites, nota fiscal e o que ainda não está definido > O MEI continua existindo na reforma tributária e segue pagando um valor fixo mensal. A partir de 2027, o DAS-MEI passa a ter parcelas fixas de IBS e CBS, conforme a LC 214/2025 e a regulamentação do CGSN, e o MEI não pode optar pelo regime regular desses tributos. Em 2026 o MEI não informa o grupo de IBS e CBS na NF-e. A LC 238/2026 eleva o limite para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, e a regra da nota para pessoa física a partir de 2027 ainda não está definida. - Seção: MEI: Microempreendedor Individual - URL: https://pegaxml.com.br/mei/mei-na-reforma-tributaria - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Resposta direta O MEI **continua** na reforma tributária, com **valor fixo mensal**. As mudanças principais são estas: - **2026 é ano de teste**, e o MEI não destaca IBS e CBS: na NF-e e na NFC-e, o MEI (CRT 4) **não informa o grupo de IBS e CBS** (NT 2026.005). - **A partir de 01/01/2027**, o DAS-MEI passa a ter **parcelas fixas de IBS e CBS** no lugar da organização atual de ICMS e ISS, conforme a LC 214/2025 e a regulamentação do CGSN. - O MEI **não pode optar pelo regime regular** de IBS e CBS, opção que existe só para ME e EPP do Simples. - A **LC 238/2026** eleva o limite de receita para **R$ 110 mil em 2027** e **R$ 140 mil a partir de 2028** (com condição orçamentária) e permite **até dois empregados** a partir de 2027. - A regra da **nota fiscal para pessoa física** a partir de 2027 **ainda não está definida**. ## Linha do tempo | Data | O que acontece com o MEI | Base | |---|---|---| | 2026 | Ano de teste do IBS e da CBS. O MEI segue com o DAS atual (INSS + R$ 1 de ICMS e/ou R$ 5 de ISS) e não informa o grupo IBS/CBS na NF-e | LC 214/2025; NT 2026.005 | | 21/10/2026 | LC 238/2026 publicada: novos limites, até dois empregados, remissão de débitos federais do MEI | LC 238/2026 | | 21/10/2026 | Decreto 13.140/2026: DASN-SIMEI poderá ser usada como documento fiscal ao consumidor final, mediante deliberação | Decreto 13.140/2026, art. 2º | | 16/11/2026 | Entram em produção os campos da NT 2026.005 (Simples Nacional na NF-e e NFC-e) | NT 2026.005 v1.00, publicada em 30/10/2026 | | 01/01/2027 | DAS-MEI com parcelas de IBS e CBS; limite de R$ 110 mil; até dois empregados; Res. CGSN 190/2026 entra em vigor | LC 214; LC 238; Res. CGSN 190 | | 01/01/2028 | Limite de R$ 140 mil | LC 238, art. 10, I | | 2029 a 2032 | ICMS e ISS caem gradualmente e o IBS sobe | EC 132/2023; LC 214 | | 2033 | ICMS e ISS extintos | EC 132/2023 | ## O DAS-MEI a partir de 2027 A LC 214/2025 alterou o art. 18-A da LC 123 para que o MEI recolha, além do INSS, **ICMS, ISS, IBS e CBS em valores fixos**. Ela incluiu na LC 123 um anexo com esses valores. Pelo texto publicado no Planalto, a tabela é esta: | Ano | ICMS | ISS | CBS | IBS | Total das parcelas fixas | |---|---|---|---|---|---| | 2027 e 2028 | R$ 1,00 | R$ 5,00 | R$ 0,994 | R$ 0,006 | R$ 7,00 | | 2029 | R$ 0,90 | R$ 4,50 | R$ 1,00 | R$ 0,20 | R$ 6,60 | | 2030 | R$ 0,80 | R$ 4,00 | R$ 1,00 | R$ 0,40 | R$ 6,20 | | 2031 | R$ 0,70 | R$ 3,50 | R$ 1,00 | R$ 0,60 | R$ 5,80 | | 2032 | R$ 0,60 | R$ 3,00 | R$ 1,00 | R$ 0,80 | R$ 5,40 | | A partir de 2033 | — | — | R$ 1,00 | R$ 2,00 | R$ 3,00 | Fonte: Anexo VII da LC 123, incluído pela LC 214/2025. Três cuidados antes de usar esses números: 1. **O INSS fica de fora da tabela.** Ele continua sendo 5% do salário mínimo (12% para o transportador autônomo de cargas) e é a maior parte da guia. 2. **Nem toda parcela vale para todo MEI.** Hoje o ICMS só entra para comércio e indústria e o ISS só para serviços. Como as parcelas novas serão aplicadas a cada ocupação depende da regulamentação. 3. **A regulamentação manda.** A LC 238/2026 reescreveu o art. 18-A, § 3º, V, para dizer que o MEI recolhe o valor fixo **na forma regulamentada pelo CGSN**, e a Res. CGSN 190/2026 revoga, a partir de 01/01/2027, os incisos da Res. 140 que fixavam R$ 1 de ICMS e R$ 5 de ISS. Trate a tabela como referência legal, não como o valor final da guia. O valor certo é o que o PGMEI mostrar em 2027. ## Sem opção pelo regime regular As ME e EPP do Simples podem, a partir de 2027, escolher por semestre se recolhem IBS e CBS dentro do DAS ou no regime regular, destacando os tributos e transferindo crédito integral ao cliente. **O MEI não tem essa opção.** Ele permanece no valor fixo. Quem quer vender para empresas que exigem crédito integral de IBS e CBS precisa avaliar a saída do MEI para a microempresa; veja [Simples Nacional em 2027](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/simples-nacional-em-2027) e [desenquadramento do MEI](https://pegaxml.com.br/mei/desenquadramento-do-mei). A opção pelo MEI continua sendo feita em **janeiro**, até o último dia útil, para empresas já inscritas no CNPJ (Res. CGSN 140, art. 102). ## A nota fiscal do MEI na reforma ### NF-e e NFC-e A **NT 2026.005 v1.00**, publicada em 30/10/2026 no Portal Nacional da NF-e, criou os campos de apuração do Simples Nacional na NF-e e na NFC-e, com produção em 16/11/2026. Ela diz que o **MEI (CRT 4) não informa o grupo de IBS e CBS**. A NT 2025.002, que trata dos grupos da reforma, informa que as orientações para Simples e MEI virão em nota técnica futura, porque esses contribuintes só são tributados pelo IBS e pela CBS a partir de 2027. Não existe data oficial de rejeição de nota do Simples ou do MEI sem IBS e CBS. ### NFS-e O MEI emite a NFS-e de padrão nacional desde 01/09/2023, com conta gov.br e sem certificado. O leiaute da NFS-e foi adaptado à reforma pela NT 009 da NFS-e. Para o MEI, o ISS e, a partir de 2027, o IBS e a CBS estão no valor fixo do DAS, e não geram guia por nota. ### Nota para pessoa física: incerto Hoje o MEI é **dispensado** de emitir nota para consumidor pessoa física, salvo se o cliente pedir (Res. CGSN 140, art. 106). Para 2027: - a **Res. CGSN 190/2026 revoga**, a partir de 01/01/2027, os incisos atuais do art. 106 que tratam da dispensa e da obrigação, para reescrever as regras; - o **Decreto 13.140/2026** prevê que a **DASN-SIMEI poderá ser usada como documento fiscal eletrônico** nas vendas e prestações do MEI a **consumidor final**, para fins do art. 26, § 6º, II, da LC 123 na redação da LC 214, observada a deliberação prevista na LC 123 (art. 2º, § 4º-B, e art. 26, § 15); - há notícias divergentes sobre a manutenção da dispensa. O certo, em 07/11/2026: **o MEI continua dispensado de nota para pessoa física, salvo pedido do cliente; há discussão sobre mudança a partir de 2027; acompanhe a regulamentação do CGSN.** Para empresas, a nota segue obrigatória; veja [MEI e nota fiscal para empresa](https://pegaxml.com.br/mei/mei-nota-fiscal-para-empresa). ## Nanoempreendedor: quem fica abaixo do MEI A LC 214 criou a figura do **nanoempreendedor**: a pessoa física com receita bruta inferior a **50% do limite do MEI**, que não aderiu ao MEI. Ela **não é contribuinte** do IBS e da CBS (LC 214, art. 26, IV). O Decreto 13.140/2026 dispensa o nanoempreendedor, no âmbito da União, de inscrição no CNPJ e de emissão de documento fiscal eletrônico, exceto se ele optar pelo regime regular. Para o IBS, os efeitos dessa dispensa só começam em 01/01/2029 e dependem de parecer favorável do CGIBS. Como o patamar é de 50% do limite do MEI, o aumento do limite pela LC 238 tende a elevar também a faixa do nanoempreendedor. Como isso será aplicado ano a ano depende da regulamentação. ## O cliente empresa e o crédito A empresa que compra de optante do Simples tem direito a crédito de IBS e CBS equivalente ao valor cobrado no regime único. Para o MEI, as parcelas fixas de IBS e CBS são muito pequenas, e o MEI não destaca esses tributos na NF-e. Na prática, quem compra de MEI deve esperar um crédito pequeno, e a forma de cálculo ainda depende de regulamentação. Isso pode pesar na negociação com clientes do regime regular a partir de 2027. ## O que fazer agora 1. **Confira as ocupações do CNPJ** e se elas continuam no Anexo XI: veja [ocupações permitidas ao MEI](https://pegaxml.com.br/mei/ocupacoes-permitidas-ao-mei). 2. **Organize o controle de receitas** pensando no novo limite de 2027, sem esquecer que o excesso de 2026 é medido contra R$ 81 mil. 3. **Emita nota para todo cliente empresa** e guarde as notas emitidas. 4. **Entregue a DASN-SIMEI de 2026 até 31/05/2027.** 5. **Gere a primeira guia de 2027 no PGMEI** e confira o valor novo antes de cadastrar débito automático. 6. **Se a maior parte dos clientes for empresa do regime regular,** faça a conta com o contador: talvez a microempresa com opção pelo regime regular faça mais sentido. Para o desenho geral do IBS e da CBS, veja os verbetes [IBS](https://pegaxml.com.br/glossario/ibs), [CBS](https://pegaxml.com.br/glossario/cbs) e [DAS do MEI](https://pegaxml.com.br/glossario/das-mei). ## Perguntas frequentes ### O MEI vai acabar com a reforma tributária? Não. O MEI continua como modalidade de microempresa do Simples Nacional, com valor fixo mensal. O que muda é a composição do DAS, que passa a ter parcelas de IBS e CBS a partir de 2027. ### O MEI pode optar por pagar IBS e CBS fora do DAS? Não. A opção semestral pelo regime regular de IBS e CBS existe para microempresas e empresas de pequeno porte do Simples, não para o MEI. A opção pelo MEI continua sendo feita em janeiro. ### O MEI precisa destacar IBS e CBS na nota fiscal? Na NF-e e na NFC-e, a NT 2026.005 diz que o MEI, identificado pelo CRT 4, não informa o grupo de IBS e CBS. Os tributos do MEI ficam no valor fixo do DAS. ### O MEI vai ter de emitir nota para pessoa física em 2027? Não está definido. Hoje a emissão para consumidor pessoa física é dispensada, salvo pedido do cliente. A Res. CGSN 190/2026 reescreve essas regras a partir de 2027 e o Decreto 13.140/2026 prevê a DASN-SIMEI como documento fiscal ao consumidor final, mediante deliberação; acompanhe a regulamentação do CGSN. ### Quanto vai custar o DAS do MEI em 2027? O INSS continua sendo 5% do salário mínimo. A LC 214 trouxe uma tabela de valores fixos de ICMS, ISS, CBS e IBS para 2027 e 2028, mas a LC 238 deixou o valor fixo na forma regulamentada pelo CGSN. O valor certo é o que o PGMEI mostrar na primeira guia de 2027. ## Fontes - [Lei Complementar 214/2025 (IBS, CBS e alterações na LC 123)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [Lei Complementar 123/2006, art. 18-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) - [Lei Complementar 238/2026 (limites e empregados do MEI)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp238.htm) - [Decreto 13.140/2026 (nanoempreendedor e MEI)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d13140.htm) - [Portal Nacional da NF-e: notas técnicas (NT 2026.005)](https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx) - [Portal do Simples Nacional](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) ## Leia também - [DAS do MEI: como o valor é formado, vencimento, atraso, parcelamento e débito automático](https://pegaxml.com.br/mei/das-mei.md) - [MEI e nota fiscal para empresa: quando é obrigatória, como emitir e quais retenções não se aplicam](https://pegaxml.com.br/mei/mei-nota-fiscal-para-empresa.md) - [Limite de faturamento do MEI: R$ 81 mil em 2026, o que muda em 2027 e 2028 e a margem de 20%](https://pegaxml.com.br/mei/limite-de-faturamento-do-mei.md) - [Simples Nacional em 2027: o que muda na apuração, na nota fiscal e no DAS](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/simples-nacional-em-2027.md) - [DASN-SIMEI: prazo, o que informar, multa por atraso e declaração de extinção do MEI](https://pegaxml.com.br/mei/dasn-simei.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # O que o MEI não pode fazer: vedações da lei, o que é permitido e o que acontece se descumprir > A Resolução CGSN 140/2018 proíbe o MEI de exercer ocupação fora do Anexo XI, ter mais de um estabelecimento, participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador, constituir-se como startup, ter mais empregados que o permitido e fazer cessão ou locação de mão de obra. Também não pode passar do limite de receita nem manter com o contratante pessoalidade, subordinação e habitualidade ao mesmo tempo. Descumprir uma vedação leva ao desenquadramento do MEI e, em alguns casos, à exclusão do Simples Nacional. - Seção: MEI: Microempreendedor Individual - URL: https://pegaxml.com.br/mei/o-que-o-mei-nao-pode-fazer - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Resposta direta O MEI é uma forma simplificada de empresa, e a simplicidade tem regras. Pela **Resolução CGSN 140/2018, art. 100, § 1º-C**, é vedado ao MEI: 1. exercer ocupação que **não está no Anexo XI**; 2. ter **mais de um estabelecimento** (filial); 3. **participar de outra empresa** como titular, sócio ou administrador; 4. constituir-se como **startup**, inclusive pelo rito do art. 65-A da LC 123; 5. ter **mais empregados que o permitido** (1 em 2026; até 2 a partir de 01/01/2027, pela LC 238/2026); 6. fazer **cessão ou locação de mão de obra**. Além dessas, o MEI precisa **ficar dentro do limite de receita**, ser **empresário individual** (sem sócios) e trabalhar de forma **independente**, sem pessoalidade, subordinação e habitualidade com o contratante ao mesmo tempo (art. 100, caput e §§ 4º e 8º). ## Tabela: pode ou não pode | Situação | MEI pode? | Base | |---|---|---| | Exercer mais de uma ocupação do Anexo XI | Pode | Art. 100 | | Exercer ocupação fora do Anexo XI | Não pode | Art. 100, § 1º-C, I | | Ter um ponto comercial ou trabalhar em casa | Pode | Art. 100, § 1º-C, II (um estabelecimento) | | Abrir filial | Não pode | Art. 100, § 1º-C, II; art. 115, § 3º, III | | Vender pela internet, por redes sociais ou marketplaces | Pode, pelo seu estabelecimento | Regra geral do MEI | | Ter sócio | Não pode (o MEI é empresário individual) | Art. 100, caput; art. 115, § 3º, I | | Ser sócio, titular ou administrador de outra empresa | Não pode | Art. 100, § 1º-C, III | | Constituir-se como startup | Não pode | Art. 100, § 1º-C, IV | | Ter 1 empregado com salário mínimo ou piso | Pode | Art. 105 | | Ter 2 empregados | Não pode em 2026; pode a partir de 01/01/2027 | LC 238/2026 | | Pagar comissão, gorjeta ou gratificação ao empregado | Não pode (estoura o limite de salário) | Art. 105, § 4º | | Pagar hora extra e adicionais legais ao empregado | Pode | Art. 105, § 3º | | Ceder ou locar mão de obra a uma empresa | Não pode | Art. 112; art. 100, § 1º-C, VI | | Prestar serviço por empreitada para várias empresas | Pode | Art. 100, § 8º | | Trabalhar para um contratante com pessoalidade, subordinação e habitualidade | Não pode | Art. 100, § 4º; art. 114 | | Faturar acima do limite anual | Não pode (gera desenquadramento) | Art. 100; art. 115 | | Atuar como profissional-parceiro de salão de beleza | Pode | Art. 100, § 6º | | Ser o salão-parceiro | Não pode | Art. 100, § 7º | | Emitir nota fiscal para empresas | Pode e deve | Art. 106 | | Aproveitar isenções ou reduções estaduais e municipais de ME e EPP | Não pode durante o Simei | Art. 103 | ## As vedações, uma a uma ### Ocupação fora do Anexo XI Só as ocupações listadas no Anexo XI podem ser exercidas pelo MEI. Incluir no CNPJ uma atividade que não está na lista já equivale à comunicação de desenquadramento (art. 115, § 3º, II). Profissões intelectuais regulamentadas, como advocacia, psicologia e engenharia, não constam do anexo. Veja como conferir em [ocupações permitidas ao MEI](https://pegaxml.com.br/mei/ocupacoes-permitidas-ao-mei). ### Filial O MEI pode ter **um único estabelecimento**. Abrir filial no CNPJ é tratado como comunicação de desenquadramento (art. 115, § 3º, III). Vender on-line, entregar em domicílio ou atender em feiras a partir do mesmo estabelecimento não é filial. Abrir um segundo ponto com endereço próprio é. ### Participação em outra empresa O titular não pode ser **titular, sócio ou administrador** de outra empresa. A regra pega situações comuns: entrar como sócio na empresa de um parente, assumir a administração de uma sociedade ou abrir uma segunda empresa em nome próprio. Desde a Res. CGSN 183/2025, a resolução também manda considerar juntas, para o MEI, todas as atividades e receitas do mesmo ano, ainda que em inscrições distintas ou como contribuinte individual (art. 100, § 9º, e art. 2º, § 10). ### Startup O MEI não pode se constituir sob a forma de startup, nem pelo rito especial previsto no art. 65-A da LC 123 (art. 100, § 1º-C, IV). ### Empregados acima do limite Em 2026, o limite é de **um empregado** que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria. A partir de 01/01/2027, a LC 238/2026 permite **até dois**. Nos afastamentos legais, pode haver substituto até o retorno. Remuneração variável estoura o limite de salário. Detalhes em [MEI com empregado](https://pegaxml.com.br/mei/mei-com-empregado). ### Cessão ou locação de mão de obra É colocar trabalhadores, **inclusive o próprio MEI**, à disposição de uma empresa, nas dependências dela ou de terceiros indicados por ela, para **serviços contínuos**, ligados ou não à atividade-fim (art. 112, § 1º). Serviços contínuos são os que atendem necessidade permanente da contratante e se repetem de forma periódica, mesmo que intermitente (art. 112, § 3º). Exemplo: um MEI de limpeza contratado para ficar todos os dias no escritório de um cliente, cumprindo a rotina definida por ele, está em cessão de mão de obra. Um MEI que faz a limpeza pós-obra de um imóvel, com escopo e prazo fechados, presta serviço por empreitada. A consequência da cessão é a **exclusão do Simples Nacional** (art. 112, caput). ### Vínculo de emprego disfarçado Se houver, **ao mesmo tempo**, pessoalidade, subordinação e habitualidade com o contratante, o MEI deixa de ser independente (art. 100, §§ 4º e 8º). Nesse caso, o art. 114 manda considerar o MEI **empregado** (ou empregado doméstico), o contratante responde pelas obrigações trabalhistas, tributárias e previdenciárias, e o MEI fica sujeito à **exclusão do Simples**. ### Limite de receita Passar do limite anual (R$ 81 mil em 2026; R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, pela LC 238/2026, com condição orçamentária) não é uma infração, mas tira a empresa do MEI. Veja [limite de faturamento do MEI](https://pegaxml.com.br/mei/limite-de-faturamento-do-mei). ## O que acontece se descumprir | Vedação descumprida | Comunicação | Efeito | Consequência adicional | |---|---|---|---| | Ocupação fora do anexo, filial, sócio em outra empresa, empregado a mais, startup | Até o último dia útil do mês seguinte ao fato | A partir do mês seguinte ao fato (art. 115, § 2º, II, "b") | Multa de R$ 50 se não comunicar (art. 117) | | Excesso de receita | Até o último dia útil do mês seguinte ao excesso | Ano seguinte ou retroativo, conforme passe ou não de 20% | DAS complementar ou recálculo com acréscimos | | Cessão de mão de obra | — | Exclusão do Simples Nacional | Tributação pelas regras gerais | | Vínculo de emprego | — | Exclusão do Simples Nacional | Contratante assume as obrigações de empregador | | Não atendia às condições ao entrar no MEI | — | Desenquadramento de ofício retroativo à data de ingresso (art. 115, § 4º, II) | Diferenças com acréscimos | O desenquadramento simples mantém a empresa no Simples Nacional, como microempresa (art. 115, § 1º). A exclusão do Simples é mais grave: a empresa passa ao regime geral, como Lucro Presumido ou Lucro Real. Veja [desenquadramento do MEI](https://pegaxml.com.br/mei/desenquadramento-do-mei) e [exclusão do Simples Nacional](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/exclusao-do-simples-nacional). ## O que o MEI pode e muita gente acha que não - **Prestar serviço para empresas** e emitir nota, inclusive para órgãos públicos. - **Vender pela internet**, em marketplaces e redes sociais, a partir do seu estabelecimento. - **Ter mais de uma ocupação** no CNPJ, desde que todas estejam no Anexo XI. - **Trabalhar em casa**, usando o endereço residencial, se a legislação municipal permitir a atividade no local. - **Ser profissional-parceiro** de salão de beleza, com a cota-parte recebida contando como receita (art. 100, § 6º). - **Dispensar certificado digital** nas obrigações com a Receita e o FGTS (art. 110). Para os conceitos, veja os verbetes [MEI](https://pegaxml.com.br/glossario/mei), [CNAE](https://pegaxml.com.br/glossario/cnae) e [Simples Nacional](https://pegaxml.com.br/glossario/simples-nacional). ## Perguntas frequentes ### MEI pode ser sócio de outra empresa? Não. O titular do MEI não pode participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador (Res. CGSN 140, art. 100, § 1º-C, III). Se entrar em uma sociedade, deve comunicar o desenquadramento até o último dia útil do mês seguinte. ### MEI pode ter loja física e loja virtual ao mesmo tempo? Pode vender pela internet a partir do seu estabelecimento. O que é vedado é ter mais de um estabelecimento, ou seja, abrir filial (art. 100, § 1º-C, II). Abrir filial no CNPJ já equivale à comunicação de desenquadramento. ### MEI pode prestar serviço para uma única empresa? Pode, desde que não haja, ao mesmo tempo, pessoalidade, subordinação e habitualidade. Se os três estiverem presentes, a relação é de emprego, o contratante responde pelas obrigações trabalhistas e o MEI fica sujeito à exclusão do Simples (arts. 100, § 4º, e 114). ### MEI pode ter carteira assinada em outro emprego? A lista de vedações do MEI não inclui ter emprego com carteira em outra empresa. A vedação é participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador. Efeitos sobre benefícios trabalhistas, como seguro-desemprego, devem ser conferidos com o órgão responsável. ### O que acontece se o MEI descumprir uma vedação? Ele deve comunicar o desenquadramento até o último dia útil do mês seguinte, e o efeito começa no mês seguinte ao do fato. Se não comunicar, paga multa de R$ 50 e pode ser desenquadrado de ofício. Cessão de mão de obra e vínculo de emprego disfarçado podem levar à exclusão do Simples. ## Fontes - [Resolução CGSN 140/2018, arts. 100, 103, 112, 114 e 115 (Portal do Simples Nacional)](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) - [Lei Complementar 123/2006, arts. 18-A a 18-C](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) - [Lei Complementar 238/2026 (limites e empregados a partir de 2027)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp238.htm) - [Portal do Empreendedor (MEI)](https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor) ## Leia também - [Ocupações permitidas ao MEI: como ler o Anexo XI, o ISS e o ICMS de cada uma e o que fazer se a sua sair da lista](https://pegaxml.com.br/mei/ocupacoes-permitidas-ao-mei.md) - [Desenquadramento do MEI: hipóteses, prazos de comunicação, efeitos e como virar microempresa](https://pegaxml.com.br/mei/desenquadramento-do-mei.md) - [MEI com empregado: quantos pode ter, salário permitido, eSocial, FGTS e quanto custa](https://pegaxml.com.br/mei/mei-com-empregado.md) - [Limite de faturamento do MEI: R$ 81 mil em 2026, o que muda em 2027 e 2028 e a margem de 20%](https://pegaxml.com.br/mei/limite-de-faturamento-do-mei.md) - [Exclusão do Simples Nacional: por comunicação, de ofício, prazos, efeitos e como regularizar](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/exclusao-do-simples-nacional.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Ocupações permitidas ao MEI: como ler o Anexo XI, o ISS e o ICMS de cada uma e o que fazer se a sua sair da lista > O MEI só pode exercer as ocupações listadas no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018: a tabela A, com as ocupações gerais, e a tabela B, com o transportador autônomo de cargas. Cada linha liga a ocupação a um código CNAE e indica se ela recolhe ISS, ICMS ou os dois no DAS. Profissões intelectuais regulamentadas, como advocacia, psicologia e engenharia, não estão na lista. Se uma ocupação for excluída, o MEI precisa comunicar o desenquadramento até o último dia útil do mês em que o impedimento for verificado. - Seção: MEI: Microempreendedor Individual - URL: https://pegaxml.com.br/mei/ocupacoes-permitidas-ao-mei - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Resposta direta Para ser MEI, o empresário precisa exercer **apenas** ocupações que constam do **Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018** (art. 100). O anexo tem duas tabelas: - **Tabela A:** as ocupações gerais, como cabeleireiro, eletricista, doceiro, costureira, mecânico, fotógrafo e centenas de outras; - **Tabela B:** as quatro ocupações do transportador autônomo de cargas, que tem limite de receita e contribuição ao INSS próprios. Cada linha liga a ocupação a uma **subclasse CNAE** e diz, nas colunas **ISS** e **ICMS**, quais impostos entram no DAS. Exercer ocupação que não está na lista é vedado ao MEI (art. 100, § 1º-C, I). ## Como ler uma linha do Anexo XI | Coluna | O que informa | |---|---| | Ocupação | O nome da atividade, quase sempre com a palavra "independente" | | CNAE | A subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas usada no CNPJ | | Descrição da subclasse CNAE | O texto oficial do código, que costuma ser mais amplo que a ocupação | | ISS | S quando a ocupação recolhe ISS no DAS (R$ 5 em 2026) | | ICMS | S quando a ocupação recolhe ICMS no DAS (R$ 1 em 2026) | Um detalhe que confunde: **o MEI é a ocupação, não o CNAE.** Vários nomes de ocupação usam o mesmo código. Barbeiro, cabeleireiro e manicure, por exemplo, apontam todos para 9602-5/01. E a descrição do CNAE pode cobrir atividades que não estão autorizadas ao MEI. O que vale é a ocupação descrita no anexo. ## Exemplos reais da tabela A | Ocupação | CNAE | ISS | ICMS | |---|---|---|---| | Cabeleireiro(a) independente | 9602-5/01 | S | N | | Manicure/pedicure independente | 9602-5/01 | S | N | | Eletricista em residências e estabelecimentos comerciais independente | 4321-5/00 | S | N | | Encanador independente | 4322-3/01 | S | N | | Pedreiro independente | 4399-1/03 | S | N | | Pintor(a) de parede independente | 4330-4/04 | S | N | | Mecânico(a) de veículos independente | 4520-0/01 | S | N | | Técnico(a) de manutenção de computador independente | 9511-8/00 | S | N | | Fotógrafo(a) independente | 7420-0/01 | S | N | | Editor(a) de vídeo independente | 5912-0/99 | S | N | | Instrutor(a) de idiomas independente | 8593-7/00 | S | N | | Motoboy independente | 5320-2/02 | S | N | | Doceiro(a) independente | 5620-1/04 | N | S | | Padeiro(a) independente | 1091-1/01 | N | S | | Comerciante de artigos do vestuário e acessórios independente | 4781-4/00 | N | S | | Costureiro(a) de roupas, exceto sob medida, independente | 1412-6/01 | S | S | | Marceneiro(a) sob encomenda ou não, independente | 3101-2/00 | S | S | | Locador(a) de bicicletas, independente | 7721-7/00 | N | N | Repare nos quatro padrões: - **Só ISS:** serviços em geral. O DAS soma INSS + ISS. - **Só ICMS:** comércio e fabricação, como doces, pães e roupas para revenda. O DAS soma INSS + ICMS. - **ISS e ICMS:** ocupações que misturam fabricação e serviço, como a costureira que confecciona sob encomenda e o marceneiro. O DAS soma os dois. - **Nenhum dos dois:** algumas ocupações de locação de bens móveis, como o locador de bicicletas, não recolhem ISS nem ICMS. O DAS fica só com o INSS. ## A tabela B: transportador autônomo de cargas | Ocupação | CNAE | ISS | ICMS | |---|---|---|---| | Transportador autônomo de carga - municipal | 4930-2/01 | S | N | | Transportador autônomo de carga intermunicipal, interestadual e internacional | 4930-2/02 | N | S | | Transportador autônomo de carga - produtos perigosos | 4930-2/03 | S | S | | Transportador autônomo de carga - mudanças | 4930-2/04 | S | S | Quem exerce só ocupações da tabela B tem limite de R$ 251.600 por ano (art. 100, § 1º-A) e paga 12% do salário mínimo de INSS, em vez de 5% (art. 101, I, "c"). Se exercer qualquer ocupação da tabela A no mesmo ano, volta ao limite comum (art. 100, § 1º-B). ## Como conferir a sua ocupação 1. **Consulte o cartão CNPJ** e anote os códigos CNAE principal e secundários. 2. **Procure a ocupação no Anexo XI** (ou na lista do Portal do Empreendedor), pelo nome da atividade, não só pelo código. 3. **Confira as colunas ISS e ICMS.** Elas definem quais parcelas entram no DAS. O cálculo usa os CNAE e o endereço do CNPJ na primeira geração do DAS do ano ou do mês de enquadramento (art. 101, § 1º). 4. **Compare com o que você faz de verdade.** Se você presta serviço e o CNPJ só tem atividade de comércio, a guia sai sem ISS e a nota fiscal fica inconsistente. 5. **Corrija pelo Portal do Empreendedor**, na alteração cadastral, escolhendo só ocupações da lista. Atenção: incluir no CNPJ uma atividade que não está no Anexo XI equivale à comunicação obrigatória de desenquadramento (art. 115, § 3º, II). Não adicione códigos "para garantir". ## Ocupações que pedem cuidado ### Profissões intelectuais regulamentadas Advocacia, medicina, odontologia, psicologia, engenharia, arquitetura, contabilidade e desenvolvimento de software não aparecem no Anexo XI. O art. 100-A indica que só podem entrar na lista atividades que, entre outros critérios, **não estejam sujeitas ao Anexo V** do Simples. Para essas profissões, a alternativa usual é a microempresa no Simples Nacional; veja [Fator R](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/fator-r). ### Serviços com risco de vínculo de emprego O "independente" do nome não é enfeite. Se o MEI trabalha para um único contratante, com horário, ordens diretas e de forma contínua, a relação pode ser de emprego. Nesse caso, o MEI é considerado empregado, o contratante responde pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias, e o MEI fica sujeito à exclusão do Simples (art. 114). Ocupações como diarista (CNAE 9700-5/00, serviços domésticos) e promotor de vendas pedem atenção especial a esse ponto. ### Cessão de mão de obra O MEI não pode colocar trabalhadores, inclusive a si mesmo, à disposição de uma empresa para serviços contínuos nas dependências dela ou de terceiros (art. 112). Prestar o serviço por empreitada, com entrega definida, é diferente de ficar à disposição do cliente. ### Construção, reparos e manutenção de veículos Quando uma empresa contrata MEI para hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria ou manutenção e reparo de veículos, **a contratante** passa a recolher a contribuição previdenciária patronal sobre esse serviço e a cumprir as obrigações de contratação de contribuinte individual (art. 113). Para o MEI nada muda no DAS, mas o cliente empresa precisa saber disso ao contratar. ## Se a sua ocupação sair da lista O CGSN altera o Anexo XI de tempos em tempos. As regras para a mudança estão no art. 101, § 3º, e no art. 115: | Mudança | O que acontece | |---|---| | Ocupação passa a ser permitida | O empresário pode optar pelo Simei a partir do ano em que a alteração produz efeitos, se não tiver outra vedação (art. 101, § 3º, I) | | Ocupação deixa de ser permitida | Comunicação obrigatória de desenquadramento até o último dia útil do mês em que o impedimento for verificado (art. 115, § 2º, II, "c") | | Efeito do desenquadramento | A partir do 1º dia do mês em que a alteração do Anexo XI começa a produzir efeitos | | Falta de comunicação | Multa de R$ 50 (art. 117) e desenquadramento de ofício (art. 115, § 4º) | O desenquadramento do Simei não tira a empresa do Simples Nacional (art. 115, § 1º). Ela continua no Simples como microempresa e passa a pagar o DAS calculado sobre a receita. Se você exercia mais de uma ocupação e só uma foi excluída, uma alternativa é retirar a ocupação excluída do CNPJ e continuar só com as permitidas. Avalie com o contador antes, porque a mudança precisa refletir o que você realmente faz. O roteiro de quem vira microempresa está em [desenquadramento do MEI](https://pegaxml.com.br/mei/desenquadramento-do-mei). As demais vedações, como ter filial ou ser sócio de outra empresa, estão em [o que o MEI não pode fazer](https://pegaxml.com.br/mei/o-que-o-mei-nao-pode-fazer). Para entender o código, veja o verbete [CNAE](https://pegaxml.com.br/glossario/cnae). ## Perguntas frequentes ### Onde vejo a lista oficial de ocupações do MEI? No Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, publicado no Portal do Simples Nacional, e na lista de atividades do Portal do Empreendedor. A tabela traz a ocupação, o CNAE, a descrição oficial e as colunas de ISS e ICMS. ### Psicólogo, advogado ou desenvolvedor de software podem ser MEI? Não pela lista atual: essas ocupações não constam do Anexo XI. Para essas atividades, o caminho costuma ser a microempresa no Simples Nacional, com análise do anexo e do Fator R. ### Posso ter mais de uma ocupação no mesmo MEI? Pode, desde que todas estejam no Anexo XI. O CNPJ tem uma ocupação principal e pode ter secundárias. O DAS soma ISS e ICMS conforme as ocupações cadastradas. ### Minha ocupação foi excluída do Anexo XI. Perco o MEI na hora? Não na hora. Você deve comunicar o desenquadramento até o último dia útil do mês em que o impedimento for verificado, e o desenquadramento vale a partir do primeiro dia do mês em que a alteração do Anexo XI começar a produzir efeitos (Res. CGSN 140, art. 115, § 2º, II, c). ### O que significa independente no nome das ocupações? Significa que o titular não pode manter com o contratante, ao mesmo tempo, pessoalidade, subordinação e habitualidade (Res. CGSN 140, art. 100, § 8º). Se esses três elementos existirem, a relação é de emprego, e não de prestação de serviço por MEI. ## Fontes - [Resolução CGSN 140/2018, Anexo XI e arts. 100, 100-A, 101 e 115 (Portal do Simples Nacional)](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) - [Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, §§ 4º-B e 17](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) - [Portal do Empreendedor: atividades permitidas ao MEI](https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor) ## Leia também - [O que o MEI não pode fazer: vedações da lei, o que é permitido e o que acontece se descumprir](https://pegaxml.com.br/mei/o-que-o-mei-nao-pode-fazer.md) - [Desenquadramento do MEI: hipóteses, prazos de comunicação, efeitos e como virar microempresa](https://pegaxml.com.br/mei/desenquadramento-do-mei.md) - [DAS do MEI: como o valor é formado, vencimento, atraso, parcelamento e débito automático](https://pegaxml.com.br/mei/das-mei.md) - [Limite de faturamento do MEI: R$ 81 mil em 2026, o que muda em 2027 e 2028 e a margem de 20%](https://pegaxml.com.br/mei/limite-de-faturamento-do-mei.md) - [Anexos do Simples Nacional: tabelas I a V com faixas, alíquotas e parcela a deduzir](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/anexos-do-simples-nacional.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. ================================================================ # Seção: Obrigações acessórias ================================================================ --- # DCTFWeb: o que é, como se integra ao eSocial e à EFD-Reinf, o MIT dos tributos federais e o prazo de entrega > A DCTFWeb é a declaração mensal em que a empresa confessa os tributos federais devidos. Desde 01/01/2025 (IN RFB 2.237/2024), ela reúne as informações do eSocial e da EFD-Reinf e, pelo Módulo de Inclusão de Tributos (MIT), também IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI e IOF, que antes iam na DCTF. O prazo é o último dia útil do mês seguinte ao dos fatos geradores (art. 6º, redação da IN 2.248/2025). O DARF é emitido pela própria DCTFWeb, mas cada tributo mantém o seu vencimento, que costuma ser antes do prazo da declaração. - Seção: Obrigações acessórias - URL: https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/dctfweb - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Resposta direta A **DCTFWeb** é a declaração mensal em que a empresa **confessa os tributos federais** que deve. Ela é gerada no e-CAC a partir de três fontes: o [eSocial](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/esocial), a [EFD-Reinf](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/efd-reinf) e o **MIT**, o Módulo de Inclusão de Tributos. Desde **01/01/2025**, a DCTFWeb também recebe os tributos que iam na antiga DCTF, como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI e IOF. A norma é a [IN RFB 2.237/2024](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=141910). O prazo de entrega é o **último dia útil do mês seguinte** ao dos fatos geradores. ## Confissão de dívida: por que a DCTFWeb importa O art. 2º da IN 2.237 diz que a DCTFWeb **constitui confissão de dívida** e é suficiente para cobrar os débitos declarados. Em outras palavras: o que está na DCTFWeb e não foi pago vai direto para cobrança e, depois, para a dívida ativa, sem auto de infração (art. 12). ## De onde vêm as informações | Fonte | O que leva para a DCTFWeb | |---|---| | eSocial (evento S-1299, fechamento da folha) | contribuições previdenciárias sobre a folha, contribuições de terceiros, IRRF sobre rendimentos do trabalho, PIS sobre folha | | EFD-Reinf (fechamento das séries R-2000 e R-4000) | contribuições sobre serviços com cessão de mão de obra, CPRB, produção rural, IRRF e retenções de CSLL, PIS e Cofins | | MIT, preenchido no próprio sistema | IRPJ, CSLL, IRRF de outras hipóteses, IPI, IOF, PIS e Cofins próprios, CIDEs, Condecine e outros do art. 8º | O art. 9º manda informar pelo MIT os tributos dos incisos I a XII do art. 8º, **com duas exceções**: as retenções de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins vão pela EFD-Reinf, e o PIS sobre a folha de salários vai pelo eSocial. O Manual do eSocial explica o encadeamento: o S-1299 conclui a totalização das bases e permite a constituição do crédito por meio da DCTFWeb. ## Quem é obrigado O art. 3º lista os obrigados. Os principais: - **pessoas jurídicas de direito privado em geral**, inclusive equiparadas, imunes e isentas; - equiparados a empresa pela Lei 8.212/1991; - unidades gestoras de orçamento de órgãos públicos; - consórcios que fazem negócios em nome próprio; - fundos de investimento imobiliário e Sociedades em Conta de Participação (estas pelo sócio ostensivo); - **MEI**, só quando contrata empregado, compra produção rural de pessoa física ou segurado especial, patrocina futebol profissional, contrata serviço com retenção previdenciária ou retém IR; - produtor rural pessoa física, em hipóteses específicas; - demais pessoas obrigadas a recolher os tributos do art. 8º, inclusive como responsáveis. A apresentação é **centralizada pela matriz** (§ 1º). ### Quem é dispensado O art. 4º dispensa, entre outros: o contribuinte individual sem empregado, o segurado especial, o segurado facultativo, os consórcios que não fazem negócios em nome próprio e o **MEI fora das hipóteses do art. 3º, IX**. O MEI desenquadrado passa a entregar a partir do mês em que o desenquadramento produz efeitos (§ 3º). ### E o Simples Nacional? A empresa do Simples é pessoa jurídica de direito privado e entra na regra geral quando tem débitos fora do DAS, como a contribuição descontada dos empregados e, nas atividades do Anexo IV, a CPP. Mas os **tributos apurados no Simples não vão na DCTFWeb** (art. 8º, § 4º). Eles já estão no PGDAS-D. Veja [DAS do Simples Nacional](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/das-do-simples-nacional). ## Prazos | Declaração | Prazo | Dia não útil | Base | |---|---|---|---| | DCTFWeb mensal | Último dia útil do mês seguinte | não se aplica (já é dia útil) | art. 6º, redação da IN 2.248/2025 | | DCTFWeb anual (13º salário) | 20 de dezembro | antecipa para o dia útil anterior | art. 7º, I | | DCTFWeb diária (espetáculo com clube de futebol) | 2º dia útil após o evento | já é dia útil | art. 7º, II | | DCTFWeb Aferição de Obras | Último dia útil do mês da aferição no Sero | já é dia útil | art. 7º, III | | DCTFWeb Reclamatória Trabalhista | mesmo prazo da mensal | não se aplica | art. 7º, IV | Datas práticas: - competência de **outubro de 2026**: DCTFWeb até **30/11/2026** (segunda-feira); - DCTFWeb anual do 13º de 2026: o dia 20/12/2026 é domingo, então antecipa para **18/12/2026** (sexta-feira). > Por que alguns materiais falam em dia 25? Porque o texto original da IN 2.237 dizia "até o dia 25". A IN 2.248/2025, em vigor desde 07/02/2025, mudou para o último dia útil do mês seguinte. Vale o texto atual. ### Mês sem movimento Quando os fatos geradores param, a empresa entrega a DCTFWeb do **primeiro mês sem movimento** e fica dispensada nos meses seguintes, até voltar a ter fatos geradores (art. 6º, § 2º, II). Para as pessoas físicas obrigadas, a dispensa começa já no primeiro mês sem movimento (inciso I). ## O DARF e os vencimentos A DCTFWeb **emite o DARF** com os débitos declarados. As contribuições previdenciárias passaram a ser recolhidas por DARF emitido pelo sistema da DCTFWeb (IN 2.043/2021, art. 8º). O ponto que mais confunde: **o prazo da declaração não é o vencimento do tributo.** Cada tributo continua com a sua data. Exemplo com as contribuições previdenciárias da folha: | Competência outubro de 2026 | Data | |---|---| | Vencimento da contribuição previdenciária (dia 20 do mês seguinte) | 20/11/2026 é feriado nacional: antecipa para **19/11/2026** | | Prazo de entrega da DCTFWeb | **30/11/2026** | A regra do vencimento previdenciário está na Lei 8.212/1991, art. 30, I, "b": dia 20 do mês seguinte, antecipando para o dia útil anterior quando não houver expediente bancário (§ 2º). Na prática, a DCTFWeb precisa estar pronta **antes do vencimento** para emitir o DARF a tempo. Quem deixa para o último dia útil do mês paga com atraso. ## Assinatura A DCTFWeb é assinada com **certificado digital ICP-Brasil** e transmitida no e-CAC (art. 5º, § 1º). Não precisam de certificado (§ 2º): - o **MEI**; e - a empresa do **Simples Nacional com até um empregado** no período. Nesses casos, o responsável legal assina com a conta **gov.br prata ou ouro** (§ 3º). Veja [certificado digital](https://pegaxml.com.br/glossario/certificado-digital) e [e-CAC](https://pegaxml.com.br/glossario/ecac). ## Multas O art. 11 prevê, para quem não entrega, atrasa ou entrega com erro: | Infração | Multa | |---|---| | Falta de entrega ou atraso | 2% ao mês-calendário ou fração sobre os tributos informados, mesmo que pagos, limitada a 20% | | Informação incorreta ou omitida | R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações | | Mínimo, declaração sem movimento | R$ 200,00 | | Mínimo, demais casos | R$ 500,00 | Reduções: 50% se a entrega ocorrer depois do prazo, mas antes de procedimento de ofício; 25% se ocorrer no prazo da intimação. Os valores mínimos caem **90% para o MEI** e **50% para ME e EPP do Simples**, salvo fraude ou falta de pagamento da multa em 30 dias. ## Retificação A retificadora substitui a declaração inteira e precisa conter tudo, com as correções (art. 13). Ela **não produz efeito** para reduzir débito já enviado à dívida ativa, sob fiscalização, parcelado ou compensado sem possibilidade de retificação. O direito de retificar se extingue em **5 anos**, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da declaração. Casos em que a retificação é obrigatória: exclusão retroativa do Simples (para incluir os tributos que deixaram de ser declarados), perda de benefício fiscal na compra ou importação e divergência com outras declarações (art. 13, §§ 5º a 7º). ## Rotina mensal sugerida 1. Até o dia 15: fechar a folha no eSocial (S-1299) e a EFD-Reinf. 2. Logo depois: conferir os débitos que chegaram na DCTFWeb e lançar o MIT. 3. Antes do primeiro vencimento do mês: transmitir e emitir o DARF. 4. Até o último dia útil: conferir se não ficou nenhuma DCTFWeb em andamento. O mapa dos prazos de cada obrigação está no [calendário fiscal](https://pegaxml.com.br/calendario-fiscal/). A substituição da antiga DIRF, que também passou pelo eSocial e pela EFD-Reinf, está em [fim da DIRF](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/fim-da-dirf). ## Perguntas frequentes ### Qual é o prazo da DCTFWeb mensal? O último dia útil do mês seguinte ao dos fatos geradores (IN RFB 2.237/2024, art. 6º, na redação da IN 2.248/2025, em vigor desde 07/02/2025). A competência de outubro de 2026 vai até 30/11/2026. O texto original da IN 2.237 falava em dia 25, por isso ainda há material antigo com essa data. ### A DCTF convencional acabou? Sim, para fatos geradores a partir de 01/01/2025. A IN 2.237 revogou a IN 2.005/2021 e passou para a DCTFWeb, pelo MIT, os tributos que iam na DCTF, como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI e IOF. Fatos até 31/12/2024 seguem a regra anterior. ### Empresa do Simples Nacional entrega DCTFWeb? Entrega quando tem fatos a declarar fora do DAS, como a contribuição dos empregados e a CPP no Anexo IV, informados pelo eSocial e pela EFD-Reinf. Os tributos pagos no DAS não vão na DCTFWeb (art. 8º, § 4º). Com até um empregado, pode assinar com gov.br prata ou ouro. ### MEI precisa de DCTFWeb? Só nas hipóteses do art. 3º, IX: quando contrata empregado, compra produção rural de pessoa física ou segurado especial, patrocina futebol profissional, contrata serviço com retenção previdenciária ou retém imposto de renda. Fora disso, é dispensado. O MEI pode assinar com conta gov.br prata ou ouro. ### Se eu pagar o DARF depois do vencimento, mas entregar a DCTFWeb no prazo, tem multa? Tem acréscimos de mora sobre o tributo pago em atraso, porque o vencimento de cada tributo é próprio e não muda com o prazo da declaração. A multa por atraso na entrega é outra coisa: incide quando a DCTFWeb é entregue fora do prazo, mesmo com tributo pago. ### Quanto é a multa por atraso na DCTFWeb? 2% ao mês-calendário ou fração sobre os tributos declarados, limitada a 20%, com mínimo de R$ 200,00 para declaração sem movimento e R$ 500,00 nos demais casos (art. 11). Há redução de 50% se entregar antes de procedimento de ofício e de 25% se entregar no prazo da intimação. Os mínimos caem 90% para o MEI e 50% para ME e EPP do Simples. ## Fontes - [IN RFB 2.237/2024, arts. 2º a 11 (DCTFWeb), compilada](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=141910) - [IN RFB 2.248/2025 (prazo no último dia útil do mês seguinte)](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=142687) - [IN RFB 2.043/2021, art. 8º (contribuições recolhidas por DARF emitido pela DCTFWeb)](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=119859) - [Lei 8.212/1991, art. 30, I, b, e § 2º (vencimento das contribuições previdenciárias)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm) - [Manual de Orientação do eSocial S-1.3 (S-1299 e integração com a DCTFWeb)](https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-3-consolidada-ate-a-no-s-1-3-12-2026.pdf) ## Leia também - [eSocial: grupos de eventos, prazos de cada envio, integração com a DCTFWeb e o FGTS Digital e o MEI empregador](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/esocial.md) - [EFD-Reinf: quem entrega, as séries R-2000 e R-4000, o fim da DIRF e o prazo do dia 15](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/efd-reinf.md) - [Fim da DIRF: desde 2025 as informações vão para o eSocial e a EFD-Reinf, e o informe de rendimentos continua obrigatório](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/fim-da-dirf.md) - [EFD-Contribuições: quem entrega, prazo do 10º dia útil e o que acontece com o fim do PIS e da Cofins em 2027](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/efd-contribuicoes.md) - [MEI com empregado: quantos pode ter, salário permitido, eSocial, FGTS e quanto custa](https://pegaxml.com.br/mei/mei-com-empregado.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Defis: a declaração anual do Simples Nacional, prazo de 31 de março, multa por atraso e a mudança para dentro do PGDAS-D em 2027 > A Defis é a declaração anual de informações socioeconômicas e fiscais das ME e EPP do Simples Nacional, entregue no módulo do PGDAS-D até 31 de março do ano seguinte (Res. CGSN 140/2018, art. 72). Desde a Res. CGSN 183/2025, o atraso tem multa de 2% ao mês sobre os tributos informados, limitada a 20%, com mínimo de R$ 200,00. A Res. CGSN 190/2026 revoga a Defis como declaração separada a partir de 01/01/2027: as informações anuais passam a ser prestadas uma única vez no próprio PGDAS-D, entre janeiro e março. O MEI não entrega Defis; entrega a DASN-SIMEI. - Seção: Obrigações acessórias - URL: https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/defis - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Resposta direta A **Defis** (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) é a declaração anual das **microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional**. Ela é entregue no módulo próprio do [PGDAS-D](https://pegaxml.com.br/glossario/pgdas-d), no Portal do Simples, **até 31 de março** do ano seguinte. Duas mudanças recentes: 1. **Multa por atraso.** A Res. CGSN 183/2025 incluiu na Res. 140/2018 o art. 97-A, com multa de 2% ao mês, limitada a 20%, e mínimo de R$ 200,00. 2. **Fim da Defis separada.** A Res. CGSN 190/2026 revoga a Defis com efeitos a partir de **01/01/2027**. As informações anuais passam a ser prestadas **dentro do PGDAS-D**, uma única vez, entre janeiro e março. O MEI não entrega Defis. Ele entrega a [DASN-SIMEI](https://pegaxml.com.br/mei/dasn-simei). ## Quem entrega Pelo art. 72 da Res. CGSN 140/2018, entrega a Defis **a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional**. Casos que geram dúvida: | Situação | Entrega? | Base | |---|---|---| | ME ou EPP do Simples o ano todo | Sim, até 31/03 | art. 72, § 1º | | Empresa inativa o ano inteiro | Sim, informando a inatividade | art. 72, § 7º | | Empresa excluída do Simples durante o ano | Sim, com os fatos do período como optante, até 31/03 | art. 72, § 3º | | Incorporação, cisão, extinção ou fusão no 1º quadrimestre | Sim, até o último dia de junho | art. 72, § 2º, I | | Incorporação, cisão, extinção ou fusão nos demais meses | Sim, até o último dia do mês seguinte ao do evento | art. 72, § 2º, II | | MEI (SIMEI) | Não; entrega a DASN-SIMEI | arts. 72 e 109 | ## O que a Defis informa A Defis traz as **informações socioeconômicas e fiscais** do ano (LC 123, art. 25). Elas complementam o que o PGDAS-D já mostra mês a mês, que é a receita e o cálculo do [DAS](https://pegaxml.com.br/glossario/das). O questionário anual inclui, entre outros, dados sobre os sócios e os rendimentos pagos a eles e sobre os empregados. O conteúdo exato de cada versão é o do aplicativo no Portal do Simples. Três regras do art. 72 que valem a pena guardar: - **Compartilhamento.** O que vai na Defis é compartilhado entre a Receita e os fiscos de estados e municípios (§ 5º). - **Informação de terceiros.** A Defis não dispensa outras declarações sobre terceiros, como retenções (§ 6º). - **Guarda de documentos.** Os documentos que embasam a Defis devem ser guardados enquanto não acabar o prazo decadencial (§ 10). ## Prazo O prazo é **31 de março** do ano seguinte ao dos fatos geradores (art. 72, § 1º). A Res. 140 fixa a data sem regra para dia não útil. Na prática, trate 31/03 como data final e não deixe para o último dia: o sistema fica congestionado. | Ano-calendário | Prazo | Situação | |---|---|---| | 2025 | 31/03/2026 | encerrado | | 2026 | pela regra nova, informação anual no PGDAS-D entre janeiro e março de 2027 | ver seção sobre 2027 | ## Multa por atraso ou erro O art. 97-A, incluído pela **Res. CGSN 183/2025** (em vigor desde 13/10/2025), prevê: | Infração | Multa | |---|---| | Falta de entrega ou entrega após o prazo | 2% ao mês-calendário ou fração sobre os tributos informados na Defis, mesmo que pagos, limitada a 20% | | Informações incorretas ou omitidas | R$ 100,00 para cada grupo de 10 | | Mínimo | R$ 200,00 | Reduções (art. 97-A, § 2º): - **à metade**, quando a declaração é entregue depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; - **a 75%**, quando é entregue no prazo fixado em intimação. A multa conta do dia seguinte ao fim do prazo até a entrega ou a lavratura do auto de infração (§ 1º). Declaração fora das especificações técnicas é considerada **não entregue**: a empresa é intimada a apresentar outra em 10 dias e fica sujeita à multa (§ 4º). Exemplo: uma EPP informou R$ 60.000,00 de tributos do Simples no ano e entregou a Defis com 3 meses de atraso, antes de qualquer intimação. A multa bruta é 6% de R$ 60.000,00, ou R$ 3.600,00. Com a redução à metade, fica R$ 1.800,00, acima do mínimo de R$ 200,00. ## Retificação A Defis pode ser retificada **sem autorização prévia** e tem a mesma natureza da original (art. 72, § 4º). O direito de retificar acaba em **5 anos**, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da declaração (§ 9º). ## O que muda em 2027: a Defis vai para dentro do PGDAS-D A **Res. CGSN 190/2026**, publicada no DOU de 10/08/2026, altera a Res. 140 com efeitos a partir de **01/01/2027** (art. 9º). Para a Defis, ela: 1. **revoga o art. 72**, que criava a Defis como declaração própria (art. 8º, XXI); 2. **revoga o art. 97-A**, a multa específica da Defis (art. 8º, XXVI); 3. **cria o art. 38-B** da Res. 140, com a regra nova. O que diz o novo art. 38-B: - anualmente, a declaração do PGDAS-D passa a conter as **informações socioeconômicas e fiscais do ano-calendário anterior**; - essas informações são prestadas **uma única vez no PGDAS-D, no período de janeiro a março** de cada ano, **mesmo que a empresa não tenha atividade** nesse período; - em incorporação, cisão, extinção ou fusão, as informações da situação especial vão no **PGDAS-D do mês do evento**; - os documentos que fundamentam as informações devem ser guardados enquanto não acabar o prazo decadencial. Na prática, pela leitura do texto, as informações anuais de **2026** já seguem a regra nova e vão no PGDAS-D entre janeiro e março de **2027**. O layout e a forma de preenchimento ainda dependem da versão do aplicativo. Acompanhe os avisos do [Portal do Simples Nacional](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) no início de 2027. > O PGDAS-D mensal tem multa própria por atraso (Res. 140, art. 98): 2% ao mês sobre os tributos, limitada a 20%, com mínimo de R$ 50,00 por mês de referência. Com a informação anual dentro do PGDAS-D, a pontualidade da apuração mensal fica ainda mais importante. A mesma Res. 190 traz as regras do IBS e da CBS no Simples a partir de 2027. O panorama está em [Simples Nacional em 2027](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/simples-nacional-em-2027). ## Checklist para a declaração anual 1. Confira se todos os PGDAS-D do ano foram transmitidos e os DAS pagos. 2. Levante os valores pagos aos sócios no ano: pró-labore e lucros distribuídos. 3. Confira o número de empregados do ano. 4. Separe os dados financeiros do ano que o questionário pede, com o apoio da contabilidade. 5. Entregue antes de 31/03 e guarde o recibo. 6. A partir de 2027, faça a informação anual no PGDAS-D entre janeiro e março. Para entender o cálculo mensal que a Defis complementa, veja [DAS do Simples Nacional](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/das-do-simples-nacional). Se a empresa saiu do regime no ano, veja também [exclusão do Simples Nacional](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/exclusao-do-simples-nacional). ## Perguntas frequentes ### Qual é o prazo da Defis? Até 31 de março do ano seguinte ao dos fatos geradores (Res. CGSN 140/2018, art. 72, § 1º). A norma fixa a data e não traz regra de antecipação ou prorrogação para dia não útil. A Defis do ano-calendário de 2025 venceu em 31/03/2026. ### Quanto é a multa por atraso na Defis? 2% ao mês-calendário ou fração sobre o montante dos tributos informados, mesmo que pagos, limitada a 20%, com mínimo de R$ 200,00 (art. 97-A, incluído pela Res. CGSN 183/2025). Informação incorreta ou omitida custa R$ 100,00 por grupo de 10. A multa cai à metade se a entrega ocorrer antes de procedimento de ofício e a 75% se for no prazo da intimação. ### A Defis acaba em 2027? Como declaração separada, sim. A Res. CGSN 190/2026 revoga o art. 72 da Res. 140 com efeitos a partir de 01/01/2027 e cria o art. 38-B: as informações socioeconômicas e fiscais do ano anterior passam a ser prestadas uma única vez no PGDAS-D, de janeiro a março. A obrigação de informar continua; muda o lugar. ### Empresa sem movimento entrega Defis? Sim. A ME ou EPP que ficou inativa o ano inteiro informa essa condição na Defis (art. 72, § 7º). Pela regra nova, as informações anuais são prestadas no PGDAS-D mesmo que, no período de janeiro a março, a empresa não tenha atividade. ### MEI entrega Defis? Não. O MEI entrega a DASN-SIMEI até o último dia de maio, com multa de 2% ao mês, limitada a 20%, e mínimo de R$ 50,00. A Defis é das ME e EPP optantes pelo Simples que não estão no SIMEI. ### Quem saiu do Simples no meio do ano entrega Defis? Sim. A empresa excluída entrega a Defis do ano da exclusão com os fatos do período em que foi optante, no prazo normal de 31 de março (art. 72, § 3º). Em incorporação, cisão, extinção ou fusão, o prazo é especial. ## Fontes - [Res. CGSN 140/2018, arts. 72 e 97-A (Defis e multa), compilada](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278) - [Res. CGSN 190/2026, art. 1º (art. 38-B da Res. 140), art. 8º, XXI e XXVI, e art. 9º](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=152832) - [LC 123/2006, arts. 25 e 38 (declaração anual e multa)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) - [Portal do Simples Nacional (PGDAS-D e Defis)](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) ## Leia também - [DAS do Simples Nacional: PGDAS-D, vencimento, atraso, parcelamento e segregação de receitas](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/das-do-simples-nacional.md) - [Simples Nacional em 2027: o que muda na apuração, na nota fiscal e no DAS](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/simples-nacional-em-2027.md) - [DASN-SIMEI: prazo, o que informar, multa por atraso e declaração de extinção do MEI](https://pegaxml.com.br/mei/dasn-simei.md) - [Exclusão do Simples Nacional: por comunicação, de ofício, prazos, efeitos e como regularizar](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/exclusao-do-simples-nacional.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # ECD, a Escrituração Contábil Digital: quem é obrigado, quais livros entram, prazo de junho e assinatura > A ECD é a versão digital dos livros Diário, Razão e balancetes e balanços, assinada com certificado ICP-Brasil e transmitida ao SPED (IN RFB 2.003/2021). Entregam as pessoas jurídicas obrigadas a manter contabilidade pela legislação comercial; o Simples Nacional e o Lucro Presumido que usa só o livro caixa são dispensados, com exceções. O prazo é o último dia útil de junho do ano seguinte (art. 5º, redação da IN 2.142/2023): a ECD de 2026 vence em 30/06/2027. O recibo do SPED vale como autenticação dos livros. - Seção: Obrigações acessórias - URL: https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/ecd - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Resposta direta A **ECD**, Escrituração Contábil Digital, é a contabilidade da empresa em formato de arquivo: os livros **Diário** e **Razão**, os **balancetes** e os **balanços**, assinados com certificado digital e transmitidos ao [SPED](https://pegaxml.com.br/glossario/sped). Também é chamada de SPED Contábil. Entrega quem é obrigado a manter contabilidade pela legislação comercial. O Simples Nacional e o Lucro Presumido que usa só o livro caixa ficam de fora, com exceções. O prazo é o **último dia útil de junho** do ano seguinte. A norma é a [IN RFB 2.003/2021](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=114965). ## O que é a ECD, na prática O art. 2º da IN 2.003 define a ECD como a versão digital de: 1. **Livro Diário** e seus auxiliares; 2. **Livro Razão** e seus auxiliares; 3. **Balancetes diários e balanços**, e as fichas de lançamento que comprovam o que foi escriturado neles. Antes, esses livros eram impressos, encadernados e levados à Junta Comercial. Hoje o arquivo é gerado pelo sistema contábil, validado e assinado no **Programa Gerador da Escrituração (PGE)** e transmitido ao SPED (art. 4º). O **recibo de entrega** do SPED já vale como autenticação dos livros das empresas sujeitas ao Registro do Comércio (art. 6º). Não precisa de outra autenticação. A ECD é anual, mas é construída mês a mês. Quem faz um bom [fechamento contábil mensal](https://pegaxml.com.br/contabilidade/fechamento-contabil-mensal) chega em junho só com conferências. ## Quem é obrigado O art. 3º obriga as **pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas e as imunes e isentas, obrigadas a manter escrituração contábil** pela legislação comercial. Na prática: | Situação | Entrega a ECD? | Base (IN 2.003) | |---|---|---| | Lucro Real | Sim | art. 3º, caput | | [Lucro Presumido](https://pegaxml.com.br/glossario/lucro-presumido) com contabilidade completa | Sim | art. 3º, caput | | Lucro Presumido só com livro caixa | Não | art. 3º, § 1º, V | | Lucro Presumido que distribui lucro isento acima da base presumida, sem contabilidade | Sim | art. 3º, § 3º | | ME ou EPP do [Simples Nacional](https://pegaxml.com.br/glossario/simples-nacional) | Não | art. 3º, § 1º, I | | Simples ou Presumido com aporte de investidor-anjo | Sim | art. 3º, § 2º | | Imunes e isentas com receitas e doações abaixo de R$ 4,8 milhões no ano | Não | art. 3º, § 1º, IV | | Imunes e isentas com R$ 4,8 milhões ou mais | Sim | art. 3º, caput | | Pessoa jurídica inativa o ano inteiro | Não | art. 3º, § 1º, III | | Órgãos públicos, autarquias e fundações públicas | Não | art. 3º, § 1º, II | Entregam ECD em **livro próprio** (§ 5º): as Sociedades em Conta de Participação obrigadas, as empresas que mantêm no exterior recursos de exportação e as Empresas Simples de Crédito. A empresa de construção civil dispensada da EFD ICMS/IPI pelo estado entrega o livro **Registro de Inventário** dentro da ECD, como auxiliar (§ 4º). ### A armadilha do Lucro Presumido O Presumido pode usar só o livro caixa para fins fiscais. Mas, pelo § 3º do art. 3º, a dispensa da ECD não vale para quem **distribui lucros ou dividendos sem IRRF em valor maior que a base de cálculo do imposto, diminuída dos tributos devidos**. Exemplo simples: um prestador de serviços no Presumido fatura R$ 1.000.000,00 no ano. A base presumida do IRPJ é 32%, ou R$ 320.000,00. Se os sócios querem receber R$ 600.000,00 de lucro isento, é preciso demonstrar esse lucro na contabilidade. Sem ECD, o valor acima da presunção, já descontados os tributos, fica sem suporte. Desde 2026, a distribuição de lucros também tem regra nova de retenção para valores altos pagos a pessoa física. Veja [distribuição de lucros em 2026](https://pegaxml.com.br/contabilidade/distribuicao-de-lucros-2026). ### Facultativa Quem não é obrigado pode entregar a ECD por vontade própria, inclusive para cumprir o art. 1.179 do Código Civil (art. 3º, § 6º). Nesse caso, **não há multa** por atraso ou erro, porque a empresa não é obrigada (art. 11, parágrafo único). ## Prazo de entrega | Situação | Prazo | Base | |---|---|---| | Regra geral | Último dia útil de **junho** do ano seguinte | art. 5º, caput (IN 2.142/2023) | | Extinção, cisão, fusão ou incorporação entre janeiro e maio | Último dia útil de junho do mesmo ano | art. 5º, § 3º, I | | Extinção, cisão, fusão ou incorporação entre junho e dezembro | Último dia útil do mês seguinte ao do evento | art. 5º, § 3º, II | O prazo termina às **23h59min59s, horário de Brasília** (§ 1º). Como a regra já fala em último dia útil, não existe antecipação ou prorrogação para calcular. Datas práticas: a ECD do ano-calendário de 2026 vence em **30/06/2027**, uma quarta-feira. > Desde 2023, o prazo de junho é o prazo normal, e não uma prorrogação. A IN 2.142/2023 mudou o texto do art. 5º, que antes falava em maio. A incorporadora não precisa entregar ECD de evento quando ela e a incorporada estavam sob o mesmo controle desde o ano anterior (§ 4º). ## Assinatura e certificado Os livros precisam ser **assinados digitalmente com certificado ICP-Brasil** (art. 2º, parágrafo único). O arquivo leva a assinatura do profissional da contabilidade responsável e a do representante da empresa. Confira a validade dos certificados antes de junho: certificado vencido é causa frequente de atraso. Veja [certificado digital](https://pegaxml.com.br/glossario/certificado-digital). ## Substituição da ECD ECD autenticada não se "retifica" livremente. O art. 8º só permite substituir quando o erro **não pode ser corrigido por lançamento contábil extemporâneo**, nos termos dos itens 31 a 36 da ITG 2000 (R1) do Conselho Federal de Contabilidade. Na substituição: - a autenticação anterior é cancelada; - a ECD substituta leva o **Termo de Verificação para Fins de Substituição**, com a identificação da escrituração substituída, a descrição dos erros e os registros afetados; - o termo é assinado pelo contador e, se houver, pelo auditor independente; - o prazo vai **até o fim do prazo de entrega da ECD do ano-calendário seguinte** (§ 4º). Se a ECD substituta mudar contas ou saldos usados na [ECF](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/ecf), a ECF também precisa ser retificada (IN 2.004/2021, art. 8º). ## Multas Quem não entrega no prazo, ou entrega com erro ou omissão, fica sujeito às multas do **art. 12 da Lei 8.218/1991**, sem prejuízo de outras sanções, inclusive aos responsáveis legais (art. 11). As multas não se aplicam a quem entrega a ECD de forma facultativa. ## Como a ECD conversa com as outras obrigações - **ECF:** o arquivo da ECF recupera o plano de contas e os saldos da ECD do mesmo período (IN 2.004, art. 2º, I). Por isso, a ECD vem antes: junho para a ECD, julho para a ECF. - **Livro Razão:** a ECD supre a obrigação de escriturar o Razão (art. 9º, II). - **Balancetes de suspensão e redução:** quem paga IRPJ por estimativa no Lucro Real não precisa transcrever esses balancetes no Diário em papel (art. 9º, III). - **Fisco:** os órgãos com acesso ao SPED veem a ECD no ambiente nacional, com regras de sigilo e registro de cada acesso (art. 10). ## Checklist de fim de ano para a ECD 1. Concilie bancos, clientes, fornecedores e estoques até 31/12. 2. Confira se a distribuição de lucros do ano tem suporte contábil. 3. Faça o balanço e as demonstrações e confira com o balancete de dezembro. 4. Valide o arquivo no PGE com antecedência e corrija as advertências. 5. Verifique os certificados de quem assina. 6. Transmita, guarde o recibo e só depois comece a [ECF](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/ecf). A escolha entre Presumido e Real muda a necessidade da ECD e o tamanho da contabilidade. A comparação está em [Lucro Presumido e Lucro Real](https://pegaxml.com.br/contabilidade/lucro-presumido-e-lucro-real). ## Perguntas frequentes ### Qual é o prazo da ECD? O último dia útil de junho do ano seguinte ao ano-calendário, até 23h59min59s de Brasília (IN RFB 2.003/2021, art. 5º, na redação da IN 2.142/2023). A ECD do ano-calendário de 2026 vence em 30/06/2027. Como o prazo já é o último dia útil, não há antecipação a calcular. ### Empresa do Lucro Presumido precisa entregar ECD? Depende. A que mantém só o livro caixa, como permite o art. 45 da Lei 8.981/1995, é dispensada. Mas a dispensa cai se ela distribuir lucros sem IRRF acima da base de cálculo do imposto, diminuída dos tributos devidos. Nesse caso, precisa ter contabilidade completa e entregar a ECD. ### Empresa do Simples Nacional entrega ECD? Não é obrigada (art. 3º, § 1º, I), salvo se recebeu aporte de investidor-anjo (LC 123, arts. 61-A a 61-D). Pode entregar de forma facultativa, inclusive para cumprir a obrigação de manter escrituração do Código Civil, sem risco de multa por ser não obrigada. ### Quem assina a ECD? Os livros são assinados digitalmente com certificado ICP-Brasil (art. 2º, parágrafo único). Na prática, o arquivo é assinado pelo profissional da contabilidade responsável e pelo representante da empresa. Sem assinatura válida, o arquivo não é transmitido. ### Errei a ECD já autenticada. Posso substituir? Só se o erro não puder ser corrigido por lançamento extemporâneo, conforme a ITG 2000 do CFC (art. 8º). A substituta leva um Termo de Verificação descrevendo os erros e pode ser enviada até o fim do prazo da ECD do ano seguinte. Se mudar saldos usados na ECF, a ECF também precisa ser retificada. ## Fontes - [IN RFB 2.003/2021, arts. 2º a 11 (ECD)](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=114965) - [IN RFB 2.004/2021 (ECF, que recupera os saldos da ECD)](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=114966) - [Portal do SPED: Programa Gerador da Escrituração da ECD](http://sped.rfb.gov.br/) - [LC 123/2006, arts. 61-A a 61-D (investidor-anjo)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) ## Leia também - [ECF, a Escrituração Contábil Fiscal: quem entrega, o que muda no Real, no Presumido e no Arbitrado, e o prazo de julho](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/ecf.md) - [Fechamento contábil mensal: o passo a passo da conciliação ao balancete conferido com o SPED](https://pegaxml.com.br/contabilidade/fechamento-contabil-mensal.md) - [Distribuição de lucros em 2026: a retenção de 10% acima de R$ 50 mil, a tributação mínima e o que o contador precisa controlar](https://pegaxml.com.br/contabilidade/distribuicao-de-lucros-2026.md) - [Lucro Presumido e Lucro Real: quem é obrigado, como se calcula e o que muda com a CBS em 2027](https://pegaxml.com.br/contabilidade/lucro-presumido-e-lucro-real.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # ECF, a Escrituração Contábil Fiscal: quem entrega, o que muda no Real, no Presumido e no Arbitrado, e o prazo de julho > A ECF é a declaração anual do IRPJ e da CSLL, transmitida ao SPED por todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas, exceto as do Simples Nacional, os órgãos públicos e as inativas (IN RFB 2.004/2021, art. 1º). No Lucro Real, ela é o próprio Livro de Apuração do Lucro Real (e-Lalur e e-Lacs); no Presumido e no Arbitrado, traz a apuração pelas regras de cada regime. O prazo é o último dia útil de julho do ano seguinte (art. 3º): a ECF do ano-calendário de 2026 vence em 30/07/2027. A ECF substituiu a antiga DIPJ. - Seção: Obrigações acessórias - URL: https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/ecf - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Resposta direta A **ECF**, Escrituração Contábil Fiscal, é a declaração anual do [IRPJ](https://pegaxml.com.br/glossario/irpj) e da [CSLL](https://pegaxml.com.br/glossario/csll). Ela mostra como a empresa chegou à base de cálculo e ao imposto devido no ano, seja pelo Lucro Real, pelo Presumido ou pelo Arbitrado. Entregam **todas as pessoas jurídicas**, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, **exceto** as do Simples Nacional, os órgãos públicos e as inativas. O prazo é o **último dia útil de julho** do ano seguinte. A norma é a [IN RFB 2.004/2021](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=114966). ## Para que serve a ECF Antes de 2014, a empresa entregava a DIPJ e escriturava o Lalur em papel. A ECF substituiu as duas coisas (art. 5º). Hoje ela concentra: - a recuperação do plano de contas e dos saldos da [ECD](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/ecd), para quem é obrigado a ela; - a ligação de cada conta da empresa ao **plano de contas referencial** da Receita; - no Lucro Real, o **e-Lalur** e o **e-Lacs**, com as adições, exclusões e compensações do lucro líquido; - o controle de valores que afetam anos seguintes, como **prejuízo fiscal** e base negativa da CSLL; - no Presumido com livro caixa e receita acima de R$ 1,2 milhão, o **Demonstrativo do Livro Caixa**; - informações econômicas e fiscais que antes iam em outras declarações (art. 5º, parágrafo único). Para quem apura pelo Lucro Real, a ECF **é** o Livro de Apuração do Lucro Real (art. 1º, § 2º). ## Quem entrega, por regime | Situação | Entrega a ECF? | O que muda no arquivo | |---|---|---| | [Lucro Real](https://pegaxml.com.br/glossario/lucro-real) | Sim | e-Lalur e e-Lacs, com adições e exclusões e controle da parte B | | [Lucro Presumido](https://pegaxml.com.br/glossario/lucro-presumido) | Sim | apuração trimestral pelas presunções; Livro Caixa acima de R$ 1,2 milhão quando não há contabilidade completa | | Lucro Arbitrado | Sim | apuração pelas regras do arbitramento | | Imunes e isentas | Sim | informações próprias dessas entidades | | Sócia ostensiva de SCP | Sim, uma ECF para cada SCP, além da sua | art. 1º, § 3º | | [Simples Nacional](https://pegaxml.com.br/glossario/simples-nacional) | Não | art. 1º, § 1º, I | | Órgãos públicos, autarquias e fundações públicas | Não | art. 1º, § 1º, II | | Inativas o ano todo | Não | art. 1º, § 1º, III | A ECF é entregue de forma **centralizada pela matriz** (art. 1º, caput). ### Inativa é inativa mesmo A dispensa da inativa só vale para quem **não teve nenhuma atividade** no ano: operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, **inclusive aplicação financeira**. Uma conta remunerada com rendimento já tira a empresa dessa condição. ## Prazo de entrega | Situação | Prazo | Base | |---|---|---| | Regra geral | Último dia útil de **julho** do ano seguinte | art. 3º, caput | | Extinção, cisão, fusão ou incorporação entre janeiro e abril | Último dia útil de julho do mesmo ano | art. 3º, § 2º, I | | Extinção, cisão, fusão ou incorporação entre maio e dezembro | Último dia útil do **3º mês** seguinte ao do evento | art. 3º, § 2º, II | O prazo termina às **23h59min59s, horário de Brasília** (§ 4º). A regra já fala em último dia útil, então não há antecipação ou prorrogação a calcular. Datas práticas: - ECF do ano-calendário de 2026: até **30/07/2027** (sexta-feira; 31/07/2027 cai num sábado). - Incorporação ocorrida em 10/08/2026: ECF de evento até o último dia útil de novembro de 2026, que é 30/11/2026. > A ordem importa: a ECD vence em junho e a ECF em julho, porque a ECF importa os saldos da ECD. Quem atrasa a ECD aperta a ECF. A incorporadora não entrega ECF de evento quando ela e a incorporada estavam sob o mesmo controle desde o ano anterior (§ 3º). ## Assinatura A ECF é assinada com **certificado digital ICP-Brasil** (art. 3º, § 1º) e transmitida pelo programa disponível no portal do [SPED](https://pegaxml.com.br/glossario/sped). O leiaute, as regras de validação e as tabelas estão no Manual de Orientação do Leiaute da ECF, publicado pela Receita por Ato Declaratório Executivo (art. 4º). ## Multas O art. 6º separa as multas por regime: - **Lucro Real:** multas do art. 8º-A do Decreto-Lei 1.598/1977. Se não houver lucro líquido no período, usa-se o último lucro líquido informado, atualizado pela Selic. - **Demais pessoas jurídicas:** multas do art. 12 da Lei 8.218/1991. Não deixe para a última semana. A ECF depende da ECD, do plano referencial e de conferências com o que foi declarado no ano. ## Retificação A ECF pode ser retificada **sem autorização** (art. 7º). A retificadora substitui a anterior por inteiro. Regras importantes: - **Não serve para mudar de regime.** Não é possível trocar Presumido por Real, ou o contrário, por retificação. A única exceção é adotar o lucro arbitrado nos casos da lei (§ 2º). - **Parte B do e-Lalur.** Se a retificadora mudar saldos de prejuízo fiscal ou base negativa, as ECF dos anos seguintes também precisam ser ajustadas (§ 3º). - **ECD substituta.** Se a ECD for substituída e mudar saldos recuperados, a ECF tem de ser retificada (art. 8º). - **Lançamento extemporâneo.** Lançamento em ECD que mude a base de ano anterior exige ECF retificadora do ano a que se refere (art. 9º). - **Declaração de débitos.** Se a retificadora mudar o IRPJ ou a CSLL declarados, a declaração de débitos também precisa ser retificada (art. 10). Desde 2025, essa declaração é a [DCTFWeb](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/dctfweb), pelo Módulo de Inclusão de Tributos. A retificadora **não produz efeito** para reduzir valores já enviados à dívida ativa, examinados em fiscalização ou parcelados, nem para alterar tributo sob procedimento fiscal já iniciado (art. 7º, § 4º). ## ECF e DCTFWeb: anual x mensal A ECF é anual e mostra a apuração completa. Mas o IRPJ e a CSLL apurados no ano já foram **declarados e pagos** ao longo dos meses ou trimestres, na DCTFWeb, com [DARF](https://pegaxml.com.br/glossario/darf). Na revisão anual, os valores da ECF precisam bater com o que foi confessado na DCTFWeb e pago. Diferença sem explicação vira malha. ## ECF e a reforma tributária A reforma do consumo substitui PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI. **O IRPJ e a CSLL continuam**, e com eles a ECF. O que muda para quem prepara a ECF é o ambiente: a partir de 2027, a [CBS](https://pegaxml.com.br/glossario/cbs) entra no lugar do PIS e da Cofins nas receitas e custos, o que afeta a contabilidade e, por consequência, os saldos que a ECF recupera. ## Roteiro de preparação 1. Feche a ECD do ano e transmita até junho. 2. Revise o mapeamento das contas para o plano referencial. 3. No Real, confira adições, exclusões e o saldo de prejuízo fiscal na parte B. 4. No Presumido, confira as receitas por atividade e os percentuais de presunção usados em cada trimestre. 5. Compare IRPJ e CSLL da ECF com o que foi declarado na DCTFWeb e pago. 6. Assine com certificado válido e transmita antes de 30/07. A escolha de regime, que define o tipo de ECF, está explicada em [Lucro Presumido e Lucro Real](https://pegaxml.com.br/contabilidade/lucro-presumido-e-lucro-real) e em [Simples Nacional ou Lucro Presumido](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/simples-nacional-ou-lucro-presumido). ## Perguntas frequentes ### Qual é o prazo da ECF? O último dia útil de julho do ano seguinte ao ano-calendário, até 23h59min59s de Brasília (IN RFB 2.004/2021, art. 3º). A ECF do ano-calendário de 2026 vence em 30/07/2027, porque 31/07/2027 é sábado. A regra já fala em dia útil, então não há antecipação a calcular. ### Empresa do Simples Nacional entrega ECF? Não. O art. 1º, § 1º, I, da IN 2.004 dispensa as optantes pelo Simples. A informação anual delas vai para a Defis, que a partir de 2027 passa a ser prestada dentro do PGDAS-D. ### Empresa do Lucro Presumido entrega ECF? Sim. A ECF é obrigatória para todas as pessoas jurídicas fora das exceções, qualquer que seja o regime. A do Presumido que usa só o livro caixa e teve receita bruta acima de R$ 1,2 milhão no ano apresenta, na ECF, o Demonstrativo do Livro Caixa (art. 2º, VIII). ### Empresa sem movimento entrega ECF? Se ficou inativa o ano inteiro, sem nenhuma atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação financeira, não entrega a ECF (art. 1º, § 1º, III). Ela cumpre a obrigação própria das inativas. Se teve qualquer movimento, como rendimento de aplicação, entrega. ### Posso retificar a ECF para mudar de Presumido para Real? Não. A retificadora não pode ter por objetivo mudar o regime de tributação, salvo para adotar o lucro arbitrado nos casos previstos em lei (art. 7º, § 2º). A retificação serve para corrigir erros, e substitui integralmente a ECF anterior. ## Fontes - [IN RFB 2.004/2021, arts. 1º a 10 (ECF)](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=114966) - [IN RFB 2.003/2021 (ECD, de onde a ECF recupera os saldos)](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=114965) - [Decreto 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9580.htm) - [Portal do SPED: programa da ECF e Manual de Orientação do Leiaute](http://sped.rfb.gov.br/) - [IN RFB 2.237/2024 (DCTFWeb, onde IRPJ e CSLL são declarados mês a mês)](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=141910) ## Leia também - [ECD, a Escrituração Contábil Digital: quem é obrigado, quais livros entram, prazo de junho e assinatura](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/ecd.md) - [Lucro Presumido e Lucro Real: quem é obrigado, como se calcula e o que muda com a CBS em 2027](https://pegaxml.com.br/contabilidade/lucro-presumido-e-lucro-real.md) - [DCTFWeb: o que é, como se integra ao eSocial e à EFD-Reinf, o MIT dos tributos federais e o prazo de entrega](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/dctfweb.md) - [Simples Nacional ou lucro presumido: o roteiro para comparar com os seus números](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/simples-nacional-ou-lucro-presumido.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # EFD-Contribuições: quem entrega, prazo do 10º dia útil e o que acontece com o fim do PIS e da Cofins em 2027 > A EFD-Contribuições é a escrituração mensal do PIS/Pasep e da Cofins, entregue pelas empresas do Lucro Real, do Lucro Presumido e do Arbitrado (IN RFB 1.252/2012). O prazo é o 10º dia útil do segundo mês seguinte ao da escrituração (art. 7º). O Simples Nacional é dispensado. Com a extinção do PIS e da Cofins em 01/01/2027 (LC 214/2025, art. 542), a Receita informou, na Nota Técnica 011/2026, que a EFD-Contribuições deixa de receber novos fatos geradores a partir de janeiro de 2027, mas continua disponível para retificações e controle de créditos por pelo menos 5 anos. - Seção: Obrigações acessórias - URL: https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/efd-contribuicoes - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Resposta direta A **EFD-Contribuições** é o arquivo mensal em que a empresa escritura o [PIS](https://pegaxml.com.br/glossario/pis) e a [Cofins](https://pegaxml.com.br/glossario/cofins): receitas, alíquotas, créditos e contribuição devida. Entregam as empresas do [Lucro Real](https://pegaxml.com.br/glossario/lucro-real), do [Lucro Presumido](https://pegaxml.com.br/glossario/lucro-presumido) e do Lucro Arbitrado. O Simples Nacional é dispensado. O prazo é o **10º dia útil do segundo mês seguinte** ao mês escriturado. A norma é a [IN RFB 1.252/2012](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=37466). Em **01/01/2027**, o PIS e a Cofins são extintos e dão lugar à [CBS](https://pegaxml.com.br/glossario/cbs). A Receita já avisou, na Nota Técnica 011/2026, que a EFD-Contribuições não recebe fatos geradores a partir de janeiro de 2027, mas continua aberta para corrigir o passado e controlar créditos. ## Quem é obrigado O art. 4º da IN 1.252 define os obrigados por etapas. Hoje, todas já estão em vigor: | Quem | Desde | Base | |---|---|---| | Pessoas jurídicas do Lucro Real | fatos geradores de 01/01/2012 | art. 4º, I | | Pessoas jurídicas do Lucro Presumido ou Arbitrado | fatos geradores de 01/01/2013 | art. 4º, II | | Instituições financeiras e equiparadas (Lei 9.718, art. 3º, §§ 6º, 8º e 9º) | fatos geradores de 01/01/2014 | art. 4º, III | | Imunes e isentas do IRPJ com contribuições mensais acima de R$ 10.000,00 | a partir do mês em que o limite é ultrapassado | art. 4º, § 3º, e art. 5º, § 5º | A sócia ostensiva de Sociedade em Conta de Participação entrega um arquivo separado para cada SCP, além do seu (art. 4º, § 4º). ## Quem é dispensado O art. 5º lista as dispensas: - **ME e EPP do Simples Nacional**, nos períodos em que estiveram no regime; - imunes e isentas do IRPJ com contribuições mensais de até R$ 10.000,00; - empresas **inativas** desde o início do ano ou desde a abertura, nos meses em que ficaram nessa condição; - órgãos públicos, autarquias e fundações públicas; - empresas ainda não inscritas no CNPJ, entre o registro dos atos constitutivos e a inscrição. Há também a **dispensa por mês sem movimento** (art. 5º, § 7º). A empresa do Real ou do Presumido não entrega o arquivo do mês em que, ao mesmo tempo: 1. não teve receita de nenhuma natureza, nem isenta, nem com alíquota zero; e 2. não fez operação que gere crédito, inclusive importação. Essa dispensa **não vale para dezembro** (§ 8º). No arquivo de dezembro, a empresa informa os meses sem receita e sem operações. Quem ficou sem movimento o ano todo ainda entrega dezembro. > Atenção: empresa que ficou inativa no meio do ano só fica dispensada a partir de janeiro do ano seguinte (art. 5º, § 2º). ## Prazo de entrega O art. 7º fixa: a EFD-Contribuições é transmitida **até o 10º dia útil do 2º mês subsequente** ao da escrituração, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão. O prazo termina às **23h59min59s, horário de Brasília**. Como o prazo já é contado em dias úteis, não existe regra de antecipação ou prorrogação: basta contar. | Competência | Mês da entrega | Exemplo de data (só feriados nacionais) | |---|---|---| | Setembro de 2026 | Novembro de 2026 | 10º dia útil de novembro: 16/11/2026 | | Outubro de 2026 | Dezembro de 2026 | 10º dia útil de dezembro: 14/12/2026 | | Novembro de 2026 | Janeiro de 2027 | 10º dia útil de janeiro de 2027 | | Dezembro de 2026 | Fevereiro de 2027 | 10º dia útil de fevereiro de 2027 | As datas de exemplo consideram só os feriados nacionais de 02/11 e 15/11. Confirme na agenda tributária da Receita, que também considera os pontos facultativos federais. ## O que vai no arquivo O arquivo é gerado pelo sistema da empresa no leiaute do Guia Prático e validado no Programa Gerador da Escrituração (PGE), baixado no portal do [SPED](https://pegaxml.com.br/glossario/sped) (art. 6º). Em linhas gerais, ele traz: - as receitas do mês, separadas por código de situação tributária e alíquota; - os créditos do regime não cumulativo (Lucro Real), como insumos, energia, aluguéis e depreciação; - o PIS e a Cofins devidos, com retenções e deduções; - o controle dos saldos de crédito de um mês para o outro. O arquivo é assinado com [certificado digital](https://pegaxml.com.br/glossario/certificado-digital) ICP-Brasil pelo representante legal ou procurador (art. 3º). ### E a CPRB? A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta já foi escriturada aqui. Desde a obrigatoriedade da [EFD-Reinf](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/efd-reinf) para cada grupo de contribuintes, ela não vai mais na EFD-Contribuições (art. 4º, § 5º). ## Multas e retificação A falta de entrega ou a entrega com erro sujeita a empresa às multas do **art. 12 da Lei 8.218/1991** (IN 1.252, art. 10). A retificação é feita com um **arquivo novo e completo**, que substitui o anterior (art. 11). O direito de retificar acaba em **5 anos**, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da escrituração. A retificadora não produz efeito para reduzir débito já enviado à dívida ativa ou para alterar valores de período sob fiscalização. Se a retificação mudar valores já declarados, a declaração de débitos também precisa ser corrigida. Desde 2025, PIS e Cofins são declarados na [DCTFWeb](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/dctfweb), pelo Módulo de Inclusão de Tributos (MIT). ## O fim do PIS e da Cofins e a EFD-Contribuições em 2027 O que já está definido em norma: - A **LC 214/2025, art. 542**, revoga a partir de **01/01/2027** as leis que instituem e regulam o PIS e a Cofins (entre elas, a LC 70/1991 e a Lei 9.718/1998). No lugar entra a CBS, federal. - A **LC 214, art. 378**, mantém válidos os **créditos de PIS e Cofins** não usados até a extinção. Eles precisam estar **registrados na escrituração** e podem compensar a CBS ou, cumpridos os requisitos, ser ressarcidos ou compensados com outros tributos federais. O que a Receita orientou na **Nota Técnica 011/2026**, publicada em fevereiro de 2026 no portal do SPED: | Ponto | Orientação | |---|---| | Novos fatos geradores | A EFD-Contribuições deixa de ser usada para apurar PIS e Cofins de fatos a partir de janeiro de 2027 | | Arquivos antigos | A obrigação de manter, consultar e retificar continua por, no mínimo, 5 anos | | Saldos credores | Devem estar escriturados para serem usados contra a CBS ou outros tributos | | CBS, IBS e IS em 2026 | Não há mudança de leiaute: esses valores não entram nos registros da EFD-Contribuições | | Novos documentos fiscais | Até a adaptação, são escriturados nos registros atuais, conforme quadro da nota | O que **ainda não está definido**: até 07/11/2026, o texto da IN 1.252/2012 no portal de normas da Receita não traz revogação, e não há ato que diga como será a escrituração da CBS. A Receita ainda vai regulamentar esse ponto. Não confunda a EFD-Contribuições com a apuração da CBS: são coisas diferentes. ### O que fazer agora 1. **Feche 2026 com cuidado.** O último arquivo com fatos geradores é o de **dezembro de 2026**, que vence no 10º dia útil de **fevereiro de 2027**. 2. **Revise os saldos de crédito.** Crédito que não estiver escriturado corre risco. Faça a conferência antes do último arquivo. 3. **Guarde os arquivos e recibos.** A retificação continua possível por 5 anos. 4. **Acompanhe a regulamentação da CBS** e as obrigações novas, como a [DCTFWeb](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/dctfweb) e os documentos fiscais com IBS e CBS. ## Diferença para a EFD ICMS/IPI São arquivos diferentes. A [EFD ICMS/IPI](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/efd-icms-ipi) trata dos impostos estaduais e do IPI, tem prazo fixado por estado e é entregue por estabelecimento. A EFD-Contribuições é federal, trata de PIS e Cofins e vence no 10º dia útil do segundo mês. A comparação entre os regimes que entregam o arquivo está em [Lucro Presumido e Lucro Real](https://pegaxml.com.br/contabilidade/lucro-presumido-e-lucro-real). ## Perguntas frequentes ### Empresa do Lucro Presumido entrega EFD-Contribuições? Sim. O art. 4º da IN RFB 1.252/2012 obriga as pessoas jurídicas do Lucro Real, desde 2012, e as do Lucro Presumido ou Arbitrado, desde 2013. O regime cumulativo do Presumido não dispensa a entrega. ### Qual é o prazo da EFD-Contribuições? Até o 10º dia útil do segundo mês seguinte ao da escrituração, com encerramento às 23h59min59s de Brasília (IN 1.252, art. 7º). A competência de outubro de 2026, por exemplo, vence no 10º dia útil de dezembro de 2026. A regra já conta só dias úteis, então não há antecipação nem prorrogação a calcular. ### Mês sem faturamento precisa de EFD-Contribuições? Não, se no mês não houve receita de nenhuma natureza nem operação que gere crédito (art. 5º, § 7º). Mas a dispensa não alcança dezembro: no arquivo de dezembro a empresa informa os meses do ano em que ficou sem receita e sem operações (§ 8º). ### A EFD-Contribuições acaba em 2027? Ela deixa de ser usada para novos fatos geradores a partir de janeiro de 2027, quando a CBS substitui o PIS e a Cofins, segundo a Nota Técnica 011/2026. A escrituração continua disponível para consulta e retificação por pelo menos 5 anos, por causa dos saldos credores acumulados até 31/12/2026. Até 07/11/2026, a IN 1.252 não havia sido revogada. ### A CPRB ainda vai na EFD-Contribuições? Não. Desde a obrigatoriedade da EFD-Reinf para cada grupo de contribuintes, a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta deixou de ser escriturada na EFD-Contribuições (IN 1.252, art. 4º, § 5º) e passou para a EFD-Reinf, no evento próprio da série R-2000. ### Os créditos de PIS e Cofins acumulados se perdem em 2027? Não. A LC 214/2025, art. 378, mantém válidos os créditos não utilizados até a extinção, desde que estejam registrados na escrituração. Eles podem compensar a CBS ou, se cumprirem os requisitos, ser ressarcidos ou compensados com outros tributos federais. ## Fontes - [IN RFB 1.252/2012, arts. 4º, 5º, 7º, 10 e 11 (EFD-Contribuições)](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=37466) - [LC 214/2025, arts. 378 e 542 (créditos de PIS/Cofins e revogações a partir de 2027)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [Nota Técnica EFD-Contribuições 011/2026 (descontinuidade), Portal do SPED](http://sped.rfb.gov.br/) - [IN RFB 2.043/2021 (EFD-Reinf, onde passou a ser escriturada a CPRB)](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=119859) - [IN RFB 2.237/2024 (DCTFWeb e MIT)](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=141910) ## Leia também - [EFD ICMS/IPI, o SPED Fiscal: quem entrega, o que vai em cada bloco e como funciona o prazo](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/efd-icms-ipi.md) - [DCTFWeb: o que é, como se integra ao eSocial e à EFD-Reinf, o MIT dos tributos federais e o prazo de entrega](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/dctfweb.md) - [EFD-Reinf: quem entrega, as séries R-2000 e R-4000, o fim da DIRF e o prazo do dia 15](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/efd-reinf.md) - [Lucro Presumido e Lucro Real: quem é obrigado, como se calcula e o que muda com a CBS em 2027](https://pegaxml.com.br/contabilidade/lucro-presumido-e-lucro-real.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # EFD ICMS/IPI, o SPED Fiscal: quem entrega, o que vai em cada bloco e como funciona o prazo > A EFD ICMS/IPI, chamada de SPED Fiscal, é o arquivo mensal que substitui os livros fiscais de entradas, saídas, inventário e apuração do ICMS e do IPI (Ajuste SINIEF 02/2009). É obrigatória para os contribuintes desses impostos; ME e EPP do Simples Nacional e o MEI são dispensados como regra (Protocolo ICMS 03/2011), salvo exceções estaduais. O ajuste fixa o envio até o dia 5 do mês seguinte, mas cada estado pode mudar esse prazo, por isso vale o calendário da Sefaz. O inventário de 31/12 vai no Bloco H da EFD de fevereiro. - Seção: Obrigações acessórias - URL: https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/efd-icms-ipi - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Resposta direta A **EFD ICMS/IPI**, que quase todo mundo chama de **SPED Fiscal**, é um arquivo digital mensal. Nele vão todas as entradas, todas as saídas, o estoque e a conta do ICMS e do IPI do mês. Ele substitui os livros fiscais que antes eram escriturados à parte. Quem entrega: os contribuintes do ICMS e do IPI. Quem não entrega, como regra: o MEI e as empresas do Simples Nacional. O prazo nacional é o dia 5 do mês seguinte, mas cada estado pode mudar essa data. Por isso, a data que vale é a do calendário da Sefaz do seu estado. A norma de base é o [Ajuste SINIEF 02/2009](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2009/aj_002_09). O leiaute e as regras de preenchimento estão no **Guia Prático da EFD ICMS/IPI**, publicado no portal do [SPED](https://pegaxml.com.br/glossario/sped). A versão consultada neste artigo é a 3.2.3, atualizada em 06/05/2026. ## Que livros a EFD substitui O § 3º da cláusula primeira do ajuste lista os livros que passam a ser escriturados dentro do arquivo: | Livro ou controle | Quem usa | |---|---| | Registro de Entradas | todos os obrigados | | Registro de Saídas | todos os obrigados | | Registro de Inventário | todos os obrigados | | Registro de Apuração do IPI | contribuintes do [IPI](https://pegaxml.com.br/glossario/ipi) | | Registro de Apuração do ICMS | contribuintes do [ICMS](https://pegaxml.com.br/glossario/icms) | | Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP) | quem toma crédito sobre bens do ativo | | Registro de Controle da Produção e do Estoque | estabelecimentos obrigados ao Bloco K, em geral indústrias | | Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC) | segmento de combustíveis (incluído pelo Ajuste SINIEF 14/2025) | Na prática, o arquivo nasce das notas fiscais. Cada NF-e, NFC-e, CT-e e conta de energia, de entrada ou de saída, vira um registro. Se a nota está errada, a EFD sai errada. ## Quem é obrigado e quem é dispensado A cláusula terceira do ajuste diz que a EFD é obrigatória para **todos os contribuintes do ICMS ou do IPI**. Os estados podem dispensar setores ou contribuintes por protocolo. A dispensa mais importante está no [Protocolo ICMS 03/2011](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/protocolos/2011/pt003_11). | Situação da empresa | Entrega a EFD ICMS/IPI? | Base | |---|---|---| | [Lucro Presumido](https://pegaxml.com.br/glossario/lucro-presumido) ou [Lucro Real](https://pegaxml.com.br/glossario/lucro-real), com inscrição estadual | Sim | Ajuste SINIEF 02/2009, cláusula terceira | | Indústria contribuinte do IPI | Sim | Ajuste SINIEF 02/2009 | | MEI | Não | Protocolo ICMS 03/2011, cláusula segunda, I | | ME ou EPP do [Simples Nacional](https://pegaxml.com.br/glossario/simples-nacional) | Não, em regra | Protocolo ICMS 03/2011, cláusula segunda, II | | Simples impedido de recolher o ICMS no DAS (passou do sublimite) | Sim | Protocolo ICMS 03/2011, cláusula segunda, II, parte final | | Simples em estado que já exigia a EFD até o 1º trimestre de 2014 | Sim | Protocolo, parágrafo único; LC 123, art. 26, § 4º-C | | Prestador de serviço só de ISS, sem inscrição estadual | Não | não é contribuinte do ICMS | Dois detalhes que costumam passar despercebidos: - **Sublimite.** A empresa do Simples que passa de R$ 3,6 milhões de receita fica impedida de recolher ICMS pelo DAS e volta a ter a EFD como obrigação. Veja as regras em [limite e sublimite do Simples](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/limite-e-sublimite-do-simples). - **Construção civil.** A empresa do setor dispensada da EFD pelo estado, mas obrigada ao livro de inventário, deve apresentá-lo na [ECD](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/ecd) como livro auxiliar (IN RFB 2.003/2021, art. 3º, § 4º). Quem não é obrigado pode optar pela EFD, mas a opção é irretratável (cláusula terceira, § 2º). ## Como o arquivo é organizado: os blocos Pelo Guia Prático, todos os blocos são apresentados, na ordem. Bloco sem movimento vai só com a abertura e o encerramento. | Bloco | Conteúdo | |---|---| | 0 | Abertura, identificação da empresa, cadastro de participantes, produtos e unidades | | B | Escrituração e apuração do ISS (só para contribuintes do Distrito Federal, desde 2019) | | C | Documentos fiscais de mercadorias: NF-e, NFC-e, notas de energia e outros | | D | Documentos fiscais de serviços sujeitos ao ICMS: transporte e comunicação | | E | Apuração do ICMS, do ICMS-ST, do DIFAL e do IPI | | G | CIAP: crédito de ICMS do ativo permanente | | H | Inventário físico | | K | Controle da produção e do estoque | | 1 | Outras informações | | 9 | Controle e encerramento do arquivo | O Bloco E é o coração da apuração. É ali que o débito das saídas encontra o crédito das entradas e que nasce o valor do ICMS a recolher. ## Prazo de entrega: regra nacional e calendário estadual A cláusula décima segunda do ajuste diz que o arquivo deve ser enviado **até o quinto dia do mês seguinte** ao encerramento do mês de apuração. O parágrafo único da mesma cláusula permite que **cada estado altere esse prazo**, e muitos alteram. Consequências práticas: - A data certa é a que a Sefaz do estado publica. Não use a do vizinho. - Quem tem filiais em estados diferentes entrega um arquivo por estabelecimento, cada um com a data da sua UF. - O ajuste nacional **não tem regra para dia não útil**. Se o dia cair num fim de semana ou feriado, antecipar ou prorrogar depende da norma estadual. > Dica de rotina: monte o seu calendário com a data de cada Sefaz e deixe dois dias de folga para validar no PVA (o programa validador) e assinar com [certificado digital](https://pegaxml.com.br/glossario/certificado-digital). Os prazos federais estão no [calendário fiscal](https://pegaxml.com.br/calendario-fiscal/). ## Retificação: até quando dá para corrigir A cláusula décima terceira (redação do Ajuste SINIEF 11/2012) trata da retificação: 1. **Até o prazo de entrega**, a retificação é livre, sem autorização. 2. **Até o último dia do terceiro mês seguinte** ao da apuração, ainda sem autorização, salvo se o período estiver sob ação fiscal. 3. **Depois disso**, só com autorização do fisco, para erro de fato comprovado. O arquivo retificador substitui o anterior por inteiro. **Não existe arquivo complementar** (§ 3º). Exemplo: a EFD de setembro de 2026 pode ser retificada sem autorização até 31/12/2026, observadas as condições do estado. ## Bloco H: o inventário de fim de ano O Bloco H informa o estoque físico. Pelo Guia Prático: - O inventário de **31 de dezembro** vai na EFD de **fevereiro** do ano seguinte. O exemplo do próprio guia: inventário de 31/12 apresentado na escrituração de fevereiro. - O PVA mostra advertência se a EFD de fevereiro não tiver um registro H005 com data de 31/12 do ano anterior e motivo "01". - Quem apresentou o inventário de 31/12 em dezembro ou em janeiro deve repetir a informação em fevereiro. - Inventário com valor zero significa escriturar **sem estoque**. Não use zero para "não tenho a informação". - O Bloco H pode servir também como Registro de Inventário para o Imposto de Renda, desde que inclua os bens exigidos só pela legislação do IR e o valor no campo próprio (VL_ITEM_IR do H010). O inventário também é exigido em outras datas, como mudança de forma de tributação da mercadoria, baixa cadastral e por determinação do fisco. O campo MOT_INV registra o motivo. ## A EFD ICMS/IPI na reforma tributária A EFD ICMS/IPI **não apura** a [CBS](https://pegaxml.com.br/glossario/cbs), o [IBS](https://pegaxml.com.br/glossario/ibs) nem o Imposto Seletivo. O Guia Prático (Capítulo I, Seção 10) orienta: - os novos tributos entram no **valor total do documento** (campo VL_DOC do registro C100), exceto no exercício de 2026; - eles **não** entram no valor da operação dos registros analíticos (campo VL_OPR do C190); - documentos que tratam só dos novos tributos, sem ICMS ou IPI, não são escriturados no C100. O ICMS continua existindo na transição e é extinto em 2033. O que acontecerá com a EFD ICMS/IPI depois disso ainda não foi definido em norma. Até lá, o arquivo segue obrigatório. ## Erros que mais geram problema - **Cadastro de produto desatualizado.** NCM, unidade e código diferentes entre a nota e o Bloco 0 geram rejeição ou divergência. - **Notas de entrada esquecidas.** A EFD precisa das compras. Quem não baixa os XMLs dos fornecedores perde crédito e cria divergência com o que os fornecedores declararam. - **Inventário fora de fevereiro.** É a advertência mais comum do PVA no início do ano. - **CFOP e CST incoerentes.** O código de operação precisa conversar com a situação tributária. Veja [CFOP](https://pegaxml.com.br/glossario/cfop) e [CST](https://pegaxml.com.br/glossario/cst). - **Achar que o Simples nunca entrega.** Quem estourou o sublimite volta a ter a obrigação. ## Como a nota fiscal alimenta o arquivo Quase tudo o que vai para a EFD sai dos documentos fiscais emitidos e recebidos. Por isso, o caminho mais curto para um SPED Fiscal sem erro é ter notas corretas, XMLs de compra guardados e cadastro de produtos limpo. Alguns emissores geram o arquivo direto desses dados. O [FazNota](https://faznota.com.br/sped-fiscal.php), da mesma empresa que mantém este portal, gera o arquivo da EFD e um relatório para o contador a partir das notas e movimentações registradas. A validação no PVA, a assinatura e a conferência da apuração continuam com o contador. Para entender a obrigação federal irmã, que trata de PIS e Cofins, veja a [EFD-Contribuições](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/efd-contribuicoes). ## Perguntas frequentes ### Empresa do Simples Nacional entrega SPED Fiscal? Em regra, não. O Protocolo ICMS 03/2011 dispensa o MEI e as ME e EPP do Simples. A dispensa não vale para quem ficou impedido de recolher o ICMS pelo Simples por ter passado do sublimite, nem nos estados que já exigiam a EFD dessas empresas até o primeiro trimestre de 2014. ### Qual é o prazo de entrega da EFD ICMS/IPI? O Ajuste SINIEF 02/2009 fala em até o quinto dia do mês seguinte ao da apuração, mas autoriza cada estado a alterar o prazo. Na prática, vale o dia que a Sefaz do seu estado publica. Empresa com estabelecimentos em vários estados segue a regra de cada um. ### O que acontece se o prazo cair num sábado, domingo ou feriado? O ajuste nacional não traz regra para dia não útil. Como o prazo é fixado por cada estado, a antecipação ou a prorrogação depende da legislação estadual. Confira na norma da Sefaz antes de deixar para a última hora. ### Errei o arquivo já transmitido. Posso corrigir? Sim, enviando um arquivo retificador completo, que substitui o anterior. Até o prazo de entrega e até o último dia do terceiro mês seguinte ao da apuração, a retificação dispensa autorização, salvo se o período estiver sob ação fiscal. Depois disso, depende de autorização do fisco. Não existe arquivo complementar. ### Em qual mês vai o inventário de 31 de dezembro? Na EFD de fevereiro do ano seguinte, no Bloco H, segundo o Guia Prático. O programa validador avisa quando a EFD de fevereiro não traz um inventário com data de 31/12 e motivo 01. Quem informou o inventário em dezembro ou janeiro deve repetir a informação em fevereiro. ### A EFD ICMS/IPI vai apurar o IBS e a CBS? Não. O Guia Prático diz que a EFD ICMS/IPI não se presta à apuração da CBS, do IBS e do Imposto Seletivo. Esses valores entram apenas no valor total do documento (exceto em 2026) e não devem ser somados ao valor da operação nos registros analíticos. ## Fontes - [Ajuste SINIEF 02/2009 (EFD ICMS/IPI), cláusulas primeira, terceira, décima segunda e décima terceira](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2009/aj_002_09) - [Protocolo ICMS 03/2011, cláusula segunda (dispensa do MEI e do Simples Nacional)](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/protocolos/2011/pt003_11) - [Guia Prático da EFD ICMS/IPI, versão 3.2.3 (06/05/2026), Portal do SPED](http://sped.rfb.gov.br/) - [LC 123/2006, art. 26, § 4º-C (exigência estadual mantida para o Simples)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) - [IN RFB 2.003/2021, art. 3º, § 4º (inventário da construção civil na ECD)](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=114965) ## Leia também - [EFD-Contribuições: quem entrega, prazo do 10º dia útil e o que acontece com o fim do PIS e da Cofins em 2027](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/efd-contribuicoes.md) - [ECD, a Escrituração Contábil Digital: quem é obrigado, quais livros entram, prazo de junho e assinatura](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/ecd.md) - [Limite e sublimite do Simples Nacional: R$ 4,8 milhões, R$ 3,6 milhões e a regra dos 20%](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/limite-e-sublimite-do-simples.md) - [Fechamento contábil mensal: o passo a passo da conciliação ao balancete conferido com o SPED](https://pegaxml.com.br/contabilidade/fechamento-contabil-mensal.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # EFD-Reinf: quem entrega, as séries R-2000 e R-4000, o fim da DIRF e o prazo do dia 15 > A EFD-Reinf é a escrituração mensal das retenções e das contribuições previdenciárias que não vêm da folha: serviços com cessão de mão de obra, CPRB, produção rural (série R-2000) e IRRF, CSLL, PIS e Cofins retidos na fonte (série R-4000). Pela IN RFB 2.043/2021, o prazo é o dia 15 do mês seguinte, prorrogado para o primeiro dia útil se cair em dia não útil (art. 6º, § 2º). Desde os fatos de 01/01/2025, a série R-4000 substitui a DIRF junto com o eSocial; sem fatos no mês, não há entrega. - Seção: Obrigações acessórias - URL: https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/efd-reinf - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Resposta direta A **EFD-Reinf** (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais) é o "irmão" do [eSocial](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/esocial). O eSocial cuida do que vem da folha de pagamento. A EFD-Reinf cuida do resto: **retenções na fonte** e **contribuições previdenciárias que não vêm da folha**. O prazo é o **dia 15 do mês seguinte**, prorrogado para o primeiro dia útil quando cair em dia não útil. Desde os fatos de 2025, a EFD-Reinf também substitui, junto com o eSocial, a antiga DIRF. A norma é a [IN RFB 2.043/2021](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=119859). ## O que vai em cada série Os eventos da EFD-Reinf são organizados em séries. As duas que mais importam para empresas comuns: | Série | Tema | Exemplos de eventos | |---|---|---| | R-1000 | cadastro | R-1000 (informações do contribuinte), R-1070 (processos) | | R-2000 | contribuições previdenciárias fora da folha | R-2010 (serviços tomados com cessão de mão de obra ou empreitada), R-2020 (serviços prestados), R-2055 (aquisição de produção rural), R-2060 (CPRB), R-2099 (fechamento) | | R-4000 | retenções de IR, CSLL, PIS e Cofins | R-4010 (pagamentos a pessoa física), R-4020 (pagamentos a pessoa jurídica), R-4040 (beneficiários não identificados), R-4080 (retenção no recebimento), R-4099 (fechamento) | O detalhe de cada evento está nos leiautes e no Manual de Orientação do Usuário, publicados no portal do [SPED](https://pegaxml.com.br/glossario/sped). O art. 3º, § 2º, manda observar esse manual. ### Série R-2000, em português - A empresa que **contrata serviço com cessão de mão de obra** (limpeza, vigilância, obra) retém 11% de INSS na nota do prestador e informa no R-2010. O prestador informa a mesma nota, do lado dele, no R-2020. - Quem recolhe a **CPRB**, a contribuição sobre a receita no lugar da folha, informa no R-2060. A CPRB saiu da EFD-Contribuições e veio para cá. - Quem compra produção rural de produtor pessoa física informa no R-2055. ### Série R-4000, em português - Pagou serviço a outra empresa com retenção de [IRRF](https://pegaxml.com.br/glossario/irrf), CSLL, PIS ou Cofins? Informa no **R-4020**. - Pagou aluguel, serviço autônomo ou outro rendimento a pessoa física, fora da folha? Informa no **R-4010**. Salários e pró-labore vão pelo eSocial. - Recebeu **comissões e corretagens** de outra pessoa jurídica? Desde 01/01/2024, é quem **recebe** que informa, no **R-4080** (art. 3º, § 3º). Quem pagou fica dispensado (§ 4º). ## Quem é obrigado O art. 3º lista os obrigados, **ainda que imunes ou isentos**: 1. empresas que prestam e que contratam serviços com **cessão de mão de obra ou empreitada** (Lei 8.212, art. 31); 2. empresas que recolhem a **CPRB**; 3. produtor rural pessoa jurídica e agroindústria na contribuição substitutiva; 4. adquirentes de produto rural; 5. associações desportivas com futebol profissional que recebem patrocínio, publicidade ou transmissão, e as empresas patrocinadoras; 6. entidades promotoras de espetáculos com clube de futebol profissional; 7. as pessoas físicas e jurídicas que eram obrigadas à **DIRF** (art. 2º da IN 1.990/2020), ou seja, quem paga rendimentos com retenção de imposto de renda. O item 7, incluído em 2022, é o que trouxe para a EFD-Reinf quase todas as empresas que retêm tributos. ### Dispensa quando não há fatos Pelo art. 4º, **sem fatos a informar no período, não há entrega**. Não existe "Reinf sem movimento" obrigatória todo mês. ### Cronograma de implantação O art. 5º dividiu a entrada em grupos, entre 2018 e 2023. O último marco foi a obrigatoriedade das retenções da série R-4000 para fatos a partir de **01/09/2023**. Hoje todos os grupos já estão obrigados. ## Prazo | Situação | Prazo | Dia não útil | Base | |---|---|---|---| | Regra geral | dia 15 do mês seguinte | prorroga para o primeiro dia útil | art. 6º, caput e § 2º | | Espetáculo desportivo | até 2 dias úteis após o evento | já é dia útil | art. 6º, § 1º | | Lucros e dividendos **isentos de retenção** | dia 15 do 2º mês seguinte ao trimestre | prorroga | art. 6º, § 3º | Exemplos: - competência de **outubro de 2026**: o dia 15/11/2026 é domingo e feriado; o prazo vai para **16/11/2026**; - lucros isentos pagos no **4º trimestre de 2026**: até 15/02/2027 (segunda-feira). > A EFD-Reinf e o eSocial vencem no mesmo dia 15. A [DCTFWeb](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/dctfweb), que soma os dois, vence no último dia útil do mês. Mas os tributos retidos têm vencimento próprio, em geral antes disso. Feche a Reinf cedo. ## Integração com a DCTFWeb Os eventos de fechamento (R-2099 e R-4099) mandam os débitos para a DCTFWeb. Pela IN 2.237/2024, art. 9º, § 1º, as **retenções de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins** são escrituradas na EFD-Reinf e **não** pelo Módulo de Inclusão de Tributos (MIT). Se a retenção não está na Reinf, ela não aparece na DCTFWeb e o DARF sai errado. Desde o período em que a DCTFWeb se tornou obrigatória, as contribuições previdenciárias são pagas por **DARF emitido pela DCTFWeb** (IN 2.043, art. 8º). ## A EFD-Reinf e o fim da DIRF O § 1º do art. 3º, na redação da IN 2.181/2024, diz que a DIRF foi substituída, **em relação aos fatos ocorridos a partir de 01/01/2025**: - pelos eventos da **série R-4000** da EFD-Reinf; - pelo evento **S-1210** do eSocial e pelos eventos que ele referencia; - pelo evento **S-2501** do eSocial (processos trabalhistas). Ou seja: o que antes era informado uma vez por ano, em fevereiro, agora é informado todo mês. O histórico da mudança e o que acontece com o informe de rendimentos estão em [fim da DIRF](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/fim-da-dirf). ### Dividendos em 2026 Desde janeiro de 2026, a Lei 15.270/2025 prevê retenção de 10% sobre lucros e dividendos que a mesma pessoa jurídica paga à mesma pessoa física acima de R$ 50 mil no mês. Esse pagamento tem retenção e, por isso, segue o prazo mensal. Os lucros **isentos de retenção** seguem o prazo trimestral do § 3º. Veja [distribuição de lucros em 2026](https://pegaxml.com.br/contabilidade/distribuicao-de-lucros-2026). ## Multas O art. 7º prevê: | Infração | Multa | |---|---| | Falta de entrega ou atraso | 2% ao mês-calendário ou fração sobre os tributos informados, mesmo pagos, limitada a 20% | | Informações incorretas ou omitidas | R$ 20,00 por grupo de 10 informações | | Mínimo | R$ 500,00 | Reduções: 50% se entregar depois do prazo, mas antes de procedimento de ofício; 25% se entregar no prazo da intimação. Em substituição a essas reduções, as multas caem **90% para o MEI** e **50% para ME e EPP do Simples** (§ 4º), salvo fraude ou falta de pagamento em 30 dias após a notificação. ## Rotina mensal 1. Separe as notas de serviço tomadas com retenção (INSS, IR, CSLL, PIS, Cofins). 2. Confira se o prestador destacou as retenções na nota e se o valor bate. 3. Informe os pagamentos a pessoas físicas fora da folha. 4. Feche as séries R-2000 e R-4000 até o dia 15. 5. Confira os débitos na DCTFWeb e pague os DARFs no vencimento de cada tributo. O passo seguinte da rotina está em [DCTFWeb](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/dctfweb) e as datas do mês no [calendário fiscal](https://pegaxml.com.br/calendario-fiscal/). ## Perguntas frequentes ### Qual é o prazo da EFD-Reinf? Até o dia 15 do mês seguinte ao da escrituração (IN RFB 2.043/2021, art. 6º). Se o dia 15 não for útil para fins fiscais, o prazo passa para o primeiro dia útil seguinte (§ 2º, redação da IN 2.163/2023). A competência de outubro de 2026 vai até 16/11/2026. ### Empresa do Simples Nacional entrega EFD-Reinf? Entrega quando tem fatos a informar, como pagamentos com retenção de imposto de renda ou contratação de serviço com cessão de mão de obra. Sem fatos no mês, fica dispensada daquele período (art. 4º). A empresa do Simples tem redução de 50% nas multas da EFD-Reinf (art. 7º, § 4º). ### A EFD-Reinf substituiu a DIRF? Sim, junto com o eSocial. Para fatos a partir de 01/01/2025, a DIRF foi substituída pelos eventos da série R-4000 da EFD-Reinf e pelos eventos S-1210 e S-2501 do eSocial (art. 3º, § 1º, redação da IN 2.181/2024). A informação passou a ser mensal. ### Quem informa a retenção sobre comissões e corretagens? Desde 01/01/2024, é a pessoa jurídica que recebe as comissões e corretagens de outras pessoas jurídicas, pelo evento R-4080 (art. 3º, § 3º). A empresa que pagou fica dispensada de informar esses valores (§ 4º). ### Lucros e dividendos isentos vão na EFD-Reinf? Sim, mas com prazo trimestral: até o dia 15 do segundo mês seguinte ao trimestre, com a mesma regra de prorrogação (art. 6º, § 3º). Os dividendos que têm retenção seguem o prazo mensal normal. ### Qual é a multa por atraso? 2% ao mês-calendário ou fração sobre os tributos informados, limitada a 20%, com mínimo de R$ 500,00, e R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações erradas ou omitidas (art. 7º). As multas caem 90% para o MEI e 50% para ME e EPP do Simples, salvo fraude ou falta de pagamento em 30 dias. ## Fontes - [IN RFB 2.043/2021, arts. 3º a 8º (EFD-Reinf), compilada](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=119859) - [IN RFB 2.181/2024 (DIRF substituída para fatos a partir de 01/01/2025)](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=136650) - [IN RFB 2.237/2024 (DCTFWeb e MIT)](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=141910) - [Portal do SPED: EFD-Reinf, leiautes e Manual de Orientação do Usuário](http://sped.rfb.gov.br/) - [Lei 15.270/2025 (retenção sobre lucros e dividendos)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15270.htm) ## Leia também - [DCTFWeb: o que é, como se integra ao eSocial e à EFD-Reinf, o MIT dos tributos federais e o prazo de entrega](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/dctfweb.md) - [Fim da DIRF: desde 2025 as informações vão para o eSocial e a EFD-Reinf, e o informe de rendimentos continua obrigatório](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/fim-da-dirf.md) - [eSocial: grupos de eventos, prazos de cada envio, integração com a DCTFWeb e o FGTS Digital e o MEI empregador](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/esocial.md) - [Distribuição de lucros em 2026: a retenção de 10% acima de R$ 50 mil, a tributação mínima e o que o contador precisa controlar](https://pegaxml.com.br/contabilidade/distribuicao-de-lucros-2026.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # eSocial: grupos de eventos, prazos de cada envio, integração com a DCTFWeb e o FGTS Digital e o MEI empregador > O eSocial é o sistema em que o empregador informa, por eventos, a vida do vínculo de trabalho: cadastro, admissão, folha, pagamentos, afastamentos, saúde e segurança e desligamento. Os eventos periódicos (folha S-1200, pagamentos S-1210 e fechamento S-1299) vão até o dia 15 do mês seguinte, prorrogando para o primeiro dia útil se cair em dia não útil; o 13º vai até 20/12, antecipando. A admissão (S-2200) vai até a véspera do início do trabalho e o desligamento (S-2299) em até 10 dias. O fechamento alimenta a DCTFWeb e as remunerações alimentam o FGTS Digital. - Seção: Obrigações acessórias - URL: https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/esocial - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Resposta direta O **eSocial** é o sistema federal em que o empregador informa, por **eventos eletrônicos**, tudo o que acontece com quem trabalha para ele: admissão, salário, folha, pagamentos, férias, afastamentos, exames, acidentes e desligamento. Uma informação enviada uma vez serve a vários órgãos: Receita, Previdência, Ministério do Trabalho e FGTS. Os prazos mais usados: - **folha (S-1200), pagamentos (S-1210) e fechamento (S-1299):** até o **dia 15** do mês seguinte, prorrogando para o primeiro dia útil quando cair em dia não útil; - **admissão (S-2200):** até a **véspera** do início do trabalho; - **desligamento (S-2299):** em até **10 dias**, antecipando quando cair em dia não útil. A referência é o [Manual de Orientação do eSocial (MOS)](https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-3-consolidada-ate-a-no-s-1-3-12-2026.pdf), versão S-1.3, aprovado pela Portaria Conjunta RFB/MPS/MTE 13/2024 e consolidado em outubro de 2026. ## Quem é obrigado Pelo MOS, está obrigado **todo aquele que contrata prestador de serviço pessoa física** e tem alguma obrigação trabalhista, previdenciária ou tributária por causa dessa relação. Isso inclui empresas, órgãos públicos, pessoas físicas equiparadas a empresa e empregador doméstico, que tem manual próprio. Ficam de fora: - a pessoa física sem movimento desde o início da obrigatoriedade, enquanto durar essa situação; - o **MEI sem empregado** que não tenha obrigação trabalhista, previdenciária ou tributária; - os fundos de investimento, cujas informações vão pela administradora. ## Os quatro grupos de eventos O eSocial foi implantado em fases: primeiro os eventos de tabela, depois os não periódicos, depois os periódicos e por último os de segurança e saúde no trabalho (SST). Essa divisão continua sendo a forma de organizar o envio. | Grupo | Para que serve | Exemplos | |---|---|---| | Tabelas | cadastro do empregador e das suas regras | S-1000 (empregador), S-1005 (estabelecimentos), S-1010 (rubricas), S-1070 (processos) | | Não periódicos | fatos da vida do contrato, sem data fixa | S-2190 (admissão preliminar), S-2200 (admissão), S-2206 (alteração de contrato), S-2230 (afastamento), S-2299 (desligamento), S-2300 e S-2399 (trabalhador sem vínculo) | | Periódicos | folha e pagamentos de cada competência | S-1200 (remuneração), S-1210 (pagamentos), S-1260 e S-1270, S-1298 (reabertura), S-1299 (fechamento) | | SST | saúde e segurança | S-2210 (acidente de trabalho), S-2220 (monitoramento da saúde), S-2240 (agentes nocivos) | Os eventos de tabela precisam vir primeiro, porque os outros dependem deles. É o que o MOS chama de "empilhamento". ## Prazos de cada evento | Evento | Prazo | Se cair em dia não útil | |---|---|---| | S-1200 e S-1202 (remuneração) | dia 15 do mês seguinte | prorroga para o primeiro dia útil | | S-1200 do 13º salário | 20 de dezembro do ano | antecipa para o dia útil anterior | | S-1200 de desligado entre o 1º e o 4º dia do mês (mês anterior) | até o 10º dia seguinte ao desligamento | antecipa | | S-1210 (pagamentos) | dia 15 do mês seguinte | prorroga | | S-1299 (fechamento) | dia 15 do mês seguinte; 13º até 20/12 | prorroga; no 13º, antecipa | | S-2200 (admissão de empregado) | até o dia anterior ao início do trabalho | — | | S-2200 após o S-2190 | dia 15 do mês seguinte, ou antes de outro evento do trabalhador | pode prorrogar para o primeiro dia útil | | S-2200 de temporário | 5 dias úteis após o início | — | | S-2299 (desligamento) | até 10 dias, sem contar o dia do desligamento | antecipa para o dia útil anterior | | S-2299 por transferência ou mudança de CPF | dia 15 do mês seguinte | prorroga | | S-2210 (acidente de trabalho) | primeiro dia útil após o acidente; em caso de morte, de imediato | — | | S-2220 (exames de saúde) | dia 15 do mês seguinte ao do ASO; admissional, dia 15 do mês seguinte à admissão | prorroga | | S-2240 (agentes nocivos) | dia 15 do mês seguinte à admissão ou à alteração | prorroga | Repare na lógica: os prazos do **dia 15** prorrogam; os prazos de **13º** e **desligamento** antecipam. O MOS diz isso expressamente para cada evento. ### Exemplos com o calendário de 2026 - **Folha de outubro de 2026:** o dia 15/11/2026 é domingo e feriado. O prazo vai para **16/11/2026**. - **13º de 2026:** o dia 20/12/2026 é domingo. O prazo antecipa para **18/12/2026**. - **Desligamento em 03/11/2026:** conta-se a partir do dia 04. O 10º dia é 13/11/2026, uma sexta-feira útil. ## Como o eSocial alimenta as outras obrigações O eSocial é a primeira peça de uma corrente: 1. **DCTFWeb.** O S-1299 conclui a totalização das bases de contribuição previdenciária, de terceiros e do imposto de renda da folha. Com ele, os débitos chegam à [DCTFWeb](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/dctfweb), que emite o DARF. 2. **FGTS Digital.** O [FGTS Digital](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/fgts-digital) usa as remunerações declaradas no eSocial como base de cálculo do FGTS. Segundo o MOS, a apropriação no FGTS Digital e no CNIS ocorre com a recepção dos eventos de remuneração, mesmo sem o fechamento. 3. **Fim da DIRF.** Desde os fatos de 2025, o S-1210 substitui a parte da DIRF sobre rendimentos do trabalho. Veja [fim da DIRF](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/fim-da-dirf). > Folha fechada errada? O S-1298 reabre o movimento. Depois das correções, é preciso enviar um novo S-1299. ## Regime de competência e de caixa O MOS traz uma regra que confunde muita gente: os eventos de remuneração (S-1200 e semelhantes) seguem o **regime de competência**, enquanto o S-1210 segue o **regime de caixa**. Ou seja, o salário de outubro pago em 05/11 entra no S-1200 de outubro e no S-1210 de novembro. Mais sobre os dois regimes em [regime de competência e de caixa](https://pegaxml.com.br/contabilidade/regime-de-competencia-e-de-caixa). ## MEI empregador O MEI pode ter **um empregado** que receba um salário mínimo ou o piso da categoria (Res. CGSN 140/2018, art. 105). Quando contrata: - usa o **módulo simplificado do MEI** no eSocial, que calcula verbas e descontos, gera recibos e emite as guias (MOS, item 2.1); - **não cadastra o próprio CPF** para informar pró-labore, porque a contribuição dele continua no DAS-MEI; - recolhe a contribuição descontada do empregado e a **CPP de 3%** sobre o salário de contribuição (art. 105, § 1º, III); - paga o **DAE** até o **dia 20** do mês seguinte, antecipando para o dia útil anterior se não houver expediente bancário (art. 105-A, §§ 1º e 4º); - na rescisão, cumpre as obrigações de FGTS em até 10 dias (art. 105-A, § 2º). Pelas perguntas frequentes do FGTS Digital, o MEI continua recolhendo o **FGTS mensal pelo DAE do eSocial**; só o FGTS rescisório vai pelo FGTS Digital. O MEI empregador também passa a ser obrigado à DCTFWeb (IN RFB 2.237/2024, art. 3º, IX, "a"), com assinatura pela conta gov.br. O passo a passo da contratação está em [MEI com empregado](https://pegaxml.com.br/mei/mei-com-empregado). ## Erros comuns - **Admissão no próprio dia.** O prazo é a véspera. Quem não tem todos os dados usa o S-2190 e completa depois. - **Esquecer o S-1299.** Sem fechamento, a DCTFWeb não recebe os débitos da folha. - **Desligamento no prazo errado.** São 10 dias, e o prazo antecipa, não prorroga. - **Rubricas mal classificadas.** A natureza e a incidência de cada rubrica no S-1010 definem INSS, FGTS e IR. Erro aqui contamina todas as folhas. - **Pró-labore do MEI no eSocial.** Não deve ser informado. A rotina de folha costuma ficar com o escritório contábil. A divisão de tarefas está em [rotina do escritório contábil](https://pegaxml.com.br/contabilidade/rotina-do-escritorio-contabil). ## Perguntas frequentes ### Qual é o prazo da folha no eSocial? Os eventos de remuneração (S-1200), de pagamentos (S-1210) e o fechamento (S-1299) vão até o dia 15 do mês seguinte, segundo o Manual de Orientação do eSocial. Se o dia 15 não for útil, o prazo passa para o primeiro dia útil seguinte. A folha de outubro de 2026, por exemplo, vai até 16/11/2026, porque 15/11 é domingo e feriado. ### E o 13º salário? A folha anual do 13º vai até 20 de dezembro do próprio ano. Aqui a regra é inversa: se o dia 20 cair em dia não útil, o envio é antecipado para o dia útil anterior. Em 2026, o dia 20 é domingo, então o prazo é 18/12/2026. ### Até quando envio a admissão? O S-2200 do empregado vai até o dia anterior ao início do trabalho. Quem enviar antes o evento preliminar S-2190 ganha prazo até o dia 15 do mês seguinte para o S-2200 completo, ou antes de qualquer outro evento do trabalhador. Para temporário, o prazo é de 5 dias úteis após o início. ### MEI sem empregado precisa do eSocial? Não. O Manual exclui o MEI sem empregado que não tenha obrigação trabalhista, previdenciária ou tributária. O MEI também não deve cadastrar o próprio CPF para informar pró-labore, porque a contribuição dele é paga no DAS-MEI. ### MEI com empregado usa o eSocial? Sim, pelo módulo simplificado do MEI, que calcula verbas, gera recibos e emite o DAE. O DAE vence no dia 20 do mês seguinte, antecipando se não houver expediente bancário (Res. CGSN 140, art. 105-A). Além disso, o MEI recolhe a CPP de 3% sobre o salário do empregado (art. 105, § 1º, III). ### O que acontece se eu não fechar a folha com o S-1299? Sem o S-1299, as bases não são totalizadas para a DCTFWeb e os débitos previdenciários e de IR da folha não chegam à declaração. O FGTS Digital e o CNIS usam os eventos de remuneração mesmo sem o fechamento, mas a DCTFWeb fica incompleta. Para corrigir uma folha já fechada, reabra com o S-1298 e feche de novo. ## Fontes - [Manual de Orientação do eSocial, versão S-1.3, consolidado até a NO S-1.3 12/2026](https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-3-consolidada-ate-a-no-s-1-3-12-2026.pdf) - [Portal do eSocial](https://www.gov.br/esocial/pt-br) - [Res. CGSN 140/2018, arts. 105 e 105-A (MEI com empregado)](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278) - [IN RFB 2.237/2024 (DCTFWeb)](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=141910) - [FGTS Digital: perguntas frequentes (MTE)](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/empregador/fgtsdigital/perguntas-frequentes) ## Leia também - [DCTFWeb: o que é, como se integra ao eSocial e à EFD-Reinf, o MIT dos tributos federais e o prazo de entrega](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/dctfweb.md) - [FGTS Digital: como funciona desde 01/03/2024, a guia GFD paga por Pix, o vencimento no dia 20 e a ligação com o eSocial](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/fgts-digital.md) - [Fim da DIRF: desde 2025 as informações vão para o eSocial e a EFD-Reinf, e o informe de rendimentos continua obrigatório](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/fim-da-dirf.md) - [MEI com empregado: quantos pode ter, salário permitido, eSocial, FGTS e quanto custa](https://pegaxml.com.br/mei/mei-com-empregado.md) - [Rotina do escritório contábil: o mês típico, a divisão de tarefas e os checklists que evitam atraso](https://pegaxml.com.br/contabilidade/rotina-do-escritorio-contabil.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # FGTS Digital: como funciona desde 01/03/2024, a guia GFD paga por Pix, o vencimento no dia 20 e a ligação com o eSocial > O FGTS Digital é o sistema do Ministério do Trabalho e Emprego que, desde 01/03/2024, substituiu os sistemas da Caixa para o recolhimento do FGTS. O valor devido é calculado a partir das remunerações informadas no eSocial, e a guia (GFD) é paga só por Pix. O depósito mensal vence no dia 20 do mês seguinte (Lei 8.036/1990, art. 15, redação da Lei 14.438/2022); se o dia 20 não for útil, o vencimento é antecipado. O FGTS rescisório vence em até 10 dias do desligamento, e MEI e empregador doméstico seguem com o DAE do eSocial para o FGTS mensal. - Seção: Obrigações acessórias - URL: https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/fgts-digital - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Resposta direta O **FGTS Digital** é o sistema do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para o recolhimento do [FGTS](https://pegaxml.com.br/glossario/fgts). Ele entrou em produção em **01/03/2024** e substituiu os sistemas da Caixa usados até então, segundo o cronograma divulgado pelo MTE. Como funciona, em quatro pontos: 1. a base de cálculo vem das **remunerações informadas no [eSocial](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/esocial)**; 2. o empregador emite a **GFD**, a Guia do FGTS Digital, no sistema; 3. a GFD é paga **só por Pix**; 4. o FGTS mensal vence no **dia 20** do mês seguinte, com antecipação quando o dia 20 não é útil. A operacionalização do sistema está na **Portaria MTE 240/2024**, de 29/02/2024, e o prazo de depósito na [Lei 8.036/1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm), art. 15. ## O que mudou em relação ao modelo antigo | Antes | No FGTS Digital | |---|---| | Informação do FGTS em sistema próprio da Caixa | Base vem do eSocial; não há declaração separada | | Vencimento no dia 7 | Vencimento no dia 20 (Lei 14.438/2022) | | Guia com código de barras | GFD paga por Pix | | Guia rescisória separada | Rescisório na mesma plataforma, inclusive na mesma guia | O dia 20 veio da **Lei 14.438/2022**, que deu nova redação ao art. 15 da Lei 8.036/1990: os empregadores depositam "até o vigésimo dia de cada mês" o valor da remuneração do mês anterior. Antes, o texto dizia dia 7. ## O vencimento e a regra do dia não útil O FGTS mensal vence no **dia 20 do mês seguinte** ao da competência. Quando o dia 20 cai em dia não útil, o vencimento é **antecipado para o dia útil imediatamente anterior**. Segundo as perguntas frequentes do MTE: - contam como dia não útil o **sábado**, o **domingo** e os **feriados nacionais e bancários** do calendário divulgado pelo Banco Central; - **feriados estaduais e municipais não mudam** o vencimento da GFD; - a antecipação vale mesmo com o Pix funcionando todos os dias, porque o vencimento segue a Lei 8.036/1990 e a regulamentação. ### Exemplos com o calendário | Competência | Dia 20 do mês seguinte | Vencimento | |---|---|---| | Outubro de 2026 | 20/11/2026, feriado nacional | **19/11/2026** (quinta-feira) | | Novembro de 2026 | 20/12/2026, domingo | **18/12/2026** (sexta-feira) | | Dezembro de 2026 | 20/01/2027, quarta-feira | **20/01/2027** | > Atenção à diferença com o DAS do Simples: o DAS, quando o dia 20 não tem expediente bancário, vai para o dia útil **seguinte**. O FGTS vai para o dia útil **anterior**. Na mesma semana, as duas regras podem dar datas diferentes. ## A guia GFD Pontos práticos tirados das perguntas frequentes do MTE: - **Pix é a única forma de pagamento.** A guia traz o QR Code para pagar em qualquer instituição com Pix. - **Uma guia pode juntar muita coisa.** Dá para incluir na mesma GFD mais de uma competência, débitos mensais e rescisórios e vários trabalhadores, desde que tenham a mesma data de validade. - **Data futura.** A guia pode ser emitida com vencimento futuro, limitado ao dia 10 do mês seguinte ao da emissão. Os encargos são calculados para a data escolhida. - **Débito vencido.** A guia rápida de débito vencido sai com a data do dia, ou do próximo dia útil, se emitida em fim de semana ou feriado. - **Não existe cancelamento.** Guia errada é simplesmente desconsiderada; gera-se outra correta. - **Guia vencida não é reimpressa.** Guias a vencer ou pagas podem ser reimpressas na consulta de guias. - **Emitir cedo não antecipa o pagamento.** O MTE recomenda não deixar a emissão para o dia do vencimento, mas a emissão antecipada não muda a obrigação. O recolhimento fica vinculado ao **CNPJ raiz**, mesmo quando se refere a filial, tomador ou obra. ## FGTS rescisório O FGTS da rescisão vence em **até 10 dias da data do desligamento**, o chamado D+10 (Lei 8.036/1990, art. 18). Um detalhe importante: nos desligamentos que dão direito a saque, os depósitos mensais em aberto **vencem antecipadamente** e também precisam ser quitados até o 10º dia. O sistema orienta usar a guia parametrizada para a competência atual e a anterior nesses casos. Exemplo: empregado desligado em 03/11/2026. O FGTS rescisório, a multa e o FGTS de outubro ainda não pago vencem até 13/11/2026. ## A ligação com o eSocial O FGTS Digital **não tem declaração própria das bases mensais**. Pelo MTE, as bases são declaradas **exclusivamente via eSocial**. O fluxo fica assim: 1. o empregador envia os eventos de remuneração (S-1200) e de desligamento (S-2299) no eSocial; 2. o FGTS Digital recebe as remunerações e calcula o FGTS devido; 3. o empregador emite a GFD e paga por Pix. O Manual do eSocial registra que a apropriação das informações no FGTS Digital ocorre com a recepção dos eventos de remuneração, **mesmo sem o fechamento** (S-1299). O fechamento, por sua vez, é o que leva os débitos previdenciários à [DCTFWeb](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/dctfweb). São caminhos paralelos: FGTS no FGTS Digital, contribuições e IRRF na DCTFWeb. Errou a remuneração? A correção é feita no eSocial. O FGTS Digital reprocessa o valor e, se faltar recolhimento, a competência aparece como **irregular**, o que pode bloquear o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e levar à cobrança administrativa. ## MEI, segurado especial e empregador doméstico | Empregador | FGTS mensal | FGTS rescisório | |---|---|---| | Empresas em geral | FGTS Digital (GFD) | FGTS Digital (GFD) | | MEI e segurado especial | DAE do eSocial | FGTS Digital (GFD) | | Empregador doméstico | DAE do eSocial | DAE do eSocial | Para o MEI com empregado, o DAE do eSocial vence no **dia 20** do mês seguinte, antecipando para o dia útil anterior quando não há expediente bancário (Res. CGSN 140/2018, art. 105-A, §§ 1º e 4º). O roteiro completo está em [MEI com empregado](https://pegaxml.com.br/mei/mei-com-empregado). ## Consignado do trabalhador Desde 2025, o FGTS Digital também recebe as parcelas do crédito consignado do trabalhador do setor privado (Portaria MTE 435/2025 e alterações). As parcelas vencem no **dia 20** do mês seguinte, com a mesma regra de antecipação do FGTS mensal. Se a guia juntar FGTS e consignado com vencimentos diferentes, a data da guia não pode passar do vencimento mais antigo. ## Rotina mensal sugerida 1. Até o dia 15: enviar e fechar a folha no eSocial. 2. Conferir no FGTS Digital se as bases chegaram e se não há competência irregular. 3. Emitir a GFD com antecedência e pagar por Pix até o dia 20, ou até o dia útil anterior. 4. Em cada desligamento, emitir a guia rescisória e pagar até o 10º dia. 5. Conferir o CRF antes de licitações, financiamentos e contratos. A divisão dessas tarefas entre empresa e escritório está em [rotina do escritório contábil](https://pegaxml.com.br/contabilidade/rotina-do-escritorio-contabil), e as datas do mês no [calendário fiscal](https://pegaxml.com.br/calendario-fiscal/). ## Perguntas frequentes ### Quando vence o FGTS no FGTS Digital? O depósito mensal vence no dia 20 do mês seguinte ao da competência (Lei 8.036/1990, art. 15, na redação da Lei 14.438/2022). Se o dia 20 cair em sábado, domingo ou feriado nacional ou bancário, o vencimento é antecipado para o dia útil anterior, segundo o MTE. Feriados estaduais e municipais não mudam a data. ### Dá para pagar a guia do FGTS Digital por boleto? Não. O MTE informa que o FGTS Digital elegeu o Pix como a única forma de recolhimento. A guia (GFD) traz o QR Code e pode ser paga por qualquer instituição que ofereça Pix. ### Por que o vencimento antecipa se o Pix funciona todo dia? Porque o vencimento segue a Lei 8.036/1990 e a regulamentação, e não o meio de pagamento. O próprio MTE responde isso nas perguntas frequentes: a guia continua antecipando quando o vencimento cai em fim de semana ou feriado nacional. ### Qual é o prazo do FGTS na rescisão? Até 10 dias da data do desligamento (Lei 8.036/1990, art. 18), o que o sistema chama de D+10. Em desligamentos que dão direito a saque, os valores mensais ainda em aberto também precisam ser quitados dentro desse prazo. ### O MEI usa o FGTS Digital? Só para o FGTS rescisório. Pelas perguntas frequentes do MTE, o MEI e o segurado especial continuam recolhendo o FGTS mensal pelo DAE do eSocial. O empregador doméstico continua usando o DAE para o FGTS mensal e o rescisório. ### Preciso informar algo direto no FGTS Digital? As bases mensais vêm exclusivamente do eSocial. O FGTS Digital usa as remunerações declaradas lá como base de cálculo. Por isso, a correção de uma base errada é feita no eSocial, e o FGTS Digital reprocessa os valores. ## Fontes - [Lei 8.036/1990, arts. 15 e 18 (prazo do depósito e FGTS rescisório)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm) - [FGTS Digital: perguntas frequentes (MTE)](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/empregador/fgtsdigital/perguntas-frequentes) - [FGTS Digital: legislação (Portaria MTE 240/2024 e outras)](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/empregador/fgtsdigital/legislacao) - [Manual de Orientação do eSocial S-1.3 (remunerações e S-1299)](https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-3-consolidada-ate-a-no-s-1-3-12-2026.pdf) - [Res. CGSN 140/2018, art. 105-A (DAE do MEI com empregado)](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278) ## Leia também - [eSocial: grupos de eventos, prazos de cada envio, integração com a DCTFWeb e o FGTS Digital e o MEI empregador](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/esocial.md) - [DCTFWeb: o que é, como se integra ao eSocial e à EFD-Reinf, o MIT dos tributos federais e o prazo de entrega](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/dctfweb.md) - [MEI com empregado: quantos pode ter, salário permitido, eSocial, FGTS e quanto custa](https://pegaxml.com.br/mei/mei-com-empregado.md) - [Rotina do escritório contábil: o mês típico, a divisão de tarefas e os checklists que evitam atraso](https://pegaxml.com.br/contabilidade/rotina-do-escritorio-contabil.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Fim da DIRF: desde 2025 as informações vão para o eSocial e a EFD-Reinf, e o informe de rendimentos continua obrigatório > A DIRF foi substituída, para fatos ocorridos a partir de 01/01/2025, pelos eventos da série R-4000 da EFD-Reinf e pelos eventos S-1210 e S-2501 do eSocial (IN RFB 2.043/2021, art. 3º, § 1º, redação da IN 2.181/2024). A última DIRF foi a do ano-calendário de 2024, entregue até 28/02/2025. As informações deixaram de ser anuais e passaram a ser mensais. O comprovante de rendimentos continua obrigatório: a fonte pagadora entrega até o último dia útil de fevereiro (IN RFB 2.060/2021, art. 3º), sob multa de R$ 41,43 por comprovante. - Seção: Obrigações acessórias - URL: https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/fim-da-dirf - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Resposta direta A **DIRF acabou** para os fatos ocorridos a partir de **01/01/2025**. No lugar dela, as informações de rendimentos pagos e de imposto retido passaram a ser enviadas **todo mês**: - pela **série R-4000 da EFD-Reinf**, para retenções e pagamentos fora da folha; - pelo evento **S-1210 do eSocial**, para pagamentos de rendimentos do trabalho; - pelo evento **S-2501 do eSocial**, para tributos de processos trabalhistas. A regra está no art. 3º, § 1º, da [IN RFB 2.043/2021](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=119859), na redação da [IN RFB 2.181/2024](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=136650). A última DIRF foi a do ano-calendário de **2024**, entregue até **28/02/2025**. O que **não** acabou: o **comprovante de rendimentos** (informe de rendimentos). A fonte pagadora continua obrigada a entregá-lo até o último dia útil de fevereiro. ## Linha do tempo da mudança | Data | O que aconteceu | |---|---| | 2022 | A IN 2.096/2022 incluiu na EFD-Reinf as pessoas obrigadas à DIRF (art. 3º, VIII) | | 01/09/2023 | Retenções da série R-4000 passam a ser obrigatórias na EFD-Reinf (art. 5º, VI) | | 11/10/2023 | A IN 2.163/2023 prevê a substituição da DIRF a partir de 2024 e cria o R-4080 | | 15/03/2024 | A IN 2.181/2024 adia a substituição: vale para fatos a partir de **01/01/2025** | | 28/02/2025 | Prazo da última DIRF, do ano-calendário de 2024 | | 2025 em diante | Informações mensais na EFD-Reinf e no eSocial | O prazo da DIRF era o **último dia útil de fevereiro** do ano seguinte, até 23h59min59s (IN 1.990/2020, art. 7º). Em 2025, esse dia foi 28/02, uma sexta-feira. ## Para onde foi cada informação | O que ia na DIRF | Onde vai agora | Evento | |---|---|---| | Salários, férias, 13º e IRRF de empregados | eSocial | S-1210 (e os eventos de remuneração referenciados) | | Pró-labore e pagamentos a contribuintes individuais informados na folha | eSocial | S-1210 | | Tributos de processos trabalhistas | eSocial | S-2501 | | Pagamentos a pessoas físicas fora da folha (aluguel, por exemplo) | EFD-Reinf | R-4010 | | Pagamentos a pessoas jurídicas com retenção de IR, CSLL, PIS e Cofins | EFD-Reinf | R-4020 | | Pagamentos a beneficiários não identificados | EFD-Reinf | R-4040 | | Comissões e corretagens recebidas de outras PJ | EFD-Reinf, **por quem recebe** | R-4080 | Sobre o R-4080: desde 01/01/2024, a pessoa jurídica que **recebe** comissões e corretagens de outras PJ é quem informa os rendimentos e as retenções (art. 3º, § 3º). Quem pagou fica dispensado (§ 4º). Na DIRF, era o contrário. ## O que mudou na rotina **De anual para mensal.** O erro que antes aparecia em fevereiro, na hora de montar a DIRF, agora precisa ser evitado todo mês. Cada pagamento com retenção entra na EFD-Reinf do mês, com prazo no dia 15 do mês seguinte, e cada pagamento ao trabalhador entra no eSocial. **Mais cruzamentos.** A EFD-Reinf e o eSocial alimentam a [DCTFWeb](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/dctfweb). O imposto retido informado precisa bater com o declarado e com o pago no DARF. Na DIRF, essa conferência era feita uma vez por ano. **Correções.** Errou um fato de 2024? Retifica a DIRF, que ainda segue a IN 1.990/2020 para esses fatos. Errou um fato de 2025 ou depois? Retifica a EFD-Reinf ou o eSocial do mês. A Receita aplicou essa divisão em soluções de consulta de 2026. **Dividendos.** Desde janeiro de 2026, a Lei 15.270/2025 prevê retenção de 10% sobre lucros pagos pela mesma empresa à mesma pessoa física acima de R$ 50 mil no mês. Esse pagamento entra na série R-4000. Lucros isentos de retenção têm prazo trimestral na EFD-Reinf (IN 2.043, art. 6º, § 3º). Veja [distribuição de lucros em 2026](https://pegaxml.com.br/contabilidade/distribuicao-de-lucros-2026). ## O informe de rendimentos continua O RIR/2018, art. 987, manda quem paga rendimentos com retenção fornecer ao beneficiário um **documento comprobatório** com a natureza e o valor dos pagamentos, as deduções e o imposto retido. A regra detalhada está na [IN RFB 2.060/2021](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=122177). | Ponto | Regra | Base (IN 2.060) | |---|---|---| | Quem fornece | pessoa física ou jurídica que pagou a pessoa física rendimentos com retenção de IR, ainda que em um único mês | art. 2º | | Prazo | até o **último dia útil de fevereiro** do ano seguinte, ou na rescisão, se for antes | art. 3º | | Rendimento sem retenção pago por PJ | entregar no mesmo prazo a quem pedir até 15 de janeiro | art. 3º, § 1º | | Extinção da PJ | até o último dia útil do mês seguinte ao evento, se antes de fevereiro | art. 3º, § 2º | | Forma | modelo do Anexo I; pode ser por internet ou e-mail, sem via impressa, salvo se a pessoa pedir | art. 2º e art. 3º, §§ 3º e 4º | | Multa por não entregar ou entregar errado | R$ 41,43 por comprovante | art. 5º | | Informação falsa | 300% sobre o valor omitido ou acrescido | art. 6º | O comprovante para **pessoa jurídica** beneficiária, quando há retenção, também é exigido pelo RIR (art. 987) e por normas próprias das retenções. ### Datas práticas - Informe do ano-calendário de **2025**: até **27/02/2026** (último dia útil de fevereiro de 2026). - Informe do ano-calendário de **2026**: até **26/02/2027**, já que 27 e 28/02/2027 caem num fim de semana. > O informe agora deve sair do que foi enviado ao eSocial e à EFD-Reinf ao longo do ano. Se o informe e os eventos mensais divergem, o funcionário ou o prestador terá problema na declaração dele, e a empresa, na malha. ## Checklist para quem saiu da DIRF 1. Confirme que todos os pagamentos com retenção de 2025 e 2026 estão na EFD-Reinf. 2. Confirme que o S-1210 de cada mês foi enviado e bate com a folha paga. 3. Feche as séries R-2000 e R-4000 e o S-1299 todos os meses, até o dia 15. 4. Concilie o IRRF da DCTFWeb com os DARFs pagos. 5. Gere os informes de rendimentos a partir dessas bases e entregue até o último dia útil de fevereiro. 6. Guarde as DIRFs antigas: fatos até 2024 ainda podem ser retificados nelas. Para os detalhes de cada sistema, veja [EFD-Reinf](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/efd-reinf) e [eSocial](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/esocial). ## Perguntas frequentes ### A DIRF foi extinta? Para fatos a partir de 01/01/2025, sim. A IN RFB 2.181/2024 deu nova redação ao art. 3º, § 1º, da IN 2.043/2021: a DIRF foi substituída pela série R-4000 da EFD-Reinf e pelos eventos S-1210 e S-2501 do eSocial. Não existe DIRF referente a 2025 nem a anos seguintes. ### Qual foi a última DIRF? A do ano-calendário de 2024, com prazo até o último dia útil de fevereiro de 2025, que foi 28/02/2025 (IN 1.990/2020, art. 7º). Retificações de fatos até 31/12/2024 continuam a ser feitas na DIRF; de 2025 em diante, corrige-se na EFD-Reinf ou no eSocial. ### Ainda preciso entregar informe de rendimentos aos funcionários e prestadores? Sim. A obrigação de fornecer o comprovante de rendimentos não acabou com a DIRF (RIR/2018, art. 987; IN 2.060/2021). O prazo é o último dia útil de fevereiro do ano seguinte, ou a data da rescisão, se ocorrer antes. Pode ser enviado por e-mail ou disponibilizado na internet. ### Qual é a multa por não entregar o informe de rendimentos? R$ 41,43 por comprovante não fornecido no prazo ou fornecido com inexatidão (IN 2.060/2021, art. 5º). Informação falsa que reduza imposto tem multa de 300% sobre o valor omitido ou acrescido (art. 6º). ### Onde informo os pagamentos a autônomos e o aluguel pago a pessoa física? Na série R-4000 da EFD-Reinf, mês a mês, quando houver retenção ou quando a legislação exigir a informação. Salário, pró-labore e demais rendimentos do trabalho com vínculo vão pelo eSocial, no S-1210. ### Quando vence o informe de rendimentos do ano-calendário de 2026? No último dia útil de fevereiro de 2027. Como 27 e 28/02/2027 caem num fim de semana, a data é 26/02/2027, sexta-feira, salvo norma posterior da Receita. ## Fontes - [IN RFB 2.181/2024 (DIRF substituída para fatos a partir de 01/01/2025)](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=136650) - [IN RFB 2.043/2021, art. 3º, §§ 1º, 3º e 4º (EFD-Reinf), compilada](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=119859) - [IN RFB 1.990/2020, art. 7º (prazo da DIRF)](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=113850) - [IN RFB 2.060/2021, arts. 2º, 3º e 5º (comprovante de rendimentos)](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=122177) - [Decreto 9.580/2018 (RIR), art. 987 (comprovante ao beneficiário)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9580.htm) - [Manual de Orientação do eSocial S-1.3 (S-1210)](https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-3-consolidada-ate-a-no-s-1-3-12-2026.pdf) ## Leia também - [EFD-Reinf: quem entrega, as séries R-2000 e R-4000, o fim da DIRF e o prazo do dia 15](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/efd-reinf.md) - [eSocial: grupos de eventos, prazos de cada envio, integração com a DCTFWeb e o FGTS Digital e o MEI empregador](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/esocial.md) - [DCTFWeb: o que é, como se integra ao eSocial e à EFD-Reinf, o MIT dos tributos federais e o prazo de entrega](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/dctfweb.md) - [Distribuição de lucros em 2026: a retenção de 10% acima de R$ 50 mil, a tributação mínima e o que o contador precisa controlar](https://pegaxml.com.br/contabilidade/distribuicao-de-lucros-2026.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. ================================================================ # Seção: Contabilidade e rotina do escritório ================================================================ --- # A carteira do contador na reforma tributária: o plano para preparar os clientes para 2027 > Para preparar a carteira para 2027, o contador precisa de um diagnóstico por cliente (regime, atividade, perfil de comprador, documentos e cadastro), da revisão do cadastro de produtos e serviços com CST e cClassTrib do IBS e da CBS, da decisão do Simples sobre o regime regular (próxima janela em março de 2027), da revisão de contratos e preços e da conferência dos sistemas emissores. Os marcos principais são 01/12/2026 (NFS-e de locação, condomínio e plataformas), 31/12/2026 (correções do programa de conformidade e inventário) e 01/01/2027, quando a CBS passa a ser cobrada e PIS e Cofins deixam de existir para novos fatos geradores. - Seção: Contabilidade e rotina do escritório - URL: https://pegaxml.com.br/contabilidade/carteira-do-contador-na-reforma - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 08/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## A resposta curta A reforma tributária do consumo vai ocupar o escritório até 2033, mas o trabalho mais pesado está agora, entre novembro de 2026 e meados de 2027. O plano que funciona tem seis frentes, feitas cliente a cliente: 1. **diagnóstico** da carteira; 2. **cadastro** de produtos e serviços com CST e [cClassTrib](https://pegaxml.com.br/glossario/cclasstrib) do IBS e da CBS; 3. **decisão do Simples** sobre o regime regular; 4. **contratos e preços**; 5. **sistemas** emissores e conferência dos XMLs; 6. **conformidade**: programa de 2026, contador responsável e calendário. A base legal é a LC 214/2025, com os ajustes da LC 227/2026 e os regulamentos publicados em 30/04/2026 (Decreto 12.955/2026 para a CBS e Resolução CGIBS nº 6/2026 para o IBS). ## Os marcos que entram no calendário do escritório | Data | O que acontece | Quem é afetado | |---|---|---| | 03/11 a 20/12/2026 | Cancelamento das opções do Simples feitas para 2027 (Res. CGSN 194/2026) | Optantes do Simples | | 16/11/2026 | Produção das notas técnicas da NF-e e NFC-e publicadas em 30/10/2026 (devoluções, campos do Simples, vínculo com o pagamento, contribuinte exclusivo de IBS e CBS, valor líquido) | Quem emite NF-e e NFC-e | | 01/12/2026 | IBS e CBS na NFS-e de locação, condomínios, plataformas digitais e outros; NF-e de quem não é contribuinte de ICMS; novo DANFE com IBS, CBS e Imposto Seletivo (NT 2026.010) | Regime regular | | 15/12/2026 | Prazo do Senado para fixar a alíquota de referência da CBS de 2027 | Todos | | 31/12/2026 | Prazo de correção das inconsistências no programa de conformidade; inventário de estoque | Regime regular; comércio e indústria | | 01/01/2027 | CBS cobrada; PIS e Cofins extintos para novos fatos geradores; IPI zerado, exceto Zona Franca de Manaus; IBS de 0,05% estadual e 0,05% municipal; documentos do Simples com IBS e CBS | Todos | | 02/02/2027 | Início dos efeitos do Imposto Seletivo (MP 1.399/2026, art. 19) | Fabricantes e importadores dos bens alcançados | | Março/2027 | Janela de opção do Simples pelo regime regular para julho a dezembro de 2027 | Optantes do Simples | | Até o último dia de junho/2027 | Apuração do crédito presumido de CBS sobre o estoque de 01/01/2027 (LC 214/2025, art. 381) | Quem estava no PIS e Cofins cumulativos | | 2027 | Split payment começa facultativo e gradual, primeiro entre empresas | Todos, aos poucos | As datas das notas técnicas mudam de versão em versão. Confira sempre o Portal da NF-e e o portal da NFS-e antes de orientar o cliente. O [calendário fiscal](https://pegaxml.com.br/calendario-fiscal/) reúne as datas conferidas. ## Frente 1: diagnóstico por cliente Monte uma planilha com uma linha por cliente e estas colunas: | Coluna | Por que importa | |---|---| | Regime (MEI, Simples, Presumido, Real) | Define o que muda em 2027 e quais opções existem | | Atividade principal e NCM ou NBS dos itens principais | Define reduções, alíquota zero, regimes específicos e Imposto Seletivo | | Perfil de quem compra (consumidor, empresa do Simples, empresa do regime regular) | É o dado que mais pesa na opção do Simples pelo regime regular | | Documentos que emite (NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e) | Define quais notas técnicas acompanhar | | Sistema emissor e acesso do escritório | Define como conferir os XMLs | | Situação do cadastro (NCM conferido, cClassTrib feito ou pendente) | Mede o trabalho restante | | Contratos longos e preço fixo | Indica quem precisa revisar contrato | | Estoque relevante em 31/12/2026 | Indica quem pode ter crédito presumido de CBS | Com a planilha pronta, a carteira se divide em grupos. Cada grupo recebe a mesma orientação, o que economiza horas. ## Frente 2: cadastro de produtos e serviços É a tarefa mais demorada e a que mais evita erro depois. Cada item precisa do **CST** e do **cClassTrib** do IBS e da CBS, que dizem se o item é tributado integralmente, tem redução de 30% ou 60%, alíquota zero, diferimento ou outro tratamento. A tabela oficial está no Informe Técnico 2025.002 do Portal da NF-e; a versão 1.71, de 30/10/2026, tem 173 códigos de classificação, dos quais 170 vigentes, e 18 CST. Como organizar o trabalho: - **comece pelos itens que mais faturam**: em muitos comércios, poucos itens respondem pela maior parte da receita; - **confira o [NCM](https://pegaxml.com.br/glossario/ncm) antes**: a classificação de mercadorias parte dele, e NCM errado leva a tratamento errado; - **nos serviços, confira o código da lista nacional e a [NBS](https://pegaxml.com.br/glossario/nbs)**; - **atenção aos tratamentos diferenciados**: cesta básica, hortícolas, medicamentos, higiene, saúde, educação e profissões intelectuais com redução de 30%, conforme os anexos da LC 214/2025; - **registre a fonte e a versão da tabela** de cada classificação: quando a tabela mudar, a revisão fica fácil. Para acelerar, o Classificador Fiscal do FazNota devolve CST, cClassTrib, NCM, NBS e a base legal de cada informação; é grátis em todos os planos, e o contador usa sem custo e sem limite no Painel do Contador, para qualquer empresa, inclusive quem ainda não é cliente, sem alterar cadastros. Para uma consulta pontual, o site do FazNota oferece até 3 consultas grátis por dia, sem login ([consultar](https://faznota.com.br/classificador-fiscal.php#consultar)). A sugestão automática não substitui a conferência do contador. ## Frente 3: a decisão do Simples O optante do Simples tem duas formas de tratar o IBS e a CBS a partir de 2027: | Forma | Como funciona | Para quem tende a servir | |---|---|---| | Dentro do DAS (padrão) | IBS e CBS recolhidos no regime único; o cliente pessoa jurídica tem crédito igual ao valor cobrado no DAS (LC 123/2006, art. 23, § 1º-A) | Quem vende para consumidor final ou para outras empresas do Simples | | Regime regular, por fora | Destaca IBS e CBS, transfere crédito integral e se credita nas compras (LC 214/2025, art. 47, § 3º) | Quem vende muito para empresas do regime regular, que valorizam o crédito cheio | A opção é semestral, irretratável no semestre, feita em setembro (para janeiro a junho) ou em março (para julho a dezembro), e vale até a renúncia. Para 2027, a janela de janeiro a junho foi até 30/10/2026; o cancelamento vai de 03/11 a 20/12/2026; a próxima janela é **março de 2027**. Quem recebeu ressarcimento de créditos no ano corrente ou no anterior não pode sair do regime regular (LC 214/2025, art. 41, § 5º). Simule com os números do cliente: preço, margem, quanto da receita vai para empresas do regime regular e quanto de crédito ele teria nas compras. Mais em [Simples Nacional em 2027](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/simples-nacional-em-2027). O **MEI** não tem essa opção: continua com valor fixo mensal, que passará a incluir parcelas fixas de IBS e CBS conforme a regulamentação do CGSN. Veja [MEI na reforma tributária](https://pegaxml.com.br/mei/mei-na-reforma-tributaria). ## Frente 4: contratos e preços O IBS e a CBS são cobrados **por fora**: o tributo é somado ao preço, e não embutido nele como o ICMS e o PIS e a Cofins. Isso afeta contratos e tabelas: - **contratos que atravessam 2027 com preço fixo**: verifique se há cláusula de revisão por mudança tributária. Se não houver, negocie aditivo antes da virada; - **propostas comerciais**: deixe claro se o preço inclui ou não os tributos, e qual alíquota foi usada como premissa; - **tabelas de preço**: com PIS e Cofins saindo e CBS entrando, o preço líquido muda. Recalcule por cenário enquanto a alíquota não é fixada; - **contratos com a administração pública**: a LC 214/2025 (arts. 373 a 377) prevê procedimento próprio de reequilíbrio econômico-financeiro. A alíquota da CBS de 2027 é a de referência menos 0,1 ponto percentual (LC 214/2025, art. 347). O TCU aprovou seu cálculo em 28/10/2026, mas o percentual **ainda não está fixado**. Trabalhe com faixas e atualize quando o Senado decidir. ## Frente 5: sistemas e XMLs Os campos novos estão em notas técnicas que tiveram várias versões em 2026. Manter o emissor de acordo com os leiautes oficiais é obrigação de quem fornece o sistema, mas o escritório precisa confirmar: - **pergunte a cada cliente qual emissor usa** e se o fornecedor acompanha as notas técnicas; - **abra o XML de uma nota recente** de cada cliente do regime regular: o grupo de IBS e CBS está preenchido, com CST e cClassTrib? - **para o Simples**, confira em janeiro de 2027 as primeiras notas com os novos campos; - **para a NFS-e**, confirme se o cliente emite pelo Emissor Nacional ou por sistema integrado, e se o código de serviço está correto. As notas não estão sendo rejeitadas em 2026 pela falta dos campos de IBS e CBS, mas o preenchimento é obrigatório para o regime regular desde 03/08/2026 nas mercadorias e desde 01/10/2026 nos serviços em geral. Há empresas emitindo sem os campos sem perceber. O caminho para receber os XMLs da carteira está em [como o contador recebe os XMLs dos clientes](https://pegaxml.com.br/contabilidade/como-o-contador-recebe-xml-dos-clientes); no FazNota, o escritório acompanha os XMLs dos clientes no [painel do contador](https://faznota.com.br/segmento-contador.php). ## Frente 6: conformidade e contador responsável O **Programa Nacional de Conformidade Tributária** de 2026 (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026, com base nos arts. 471-A a 471-C da LC 214/2025) enquadra automaticamente quem cumpre as obrigações acessórias de IBS e CBS, salvo manifestação em contrário. Quem não cumpre integralmente pode permanecer se atender, ao mesmo tempo, a quatro condições: 1. aumento progressivo de notas com IBS e CBS corretos; 2. resposta no prazo às intimações; 3. correção das inconsistências apontadas até 31/12/2026; 4. indicação de **contador responsável**. O último item coloca o escritório no centro. Antes de aceitar a indicação, combine com o cliente o escopo e registre no contrato (veja [honorários contábeis e contrato](https://pegaxml.com.br/contabilidade/honorarios-contabeis-e-contrato)). Também vale lembrar: se houver auto de infração por falta de obrigação acessória de IBS e CBS em 2026, o contribuinte é intimado a suprir a omissão em 60 dias, e o atendimento extingue a penalidade (LC 214/2025, art. 348, §§ 3º e 4º). Não trate isso como "não há multa". ## Duas oportunidades da transição - **Crédito presumido sobre estoque.** Quem estava no PIS e Cofins cumulativos em 31/12/2026 (em geral, o Lucro Presumido) pode apropriar crédito presumido de CBS sobre o estoque de bens existente em 01/01/2027 que não gerou crédito: 9,25% do valor dos bens adquiridos no País, apurado até o último dia de junho de 2027 e usado em 12 parcelas, só contra a CBS (LC 214/2025, art. 381). O inventário de 31/12/2026 precisa estar bem feito. - **Saldo de créditos de PIS e Cofins.** Créditos não usados até a extinção continuam válidos e podem compensar a CBS, entre outras formas (art. 378). Levante o saldo dos clientes do Lucro Real. Detalhes por regime em [Lucro Presumido e Lucro Real](https://pegaxml.com.br/contabilidade/lucro-presumido-e-lucro-real). ## Checklist por grupo de clientes | Grupo | Ações até a virada | |---|---| | Regime regular que vende mercadoria | Conferir XMLs com IBS e CBS; revisar cadastro com cClassTrib; inventário de 31/12/2026; levantar créditos de PIS e Cofins | | Regime regular que presta serviço | Conferir NFS-e com IBS e CBS; código de serviço e NBS; contratos com preço fixo | | Locação, condomínio, plataformas | Preparar a emissão de 01/12/2026 (Simples e MEI a partir de 01/01/2027) | | Simples que vende para empresas | Simular o regime regular para a janela de março de 2027; revisar preços | | Simples que vende para consumidor | Conferir cadastro e emissor para os novos campos de 01/01/2027 | | MEI | Acompanhar a regulamentação do DAS-MEI; nada de prometer mudança na nota para pessoa física | | Fabricantes e importadores de bens do Imposto Seletivo | Acompanhar a MP 1.399/2026 e as tabelas de códigos do IS | ## Erros comuns - **Esperar a alíquota da CBS para começar.** Cadastro, sistema e contratos não dependem do percentual. - **Revisar só o cadastro de mercadorias.** Serviços também precisam de CST, cClassTrib e NBS. - **Confiar que a nota foi aceita.** Em 2026, aceita não significa correta. - **Opção do Simples sem simulação.** A escolha vale por um semestre inteiro. - **Ignorar o estoque de 31/12/2026.** Pode valer crédito de CBS para clientes do regime cumulativo. Para encaixar essas tarefas no mês do escritório, veja [rotina do escritório contábil](https://pegaxml.com.br/contabilidade/rotina-do-escritorio-contabil). ## Perguntas frequentes ### Por onde o contador deve começar a preparar a carteira? Pelo diagnóstico: uma linha por cliente com regime, atividade, perfil de quem compra, documentos que emite, sistema emissor e situação do cadastro. Com isso a carteira se divide em grupos, e cada grupo recebe a mesma orientação. Comece pelos clientes do regime regular, que já deveriam estar emitindo com IBS e CBS. ### O cliente do Simples ainda pode optar pelo regime regular de IBS e CBS? A janela para janeiro a junho de 2027 terminou em 30/10/2026, e o cancelamento das opções vai de 03/11 a 20/12/2026. A próxima janela é em março de 2027, com efeitos para julho a dezembro. A opção vale por semestre, é irretratável no semestre e não precisa ser renovada. ### O que é o contador responsável no programa de conformidade? O Programa Nacional de Conformidade Tributária de 2026 (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026) enquadra automaticamente quem cumpre as obrigações de IBS e CBS. Quem não cumpre integralmente pode permanecer se atender condições cumulativas, entre elas corrigir as inconsistências até 31/12/2026 e indicar um contador responsável. Confirme os detalhes no texto do ato. ### A alíquota da CBS de 2027 já está definida? Não. O TCU aprovou seu cálculo em 28/10/2026 e o Senado tem até 15/12/2026 para fixar a alíquota de referência por resolução; sem resolução, vale o cálculo do TCU. Para contratos e preços, trabalhe com cenários até a fixação. ### MEI precisa de alguma ação para 2027? O MEI continua com valor fixo mensal e não tem opção pelo regime regular de IBS e CBS. O DAS-MEI passará a incluir parcelas fixas desses tributos conforme a regulamentação do CGSN. Há discussão sobre a nota para pessoa física a partir de 2027, ainda sem norma definitiva. ## Fontes - [LC 214/2025 (IBS, CBS e Imposto Seletivo), compilada](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 (cronograma dos documentos fiscais)](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf) - [Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026 (Programa Nacional de Conformidade Tributária)](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202608/13065932-ato-conjunto-rfb-cgibs-n-c2-ba-5-2026-regulamenta-o-programa-nacional-de-conformidade-tributaria-docx-assinado.pdf) - [Manual da opção pelo regime regular de IBS e CBS no Simples Nacional](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Manual%20op%C3%A7%C3%A3o%20regime%20regular%20IBS%20e%20CBS%20no%20Simples%20Nacional.pdf) - [Portal Nacional da NF-e (notas técnicas e tabela de classificação tributária)](https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx) - [NFS-e Nacional: documentação técnica da reforma](https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/rtc) ## Leia também - [Simples Nacional em 2027: o que muda na apuração, na nota fiscal e no DAS](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/simples-nacional-em-2027.md) - [MEI na reforma tributária: DAS com IBS e CBS, novos limites, nota fiscal e o que ainda não está definido](https://pegaxml.com.br/mei/mei-na-reforma-tributaria.md) - [Lucro Presumido e Lucro Real: quem é obrigado, como se calcula e o que muda com a CBS em 2027](https://pegaxml.com.br/contabilidade/lucro-presumido-e-lucro-real.md) - [Rotina do escritório contábil: o mês típico, a divisão de tarefas e os checklists que evitam atraso](https://pegaxml.com.br/contabilidade/rotina-do-escritorio-contabil.md) - [Como o contador recebe o XML dos clientes: os cinco canais, o prazo de guarda e o checklist de conferência](https://pegaxml.com.br/contabilidade/como-o-contador-recebe-xml-dos-clientes.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Como o contador recebe o XML dos clientes: os cinco canais, o prazo de guarda e o checklist de conferência > O contador recebe o XML dos clientes por cinco canais: o envio automático do emissor de notas, o acesso direto ao emissor ou a um painel do contador, a distribuição de documentos fiscais eletrônicos (DF-e) da NF-e e do CT-e com certificado, o Ambiente de Dados Nacional da NFS-e e os portais das Sefaz e prefeituras. As saídas devem vir do emissor; as entradas, da distribuição de DF-e. Os arquivos precisam ser guardados enquanto o fisco pode cobrar o tributo, o que na prática significa pelo menos 5 anos contados do primeiro dia do ano seguinte (CTN, arts. 173 e 195). - Seção: Contabilidade e rotina do escritório - URL: https://pegaxml.com.br/contabilidade/como-o-contador-recebe-xml-dos-clientes - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## A resposta curta O contador não deveria depender do cliente para receber XML. Há cinco canais, e cada um resolve uma parte do problema: 1. **envio automático pelo emissor de notas** do cliente; 2. **acesso direto ao emissor** ou a um painel do contador; 3. **distribuição de DF-e** da NF-e e do CT-e, com certificado digital; 4. **Ambiente de Dados Nacional (ADN) da NFS-e** e o Emissor Nacional; 5. **portais das Sefaz e das prefeituras**. A regra prática: as **saídas** vêm do emissor (canais 1 e 2); as **entradas** vêm da distribuição de DF-e e do ADN (canais 3 e 4). O portal fica para exceções. ## Por que o XML, e não o PDF O documento fiscal eletrônico é o arquivo XML assinado e autorizado pela Sefaz ou pela prefeitura. O [DANFE](https://pegaxml.com.br/glossario/danfe) e o [DANFSE](https://pegaxml.com.br/glossario/danfse) são representações para leitura. A escrituração, a apuração e os créditos dependem dos campos do XML: [NCM](https://pegaxml.com.br/glossario/ncm), [CFOP](https://pegaxml.com.br/glossario/cfop), CST, bases, alíquotas, [chave de acesso](https://pegaxml.com.br/glossario/chave-de-acesso) e protocolo. Com a reforma tributária, o XML ganha peso: o crédito de IBS e CBS depende de documento fiscal eletrônico idôneo (LC 214/2025, art. 47). Nota de compra que não chegou ao escritório é crédito que pode se perder. ## Os cinco canais, comparados | Canal | O que entrega | O que precisa | Limite | |---|---|---|---| | E-mail automático do emissor | XML de cada nota emitida, ou um pacote mensal | Cliente configurar o e-mail do escritório no emissor | Só cobre saídas; depende de a configuração não ser desfeita | | Acesso ao emissor ou painel do contador | Saídas, cancelamentos, cartas de correção, inutilizações, relatórios | Sistema com acesso para o escritório | Só cobre o que foi emitido naquele sistema | | Distribuição de DF-e (NF-e e CT-e) | Documentos em que o CNPJ aparece: como destinatário, emitente, transportador ou autorizado | Certificado digital do cliente, ou do escritório quando incluído no campo de autorização | Disponibilidade por tempo limitado; algumas notas exigem manifestação | | ADN e Emissor Nacional da NFS-e | NFS-e emitidas e recebidas no padrão nacional | Representação (procuração eletrônica ou vínculo no CNPJ) ou certificado nas APIs | Municípios com sistema próprio podem exigir o portal local | | Portais de Sefaz e prefeituras | Consulta e download conforme cada ente | Login ou certificado de cada cliente | Cada portal com regra e formato próprios | ## Canal 1: o envio automático do emissor É o mais simples. O emissor manda o XML para o e-mail do escritório a cada nota ou num pacote mensal. Funciona bem para clientes pequenos que emitem num sistema só. Cuidados: - use um endereço de recebimento do escritório, não o e-mail pessoal de um analista; - confira todo mês se chegou algo de cada cliente: silêncio pode ser configuração apagada; - o e-mail não traz as notas de compra. ## Canal 2: o acesso direto ao emissor ou a um painel do contador Quando o cliente emite num sistema que dá acesso ao escritório, o contador baixa tudo sem pedir: autorizadas, canceladas, cartas de correção e inutilizações. Quanto mais clientes no mesmo sistema, menos logins e senhas para administrar. No FazNota, por exemplo, o contador tem um painel próprio com os XMLs e o relatório de emissões dos clientes, e o sistema pode enviar os XMLs ao escritório todo mês de forma automática. Os detalhes estão na [página para contadores do FazNota](https://faznota.com.br/segmento-contador.php). ## Canal 3: a distribuição de DF-e da NF-e e do CT-e O ambiente nacional da NF-e tem um serviço de distribuição de documentos fiscais eletrônicos, descrito em nota técnica do Portal da NF-e. Ele entrega os documentos a quem aparece neles. Na prática: - **Com o certificado do cliente**, o escritório obtém as notas em que o cliente é destinatário, ou seja, as compras. A consulta considera a raiz do CNPJ do certificado. - **Com o certificado do escritório**, só aparecem as notas em que o CNPJ do escritório foi incluído no grupo de autorização de acesso ao XML. Peça aos clientes que incluam o CNPJ do escritório nas notas que emitem e, se possível, que façam o mesmo pedido aos principais fornecedores. - **Manifestação do destinatário**: para algumas notas, o download completo depende de o destinatário registrar a ciência ou a confirmação da operação. Veja [manifestação do destinatário](https://pegaxml.com.br/glossario/manifestacao-do-destinatario). - **Tempo limitado**: os documentos ficam disponíveis por um período definido na nota técnica. Consultar todo mês, e não só no fim do ano, evita perder arquivo. ## Canal 4: o ADN e o Emissor Nacional da NFS-e Desde 01/01/2026, a LC 214/2025 (art. 62) obriga os municípios a autorizar a NFS-e no padrão nacional ou, se tiverem emissor próprio, a compartilhar as notas no leiaute padrão com o Ambiente de Dados Nacional. Desde 01/11/2026, ME e EPP do Simples emitem NFS-e pelo Emissor Nacional (Res. CGSN 191/2026). Isso concentra as notas de serviço num ambiente só. Uma novidade ajuda o escritório: **a partir de 01/11/2026, os emissores nacionais permitem a representação e a alternância de perfis**. Com procuração eletrônica válida para a NFS-e, cadastrada nos serviços da Receita, ou com vínculo na base do CNPJ, o usuário atua em nome do cliente sem sair e entrar de novo. Nas APIs de emissão e distribuição, o acesso em nome de terceiros é validado pelo certificado digital. Clientes de cidades que ainda usam sistema próprio podem continuar exigindo o portal da prefeitura para algumas consultas. Mais em [NFS-e](https://pegaxml.com.br/glossario/nfs-e). ## Canal 5: os portais das Sefaz e das prefeituras Servem para consultar a situação de uma nota, baixar documentos que faltaram e emitir relatórios. Cada estado e município tem regras próprias de acesso. Use como complemento, não como rotina: administrar dezenas de logins por cliente é o que mais consome tempo. ## Quanto tempo guardar O Ajuste SINIEF 07/2005 manda emitente e destinatário guardarem a NF-e em arquivo digital pelo prazo da legislação tributária e apresentá-la ao fisco quando solicitada (cláusula décima). Esse prazo vem do Código Tributário Nacional: | Regra | O que diz | |---|---| | CTN, art. 173, I | O fisco tem 5 anos para lançar o tributo, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito | | CTN, art. 174 | Depois de constituído o crédito, a cobrança prescreve em 5 anos | | CTN, art. 195, parágrafo único | Livros e comprovantes devem ser conservados até a prescrição dos créditos tributários | | LC 123/2006, art. 26, II | No Simples, os documentos são mantidos enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas as ações | **Regra prática:** guarde cada XML por pelo menos 5 anos contados de 1º de janeiro do ano seguinte ao da emissão. Uma nota de março de 2026 fica guardada, no mínimo, até o fim de 2031. Se houver fiscalização, processo ou parcelamento sobre o período, o prazo se estende. Não conte com o portal como arquivo: a consulta completa da NF-e é garantida por no mínimo 180 dias (Ajuste SINIEF 07/2005, cláusula décima quinta). Depois, pode restar só um resumo. ## Como organizar o arquivo - **Por cliente, por ano e mês**, separando entradas e saídas. - **Nome do arquivo pela chave de acesso**, que é única e evita duplicidade. - **Eventos junto da nota**: cancelamento, carta de correção, manifestação. - **Duas cópias**: uma em nuvem e outra em local diferente. - **Registro de origem**: de qual canal veio cada lote, para saber onde buscar de novo. ## Checklist de conferência mensal | Conferência | Como fazer | |---|---| | Sequência das saídas | Compare a numeração do mês com os XMLs recebidos; buracos precisam de cancelamento ou inutilização | | Situação das notas | Confirme que cada nota está autorizada e não cancelada antes de escriturar | | Entradas contra o CNPJ | Compare a lista da distribuição de DF-e com as compras lançadas | | Notas não reconhecidas | Nota emitida contra o CNPJ que o cliente não conhece deve ser tratada pela manifestação | | NFS-e tomadas | Confira retenções de ISS e de tributos federais | | Financeiro x notas | Compare o total das notas com extratos, cartão e Pix; diferença grande indica nota faltando | | Campos da reforma | Em amostra de XMLs do regime regular, confira se o grupo de IBS e CBS está preenchido | O último item importa porque, em 2026, as notas não estão sendo rejeitadas pela falta dos campos de IBS e CBS, mas o preenchimento é obrigatório para o regime regular. O plano para a carteira está em [a carteira do contador na reforma](https://pegaxml.com.br/contabilidade/carteira-do-contador-na-reforma). ## Erros comuns - **Depender só do e-mail do cliente.** As notas de compra chegam para o comprador ou o financeiro e muitas nunca são encaminhadas. - **Baixar só no fim do ano.** A distribuição de DF-e tem prazo de disponibilidade. - **Guardar o PDF e jogar fora o XML.** Para quem emite NF-e, o PDF não substitui o arquivo. - **Pedir "os XMLs do mês".** Pedido genérico demora. Mande a lista do que falta: número, emitente, data. - **Escriturar antes de conferir a situação da nota.** Nota cancelada lançada vira receita ou crédito indevido. Para encaixar a coleta de XML no calendário, veja [rotina do escritório contábil](https://pegaxml.com.br/contabilidade/rotina-do-escritorio-contabil) e [fechamento contábil mensal](https://pegaxml.com.br/contabilidade/fechamento-contabil-mensal). ## Perguntas frequentes ### O contador pode baixar as notas de compra do cliente sem pedir a ele? Pode, pela distribuição de DF-e da NF-e, usando o certificado digital do cliente: o serviço entrega as notas em que o CNPJ aparece como destinatário. Com o certificado do escritório, só aparecem as notas em que o CNPJ do escritório foi incluído no campo de autorização de acesso ao XML. Para algumas operações, o download completo depende da manifestação do destinatário. ### Por quanto tempo guardar o XML das notas? Enquanto o fisco puder lançar e cobrar o tributo. Pelo CTN, o prazo de lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte (art. 173, I), e os documentos devem ser conservados até a prescrição (art. 195). Na prática, guarde pelo menos 5 anos contados de 1º de janeiro do ano seguinte e mais, se houver processo ou parcelamento. ### O DANFE em PDF serve no lugar do XML? Para quem emite NF-e, não. O documento fiscal é o XML assinado e autorizado; o DANFE é só uma representação. O Ajuste SINIEF 07/2005 permite guardar o DANFE no lugar do XML apenas ao destinatário que não é credenciado a emitir NF-e. ### Como o contador acessa as NFS-e do cliente no ambiente nacional? Desde 01/11/2026 os emissores nacionais da NFS-e permitem atuar em nome de terceiros por representação, com procuração eletrônica cadastrada nos serviços da Receita ou vínculo na base do CNPJ. Pelas APIs de distribuição, o acesso usa certificado digital. Notas de municípios com sistema próprio podem exigir o portal da prefeitura. ### Posso confiar no portal da Sefaz como arquivo dos XMLs? Não. O Ajuste SINIEF 07/2005 garante a consulta completa da NF-e por no mínimo 180 dias. Depois disso, o fisco pode manter só informações resumidas. A guarda do arquivo é do contribuinte. ## Fontes - [Ajuste SINIEF 07/2005 (NF-e): guarda e envio do XML ao destinatário](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2005/AJ_007_05) - [Portal Nacional da NF-e (notas técnicas, inclusive a de distribuição de DF-e)](https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx) - [NFS-e Nacional: representação e alternância de perfis (31/10/2026)](https://www.gov.br/nfse/pt-br/noticias/nova-funcionalidade-possibilita-representacao-e-alternancia-de-perfis-na-nfs-e) - [Portal da NFS-e Nacional](https://www.gov.br/nfse/pt-br) - [Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), arts. 173, 174 e 195](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) - [LC 214/2025, art. 62 (NFS-e padrão nacional e ADN)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) ## Leia também - [Fechamento contábil mensal: o passo a passo da conciliação ao balancete conferido com o SPED](https://pegaxml.com.br/contabilidade/fechamento-contabil-mensal.md) - [Rotina do escritório contábil: o mês típico, a divisão de tarefas e os checklists que evitam atraso](https://pegaxml.com.br/contabilidade/rotina-do-escritorio-contabil.md) - [A carteira do contador na reforma tributária: o plano para preparar os clientes para 2027](https://pegaxml.com.br/contabilidade/carteira-do-contador-na-reforma.md) - [EFD ICMS/IPI, o SPED Fiscal: quem entrega, o que vai em cada bloco e como funciona o prazo](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/efd-icms-ipi.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Distribuição de lucros em 2026: a retenção de 10% acima de R$ 50 mil, a tributação mínima e o que o contador precisa controlar > Desde janeiro de 2026, quando a mesma empresa paga a uma mesma pessoa física residente mais de R$ 50 mil de lucros e dividendos no mês, retém 10% de IR na fonte sobre o total pago (Lei 9.250/1995, art. 6º-A, incluído pela Lei 15.270/2025). Ficam fora os lucros apurados até 2025 com distribuição aprovada até 31/12/2025 e pagos nos termos do ato de aprovação. Na declaração de 2027, quem teve rendimentos totais acima de R$ 600 mil no ano passa pela tributação mínima, de até 10%, com dedução do IR já pago e um redutor que limita a carga somada da empresa e do sócio. - Seção: Contabilidade e rotina do escritório - URL: https://pegaxml.com.br/contabilidade/distribuicao-de-lucros-2026 - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## A resposta curta A Lei 15.270, de 26/11/2025, mudou a tributação dos lucros distribuídos a partir de janeiro de 2026 em três pontos: 1. **Retenção mensal de 10%**: se a mesma empresa pagar, creditar, empregar ou entregar à mesma pessoa física residente no Brasil mais de **R$ 50 mil** de lucros e dividendos no mês, retém 10% de IR na fonte **sobre o total pago** (Lei 9.250/1995, art. 6º-A). 2. **Transição para os lucros de 2025**: ficam fora da retenção os lucros apurados até o ano-calendário 2025, com distribuição **aprovada até 31/12/2025** e pagos nos termos originalmente previstos no ato de aprovação. 3. **Tributação mínima anual**: a partir da declaração de 2027 (ano-calendário 2026), quem tem rendimentos totais acima de **R$ 600 mil** no ano paga uma alíquota mínima que sobe até **10%** a partir de **R$ 1,2 milhão**, descontado o IR já pago (art. 16-A), com um redutor que limita a carga somada da empresa e do sócio (art. 16-B). A mesma lei isentou do IR quem ganha até R$ 5 mil por mês e criou redução parcial até R$ 7.350. ## A retenção mensal, em detalhes | Ponto | Regra | |---|---| | Quem retém | A pessoa jurídica que paga os lucros | | Quem sofre | Pessoa física residente no Brasil | | Gatilho | Total pago pela **mesma** empresa à **mesma** pessoa física acima de R$ 50 mil no mês | | Base | O total pago no mês, sem deduções (art. 6º-A, § 1º) | | Alíquota | 10% | | Vários pagamentos no mês | Somados; a retenção é recalculada sobre o total (§ 2º) | | Valor retido | Antecipação: é deduzido no cálculo da tributação mínima na declaração | ### Exemplos | Situação no mês | Retenção | |---|---| | Empresa A paga R$ 40.000 ao sócio | Nenhuma | | Empresa A paga R$ 50.000 ao sócio | Nenhuma: o gatilho é ultrapassar R$ 50 mil | | Empresa A paga R$ 60.000 ao sócio | R$ 6.000 (10% de R$ 60.000) | | Empresa A paga R$ 30.000 no dia 5 e R$ 30.000 no dia 25 | R$ 6.000, sobre os R$ 60.000 somados | | Empresas A e B pagam R$ 40.000 cada ao mesmo sócio | Nenhuma retenção: o limite é por empresa pagadora. Os R$ 80.000 entram na conta anual | ### Lucros remetidos ao exterior A mesma lei passou a sujeitar ao IR na fonte de 10% os lucros e dividendos pagos ou remetidos ao exterior, com exceções para governos estrangeiros com reciprocidade, fundos soberanos e entidades previdenciárias (Lei 9.249/1995, art. 10, §§ 4º e 5º). Há um mecanismo de crédito para o beneficiário no exterior quando a carga somada passa das alíquotas nominais (art. 10-A). ## A transição dos lucros de 2025 O § 3º do art. 6º-A tira da retenção os lucros e dividendos que cumprem, ao mesmo tempo, três condições: 1. relativos a resultados apurados até o ano-calendário 2025; 2. com distribuição aprovada até 31/12/2025; 3. exigíveis nos termos da legislação civil ou empresarial, com pagamento nos termos originalmente previstos no ato de aprovação. Para ficarem também **fora da base da tributação mínima** (art. 16-A, § 1º, XII), esses lucros precisam ser pagos nos anos-calendário de **2026, 2027 ou 2028**, observando o ato de aprovação. O que o contador precisa ter no arquivo do cliente: - a ata, a alteração contratual ou o documento societário que aprovou a distribuição até 31/12/2025; - o valor aprovado e o cronograma de pagamento; - a demonstração de que os resultados existiam até 2025, apoiada na escrituração; - o controle dos pagamentos feitos, para mostrar que seguem o que foi aprovado. Pagamento fora do cronograma aprovado pode perder o tratamento de transição. ## A tributação mínima anual | Rendimentos totais no ano | Alíquota mínima | |---|---| | Até R$ 600.000 | Não se aplica | | De R$ 600.000 a R$ 1.200.000 | (rendimentos ÷ 60.000) − 10, em % | | R$ 1.200.000 ou mais | 10% | A base inclui praticamente todos os rendimentos do ano, inclusive isentos e tributados exclusivamente na fonte. Ficam fora, entre outros, ganhos de capital (com exceções de bolsa), poupança, títulos incentivados como LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures de infraestrutura, indenizações e os lucros de transição (art. 16-A, § 1º). Do valor apurado se deduzem o IR devido na declaração, o IR retido exclusivamente na fonte sobre rendimentos da base, o IR retido nos termos do art. 6º-A e o **redutor** (art. 16-A, §§ 3º e 5º). ### Exemplo Sócio com R$ 900.000 de rendimentos no ano, entre pró-labore e lucros: - alíquota mínima: 900.000 ÷ 60.000 − 10 = **5%**; - tributação mínima bruta: 900.000 × 5% = **R$ 45.000**; - desse valor se deduzem o IR já pago no ano (sobre o pró-labore, retenções de 10% sobre dividendos etc.) e o redutor; - se as deduções superarem os R$ 45.000, não há nada a pagar a título de tributação mínima. ### O redutor O redutor existe para que a soma da tributação da empresa com a do sócio não passe das alíquotas nominais de IRPJ e CSLL: **34%** em regra, **40%** para seguradoras e algumas instituições financeiras e **45%** para bancos (art. 16-B). Se a alíquota efetiva da empresa somada à alíquota mínima do sócio ultrapassar esse teto, o excesso é abatido da tributação mínima do sócio, como redutor. Para calcular, a empresa precisa ter demonstrações financeiras. Empresas fora do Lucro Real podem optar por uma apuração simplificada do lucro contábil (art. 16-B, § 6º). Aqui a contabilidade bem feita vira dinheiro para o sócio. ## Pró-labore x distribuição de lucros | Item | Pró-labore | Lucro distribuído | |---|---|---| | Natureza | Remuneração pelo trabalho do sócio | Destinação do resultado da empresa | | IR | Tabela progressiva mensal; isenção até R$ 5 mil por mês desde 2026 | Sem retenção até R$ 50 mil por mês por empresa; 10% sobre o total acima disso | | INSS | Sim, como contribuinte individual, e contribuição patronal conforme o regime | Não | | Na tributação mínima | Entra na base | Entra na base | | Requisito | Trabalho na empresa | Lucro apurado e escriturado | O sócio que trabalha na empresa precisa receber pró-labore. Zerar o pró-labore e retirar tudo como lucro pode ser questionado. Ao mesmo tempo, com a isenção de IR até R$ 5 mil por mês, um pró-labore moderado e lucros dentro de R$ 50 mil por mês por empresa passaram a ser uma combinação comum. A conta final, porém, depende da renda anual total do sócio. ## Quanto pode ser distribuído e por que a escrituração importa O limite do que sai como lucro depende do regime da empresa: - **Lucro Presumido**: pode ser distribuído o lucro presumido diminuído de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Acima disso, até o lucro contábil efetivo, **desde que demonstrado por escrituração contábil** feita conforme a lei comercial (Lei 9.249/1995, art. 10; RIR/2018, art. 725; pergunta 029 do Perguntas e Respostas da Receita). - **Simples Nacional**: a LC 123/2006 (art. 14) limita o valor ao percentual de presunção do Lucro Presumido aplicado à receita, menos o valor devido no Simples, salvo se a empresa mantiver escrituração contábil que mostre lucro maior. - **Lucro Real**: o lucro contábil apurado. Distribuição acima do lucro escriturado é imputada a lucros acumulados ou reservas de anos anteriores. Sem isso, o excedente é tratado como rendimento tributável do sócio. ## Optantes do Simples: a questão em aberto A Lei 15.270/2025 não menciona o Simples Nacional, e a LC 123/2006 (art. 14) prevê isenção para os lucros distribuídos por optantes. A Receita entende que a retenção de 10% também se aplica aos optantes do Simples e publicou essa orientação em seu material de perguntas e respostas de dezembro de 2025. Há decisões judiciais individuais afastando a retenção para sócios de empresas do Simples. Para o contador, o caminho seguro é: seguir a orientação da Receita, salvo quando o cliente tiver decisão judicial própria, e registrar a decisão tomada com o cliente. ## Checklist do contador para 2026 - Mapear, por sócio, quanto cada empresa paga por mês e quais meses passam de R$ 50 mil. - Reter e recolher os 10% quando houver o gatilho, informando nas declarações que substituíram a DIRF (EFD-Reinf e DCTFWeb). Veja [fim da DIRF](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/fim-da-dirf). - Arquivar as aprovações de lucros de 2025 feitas até 31/12/2025 e controlar o cronograma de pagamento. - Manter a escrituração contábil em dia, para demonstrar lucro acima do presumido e para o cálculo do redutor. - Simular a tributação mínima dos sócios com renda anual perto ou acima de R$ 600 mil antes da declaração de 2027. - Revisar o pró-labore dos sócios que trabalham na empresa. ## Erros comuns - **Calcular 10% só sobre o excedente.** A lei manda aplicar sobre o total do mês. - **Achar que dividir em parcelas no mês resolve.** Pagamentos do mesmo mês são somados. - **Distribuir sem escrituração.** O limite isento fica preso ao presumido, e o excesso pode ser tributado. - **Pagar lucros de 2025 fora do cronograma aprovado.** Perde o tratamento de transição. - **Ignorar outras fontes de renda do sócio.** A tributação mínima olha a renda total do ano, não só a de uma empresa. Para entender o efeito do regime da empresa no lucro distribuível, veja [Lucro Presumido e Lucro Real](https://pegaxml.com.br/contabilidade/lucro-presumido-e-lucro-real). ## Perguntas frequentes ### A retenção de 10% incide só sobre o que passa de R$ 50 mil? Não. Pelo texto do art. 6º-A da Lei 9.250/1995, quando o total pago pela mesma empresa à mesma pessoa física no mês passa de R$ 50 mil, os 10% incidem sobre o total pago no mês, sem deduções. Pagamentos de R$ 60 mil no mês geram retenção de R$ 6 mil. ### Se eu dividir o pagamento em várias parcelas no mesmo mês, escapo da retenção? Não. Havendo mais de um pagamento da mesma empresa à mesma pessoa física no mesmo mês, a retenção é calculada sobre o total do mês (art. 6º-A, § 2º). A lei não trata expressamente de parcelas em meses diferentes, e a tributação mínima anual alcança o total do ano de qualquer forma. ### Lucros de 2025 pagos em 2026 sofrem retenção? Não sofrem retenção quando se referem a resultados apurados até 2025, a distribuição foi aprovada até 31/12/2025 e o pagamento ocorre nos termos originalmente previstos no ato de aprovação. Para ficarem também fora da base da tributação mínima, o pagamento precisa ocorrer em 2026, 2027 ou 2028, conforme o ato de aprovação. ### Empresa do Simples Nacional também retém os 10%? A Receita entende que sim e assim orientou em seu material de perguntas e respostas de dezembro de 2025. Há decisões judiciais individuais em sentido contrário, com base na isenção da LC 123/2006, art. 14. Siga a orientação da Receita ou discuta judicialmente com assessoria jurídica. ### Vale mais a pena pró-labore ou distribuição de lucros? Depende do valor. O pró-labore tem INSS e IR pela tabela progressiva, com isenção de IR até R$ 5 mil por mês desde 2026. O lucro distribuído até R$ 50 mil por mês por empresa não tem retenção, mas entra na conta da tributação mínima se a renda anual passar de R$ 600 mil. O sócio que trabalha na empresa precisa de algum pró-labore. ### Quem paga a tributação mínima, a empresa ou o sócio? O sócio, pessoa física, na declaração anual a partir do exercício de 2027 (ano-calendário 2026). A empresa só faz a retenção mensal de 10% quando o pagamento passa de R$ 50 mil no mês. O valor retido é deduzido no cálculo anual. ## Fontes - [Lei 15.270/2025 (isenção até R$ 5 mil, retenção sobre dividendos e tributação mínima)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15270.htm) - [Lei 9.250/1995, arts. 6º-A, 16-A e 16-B (incluídos pela Lei 15.270/2025)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9250.htm) - [Lei 9.249/1995, art. 10 (lucros e dividendos)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9249.htm) - [LC 123/2006, art. 14 (lucros distribuídos por optantes do Simples)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) - [Receita Federal: Perguntas e Respostas IRPJ, Lucro Presumido (pergunta 029, distribuição de lucros)](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/ecf/perguntas-e-respostas-pessoa-juridica-2020-arquivos/capitulo-xiii-irpj-lucro-presumido-2020.pdf) ## Leia também - [Lucro Presumido e Lucro Real: quem é obrigado, como se calcula e o que muda com a CBS em 2027](https://pegaxml.com.br/contabilidade/lucro-presumido-e-lucro-real.md) - [Fechamento contábil mensal: o passo a passo da conciliação ao balancete conferido com o SPED](https://pegaxml.com.br/contabilidade/fechamento-contabil-mensal.md) - [EFD-Reinf: quem entrega, as séries R-2000 e R-4000, o fim da DIRF e o prazo do dia 15](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/efd-reinf.md) - [Fim da DIRF: desde 2025 as informações vão para o eSocial e a EFD-Reinf, e o informe de rendimentos continua obrigatório](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/fim-da-dirf.md) - [Simples Nacional ou lucro presumido: o roteiro para comparar com os seus números](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/simples-nacional-ou-lucro-presumido.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Fechamento contábil mensal: o passo a passo da conciliação ao balancete conferido com o SPED > O fechamento contábil mensal é a sequência que transforma os documentos do mês num balancete confiável. A ordem que funciona é: definir o corte, conferir as notas de entrada e saída, conciliar bancos e cartões, ajustar estoque, lançar folha e provisões, apurar e lançar os impostos, cruzar com as declarações do SPED e só então travar o período. Um fechamento bem feito evita retificação de obrigação e dá ao empresário números para decidir. - Seção: Contabilidade e rotina do escritório - URL: https://pegaxml.com.br/contabilidade/fechamento-contabil-mensal - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## A resposta curta Fechar o mês é garantir que tudo o que aconteceu na empresa naquele período está registrado, uma única vez, no valor certo e na data certa. O resultado é um balancete em que cada saldo tem explicação. A ordem importa: primeiro os documentos (notas e extratos), depois os ajustes (estoque, folha, provisões, depreciação), depois os impostos e, por último, a conferência com as declarações entregues ao fisco. A contabilidade segue o **regime de competência**: receitas e despesas entram no mês em que acontecem, não no mês em que o dinheiro entra ou sai (Lei 6.404/1976, art. 177). Para a diferença entre competência e caixa, veja [regime de competência e de caixa](https://pegaxml.com.br/contabilidade/regime-de-competencia-e-de-caixa). ## Visão geral: as 10 etapas | Etapa | O que fazer | Documento de apoio | |---|---|---| | 1. Corte | Definir a data e a lista de documentos esperados | Checklist do cliente | | 2. Notas de saída | Conferir XMLs, sequência, cancelamentos | XML, relatório do emissor | | 3. Notas de entrada | Conferir compras e serviços tomados | XML, distribuição de DF-e | | 4. Bancos, cartões e Pix | Conciliar extrato com o razão | Extratos, relatórios de adquirentes | | 5. Clientes e fornecedores | Conferir saldos em aberto | Contas a receber e a pagar | | 6. Estoque e custo | Ajustar estoque e custo das vendas | Inventário, fichas de estoque | | 7. Folha e provisões | Lançar folha, encargos, férias e 13º | Resumo da folha, eSocial | | 8. Imobilizado | Depreciação e baixas | Controle patrimonial | | 9. Impostos | Lançar tributos apurados e conferir guias | Apurações, DARF, DAS | | 10. Conferência e trava | Cruzar com o SPED, analisar e travar o período | Balancete, declarações | ## Etapa 1: o corte Antes de lançar, defina o que precisa chegar. Uma lista por cliente evita a pergunta genérica "mandou tudo?": - extratos de todas as contas, inclusive aplicações e contas digitais; - relatórios de vendas por cartão e Pix, com taxas e antecipações; - notas de saída e de entrada (de preferência, buscadas pelo escritório); - contratos novos, empréstimos, financiamentos, compras de bens; - variáveis da folha. Combine no contrato a data-limite de entrega. Documento que chega depois do corte entra no mês seguinte com registro de que veio atrasado. ## Etapas 2 e 3: notas de saída e de entrada As notas são a base do faturamento e das compras. Confira: - **Sequência numérica** das notas emitidas. Buracos precisam ser explicados por cancelamento ou inutilização. - **Cancelamentos e cartas de correção**, que mudam o valor ou dados da nota. - **Notas de entrada contra o CNPJ** que o cliente não mandou. Compra sem lançamento distorce custo e estoque, e nota emitida contra o CNPJ que o cliente não reconhece precisa ser tratada. - **Retenções** em notas de serviço tomadas (ISS, IR, PIS, Cofins, CSLL, INSS), que geram obrigação para o tomador. Cruzar o total de notas com o financeiro é o teste mais rápido. Vendas recebidas por Pix e cartão sem nota correspondente aparecem aqui. O caminho para receber esses arquivos está em [como o contador recebe os XMLs dos clientes](https://pegaxml.com.br/contabilidade/como-o-contador-recebe-xml-dos-clientes). ## Etapa 4: conciliação bancária A conciliação compara, linha por linha, o extrato com a conta contábil do banco. No fim, o saldo contábil tem de ser igual ao do extrato. Exemplo simples: | Item | Valor | |---|---| | Saldo contábil em 31/10 | R$ 48.300 | | Tarifas do extrato não lançadas | − R$ 180 | | Pix recebido no dia 31 sem lançamento | + R$ 2.400 | | Cheque emitido e ainda não compensado | + R$ 1.500 | | Saldo do extrato em 31/10 | R$ 52.020 | Os dois primeiros itens viram lançamento. O terceiro é diferença de tempo e se resolve sozinho no mês seguinte, mas fica anotado. Cuidados que mais aparecem: - **Cartões**: o adquirente deposita o líquido. Lance a venda pelo bruto e a taxa como despesa. Antecipação de recebíveis tem custo financeiro próprio. - **Pix**: identifique o pagador e a nota. Pix sem nota é sinal de venda sem documento fiscal. - **Contas do sócio**: pagamento pessoal pela conta da empresa não é despesa da empresa. Classifique como retirada ou adiantamento. ## Etapa 5: clientes e fornecedores Gere a posição em aberto de clientes e fornecedores e compare com o saldo contábil. Títulos muito antigos merecem análise: podem ser recebimentos não baixados, devoluções não lançadas ou perdas a reconhecer. ## Etapa 6: estoque e custo das vendas Quem vende mercadoria precisa do custo para chegar ao lucro. Com controle permanente, o sistema calcula o custo a cada venda e o fechamento só confere. Com inventário periódico, o custo do mês é estimado e o ajuste é feito na contagem. Fórmula do inventário periódico: **Custo das vendas = estoque inicial + compras − estoque final** Exemplo: estoque inicial de R$ 80.000, compras de R$ 45.000 e estoque final de R$ 70.000 dão custo de R$ 55.000 no mês. Se a contagem mostrar estoque menor que o do sistema, a diferença é perda e precisa de explicação. O inventário de 31/12 é obrigatório para quem tem estoque. Em 31/12/2026 ele pesa mais que o normal: a LC 214/2025 (art. 381) prevê crédito presumido de CBS sobre o estoque existente em 01/01/2027 para empresas que estavam no regime cumulativo de PIS e Cofins, entre outras hipóteses. ## Etapa 7: folha e provisões Lance a folha pelo resumo conferido com o eSocial: salários, horas extras, descontos, INSS, FGTS e IRRF. Depois, as provisões. **Provisão mensal de férias**: 1/12 da remuneração, mais 1/3 constitucional, mais encargos. **Provisão mensal de 13º**: 1/12 da remuneração, mais encargos. Exemplo para uma folha de R$ 30.000 sem encargos: | Provisão | Cálculo | Valor no mês | |---|---|---| | Férias | 30.000 ÷ 12 | R$ 2.500,00 | | 1/3 de férias | 2.500 ÷ 3 | R$ 833,33 | | 13º salário | 30.000 ÷ 12 | R$ 2.500,00 | Some os encargos conforme o regime: empresas do Simples em alguns anexos não recolhem a contribuição patronal à parte, o que muda o percentual. Quando as férias e o 13º são pagos, a provisão é baixada. Pró-labore dos sócios entra como despesa com o INSS correspondente. Distribuição de lucros não é despesa: é destinação do resultado. Veja [distribuição de lucros em 2026](https://pegaxml.com.br/contabilidade/distribuicao-de-lucros-2026). ## Etapa 8: imobilizado Registre compras e baixas de bens e lance a depreciação do mês. Bens vendidos saem pelo valor contábil, e a diferença para o preço de venda é ganho ou perda. Um controle patrimonial simples, com data de compra, valor e vida útil, resolve a maior parte dos casos. ## Etapa 9: impostos Lance o tributo devido no mês em que ele nasce, mesmo que vença depois: - DAS do Simples sobre a receita do mês; - ICMS, ISS, PIS e Cofins sobre o faturamento; - IRPJ e CSLL trimestrais ou por estimativa; - INSS, FGTS e IRRF da folha; - retenções sobre serviços tomados. Depois, confira os pagamentos do mês com as guias. Guia paga com valor diferente do apurado indica erro na apuração ou pagamento a menor. ## Etapa 10: conferência com o SPED e trava do período A Receita cruza a contabilidade com as declarações. Conferir no fechamento evita intimação. | Conferência | O que deve bater | |---|---| | Receita contábil x documentos fiscais | Soma das notas emitidas, descontadas devoluções e cancelamentos | | Receita contábil x PGDAS-D | Faturamento declarado no Simples | | Receita e créditos x EFD-Contribuições | Bases de PIS e Cofins e créditos tomados | | Entradas e saídas x EFD ICMS/IPI | Totais por CFOP e saldo de ICMS | | Folha contábil x eSocial | Totais de remuneração e encargos | | Débitos x DCTFWeb | Tributos declarados e guias pagas | | Retenções x EFD-Reinf | Serviços tomados com retenção | | Balancete anual x ECD e ECF | Saldos e resultado do exercício | Com tudo conferido, analise o balancete: contas com saldo invertido, variações bruscas de um mês para o outro, contas transitórias com saldo. Explique ou corrija. Só então **trave o período** no sistema contábil, para impedir lançamento retroativo sem registro. ## Checklist de fechamento - Documentos do corte recebidos ou cobrados com lista exata - Notas de saída conferidas por sequência, com cancelamentos - Notas de entrada buscadas contra o CNPJ e lançadas - Bancos, cartões e Pix conciliados, sem diferença genérica - Clientes e fornecedores conferidos com o financeiro - Estoque e custo ajustados - Folha lançada pelo resumo conferido com o eSocial - Provisões de férias e 13º lançadas - Depreciação lançada - Tributos do mês lançados e guias conferidas - Cruzamentos com PGDAS-D, EFD, DCTFWeb e EFD-Reinf feitos - Balancete analisado e período travado ## Erros comuns - **Lançar pelo extrato e não pelos documentos.** O banco mostra o dinheiro, não a operação. Receita a prazo e despesa ainda não paga somem. - **Conta transitória como lixeira.** Diferença que não fecha vai para "a classificar" e fica lá meses. - **Fechar sem as notas de entrada.** Custo e estoque ficam errados e os créditos de tributos se perdem. - **Esquecer as provisões.** O resultado mensal oscila sem motivo e o empresário perde a confiança no número. - **Não travar o período.** Alguém lança no mês já entregue e a ECD deixa de bater com o balancete enviado ao cliente. Para encaixar o fechamento no resto do mês do escritório, veja [rotina do escritório contábil](https://pegaxml.com.br/contabilidade/rotina-do-escritorio-contabil). ## Perguntas frequentes ### Até que dia o fechamento contábil do mês deve estar pronto? Não há prazo legal mensal para o balancete. A prática é fechar o mês anterior até o fim do mês corrente, porque o fiscal e a folha precisam ficar prontos antes. Clientes que usam os números para decidir costumam pedir o balancete até o dia 15 ou 20. ### Empresa do Simples precisa de fechamento contábil? Precisa de escrituração. O Código Civil obriga o empresário a manter contabilidade, com exceção do pequeno empresário, e a distribuição de lucro acima do limite presumido exige escrituração contábil que comprove o lucro. O livro caixa só substitui a contabilidade para fins fiscais em casos específicos. ### O que fazer quando a conciliação bancária não fecha? Liste as diferenças uma a uma: lançamentos no extrato sem registro na contabilidade e o contrário. As causas mais comuns são tarifas, Pix recebidos sem nota identificada, cartões lançados pelo bruto e transferências entre contas próprias. Não feche o mês com diferença genérica em conta transitória. ### Para que servem as provisões de férias e 13º? Elas registram no mês a despesa que já foi incorrida, embora seja paga depois. Sem provisão, o resultado de dezembro e dos meses de férias fica artificialmente ruim, e os outros meses parecem melhores do que são. É o regime de competência aplicado à folha. ### Por que conferir a contabilidade com as declarações do SPED? Porque a Receita cruza tudo. Receita escriturada diferente da EFD-Contribuições, débito na DCTFWeb diferente da folha ou faturamento do PGDAS-D diferente das notas são inconsistências que geram intimação. Conferir no fechamento é mais barato que retificar depois. ## Fontes - [Lei 6.404/1976, art. 177 (escrituração pelo regime de competência)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404consol.htm) - [Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 1.179 a 1.195 (escrituração)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) - [SPED: ECD, ECF, EFD ICMS/IPI, EFD-Contribuições e EFD-Reinf](http://sped.rfb.gov.br/) - [eSocial](https://www.gov.br/esocial/pt-br) - [Portal do Simples Nacional (PGDAS-D)](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) ## Leia também - [Rotina do escritório contábil: o mês típico, a divisão de tarefas e os checklists que evitam atraso](https://pegaxml.com.br/contabilidade/rotina-do-escritorio-contabil.md) - [Regime de competência e regime de caixa: a diferença na contabilidade e nos tributos, com exemplos](https://pegaxml.com.br/contabilidade/regime-de-competencia-e-de-caixa.md) - [Como o contador recebe o XML dos clientes: os cinco canais, o prazo de guarda e o checklist de conferência](https://pegaxml.com.br/contabilidade/como-o-contador-recebe-xml-dos-clientes.md) - [ECD, a Escrituração Contábil Digital: quem é obrigado, quais livros entram, prazo de junho e assinatura](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/ecd.md) - [EFD-Contribuições: quem entrega, prazo do 10º dia útil e o que acontece com o fim do PIS e da Cofins em 2027](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/efd-contribuicoes.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Honorários contábeis e contrato de prestação de serviços: como formar o preço e o que o contrato precisa ter > O honorário contábil deve sair de uma conta de horas e custo, e não de tabela alheia: estime as horas mensais de cada cliente pelo regime, pelo volume de notas, pela folha e pela complexidade, multiplique pelo custo da hora do escritório e acrescente a margem. O Código de Ética do contador (NBC PG 01) exige proposta escrita com o valor de cada serviço, a periodicidade e a forma de reajuste. A Resolução CFC 1.590/2020 obriga o contrato escrito e lista as cláusulas mínimas, como escopo, responsabilidades, reajuste, carta de responsabilidade da administração e rescisão com aviso prévio. - Seção: Contabilidade e rotina do escritório - URL: https://pegaxml.com.br/contabilidade/honorarios-contabeis-e-contrato - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## A resposta curta O honorário contábil saudável é o que paga as horas que o cliente consome, o custo da estrutura e uma margem. A conta tem três passos: estimar as horas mensais do cliente, multiplicar pelo custo da hora do escritório e somar a margem. As horas dependem do regime, do volume de notas, da folha e da complexidade da operação. As regras da profissão também pesam. A **NBC PG 01**, o Código de Ética Profissional do Contador, exige que o valor seja estabelecido por escrito na proposta. A **Resolução CFC 1.590/2020** obriga o contrato escrito e diz o que ele deve conter. ## O que o Código de Ética manda considerar no preço A NBC PG 01 (item 7) lista os elementos para fixar o valor dos serviços: 1. a relevância, o vulto, a complexidade, os custos e a dificuldade do serviço; 2. o tempo que será consumido; 3. a possibilidade de ficar impedido de fazer outros serviços; 4. o resultado lícito favorável que o serviço trará ao contratante; 5. se o cliente é eventual, habitual ou permanente; 6. o local em que o serviço será prestado. O item 8 completa: a proposta deve trazer **todos os serviços cobrados individualmente, o valor de cada um, a periodicidade e a forma de reajuste**. E o item 10 exige que fique explícito o que será feito pelo próprio cliente. ## Como formar o preço na prática ### Passo 1: o custo da hora do escritório Some os custos mensais: salários e encargos da equipe, retirada dos sócios, aluguel, sistemas, certificados, energia, internet, treinamento, impostos do próprio escritório. Divida pelas horas produtivas da equipe (horas de trabalho descontadas reuniões, férias e tempo ocioso). **Custo da hora = custos mensais ÷ horas produtivas no mês** ### Passo 2: as horas de cada cliente Estime as horas que o cliente consome por mês em cada frente. Os fatores que mais mudam a conta: | Fator | Por que pesa | |---|---| | Regime tributário | Lucro Real tem apuração não cumulativa, estimativas e Lalur. Simples tem PGDAS-D e Fator R. MEI quase não gera rotina | | Número de notas e de lançamentos | Mais documentos, mais conferência e conciliação | | Funcionários | Cada vínculo gera eventos no eSocial, férias, rescisões | | Estoque | Inventário, custo, substituição tributária | | Filiais e estados | Mais inscrições, mais apurações, DIFAL | | Retenções na fonte | Serviços tomados com retenção geram EFD-Reinf e guias | | Qualidade do cliente | Atraso de documento e retrabalho consomem horas que não aparecem na proposta | ### Passo 3: margem e arredondamento **Honorário mensal = horas estimadas × custo da hora × (1 + margem)** Exemplo com números hipotéticos, só para mostrar a conta: | Cliente | Horas por mês | Custo da hora (hipotético) | Margem | Honorário | |---|---|---|---|---| | Comércio no Simples, 2 funcionários, 300 notas | 8 h | R$ 90 | 30% | R$ 936 | | Serviços no Lucro Presumido, sem funcionários | 6 h | R$ 90 | 30% | R$ 702 | | Indústria no Lucro Real, 25 funcionários | 40 h | R$ 90 | 30% | R$ 4.680 | Os valores não são referência de mercado. O que importa é o método: com ele, o escritório sabe qual cliente dá lucro e qual consome mais do que paga. ### Passo 4: revise a cada seis ou doze meses Registre as horas reais por cliente. Se a diferença para a estimativa passar de um certo limite, renegocie com base em dado, não em impressão. O contrato precisa prever essa revisão (veja a cláusula de reajuste abaixo). ## Serviços mensais e serviços eventuais Separar o que está no mensal do que é cobrado à parte evita a maior parte dos conflitos. A Resolução CFC 1.590/2020 pede que o contrato classifique os serviços em **eventuais, habituais ou permanentes**. | Tipo | Exemplos | |---|---| | Permanentes (mensal) | Escrituração fiscal e contábil, apuração, guias, folha, obrigações acessórias mensais | | Habituais (anuais) | DEFIS, ECD, ECF, DASN-SIMEI, demonstrações do exercício, informe de rendimentos | | Eventuais | Abertura e alteração contratual, baixa, certidões, parcelamentos, retificações por erro do cliente, declaração de Imposto de Renda dos sócios, consultoria específica, atendimento a fiscalização | Alguns escritórios cobram uma parcela extra no fim do ano pelo trabalho de encerramento. Se for o caso, ela precisa estar escrita na proposta e no contrato. ## O contrato: cláusulas mínimas A Resolução CFC 1.590/2020 (art. 2º) lista o conteúdo mínimo do contrato de prestação de serviços contábeis: | Cláusula | O que escrever | |---|---| | Identificação das partes | Dados completos do escritório, do responsável técnico com registro no CRC e do cliente | | Detalhamento dos serviços | Lista dos serviços, classificados em eventuais, habituais ou permanentes | | Serviços do contratante | O que o próprio cliente executa: emissão de notas, controle de estoque, ponto | | Duração | Prazo determinado ou indeterminado | | Honorários | Valor de cada serviço | | Prazo de pagamento | Vencimento e forma de pagamento | | Reajuste | Índice e periodicidade | | Responsabilidades das partes | Quem faz o quê e com base em quais documentos | | Aditamento | Como o contrato muda quando o escopo muda | | Carta de responsabilidade | Obrigação de o cliente entregá-la anualmente | | Lei 9.613/1998 | Declaração de ciência do cliente sobre a lei de lavagem de dinheiro | | Rescisão | Aviso prévio para encerrar o contrato | | Foro | Onde se resolvem os conflitos | ### Cláusulas que a norma não lista, mas que evitam conflito - **Prazo de entrega de documentos.** Escreva a data-limite (por exemplo, "até o 3º dia útil") e a consequência do atraso: o escritório não responde por multa decorrente de documento entregue fora do prazo, e o trabalho extra pode ser cobrado. - **Forma de envio.** Acesso ao emissor de notas, procuração eletrônica, envio automático de XML. Quanto menos depender de e-mail manual, melhor. - **Proteção de dados.** O escritório trata dados pessoais de sócios e empregados do cliente. Uma cláusula sobre a LGPD (Lei 13.709/2018) define finalidade, guarda e descarte. - **Mudança de regime e de porte.** Se o cliente muda do Simples para o Presumido ou contrata muitos funcionários, o honorário é revisto. - **Reforma tributária.** Em 2027 entram rotinas novas, como a opção semestral do Simples pelo regime regular de IBS e CBS e a revisão de cadastros com o cClassTrib. Diga se esse trabalho está no mensal ou é cobrado à parte. Veja [a carteira do contador na reforma](https://pegaxml.com.br/contabilidade/carteira-do-contador-na-reforma). ## A carta de responsabilidade da administração O art. 3º da Resolução CFC 1.590/2020 manda o cliente fornecer **anualmente** a carta de responsabilidade da administração, prevista na ITG 1000, para o encerramento do exercício. Nela, a administração declara que as informações e os documentos entregues ao contador são completos e verdadeiros. Se o cliente se recusar a assinar, o contador deve avaliar a justificativa e os riscos, adotar salvaguardas e considerar que pode responder solidariamente por atos culposos ou dolosos. Recusa recorrente é sinal de alerta. ## Proposta, aceite e contrato A sequência prevista pela norma é: 1. **Proposta escrita** com serviços, periodicidade, valor de cada um, condições de pagamento, duração, reajuste e o que cabe ao cliente (Res. CFC 1.590/2020, art. 4º). 2. **Aceite formal** da proposta. 3. **Contrato escrito** nos termos da proposta (art. 5º; NBC PG 01, item 9). Se a proposta não detalhar os serviços, o profissional pode ficar obrigado a fazer todo serviço compatível com sua habilitação pelos preços e prazos ajustados (art. 4º, parágrafo único). Proposta vaga sai cara. ## Rescisão e distrato O fim do contrato também tem regra: - o rompimento exige **distrato**, que encerra as responsabilidades das partes; sem distrato possível, o profissional notifica o cliente (art. 6º); - o distrato prevê a devolução de livros, documentos e arquivos, inclusive eletrônicos, com forma e prazo (arts. 7º e 9º); - quem sai comunica ao novo responsável técnico os fatos que ele precisa conhecer (art. 8º; NBC PG 01, item 4, "l"); - quem sai responde pelas obrigações acessórias da competência em que ainda prestava o serviço, mesmo com vencimento posterior, salvo cláusula em contrário (art. 10). A NBC PG 01 proíbe reter documentos do cliente para forçar pagamento (item 5, "l"). Honorário em atraso se cobra pelo contrato, não segurando o arquivo. ## Erros comuns - **Copiar o preço de outro escritório.** O custo da hora e o perfil da carteira são diferentes. O método vale mais que o número. - **Mensal sem escopo.** Tudo vira "está incluído" e o escritório trabalha de graça nos eventuais. - **Reajuste sem índice.** Sem índice e data no contrato, todo reajuste vira negociação do zero. - **Esquecer a revisão por porte.** O cliente cresce, contrata, abre filial, e o honorário fica o mesmo. - **Contrato sem carta de responsabilidade.** Sem ela, fica mais difícil demonstrar que a informação errada veio do cliente. Para dimensionar a carteira e o calendário que o honorário precisa cobrir, veja [rotina do escritório contábil](https://pegaxml.com.br/contabilidade/rotina-do-escritorio-contabil). ## Perguntas frequentes ### Existe tabela oficial de honorários contábeis? Não há tabela obrigatória. A NBC PG 01 manda considerar a complexidade, o tempo, o tipo de cliente e o local do serviço, entre outros elementos. Algumas entidades de classe publicam referências, mas o preço é definido por cada escritório a partir dos próprios custos. ### O contrato de serviços contábeis precisa ser por escrito? Sim. A Resolução CFC 1.590/2020 obriga o profissional e a organização contábil a celebrar contrato escrito, nos termos da proposta aceita. A exceção são relações iniciadas antes de 15/12/1998, em que a formalização é facultativa. Trabalhar sem contrato é infração ética. ### O que é a carta de responsabilidade da administração? É o documento em que a administração da empresa declara que entregou ao contador todas as informações e que os registros refletem as operações. A Resolução CFC 1.590/2020 manda que o contrato preveja sua entrega anual, no encerramento do exercício. Se o cliente se recusar, o contador deve avaliar os riscos e adotar salvaguardas. ### Posso reter os documentos do cliente que não paga? Não. A NBC PG 01 proíbe reter abusivamente livros, papéis e arquivos, inclusive para forçar o cumprimento do contrato. A cobrança deve seguir o contrato e as vias legais, e a devolução dos documentos deve constar da cláusula de rescisão. ### Como cobrar serviços fora do mensal, como alteração contratual ou declaração do sócio? Liste-os na proposta como serviços eventuais, com valor ou critério de cálculo próprio. A NBC PG 01 exige que todos os serviços cobrados individualmente apareçam na proposta. Assim o cliente sabe antes o que está ou não incluído no mensal. ### Quem responde pelas obrigações do mês em que o contrato terminou? Pela Resolução CFC 1.590/2020, o profissional que rescinde responde pelas obrigações acessórias cuja competência ocorreu durante o contrato, mesmo que vençam depois, salvo cláusula em contrário. Vale escrever no distrato quem entrega o quê. ## Fontes - [CFC: NBC PG 01, Código de Ética Profissional do Contador (itens 7 a 10)](https://www2.cfc.org.br/sisweb/sre/detalhes_sre.aspx?Codigo=2019/NBCPG01) - [CFC: Resolução CFC 1.590/2020 (contrato de prestação de serviços contábeis)](https://www2.cfc.org.br/sisweb/sre/detalhes_sre.aspx?Codigo=2020/001590&arquivo=Res_1590.doc) - [Lei 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9613.htm) - [Lei 13.709/2018 (LGPD)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) - [Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 593 a 609 (prestação de serviço)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) ## Leia também - [Rotina do escritório contábil: o mês típico, a divisão de tarefas e os checklists que evitam atraso](https://pegaxml.com.br/contabilidade/rotina-do-escritorio-contabil.md) - [Fechamento contábil mensal: o passo a passo da conciliação ao balancete conferido com o SPED](https://pegaxml.com.br/contabilidade/fechamento-contabil-mensal.md) - [Lucro Presumido e Lucro Real: quem é obrigado, como se calcula e o que muda com a CBS em 2027](https://pegaxml.com.br/contabilidade/lucro-presumido-e-lucro-real.md) - [A carteira do contador na reforma tributária: o plano para preparar os clientes para 2027](https://pegaxml.com.br/contabilidade/carteira-do-contador-na-reforma.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Lucro Presumido e Lucro Real: quem é obrigado, como se calcula e o que muda com a CBS em 2027 > No Lucro Presumido, o IRPJ e a CSLL incidem sobre um percentual fixo da receita (por exemplo, 8% e 12% no comércio, 32% e 32% nos serviços em geral); no Lucro Real, sobre o lucro contábil ajustado. São obrigadas ao Real as empresas com receita acima de R$ 78 milhões no ano anterior e as atividades listadas no art. 14 da Lei 9.718/1998, como bancos, factoring e quem tem lucros do exterior. Até 2026, o Presumido paga PIS e Cofins cumulativos (3,65%) e o Real, não cumulativos (9,25% com créditos); a partir de 01/01/2027, PIS e Cofins são substituídos pela CBS, e essa diferença deixa de existir. - Seção: Contabilidade e rotina do escritório - URL: https://pegaxml.com.br/contabilidade/lucro-presumido-e-lucro-real - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## A resposta curta A diferença está na base do IRPJ e da CSLL: - **Lucro Presumido**: a lei presume que o lucro é um percentual da receita. A empresa aplica esse percentual e paga IRPJ e CSLL sobre o resultado, tenha lucrado mais ou menos. - **Lucro Real**: o imposto incide sobre o lucro contábil ajustado pelas adições e exclusões da lei. Se houver prejuízo, não há IRPJ nem CSLL no período. Até 31/12/2026 há uma segunda diferença, no PIS e na Cofins: o Presumido paga no regime **cumulativo** (0,65% + 3%, sem créditos) e o Real, em regra, no **não cumulativo** (1,65% + 7,6%, com créditos). Em 01/01/2027, PIS e Cofins deixam de existir para novos fatos geradores e a **CBS** passa a valer para os dois regimes. ## Quem é obrigado ao Lucro Real O art. 14 da Lei 9.718/1998 lista as pessoas jurídicas obrigadas ao Lucro Real: | Inciso | Quem | |---|---| | I | Receita total no ano anterior acima de R$ 78 milhões (ou proporcional aos meses, se o período foi menor que 12 meses) | | II | Bancos, caixas econômicas, sociedades de crédito e financiamento, crédito imobiliário, corretoras e distribuidoras de valores, arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, seguradoras, capitalização e previdência privada aberta | | III | Empresas com lucros, rendimentos ou ganhos de capital do exterior | | IV | Empresas que usufruam de benefícios fiscais de isenção ou redução do imposto | | V | Empresas que, no ano, pagaram o imposto mensal por estimativa | | VI | Factoring: assessoria creditícia, gestão de crédito, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios | | VII | Securitização de crédito | Quem não se enquadra em nenhum inciso pode escolher. O limite do Presumido é o mesmo do inciso I: **R$ 78 milhões** no ano anterior, ou **R$ 6,5 milhões por mês** de atividade (Lei 9.718/1998, art. 13). A opção pelo Presumido é feita com o **pagamento da primeira quota ou da quota única** do IRPJ do primeiro período de apuração do ano e vale para todo o ano-calendário (Lei 9.430/1996, art. 26; RIR/2018, art. 587). ## Lucro Presumido: os percentuais A base trimestral do IRPJ e da CSLL é a receita bruta do trimestre multiplicada pelo percentual da atividade (Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20). | Atividade | IRPJ | CSLL | |---|---|---| | Revenda de combustíveis derivados de petróleo, álcool carburante e gás natural | 1,6% | 12% | | Comércio, indústria, transporte de cargas, serviços hospitalares (nas condições da lei) | 8% | 12% | | Transporte, exceto de cargas | 16% | 12% | | Serviços em geral, intermediação de negócios, administração, locação ou cessão de bens e direitos | 32% | 32% | | Prestadores de serviços em geral com receita anual até R$ 120 mil, exceto profissões regulamentadas, hospitalares e transporte | 16% | 32% | Sobre a base somam-se ganhos de capital, receitas financeiras e outras receitas não operacionais (RIR/2018, art. 595). **Alíquotas:** IRPJ de 15%, mais adicional de 10% sobre a parcela da base que passar de R$ 60 mil no trimestre; CSLL de 9% na regra geral. ### O acréscimo da LC 224/2025 A LC 224, de 26/12/2025, acrescentou **10% aos percentuais de presunção** sobre a parcela da receita bruta total que passar de **R$ 5 milhões no ano-calendário** (art. 4º, § 4º, VII, e § 5º). O limite é aplicado proporcionalmente a cada período de apuração, com ajuste nos períodos seguintes. Pela regra de vigência da lei, os efeitos para o IRPJ valem desde 01/01/2026 e, para a CSLL, a partir do quarto mês após a publicação, depois da noventena. Na prática, um serviço com presunção de 32% passa a ter **35,2%** (32% × 1,1) sobre a receita que excede R$ 5 milhões; um comércio com 8% passa a **8,8%** sobre o excedente. A regra é questionada no STF e há decisões judiciais individuais; acompanhe o andamento antes de planejar. ### Exemplo: serviço no Lucro Presumido Prestadora de serviços com receita de R$ 300.000 no trimestre, sem outras receitas e abaixo de R$ 5 milhões no ano: | Tributo | Cálculo | Valor | |---|---|---| | Base do IRPJ | 300.000 × 32% | R$ 96.000 | | IRPJ 15% | 96.000 × 15% | R$ 14.400 | | Adicional 10% | (96.000 − 60.000) × 10% | R$ 3.600 | | CSLL 9% | 96.000 × 9% | R$ 8.640 | | PIS e Cofins cumulativos (3,65%) | 300.000 × 3,65% | R$ 10.950 | | **Total federal (sem ISS e INSS)** | | **R$ 37.590** | ## Lucro Real: trimestral ou anual com estimativa No Lucro Real, a base parte do lucro contábil. A empresa escolhe entre: | Forma | Como funciona | Quando costuma servir | |---|---|---| | Trimestral (Lei 9.430/1996, art. 1º) | Apura e paga a cada trimestre sobre o lucro efetivo | Lucro estável ao longo do ano | | Anual com estimativa (art. 2º) | Paga mensalmente por estimativa sobre a receita e ajusta em dezembro; pode suspender ou reduzir com balancete | Resultados que oscilam ou sazonalidade forte | O prejuízo fiscal de períodos anteriores pode ser compensado, limitado a **30% do lucro real** de cada período (Lei 9.065/1995, art. 15). No trimestral, essa trava vale entre trimestres do mesmo ano; no anual, o resultado do ano é apurado de uma vez. Lembre: quem paga por estimativa em algum mês fica obrigado ao Lucro Real naquele ano (Lei 9.718/1998, art. 14, V). ### O mesmo exemplo no Lucro Real A mesma prestadora, com lucro real de R$ 45.000 no trimestre (15% da receita) e R$ 60.000 de compras que geram crédito de PIS e Cofins: | Tributo | Cálculo | Valor | |---|---|---| | IRPJ 15% | 45.000 × 15% | R$ 6.750 | | Adicional | Base abaixo de R$ 60 mil | R$ 0 | | CSLL 9% | 45.000 × 9% | R$ 4.050 | | PIS e Cofins não cumulativos | 300.000 × 9,25% − 60.000 × 9,25% | R$ 22.200 | | **Total federal (sem ISS e INSS)** | | **R$ 33.000** | Com margem de 15%, o Real sai mais barato no IRPJ e na CSLL, mas o PIS e a Cofins não cumulativos comem boa parte da vantagem. Com margem maior, o Presumido volta a ganhar. Por isso a escolha tem de ser feita com os números do cliente, e não por regra de bolso. ## PIS e Cofins até 2026, CBS a partir de 2027 | Item | Lucro Presumido | Lucro Real | |---|---|---| | PIS e Cofins até 31/12/2026 | Cumulativos: 0,65% e 3%, sem créditos (Lei 9.718/1998) | Não cumulativos: 1,65% e 7,6%, com créditos (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), com exceções | | A partir de 01/01/2027 | CBS no regime regular, com crédito amplo | CBS no regime regular, com crédito amplo | | IRPJ e CSLL | Não mudam com a reforma do consumo | Não mudam com a reforma do consumo | A CBS de 2027 é cobrada pela alíquota de referência menos 0,1 ponto percentual (LC 214/2025, art. 347). O percentual depende de resolução do Senado, que tem até 15/12/2026; o cálculo do TCU foi aprovado em 28/10/2026, mas a alíquota **ainda não está fixada**. Duas regras de transição merecem atenção do contador: - **Créditos de PIS e Cofins não usados** até a extinção continuam válidos e podem compensar a CBS, entre outras formas (LC 214/2025, art. 378). Interessa a quem está no Lucro Real. - **Crédito presumido sobre o estoque** existente em 01/01/2027 para quem estava no regime **cumulativo** em 31/12/2026, em relação a bens sem crédito de PIS e Cofins: 9,25% sobre o valor do estoque de bens adquiridos no País, a ser apurado até o último dia de junho de 2027 e usado em 12 parcelas mensais, só contra a CBS (LC 214/2025, art. 381). Interessa a comércios e indústrias do Lucro Presumido. O inventário de 31/12/2026 precisa estar bem feito; ato do Executivo vai disciplinar a verificação. ## Obrigações de cada regime | Obrigação | Presumido | Real | |---|---|---| | ECF | Sim | Sim | | ECD | Conforme a IN da ECD; em regra, quando distribui lucro acima do presumido sem IR | Sim | | EFD-Contribuições | Sim (até a substituição do PIS e da Cofins) | Sim | | Lalur e Lacs (parte da ECF) | Não | Sim | | Escrituração contábil | Exigida pela lei comercial; o livro caixa basta para o fisco em situações específicas (RIR/2018, art. 600) | Sim | ## Erros comuns - **Comparar regimes só pela alíquota nominal.** O que decide é a margem real e o volume de créditos. - **Pagar estimativa por engano.** Basta um mês para obrigar ao Lucro Real no ano. - **Esquecer o acréscimo da LC 224/2025** em clientes com receita acima de R$ 5 milhões. - **Não planejar 2027.** A vantagem do PIS e da Cofins cumulativos acaba, e o estoque de 31/12/2026 pode gerar crédito presumido. - **Distribuir lucro acima do presumido sem escrituração.** O excedente pode ser tributado. Veja [distribuição de lucros em 2026](https://pegaxml.com.br/contabilidade/distribuicao-de-lucros-2026). Para empresas menores, a comparação com o Simples está em [Simples Nacional ou Lucro Presumido](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/simples-nacional-ou-lucro-presumido). ## Perguntas frequentes ### Qual é o limite de receita para o Lucro Presumido? R$ 78 milhões de receita bruta total no ano anterior, ou R$ 6,5 milhões multiplicados pelo número de meses de atividade, se a empresa funcionou menos de 12 meses (Lei 9.718/1998, art. 13). Acima disso, o Lucro Real é obrigatório no ano seguinte. ### Como se faz a opção pelo Lucro Presumido? Com o pagamento da primeira quota ou da quota única do IRPJ do primeiro período de apuração do ano (Lei 9.430/1996, art. 26). A opção é definitiva para todo o ano-calendário. Quem é obrigado ao Lucro Real não pode optar. ### O que mudou no Lucro Presumido com a LC 224/2025? A LC 224/2025 acrescentou 10% aos percentuais de presunção sobre a parcela da receita bruta que passar de R$ 5 milhões no ano. Um serviço com presunção de 32% passa a 35,2% sobre o excedente. Os efeitos valem desde 01/01/2026 para o IRPJ e após a noventena para a CSLL, e há ações judiciais questionando a regra. ### Com a CBS, o Lucro Presumido ainda compensa? Depende do IRPJ e da CSLL, que continuam iguais. O que muda é o consumo: a partir de 2027, a CBS substitui PIS e Cofins para empresas dos dois regimes, com crédito amplo. A vantagem de PIS e Cofins cumulativos baixos deixa de existir, e a comparação passa a depender da margem de lucro. ### Lucro Real trimestral ou anual com estimativa? O trimestral apura e paga a cada trimestre sobre o lucro efetivo, mas o prejuízo de um trimestre só compensa os seguintes com a trava de 30%. O anual com estimativas mensais permite usar balancetes para suspender ou reduzir os pagamentos e compensa resultados dentro do mesmo ano. Quem tem lucro estável costuma preferir o trimestral; quem oscila, o anual. ## Fontes - [Lei 9.718/1998, arts. 13 e 14 (limite do Presumido e obrigados ao Real)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9718compilada.htm) - [Lei 9.249/1995, arts. 3º, 15 e 20 (alíquotas e percentuais de presunção)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9249.htm) - [Lei 9.430/1996, arts. 1º, 2º, 5º e 25 (trimestral, estimativa e pagamento em quotas)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm) - [LC 224/2025, art. 4º, §§ 4º, VII, e 5º (acréscimo de 10% na presunção acima de R$ 5 milhões)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp224.htm) - [Lei 10.833/2003 (Cofins não cumulativa)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.833.htm) - [LC 214/2025, arts. 378 e 381 (créditos de PIS/Cofins e crédito presumido sobre estoque)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) ## Leia também - [Simples Nacional ou lucro presumido: o roteiro para comparar com os seus números](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/simples-nacional-ou-lucro-presumido.md) - [Regime de competência e regime de caixa: a diferença na contabilidade e nos tributos, com exemplos](https://pegaxml.com.br/contabilidade/regime-de-competencia-e-de-caixa.md) - [Distribuição de lucros em 2026: a retenção de 10% acima de R$ 50 mil, a tributação mínima e o que o contador precisa controlar](https://pegaxml.com.br/contabilidade/distribuicao-de-lucros-2026.md) - [ECF, a Escrituração Contábil Fiscal: quem entrega, o que muda no Real, no Presumido e no Arbitrado, e o prazo de julho](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/ecf.md) - [EFD-Contribuições: quem entrega, prazo do 10º dia útil e o que acontece com o fim do PIS e da Cofins em 2027](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/efd-contribuicoes.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Regime de competência e regime de caixa: a diferença na contabilidade e nos tributos, com exemplos > Pelo regime de competência, receitas e despesas entram no período em que acontecem; pelo regime de caixa, no período em que o dinheiro entra ou sai. A contabilidade usa sempre a competência (Lei 6.404/1976, art. 177). Nos tributos, o Lucro Real usa competência, o Lucro Presumido pode optar pelo caixa para vendas a prazo, com o mesmo critério para IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, e o Simples Nacional permite o caixa só até 31/12/2026: a Res. CGSN 190/2026 revogou essa opção a partir de 01/01/2027. - Seção: Contabilidade e rotina do escritório - URL: https://pegaxml.com.br/contabilidade/regime-de-competencia-e-de-caixa - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## A resposta curta **Regime de competência**: a receita entra no período em que a venda ou o serviço acontece, e a despesa no período em que é incorrida, não importa quando o dinheiro circula. **Regime de caixa**: a receita entra quando é recebida e a despesa quando é paga. A confusão vem de dois usos diferentes: - **na contabilidade**, vale sempre a competência (Lei 6.404/1976, art. 177); - **nos tributos**, a lei às vezes permite que a receita entre na base quando é recebida. Isso é uma opção tributária e não muda a escrituração. | Regime tributário | Competência | Caixa | |---|---|---| | Lucro Real | Obrigatório | Não se aplica à receita de vendas e serviços | | Lucro Presumido | Regra geral | Permitido para vendas e serviços a prazo, com o mesmo critério para IRPJ, CSLL, PIS e Cofins | | Simples Nacional | Regra geral | Permitido por opção anual **até 31/12/2026**; revogado a partir de 01/01/2027 | | MEI | Limite anual pela receita bruta | Não há apuração por receita: o DAS é fixo | ## Um exemplo para enxergar a diferença Uma empresa de serviços fatura R$ 30.000 em novembro de 2026, com a nota emitida no mesmo mês. O cliente paga em três parcelas: R$ 10.000 em novembro, R$ 10.000 em dezembro e R$ 10.000 em janeiro de 2027. | Mês | Receita por competência | Receita por caixa | |---|---|---| | Novembro/2026 | R$ 30.000 | R$ 10.000 | | Dezembro/2026 | R$ 0 | R$ 10.000 | | Janeiro/2027 | R$ 0 | R$ 10.000 | | Total | R$ 30.000 | R$ 30.000 | O total é o mesmo. Muda o **momento** em que o tributo é pago. No caixa, a empresa só paga sobre o que recebeu, o que ajuda quem vende a prazo e tem inadimplência. Na competência, paga tudo no mês da nota, mesmo sem ter recebido. Na contabilidade, nos dois casos, a receita de R$ 30.000 é registrada em novembro e o saldo a receber fica em clientes. ## Na contabilidade: sempre competência A Lei 6.404/1976 (art. 177) manda escriturar as mutações patrimoniais pelo regime de competência. As normas contábeis do CFC seguem a mesma base. O Código Civil (art. 1.179) obriga o empresário a manter contabilidade e a levantar balanço anual, com dispensa só para o pequeno empresário. Por isso o fechamento mensal tem provisões de férias e 13º, depreciação e reconhecimento de receitas a prazo. Sem competência, o resultado de cada mês fica distorcido. O roteiro está em [fechamento contábil mensal](https://pegaxml.com.br/contabilidade/fechamento-contabil-mensal). ## Lucro Real: competência No Lucro Real, o tributo parte do lucro contábil ajustado. Como a contabilidade é por competência, a base também é. Há regras específicas que deslocam o momento de tributação de certos itens, como variações cambiais e contratos de longo prazo, mas a receita de vendas e serviços segue a competência. ## Lucro Presumido: caixa por opção A empresa do Lucro Presumido pode reconhecer as receitas de vendas de bens, direitos ou serviços **com pagamento a prazo ou em parcelas** na medida dos recebimentos. É o que a Receita orienta na pergunta 038 do capítulo de Lucro Presumido do Perguntas e Respostas, com base na IN RFB 1.700/2017, art. 223. Condições: - **emitir a nota fiscal** na entrega do bem ou direito ou na conclusão do serviço; - quem escritura só o **livro caixa** deve indicar, em registro individual, a nota fiscal a que corresponde cada recebimento; - quem mantém **escrituração contábil** deve controlar os recebimentos em conta específica, indicando em cada lançamento a nota correspondente; - **adiantamentos** entram como receita no mês do faturamento, da entrega ou da conclusão do serviço, o que ocorrer primeiro; - reconhecer a receita depois do recebimento sujeita a empresa a juros e multa. **Mesmo critério para os quatro tributos.** A MP 2.158-35/2001 (art. 20) só permite o caixa para PIS e Cofins se a empresa adotar o mesmo critério para IRPJ e CSLL. **Cuidado com o limite.** Para o limite de R$ 78 milhões do Lucro Presumido, a receita do ano anterior é considerada pelo critério que a empresa adotou naquele ano (RIR/2018, art. 587, § 2º). Comparação entre os regimes em [Lucro Presumido e Lucro Real](https://pegaxml.com.br/contabilidade/lucro-presumido-e-lucro-real). ## Simples Nacional: caixa até 31/12/2026 ### Como funciona em 2026 A LC 123/2006 (art. 18, § 3º) permite, por opção, que o Simples incida sobre a **receita recebida no mês**. A Res. CGSN 140/2018 regulamenta: - a opção é **irretratável para todo o ano-calendário** (art. 16, § 1º); - é registrada no PGDAS-D, na apuração de novembro, com efeitos para o ano seguinte, para quem já é optante (art. 19); - o caixa serve **só para a base de cálculo mensal**. Limites, sublimites e a alíquota usam a receita por competência (art. 19, parágrafo único); - a parcela a prazo não vencida tem de entrar na base até o último mês do ano seguinte ao da venda (art. 20, I); - a empresa mantém registro dos valores a receber, no modelo do Anexo IX (art. 77). Sem ele, a opção é desconsiderada de ofício (art. 78). ### O que muda em 2027 A **Res. CGSN 190/2026** revogou, a partir de 01/01/2027, as regras do regime de caixa da Res. CGSN 140/2018 (art. 16, § 1º, e arts. 19, 20, 77 e 78, entre outros). A partir de 2027, o Simples passa a ser apurado pela receita auferida, com o faturamento definido pela emissão do documento fiscal, inclusive em vendas para entrega futura e adiantamentos. Para quem está no caixa em 2026, o ponto de atenção é o **saldo a receber de vendas feitas até dezembro**. A regra ainda vigente (Res. CGSN 140, art. 20, II, "b") manda incluir a receita auferida e ainda não recebida na base do último mês de vigência do caixa quando a empresa volta à competência. Confirme no PGDAS-D e nas orientações do Portal do Simples como o sistema tratará essa transição antes de fechar dezembro de 2026, e avise o cliente sobre o efeito no caixa. Outras mudanças do Simples em 2027 estão em [Simples Nacional em 2027](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/simples-nacional-em-2027). ## IBS e CBS: o fornecimento como marco Na reforma tributária do consumo, o fato gerador do IBS e da CBS ocorre **no momento do fornecimento**, ainda que de execução continuada ou fracionada (LC 214/2025, art. 10). Nos serviços em geral, considera-se ocorrido no término do fornecimento. É uma lógica próxima da competência. Do lado do comprador, a regra geral do crédito é diferente: o contribuinte do regime regular apropria o crédito quando ocorre a **extinção do débito** relativo à operação em que é adquirente (LC 214/2025, art. 47). A lei prevê formas de extinção que incluem o pagamento e o split payment. Há regras próprias para a transição e para regimes específicos; confira na lei e no regulamento antes de modelar fluxo de caixa. ## Como escolher no Lucro Presumido O caixa tende a valer a pena quando: - boa parte das vendas é a prazo ou parcelada; - há inadimplência relevante; - a empresa consegue manter o controle que vincula cada recebimento à nota. A competência tende a ser melhor quando: - quase tudo é recebido à vista ou no mês; - a empresa não tem estrutura para o controle por nota; - a simplicidade vale mais que o ganho financeiro de adiar o tributo. ## Erros comuns - **Achar que caixa muda a contabilidade.** Muda a base do tributo. O balanço continua por competência. - **Usar caixa no IRPJ e competência no PIS e na Cofins.** A MP 2.158-35/2001 exige o mesmo critério. - **Tratar adiantamento como receita só quando a nota sai depois.** O adiantamento entra no evento que ocorrer primeiro. - **Calcular a alíquota do Simples pela receita recebida.** A alíquota e os limites usam competência. - **Esquecer o fim do caixa no Simples.** Em 2027 a opção deixa de existir, e o saldo a receber de 2026 precisa de planejamento. ## Perguntas frequentes ### A contabilidade pode ser feita pelo regime de caixa? Não para fins societários. A Lei 6.404/1976 (art. 177) e as normas contábeis exigem o regime de competência. O regime de caixa é uma opção tributária, que muda o momento em que a receita entra na base do tributo, não a forma de escriturar. ### O Simples Nacional ainda permite o regime de caixa? Até 31/12/2026, sim, por opção irretratável para o ano. A Res. CGSN 190/2026 revogou as regras do regime de caixa da Res. CGSN 140/2018 a partir de 01/01/2027, e o imposto passa a seguir o faturamento. Quem está no caixa em 2026 deve planejar o fechamento de dezembro. ### No Lucro Presumido, posso usar caixa para o IRPJ e competência para o PIS e a Cofins? Não. A MP 2.158-35/2001 (art. 20) só permite o regime de caixa para PIS e Cofins quando a empresa adota o mesmo critério para o IRPJ e a CSLL. A escolha vale para os quatro tributos. ### Adiantamento de cliente entra quando no regime de caixa? Adiantamento por conta de venda ou serviço futuro é receita no mês do faturamento, da entrega ou da conclusão do serviço, o que ocorrer primeiro, segundo a orientação da Receita para o Lucro Presumido. No Simples, a Res. CGSN 140/2018 aplica a mesma lógica aos valores recebidos adiantadamente. ### O IBS e a CBS seguem competência ou caixa? O fato gerador do IBS e da CBS ocorre no momento do fornecimento (LC 214/2025, art. 10), o que se aproxima da competência. Já o crédito do comprador, pela regra geral, depende da extinção do débito na operação de compra (art. 47). As regras de transição e de cada regime específico devem ser conferidas na lei e no regulamento. ## Fontes - [Lei 6.404/1976, art. 177 (regime de competência na escrituração)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404consol.htm) - [LC 123/2006, art. 18, § 3º (receita recebida, por opção, no Simples)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) - [Portal do Simples Nacional (Res. CGSN 140/2018 e 190/2026)](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) - [Receita Federal: Perguntas e Respostas IRPJ, Lucro Presumido (pergunta 038; IN RFB 1.700/2017, art. 223)](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/ecf/perguntas-e-respostas-pessoa-juridica-2020-arquivos/capitulo-xiii-irpj-lucro-presumido-2020.pdf) - [Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 20 (PIS e Cofins por caixa no Lucro Presumido)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/2158-35.htm) - [LC 214/2025, arts. 10 e 47 (fato gerador e crédito de IBS e CBS)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) ## Leia também - [Lucro Presumido e Lucro Real: quem é obrigado, como se calcula e o que muda com a CBS em 2027](https://pegaxml.com.br/contabilidade/lucro-presumido-e-lucro-real.md) - [Fechamento contábil mensal: o passo a passo da conciliação ao balancete conferido com o SPED](https://pegaxml.com.br/contabilidade/fechamento-contabil-mensal.md) - [Simples Nacional em 2027: o que muda na apuração, na nota fiscal e no DAS](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/simples-nacional-em-2027.md) - [DAS do Simples Nacional: PGDAS-D, vencimento, atraso, parcelamento e segregação de receitas](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/das-do-simples-nacional.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Rotina do escritório contábil: o mês típico, a divisão de tarefas e os checklists que evitam atraso > A rotina de um escritório contábil gira em torno de quatro frentes: fiscal, departamento pessoal, contábil e societário. O mês se organiza por prazos: coleta de documentos e folha na primeira semana, eSocial e EFD-Reinf até o dia 15, guias até o dia 20 e DCTFWeb até o último dia útil. Separar a carteira por regime (MEI, Simples, Presumido e Real) e ter um responsável e um substituto por cliente é o que mais reduz atraso e multa. - Seção: Contabilidade e rotina do escritório - URL: https://pegaxml.com.br/contabilidade/rotina-do-escritorio-contabil - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## A resposta curta Um escritório contábil funciona bem quando o mês é organizado pelos prazos, e não pela ordem em que os documentos chegam. A rotina tem quatro frentes: **fiscal**, **departamento pessoal**, **contábil** e **societário**. As três primeiras são mensais e têm datas fixas. A quarta é por demanda, mas consome muito tempo quando não está planejada. O esqueleto do mês é este: coleta de documentos e fechamento da folha nos primeiros dias, envio do eSocial e da EFD-Reinf até o dia 15, guias até o dia 20, PIS e Cofins até o dia 25 e DCTFWeb até o último dia útil. O resto do mês fica para conciliação, escrituração e atendimento. ## As quatro frentes do escritório | Frente | O que faz | Entregas típicas | |---|---|---| | Fiscal | Escritura notas de entrada e saída, apura tributos sobre faturamento e gera as guias | DAS (PGDAS-D), ICMS, ISS, PIS, Cofins, EFD ICMS/IPI, EFD-Contribuições | | Departamento pessoal | Admissões, folha, férias, rescisões, pró-labore | Folha, eSocial, FGTS Digital, guia previdenciária pela DCTFWeb | | Contábil | Conciliação, lançamentos, provisões, balancete e demonstrações | Balancete mensal, ECD, ECF, demonstrações anuais | | Societário | Abertura, alterações, baixa, certidões, alvarás, procurações | Contrato social, alterações na Junta, cadastro no CNPJ, inscrições | Cada frente depende da anterior. A folha alimenta a DCTFWeb e o contábil. O fiscal alimenta o contábil. Se o fiscal atrasa, o balancete atrasa. Por isso a ordem de trabalho importa tanto quanto a equipe. ## Calendário de um mês típico As datas abaixo são as regras gerais de 2026. Quando o vencimento cai em dia sem expediente, a regra muda conforme o tributo: o DAS do Simples é prorrogado para o dia útil seguinte (Res. CGSN 140/2018, art. 40, § 3º), enquanto outras guias federais são antecipadas. Consulte o [calendário fiscal](https://pegaxml.com.br/calendario-fiscal/) para as datas exatas de cada mês. | Quando | Fiscal | Departamento pessoal | Contábil | |---|---|---|---| | Dias 1 a 5 | Baixar XMLs de saída e entrada do mês anterior; cobrar o que falta | Fechar ponto, horas extras e afastamentos; pagar salário até o 5º dia útil (CLT, art. 459, § 1º) | Receber extratos bancários e de adquirentes de cartão e Pix | | Dias 6 a 12 | Escriturar notas; apurar ICMS e ISS conforme o calendário de cada estado e município | Conferir eventos do eSocial; pró-labore dos sócios | Conciliação bancária | | Até o dia 15 | Envio da EFD-Reinf | Fechamento dos eventos periódicos do eSocial | Lançamentos de folha e provisões | | Até o dia 20 | DAS do Simples e do MEI | FGTS Digital; guia previdenciária e IRRF sobre salários | Lançamento das guias pagas | | Até o dia 25 | PIS e Cofins de quem está no Lucro Presumido ou Real | Admissões e rescisões do mês corrente | Análise de contas e do balancete | | Último dia útil | DCTFWeb; IRPJ e CSLL do trimestre, quando é mês seguinte ao fim do trimestre | Programação de férias do mês seguinte | Fechamento do balancete do mês anterior | | 10º dia útil do 2º mês | EFD-Contribuições | | | Dois cuidados com a tabela: - **EFD ICMS/IPI** tem prazo definido por cada estado. Muitos usam datas entre os dias 10 e 25. Confirme no calendário da Sefaz do cliente. - **ISS** segue a lei de cada município. Clientes de cidades diferentes têm vencimentos diferentes, e isso precisa estar no cadastro do cliente. ### O que acontece uma vez por ano | Mês | Obrigação ou tarefa | Quem | |---|---|---| | Janeiro | Opção pelo Simples e pelo MEI (até o último dia útil de janeiro, para empresas já inscritas no CNPJ) | Empresas que querem entrar no regime | | Março | DEFIS até 31/03; janela de opção do Simples pelo regime regular de IBS e CBS para julho a dezembro (a partir de 2027) | Simples Nacional | | Março a maio | Declaração do Imposto de Renda dos sócios, conforme o prazo que a Receita publicar | Pessoas físicas | | Maio | DASN-SIMEI até o último dia de maio | MEI | | Junho | ECD até o último dia útil de junho | Quem é obrigado à escrituração digital | | Julho | ECF até o último dia útil de julho | Lucro Presumido e Real | | Setembro | Opção do Simples pelo regime regular de IBS e CBS para janeiro a junho do ano seguinte | Simples Nacional | | Novembro e dezembro | 1ª parcela do 13º até 30/11 e 2ª até 20/12 (Lei 4.749/1965); inventário de estoque em 31/12 | Empresas com empregados; comércio e indústria | Para 2027, a opção pelo Simples foi antecipada de forma excepcional: o prazo foi até 15/10/2026 (Res. CGSN 194/2026) e já terminou. Detalhes em [opção pelo Simples Nacional](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/opcao-pelo-simples-nacional). ## Como dividir as tarefas A regra que mais protege o escritório é simples: **cada cliente tem um responsável e um substituto em cada frente**. O substituto conhece o cliente o suficiente para entregar a obrigação se o titular faltar na semana do dia 20. Uma divisão que funciona para escritórios pequenos e médios: - **Coordenação**: acompanha o painel de prazos, distribui carteira e resolve exceções. Não deve ter carteira cheia. - **Fiscal**: um analista por grupo de regime. Quem cuida do Lucro Real não deveria dividir o pico do dia 20 com dezenas de DAS. - **Pessoal**: separado do fiscal. Folha tem prazo próprio e não admite atraso de pagamento. - **Contábil**: entra depois do fiscal e da folha. Pode trabalhar com uma semana de defasagem sem problema. - **Atendimento e societário**: recebe pedidos dos clientes, abre chamados e cuida de certidões e alterações. Tira das outras frentes a interrupção constante. Registre tudo num painel de prazos com três colunas por obrigação: **a fazer**, **conferido** e **transmitido**. "Feito" sem conferência não conta. ## Como organizar a carteira por regime Cada regime tem um ritmo. Agrupar os clientes por regime deixa o mês previsível e ajuda a calcular honorário (veja [honorários contábeis e contrato](https://pegaxml.com.br/contabilidade/honorarios-contabeis-e-contrato)). | Regime | Rotina mensal principal | Rotina anual | Peso relativo | |---|---|---|---| | MEI | Conferir se o DAS foi pago; acompanhar o limite de R$ 81 mil | DASN-SIMEI | Baixo | | Simples Nacional | PGDAS-D, DAS, Fator R para quem está nos Anexos III e V, folha | DEFIS; opção semestral de IBS e CBS a partir de 2027 | Médio | | Lucro Presumido | PIS e Cofins cumulativos, IRPJ e CSLL trimestrais, EFD-Contribuições, DCTFWeb | ECF; ECD conforme o caso | Médio a alto | | Lucro Real | Apuração não cumulativa com créditos, estimativas ou balancetes, Lalur, EFD-Contribuições | ECD e ECF | Alto | Dentro de cada grupo, marque as particularidades que mudam o trabalho: cliente com estoque, com filial em outro estado, com substituição tributária, com retenções na fonte, com muitos funcionários, com vendas em marketplaces. Essas marcas dizem onde o erro costuma aparecer. Para entender a diferença entre os dois regimes maiores, veja [Lucro Presumido e Lucro Real](https://pegaxml.com.br/contabilidade/lucro-presumido-e-lucro-real). ## Checklists que valem para todo mês ### Início do mês (dias 1 a 5) - Baixar os XMLs de saída de todos os clientes pelo emissor ou pelo ambiente nacional. - Buscar as notas de entrada contra o CNPJ de cada cliente. O passo a passo está em [como o contador recebe os XMLs dos clientes](https://pegaxml.com.br/contabilidade/como-o-contador-recebe-xml-dos-clientes). - Pedir extratos bancários e relatórios de cartão e Pix. - Fechar ponto e variáveis da folha. - Conferir certificados digitais que vencem no mês seguinte. ### Meio do mês (dias 6 a 20) - Escriturar e apurar. Conferir a receita apurada contra a soma das notas emitidas. - Fechar eSocial e EFD-Reinf até o dia 15. - Gerar guias, enviar ao cliente com antecedência e pedir confirmação de pagamento. - Para o Simples, conferir o Fator R e a segregação de receitas antes de transmitir o PGDAS-D. ### Fim do mês - Transmitir a DCTFWeb e conferir se os débitos batem com as guias. - Lançar pagamentos e fechar a conciliação do mês anterior. - Revisar o balancete. O roteiro completo está em [fechamento contábil mensal](https://pegaxml.com.br/contabilidade/fechamento-contabil-mensal). - Registrar pendências do cliente com data e responsável. ### Cliente novo - Contrato assinado e escopo claro antes do primeiro mês. - Procuração eletrônica, acesso ao emissor de notas e certificado digital. - Saldos de abertura, último balancete e últimas declarações do contador anterior. - Cadastro: regime, CNAE, municípios, inscrição estadual, sublimite, Fator R, folha. ## O que muda em 2027 A reforma tributária do consumo mexe no calendário. A partir de 01/01/2027 a CBS passa a ser cobrada, PIS e Cofins deixam de existir para novos fatos geradores e o IPI fica zerado, exceto para a Zona Franca de Manaus. Os optantes do Simples passam a emitir documentos com IBS e CBS e podem optar, por semestre, pelo regime regular desses tributos. Na rotina, isso significa: - incluir no calendário as janelas de opção do Simples em março e setembro; - revisar o cadastro de produtos e serviços dos clientes com o [cClassTrib](https://pegaxml.com.br/glossario/cclasstrib); - acompanhar as novas versões das notas técnicas, que mudam campos dos documentos fiscais; - conferir as declarações que vão substituir a apuração de PIS e Cofins, conforme a regulamentação da Receita. O plano de preparação da carteira está em [a carteira do contador na reforma](https://pegaxml.com.br/contabilidade/carteira-do-contador-na-reforma). ## Erros que mais geram multa e retrabalho - **Começar a apurar antes de ter todos os XMLs.** A receita fica errada e o PGDAS-D ou a EFD precisam ser retificados. - **Guia enviada no dia do vencimento.** O cliente não paga a tempo e o escritório leva a culpa. - **Prazo de ISS e ICMS genérico.** Cada estado e município tem o seu. Cadastre por cliente. - **Ninguém de substituto.** Férias ou doença na semana do dia 20 viram atraso em série. - **Pendência do cliente sem registro.** Sem data e sem histórico, não há como provar que o documento chegou tarde. ## Perguntas frequentes ### Qual é a semana mais pesada do escritório contábil? Em geral, a que vai do dia 10 ao dia 20. Nela se concentram o fechamento do eSocial e da EFD-Reinf (dia 15), a apuração do Simples e a emissão das guias que vencem no dia 20. Antecipar a coleta de documentos para os primeiros dias do mês é o que alivia esse pico. ### Quantos clientes um analista consegue atender? Não existe número fixo: depende do regime, do volume de notas, da folha e de quanto o cliente atrasa documento. Um cliente do Lucro Real com estoque e folha grande pesa várias vezes mais que um MEI. Por isso é melhor medir a carteira em horas por mês do que em número de CNPJs. ### Vale separar a equipe por regime ou por cliente? Os dois modelos funcionam. Por regime, a equipe se especializa e erra menos em regra técnica. Por cliente, o atendimento fica mais pessoal. Muitos escritórios combinam: equipes por regime e um responsável de relacionamento por cliente. ### O que mudou na rotina com o fim da DIRF? A DIRF foi extinta a partir do ano-calendário 2025. As informações de retenções passaram para o eSocial e a EFD-Reinf, que já são mensais. Na prática, o trabalho do início do ano diminui, mas a qualidade do envio mensal passa a valer mais. ### Como a reforma tributária afeta o calendário do escritório em 2027? A partir de 01/01/2027 a CBS passa a ser cobrada, PIS e Cofins deixam de existir para novos fatos geradores e o Simples emite documentos com IBS e CBS. Entram novas rotinas, como a opção semestral do Simples pelo regime regular, feita em setembro e em março. Revise o checklist mensal antes da virada. ## Fontes - [Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional), art. 21](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) - [Portal do Simples Nacional (prazos, DEFIS e PGDAS-D)](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) - [eSocial: documentação e calendário](https://www.gov.br/esocial/pt-br) - [SPED: ECD, ECF, EFD-Contribuições, EFD ICMS/IPI e EFD-Reinf](http://sped.rfb.gov.br/) - [CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), art. 459, § 1º (salário até o 5º dia útil)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) - [Lei 4.749/1965 (prazos do 13º salário)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4749.htm) ## Leia também - [Fechamento contábil mensal: o passo a passo da conciliação ao balancete conferido com o SPED](https://pegaxml.com.br/contabilidade/fechamento-contabil-mensal.md) - [Honorários contábeis e contrato de prestação de serviços: como formar o preço e o que o contrato precisa ter](https://pegaxml.com.br/contabilidade/honorarios-contabeis-e-contrato.md) - [Como o contador recebe o XML dos clientes: os cinco canais, o prazo de guarda e o checklist de conferência](https://pegaxml.com.br/contabilidade/como-o-contador-recebe-xml-dos-clientes.md) - [A carteira do contador na reforma tributária: o plano para preparar os clientes para 2027](https://pegaxml.com.br/contabilidade/carteira-do-contador-na-reforma.md) - [DCTFWeb: o que é, como se integra ao eSocial e à EFD-Reinf, o MIT dos tributos federais e o prazo de entrega](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/dctfweb.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. ================================================================ # Seção: Certificado digital ================================================================ --- # Assinatura digital do XML fiscal: o que é assinado, como se confere e por que um espaço a mais invalida a nota > Os documentos fiscais eletrônicos são arquivos XML assinados digitalmente com certificado ICP-Brasil, no padrão XML Digital Signature do W3C. A assinatura cobre o grupo principal de informações do documento: qualquer alteração depois da assinatura, mesmo de um caractere, faz a conferência falhar. Depois da autorização, a Sefaz anexa o protocolo, que traz um resumo do mesmo conteúdo assinado. Conferir assinatura e protocolo é o jeito técnico de saber se um XML recebido é autêntico. - Seção: Certificado digital - URL: https://pegaxml.com.br/certificado-digital/assinatura-digital-do-xml - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Por que o XML fiscal precisa de assinatura Um arquivo XML é texto. Qualquer pessoa pode abri-lo num editor, trocar um número e salvar. A assinatura digital resolve isso de duas formas ao mesmo tempo: - **Autoria.** Ela mostra quem gerou o documento, porque só o titular do certificado tem a chave privada que produz aquela assinatura. - **Integridade.** Ela mostra que o conteúdo não mudou depois de assinado. Uma alteração mínima faz a conferência falhar. No Brasil, a assinatura com certificado da **ICP-Brasil** tem a presunção de veracidade prevista no art. 10 da MP 2.200-2/2001. É por isso que NF-e, NFC-e, CT-e, MDF-e e os seus eventos exigem certificado ICP-Brasil, e não qualquer certificado. ## O padrão usado Os documentos fiscais eletrônicos usam o padrão **XML Digital Signature (XMLDSig)**, do W3C. O Manual de Orientação do Contribuinte da NF-e define como ele é aplicado: | Elemento | Como é usado na NF-e | |---|---| | Formato | *Enveloped*: a assinatura fica dentro do próprio XML | | O que é assinado | O grupo principal de informações da nota, referenciado pelo seu identificador, que leva a chave de acesso | | Certificado | X.509 da ICP-Brasil, incluído na assinatura para permitir a conferência | | Canonicalização | Algoritmo que padroniza o texto antes do cálculo, para que espaços e quebras de linha irrelevantes não mudem o resultado | | Algoritmos de resumo e de assinatura | Definidos no manual vigente | > Algoritmos, transformações e versões estão no Manual de Orientação do Contribuinte publicado no Portal da NF-e. Para programar, use sempre a versão vigente, e não exemplos antigos. ## O que a assinatura cobre e o que não cobre A assinatura cobre o **grupo principal de informações** do documento: identificação, emitente, destinatário, itens, impostos, totais, transporte, pagamento e informações adicionais. A estrutura completa está em [estrutura do XML da NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/estrutura-do-xml-da-nf-e). Ficam fora da assinatura do emitente: - o **protocolo de autorização**, que a Sefaz devolve depois; - na NFC-e, o **grupo suplementar** com o conteúdo do QR Code e a URL de consulta, que tem autenticação própria por meio do CSC. Veja [QR Code da NFC-e](https://pegaxml.com.br/nfc-e/qr-code-da-nfc-e). ## Do arquivo assinado ao arquivo autorizado 1. **O emissor monta o XML** e calcula a [chave de acesso](https://pegaxml.com.br/nf-e/chave-de-acesso). 2. **O certificado assina.** O sistema calcula o resumo do conteúdo, cifra esse resumo com a chave privada e grava a assinatura no arquivo, junto com o certificado público. 3. **A Sefaz confere.** Recalcula o resumo, decifra a assinatura com a chave pública e compara. Confere também se o certificado é ICP-Brasil, se está dentro da validade, se não foi revogado e se pertence ao emitente. 4. **A Sefaz autoriza** e devolve o **protocolo**, com número, data e hora, situação e um valor de resumo que corresponde ao conteúdo assinado. 5. **O arquivo distribuído** reúne a nota assinada e o protocolo. É esse conjunto que o emitente envia ao destinatário e que ambos devem guardar. ## Por que um caractere invalida tudo O resumo criptográfico muda completamente com qualquer alteração. Trocar "10,00" por "10,01", corrigir um acento na descrição ou remover um espaço dentro de um campo faz o resumo recalculado não bater com o assinado. A conferência falha. A canonicalização existe para que diferenças sem significado, como a ordem de atributos e certos espaços entre tags, não atrapalhem. Mas ela não salva mudanças de conteúdo. Por isso: - **não abra e salve** XML fiscal em editores que reformatam o arquivo; - **não converta** a codificação de caracteres do arquivo; - **não "corrija"** dados no XML: use os instrumentos formais, como a [carta de correção](https://pegaxml.com.br/nf-e/carta-de-correcao-eletronica) ou o [cancelamento](https://pegaxml.com.br/nf-e/cancelamento-de-nf-e). ## Como o destinatário confere um XML recebido O Ajuste SINIEF 07/2005 manda o destinatário verificar a validade e a autenticidade da NF-e e a existência da autorização de uso (cláusula 10ª, § 1º). Na prática: 1. **Valide a assinatura** com um verificador de XML ou com o próprio sistema que importa a nota. 2. **Confira o certificado:** cadeia ICP-Brasil e raiz do CNPJ igual à do emitente. 3. **Confira o protocolo:** ele precisa existir e indicar autorização. 4. **Consulte a chave** no portal da Sefaz. A consulta mostra a situação atual: uma nota pode ter sido cancelada depois de autorizada. 5. **Guarde o arquivo original**, sem regravar. Veja [guarda do XML por 5 anos](https://pegaxml.com.br/nf-e/guarda-do-xml-por-5-anos). Quem recebeu o XML por e-mail e quer ter certeza de que é o arquivo autorizado pode também obtê-lo pelos serviços da Sefaz. Os caminhos estão em [como o destinatário obtém o XML](https://pegaxml.com.br/nf-e/como-o-destinatario-obtem-o-xml). ## Eventos também são assinados Cada evento é um XML próprio, com assinatura de quem o registra: | Evento | Quem assina | |---|---| | Cancelamento e carta de correção da NF-e | Emitente | | Pedido de inutilização | Emitente | | Manifestação do destinatário | Destinatário | | Encerramento e inclusão de condutor no MDF-e | Emitente do MDF-e | | Eventos do CT-e | Conforme o evento | Por isso o certificado vencido trava eventos, e não só emissões. Veja [certificado digital vencido](https://pegaxml.com.br/certificado-digital/certificado-vencido). ## E a NFS-e nacional No padrão nacional da NFS-e, o contribuinte envia a **DPS** (Declaração de Prestação de Serviço), e o ambiente nacional gera a NFS-e. Quando a DPS é enviada por sistema, ela é assinada com certificado. Pelo FAQ oficial da NFS-e, um procurador pode assinar a DPS com o próprio certificado em nome do prestador, desde que tenha procuração eletrônica no Portal da Receita; sem ela, a nota é rejeitada com o código E0718. O fluxo está em [DPS](https://pegaxml.com.br/nfs-e/dps-declaracao-de-prestacao-de-servico). ## Exemplo fictício Uma empresa recebe por e-mail o XML de uma compra de R$ 3.200. O analista fiscal importa o arquivo e o sistema acusa assinatura inválida. Ao abrir o XML, ele percebe que alguém do fornecedor abriu o arquivo num editor e "corrigiu" a descrição de um item. O analista pede o arquivo original e, enquanto isso, baixa o XML pela chave de acesso nos serviços da Sefaz. O arquivo oficial passa na validação, e é ele que vai para o arquivo fiscal da empresa. ## Perguntas frequentes ### O que exatamente é assinado na NF-e? O grupo principal de informações da nota, identificado pela chave de acesso. A assinatura fica dentro do próprio XML, logo depois desse grupo, no formato chamado enveloped. ### Posso editar um XML autorizado para corrigir um dado? Não. Qualquer alteração invalida a assinatura e o arquivo deixa de corresponder ao que a Sefaz autorizou. Correções seguem os caminhos formais: carta de correção, cancelamento, nota complementar ou devolução. ### Como sei se um XML recebido é autêntico? Valide a assinatura com um verificador de XML, confira se o certificado é ICP-Brasil e da empresa emitente, e consulte a chave de acesso no portal da Sefaz para confirmar a autorização e a situação atual. ### A assinatura perde a validade quando o certificado do emitente vence? Não para os documentos já autorizados. Eles foram assinados quando o certificado era válido e receberam o protocolo da Sefaz. O vencimento posterior só impede novas assinaturas. ### Eventos como cancelamento também são assinados? Sim. Cancelamento, carta de correção, inutilização, manifestação do destinatário e encerramento do MDF-e são XMLs próprios, assinados pelo autor do evento. ## Fontes - [MP 2.200-2/2001, art. 10 (presunção de veracidade de documento assinado com certificado ICP-Brasil)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/antigas_2001/2200-2.htm) - [Portal Nacional da NF-e: Manual de Orientação do Contribuinte (padrão de assinatura)](https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx) - [W3C: XML Signature Syntax and Processing](https://www.w3.org/TR/xmldsig-core/) - [Ajuste SINIEF 07/2005, cláusula 10ª (verificação pelo destinatário)](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2005/AJ_007_05) ## Leia também - [Certificado digital A1 ou A3: diferenças técnicas, riscos e qual tipo combina com cada rotina fiscal](https://pegaxml.com.br/certificado-digital/certificado-a1-ou-a3.md) - [e-CNPJ ou e-CPF: qual certificado assina cada documento fiscal e quando a procuração resolve](https://pegaxml.com.br/certificado-digital/e-cnpj-e-e-cpf.md) - [Estrutura do XML da NF-e: o mapa dos grupos, do ide ao protocolo](https://pegaxml.com.br/nf-e/estrutura-do-xml-da-nf-e.md) - [Chave de acesso da NF-e: os 44 dígitos explicados posição por posição](https://pegaxml.com.br/nf-e/chave-de-acesso.md) - [Como o destinatário obtém o XML da NF-e: envio do emitente, distribuição de DF-e, autXML e consulta](https://pegaxml.com.br/nf-e/como-o-destinatario-obtem-o-xml.md) - [Guarda do XML da nota fiscal: por que se fala em 5 anos, quem deve guardar e o que guardar](https://pegaxml.com.br/nf-e/guarda-do-xml-por-5-anos.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Certificado digital A1 ou A3: diferenças técnicas, riscos e qual tipo combina com cada rotina fiscal > O certificado A1 é um arquivo protegido por senha, instalado no computador ou num servidor, com validade de até 1 ano. O A3 guarda a chave em mídia criptográfica, como token, cartão ou HSM (inclusive em nuvem), e tem validade plurianual, em geral de 1 a 3 anos conforme a opção contratada. Os dois têm o mesmo valor jurídico na ICP-Brasil. A escolha depende de onde as notas são emitidas: sistemas na nuvem e rotinas automáticas costumam exigir A1. - Seção: Certificado digital - URL: https://pegaxml.com.br/certificado-digital/certificado-a1-ou-a3 - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## O que os dois têm em comum Todo certificado digital usado para emitir documentos fiscais no Brasil é da **ICP-Brasil**, a infraestrutura de chaves públicas criada pela MP 2.200-2/2001 e mantida pelo ITI. Ele é emitido por uma autoridade certificadora credenciada, depois da validação presencial ou por videoconferência do titular, conforme as regras da ICP-Brasil. O certificado tem duas partes: - a **chave privada**, secreta, que assina; - o **certificado público**, que acompanha a assinatura e permite a qualquer um conferir quem assinou. A1 e A3 produzem a mesma assinatura no XML de uma NF-e, de uma NFC-e ou de um CT-e. A Sefaz não distingue um do outro na hora de autorizar. A diferença está em **onde a chave privada mora** e em **quanto tempo ela vale**. ## As diferenças, lado a lado | Ponto | A1 | A3 | |---|---|---| | Onde fica a chave | Arquivo (em geral .pfx ou .p12) protegido por senha | Mídia criptográfica: token USB, cartão inteligente ou HSM, inclusive em nuvem | | Validade | Até 1 ano | Plurianual, em geral de 1 a 3 anos conforme a opção contratada | | Cópia | O arquivo pode ser copiado para outro computador ou servidor | A chave não sai da mídia | | Uso em vários computadores | Instala-se o arquivo em cada um | O token ou cartão vai junto; o A3 em nuvem é acessado remotamente | | Rotinas automáticas | Funciona sem pessoa presente | Token e cartão pedem a mídia conectada e, em geral, o PIN | | Risco principal | Vazamento do arquivo e da senha | Perda, quebra ou bloqueio da mídia | | Renovação | Todo ano | Menos frequente | > Sobre a validade do A3: os prazos ofertados mudam conforme a autoridade certificadora e o tipo de mídia. Não existe um número único nacional. Considere "de 1 a 3 anos, conforme a opção contratada" e confira no momento da compra. ## Quando o A1 é a escolha natural - **Emissor na nuvem.** O sistema precisa assinar notas no servidor, sem um token espetado no computador do usuário. O arquivo A1 é instalado no ambiente do emissor. - **Vários pontos de emissão.** Loja com mais de um caixa, escritório com mais de um usuário. - **Rotinas automáticas.** Consulta periódica de notas emitidas contra o CNPJ, envio em lote, integração com loja virtual. Tudo isso roda de madrugada, sem ninguém para digitar PIN. - **Integrações por API.** Sistemas que conversam direto com a Sefaz ou com o ambiente nacional costumam pedir o arquivo do certificado. O ponto fraco do A1 é o mesmo da sua força: ele é um arquivo. Se o arquivo e a senha vazarem, outra pessoa pode assinar em nome da empresa até o certificado ser revogado. ## Quando o A3 faz sentido - **Assinatura feita por uma pessoa**, num computador específico, em volume baixo. - **Política de segurança** que exige que a chave nunca saia de uma mídia física. - **Uso em vários serviços** que aceitam a mídia, com prazo de validade mais longo. - **A3 em nuvem**, que guarda a chave num HSM e libera a assinatura por serviço remoto, quando o sistema emissor tem integração com ele. O ponto fraco do A3 físico é operacional: token esquecido em casa, cartão quebrado, PIN bloqueado por tentativas erradas. Qualquer um deles para a emissão até o problema ser resolvido. ## Um olhar por documento | Documento | O que observar | |---|---| | NF-e e NFC-e | Os dois tipos assinam. Emissores na nuvem e caixas com várias estações costumam pedir A1. A NFC-e também exige o CSC, que não tem relação com o tipo de certificado. Veja [CSC da NFC-e](https://pegaxml.com.br/nfc-e/csc-codigo-de-seguranca-do-contribuinte) | | CT-e e MDF-e | Mesmo raciocínio da NF-e. Emissão no caminhão ou fora do escritório favorece soluções que não dependam de mídia física | | NFS-e no padrão nacional | O acesso pode ser feito com conta gov.br ou com certificado digital, conforme o caso. Integrações via API têm exigências próprias: confira a documentação do ambiente nacional | | Eventos (cancelamento, carta de correção, manifestação) | Também são assinados. Certificado indisponível trava os eventos, não só a emissão | O quadro completo de quem precisa de certificado e para quê está em [quem precisa de certificado digital](https://pegaxml.com.br/certificado-digital/quem-precisa-de-certificado-digital). ## Perguntas para decidir 1. **Onde as notas são emitidas?** Num servidor na nuvem, o A1 é quase sempre o caminho. Num único computador, os dois funcionam. 2. **Quantas pessoas e pontos assinam?** Mais de um ponto favorece o A1 ou o A3 em nuvem. 3. **Há rotina automática?** Se sim, prefira A1, salvo integração com A3 em nuvem. 4. **Quem controla o arquivo e a senha?** Com A1, defina por escrito quem tem acesso. 5. **O sistema que você usa aceita qual?** Pergunte antes de comprar. ## Segurança, nos dois casos - **Senha e PIN fortes**, fora de bilhete colado no monitor. - **Acesso restrito.** O arquivo A1 não deve circular por e-mail ou mensagem. - **Revogação imediata** em caso de perda, furto ou suspeita de vazamento. - **Agenda de vencimento.** Certificado vencido para a emissão no mesmo minuto. Veja [certificado digital vencido](https://pegaxml.com.br/certificado-digital/certificado-vencido). - **Titular certo.** Para a NF-e, o certificado deve ser da empresa emitente, com a mesma raiz de CNPJ. Veja [e-CNPJ e e-CPF](https://pegaxml.com.br/certificado-digital/e-cnpj-e-e-cpf). ## Exemplos fictícios - Uma loja com três caixas e venda pela internet usa A1 instalado no emissor. Na troca anual, o responsável renova o certificado 30 dias antes e atualiza o arquivo no sistema no mesmo dia. - Um escritório de engenharia emite poucas notas de serviço por mês, sempre pelo mesmo computador, e já usa A3 para outros acessos. Para ele, o A3 atende, desde que o sistema emissor aceite. - Uma transportadora emite CT-e e MDF-e de madrugada, quando os caminhões saem. Ela escolhe A1, porque ninguém vai estar no escritório para conectar um token. ## Perguntas frequentes ### A1 e A3 têm o mesmo valor jurídico? Sim. Os dois são certificados ICP-Brasil, e o documento assinado com qualquer um deles tem a presunção de veracidade prevista na MP 2.200-2/2001. A diferença é técnica: onde a chave fica guardada e por quanto tempo vale. ### Qual dura mais? O A3, que tem validade plurianual, em geral de 1 a 3 anos conforme a opção contratada. O A1 vale até 1 ano. ### Posso usar A3 em sistema na nuvem? Depende do sistema e do tipo de A3. O token ou cartão precisa estar conectado ao computador que assina; o A3 em nuvem (HSM) funciona por serviço remoto. Muitos emissores na nuvem e rotinas automáticas exigem A1. Confirme com o fornecedor do sistema. ### Perdi o token A3. O que acontece? Sem o token, não há como assinar. Revogue o certificado na autoridade certificadora e emita outro. A chave do A3 não pode ser copiada para outra mídia. ### Posso ter os dois tipos ao mesmo tempo? Sim. Algumas empresas usam A1 no emissor de notas e A3 para outros acessos. Cada certificado tem a sua validade e precisa ser renovado no tempo dele. ## Fontes - [MP 2.200-2/2001 (ICP-Brasil)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/antigas_2001/2200-2.htm) - [ITI: Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ICP-Brasil)](https://www.gov.br/iti/pt-br) - [Ajuste SINIEF 07/2005 (assinatura da NF-e com certificado ICP-Brasil)](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2005/AJ_007_05) - [Portal Nacional da NF-e: Manual de Orientação do Contribuinte](https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx) ## Leia também - [Quem precisa de certificado digital para emitir documentos fiscais: mapa por documento e por perfil](https://pegaxml.com.br/certificado-digital/quem-precisa-de-certificado-digital.md) - [Certificado digital vencido: o que trava na emissão, o que continua valendo e como renovar sem parar](https://pegaxml.com.br/certificado-digital/certificado-vencido.md) - [e-CNPJ ou e-CPF: qual certificado assina cada documento fiscal e quando a procuração resolve](https://pegaxml.com.br/certificado-digital/e-cnpj-e-e-cpf.md) - [Assinatura digital do XML fiscal: o que é assinado, como se confere e por que um espaço a mais invalida a nota](https://pegaxml.com.br/certificado-digital/assinatura-digital-do-xml.md) - [CSC da NFC-e: o que é o Código de Segurança do Contribuinte e como cuidar dele](https://pegaxml.com.br/nfc-e/csc-codigo-de-seguranca-do-contribuinte.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Certificado digital vencido: o que trava na emissão, o que continua valendo e como renovar sem parar > Quando o certificado digital vence, a empresa deixa de conseguir assinar: emissão de NF-e, NFC-e, CT-e e MDF-e, eventos como cancelamento, carta de correção, inutilização e manifestação, e serviços que dependem do certificado param na hora. As notas autorizadas antes do vencimento continuam válidas, porque foram assinadas e protocoladas enquanto o certificado vigia. Não existe renovação retroativa: é preciso emitir um novo certificado e instalá-lo no emissor. O A1 vale até 1 ano, então a renovação deve entrar na agenda. - Seção: Certificado digital - URL: https://pegaxml.com.br/certificado-digital/certificado-vencido - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## O que acontece no minuto do vencimento O certificado digital tem data e hora de início e de fim de validade gravadas nele. Passado o fim, a chave privada continua existindo, mas a assinatura que ela produz deixa de ser aceita. Para os sistemas do fisco, é como se a empresa estivesse sem identidade. O efeito é imediato. Não há tolerância, aviso da Sefaz ou prazo de carência. A primeira nota transmitida depois do vencimento volta rejeitada por certificado fora da validade. Na tabela de códigos do Manual de Orientação do Contribuinte da NF-e, as rejeições de certificado ficam numa faixa própria, que trata do certificado de transmissão e do certificado de assinatura. O texto exato de cada código pode variar entre versões do manual. ## O que para | Atividade | Por que para | |---|---| | Emissão de NF-e, NFC-e, CT-e e MDF-e | O XML não pode ser assinado com certificado válido | | Emissão em contingência | A nota em contingência também é assinada | | Cancelamento e carta de correção | São eventos assinados pelo emitente | | Inutilização de numeração | O pedido é assinado | | Encerramento do MDF-e | É evento assinado; o MDF-e aberto pode travar a próxima viagem | | Manifestação do destinatário | Ciência, confirmação, desconhecimento e operação não realizada são eventos assinados | | Download de XML de compras pela Sefaz | O serviço de distribuição exige autenticação com certificado | | NFS-e por API ou por procuração com certificado | A DPS assinada com certificado vencido é rejeitada | | Arquivos do SPED e outros serviços com certificado | Dependem de assinatura ou de acesso com certificado | ## O que continua valendo - **Notas já autorizadas.** Foram assinadas com certificado válido e têm protocolo da Sefaz. Continuam sendo documentos fiscais válidos. - **XMLs guardados.** A guarda não depende do certificado atual. O arquivo é verificável pela assinatura e pelo protocolo que já estão nele. - **Consulta pela chave.** Qualquer interessado consulta a nota no portal do estado. - **NFS-e do MEI pelo gov.br.** O MEI que acessa o Emissor Nacional com conta gov.br prata ou ouro não depende de certificado para essa emissão. ## Os prazos não esperam O vencimento do certificado não suspende nenhum prazo fiscal. Alguns que costumam ser atropelados: | Prazo | Regra nacional | Onde está | |---|---|---| | Cancelamento da NF-e | Até 24 horas da autorização, em regra | Ajuste SINIEF 07/2005, cláusula 12ª | | Cancelamento da NFC-e | Até 30 minutos da autorização | Ajuste SINIEF 19/2016, cláusula 15ª | | Inutilização de numeração da NF-e | Até o 10º dia do mês seguinte | Ajuste SINIEF 07/2005, cláusula 14ª | | Transmissão de NF-e em EPEC ou FS-DA | Até 168 horas da emissão | Ajuste SINIEF 07/2005, cláusula 11ª, § 7º | | Manifestação conclusiva do destinatário | Até 90 dias da autorização, desde 01/06/2026 | Ajuste SINIEF 07/2005, cláusula 15ª-C | Uma nota emitida contra o seu CNPJ que você não reconhece, por exemplo, passa a ser considerada confirmada depois de 90 dias sem manifestação. Se o certificado estiver vencido nesse período, a empresa não consegue registrar o desconhecimento. Veja [manifestação do destinatário](https://pegaxml.com.br/nf-e/manifestacao-do-destinatario). ## Validade: quanto tempo cada tipo dura | Tipo | Validade | |---|---| | A1 | Até 1 ano | | A3 | Plurianual, em geral de 1 a 3 anos conforme a opção contratada | A diferença prática está em [certificado A1 ou A3](https://pegaxml.com.br/certificado-digital/certificado-a1-ou-a3). Com A1, a renovação é anual e precisa estar no calendário da empresa todos os anos. ## Plano de renovação sem parada 1. **Descubra a data.** A data de fim da validade aparece nas propriedades do certificado e, em geral, no painel do emissor. 2. **Agende com folga.** Inicie a renovação pelo menos 30 dias antes. Isso cobre atraso de agenda, problema de documento e falta de quem assina pela empresa. 3. **Renove enquanto o atual vale.** Muitas autoridades certificadoras oferecem renovação simplificada para quem ainda tem certificado válido. Depois do vencimento, em geral é preciso nova validação do titular. 4. **Instale o novo antes do vencimento do antigo.** Os dois podem conviver por alguns dias. 5. **Teste.** Emita uma nota ou registre um evento simples com o novo certificado. 6. **Atualize todos os pontos.** Emissor de notas, sistema de manifestação, integração com loja virtual, procurações que dependam dele. 7. **Revogue ou descarte o antigo** com segurança, sobretudo se for A1. ## Se o certificado já venceu 1. **Pare de tentar emitir.** Cada tentativa gera rejeição, e algumas configurações consomem numeração. 2. **Peça um novo certificado** à autoridade certificadora. Se for A1, o arquivo pode ser instalado assim que emitido. 3. **Organize a fila.** Liste o que ficou pendente: vendas sem nota, cancelamentos dentro do prazo, manifestações, MDF-e por encerrar. 4. **Com o novo instalado, regularize na ordem dos prazos.** O que vence primeiro sai primeiro. 5. **Confira a numeração.** Se houve número consumido por rejeição, avalie a [inutilização](https://pegaxml.com.br/nf-e/inutilizacao-de-numeracao) conforme a regra da sua UF. Vender sem documento fiscal enquanto o certificado está vencido não é uma alternativa: a falta de documento tem penalidade própria, e a regularização depois não apaga o fato. ## Sinais de que o problema não é o vencimento Nem toda rejeição de certificado é vencimento. Antes de comprar um novo, confira: - **Certificado de outra empresa** ou de outra raiz de CNPJ. Veja [e-CNPJ e e-CPF](https://pegaxml.com.br/certificado-digital/e-cnpj-e-e-cpf). - **Certificado revogado** pela autoridade certificadora, por pedido do titular ou por perda. - **Senha errada** do arquivo A1 ou PIN bloqueado do A3. - **Cadeia de certificação** não reconhecida no equipamento, problema comum em computadores desatualizados. - **Data e hora erradas no computador**, que fazem um certificado válido parecer fora do prazo. ## Exemplo fictício Uma distribuidora tem o A1 vencendo numa sexta-feira às 10h. Ninguém percebe. Às 10h05, a primeira NF-e do dia volta rejeitada, e o caminhão da manhã fica parado. O responsável pede um novo certificado, mas a validação só sai na segunda-feira. Nesse intervalo, uma nota emitida na quinta precisava ser cancelada e não pôde: o prazo de 24 horas passou. Na segunda, com o novo certificado instalado, a empresa emite as notas atrasadas e trata o cancelamento perdido como ajuste com o contador. Desde então, a renovação entra no calendário 45 dias antes. ## Perguntas frequentes ### As notas que emiti antes do vencimento perdem a validade? Não. Elas foram assinadas com certificado válido na data e autorizadas pela Sefaz, com protocolo. O vencimento posterior não afeta esses documentos. ### Dá para renovar o certificado depois que ele venceu? O que se faz é emitir um novo certificado. Algumas autoridades certificadoras permitem renovar on-line enquanto o certificado atual ainda é válido; depois do vencimento, em geral é preciso nova validação do titular. Confira as condições da autoridade certificadora. ### Com o certificado vencido posso emitir em contingência? Não. A nota em contingência também é assinada. Certificado vencido não é problema técnico da Sefaz e não justifica contingência. ### O que acontece com os prazos de cancelamento e de inutilização enquanto o certificado está vencido? Eles continuam correndo. Se a nota precisava ser cancelada ou a numeração inutilizada, o prazo não é suspenso pelo vencimento. Por isso a renovação antecipada é a única proteção. ### O MEI que emite NFS-e pelo gov.br é afetado? Não pela emissão no Emissor Nacional, que o MEI faz com conta gov.br prata ou ouro. Mas qualquer outro serviço que ele use com certificado digital para. ## Fontes - [MP 2.200-2/2001 (ICP-Brasil)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/antigas_2001/2200-2.htm) - [ITI: ICP-Brasil](https://www.gov.br/iti/pt-br) - [Ajuste SINIEF 07/2005 (NF-e: assinatura, eventos e prazos)](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2005/AJ_007_05) - [Portal Nacional da NF-e: Manual de Orientação do Contribuinte (códigos de rejeição)](https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx) ## Leia também - [Certificado digital A1 ou A3: diferenças técnicas, riscos e qual tipo combina com cada rotina fiscal](https://pegaxml.com.br/certificado-digital/certificado-a1-ou-a3.md) - [Quem precisa de certificado digital para emitir documentos fiscais: mapa por documento e por perfil](https://pegaxml.com.br/certificado-digital/quem-precisa-de-certificado-digital.md) - [Assinatura digital do XML fiscal: o que é assinado, como se confere e por que um espaço a mais invalida a nota](https://pegaxml.com.br/certificado-digital/assinatura-digital-do-xml.md) - [Rejeições mais comuns da NF-e por código: o que cada uma quer dizer e onde está o erro](https://pegaxml.com.br/nf-e/rejeicoes-mais-comuns-da-nf-e.md) - [Cancelamento de NF-e: prazo de 24 horas, condições, evento 110111 e o que fazer fora do prazo](https://pegaxml.com.br/nf-e/cancelamento-de-nf-e.md) - [Manifestação do destinatário da NF-e: os quatro eventos, o prazo de 90 dias e a confirmação automática](https://pegaxml.com.br/nf-e/manifestacao-do-destinatario.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # e-CNPJ ou e-CPF: qual certificado assina cada documento fiscal e quando a procuração resolve > O e-CNPJ identifica a empresa e é o certificado que assina NF-e, NFC-e, CT-e e MDF-e de pessoa jurídica: a raiz do CNPJ do certificado precisa ser a mesma do emitente, o que permite à matriz assinar pelas filiais. O e-CPF identifica a pessoa física e serve para quem emite como pessoa física, como o produtor rural, e para acessar serviços em nome de terceiros com procuração eletrônica. Na NFS-e nacional, um procurador pode assinar a DPS com o próprio certificado, desde que tenha procuração; sem ela, a nota é rejeitada (E0718). - Seção: Certificado digital - URL: https://pegaxml.com.br/certificado-digital/e-cnpj-e-e-cpf - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Duas identidades, dois certificados O certificado digital ICP-Brasil é uma identidade eletrônica. Como no mundo físico, há identidade de empresa e identidade de pessoa: | Tipo | Identifica | Titular | Responsável pela guarda | |---|---|---|---| | **e-CNPJ** | A pessoa jurídica | A empresa | O representante legal indicado na emissão | | **e-CPF** | A pessoa física | A própria pessoa | A própria pessoa | Os dois podem ser A1 ou A3. O tipo de mídia é uma escolha; a identidade, não. A comparação entre mídias está em [certificado A1 ou A3](https://pegaxml.com.br/certificado-digital/certificado-a1-ou-a3). ## Documentos fiscais de empresa pedem e-CNPJ NF-e, NFC-e, CT-e e MDF-e emitidos por pessoa jurídica são assinados com **certificado da empresa**. A regra está nas especificações técnicas do Portal da NF-e: a Sefaz confere se a raiz do CNPJ do certificado é a mesma do emitente. Se não for, a nota é rejeitada. Na NF-e, essa conferência corresponde à rejeição 213, que trata da diferença entre a raiz do CNPJ do emitente e a do certificado. ### Raiz do CNPJ e filiais O CNPJ tem uma raiz de oito posições, comum à matriz e às filiais, seguida do número do estabelecimento e dos dígitos verificadores. Como a conferência é pela raiz, **um e-CNPJ da matriz pode assinar as notas das filiais**. Isso simplifica a gestão: um certificado, uma data de vencimento. O cuidado é operacional. Se o único certificado vencer, todas as filiais param ao mesmo tempo. E cada filial continua com a sua inscrição estadual, a sua numeração e, na NFC-e, o seu próprio CSC na Sefaz da UF. Veja [CSC da NFC-e](https://pegaxml.com.br/nfc-e/csc-codigo-de-seguranca-do-contribuinte). ### CNPJ alfanumérico A NT 2026.004 adaptou os schemas da NF-e ao CNPJ alfanumérico, com produção em 01/07/2026. A lógica de raiz continua: o que muda é que as posições podem ter letras. Confira se o seu emissor e o seu certificado já lidam com o novo formato quando ele chegar à sua empresa. ## Quando o e-CPF assina documento fiscal O e-CPF assina o documento quando o **emitente é pessoa física**. O caso mais comum é o do **produtor rural pessoa física** que emite NF-e com inscrição estadual de produtor. A obrigatoriedade da NF-e para esse público avançou por faixas de faturamento até alcançar todos em 05/01/2026, com possibilidade de antecipação pelos estados. Em algumas UFs, o aplicativo **Nota Fiscal Fácil (NFF)**, da SVRS, permite a emissão com login gov.br, sem certificado, para perfis específicos. ## Quando o e-CPF age em nome da empresa Fora da assinatura da nota, o e-CPF é muito usado para **acessar serviços em nome de terceiros**, com procuração eletrônica: - o contador acessa o e-CAC das empresas que atende com o próprio e-CPF; - o sócio acessa serviços da empresa com o seu e-CPF, quando a procuração existe; - o procurador assina a DPS da NFS-e nacional em nome do cliente. A procuração eletrônica é concedida no Portal da Receita, escolhendo os serviços que o procurador pode usar. ## NFS-e nacional: assinatura por procurador No padrão nacional da NFS-e, a regra é diferente da NF-e. Pelo FAQ oficial da NFS-e (v1.3, de 06/11/2026), um terceiro, pessoa física ou jurídica, inclusive uma empresa de software, pode **assinar a DPS com o próprio certificado em nome do cliente**, desde que o cliente tenha concedido **procuração eletrônica** no Portal da Receita para o serviço da NFS-e. Sem a procuração, a nota é rejeitada com o código **E0718**. Em 31/10/2026, o portal da NFS-e anunciou a funcionalidade de **representação e alternância de perfis** no Emissor Nacional, para quem atua como procurador ou representante. Isso é útil para: - **escritórios de contabilidade** que emitem para vários clientes; - **administradoras de imóveis e de condomínios**, que operam a emissão em nome do proprietário ou do condomínio; - **sistemas emissores** que assinam por conta do cliente. A nota continua sendo do prestador. O procurador só opera e assina. Os demais erros do ambiente nacional estão em [erros da NFS-e nacional](https://pegaxml.com.br/nfs-e/erros-da-nfs-e-nacional). ## Quadro de decisão | Situação | Certificado | Observação | |---|---|---| | Empresa emite NF-e, NFC-e, CT-e ou MDF-e | e-CNPJ com a mesma raiz do emitente | Serve para matriz e filiais | | Produtor rural pessoa física emite NF-e | e-CPF do produtor | Ou NFF com gov.br, onde a UF permite | | MEI emite NFS-e no Emissor Nacional | Não precisa: gov.br prata ou ouro | Para NF-e de mercadoria, precisa de certificado | | Contador emite NFS-e para o cliente | e-CPF ou e-CNPJ do contador, com procuração | Sem procuração: rejeição E0718 | | Empresa com raiz de CNPJ diferente (outra empresa do grupo) | Certificado próprio de cada empresa | Grupo econômico não compartilha certificado | | Contador acessa serviços da Receita do cliente | e-CPF do contador com procuração | Conforme os serviços autorizados | ## Erros comuns - **Usar o e-CPF do sócio no emissor de NF-e.** A nota é rejeitada por raiz de CNPJ diferente. - **Usar o certificado de outra empresa do grupo.** Mesmo com os mesmos sócios, a raiz do CNPJ é outra. - **Esquecer a procuração na NFS-e.** O procurador tenta assinar, e a DPS volta com E0718. - **Deixar o certificado da matriz vencer** sem perceber que ele atende todas as filiais. - **Confundir titular e responsável.** O e-CNPJ é da empresa; o responsável é quem responde pela guarda. Na troca de administrador, revise quem tem acesso. ## Exemplo fictício Uma rede de três lojas, com matriz e duas filiais no mesmo estado, mantém um e-CNPJ A1 da matriz instalado no emissor. As três emitem NFC-e com esse certificado, cada uma com a sua inscrição estadual e o seu CSC. O escritório contábil da rede emite as NFS-e de serviços de manutenção da matriz pelo Emissor Nacional, com o e-CPF do contador e procuração eletrônica concedida pela empresa. Quando o sócio tentou, por engano, instalar o e-CPF dele no emissor de NFC-e, a primeira venda foi rejeitada, e o problema ficou evidente na hora. ## Perguntas frequentes ### Posso assinar a NF-e da empresa com o e-CPF do sócio? Não. A NF-e de pessoa jurídica é assinada com certificado da própria empresa, e a raiz do CNPJ do certificado deve coincidir com a do emitente. Certificado de outra raiz gera rejeição. ### A matriz pode usar o mesmo certificado para as filiais? Sim, quando a raiz do CNPJ (os oito primeiros dígitos) é a mesma. Por isso muitas empresas mantêm um e-CNPJ da matriz para todas as filiais. ### O contador pode emitir NFS-e com o certificado dele? No padrão nacional, sim, se o cliente conceder procuração eletrônica no Portal da Receita para o serviço da NFS-e. O contador assina a DPS com o próprio certificado em nome do cliente. Sem procuração, a nota é rejeitada (E0718). ### Produtor rural pessoa física usa qual certificado? O produtor que emite NF-e como pessoa física assina com certificado do próprio CPF. Em algumas UFs há também o aplicativo Nota Fiscal Fácil, com login gov.br, para perfis específicos. ### MEI precisa de e-CNPJ? Para a NFS-e no Emissor Nacional, não: o MEI acessa com conta gov.br prata ou ouro. Se emitir NF-e de mercadoria, precisa de certificado da empresa. ## Fontes - [MP 2.200-2/2001 (ICP-Brasil)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/antigas_2001/2200-2.htm) - [Portal Nacional da NF-e: Manual de Orientação do Contribuinte (certificado e assinatura)](https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx) - [NFS-e: Perguntas Frequentes v1.3 (06/11/2026), procuração eletrônica e E0718](https://www.gov.br/nfse/pt-br/perguntas-frequentes/perguntas-frequentes-nfs-e-v1-3-20261106.pdf) - [NFS-e: representação e alternância de perfis (31/10/2026)](https://www.gov.br/nfse/pt-br/noticias/nova-funcionalidade-possibilita-representacao-e-alternancia-de-perfis-na-nfs-e) ## Leia também - [Certificado digital A1 ou A3: diferenças técnicas, riscos e qual tipo combina com cada rotina fiscal](https://pegaxml.com.br/certificado-digital/certificado-a1-ou-a3.md) - [Quem precisa de certificado digital para emitir documentos fiscais: mapa por documento e por perfil](https://pegaxml.com.br/certificado-digital/quem-precisa-de-certificado-digital.md) - [Assinatura digital do XML fiscal: o que é assinado, como se confere e por que um espaço a mais invalida a nota](https://pegaxml.com.br/certificado-digital/assinatura-digital-do-xml.md) - [Emissor Nacional da NFS-e: canais, formas de acesso, perfis e limites](https://pegaxml.com.br/nfs-e/emissor-nacional.md) - [Erros da NFS-e nacional por código: o que cada rejeição do Emissor Nacional quer dizer](https://pegaxml.com.br/nfs-e/erros-da-nfs-e-nacional.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Quem precisa de certificado digital para emitir documentos fiscais: mapa por documento e por perfil > Para emitir NF-e, NFC-e, CT-e e MDF-e, a regra é ter certificado digital ICP-Brasil, e a NFC-e ainda exige o CSC fornecido pela Sefaz. O MEI emite a NFS-e no Emissor Nacional com conta gov.br prata ou ouro, sem certificado. Para as demais empresas no padrão nacional, o acesso pode ser feito com gov.br ou certificado, conforme o caso. Exceção na NF-e: o aplicativo estadual Nota Fiscal Fácil, com login gov.br, para perfis específicos em algumas UFs. - Seção: Certificado digital - URL: https://pegaxml.com.br/certificado-digital/quem-precisa-de-certificado-digital - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## A pergunta certa "Preciso de certificado digital?" tem uma resposta diferente para cada documento e para cada perfil de empresa. O certificado não é uma exigência genérica: ele é a forma de **assinar** um XML fiscal ou de **se identificar** num serviço do fisco. A pergunta útil é: quais documentos a empresa emite, quais eventos ela registra e quais serviços ela acessa. ## Mapa por documento | Documento | Precisa de certificado ICP-Brasil? | Observações | |---|---|---| | NF-e (modelo 55) | Sim, como regra | Exceção: aplicativo Nota Fiscal Fácil, com login gov.br, para perfis específicos em algumas UFs | | NFC-e (modelo 65) | Sim | Exige também o CSC fornecido pela Sefaz. Veja [CSC da NFC-e](https://pegaxml.com.br/nfc-e/csc-codigo-de-seguranca-do-contribuinte) | | CT-e e CT-e OS | Sim | Assinatura do XML e dos eventos | | MDF-e | Sim | Inclusive para o encerramento | | NFS-e no Emissor Nacional, por MEI | Não | Conta gov.br prata ou ouro | | NFS-e no Emissor Nacional, demais prestadores | Conforme o caso | O acesso pode ser feito com gov.br ou certificado digital | | NFS-e por integração de sistema ou por procurador | Em geral, sim | A DPS é assinada; o procurador precisa de procuração eletrônica, ou a nota é rejeitada (E0718) | | NFS-e em prefeitura com sistema próprio | Depende do município | Cada prefeitura define o acesso | A NF-e, a NFC-e, o CT-e e o MDF-e são assinados com o certificado **da empresa emitente**, com a mesma raiz de CNPJ. Os detalhes estão em [e-CNPJ e e-CPF](https://pegaxml.com.br/certificado-digital/e-cnpj-e-e-cpf). ## Mapa por atividade além da emissão | Atividade | Precisa de certificado? | Por quê | |---|---|---| | Cancelar, corrigir (CC-e) e inutilizar NF-e | Sim | São eventos assinados pelo emitente | | Manifestação do destinatário | Sim | Os eventos são assinados pelo destinatário. Veja [manifestação do destinatário](https://pegaxml.com.br/nf-e/manifestacao-do-destinatario) | | Baixar XML de compras pelos serviços da Sefaz | Sim | A distribuição de documentos exige autenticação com certificado | | Consultar uma nota pela chave de acesso | Não, para a consulta pública | A consulta completa é restrita a quem participa da operação | | Transmitir arquivos do SPED | Sim | Os arquivos são assinados digitalmente | | Acessar serviços da Receita em nome de terceiros | Conforme o serviço | O procurador usa o próprio certificado, com procuração eletrônica | ## Mapa por perfil ### MEI - **Só presta serviço:** emite NFS-e no Emissor Nacional com gov.br, sem certificado. A NFS-e nacional é obrigatória para o MEI desde 01/09/2023 quando presta serviço a pessoa jurídica. Para pessoa física, hoje a emissão é dispensada, salvo se o cliente pedir. - **Vende mercadoria:** se precisar emitir NF-e ou NFC-e, precisa de certificado e, na NFC-e, de CSC e credenciamento na Sefaz. ### ME e EPP do Simples Nacional - **Serviço:** desde 01/11/2026, a NFS-e de padrão nacional pelo Emissor Nacional (web ou API) é obrigatória para os optantes ME e EPP (Res. CGSN 191/2026). O acesso pode ser com gov.br ou certificado, conforme o caso. Quem integra o emissor por sistema deve conferir as exigências da API. - **Comércio e indústria:** NF-e e NFC-e exigem certificado. ### Empresas do regime regular - Emitem NF-e, NFC-e, CT-e ou MDF-e com certificado. - Na NFS-e, a forma de emissão depende do município: emissor nacional ou sistema próprio que compartilha as notas com o ambiente nacional. - Em geral também precisam de certificado para o SPED e para a manifestação do destinatário. ### Produtor rural pessoa física - Emite NF-e com certificado do próprio CPF ou, onde a UF permite, pelo aplicativo Nota Fiscal Fácil com login gov.br. ### Transportador - CT-e, MDF-e e os eventos de encerramento exigem certificado. Veja [o que é CT-e](https://pegaxml.com.br/transporte/o-que-e-cte) e [o que é MDF-e](https://pegaxml.com.br/transporte/o-que-e-mdfe). ### Escritório de contabilidade - Usa o próprio certificado para acessar serviços dos clientes com procuração e para assinar a DPS como procurador na NFS-e nacional. - As notas de mercadoria dos clientes continuam assinadas com o certificado de cada cliente. ## Erros de entendimento comuns - **"Comprei certificado, posso emitir."** O certificado é só uma parte. NFC-e exige credenciamento e CSC; NF-e exige inscrição estadual e habilitação na Sefaz. - **"O certificado do contador serve para as minhas notas."** Não para a NF-e, a NFC-e, o CT-e e o MDF-e. Pode servir na NFS-e nacional, com procuração. - **"MEI nunca precisa de certificado."** Precisa quando emite documentos de mercadoria. - **"Quem só compra não precisa."** Precisa para manifestar e para baixar os XMLs das compras. ## Qual tipo escolher A1, arquivo com validade de até 1 ano, ou A3, em mídia criptográfica e validade plurianual. A escolha depende de onde as notas são emitidas e de quantos pontos assinam. A comparação está em [certificado A1 ou A3](https://pegaxml.com.br/certificado-digital/certificado-a1-ou-a3). E, qualquer que seja o tipo, coloque a data de vencimento na agenda: [certificado digital vencido](https://pegaxml.com.br/certificado-digital/certificado-vencido) mostra o que para no dia seguinte. ## Exemplos fictícios - Uma designer MEI que atende agências emite NFS-e pelo Emissor Nacional com gov.br e não precisa de certificado. - Uma loja de bairro optante do Simples emite NFC-e no balcão e NF-e para clientes empresas. Ela precisa de e-CNPJ, credenciamento na Sefaz e CSC. - Um escritório contábil atende 40 prestadores. Com procuração eletrônica de cada um, emite as NFS-e pelo ambiente nacional assinando com o certificado do escritório. - Uma indústria compra de dezenas de fornecedores. Além de emitir NF-e, usa o certificado para registrar a manifestação e baixar os XMLs de entrada pela Sefaz. ## Perguntas frequentes ### MEI precisa de certificado digital? Para emitir NFS-e no Emissor Nacional, não: o acesso é com conta gov.br prata ou ouro. Se o MEI vende mercadoria e precisa emitir NF-e ou NFC-e, aí o certificado é necessário, salvo as exceções estaduais. ### Empresa do Simples precisa de certificado para a NFS-e nacional? O acesso ao Emissor Nacional pode ser feito com gov.br ou com certificado digital, conforme o caso. Integrações por sistema e emissão por procurador têm exigências próprias. Confira a documentação do portal da NFS-e. ### Quem só compra precisa de certificado? Para emitir, não. Mas a manifestação do destinatário e o download de XML de compras pelos serviços da Sefaz exigem certificado da empresa destinatária. ### Existe NF-e sem certificado? Como regra, não. A exceção conhecida é o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF), mantido pela SVRS, usado por produtor rural e outros perfis em algumas UFs com login gov.br. ### Contador precisa de certificado próprio? Para acessar serviços em nome dos clientes com procuração eletrônica e para assinar a DPS da NFS-e como procurador, sim. A nota de mercadoria do cliente, porém, continua assinada com o certificado da empresa cliente. ## Fontes - [Ajuste SINIEF 07/2005 (NF-e)](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2005/AJ_007_05) - [Ajuste SINIEF 19/2016 (NFC-e)](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2016/AJ_019_16) - [Portal da NFS-e Nacional (gov.br/nfse)](https://www.gov.br/nfse/pt-br) - [MDIC: portal nacional centraliza emissão de NFS-e para MEI (09/2023)](https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/noticias/2023/setembro/portal-nacional-centraliza-emissao-de-nota-fiscal-de-servicos-para-mei) - [MP 2.200-2/2001 (ICP-Brasil)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/antigas_2001/2200-2.htm) ## Leia também - [Certificado digital A1 ou A3: diferenças técnicas, riscos e qual tipo combina com cada rotina fiscal](https://pegaxml.com.br/certificado-digital/certificado-a1-ou-a3.md) - [e-CNPJ ou e-CPF: qual certificado assina cada documento fiscal e quando a procuração resolve](https://pegaxml.com.br/certificado-digital/e-cnpj-e-e-cpf.md) - [Certificado digital vencido: o que trava na emissão, o que continua valendo e como renovar sem parar](https://pegaxml.com.br/certificado-digital/certificado-vencido.md) - [Emissor Nacional da NFS-e: canais, formas de acesso, perfis e limites](https://pegaxml.com.br/nfs-e/emissor-nacional.md) - [CSC da NFC-e: o que é o Código de Segurança do Contribuinte e como cuidar dele](https://pegaxml.com.br/nfc-e/csc-codigo-de-seguranca-do-contribuinte.md) - [Manifestação do destinatário da NF-e: os quatro eventos, o prazo de 90 dias e a confirmação automática](https://pegaxml.com.br/nf-e/manifestacao-do-destinatario.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. ================================================================ # Seção: Comércio eletrônico, marketplace e infoproduto ================================================================ --- # Afiliado e nota fiscal: a comissão é serviço, qual código usar, MEI e pessoa física > A comissão do afiliado é pagamento por serviço de divulgação e intermediação, não venda de mercadoria. Com CNPJ, o afiliado emite NFS-e sobre o valor da comissão, para quem paga a comissão (produtor, loja ou plataforma, conforme os termos do programa). O código de serviço costuma sair dos grupos de intermediação (10.05) ou de propaganda e promoção de vendas (17.06) da LC 116, definido com o contador. No CPF não há NFS-e: a renda vai para o Imposto de Renda da pessoa física. - Seção: Comércio eletrônico, marketplace e infoproduto - URL: https://pegaxml.com.br/comercio-eletronico/afiliado-nota-fiscal - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## A resposta direta O afiliado **não vende** o produto. Ele presta um serviço de divulgação e intermediação e recebe uma comissão por isso. Com CNPJ, documenta essa receita com **[NFS-e](https://pegaxml.com.br/glossario/nfs-e) sobre o valor da comissão**, emitida para quem paga a comissão. A nota da venda ao consumidor é de outra pessoa: do produtor, da loja ou da plataforma. ## Quem emite o quê numa venda com afiliado | Participante | Receita | Documento | |---|---|---| | Produtor ou loja | Venda do curso ou do produto ao cliente | NFS-e (curso) ou NF-e (produto físico), emitida por ele | | Plataforma | Taxa pela intermediação | Nota de serviço da plataforma | | Afiliado | Comissão pela indicação | NFS-e do afiliado sobre a comissão | ### Exemplo com valores fictícios Uma venda de R$ 500, com comissão de 40% para o afiliado e taxa da plataforma já descontada do lado do produtor. - Nota do afiliado: **R$ 200**, para quem paga a comissão. - Nota do produtor: conforme o critério do contrato dele (valor cheio ao cliente ou a sua parcela). - Nota da plataforma: a taxa dela. Se o afiliado emitir R$ 500, declara receita que não é dele e paga imposto sobre ela. ## Qual código de serviço usar O enquadramento sai da lista anexa à LC 116/2003. Os subitens que o contador costuma analisar para afiliados são estes: | Subitem | Texto da lei (resumido) | Quando se aproxima do afiliado | |---|---|---| | 10.05 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens, por quaisquer meios | Afiliado que intermedeia a venda de produtos e é pago por venda concluída | | 10.09 | Representação de qualquer natureza, inclusive comercial | Quando há contrato de representação, com exclusividade ou metas | | 10.08 | Agenciamento de publicidade e propaganda | Quando o afiliado agencia espaço de mídia para terceiros | | 17.06 | Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas, elaboração de textos e materiais publicitários | Afiliado que produz conteúdo e divulga o produto | | 17.25 | Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio | Canal que vende espaço para anúncio | Não existe um código "de afiliado". A escolha depende de como você atua e do que diz o contrato: comissão por venda aproxima da intermediação; pagamento por produção de conteúdo, da publicidade. No Emissor Nacional, o subitem vira o código de tributação nacional, e a [NBS](https://pegaxml.com.br/glossario/nbs) de referência acompanha. A alíquota do ISS é a do seu município. ## Para quem emitir O tomador é **quem paga a comissão**: | Situação | Tomador mais comum | O que conferir | |---|---|---| | Afiliado de plataforma de infoproduto | O produtor ou a plataforma, conforme os termos de uso | Quem aparece como pagador no relatório de comissões | | Programa de afiliados de marketplace ou loja virtual | A empresa que administra o programa | CNPJ informado no painel de pagamentos | | Programa de empresa estrangeira | Empresa no exterior | Regras de exportação de serviço | | Parceria direta com um produtor | O produtor | Contrato com percentual e forma de pagamento | Muitos programas dizem nos termos para quem faturar e como enviar a nota. Leia antes da primeira emissão. ## Retenções na fonte Quando uma empresa paga comissão a outra empresa, a nota pode sair com tributos retidos. - **IRRF de 1,5%**: incide sobre comissões, corretagens e remuneração pela mediação de negócios, e sobre serviços de propaganda e publicidade, pagos por pessoa jurídica a pessoa jurídica (RIR/2018, art. 718). Há regras de dispensa para determinados beneficiários; confira com o contador se a sua empresa se enquadra. - **ISS retido**: alguns municípios obrigam o tomador a reter o ISS do prestador. - **Valor da nota**: sempre o **bruto** da comissão, com os retidos destacados. O que cai na conta é o líquido. Veja o [IRRF no glossário](https://pegaxml.com.br/glossario/irrf) para a lógica geral. ## MEI pode ser afiliado? A resposta depende da lista de ocupações do Anexo XI da Res. CGSN 140/2018. O que a lista mostra: - **não há** ocupação de representante comercial, corretor ou intermediário de negócios; - **há** a ocupação **promotor(a) de vendas independente**, CNAE 7319-0/02, tributada pelo ISS. Se a sua atividade cabe em "promoção de vendas" é uma análise de enquadramento, não uma regra automática. O contador olha o contrato e o que você faz no dia a dia. Dois limites valem para qualquer MEI: faturamento de até **R$ 81 mil por ano** e a obrigação de emitir NFS-e pelo padrão nacional quando o tomador é pessoa jurídica (o que quase sempre acontece com afiliado). Veja [ocupações permitidas ao MEI](https://pegaxml.com.br/mei/ocupacoes-permitidas-ao-mei) e [nota fiscal do MEI para empresa](https://pegaxml.com.br/mei/mei-nota-fiscal-para-empresa). ## Pessoa física ou CNPJ | Ponto | No CPF | Com CNPJ | |---|---|---| | Documento | Não emite NFS-e | NFS-e de cada comissão ou por período | | Tributo principal | Imposto de Renda da pessoa física | Depende do regime (Simples, presumido) e do código | | Comissão paga por pessoa física ou do exterior | Carnê-leão mensal, em regra | Receita da empresa | | Comissão paga por empresa | A empresa pagadora pode reter IR e contribuição previdenciária | Retenções de PJ para PJ, quando aplicáveis | | Isenção | IR zerado para quem ganha até R$ 5 mil por mês, com redução parcial até R$ 7.350 (Lei 15.270/2025) | Não se aplica à empresa | Não existe um valor de corte que sirva para todos. A comparação depende do volume de comissões, do regime, do código de serviço e do município. Faça a conta com o contador antes de decidir. ## Uma nota por comissão ou uma por mês? - **Uma nota por comissão**: cada comissão confirmada gera a sua nota. É fácil de automatizar e de cancelar quando há estorno, mas gera muitas notas. - **Uma nota por tomador e período**: no fim do mês, soma as comissões de cada pagador e emite uma nota para cada um. Gera poucas notas, mas exige fechamento cuidadoso e ajuste de estornos. A escolha depende das exigências do programa, da regra do município e do contador. O que não pode é receber sem nota nenhuma. ## Por que não deixar para depois Comissões chegam por transferência ou Pix. As instituições informam à Receita **totais mensais** movimentados, pela [e-Financeira](https://pegaxml.com.br/glossario/e-financeira). Esses totais podem ser cruzados com o faturamento declarado no PGDAS-D e com as notas registradas no ambiente nacional da NFS-e. A Receita não acompanha cada Pix, mas diferença grande e repetida chama atenção. Entenda em [Pix e fiscalização da Receita](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/pix-e-fiscalizacao-da-receita). ## Afiliado de produto físico Em programas de lojas e marketplaces, a lógica é a mesma, com outra escala: comissão pequena e muitas vendas. A loja vende a mercadoria e emite a NF-e ao cliente. Você recebe pela indicação e emite **nota de serviço**, nunca de mercadoria. Se você nunca toca no produto, as comissões não exigem inscrição estadual. ## O que muda até 2027 - **01/11/2026**: ME e EPP do Simples Nacional emitem NFS-e de padrão nacional pelo Emissor Nacional (Res. CGSN 191/2026). - **01/01/2027**: optantes do Simples passam a emitir com os campos de IBS e CBS; a CBS substitui PIS e Cofins. - **Crédito**: o tomador empresa no regime regular aproveita crédito de IBS e CBS sobre a sua nota. Para o produtor que paga muitas comissões, nota idônea do afiliado passa a ter valor financeiro. Veja [Simples Nacional em 2027](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/simples-nacional-em-2027). ## Erros comuns - Emitir pelo valor da venda, e não da comissão. - Emitir para o comprador do produto. - Manter notas de comissões estornadas. - Receber no CPF e no CNPJ pela mesma atividade, sem orientação. - Deixar para regularizar no fim do ano. ## Rotina do mês 1. Liste os programas e quem paga a comissão em cada um. 2. Defina com o contador código de serviço, alíquota de ISS e modelo de emissão. 3. Configure o emissor e conecte as plataformas, quando houver integração. 4. Acompanhe estornos e cancele ou ajuste as notas. 5. Feche o mês comparando relatórios, extrato e notas emitidas. 6. Envie ao contador as notas emitidas e as recebidas (ferramentas de anúncio, taxas de saque). O [FazNota para afiliado](https://faznota.com.br/segmento-afiliado.php) emite a NFS-e das comissões recebidas a partir das integrações com as plataformas, com todos os programas no mesmo painel. ## Perguntas frequentes ### O afiliado emite nota sobre o valor da venda ou da comissão? Sobre a comissão, que é a sua receita. Numa venda de R$ 500 com comissão de 40%, a sua nota é de R$ 200. O restante é receita do produtor e da plataforma, que documentam a parte deles. ### Para quem o afiliado emite a nota? Para quem paga a comissão. Em programas de infoproduto, pode ser o produtor ou a própria plataforma, conforme os termos de uso. Em programas de lojas e marketplaces, em geral é a empresa que administra o programa. Nunca para o comprador do produto. ### MEI pode ser afiliado? A lista de ocupações do MEI não tem representante comercial nem corretor. A ocupação mais próxima é promotor(a) de vendas independente (CNAE 7319-0/02). Se ela descreve a sua atividade é uma análise para o contador, e o faturamento precisa caber em R$ 81 mil por ano. ### A empresa que me paga pode reter imposto? Pode. Comissões e serviços de propaganda pagos por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica têm retenção de IR de 1,5% (RIR/2018, art. 718), com regras de dispensa para alguns beneficiários, e o município pode exigir retenção de ISS. A nota mostra o valor bruto e os tributos retidos. ### Recebo comissões no CPF. Preciso emitir nota? Pessoa física não emite NFS-e. A comissão é renda e entra no Imposto de Renda; paga por pessoa física ou por fonte no exterior, costuma exigir o carnê-leão mensal. Quando o volume cresce, o contador avalia se um CNPJ reduz a carga. ## Fontes - [LC 116/2003, lista de serviços (grupos 10 e 17)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm) - [Res. CGSN 140/2018, Anexo XI (ocupações do MEI)](https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor) - [Decreto 9.580/2018 (RIR), art. 718 (IRRF sobre comissões e propaganda)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9580.htm) - [Lei 15.270/2025 (isenção de IR até R$ 5 mil por mês)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15270.htm) - [NFS-e Padrão Nacional](https://www.gov.br/nfse/pt-br) - [Portal do Simples Nacional](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) ## Leia também - [Nota fiscal de infoproduto: curso online, e-book, plataforma, coprodução e aluno no exterior](https://pegaxml.com.br/comercio-eletronico/infoproduto-nota-fiscal.md) - [Ocupações permitidas ao MEI: como ler o Anexo XI, o ISS e o ICMS de cada uma e o que fazer se a sua sair da lista](https://pegaxml.com.br/mei/ocupacoes-permitidas-ao-mei.md) - [MEI e nota fiscal para empresa: quando é obrigatória, como emitir e quais retenções não se aplicam](https://pegaxml.com.br/mei/mei-nota-fiscal-para-empresa.md) - [Pix e fiscalização da Receita: o que é informado, o que é mito e como a empresa se protege](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/pix-e-fiscalizacao-da-receita.md) - [Simples Nacional em 2027: o que muda na apuração, na nota fiscal e no DAS](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/simples-nacional-em-2027.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Devolução e reembolso no e-commerce: arrependimento, cancelamento da nota, NF-e de devolução e chargeback > Quando a venda online é desfeita, o que decide o documento é se a mercadoria saiu e se a nota ainda está no prazo de cancelamento. Se não saiu e está no prazo (em regra, 24 horas), cancela-se a NF-e. Se o produto foi entregue e voltou, inclusive pelo direito de arrependimento de 7 dias do CDC, a loja emite uma NF-e de entrada (devolução) que referencia a nota original. Estorno e chargeback são eventos financeiros e não apagam a nota sozinhos. - Seção: Comércio eletrônico, marketplace e infoproduto - URL: https://pegaxml.com.br/comercio-eletronico/devolucao-e-reembolso-no-ecommerce - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## A resposta direta O meio de pagamento e o motivo da desistência **não mudam o documento**. O que decide é a mercadoria: - **não saiu e a nota está no prazo** (em regra, 24 horas da autorização): **cancele a NF-e**; - **foi entregue e voltou**: emita **NF-e de devolução** (entrada), referenciando a nota de venda; - **foi entregue e não voltou** (chargeback, abatimento): a **nota fica**, e o ajuste é financeiro e contábil. ## Cancelamento ou devolução: três perguntas 1. **A mercadoria saiu do estabelecimento?** Se não saiu, provavelmente é cancelamento. 2. **A nota está no prazo?** O Ajuste SINIEF 07/2005 permite cancelar a NF-e em prazo não superior a 24 horas da autorização, desde que não tenha havido circulação (cláusula décima segunda). Fora do prazo, vale a regra do estado. Para a NFC-e, o prazo é menor. 3. **A mercadoria voltou?** Se foi entregue e o cliente devolveu, é devolução. ## O que fazer em cada situação | Situação | Mercadoria | Documento | |---|---|---| | Cliente cancelou antes do envio, nota no prazo | Não saiu | Cancelar a NF-e | | Pedido cancelado antes do envio, prazo vencido | Não saiu | Regra do estado: cancelamento extemporâneo ou nota de entrada | | Arrependimento depois da entrega | Voltou | NF-e de devolução referenciando a nota original | | Defeito, com troca por outro produto | Voltou um, saiu outro | Devolução do item e nova NF-e de venda do item enviado | | Entrega frustrada, produto voltou ao remetente | Voltou sem ser entregue | Nota de entrada pelo retorno, conforme a regra do estado | | Chargeback com produto entregue e não recuperado | Ficou com o comprador | Nota mantida; perda na contabilidade | | Abatimento (reembolso parcial) | Ficou com o comprador | Nota mantida; tratamento definido com o contador | ## Direito de arrependimento: o que diz a lei de consumo Nas compras fora do estabelecimento comercial, como pela internet, o consumidor pode desistir **em até 7 dias** da assinatura ou do recebimento do produto, e os valores pagos devem ser devolvidos de imediato, atualizados (CDC, art. 49). O Decreto 7.962/2013, que regula o comércio eletrônico, acrescenta (art. 5º): - a loja deve informar de forma clara como exercer o arrependimento; - o consumidor pode usar a mesma ferramenta da compra; - a loja comunica de imediato a instituição financeira ou a administradora do cartão, para que a transação **não seja lançada na fatura** ou seja **estornada**; - a loja confirma ao consumidor o recebimento do pedido de arrependimento. Isso é direito de consumo. Ele não autoriza cancelar a nota fora do prazo fiscal. Se a mercadoria foi entregue, a desistência vira devolução, com a nota correspondente. ## A NF-e de devolução no e-commerce O comprador pessoa física não emite nota. Quem documenta a volta é a **própria loja**, com uma [NF-e](https://pegaxml.com.br/glossario/nf-e) de entrada. Para o transporte de volta, o consumidor pode usar a [declaração de conteúdo eletrônica](https://pegaxml.com.br/glossario/dc-e). ### Campos e cuidados | Ponto | Como fica | |---|---| | Tipo de operação | Entrada | | Finalidade (finNFe) | 4 = devolução de mercadoria | | Referência | Chave de acesso da nota de venda original | | CFOP, revenda | 1.202 (mesmo estado) ou 2.202 (outro estado): devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros | | CFOP, produção própria | 1.201 ou 2.201: devolução de venda de produção do estabelecimento | | Itens | Só os itens e as quantidades que voltaram | | Impostos | Nas mesmas bases e alíquotas da venda, proporcionais aos itens devolvidos | As regras técnicas de devolução estão mudando com a reforma. A NT 2025.002 v1.53, publicada em 30/10/2026, permite informar a chave da nota devolvida no cabeçalho ou no item, com regras em produção a partir de 16/11/2026. A NT 2026.009 alterou a regra de validação do CFOP de devolução. Confira as versões vigentes no Portal Nacional da NF-e antes de mudar o emissor. Na reforma, a LC 214/2025 fixa que a alíquota de IBS e CBS na devolução ou no cancelamento é **a mesma da operação original** (art. 17). Por isso a referência à nota de venda ficou ainda mais importante. ## Chargeback: o que muda e o que não muda Chargeback é a contestação da compra pelo titular do cartão junto ao emissor. Para a loja, o valor sai do repasse. Para o fisco, o que conta é a circulação da mercadoria. - **Antes do envio**: não despache. Se a nota está no prazo, cancele. - **Depois da entrega, produto não recuperado**: a nota permanece; a perda é contábil. - **Produto recuperado**: documente a volta com nota de devolução ou de entrada. Uma prática que evita metade dos problemas: emitir a nota **depois** da análise antifraude, e não no instante do pedido. ## Estorno e reembolso no Pix ou no cartão Estorno é o lado financeiro da devolução. Ele não emite nem cancela nota. Ligue os dois na rotina: - todo estorno precisa ter, ao lado, um cancelamento ou uma devolução documentada, ou a justificativa de por que a nota fica (abatimento, chargeback sem retorno); - reembolso parcial sem retorno de mercadoria é abatimento; combine com o contador como registrar. ## Serviços e produtos digitais Curso online, assinatura e outros serviços usam [NFS-e](https://pegaxml.com.br/glossario/nfs-e), com regras próprias de cancelamento e substituição definidas pelo Emissor Nacional ou pelo município. No reembolso dentro da garantia, o mais comum é cancelar a nota daquela venda, no prazo local. Serviço não volta como mercadoria, então não há NF-e de devolução. ## Por que isso pesa no imposto Nota que fica valendo para venda desfeita infla a receita declarada. No Simples Nacional: - a receita bruta exclui as **vendas canceladas** e os **descontos incondicionais** (LC 123/2006, art. 3º, § 1º); - o documento **cancelado** em mês posterior tem o valor deduzido no **período da tributação original** (Res. CGSN 140/2018, art. 18); - a mercadoria **devolvida** em mês posterior tem o valor deduzido da receita **no mês da devolução** (art. 17). Essas regras valem em 2026. A Res. CGSN 190/2026 reescreve trechos da Res. 140 a partir de 01/01/2027; confira a redação nova com o contador. ### Exemplo com valores fictícios Uma loja emitiu R$ 100 mil em notas de venda no mês. | Evento | Valor | Efeito na receita | |---|---|---| | Vendas canceladas no prazo, antes do envio | R$ 3 mil | Saem do faturamento | | Devoluções com nota de entrada | R$ 4 mil | Reduzem a receita, conforme a regra do regime | | Chargebacks de produtos entregues e não recuperados | R$ 1 mil | Não reduzem a receita fiscal | Receita do mês: cerca de R$ 93 mil. Se a loja só tivesse estornado o dinheiro, sem cancelar nem emitir devolução, declararia R$ 100 mil e pagaria imposto sobre vendas que não ficaram com ela. ## Erros comuns - Usar a [carta de correção](https://pegaxml.com.br/glossario/cc-e) para mudar valor ou quantidade. Ela não altera valores. - Tentar cancelar nota de mercadoria já entregue. - Emitir devolução de produto que não voltou. - Esquecer o estoque: devolução repõe, cancelamento desfaz a baixa. - Acumular devoluções para emitir no fim do mês. ## Rotina sugerida 1. **Diariamente**: verifique pedidos cancelados com nota emitida e cancele as que estão no prazo. 2. **No dia em que o produto chega de volta**: emita a nota de devolução. 3. **No fim do mês**: concilie estornos e chargebacks do meio de pagamento com cancelamentos e devoluções. 4. **No fechamento**: envie ao contador a lista de abatimentos e chargebacks não recuperados; veja [fechamento contábil mensal](https://pegaxml.com.br/contabilidade/fechamento-contabil-mensal). Quem emite venda e devolução no mesmo sistema evita a maior parte dos furos dessa rotina. O [FazNota para e-commerce](https://faznota.com.br/segmento-ecommerce.php) emite a NF-e de venda e a de devolução, com estoque e XMLs organizados para o contador. ## Perguntas frequentes ### O cliente desistiu dentro dos 7 dias. Posso cancelar a nota? Só se a mercadoria não saiu e a nota está no prazo de cancelamento. Se o produto já foi entregue, a desistência vira devolução: a loja emite NF-e de entrada referenciando a nota de venda. O direito de arrependimento é regra de consumo; ele não muda o prazo fiscal. ### Quem emite a nota de devolução quando o comprador é pessoa física? A própria loja. O consumidor pessoa física não emite NF-e, então a loja documenta a entrada da mercadoria com uma NF-e de devolução que referencia a nota original. Para o transporte de volta, o consumidor pode usar a declaração de conteúdo eletrônica (DC-e). ### Chargeback cancela a venda para o fisco? Não. Chargeback é contestação junto ao emissor do cartão, um evento financeiro. Se o produto foi entregue e não voltou, a venda aconteceu e a nota fica. A perda é tratada na contabilidade. ### Qual CFOP uso na devolução de venda? Para mercadoria comprada de terceiros e revendida, 1.202 quando o cliente está no mesmo estado e 2.202 quando está em outro. Para produção própria, 1.201 e 2.201. A nota leva a finalidade devolução e a chave da nota original. ### Reembolso de curso online também exige nota de devolução? Não, porque serviço não volta como mercadoria. No reembolso, o caminho mais comum é cancelar a NFS-e daquela venda, dentro do prazo e da regra do Emissor Nacional ou da prefeitura. ## Fontes - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 49](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) - [Decreto 7.962/2013 (comércio eletrônico), art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm) - [Ajuste SINIEF 07/2005, cláusula décima segunda (cancelamento da NF-e)](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2005/AJ_007_05) - [Portal Nacional da NF-e (NT 2025.002 e NT 2026.009)](https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx) - [LC 214/2025, art. 17 (alíquota na devolução e no cancelamento)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [Portal do Simples Nacional (Res. CGSN 140/2018, arts. 17 e 18)](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) ## Leia também - [Nota fiscal no e-commerce: qual documento emitir, quando, com que CFOP e como automatizar](https://pegaxml.com.br/comercio-eletronico/nota-fiscal-no-ecommerce.md) - [Nota fiscal no marketplace: quem emite, o campo do intermediador e a nota da comissão](https://pegaxml.com.br/comercio-eletronico/nota-fiscal-no-marketplace.md) - [Nota fiscal no dropshipping: venda à ordem, intermediação e fornecedor no exterior](https://pegaxml.com.br/comercio-eletronico/dropshipping-nota-fiscal.md) - [Regime de competência e regime de caixa: a diferença na contabilidade e nos tributos, com exemplos](https://pegaxml.com.br/contabilidade/regime-de-competencia-e-de-caixa.md) - [Fechamento contábil mensal: o passo a passo da conciliação ao balancete conferido com o SPED](https://pegaxml.com.br/contabilidade/fechamento-contabil-mensal.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # DIFAL no e-commerce: quem paga, como calcular, Simples Nacional, GNRE e o fim com a reforma > O DIFAL é o ICMS devido ao estado de destino pela diferença entre a alíquota interna dele e a alíquota interestadual, nas vendas a consumidor final de outro estado. Na venda online a pessoa física (consumidor não contribuinte), quem recolhe é a loja remetente, em regra por GNRE antes da saída ou de forma consolidada se tiver inscrição no estado de destino. A regra veio com a EC 87/2015 e foi regulamentada pela LC 190/2022. O DIFAL convive com o IBS até 2032 e acaba com a extinção do ICMS, em 2033. - Seção: Comércio eletrônico, marketplace e infoproduto - URL: https://pegaxml.com.br/comercio-eletronico/difal-no-ecommerce - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## A resposta direta O [DIFAL](https://pegaxml.com.br/glossario/difal) é o [ICMS](https://pegaxml.com.br/glossario/icms) que pertence ao **estado onde está o consumidor** nas vendas interestaduais a consumidor final. Ele é a diferença entre a alíquota interna do estado de destino e a alíquota interestadual. Na venda online a pessoa física, que não é contribuinte do ICMS, **quem recolhe é a loja**. Em regra, por GNRE antes de a mercadoria sair, ou de forma consolidada se a loja tiver inscrição no estado de destino. ## De onde veio a regra | Marco | O que mudou | |---|---| | Até 2015 | Na venda a consumidor final não contribuinte de outro estado, o ICMS ficava inteiro na origem, pela alíquota interna | | EC 87/2015 | A loja passa a aplicar a alíquota interestadual, e a diferença até a alíquota interna do destino vai para o estado de destino | | 2016 a 2018 | Transição na partilha: o destino recebeu 40%, 60% e 80% do diferencial (ADCT, art. 99) | | Desde 2019 | 100% do diferencial para o estado de destino | | LC 190/2022 | Regulamenta o DIFAL na Lei Kandir, depois que o STF exigiu lei complementar para a cobrança | | Convênio ICMS 236/2021 | Disciplina os procedimentos entre os estados | ## As duas situações que se confundem | Destinatário | Quem recolhe o DIFAL | Exemplo | |---|---|---| | Consumidor final **não contribuinte** | A loja remetente | Pessoa física; empresa sem inscrição estadual que compra para uso | | Consumidor final **contribuinte** | O destinatário | Empresa com inscrição estadual que compra para uso, consumo ou ativo | As duas regras estão no art. 4º, § 2º, da Lei Kandir, na redação da LC 190/2022. O e-commerce vive quase sempre a primeira. ## As alíquotas interestaduais | Origem e destino | Alíquota interestadual | |---|---| | Regra geral | 12% | | Saídas do Sul e do Sudeste (exceto Espírito Santo) para Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo | 7% | | Mercadoria importada ou com conteúdo de importação acima do limite (Res. do Senado 13/2012) | 4% | Por isso a **origem** da mercadoria no cadastro do produto importa: ela decide se vale a alíquota de 4%. ## Como calcular, com exemplo fictício Para a venda a consumidor não contribuinte, a lógica simplificada é: - ICMS da origem = valor da operação × alíquota interestadual; - DIFAL = valor da operação × (alíquota interna do destino − alíquota interestadual); - adicional de fundo de combate à pobreza, se o destino cobrar = valor da operação × percentual do fundo. Uma loja de Belo Horizonte vende um produto nacional de R$ 1.000 a um consumidor de Fortaleza. Suponha alíquota interestadual de 7% e alíquota interna do destino de 20%. | Parcela | Cálculo | Valor | Para quem | |---|---|---|---| | ICMS da origem | R$ 1.000 × 7% | R$ 70 | Estado de origem | | DIFAL | R$ 1.000 × (20% − 7%) | R$ 130 | Estado de destino | | Fundo de pobreza (se houver, 2% no exemplo) | R$ 1.000 × 2% | R$ 20 | Estado de destino | | **Carga total de ICMS** | | **R$ 220** | | As alíquotas do exemplo são fictícias. Alíquotas internas, fundos e a forma de compor a base de cálculo variam por estado. A LC 190/2022 obrigou os estados a manter um portal com legislação, alíquotas e obrigações dessas operações (Lei Kandir, art. 24-A). É ali que se confere a regra de cada destino. ### O efeito no preço No exemplo, o mesmo produto sai com R$ 70 de ICMS destacado numa venda interestadual a um lojista que vai revendê-lo, e custa R$ 220 de ICMS à loja na venda a consumidor final de Fortaleza. Quem precifica igual para o país todo precisa saber disso. Veja [precificação com tributos](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/precificacao-com-tributos). ## Simples Nacional: a exceção que mais gera dúvida O Convênio ICMS 93/2015, que regulamentou o DIFAL logo após a EC 87, estendia a cobrança ao optante do Simples (cláusula nona). Essa cláusula foi **suspensa pelo STF em 2016**, em medida cautelar na ADI 5464, e o Supremo depois afastou cláusulas do convênio por falta de lei complementar. A LC 190/2022 e o Convênio ICMS 236/2021 não trazem a obrigação para o optante. Por isso, o entendimento predominante, inclusive em respostas de consulta de Sefaz, é que a empresa do Simples **não recolhe DIFAL nas vendas a consumidor final não contribuinte** de outro estado. Três cuidados: - resposta de consulta vale para quem consultou; o estado de destino pode ter norma própria; - nas **compras** interestaduais do optante, muitos estados cobram diferencial ou antecipação na entrada, e essa é outra discussão; - quem passa do sublimite estadual recolhe o ICMS fora do DAS, e a análise muda; veja [limite e sublimite do Simples](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/limite-e-sublimite-do-simples). ## Como recolher - **Sem inscrição no estado de destino**: em regra, GNRE por operação, antes da saída, com o comprovante acompanhando a mercadoria. - **Com inscrição no estado de destino**: a loja se inscreve como contribuinte substituto naquele estado e recolhe de forma consolidada, no prazo dele. Para quem vende para o país todo, uma guia por pedido é custo operacional alto. A inscrição em outros estados costuma acompanhar o volume de vendas para cada destino. E as guias entram no caixa antes ou logo depois da venda; veja [impostos no fluxo de caixa](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/impostos-no-fluxo-de-caixa). ## Como o DIFAL aparece na NF-e Na venda a consumidor final não contribuinte de outro estado, a [NF-e](https://pegaxml.com.br/glossario/nf-e) traz o grupo **ICMSUFDest**, com: - base de cálculo na UF de destino; - alíquota interna do destino e alíquota interestadual; - percentual e valor do fundo de pobreza, quando houver; - valor do ICMS devido ao destino. E a nota marca: consumidor final (indFinal = 1), destinatário não contribuinte (indIEDest = 9), operação interestadual (idDest = 2) e CFOP da série 6, como o 6.108. Campos que não conversam geram rejeição. O passo a passo da nota está em [nota fiscal no e-commerce](https://pegaxml.com.br/comercio-eletronico/nota-fiscal-no-ecommerce). ## DIFAL e reforma tributária O DIFAL é ferramenta do ICMS, criada para dividir o imposto entre origem e destino. Pela [EC 132/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm): | Período | ICMS | IBS | |---|---|---| | 2026 a 2028 | Alíquotas atuais; DIFAL segue igual | Fase de teste e alíquotas pequenas | | 2029 a 2032 | 90%, 80%, 70% e 60% das alíquotas | Sobe na mesma proporção | | 2033 | Extinto, e o DIFAL com ele | Pleno, cobrado no destino | O IBS já nasce com tributação **no destino**: na venda não presencial, o local da operação é o destino final indicado pelo comprador (LC 214/2025, art. 11, § 1º, I). Não há diferencial a calcular. Até 2032, porém, a loja convive com os dois mundos. Panorama em [e-commerce na reforma tributária](https://pegaxml.com.br/comercio-eletronico/ecommerce-na-reforma-tributaria). ## Erros comuns - Tratar todo cliente com CNPJ como contribuinte. Empresa sem inscrição estadual é não contribuinte. - Origem do produto errada, que troca a alíquota de 4% pela de 7% ou 12%. - Esquecer o fundo de pobreza nos estados que o cobram. - Despachar antes de pagar a GNRE quando o destino exige o comprovante. - Aplicar a regra de um estado a todos. ## Checklist do lojista 1. Confirme com o contador se o seu regime recolhe DIFAL nas vendas a não contribuinte. 2. Revise a origem de cada produto. 3. Cadastre corretamente se o cliente é contribuinte ou não. 4. Mapeie os estados para onde mais vende e avalie a inscrição como substituto em cada um. 5. Garanta que o emissor preencha o grupo ICMSUFDest quando aplicável. 6. Inclua as guias de DIFAL no fluxo de caixa. ## Perguntas frequentes ### Quem paga o DIFAL na venda online para pessoa física de outro estado? A loja que vende, como remetente. O consumidor pessoa física não é contribuinte do ICMS, então a responsabilidade pelo diferencial fica com o vendedor (Lei Kandir, art. 4º, § 2º, II, na redação da LC 190/2022). ### Empresa do Simples Nacional paga DIFAL nas vendas a consumidor de outro estado? A cláusula do Convênio ICMS 93/2015 que estendia a cobrança ao Simples foi suspensa pelo STF ainda em 2016, e nem a LC 190/2022 nem o Convênio ICMS 236/2021 trazem essa obrigação para o optante. Por isso, o entendimento predominante é que ele não recolhe nessas vendas. Confira a legislação do estado de destino com o contador. ### Vendi para uma empresa com CNPJ. Tem DIFAL? Se a empresa não tem inscrição estadual e compra para uso próprio, ela é consumidora final não contribuinte, e o DIFAL fica com a loja. Se é contribuinte do ICMS e compra para uso, consumo ou ativo, quem recolhe é ela. Se compra para revender, não é operação com consumidor final. ### Preciso pagar a GNRE antes de despachar? Sem inscrição no estado de destino, em regra sim: a guia é recolhida por operação e o comprovante acompanha a mercadoria. Com inscrição no estado de destino, o recolhimento pode ser consolidado no prazo daquele estado. ### O DIFAL acaba com a reforma tributária? Acaba junto com o ICMS. O ICMS cai para 90%, 80%, 70% e 60% das alíquotas entre 2029 e 2032 e é extinto em 2033. O IBS, que o substitui, já é cobrado no destino, sem necessidade de diferencial. ## Fontes - [Emenda Constitucional 87/2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc87.htm) - [Lei Complementar 190/2022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp190.htm) - [Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), com a redação da LC 190/2022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp87.htm) - [Convênio ICMS 236/2021 (procedimentos do DIFAL)](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2021/CV236_21) - [Convênio ICMS 93/2015](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2015/CV093_15) - [Emenda Constitucional 132/2023 (transição do ICMS para o IBS)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm) ## Leia também - [Nota fiscal no e-commerce: qual documento emitir, quando, com que CFOP e como automatizar](https://pegaxml.com.br/comercio-eletronico/nota-fiscal-no-ecommerce.md) - [E-commerce na reforma tributária: destino, plataformas responsáveis, split payment e preço por fora](https://pegaxml.com.br/comercio-eletronico/ecommerce-na-reforma-tributaria.md) - [Limite e sublimite do Simples Nacional: R$ 4,8 milhões, R$ 3,6 milhões e a regra dos 20%](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/limite-e-sublimite-do-simples.md) - [Precificação com tributos: markup, margem, Simples Nacional, Lucro Presumido e o preço com IBS e CBS a partir de 2027](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/precificacao-com-tributos.md) - [Impostos no fluxo de caixa: como provisionar DAS e DARF, montar o calendário e se preparar para o split payment](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/impostos-no-fluxo-de-caixa.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # E-commerce na reforma tributária: destino, plataformas responsáveis, split payment e preço por fora > Com a reforma, o IBS e a CBS da venda online pertencem ao local de entrega indicado pelo comprador, e o endereço vira dado fiscal. As plataformas digitais passam a responder solidariamente pelo tributo quando o vendedor não emite nota no valor da venda ou quando elas não informam as operações ao fisco. O split payment, que separa o imposto no pagamento, começa facultativo e gradual em 2027. Os novos tributos são cobrados por fora do preço, e o ICMS só desaparece em 2033. - Seção: Comércio eletrônico, marketplace e infoproduto - URL: https://pegaxml.com.br/comercio-eletronico/ecommerce-na-reforma-tributaria - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## A resposta direta Para a loja virtual, a reforma tributária do consumo muda cinco coisas: 1. o [IBS](https://pegaxml.com.br/glossario/ibs) e a [CBS](https://pegaxml.com.br/glossario/cbs) vão para o **local de entrega**, e o endereço vira dado fiscal; 2. as **plataformas digitais** passam a responder pelo tributo em situações definidas na lei; 3. o **[split payment](https://pegaxml.com.br/glossario/split-payment)** vai separar o imposto no pagamento, começando de forma facultativa em 2027; 4. os novos tributos são **cobrados por fora**, e a nota separa preço e tributo; 5. a transição é longa: o [ICMS](https://pegaxml.com.br/glossario/icms) e o DIFAL só acabam em **2033**. ## O calendário que importa para a loja | Data | O que acontece | Base | |---|---|---| | 03/08/2026 | NF-e e NFC-e do regime regular com o grupo de IBS e CBS (sem rejeição automática em produção) | Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 | | 15/10/2026 | Início dos testes do split payment com prestadores de serviço de pagamento | Comunicado da Receita Federal | | 16/11/2026 | Produção prevista da NT 2026.006 (vínculo entre a nota e o pagamento, preparatório para o split) | Portal Nacional da NF-e | | 01/12/2026 | NFS-e com IBS e CBS nos serviços de plataformas digitais; novo DANFE (NT 2026.010) | Ato Conjunto 4/2026; NT 2026.010 | | 01/01/2027 | CBS pela alíquota de referência; fim de PIS e Cofins; Simples emite com IBS e CBS | EC 132/2023; LC 214/2025; Ato Conjunto 4/2026 | | 2029 a 2032 | ICMS cai para 90%, 80%, 70% e 60% das alíquotas; IBS sobe | EC 132/2023 | | 2033 | Fim do ICMS e do DIFAL | EC 132/2023 | A alíquota da CBS de 2027 ainda não está fixada. O TCU calculou 11,3468% em 28/10/2026, e o Senado tem até 15/12/2026 para fixá-la; sem resolução, vale o cálculo do TCU. Datas técnicas de rejeição já mudaram várias vezes: confira antes de cada etapa. ## Tributação no destino: o endereço vira dado fiscal Na LC 214/2025, o local da operação com bem móvel é o da entrega ao destinatário (art. 11, I). Para a venda não presencial, a lei detalha (art. 11, § 1º, I): vale o **destino final indicado pelo comprador** - **ao vendedor**, quando o transporte é responsabilidade do vendedor; ou - **à transportadora**, quando o comprador contrata o frete. Exemplo fictício: uma loja de Goiânia vende um fone para um cliente do Recife, com entrega pela loja. O IBS dessa venda pertence a Pernambuco e ao município do Recife, pelas alíquotas de lá. Endereço incompleto ou trocado no checkout passa a afetar o tributo, não só a entrega. ### E o DIFAL? O IBS já nasce no destino, então não precisa de diferencial. Mas o DIFAL do ICMS segue até o ICMS acabar, e a loja calcula os dois até 2032. O mecanismo está em [DIFAL no e-commerce](https://pegaxml.com.br/comercio-eletronico/difal-no-ecommerce). ## Marketplace e plataformas: quem responde pelo imposto Para a lei, **plataforma digital** é a intermediária em operações não presenciais que controla pelo menos um destes elementos: cobrança, pagamento, definição dos termos e condições, ou entrega (LC 214, art. 22, § 1º). Não entram no conceito quem faz só uma atividade, como acesso à internet, pagamento por instituição autorizada pelo Banco Central, publicidade, ou busca e comparação de preços sem cobrança por venda (§ 2º). | Situação | Quem responde pelo IBS e pela CBS | |---|---| | Vendedor brasileiro emite nota no valor da venda e a plataforma presta as informações | O vendedor, como contribuinte | | Vendedor contribuinte não emite documento fiscal eletrônico no valor da venda feita pela plataforma | Vendedor e plataforma, solidariamente | | Plataforma não presta ao fisco as informações das operações | Vendedor e plataforma, solidariamente | | Vendedor do exterior vendendo pela plataforma | Plataforma, em substituição ao vendedor, solidariamente com o comprador | | Plataforma opta, com anuência do vendedor, por emitir as notas e pagar o tributo | Plataforma, mantida a responsabilidade do vendedor por diferenças | Mais três pontos da lei: - a plataforma informa ao Comitê Gestor do IBS e à Receita as operações que intermedia, identificando o fornecedor, mesmo que ele não seja contribuinte (art. 22, § 5º); - a plataforma se inscreve no cadastro do IBS e da CBS no regime regular, inclusive a estrangeira (art. 23); - com a anuência do vendedor, a plataforma pode ser **substituta tributária** nas operações que intermedia (art. 22, § 13, incluído pela LC 227/2026). Para o lojista, a conclusão é direta: **nota de cada venda, pelo valor correto**, é o que mantém a responsabilidade onde deve estar. E se autorizar a plataforma a emitir em seu nome, não emita as mesmas vendas no seu sistema. Rotina em [nota fiscal no marketplace](https://pegaxml.com.br/comercio-eletronico/nota-fiscal-no-marketplace). ## Split payment: o imposto separado no pagamento O split payment está nos arts. 31 a 35 da LC 214. Na liquidação financeira da venda, por Pix, cartão ou boleto, o prestador de serviço de pagamento separa a parcela de IBS e CBS e a envia ao fisco; o líquido vai para o vendedor. Quando o pagamento é iniciado pela plataforma, ela deve fornecer as informações para a separação (art. 22, § 6º). O que se sabe em 07/11/2026: - os testes de integração com prestadores de pagamento começaram em **15/10/2026**, em ambiente controlado, sem transações reais; - o início em **2027** deve ser **facultativo e gradual**, primeiro nas operações entre empresas; - não há data oficial de obrigatoriedade nem modelo definido para todas as formas de pagamento do varejo. O split **não cria tributo**. Muda o momento e a forma de recolher. Para o caixa, o efeito é real: o dinheiro do imposto deixa de passar pela conta da loja. ## Preço por fora: o que muda na conta O IBS e a CBS não integram a própria base de cálculo (LC 214, art. 12, § 2º, I). É o cálculo **por fora**. Já o ICMS é calculado **por dentro**: o imposto faz parte da base dele mesmo. Exemplo fictício, com uma alíquota somada de 28% usada só para ilustrar: | Item | Valor | |---|---| | Valor da mercadoria (base) | R$ 100,00 | | IBS + CBS (28% sobre R$ 100) | R$ 28,00 | | Total pago pelo cliente | R$ 128,00 | No documento, o valor do bem e o tributo aparecem separados. A NT 2026.008 criou campos de valor líquido na NF-e justamente por causa do cálculo por fora. Na vitrine, o consumidor continua vendo e pagando um preço final; o que muda é como a loja forma esse preço. Ainda sobre a base: o frete cobrado no pedido, quando o transporte é feito pela loja ou por sua conta e ordem, entra no valor da operação (art. 12, § 1º, IV). Veja [precificação com tributos](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/precificacao-com-tributos). ## O que muda na nota da loja - **Regime regular**: grupo de IBS e CBS, com CST e [cClassTrib](https://pegaxml.com.br/glossario/cclasstrib) por item, desde 03/08/2026. Em produção, a Sefaz ainda não rejeita a nota sem o grupo, mas a obrigação existe. - **Simples Nacional**: emissão com IBS e CBS a partir de 01/01/2027. Não há data oficial de rejeição para o Simples na NF-e. - **Cadastro de produtos**: [NCM](https://pegaxml.com.br/glossario/ncm) e classificação tributária passam a definir também IBS e CBS, inclusive reduções e alíquota zero. - **Novo DANFE**: leiaute com IBS, CBS e Imposto Seletivo por item (NT 2026.010), com produção prevista para 01/12/2026. ## Vender para empresas: o crédito vira argumento Com a não cumulatividade ampla, o cliente empresa do regime regular aproveita como crédito o IBS e a CBS da compra, desde que a nota seja idônea (LC 214, art. 47). Se a loja é do Simples, o cliente tem crédito igual ao valor cobrado no regime único. Se a loja optar por recolher IBS e CBS no regime regular, transfere o crédito integral. A opção é semestral, feita em setembro (para janeiro a junho) ou em março (para julho a dezembro). A janela para o 1º semestre de 2027 terminou em 30/10/2026; a próxima é março de 2027. Veja [Simples Nacional em 2027](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/simples-nacional-em-2027). ## Checklist para atravessar a transição 1. Revise NCM e classificação tributária de todo o catálogo. 2. Garanta que o endereço de entrega chegue completo do checkout à nota. 3. Emita nota de todas as vendas, inclusive as de marketplace, pelo valor correto. 4. Defina com o contador o regime de 2027 e se vale a opção pelo regime regular. 5. Converse com o seu intermediador de pagamento sobre o split payment. 6. Reveja a formação de preço com o cálculo por fora. 7. Mantenha o emissor e as integrações atualizados com os leiautes da reforma. O [FazNota](https://faznota.com.br/segmento-ecommerce.php) acompanha diariamente as publicações das notas técnicas e emite NF-e e NFS-e a partir das integrações com lojas e plataformas, com os dados de comprador e de entrega vindos do pedido. ## Perguntas frequentes ### Na reforma, para qual estado vai o imposto da venda online? Para o local de entrega. Na venda não presencial, a LC 214 considera o destino final indicado pelo comprador ao vendedor, quando o frete é do vendedor, ou à transportadora, quando o frete é contratado pelo comprador (art. 11, § 1º, I). As alíquotas aplicadas são as do estado e do município de destino. ### O marketplace vai pagar o imposto no lugar do vendedor? Não como regra. A plataforma responde solidariamente se não prestar as informações exigidas ou se o vendedor contribuinte não emitir documento fiscal no valor da operação. Com anuência do vendedor, ela pode optar por emitir os documentos e pagar o tributo, mas o vendedor continua responsável por eventuais diferenças. ### O split payment começa quando? Os testes com prestadores de serviço de pagamento começaram em 15/10/2026, sem transações reais. A Receita fala em início facultativo e gradual em 2027, primeiro nas operações entre empresas. Não há data oficial de obrigatoriedade. ### O que significa o imposto ser cobrado por fora? O IBS e a CBS não integram a própria base de cálculo (LC 214, art. 12, § 2º, I). O documento separa o valor do bem e o tributo calculado sobre ele, ao contrário do ICMS, que é calculado por dentro. O consumidor continua pagando um preço final; muda a forma de calcular e de mostrar. ### Loja do Simples Nacional muda alguma coisa? Muda. A partir de 01/01/2027, o optante emite com os campos de IBS e CBS, e a CBS entra no DAS no lugar de PIS e Cofins. Ele pode optar, por semestre, por recolher IBS e CBS no regime regular, o que transfere crédito integral ao cliente empresa. ## Fontes - [LC 214/2025, arts. 11, 12, 22, 23 e 31 a 35](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [Emenda Constitucional 132/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm) - [Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 (cronograma dos documentos fiscais)](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf) - [Receita Federal: comunicado sobre testes do split payment](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/setembro/comunicado-5) - [Portal Nacional da NF-e (NT 2025.002, NT 2026.006, NT 2026.010)](https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx) - [LC 123/2006 (Simples Nacional)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) ## Leia também - [Nota fiscal no marketplace: quem emite, o campo do intermediador e a nota da comissão](https://pegaxml.com.br/comercio-eletronico/nota-fiscal-no-marketplace.md) - [DIFAL no e-commerce: quem paga, como calcular, Simples Nacional, GNRE e o fim com a reforma](https://pegaxml.com.br/comercio-eletronico/difal-no-ecommerce.md) - [Nota fiscal no e-commerce: qual documento emitir, quando, com que CFOP e como automatizar](https://pegaxml.com.br/comercio-eletronico/nota-fiscal-no-ecommerce.md) - [Simples Nacional em 2027: o que muda na apuração, na nota fiscal e no DAS](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/simples-nacional-em-2027.md) - [Precificação com tributos: markup, margem, Simples Nacional, Lucro Presumido e o preço com IBS e CBS a partir de 2027](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/precificacao-com-tributos.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Nota fiscal de infoproduto: curso online, e-book, plataforma, coprodução e aluno no exterior > Curso online, mentoria, comunidade paga e assinatura de conteúdo são, em regra, prestação de serviço: o produtor emite NFS-e para o aluno, com o código de serviço definido com o contador (instrução e treinamento, subitem 8.02 da LC 116, é o mais comum para cursos). O e-book tem imunidade de impostos reconhecida pelo STF, mas o documento a emitir deve ser confirmado caso a caso. Quando há plataforma, coprodutor e afiliado, cada um documenta a própria receita, e o contrato define quem fatura o quê. - Seção: Comércio eletrônico, marketplace e infoproduto - URL: https://pegaxml.com.br/comercio-eletronico/infoproduto-nota-fiscal - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## A resposta direta Na maior parte dos casos, **infoproduto é serviço**. Curso gravado ou ao vivo, mentoria, comunidade paga e assinatura de conteúdo geram [NFS-e](https://pegaxml.com.br/glossario/nfs-e), emitida pela empresa do produtor para o comprador, com o [ISS](https://pegaxml.com.br/glossario/iss) do município (e, na reforma, IBS e CBS). Quando a venda passa por uma plataforma de infoproduto, a plataforma, o coprodutor e o afiliado documentam **cada um a própria receita**. O e-book é um caso à parte, por causa da imunidade dos livros. ## O que você vende e qual documento emite | Produto | Documento usual | Código de serviço provável (LC 116) | Atenção | |---|---|---|---| | Curso gravado ou ao vivo | NFS-e | 8.02: instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional | Confirme o enquadramento com o contador | | Mentoria, consultoria | NFS-e | Depende do conteúdo (consultoria tem outros subitens) | Pode ter código diferente do curso | | Assinatura de conteúdo em vídeo, áudio ou texto | NFS-e a cada cobrança paga | 1.09: disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos pela internet | O próprio subitem ressalva a imunidade de livros | | E-book | Depende do enquadramento | Imunidade de livros | Veja a seção sobre e-book | | Kit físico, livro impresso | NF-e | Não é serviço | Exige inscrição estadual e regras de mercadoria | No Emissor Nacional, o serviço é escolhido pelo código de tributação nacional, que parte do item e subitem da LC 116. A tabela de correlação com a [NBS](https://pegaxml.com.br/glossario/nbs) ajuda, mas o próprio portal avisa que ela ainda é trabalho em desenvolvimento. ## Plataforma de infoproduto: quem vende para o aluno? A pergunta decide quem emite a nota do curso. Há dois modelos contratuais comuns: | Modelo | Quem vende ao aluno | Nota do curso | O que a plataforma fatura | |---|---|---|---| | Intermediação | Você, produtor | Você emite NFS-e para o aluno, com a plataforma como intermediária | Taxa da plataforma, em nota dela para você | | Revenda pela plataforma | A plataforma, em nome próprio | A plataforma emite para o aluno | Você fatura a sua parte para a plataforma | Os termos de uso costumam dizer qual é o modelo e para quem emitir. Leia antes da primeira venda. O padrão nacional da NFS-e tem campo para informar o **intermediário** da operação, e é ali que entra a plataforma no modelo de intermediação. ### Qual o valor da nota No modelo de intermediação, a leitura mais direta é emitir pelo **valor pago pelo aluno**. A taxa da plataforma e as comissões pagas viram despesa, documentada pelas notas de quem recebeu. Quando o contrato separa a receita de cada participante (produtor, coprodutor, afiliado), cada um fatura a própria parte. O que não pode é trocar de critério ao longo do ano. Defina com o contador e mantenha. ### Exemplo com valores fictícios Um curso de R$ 1.000 é vendido por afiliado. A plataforma cobra R$ 100, o afiliado recebe 40% do restante (R$ 360) e o coprodutor fica com 30% do que sobra para a produção (R$ 162). | Participante | Recebe | Documento | |---|---|---| | Plataforma | R$ 100 | Nota de serviço da plataforma | | Afiliado | R$ 360 | NFS-e da comissão; veja [afiliado e nota fiscal](https://pegaxml.com.br/comercio-eletronico/afiliado-nota-fiscal) | | Coprodutor | R$ 162 | NFS-e da parte dele, para quem o contrato indicar | | Produtor | R$ 378 | NFS-e conforme o critério do contrato | Se o contrato manda o produtor faturar o valor cheio ao aluno, a nota do produtor é de R$ 1.000, e as outras notas são despesas dele. Se cada um fatura a própria parte, as notas somadas fecham os R$ 1.000. Os dois critérios aparecem na prática. Misturá-los gera receita em dobro ou receita sem nota. ## E-book: imunidade e cautela A Constituição garante imunidade de impostos a "livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão" (art. 150, VI, d). O STF estendeu essa imunidade ao **livro eletrônico** e aos leitores usados para fixá-lo (Súmula Vinculante 57). Na reforma, a LC 214/2025 repete a imunidade de livros para o IBS e a CBS (art. 9º, IV). Três cuidados: - **o que é livro**: e-book com conteúdo de livro está no alcance da imunidade; planilha, template, pacote de artes ou acesso a área de membros não é livro só por estar em PDF; - **imunidade não é dispensa de documento**: ela afasta o imposto, não a obrigação de registrar a receita; o documento adequado depende da legislação do seu estado ou município; - **contribuições até 2026**: PIS e Cofins seguem regras próprias até a extinção, em 2027; confira com o contador o tratamento da sua receita. Na dúvida sobre o enquadramento, trate o e-book como item separado no catálogo e defina o documento com o contador antes de automatizar. ## Aluno no exterior Plataformas de infoproduto vendem para qualquer país, e brasileiros que moram fora compram cursos em português. A venda é documentada, com a identificação de estrangeiro no lugar do CPF. O tratamento tributário segue estas regras: | Tributo | Regra | Base | |---|---|---| | ISS | Não incide na exportação de serviços, **exceto** quando o serviço é desenvolvido no Brasil e o resultado aqui se verifica | LC 116/2003, art. 2º, I e parágrafo único | | Cofins (e PIS), até 2026 | Não incidem na prestação de serviço a residente no exterior cujo pagamento represente ingresso de divisas | Lei 10.833/2003, art. 6º, II | | Simples Nacional | A receita de exportação é segregada no PGDAS-D, e saem do cálculo os percentuais de Cofins, PIS, ICMS e ISS | Res. CGSN 140/2018, art. 25, §§ 3º e 4º | | IBS e CBS | Imunes na exportação: fornecimento a residente ou domiciliado no exterior **e consumo no exterior** | LC 214/2025, arts. 79 e 80 | Para curso online, a pergunta que pesa é onde o resultado se verifica e onde o serviço é consumido. Aluno que mora no exterior e assiste de lá é um caso; brasileiro que paga com cartão estrangeiro e mora aqui é outro. Guarde a prova da residência do comprador (país de cobrança, endereço) e combine o critério com o contador. ## Quando emitir e o que fazer no reembolso - **Venda aprovada**: é o gatilho mais usado. - **Cartão parcelado**: a venda é uma só, mesmo com parcelas no cartão. - **Assinatura**: cada cobrança paga gera nota; cobrança recusada não gera. - **Reembolso na garantia**: cancele a NFS-e daquela venda, no prazo e na regra do Emissor Nacional ou da prefeitura. No Simples Nacional, a nota cancelada em mês posterior tem o valor deduzido no período de apuração da tributação original (Res. CGSN 140/2018, art. 18). Reembolso sem cancelamento deixa a receita inflada. ## MEI pode vender infoproduto? Só se a atividade estiver no Anexo XI da Res. CGSN 140/2018. A lista tem ocupações próximas, como **instrutor(a) de cursos gerenciais**, **instrutor(a) de informática**, **instrutor(a) de idiomas** e **professor(a) particular**, todas tributadas pelo ISS. "Infoprodutor" não é uma ocupação da lista, e mentoria ou consultoria podem não caber. Além disso, o limite de faturamento do MEI é de **R$ 81 mil por ano**. Veja [ocupações permitidas ao MEI](https://pegaxml.com.br/mei/ocupacoes-permitidas-ao-mei) e [limite de faturamento do MEI](https://pegaxml.com.br/mei/limite-de-faturamento-do-mei). ## O que muda em 2026 e 2027 - **01/11/2026**: ME e EPP do Simples Nacional passam a emitir NFS-e de padrão nacional pelo Emissor Nacional, na web ou por API (Res. CGSN 191/2026). - **01/12/2026**: pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, entram com IBS e CBS na NFS-e os serviços de plataformas digitais e os do subitem 1.09 (disponibilização de conteúdo pela internet), entre outros. - **01/01/2027**: optantes do Simples passam a emitir com os campos de IBS e CBS. ## Erros que mais aparecem - Nota pelo valor líquido num mês e pelo bruto no outro. - Reembolso sem cancelamento. - Renovações de assinatura sem nota. - Comprador sem CPF ou com dados incompletos. - Várias plataformas sem um consolidado mensal. - Notas recebidas de plataforma e afiliados que não chegam ao contador. ## Passo a passo para organizar 1. Formalize a empresa com CNAE compatível e inscrição municipal. 2. Defina com o contador código de serviço, alíquota de ISS, regime e critério de valor. 3. Leia os termos da plataforma: intermediação ou revenda. 4. Configure o emissor e conecte as plataformas. 5. Teste com vendas de valor baixo e confira as primeiras notas. 6. Crie a rotina de cancelamento para reembolsos. 7. Feche o mês comparando relatório da plataforma, extrato e notas. O [FazNota para infoprodutor](https://faznota.com.br/segmento-infoprodutor.php) emite a NFS-e de cada venda aprovada pelas integrações com plataformas de infoproduto, com o intermediário informado e também para alunos no exterior. ## Perguntas frequentes ### Quem emite a nota do curso: eu ou a plataforma de infoproduto? Depende do contrato. Se a plataforma atua como intermediária, a venda é sua e você emite a NFS-e para o aluno, informando a plataforma como intermediária. Se a plataforma compra e revende o acesso em nome próprio, ela emite para o aluno e você fatura para ela. Os termos de uso dizem qual é o modelo. ### E-book paga imposto? O STF reconheceu que a imunidade de livros da Constituição alcança o livro eletrônico (Súmula Vinculante 57). A imunidade afasta impostos como ICMS e ISS; a LC 214 também torna livros imunes ao IBS e à CBS. Material que não é livro, como planilha ou template, não entra automaticamente nessa imunidade. ### Preciso emitir nota para aluno que mora no exterior? Sim, a venda é documentada, com a identificação de estrangeiro no lugar do CPF. O ISS não incide na exportação de serviço, mas não há exportação quando o resultado do serviço se verifica no Brasil. Para o IBS e a CBS, a lei pede fornecimento a residente no exterior e consumo no exterior. ### Reembolso dentro da garantia: o que faço com a nota? Cancele a NFS-e daquela venda dentro do prazo e da regra do Emissor Nacional ou da prefeitura. Nota que fica valendo para uma venda devolvida infla a receita e o imposto. ### Infoprodutor pode ser MEI? Só se a atividade estiver na lista de ocupações permitidas, como instrutor de cursos gerenciais ou professor particular, e se o faturamento couber no limite de R$ 81 mil por ano. Um lançamento pode passar desse valor em semanas. ## Fontes - [LC 116/2003 (ISS), art. 2º e lista de serviços (subitens 1.09 e 8.02)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm) - [Constituição Federal, art. 150, VI, d (imunidade de livros)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) - [LC 214/2025, art. 9º, IV (imunidade de livros), arts. 79 e 80 (exportação de serviços)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [Lei 10.833/2003, art. 6º, II (Cofins na exportação de serviços)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.833.htm) - [Portal do Simples Nacional (Res. CGSN 140/2018, art. 25, §§ 3º e 4º)](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) - [Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf) - [NFS-e Padrão Nacional](https://www.gov.br/nfse/pt-br) ## Leia também - [Afiliado e nota fiscal: a comissão é serviço, qual código usar, MEI e pessoa física](https://pegaxml.com.br/comercio-eletronico/afiliado-nota-fiscal.md) - [E-commerce na reforma tributária: destino, plataformas responsáveis, split payment e preço por fora](https://pegaxml.com.br/comercio-eletronico/ecommerce-na-reforma-tributaria.md) - [Ocupações permitidas ao MEI: como ler o Anexo XI, o ISS e o ICMS de cada uma e o que fazer se a sua sair da lista](https://pegaxml.com.br/mei/ocupacoes-permitidas-ao-mei.md) - [Limite de faturamento do MEI: R$ 81 mil em 2026, o que muda em 2027 e 2028 e a margem de 20%](https://pegaxml.com.br/mei/limite-de-faturamento-do-mei.md) - [Anexos do Simples Nacional: tabelas I a V com faixas, alíquotas e parcela a deduzir](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/anexos-do-simples-nacional.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Nota fiscal no dropshipping: venda à ordem, intermediação e fornecedor no exterior > A lei não tem regra chamada dropshipping: a operação é revenda com entrega pelo fornecedor (venda à ordem) ou intermediação. Na venda à ordem, há três notas: o fornecedor vende à loja (CFOP 5.119 ou 6.119), a loja vende ao cliente pelo valor total (5.120 ou 6.120) e o fornecedor envia a mercadoria com a remessa por conta e ordem (5.923 ou 6.923). Na intermediação, o fornecedor vende direto ao cliente e a loja emite NFS-e só sobre a comissão. O modelo tem de ser real: contrato, preço e fluxo do dinheiro precisam contar a mesma história. - Seção: Comércio eletrônico, marketplace e infoproduto - URL: https://pegaxml.com.br/comercio-eletronico/dropshipping-nota-fiscal - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## A resposta direta **Dropshipping é modelo logístico, não regime tributário.** A legislação não tem regra com esse nome. Ela tem regras para revenda de mercadoria, para entrega por conta e ordem de terceiros e para intermediação de negócios. A sua nota depende de qual desses modelos descreve a operação de verdade: - **revenda com entrega pelo fornecedor (venda à ordem)**: você compra e revende; três notas, e a sua é NF-e pelo valor total pago pelo cliente; - **intermediação**: o fornecedor vende direto ao cliente; você emite NFS-e só sobre a comissão. ## A pergunta que define tudo: de quem é a venda? Responda com o que acontece na prática, não com o que você gostaria que acontecesse: - Quem define o preço final? - Para quem o cliente paga? - Quem responde ao cliente por troca, garantia e devolução? - O contrato com o fornecedor fala em compra e venda ou em comissão? - O nome de quem aparece como vendedor na loja e no checkout? Na maioria das lojas de dropshipping, o cliente paga à loja, a loja define o preço e paga o fornecedor depois. Isso é revenda. ## Modelo 1: venda à ordem (revenda com entrega pelo fornecedor) A venda à ordem é uma figura antiga da legislação do ICMS, prevista no Convênio SINIEF s/nº de 15/12/1970, aplicada em todos os estados. Ela envolve três partes: - **vendedor remetente**: o fornecedor, que tem a mercadoria e faz a entrega; - **adquirente originário**: a loja, que compra do fornecedor e revende; - **destinatário**: o cliente final, que recebe a mercadoria. ### As três notas | Nota | Emitente → destinatário | CFOP de referência | Observação | |---|---|---|---| | Venda do fornecedor para a loja | Fornecedor → loja | 5.119 ou 6.119: venda de mercadoria de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário | Documenta a sua compra; a mercadoria não passa pela loja | | Venda da loja para o cliente | Loja → cliente | 5.120 ou 6.120: venda de mercadoria de terceiros entregue ao destinatário pelo vendedor remetente | É a sua venda, pelo valor total pago pelo cliente | | Remessa por conta e ordem | Fornecedor → cliente | 5.923 ou 6.923: remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem | Acompanha o pacote e faz referência à nota da loja | Pela regra tradicional da venda à ordem, a remessa que acompanha a mercadoria sai **sem destaque do ICMS**; o imposto fica nas notas de venda. Os detalhes de destaque, de referência entre as notas e de dados obrigatórios variam por estado. Confira na legislação de cada UF envolvida. ### A série 5 ou 6 de cada nota Cada nota olha o próprio emitente e o próprio destinatário. Exemplo: fornecedor em São Paulo, loja no Paraná, cliente em Pernambuco. - Fornecedor (SP) → loja (PR): interestadual, **6.119**. - Loja (PR) → cliente (PE): interestadual, **6.120**. - Fornecedor (SP) → cliente (PE): interestadual, **6.923**. Com fornecedor, loja e cliente no mesmo estado, todas ficam na série 5. Há situações que pedem cuidado extra: o estado de São Paulo, por exemplo, entende em respostas de consulta que a venda à ordem pressupõe três empresas distintas. Valide a operação com o contador antes de rodar em escala. ### Quem é contribuinte e o DIFAL Na venda à ordem, a loja vende mercadoria. Ela é contribuinte do [ICMS](https://pegaxml.com.br/glossario/icms), precisa de [inscrição estadual](https://pegaxml.com.br/glossario/inscricao-estadual) e pode dever o diferencial de alíquota nas vendas a consumidor de outro estado, conforme o regime. Veja [DIFAL no e-commerce](https://pegaxml.com.br/comercio-eletronico/difal-no-ecommerce). ## Modelo 2: intermediação (nota sobre a comissão) Aqui o fornecedor vende direto ao consumidor e emite a NF-e da mercadoria **em nome do cliente**. Você presta um serviço ao fornecedor (divulgação e captação da venda) e emite [NFS-e](https://pegaxml.com.br/glossario/nfs-e) sobre a sua remuneração. A lista da LC 116/2003 tem subitem para isso: **10.05**, agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis. Para o modelo se sustentar: - o cliente compra do fornecedor, e isso está claro no checkout; - a nota da mercadoria sai em nome do fornecedor para o cliente; - o seu ganho é comissão contratada, não diferença entre preço de compra e de venda; - o dinheiro do cliente vai ao fornecedor (ou é repassado sob contrato de intermediação de pagamento). Se a loja cobra o valor cheio, define o preço e só depois paga o fornecedor, a fiscalização tende a ver revenda, com ICMS e tributos federais sobre o valor total. ## Comparativo | Ponto | Venda à ordem | Intermediação | |---|---|---| | Quem vende ao cliente | A loja | O fornecedor | | Nota da loja | NF-e de venda | NFS-e de intermediação | | Valor da nota da loja | Total pago pelo cliente | A comissão | | Notas do fornecedor | Venda para a loja e remessa ao cliente | Venda direta ao cliente | | Inscrição da loja | Estadual (ICMS) | Municipal (ISS) | | Risco principal | Coordenar três notas com o fornecedor | Operação real incompatível com o contrato | ### Exemplo com valores fictícios Pedido de R$ 200, em que o fornecedor cobra R$ 120 pelo produto. - **Venda à ordem**: o fornecedor emite R$ 120 para a loja e a remessa ao cliente; a loja emite NF-e de R$ 200. Os tributos da loja incidem sobre R$ 200, e os R$ 120 entram como custo de compra. - **Intermediação**: o fornecedor emite NF-e de R$ 200 ao cliente; a loja emite NFS-e de R$ 80 ao fornecedor. Os tributos da loja incidem sobre R$ 80. A diferença na base é grande. É exatamente por isso que o modelo precisa ser real, contratado e coerente com o fluxo do dinheiro. ## Fornecedor no exterior Muitas lojas trabalham com fornecedor fora do Brasil, que envia o produto por remessa internacional. Aí entram regras de importação: imposto de importação, ICMS na importação e, a partir de 2027, CBS (e IBS) na importação. Quem figura como importador muda tudo, e as regras de remessa internacional mudaram várias vezes nos últimos anos. A LC 214/2025 acrescenta um ponto: quando o fornecedor é do exterior e vende por meio de **plataforma digital**, a plataforma responde pelo IBS e pela CBS em substituição a ele, solidariamente com o comprador (art. 22, I). Esse cenário exige análise própria. Este artigo não cobre os detalhes de importação. ## O que a reforma tributária muda - **Crédito**: no modelo de revenda, a loja do regime regular toma crédito de IBS e CBS sobre a nota do fornecedor. Fornecedor que não emite nota corretamente deixa a loja sem crédito. - **Base**: o valor da operação inclui o frete cobrado quando o transporte é feito pelo fornecedor ou por sua conta e ordem (LC 214, art. 12, § 1º, IV). - **Destino**: o IBS vai para o local de entrega. O DIFAL do ICMS perde espaço até a extinção do ICMS, em 2033. Panorama em [e-commerce na reforma tributária](https://pegaxml.com.br/comercio-eletronico/ecommerce-na-reforma-tributaria). ## Devoluções no dropshipping Na venda à ordem, a devolução envolve a loja e o fornecedor. Se o cliente devolve, o produto volta com documento, e as notas emitidas precisam ser tratadas: cancelamento, se ainda no prazo e sem circulação, ou nota de devolução, se já entregue. Defina com o fornecedor, por escrito, para onde o produto volta e quem emite cada documento. Roteiro em [devolução e reembolso no e-commerce](https://pegaxml.com.br/comercio-eletronico/devolucao-e-reembolso-no-ecommerce). ## Erros comuns - Emitir NFS-e sobre a margem numa operação que é revenda. - Vender sem nota porque "o fornecedor já emite". - Fornecedor que não emite a remessa por conta e ordem. - Contrato genérico, que não descreve o modelo. - Esquecer o DIFAL nas vendas a consumidor de outro estado. ## Antes de automatizar Leve ao contador o contrato com o fornecedor, o fluxo de pagamento da loja e uma amostra de pedidos. Com o modelo aprovado, configure o emissor uma vez: tipo de nota, CFOP ou código de serviço, base de cálculo e gatilho. O fluxo geral está em [nota fiscal no e-commerce](https://pegaxml.com.br/comercio-eletronico/nota-fiscal-no-ecommerce). O [FazNota para dropshipping](https://faznota.com.br/segmento-dropshipping.php) emite a nota de cada venda aprovada no modelo e na base de cálculo que o contador definiu. ## Perguntas frequentes ### No dropshipping, preciso emitir nota se o fornecedor já emite? Na revenda, sim. A nota do fornecedor documenta a venda dele para você e a remessa ao cliente; a venda ao consumidor é sua e exige a sua NF-e pelo valor que ele pagou. Só no modelo de intermediação a sua nota é de serviço, sobre a comissão. ### Posso emitir NFS-e só sobre a minha margem? Só se a operação for de fato intermediação: o cliente compra do fornecedor, a nota da mercadoria sai em nome do fornecedor e você recebe comissão contratada. Se a loja define o preço, recebe o valor cheio e paga o fornecedor depois, a fiscalização tende a ver revenda. ### Quais CFOPs aparecem na venda à ordem? Fornecedor para a loja: 5.119 ou 6.119. Loja para o cliente: 5.120 ou 6.120. Remessa do fornecedor ao cliente: 5.923 ou 6.923. A série 5 ou 6 de cada nota depende de o emitente e o destinatário daquela nota estarem no mesmo estado ou não. ### E se o fornecedor estiver no exterior? Aí a mercadoria entra por importação, com tributos e responsabilidades que dependem de quem figura como importador. A LC 214 também põe a plataforma digital como responsável pelo IBS e pela CBS quando o fornecedor é do exterior. É um cenário que exige análise específica. ### Dropshipping precisa de inscrição estadual? No modelo de revenda, sim: a loja vende mercadoria, é contribuinte do ICMS e emite NF-e. No modelo de intermediação, a loja presta serviço e precisa de inscrição municipal. ## Fontes - [Ajuste SINIEF 07/2005 (NF-e)](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2005/AJ_007_05) - [Portal Nacional da NF-e (tabela de CFOP e notas técnicas)](https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx) - [LC 116/2003, subitem 10.05 (intermediação de bens móveis)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm) - [LC 214/2025, arts. 12 e 22 (base de cálculo e plataformas digitais)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [EC 132/2023 (transição do ICMS para o IBS)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm) ## Leia também - [Nota fiscal no e-commerce: qual documento emitir, quando, com que CFOP e como automatizar](https://pegaxml.com.br/comercio-eletronico/nota-fiscal-no-ecommerce.md) - [DIFAL no e-commerce: quem paga, como calcular, Simples Nacional, GNRE e o fim com a reforma](https://pegaxml.com.br/comercio-eletronico/difal-no-ecommerce.md) - [Devolução e reembolso no e-commerce: arrependimento, cancelamento da nota, NF-e de devolução e chargeback](https://pegaxml.com.br/comercio-eletronico/devolucao-e-reembolso-no-ecommerce.md) - [E-commerce na reforma tributária: destino, plataformas responsáveis, split payment e preço por fora](https://pegaxml.com.br/comercio-eletronico/ecommerce-na-reforma-tributaria.md) - [Precificação com tributos: markup, margem, Simples Nacional, Lucro Presumido e o preço com IBS e CBS a partir de 2027](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/precificacao-com-tributos.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Nota fiscal no e-commerce: qual documento emitir, quando, com que CFOP e como automatizar > Na venda de mercadoria pela internet, o documento usual é a NF-e (modelo 55), autorizada antes de a mercadoria sair, com o DANFE acompanhando o pacote. Os CFOPs mais comuns na revenda são 5.102 (mesmo estado) e, para outro estado, 6.102 (cliente contribuinte) ou 6.108 (cliente não contribuinte, como o consumidor pessoa física). A NFC-e só cabe em situações que a legislação do estado admite. Se o pedido for desfeito antes da saída, a nota pode ser cancelada no prazo, em regra de 24 horas. - Seção: Comércio eletrônico, marketplace e infoproduto - URL: https://pegaxml.com.br/comercio-eletronico/nota-fiscal-no-ecommerce - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## A resposta direta Na loja virtual que vende mercadoria, o documento usual é a **[NF-e](https://pegaxml.com.br/glossario/nf-e), modelo 55**. Ela é emitida pelo CNPJ da loja, autorizada pela Sefaz **antes de a mercadoria sair**, e o [DANFE](https://pegaxml.com.br/glossario/danfe) acompanha o pacote. A [NFC-e](https://pegaxml.com.br/glossario/nfc-e) só entra quando a legislação do seu estado admite, e sempre em operação dentro do estado. Serviço ou produto digital vendido online usa [NFS-e](https://pegaxml.com.br/glossario/nfs-e), outro documento, com outras regras. ## Qual documento a loja virtual emite | Situação | Documento usual | Ponto de atenção | |---|---|---| | Produto para consumidor de outro estado | NF-e | Pode haver [DIFAL](https://pegaxml.com.br/glossario/difal) para o estado de destino | | Produto para empresa (CNPJ) | NF-e | O cliente usa a nota na escrita fiscal dele | | Produto para consumidor no mesmo estado | NF-e, ou NFC-e se a Sefaz admitir | Confira a regra do seu estado para venda não presencial | | Venda feita em marketplace | NF-e com o intermediador informado | Veja [nota fiscal no marketplace](https://pegaxml.com.br/comercio-eletronico/nota-fiscal-no-marketplace) | | Curso, assinatura, mentoria | NFS-e | Regras do município ou do Emissor Nacional | ### Por que a NFC-e é exceção no e-commerce A NFC-e (modelo 65) foi desenhada para o varejo com consumidor final, em operação **interna**. O leiaute tem até um código próprio para a entrega a domicílio (indPres = 4). Mas cada estado decide se aceita a NFC-e em venda não presencial e em que condições. Para venda a outro estado, a empresa ou com destaque de ICMS para o cliente creditar, a NFC-e não serve. Na dúvida, use a NF-e: ela vale para todos os casos. ## Quando emitir Duas regras do [Ajuste SINIEF 07/2005](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2005/AJ_007_05) definem o momento: - a NF-e **só vale como documento fiscal depois de autorizada** (cláusula quarta); - o DANFE **só pode acompanhar o transporte depois da autorização de uso** (cláusula nona, § 1º). Ou seja: a nota precisa existir antes do despacho. Entre a compra e a saída, o gatilho mais seguro é o **pagamento aprovado e liberado pelo antifraude**. Emitir no instante do pedido gera notas para boletos não pagos e para fraudes, que depois precisam ser canceladas. ## Os campos que mudam numa venda online Além de produto, valor e cliente, a NF-e de e-commerce traz indicadores que a Sefaz confere: | Campo | Na venda online típica | |---|---| | indPres (presença do comprador) | 2 = operação não presencial pela internet | | indFinal (consumidor final) | 1 = consumidor final | | idDest (destino da operação) | 1 = interna; 2 = interestadual; 3 = exterior | | indIEDest (situação do destinatário) | 9 = não contribuinte, no caso do consumidor pessoa física | | indIntermed (intermediador) | 0 na loja própria; 1 quando a venda foi em plataforma de terceiros | Se esses campos não conversam entre si, a nota volta com rejeição. O caso clássico é usar CFOP interno (série 5) com idDest = 2. ## CFOP: os códigos mais usados na loja virtual Os códigos abaixo são da tabela oficial de [CFOP](https://pegaxml.com.br/glossario/cfop). Valem para a **revenda** de mercadoria comprada de terceiros. | CFOP | Descrição resumida | Quando usar | |---|---|---| | 5.102 | Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros | Cliente no mesmo estado, contribuinte ou não | | 6.102 | Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros | Cliente em outro estado, contribuinte do ICMS | | 6.108 | Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada a não contribuinte | Cliente em outro estado, não contribuinte (pessoa física ou empresa sem IE) | | 5.101 / 6.101 | Venda de produção do estabelecimento | Quando a loja fabrica o que vende | | 6.107 | Venda de produção do estabelecimento, destinada a não contribuinte | Fabricante vendendo a consumidor de outro estado | Mercadoria sujeita a [substituição tributária](https://pegaxml.com.br/glossario/substituicao-tributaria) usa outros códigos (série 5.4xx e 6.4xx). E a devolução tem CFOP próprio, explicado em [devolução e reembolso no e-commerce](https://pegaxml.com.br/comercio-eletronico/devolucao-e-reembolso-no-ecommerce). ### Exemplo com valores fictícios Uma loja de Curitiba vende uma luminária de R$ 250, com R$ 30 de frete, para um consumidor de Salvador. - CFOP 6.108, idDest = 2, indFinal = 1, indIEDest = 9, indPres = 2. - Valor da nota: R$ 280 (produto + frete cobrado do cliente). - Por ser venda a consumidor final não contribuinte de outro estado, entra no cálculo o ICMS devido à Bahia pela diferença de alíquota. O cálculo está em [DIFAL no e-commerce](https://pegaxml.com.br/comercio-eletronico/difal-no-ecommerce). ## DANFE na caixa O DANFE é a representação impressa da NF-e e acompanha o trânsito da mercadoria. No e-commerce, é comum usar o **DANFE Simplificado – Etiqueta**, de tamanho menor que o A4, que o Ajuste SINIEF 07/2005 admite (cláusula nona, § 15, com a redação do Ajuste SINIEF 14/2026). Ele pode até omitir o valor total da nota (§ 15-A), o que ajuda quando o pacote é presente. Transportadoras e Correios podem pedir a chave de acesso ou o DANFE na postagem. Combine com a sua logística qual formato será impresso. ## Emissão automática: como funciona Lojas com volume não emitem nota à mão. O fluxo de automação, por integração pronta ou por API, costuma ser este: 1. o cliente fecha o pedido; 2. o pagamento é aprovado; 3. a loja envia o pedido ao emissor; 4. o emissor cruza o pedido com o cadastro fiscal de cada produto (NCM, CFOP, origem, tributação) e com o destino; 5. a nota é assinada com o [certificado digital](https://pegaxml.com.br/glossario/certificado-digital) e autorizada pela Sefaz; 6. chave, XML e DANFE voltam vinculados ao pedido, e o cliente recebe a nota por e-mail; 7. o pedido vai para a expedição. Automação repete o que foi configurado. Cadastro errado vira erro em escala. Antes de ligar, revise com o contador: - [NCM](https://pegaxml.com.br/glossario/ncm) de cada produto e a origem (nacional ou importado, que muda a alíquota interestadual); - CFOP interno e interestadual de cada operação; - [CST](https://pegaxml.com.br/glossario/cst) ou [CSOSN](https://pegaxml.com.br/glossario/csosn) conforme o regime; - regras de frete, desconto, kits e brindes; - o gatilho: pagamento aprovado é o mais usado. ## Cancelamento: quando a venda é desfeita antes da saída Pela cláusula décima segunda do Ajuste SINIEF 07/2005, a NF-e pode ser cancelada em prazo **não superior a 24 horas** da autorização, **desde que a mercadoria não tenha circulado**. Alguns estados adotam regras próprias para cancelamento fora do prazo. Depois que a mercadoria saiu, a nota não é cancelada: a volta do produto é documentada como devolução. A [carta de correção eletrônica](https://pegaxml.com.br/glossario/cc-e) serve para erros que não mudam o imposto. Ela não altera valores, quantidades, destinatário ou data de saída. ## O que a reforma tributária muda na nota da loja - **Regime regular**: desde 03/08/2026, a NF-e e a NFC-e devem trazer o grupo de IBS e CBS, com CST e [cClassTrib](https://pegaxml.com.br/glossario/cclasstrib) por item. Em produção, a Sefaz ainda não rejeita a nota sem o grupo, mas a obrigação de preencher continua. - **Simples Nacional**: a obrigação de emitir com IBS e CBS começa em **01/01/2027** (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026). Não existe data oficial de rejeição para o Simples na NF-e. - **Novo DANFE**: a NT 2026.010 trouxe um leiaute com IBS, CBS e Imposto Seletivo por item, com produção prevista para 01/12/2026. - **Destino**: com o IBS, o endereço de entrega passa a definir o ente que recebe o tributo. Endereço incompleto vira problema fiscal. O panorama está em [e-commerce na reforma tributária](https://pegaxml.com.br/comercio-eletronico/ecommerce-na-reforma-tributaria). ## Erros mais comuns - Emitir a nota na criação do pedido. - Produto sem NCM ou com NCM genérico. - Mesmo CFOP para venda interna e interestadual. - Cliente com CNPJ tratado como contribuinte sem ter inscrição estadual. - Endereço incompleto: CEP, município e UF precisam bater com a tabela oficial. - Certificado digital vencido, que trava todas as emissões. - Ninguém conferindo, todo dia, os pedidos pagos sem nota. ## Checklist de implantação 1. Certificado A1 válido e inscrição estadual ativa. 2. Cadastro de produtos revisado pelo contador. 3. Gatilho de emissão definido e testado. 4. Regras de frete, desconto, kits e envio parcial escritas. 5. Rotina diária de rejeições e de pedidos pagos sem nota. 6. Processo para cancelamento, devolução e chargeback. 7. Envio automático dos XMLs ao contador; veja [como o contador recebe XML dos clientes](https://pegaxml.com.br/contabilidade/como-o-contador-recebe-xml-dos-clientes). O [FazNota para e-commerce](https://faznota.com.br/segmento-ecommerce.php) transforma cada venda aprovada em NF-e ou NFS-e pelas integrações com a loja, com os XMLs organizados para o contador. ## Perguntas frequentes ### Loja virtual pode emitir NFC-e em vez de NF-e? Depende do estado e da operação. A NFC-e é o documento do varejo para consumidor final e só vale para operações dentro do estado. Algumas Sefaz admitem a NFC-e em entrega a domicílio ou em venda não presencial; outras não. Para venda a outro estado ou a empresa, o caminho é a NF-e. ### Posso emitir a nota só depois que o produto for entregue? Não. A NF-e precisa estar autorizada antes de a mercadoria circular, e o DANFE só pode acompanhar o transporte depois da autorização de uso (Ajuste SINIEF 07/2005, cláusula nona, § 1º). O certo é emitir entre a aprovação do pagamento e o despacho. ### Qual a diferença entre CFOP 6.102 e 6.108? Os dois são de venda de mercadoria de terceiros para outro estado. O 6.108 é usado quando o destinatário não é contribuinte do ICMS, como o consumidor pessoa física ou a empresa sem inscrição estadual. O 6.102 é para o destinatário contribuinte. ### Emitir a nota na criação do pedido é um problema? É. Pedido com boleto não pago ou barrado pelo antifraude vira nota a cancelar, e o prazo de cancelamento é curto. O gatilho mais seguro é o pagamento aprovado e liberado para envio. ### Errei o valor da nota. Posso corrigir com carta de correção? Não. A carta de correção eletrônica não altera valores, quantidades, dados do destinatário nem a data de saída. Se a mercadoria não saiu e a nota está no prazo, cancele e emita outra; se já saiu, o ajuste é feito por outros documentos, conforme o caso. ## Fontes - [Ajuste SINIEF 07/2005 (NF-e e DANFE), cláusulas quarta, nona e décima segunda](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2005/AJ_007_05) - [Portal Nacional da NF-e: Notas Técnicas e Informes Técnicos](https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx) - [Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 (IBS e CBS nos documentos fiscais)](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf) - [Decreto 7.962/2013 (comércio eletrônico)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm) - [LC 214/2025 (IBS e CBS)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) ## Leia também - [Nota fiscal no marketplace: quem emite, o campo do intermediador e a nota da comissão](https://pegaxml.com.br/comercio-eletronico/nota-fiscal-no-marketplace.md) - [DIFAL no e-commerce: quem paga, como calcular, Simples Nacional, GNRE e o fim com a reforma](https://pegaxml.com.br/comercio-eletronico/difal-no-ecommerce.md) - [Devolução e reembolso no e-commerce: arrependimento, cancelamento da nota, NF-e de devolução e chargeback](https://pegaxml.com.br/comercio-eletronico/devolucao-e-reembolso-no-ecommerce.md) - [E-commerce na reforma tributária: destino, plataformas responsáveis, split payment e preço por fora](https://pegaxml.com.br/comercio-eletronico/ecommerce-na-reforma-tributaria.md) - [Precificação com tributos: markup, margem, Simples Nacional, Lucro Presumido e o preço com IBS e CBS a partir de 2027](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/precificacao-com-tributos.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Nota fiscal no marketplace: quem emite, o campo do intermediador e a nota da comissão > Na venda por marketplace, quem emite a NF-e é o vendedor, dono da mercadoria, pelo valor que o cliente pagou. A nota precisa indicar que a operação teve intermediador e trazer o CNPJ da plataforma (campos indIntermed e infIntermed, criados pela NT 2020.006). A comissão e as tarifas são outra operação: um serviço da plataforma para o vendedor, documentado pela nota que a plataforma emite. No fulfillment, a ida do estoque ao armazém também precisa de nota de remessa. - Seção: Comércio eletrônico, marketplace e infoproduto - URL: https://pegaxml.com.br/comercio-eletronico/nota-fiscal-no-marketplace - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## A resposta direta Quem emite a nota fiscal da venda feita em marketplace é o **vendedor**. A plataforma é vitrine, meio de pagamento e, às vezes, armazém e transportadora. Mas a mercadoria é sua, a venda é sua e a saída precisa ser documentada pela sua [NF-e](https://pegaxml.com.br/glossario/nf-e), modelo 55, emitida do seu CNPJ. Três pontos completam a resposta: - a nota sai pelo **valor que o cliente pagou**, não pelo valor líquido que cai na sua conta; - a nota informa que a venda teve **intermediador** e traz o **CNPJ da plataforma**; - a **comissão** é outra operação: um serviço que a plataforma presta a você e documenta com a nota dela. ## Duas operações em cada pedido Todo pedido de marketplace junta duas relações diferentes. Separá-las evita os erros mais caros. | Operação | Quem fornece | Quem recebe | Documento | |---|---|---|---| | Venda da mercadoria | Você (vendedor) | Consumidor ou empresa compradora | NF-e de venda emitida por você | | Serviço de intermediação (comissão, tarifa, anúncio, frete subsidiado) | Plataforma | Você | Nota de serviço emitida pela plataforma para o seu CNPJ | | Armazenagem e logística, quando contratadas | Plataforma ou operador logístico | Você | Nota de serviço do operador, mais as notas de remessa da mercadoria | A nota que chega da plataforma **não substitui** a sua nota de venda. E a sua nota de venda **não desconta** a comissão. São fatos distintos, com tributos distintos. ## O intermediador na NF-e: indIntermed e infIntermed Desde as mudanças feitas no [Ajuste SINIEF 07/2005](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2005/AJ_007_05), a NF-e de uma venda em ambiente virtual com intermediador deve identificar o **CNPJ do intermediador ou agenciador da transação comercial** (cláusula terceira, inciso XI). A forma técnica de cumprir essa regra veio na **NT 2020.006**, publicada no Portal Nacional da NF-e, que criou os campos abaixo na NF-e e na NFC-e. | Campo | O que informa | Valores | |---|---|---| | indPres | Como a venda aconteceu | 2 = operação não presencial pela internet (há outros códigos para presencial, teleatendimento e entrega a domicílio) | | indIntermed | Se houve intermediador | 0 = sem intermediador (site ou plataforma própria); 1 = em site ou plataforma de terceiros | | infIntermed | Grupo com os dados do intermediador | Preenchido quando indIntermed = 1 | | infIntermed/CNPJ | CNPJ do [intermediador](https://pegaxml.com.br/glossario/intermediador) | CNPJ da plataforma em que a venda foi feita | | infIntermed/idCadIntTran | Identificação do vendedor no cadastro do intermediador | O nome ou código da sua loja na plataforma | Na prática: - **venda na loja própria**, mesmo com gateway de pagamento: indIntermed = 0, sem o grupo infIntermed; - **venda em [marketplace](https://pegaxml.com.br/glossario/marketplace)**: indIntermed = 1 e o grupo infIntermed com o CNPJ daquela plataforma e o seu identificador nela. Quem vende em três marketplaces e numa loja própria precisa de quatro configurações. Cada pedido tem de sair com o intermediador certo. Nota com o CNPJ de outra plataforma, ou sem intermediador numa venda intermediada, é um dos motivos mais comuns de pedido travado. > A NT 2020.006 teve várias versões, com mudanças nas regras de validação. Antes de configurar o emissor, confira a versão vigente no Portal Nacional da NF-e. ## O valor da nota de venda A nota documenta a operação com o cliente. Em regra, entram nela: - o preço dos produtos; - o frete cobrado do comprador; - os descontos que **você** concedeu, rateados entre os itens. E ficam de fora: - a **comissão** e as **tarifas** da plataforma, que são despesa sua; - o **frete grátis**: se o comprador não pagou frete, não há frete cobrado na nota; o custo do envio é despesa sua. O cupom pago pela própria plataforma é o caso que mais gera dúvida. O tratamento varia conforme o contrato e a forma como o desconto é financiado. Combine o critério com o contador e aplique sempre o mesmo. ### Exemplo com valores fictícios Um cliente compra um produto de R$ 300 e paga R$ 20 de frete. A plataforma cobra 16% de comissão sobre o produto e R$ 6 de tarifa fixa. | Item | Valor | |---|---| | NF-e de venda emitida por você | R$ 320,00 (R$ 300 + R$ 20 de frete) | | Comissão (16% de R$ 300) | R$ 48,00 | | Tarifa fixa | R$ 6,00 | | Repasse que cai na sua conta | R$ 266,00 | | Nota da plataforma para você | R$ 54,00 (comissão + tarifa) | Seus tributos sobre vendas incidem sobre R$ 320. Os R$ 54 entram como despesa, comprovada pela nota da plataforma. ## A nota da comissão: o que você recebe da plataforma As cobranças da plataforma são serviços prestados à sua empresa. A plataforma emite nota de serviço para o seu CNPJ. Guarde essas notas e envie ao contador junto com as de venda, por três motivos: 1. comprovam despesas da empresa; 2. ajudam a conciliar vendido × recebido; 3. no regime regular de IBS e CBS, o documento fiscal idôneo do fornecedor é condição para tomar crédito (LC 214/2025, art. 47). Pelo [Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf), a [NFS-e](https://pegaxml.com.br/glossario/nfs-e) com IBS e CBS dos serviços das plataformas digitais é exigida para fatos geradores a partir de **01/12/2026**. ## Fulfillment: o estoque no armazém da plataforma No fulfillment, a sua mercadoria fica num centro de distribuição da plataforma, e a venda sai de lá. Isso cria movimentos que não existem quando você mesmo despacha. | Movimento | Documento | Referência de CFOP | |---|---|---| | Envio do estoque ao centro de distribuição | NF-e de remessa | 5.905 ou 6.905 (remessa para depósito fechado, armazém geral ou outro estabelecimento de terceiro), conforme o enquadramento | | Venda de item armazenado | NF-e de venda ao cliente, emitida por você | 5.106 ou 6.106 (venda de mercadoria de terceiros armazenada, que não deva transitar pelo seu estabelecimento), conforme o enquadramento | | Saída física do armazém | Documento do armazém, quando a regra do estado exige | Por exemplo, 5.923 ou 6.923 em operações com armazém geral | | Retorno do estoque não vendido | Nota de retorno | 1.906 ou 2.906 (retorno de mercadoria remetida para depósito) | Leia a tabela com cautela. Os códigos acima são os da tabela oficial de [CFOP](https://pegaxml.com.br/glossario/cfop) para depósito e armazém geral, mas muitos estados criaram **regimes próprios** para operadores logísticos de comércio eletrônico, com notas e códigos diferentes. O CFOP correto depende do estado do armazém, do tipo de estabelecimento e do manual fiscal da plataforma. Valide com o contador antes do primeiro envio. ## Pessoa física, DC-e e habitualidade Nem todo vendedor de marketplace é empresa. Quem vende objetos usados de forma ocasional não é contribuinte de ICMS e, desde 06/04/2026, usa a [declaração de conteúdo eletrônica](https://pegaxml.com.br/glossario/dc-e) no envio. O limite é a habitualidade: quem compra para revender e repõe estoque está fazendo comércio. O caminho é ter CNPJ, inscrição estadual e emitir NF-e. ## O que a reforma tributária muda para quem vende em marketplace A LC 214/2025 dá às plataformas um papel novo no IBS e na CBS (arts. 22 e 23): - **definição**: plataforma digital é a intermediária em operações não presenciais que controla ao menos um destes elementos: cobrança, pagamento, termos e condições ou entrega; - **responsabilidade solidária**: a plataforma responde com o fornecedor brasileiro se não prestar as informações exigidas ou se o fornecedor contribuinte não emitir documento fiscal eletrônico no valor da operação; - **dever de informar**: a plataforma informa ao Comitê Gestor do IBS e à Receita as operações que intermedia, identificando o fornecedor; - **inscrição**: a plataforma se inscreve no cadastro do IBS e da CBS no regime regular (art. 23); - **emissão em nome do fornecedor**: com a sua anuência, a plataforma pode emitir os documentos em seu nome, inclusive de forma consolidada (art. 22, § 12). Para o vendedor, o recado é prático. Emitir a nota de cada venda, pelo valor correto, é o que mantém a responsabilidade onde ela deve estar. Se você autorizar a plataforma a emitir em seu nome, desligue a emissão das mesmas vendas no seu sistema, para não haver nota em dobro. O quadro completo está em [e-commerce na reforma tributária](https://pegaxml.com.br/comercio-eletronico/ecommerce-na-reforma-tributaria). ## Erros que travam pedidos - Nota com valor diferente do pedido, quase sempre por desconto mal rateado. - Destinatário ou endereço diferente do pedido. - Intermediador ausente ou com o CNPJ de outra plataforma. - Nota emitida depois do prazo de coleta. - Remessa ao armazém sem nota ou com quantidades que não batem. - Comissão descontada da nota de venda. ## Checklist para vender em vários canais 1. Centralize a emissão num só emissor, em vez de usar a ferramenta de cada canal. 2. Cadastre NCM, CFOP, origem e tributação de cada produto uma vez, para todos os canais. 3. Configure indIntermed e infIntermed por canal. 4. Defina o gatilho de emissão: pedido pago e pronto para envio. 5. Separe as notas recebidas das plataformas e envie ao contador. 6. Trate devoluções com um procedimento único; veja [devolução e reembolso no e-commerce](https://pegaxml.com.br/comercio-eletronico/devolucao-e-reembolso-no-ecommerce). 7. Concilie todo mês relatório da plataforma, extrato e notas emitidas. Quem vende serviço, e não mercadoria, por plataforma usa a NFS-e com o intermediário informado. O [FazNota](https://faznota.com.br/nfse-marketplaces.php) emite a NFS-e com intermediário no padrão nacional e a NF-e das vendas de mercadoria a partir das integrações com lojas e plataformas. ## Perguntas frequentes ### O marketplace emite a nota fiscal no meu lugar? Em regra, não. A mercadoria é sua e a venda também, então a NF-e sai do seu CNPJ. A LC 214/2025 permite que a plataforma emita em nome do fornecedor, mas só com a anuência dele e nos termos do regulamento; sem esse acordo, a emissão continua com você. ### A nota de venda deve ter o valor cheio ou o valor que caiu na conta? O valor da operação com o cliente: preço dos produtos, frete cobrado dele e descontos que você concedeu. Comissão e tarifas não são abatidas da nota de venda. Elas são despesa sua, comprovada pela nota que a plataforma emite. ### Na loja própria também preencho o intermediador? Na loja própria a operação é marcada como sem intermediador. O campo indIntermed existe para separar a venda em site próprio da venda em site ou plataforma de terceiros. Confira a regra de preenchimento na versão vigente da NT 2020.006. ### Preciso de nota para mandar estoque ao centro de distribuição da plataforma? Sim. A mercadoria circula, então sai com nota de remessa. O CFOP e o tratamento do ICMS dependem do tipo de armazém e do estado onde ele fica. Siga o manual fiscal da plataforma e valide com o contador antes do primeiro envio. ### Pessoa física pode vender em marketplace sem nota? Quem vende objetos usados de forma eventual, sem intuito comercial, não é contribuinte de ICMS e pode usar a declaração de conteúdo eletrônica (DC-e) no envio. Quem compra para revender e vende com frequência faz comércio e precisa de CNPJ e nota. ## Fontes - [Ajuste SINIEF 07/2005 (NF-e), cláusula terceira, XI (CNPJ do intermediador)](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2005/AJ_007_05) - [Portal Nacional da NF-e: Notas Técnicas (NT 2020.006, intermediador)](https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx) - [LC 214/2025, arts. 22 e 23 (plataformas digitais)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 (cronograma dos documentos com IBS e CBS)](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf) - [NFS-e Padrão Nacional](https://www.gov.br/nfse/pt-br) ## Leia também - [Nota fiscal no e-commerce: qual documento emitir, quando, com que CFOP e como automatizar](https://pegaxml.com.br/comercio-eletronico/nota-fiscal-no-ecommerce.md) - [E-commerce na reforma tributária: destino, plataformas responsáveis, split payment e preço por fora](https://pegaxml.com.br/comercio-eletronico/ecommerce-na-reforma-tributaria.md) - [Devolução e reembolso no e-commerce: arrependimento, cancelamento da nota, NF-e de devolução e chargeback](https://pegaxml.com.br/comercio-eletronico/devolucao-e-reembolso-no-ecommerce.md) - [DIFAL no e-commerce: quem paga, como calcular, Simples Nacional, GNRE e o fim com a reforma](https://pegaxml.com.br/comercio-eletronico/difal-no-ecommerce.md) - [Como o contador recebe o XML dos clientes: os cinco canais, o prazo de guarda e o checklist de conferência](https://pegaxml.com.br/contabilidade/como-o-contador-recebe-xml-dos-clientes.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. ================================================================ # Seção: Gestão fiscal: cobrança, Pix e preço ================================================================ --- # Boleto registrado: o que é, como o registro funciona, boleto com QR Code Pix e baixa automática > Boleto registrado é o boleto cujos dados (pagador, beneficiário, valor, vencimento e encargos) são informados ao sistema bancário antes de chegar ao pagador, na base centralizada que integra o arranjo do boleto. Desde 03/02/2025, as regras do Banco Central estão na Resolução BCB 443/2024, que substituiu a Circular 3.598/2012. O registro permite conferir quem cobra, aplicar multa e juros automaticamente, oferecer QR Code Pix no mesmo documento e dar baixa no financeiro assim que o banco confirma o pagamento. O custo é a tarifa do banco, conforme o contrato de cobrança. - Seção: Gestão fiscal: cobrança, Pix e preço - URL: https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/boleto-registrado - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Resposta direta **Boleto registrado é aquele que o banco conhece antes de o pagador ver.** Quando você emite a cobrança, o banco envia os dados do boleto para uma **base centralizada** do sistema bancário: quem paga, quem recebe, valor, vencimento, descontos, multa e juros. Quando o pagador digita a linha ou lê o código de barras no aplicativo, os dados que aparecem na tela vêm desse registro. Desde **03/02/2025**, as regras do Banco Central para o boleto estão na **Resolução BCB 443/2024**, que revogou a antiga Circular 3.598/2012. Para quem cobra, o registro traz três ganhos práticos: o cliente confere quem está cobrando, os encargos de atraso saem calculados e o pagamento volta para o seu financeiro com identificação única, o que permite a **baixa automática**. ## Como era e como ficou Durante muitos anos existiu a "cobrança sem registro". A empresa gerava o boleto no próprio sistema, imprimia ou mandava por e-mail, e o banco só ficava sabendo dele quando alguém pagava. Isso facilitava golpes e criava problemas de conciliação. A **Nova Plataforma de Cobrança**, criada pelos bancos com a Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP), acabou com esse modelo. Hoje todo boleto de cobrança passa pela base centralizada. A Resolução BCB 443/2024 trata essa base como estrutura integrante do arranjo do boleto (art. 3º, VIII, e § 2º). | Ponto | Modelo antigo, sem registro | Modelo atual, registrado | |---|---|---| | Quem conhece o boleto antes do pagamento | Só quem emitiu | O sistema bancário, pela base centralizada | | Dados do pagador | Opcionais ou incompletos | Nome e CPF ou CNPJ obrigatórios | | Alteração de valor ou vencimento | Bastava gerar outro arquivo | Passa pelo banco, como evento do boleto | | Pagamento após o limite | Dependia do banco que recebia | Segue as regras registradas (prazo, encargos) | | Conferência pelo pagador | Difícil | O aplicativo mostra beneficiário e valor registrados | ## Quem é quem no boleto A Resolução BCB 443/2024 usa nomes próprios para cada papel. Vale conhecê-los, porque aparecem no contrato de cobrança: - **Beneficiário:** quem recebe. É a sua empresa, o condomínio, o locador. - **Pagador:** o devedor da obrigação. - **Instituição emissora:** o banco que emite o boleto a pedido do beneficiário. No boleto comum, é a mesma instituição destinatária, a que credita o dinheiro na conta do beneficiário. - **Instituição recebedora:** o banco ou a instituição em que o pagador paga. ## O que o boleto precisa mostrar O art. 7º da Resolução BCB 443/2024 lista o conteúdo mínimo: | Informação obrigatória | Por que importa na rotina | |---|---| | Nome e CPF ou CNPJ do pagador | Cadastro incompleto trava o registro | | Identificação da instituição emissora | Mostra qual banco emitiu | | Nome, endereço e CPF ou CNPJ do beneficiário | O pagador reconhece quem cobra | | Valor e data de vencimento | Definem quanto e até quando pagar | | Condições de desconto, se houver | Valem para pagamento antecipado | Nas relações de consumo, o **art. 42-A do Código de Defesa do Consumidor** reforça a regra: todo documento de cobrança deve trazer nome, endereço e CPF ou CNPJ do fornecedor. ## Multa, juros e desconto no registro Os encargos ficam no próprio registro. Você define, no contrato com o banco ou no sistema de cobrança, o percentual de multa, os juros por dia ou por mês e a data limite de pagamento. Quando o cliente paga atrasado, o valor sai calculado. Isso não muda o limite legal. Nas vendas a consumidor com crédito ou financiamento, a multa de mora não pode passar de 2% da prestação (CDC, art. 52, § 1º). No condomínio, a multa também é de até 2%. Os detalhes estão em [multa e juros no atraso](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/multa-e-juros-no-atraso). ## Boleto com QR Code Pix (boleto híbrido) O boleto híbrido traz, no mesmo documento, a linha digitável e um **QR Code Pix**. O pagador escolhe como pagar, e o valor entra na mesma cobrança. A Resolução BCB 443/2024 abre essa porta no art. 6º, § 2º: o boleto pode ser apresentado de forma a permitir o pagamento por outro arranjo autorizado pelo Banco Central, nos termos da convenção entre os bancos. Na prática, cada banco decide se oferece o QR Code e como ele funciona. Vantagens para quem cobra: - o cliente que prefere Pix paga na hora, sem copiar a linha digitável; - o crédito costuma ser mais rápido; - a baixa continua amarrada ao mesmo título, sem conciliação manual. ## Envio por e-mail e WhatsApp O boleto pode ser apresentado em papel ou por meio eletrônico (art. 6º). Para o meio eletrônico, a instituição emissora deve obter a **concordância do pagador** (art. 6º, § 1º). Coloque essa autorização no contrato, na ficha de cadastro ou na adesão ao serviço e confirme com o seu banco como ele registra o consentimento. Os contatos do pagador são dados pessoais. A LGPD pede que você use só o necessário para cobrar, mantenha os dados atualizados e limite quem tem acesso. O tema volta em [régua de cobrança](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/regua-de-cobranca). ## Quando o dinheiro cai A liquidação também está na resolução: - **boletos a partir de R$ 250 mil** (o VR-Boleto do art. 19): o banco recebedor transfere o valor no mesmo dia, pelo Sistema de Transferência de Reservas, em até 60 minutos depois do pagamento (art. 16, I e § 1º); - **boletos abaixo desse valor:** podem passar pela compensação multilateral, conforme os horários do sistema de liquidação (art. 16, II). Para a pequena empresa, o efeito prático é simples: um boleto pago à noite ou no fim da tarde pode aparecer só no dia útil seguinte. Leve isso em conta no [fluxo de caixa](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/impostos-no-fluxo-de-caixa). ## Baixa automática: o fim da conferência manual Depois que o banco confirma o pagamento, ele devolve a informação ao beneficiário, por arquivo de retorno ou por integração direta. Com isso, o sistema marca a parcela como paga, registra a data e o valor efetivamente recebido (com multa, juros ou desconto) e tira o cliente da lista de lembretes. Sem baixa automática, três problemas aparecem logo: 1. **cliente cobrado depois de pagar**, o erro que mais irrita e, no consumo, pode gerar devolução em dobro do que foi pago em excesso (CDC, art. 42, parágrafo único); 2. **indicadores errados**, porque quem pagou continua como inadimplente; 3. **fechamento do mês lento**, com alguém comparando extrato e planilha linha a linha. ## Quanto custa O custo é a **tarifa do banco**, definida no contrato de cobrança. Ela pode incluir registro, liquidação, alteração de vencimento e baixa. Boleto registrado e não pago também pode ter custo. Não existe valor padrão: compare tabelas e negocie pelo volume. Antes de assinar, pergunte ao banco: - se há tarifa por boleto registrado, por boleto pago ou pelos dois; - se a baixa por prazo vencido é cobrada; - se o QR Code Pix no boleto está disponível e se tem custo próprio; - como funciona a integração (arquivo de retorno ou API) com o seu sistema. O [FazNota](https://faznota.com.br/boleto-e-cobranca.php), da Myse Sistemas (a mesma empresa deste portal), registra o boleto direto no banco do cliente, com integração a oito bancos e cooperativas de crédito, sem taxa extra por boleto: o dinheiro cai na conta da própria empresa. ## Cadastro: onde nasce a maioria dos erros Como o registro acontece antes do envio, um erro de cadastro aparece no primeiro dia: - **CPF ou CNPJ errado ou sem zeros à esquerda**, problema clássico de planilha; - **pagador errado**: em aluguel, escola ou empresa, quem paga nem sempre é quem usa o serviço; - **endereço incompleto**, sem CEP; - **valor ou vencimento errado**: depois do registro, a correção é um evento formal junto ao banco. ## Boleto falso: como proteger o seu cliente O registro reduz golpes, mas não acaba com eles. Um golpista pode registrar um boleto em nome de outra pessoa e enviá-lo com a sua marca. Oriente o pagador a conferir o **nome do beneficiário** e o **valor** que o aplicativo do banco mostra antes de confirmar. Envie sempre pelos mesmos canais, com o mesmo padrão de mensagem, e mantenha um canal conhecido para dúvidas. ## Boleto e nota fiscal Pagar o boleto não substitui a nota. A nota fiscal (NF-e, NFC-e ou NFS-e) documenta a operação. O boleto documenta o pagamento. O ideal é que os dois nasçam juntos: nota emitida, boleto gerado a partir dela, baixa automática quando o cliente paga. O fluxo completo está em [nota e cobrança juntas](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/nota-e-cobranca-juntas), e a cobrança que se repete todo mês está em [cobrança recorrente](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/cobranca-recorrente). > **Resumo:** o boleto registrado é conhecido pelo sistema bancário desde a emissão. Regras do Banco Central na Resolução BCB 443/2024. Dados do pagador obrigatórios, concordância para envio eletrônico, QR Code Pix conforme o banco, baixa automática pelo retorno e custo igual à tarifa do contrato. ## Perguntas frequentes ### Ainda existe boleto sem registro? Na prática, não. Com a Nova Plataforma de Cobrança dos bancos, todo boleto de cobrança passa pela base centralizada antes de ser pago. A Resolução BCB 443/2024 trata essa base como parte do próprio arranjo do boleto. ### Quanto custa emitir boleto registrado? O custo é a tarifa definida no contrato de cobrança com o seu banco. Ela pode incluir registro, liquidação, alteração e baixa. Não existe um valor padrão no mercado, então peça a tabela ao banco antes de escolher. ### Posso mandar o boleto por e-mail ou WhatsApp? Pode. A Resolução BCB 443/2024 (art. 6º, § 1º) diz que a instituição emissora deve obter a concordância do pagador para a apresentação eletrônica. Deixe esse ponto claro no contrato ou no cadastro do cliente e confirme com o banco como ele registra essa concordância. ### O que é boleto híbrido? É o boleto que também traz um QR Code Pix. O pagador escolhe entre a linha digitável e o Pix, e o valor cai na mesma cobrança. A norma do Banco Central permite esse formato, mas a oferta depende de cada banco. ### Em quanto tempo o pagamento do boleto aparece? Depende do valor, do horário e do contrato. Boletos a partir de R$ 250 mil são liquidados no mesmo dia, pelo sistema de reservas do Banco Central. Os demais seguem o sistema de compensação, e o crédito pode cair no mesmo dia ou no dia útil seguinte. ### O boleto pago dispensa a nota fiscal? Não. O boleto é só o meio de pagamento. A obrigação de emitir NF-e, NFC-e ou NFS-e depende da operação, do regime e das regras do estado ou do município. ## Fontes - [Resolução BCB nº 443/2024 (arranjo de pagamento do boleto; revogou a Circular 3.598/2012 a partir de 03/02/2025)](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=443) - [Circular BCB nº 3.598/2012 (texto histórico, revogado)](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Circular&numero=3598) - [Banco Central do Brasil: Pix](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/pix) - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), arts. 42-A e 52](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) - [Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) ## Leia também - [Cobrança recorrente: boleto recorrente, Pix Automático, cartão e nota fiscal a cada cobrança](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/cobranca-recorrente.md) - [Nota e cobrança juntas: como emitir a nota fiscal e gerar o boleto e o Pix no mesmo fluxo](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/nota-e-cobranca-juntas.md) - [Multa e juros por atraso: limites do CDC, do Código Civil, do condomínio e do aluguel, com a taxa legal da Lei 14.905/2024](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/multa-e-juros-no-atraso.md) - [Régua de cobrança: o que fazer antes, no dia e depois do vencimento, com os limites do CDC e da LGPD](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/regua-de-cobranca.md) - [Pix e fiscalização da Receita: o que é informado, o que é mito e como a empresa se protege](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/pix-e-fiscalizacao-da-receita.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Cobrança recorrente: boleto recorrente, Pix Automático, cartão e nota fiscal a cada cobrança > Cobrança recorrente é a cobrança que se repete em ciclos fixos, como mensalidades, assinaturas, contratos de serviço, aluguéis e taxas de condomínio. Os meios mais usados são o boleto recorrente (gerado sozinho a cada ciclo), o Pix Automático (em funcionamento desde 16/06/2025, com autorização única do pagador no aplicativo do banco) e o cartão de crédito recorrente. Seja qual for o meio, a obrigação fiscal continua: cada cobrança de serviço pede a sua nota, e o ideal é que nota, cobrança, lembrete e baixa saiam no mesmo fluxo. - Seção: Gestão fiscal: cobrança, Pix e preço - URL: https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/cobranca-recorrente - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Resposta direta **Cobrança recorrente é a cobrança que se repete sozinha, no mesmo valor ou com reajuste, a cada ciclo.** Escola, curso, academia, clínica, software por assinatura, contrato de manutenção, honorário mensal, aluguel e condomínio funcionam assim. Há três meios principais: - **boleto recorrente:** o sistema gera e envia o boleto a cada ciclo, e o cliente paga; - **[Pix Automático](https://pegaxml.com.br/glossario/pix-automatico):** o cliente autoriza uma vez no aplicativo do banco, e o valor é debitado nas datas combinadas (desde 16/06/2025); - **cartão de crédito recorrente:** o cliente cadastra o cartão, e a cobrança é feita a cada ciclo. Seja qual for o meio, a parte fiscal não muda: **cada cobrança de serviço pede a sua nota**. O melhor desenho é aquele em que nota, cobrança, envio, lembrete e baixa saem do mesmo cadastro, sem ninguém digitar nada todo mês. ## Comparativo dos meios de cobrança recorrente | Meio | Como funciona | Autorização do pagador | Ponto de atenção | |---|---|---|---| | Boleto recorrente | Boleto registrado gerado a cada ciclo e enviado ao cliente | Concordância para envio eletrônico | O cliente precisa lembrar de pagar | | Boleto com QR Code Pix | O mesmo boleto, com opção de pagar por Pix | Idem | Oferta depende do banco | | Pix Automático | Débito na conta do pagador nas datas autorizadas | Autorização única no app do banco | Cliente pode cancelar a qualquer momento | | Cartão recorrente | Cobrança no cartão a cada ciclo | Cadastro do cartão e aceite | Cartão vencido, limite, contestação | | Débito automático | Débito em conta pelo convênio do banco | Autorização no banco | Exige convênio e cadastro bancário | ## Boleto recorrente O boleto recorrente é o meio mais universal: qualquer pessoa com conta paga. O ganho está na automação. Você cadastra o contrato uma vez (cliente, valor, vencimento, reajuste) e o sistema, a cada ciclo: 1. gera o [boleto registrado](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/boleto-registrado) no seu banco; 2. emite a nota fiscal correspondente; 3. envia os dois ao cliente; 4. manda o lembrete antes do vencimento; 5. dá baixa quando o banco confirma o pagamento. Pelo regulamento do boleto (Resolução BCB 443/2024, art. 6º, § 1º), a apresentação por meio eletrônico depende da **concordância do pagador**, que a instituição emissora deve obter. Deixe essa autorização no contrato ou na ficha de adesão. ## Pix Automático O Pix Automático foi criado pela **Resolução BCB 402/2024**, que alterou o regulamento do Pix, e está disponível desde **16/06/2025**. Os pontos que interessam a quem cobra: - **autorização única:** o pagador concede, no aplicativo do banco dele, permissão para que você envie as cobranças periódicas; - **valor máximo:** o pagador pode definir um valor máximo por transação, respeitado um piso que o recebedor pode estabelecer; - **periodicidade e vigência:** fazem parte da autorização, com a data do primeiro pagamento; - **cancelamento:** o pagador pode cancelar ou alterar a autorização **a qualquer momento**; - **finalidade específica:** a autorização é vinculada àquele recebedor e àquela finalidade. O Pix Automático é útil para mensalidades e assinaturas porque tira do cliente a tarefa de lembrar. Mas o cancelamento pelo aplicativo não encerra o contrato. Se o cliente cancelar a autorização e continuar usando o serviço, a dívida existe, e a cobrança volta para o boleto ou para o Pix avulso. ## Cartão de crédito recorrente O cartão recorrente é comum em assinaturas digitais. Funciona bem para valores menores e clientes pessoa física. Cuidados: - **cartão vencido ou bloqueado:** tenha um fluxo para pedir a atualização antes do vencimento; - **contestação:** o cliente pode contestar a cobrança na operadora, e o valor pode ser estornado. Guarde o aceite do contrato e o histórico de uso; - **custo:** a taxa da operadora pesa mais que a tarifa de boleto ou de Pix em valores altos. ## A nota fiscal de cada cobrança A regra fiscal não depende do meio de pagamento. Em serviços, a [NFS-e](https://pegaxml.com.br/glossario/nfs-e) acompanha a prestação de cada período, conforme a legislação do município e as regras do regime. Para empresas do Simples Nacional, a emissão pelo Emissor Nacional da NFS-e é obrigatória desde 01/11/2026 (Res. CGSN 191/2026). Na prática, há duas ordens possíveis: | Ordem | Como funciona | Quando faz sentido | |---|---|---| | Nota primeiro, cobrança depois | A NFS-e é autorizada e a cobrança é gerada a partir dela | Serviço prestado no período, como mensalidade escolar ou honorário | | Cobrança e nota no mesmo evento | Nota e boleto saem juntos no corte do ciclo | Assinaturas e contratos com valor fixo | Atenção a dois casos especiais: - **aluguel:** pela LC 214/2025 (art. 254), o fato gerador do IBS e da CBS na locação ocorre **no pagamento**. A NFS-e de locação é obrigatória a partir de 01/12/2026 (Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026). Defina com o contador o momento da nota quando o aluguel atrasa; - **condomínio:** o Regulamento da CBS e o Ato Conjunto 4 incluem o condomínio edilício entre os obrigados a emitir NFS-e a partir de 01/12/2026. O tema está em [nota e cobrança juntas](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/nota-e-cobranca-juntas). ## Lembretes: antes, no dia e depois A cobrança recorrente funciona melhor com uma rotina de avisos fixa. Um exemplo: | Momento | Mensagem | Canal | |---|---|---| | 5 dias antes | Cobrança disponível, com valor e vencimento | E-mail | | No dia | Lembrete curto, com o link ou o boleto | WhatsApp ou SMS | | 3 dias depois | Aviso neutro de pagamento não identificado | E-mail e WhatsApp | | 10 dias depois | Contato direto e proposta de solução | Telefone ou mensagem individual | O desenho completo, com os limites do Código de Defesa do Consumidor e da LGPD, está em [régua de cobrança](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/regua-de-cobranca). ## Reajuste, valor extra e cancelamento Três eventos quebram a recorrência quando não estão previstos: - **reajuste:** registre o índice e a data-base de cada contrato. Avise o cliente antes e atualize **nota e cobrança ao mesmo tempo**, para não gerar divergência; - **valor extra em um mês:** uma taxa adicional, uma aula avulsa, um serviço fora do pacote. Lance só no ciclo certo e volte ao valor normal no seguinte; - **cancelamento:** um canal único para pedidos, data clara da última cobrança e cancelamento de boletos, autorizações e lembretes futuros. Cobrar depois do cancelamento é cobrança indevida, e no consumo pode gerar devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único). ## Dados do pagador e LGPD A cobrança recorrente usa dados pessoais todo mês: nome, CPF, e-mail, telefone, endereço. A LGPD (Lei 13.709/2018) pede que o tratamento siga o princípio da **necessidade**, ou seja, use só o mínimo para a finalidade (art. 6º, III). A execução do contrato é uma das bases legais previstas (art. 7º, V). Mantenha os contatos atualizados, para não mandar a cobrança de um cliente a outra pessoa. ## Como escolher - **Pessoa física, valor baixo e serviço digital:** cartão recorrente ou Pix Automático, com boleto como alternativa. - **Mensalidade de escola, curso, academia ou clínica:** boleto com QR Code Pix ou Pix Automático, oferecidos juntos. - **Contrato entre empresas:** boleto registrado, com a nota anexada à cobrança. - **Condomínio e aluguel em volume:** boleto e Pix gerados junto com a nota, com baixa automática. Quem prefere receber o serviço pronto pode olhar a [Utax](https://utax.com.br/cobranca.php), serviço parceiro deste portal, que emite a nota e faz a cobrança em nome do cliente. Quem quer operar no próprio sistema encontra no [FazNota](https://faznota.com.br/boleto-e-cobranca.php), também da Myse Sistemas (a mesma empresa deste portal), a cobrança recorrente com boleto registrado no banco da empresa, QR Code Pix, nota emitida junto com a cobrança, envio automático, lembrete de vencimento e baixa automática. > **Resumo:** escolha o meio pelo perfil do cliente, ofereça mais de uma opção, tenha a autorização do pagador por escrito e faça nota e cobrança saírem juntas a cada ciclo. O contrato continua sendo a base: o meio de pagamento é só o caminho do dinheiro. ## Perguntas frequentes ### O que é Pix Automático? É a modalidade do Pix para pagamentos recorrentes. O pagador autoriza uma vez, no aplicativo do banco, e as cobranças seguintes são debitadas nas datas combinadas. Está disponível desde 16/06/2025, com regras na Resolução BCB 402/2024. ### O cliente pode cancelar o Pix Automático? Pode. Pelo regulamento do Pix, a autorização pode ser cancelada ou alterada pelo pagador a qualquer momento. Por isso, o contrato continua sendo a base da cobrança: cancelar a autorização não cancela a dívida. ### Preciso emitir nota a cada mensalidade? Em regra, sim: cada cobrança de serviço corresponde a uma prestação e pede a sua NFS-e, conforme a regra do município e do regime. O meio de pagamento, seja boleto, Pix ou cartão, não muda essa obrigação. ### Boleto recorrente é débito automático? Não. O boleto recorrente é gerado e enviado sozinho a cada ciclo, mas o cliente ainda precisa pagar. No débito automático e no Pix Automático, o valor sai da conta do pagador na data, depois de uma autorização prévia. ### Qual meio de cobrança recorrente tem menos inadimplência? Os meios com autorização prévia (Pix Automático, cartão recorrente e débito automático) dependem menos de o cliente lembrar de pagar. Mas cada um tem limites, como saldo insuficiente ou cartão vencido, e oferecer mais de uma opção costuma ajudar. ## Fontes - [Resolução BCB nº 402/2024 (regras do Pix Automático no regulamento do Pix)](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=402) - [Banco Central do Brasil: Pix](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/pix) - [Resolução BCB nº 443/2024 (boleto), art. 6º](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=443) - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) - [Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), arts. 6º e 7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) - [NFS-e Padrão Nacional](https://www.gov.br/nfse/pt-br) ## Leia também - [Boleto registrado: o que é, como o registro funciona, boleto com QR Code Pix e baixa automática](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/boleto-registrado.md) - [Nota e cobrança juntas: como emitir a nota fiscal e gerar o boleto e o Pix no mesmo fluxo](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/nota-e-cobranca-juntas.md) - [Régua de cobrança: o que fazer antes, no dia e depois do vencimento, com os limites do CDC e da LGPD](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/regua-de-cobranca.md) - [Multa e juros por atraso: limites do CDC, do Código Civil, do condomínio e do aluguel, com a taxa legal da Lei 14.905/2024](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/multa-e-juros-no-atraso.md) - [Impostos no fluxo de caixa: como provisionar DAS e DARF, montar o calendário e se preparar para o split payment](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/impostos-no-fluxo-de-caixa.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Impostos no fluxo de caixa: como provisionar DAS e DARF, montar o calendário e se preparar para o split payment > Imposto no fluxo de caixa é tratar cada tributo como uma saída prevista, reservada no momento da venda e paga no vencimento. Na prática, a empresa separa todo mês um percentual do faturamento (a alíquota efetiva do DAS no Simples, ou PIS, Cofins, IRPJ, CSLL, ICMS e ISS no Lucro Presumido), registra as datas de pagamento e acompanha o capital de giro, porque o imposto é devido pelo faturamento, mesmo que o cliente atrase. A partir de 2027, o split payment, facultativo e gradual, poderá separar o IBS e a CBS no momento em que o cliente paga, o que reduz o dinheiro que fica no caixa até o vencimento. - Seção: Gestão fiscal: cobrança, Pix e preço - URL: https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/impostos-no-fluxo-de-caixa - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Resposta direta **Imposto não é surpresa: é uma saída que nasce no dia da venda e vence semanas depois.** Para que ele não aperte o caixa, a empresa precisa fazer três coisas: 1. **provisionar:** reservar, a cada faturamento, o percentual de tributos que aquela receita vai gerar; 2. **calendarizar:** registrar no fluxo de caixa a data de cada guia, como [DAS](https://pegaxml.com.br/glossario/das) e [DARF](https://pegaxml.com.br/glossario/darf); 3. **cobrir o descasamento:** o imposto é devido pelo faturamento, mesmo que o cliente atrase, e isso consome capital de giro. A partir de 2027, o **[split payment](https://pegaxml.com.br/glossario/split-payment)** muda a conta: o [IBS](https://pegaxml.com.br/glossario/ibs) e a [CBS](https://pegaxml.com.br/glossario/cbs) poderão ser separados no momento do pagamento, e o dinheiro do tributo deixará de passar pelo caixa da empresa. O uso começa facultativo e gradual. ## Por que o imposto aperta o caixa O tributo é calculado sobre o faturamento do mês, e a guia vence no mês seguinte. Entre a venda e o vencimento, o dinheiro do imposto fica na conta e se mistura com o capital da empresa. Três situações transformam isso em problema: - **o dinheiro do imposto é gasto** com fornecedor ou folha, e falta no dia 20; - **o cliente atrasa**, mas o imposto da nota emitida vence assim mesmo; - **meses fortes geram guias grandes** no mês seguinte, que pode ser fraco. ### Competência ou caixa? A maior parte das empresas apura tributos pelo **regime de competência**: o imposto acompanha a nota emitida, não o recebimento. No Simples Nacional existe a opção anual pelo **regime de caixa**, em que o tributo acompanha o que foi recebido. Para quem vende a prazo ou tem inadimplência relevante, a escolha muda o fluxo de caixa. Veja [regime de competência e de caixa](https://pegaxml.com.br/contabilidade/regime-de-competencia-e-de-caixa). ## Calendário de vencimentos | Tributo ou obrigação | Vencimento | Quem paga | Base | |---|---|---|---| | DAS (Simples Nacional) e DAS-MEI | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente bancário, no dia útil seguinte | ME, EPP e MEI | LC 123, art. 21, III; Res. CGSN 140, art. 40 | | INSS e demais contribuições pela DCTFWeb | Dia 20 do mês seguinte | Empresas com folha ou retenções | Lei 8.212/1991, art. 30 | | FGTS (FGTS Digital) | Dia 20 do mês seguinte | Empregadores | Lei 8.036/1990 | | IRRF sobre salários e serviços | Até o dia 20 do mês seguinte, conforme o código de receita | Fontes pagadoras | MAFON (Receita Federal) | | PIS e Cofins (até as receitas de 12/2026) | Dia 25 do mês seguinte; antecipa se não for dia útil | Lucro Presumido e Real | Lei 10.833/2003, art. 11 | | IRPJ e CSLL trimestrais | Último dia útil do mês seguinte ao trimestre, ou em até 3 quotas | Lucro Presumido e Real trimestral | Lei 9.430/1996, art. 5º | | ICMS | Conforme o estado | Contribuintes do ICMS | Legislação estadual | | ISS | Conforme o município | Prestadores de serviço | Legislação municipal | | 13º salário | 1ª parcela até 30/11; 2ª até 20/12 | Empregadores | Lei 4.749/1965 | As datas de cada mês, com os ajustes de feriado, estão no [calendário fiscal](https://pegaxml.com.br/calendario-fiscal/). ### Atrasou? O custo é alto Tributo federal pago com atraso tem **multa de mora de 0,33% por dia, limitada a 20%**, e **juros pela Selic** a partir do mês seguinte ao vencimento, mais 1% no mês do pagamento (Lei 9.430/1996, art. 61). Atrasar um DAS para pagar fornecedor costuma ser o crédito mais caro que a empresa pode tomar. ## Como provisionar: o método da conta separada O jeito mais simples de provisionar é tratar o imposto como dinheiro que não é seu desde o dia da venda. 1. **Calcule o percentual de tributos** sobre o faturamento: - **Simples:** a [alíquota efetiva](https://pegaxml.com.br/glossario/aliquota-efetiva) do DAS do mês (veja [DAS do Simples Nacional](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/das-do-simples-nacional)); - **Lucro Presumido em serviços:** PIS 0,65% + Cofins 3% + IRPJ 4,8% + CSLL 2,88% + ISS do município, mais o adicional do IRPJ se houver; - **Lucro Presumido no comércio:** PIS, Cofins, IRPJ e CSLL somam 5,93%, mais o ICMS líquido dos créditos. 2. **Some os encargos da folha** que não estão no DAS (FGTS e, quando houver, INSS patronal). 3. **Transfira o valor para uma conta separada** a cada recebimento ou toda semana. 4. **Pague as guias a partir dessa conta**, nunca da conta do dia a dia. ### Exemplo (valores fictícios) Uma prestadora de serviços do Simples, no Anexo III, fatura R$ 30.000 no mês, com alíquota efetiva de 8,08%. A folha gera FGTS de R$ 640. | Item | Conta | Reserva | |---|---|---| | DAS do mês | R$ 30.000 × 8,08% | R$ 2.424 | | FGTS da folha | — | R$ 640 | | Provisão de 13º e férias sobre a folha de R$ 8.000 | 13º (1/12) R$ 667 + férias (1/12) R$ 667 + 1/3 de férias R$ 222 | R$ 1.556 | | **Total a reservar no mês** | | **R$ 4.620** | Ou seja: de cada R$ 100 faturados, cerca de R$ 15 já têm destino. Se esse dinheiro não estiver separado, ele será usado em outra coisa. ## Capital de giro: o imposto que vence antes do cliente pagar Quando a empresa vende a prazo, o imposto pode vencer antes de o dinheiro entrar. | Data | Evento | |---|---| | 05/11 | Nota emitida, venda a prazo de 30 dias | | 05/12 | Vencimento do boleto do cliente | | 20/12 | Vencimento do DAS de novembro | | 28/12 | Cliente paga com 23 dias de atraso | Nesse caso, o DAS de novembro foi pago **antes** do recebimento. Para cobrir esse intervalo, a empresa precisa de capital de giro ou de uma reserva. Duas ações reduzem a pressão: - **encurtar o prazo de recebimento** com boleto e Pix bem enviados e uma [régua de cobrança](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/regua-de-cobranca) que funcione antes do vencimento; - **medir o prazo médio de recebimento** (DSO) e comparar com o prazo médio dos tributos. Se o cliente leva 40 dias para pagar e o imposto vence em 20 a 50 dias depois da venda, a folga é pequena. ## Split payment: o que muda no caixa a partir de 2027 A LC 214/2025 (arts. 31 a 35) criou o split payment: nas transações de pagamento de bens e serviços, a instituição de pagamento separa o IBS e a CBS **no momento da liquidação financeira** e os envia ao fisco. A empresa recebe o valor líquido. ### Cronograma - **15/10/2026:** início dos testes com instituições de pagamento, em ambiente controlado, sem transações reais; - **2027:** início **facultativo e gradual**, segundo a Receita Federal, sem data de obrigatoriedade; - **procedimento simplificado** (art. 33): opcional, com percentual preestabelecido sobre o valor das operações, definido pelo Comitê Gestor do IBS e pela Receita. ### Efeito no caixa (alíquotas hipotéticas) Suponha uma empresa do regime regular que vende R$ 100.000 por mês para outras empresas, com IBS e CBS somados de 10,1% **apenas como exemplo**. O cliente paga R$ 110.100. | Modelo | O que entra na conta no dia do pagamento | Quando o tributo sai | |---|---|---| | Sem split payment | R$ 110.100 | No vencimento da apuração, semanas depois | | Com split payment | Cerca de R$ 100.000 (o valor líquido) | No próprio pagamento | Os créditos de IBS e CBS das compras continuam valendo e entram no cálculo do valor que a instituição separa, conforme o procedimento usado. Mas o dinheiro do tributo **deixa de ficar no caixa** entre a venda e o vencimento. Para quem usa esse intervalo como capital de giro, a reserva precisa ser maior. Dois cuidados: - **o split payment não cria tributo.** Ele muda a forma de recolher o IBS e a CBS que já seriam devidos. Não existe "imposto sobre o Pix"; - **o crédito do comprador depende da extinção do débito** do vendedor (LC 214/2025, art. 47). Com o split, o crédito do cliente tende a ficar disponível mais rápido, o que pode pesar na escolha de fornecedores. ### E o Simples Nacional? Em 2027, o Simples continua com o DAS, e a CBS entra na partilha do DAS no lugar do PIS e da Cofins. Quem fica no DAS continua recolhendo pela guia mensal. Como o split payment vai alcançar as vendas dos optantes, e o que muda para quem escolher o regime regular de IBS e CBS, ainda depende de regulamentação. Acompanhe [Simples Nacional em 2027](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/simples-nacional-em-2027). ## A virada de 2026 para 2027 no caixa - **Janeiro de 2027:** a empresa do Lucro Presumido ou Real ainda paga, no dia 25, o PIS e a Cofins das receitas de dezembro de 2026. Ao mesmo tempo, as vendas de janeiro já geram CBS. - **Alíquota da CBS:** ainda não fixada. O Senado tem até 15/12/2026 para aprovar a resolução. Deixe a alíquota como variável na planilha. - **Preço:** com o IBS e a CBS por fora, o valor que entra no caixa muda. Veja [precificação com tributos](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/precificacao-com-tributos). ## Rotina mensal de 30 minutos 1. Atualize o faturamento do mês e o recebido. 2. Calcule a provisão de tributos e transfira para a conta separada. 3. Confira as guias que vencem nos próximos 30 dias. 4. Compare o prazo médio de recebimento com o calendário de tributos. 5. Combine com o contador a data de envio das guias, para não pagar com atraso. > **Resumo:** imposto entra no fluxo de caixa no dia da venda, não no dia da guia. Separe o percentual em conta própria, registre as datas, vigie o prazo de recebimento e prepare uma reserva maior para a chegada gradual do split payment a partir de 2027. ## Perguntas frequentes ### Quanto devo reservar para impostos todo mês? No Simples, reserve a alíquota efetiva do DAS sobre o faturamento do mês, mais os encargos da folha que não estão no DAS. No Lucro Presumido, some PIS, Cofins, IRPJ, CSLL e ICMS ou ISS. O contador consegue informar o percentual médio da sua empresa. ### Se o cliente não pagar, ainda devo o imposto? Em regra, sim, porque a maior parte das empresas apura pelo faturamento (regime de competência). No Simples Nacional existe a opção anual pelo regime de caixa, em que o tributo acompanha o recebimento. Avalie com o contador. ### Quando vence o DAS? No dia 20 do mês seguinte ao da receita. Se não houver expediente bancário no dia 20, o pagamento pode ser feito no dia útil seguinte (Res. CGSN 140/2018, art. 40, § 3º). ### O split payment vai tirar dinheiro do meu caixa? Ele não cria tributo, mas antecipa o momento em que o IBS e a CBS saem do caixa: em vez de ficar com o valor até o vencimento, a empresa recebe o valor líquido. O uso começa facultativo e gradual em 2027, sem data de obrigatoriedade definida. ### Posso parcelar o IRPJ e a CSLL do Lucro Presumido? O IRPJ trimestral pode ser pago em até três quotas mensais, com juros pela Selic, desde que cada quota tenha pelo menos R$ 1.000 e o imposto passe de R$ 2.000 (Lei 9.430/1996, art. 5º). O pagamento antecipado em quota única evita os juros. ## Fontes - [Lei Complementar 123/2006, art. 21 (vencimento do DAS)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) - [Portal do Simples Nacional](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) - [Lei 9.430/1996, arts. 5º e 61 (IRPJ trimestral, quotas, multa e juros de mora)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm) - [Lei 10.833/2003, art. 11 (prazo da Cofins não cumulativa)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.833.htm) - [Lei Complementar 214/2025, arts. 31 a 35 (split payment), 344, 346 e 347](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [Receita Federal: comunicado sobre os testes do split payment (30/09/2026)](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/setembro/comunicado-5) ## Leia também - [DAS do Simples Nacional: PGDAS-D, vencimento, atraso, parcelamento e segregação de receitas](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/das-do-simples-nacional.md) - [Regime de competência e regime de caixa: a diferença na contabilidade e nos tributos, com exemplos](https://pegaxml.com.br/contabilidade/regime-de-competencia-e-de-caixa.md) - [Precificação com tributos: markup, margem, Simples Nacional, Lucro Presumido e o preço com IBS e CBS a partir de 2027](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/precificacao-com-tributos.md) - [Régua de cobrança: o que fazer antes, no dia e depois do vencimento, com os limites do CDC e da LGPD](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/regua-de-cobranca.md) - [DCTFWeb: o que é, como se integra ao eSocial e à EFD-Reinf, o MIT dos tributos federais e o prazo de entrega](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/dctfweb.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Multa e juros por atraso: limites do CDC, do Código Civil, do condomínio e do aluguel, com a taxa legal da Lei 14.905/2024 > A multa e os juros de atraso dependem do tipo de relação. No consumo com crédito ou financiamento, a multa de mora é limitada a 2% da prestação (CDC, art. 52, § 1º). No condomínio, a multa é de até 2% sobre o débito, com os juros da convenção ou, se ela não fixar, a taxa legal do art. 406 do Código Civil (art. 1.336, § 1º). Desde a Lei 14.905/2024, a taxa legal é a Selic menos o IPCA, considerada zero se negativa, e o índice padrão de correção é o IPCA. Na locação e entre empresas, vale o contrato, com os limites gerais da cláusula penal (Código Civil, arts. 412 e 413). - Seção: Gestão fiscal: cobrança, Pix e preço - URL: https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/multa-e-juros-no-atraso - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Resposta direta **Não existe um único limite de multa e juros para todo atraso.** A regra depende de quem cobra, de quem paga e do que está escrito no contrato: - **consumo com crédito ou financiamento:** multa de mora de até **2%** da prestação (CDC, art. 52, § 1º); - **condomínio:** multa de até **2%** sobre o débito, juros da convenção ou, se ela não fixar, a **taxa legal** do Código Civil (art. 1.336, § 1º); - **locação e contratos entre empresas:** vale o **contrato**, com os limites gerais da cláusula penal (Código Civil, arts. 412 e 413); - **sem taxa combinada:** juros pela **taxa legal**, que desde a Lei 14.905/2024 é a **Selic menos o IPCA**, considerada zero se negativa (art. 406). ## Três parcelas diferentes: multa, juros e correção | Parcela | O que é | Como se comporta | Base legal geral | |---|---|---|---| | Multa de mora (cláusula penal) | Penalidade pelo atraso | Percentual aplicado uma vez | Código Civil, arts. 408 a 416 | | Juros de mora | Remuneração pelo tempo de atraso | Cresce com os dias ou meses | Código Civil, arts. 395 e 406 | | Correção monetária | Atualização do valor pela inflação | Segue o índice do contrato ou o IPCA | Código Civil, art. 389, parágrafo único | Algumas regras do Código Civil valem para quase todo contrato: - **mora automática:** a obrigação positiva e líquida não paga no vencimento constitui o devedor em mora **de pleno direito**, sem precisar de aviso (art. 397); - **o devedor em mora responde** pelos prejuízos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado (art. 395, com a redação da Lei 14.905/2024); - **a cláusula penal de mora pode ser cobrada junto com a obrigação principal** (art. 411), e o credor **não precisa provar prejuízo** para exigi-la (art. 416); - **a multa não pode passar do valor da obrigação principal** (art. 412) e deve ser **reduzida pelo juiz** se for manifestamente excessiva ou se a obrigação tiver sido cumprida em parte (art. 413). ## O que mudou com a Lei 14.905/2024 A Lei 14.905, de 28/06/2024 (DOU de 01/07/2024), reescreveu as regras de juros e correção do Código Civil. A maior parte dos dispositivos passou a produzir efeitos 60 dias após a publicação (art. 5º, II). | Ponto | Antes | Depois da Lei 14.905/2024 | |---|---|---| | Juros quando não combinados (art. 406) | Taxa de mora dos tributos federais, com leituras divergentes | **Taxa legal = Selic − IPCA**, nunca negativa | | Índice de correção sem contrato (art. 389) | Não havia índice padrão | **IPCA** | | Juros do condomínio sem previsão na convenção (art. 1.336, § 1º) | 1% ao mês | **Juros do art. 406** (taxa legal) | | Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) | Aplicada de forma ampla | **Não se aplica** a obrigações entre pessoas jurídicas, a títulos de crédito, a operações com instituições autorizadas pelo Banco Central e outras do art. 3º | A metodologia da taxa legal é definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central (art. 406, § 2º). A lei também mandou o Banco Central oferecer uma calculadora pública para simular a taxa (art. 4º da Lei 14.905). > **Revise contratos e sistemas antigos.** Muitos ainda tratam "1% ao mês" como padrão legal. Esse texto saiu do Código Civil. Se o contrato ou a convenção fixam 1% ao mês, é a cláusula que vale. Se não fixam, a referência é a taxa legal. ## Tabela: tipo de cobrança × limite | Tipo de cobrança | Multa de mora | Juros de mora | Correção | Base | |---|---|---|---|---| | Consumo com crédito ou financiamento (parcelado, crediário) | Até 2% da prestação | Os informados previamente ao consumidor no contrato | Conforme contrato | CDC, art. 52 | | Consumo sem crédito (serviço avulso, mensalidade) | Conforme contrato; avalie com advogado a aplicação do teto de 2% | Conforme contrato ou taxa legal | Conforme contrato ou IPCA | CDC e Código Civil | | Taxa de condomínio | Até 2% sobre o débito | Convencionados; se não houver, taxa legal (art. 406) | Sim, por lei | Código Civil, art. 1.336, § 1º | | Aluguel (Lei 8.245/1991) | Conforme contrato, dentro dos arts. 412 e 413 do Código Civil | Conforme contrato ou taxa legal | Conforme contrato ou IPCA | Lei 8.245 e Código Civil | | Contrato entre empresas | Conforme contrato, dentro dos arts. 412 e 413 | Livremente pactuados (Lei de Usura afastada pelo art. 3º, I, da Lei 14.905) | Conforme contrato ou IPCA | Código Civil e Lei 14.905 | | Sem contrato escrito | Não há multa sem previsão | Taxa legal (art. 406) | IPCA (art. 389) | Código Civil | | Tributo federal em atraso (DAS, DARF) | 0,33% por dia, limitada a 20% | Selic acumulada, mais 1% no mês do pagamento | Incluída na Selic | Lei 9.430/1996, art. 61 | ## Aluguel: o que a Lei do Inquilinato diz A Lei 8.245/1991 **não fixa percentual de multa moratória**. O valor vem do contrato de locação, e os tribunais costumam entender que a locação regida por essa lei não é relação de consumo, o que afasta o teto de 2% do CDC. Mesmo assim: - a multa não pode passar do valor da obrigação e pode ser reduzida se excessiva (Código Civil, arts. 412 e 413); - o locador deve dar **recibo discriminado** das importâncias pagas, sem quitação genérica (art. 22, VI). Aluguel, encargos, multa e juros aparecem separados; - na ação de despejo por falta de pagamento, o inquilino pode evitar a rescisão pagando o débito atualizado com aluguéis, **multas ou penalidades contratuais quando exigíveis**, juros de mora, custas e honorários, fixados em 10% se o contrato não disser outra coisa (art. 62, II). Como contratos de aluguel variam muito, confirme a cláusula com um advogado antes de configurar a cobrança. ## Exemplos de cálculo (valores e taxas hipotéticos) ### Condomínio com juros previstos na convenção Taxa de R$ 850,00, paga com 20 dias de atraso. A convenção prevê multa de 2% e juros de 1% ao mês, proporcionais aos dias. Sem correção para períodos curtos. | Item | Conta | Valor | |---|---|---| | Taxa | — | R$ 850,00 | | Multa (2%) | R$ 850,00 × 2% | R$ 17,00 | | Juros (1% ao mês × 20/30) | R$ 850,00 × 1% × 20 ÷ 30 | R$ 5,67 | | **Total** | | **R$ 872,67** | Se a convenção não fixasse juros, a linha de juros usaria a taxa legal divulgada pelo Banco Central para o período. ### Contrato entre empresas com correção Fatura de R$ 4.000,00 paga com 45 dias de atraso. O contrato prevê correção pelo IPCA, multa de 2% sobre o valor corrigido e juros de 1% ao mês. Suponha IPCA acumulado de 0,6% no período (número hipotético). | Item | Conta | Valor | |---|---|---| | Valor corrigido | R$ 4.000,00 × 1,006 | R$ 4.024,00 | | Multa (2%) | R$ 4.024,00 × 2% | R$ 80,48 | | Juros (1% ao mês × 1,5 mês) | R$ 4.024,00 × 1,5% | R$ 60,36 | | **Total** | | **R$ 4.164,84** | A ordem dos fatores (correção antes ou depois da multa, juros simples ou compostos, base de 30 dias ou dias corridos) muda o centavo final. Siga exatamente o que o contrato manda. ## Erros comuns - **Copiar a regra de outro tipo de contrato.** O teto de 2% do condomínio não vale automaticamente para o aluguel, e o contrato entre empresas não segue o CDC. - **Usar "1% ao mês legal" sem previsão contratual.** Desde a Lei 14.905/2024, a referência é a taxa legal. - **Multa sobre multa.** Em atrasos de vários meses, calcule cada parcela desde o seu vencimento, sem incluir multa anterior na base. - **Somar custos não previstos.** Taxa de cobrança e honorários só entram com base no contrato ou na lei. - **Dispensar encargos sem critério.** Gera tratamento desigual e, no condomínio, discussão em assembleia. ## Multa, juros e a nota fiscal A LC 214/2025 inclui juros, multas, acréscimos e encargos no **valor da operação**, que é a base do IBS e da CBS (art. 12, § 1º, II). Como essa regra se aplica a encargos recebidos depois da emissão da nota, e como cada município trata o ISS sobre esses valores, deve ser definido com o contador. No aluguel, em que o fato gerador do IBS e da CBS é o pagamento (LC 214, art. 254), o tema pesa ainda mais. ## Como aplicar na prática 1. Identifique o tipo de relação: consumo, condomínio, locação ou empresa. 2. Leia a cláusula de atraso do contrato ou da convenção. 3. Configure multa, juros e correção **uma vez** no sistema de cobrança, para que o boleto saia com os encargos calculados. Veja [boleto registrado](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/boleto-registrado). 4. Mostre ao pagador o valor original, a multa, os juros e a correção em linhas separadas, com a data de validade do valor atualizado. 5. Revise contratos antigos que citam regras revogadas. O roteiro de contatos com quem atrasou, com os limites do CDC e da LGPD, está em [régua de cobrança](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/regua-de-cobranca). ## Perguntas frequentes ### A multa por atraso é sempre de no máximo 2%? Não. O teto de 2% está no CDC, para fornecimento a consumidor que envolva crédito ou financiamento, e no Código Civil, para a taxa de condomínio. Em locação e em contratos entre empresas, vale o contrato, com os limites da cláusula penal do Código Civil. ### O condomínio ainda pode cobrar 1% de juros ao mês? Pode, se a convenção prever. O art. 1.336, § 1º, do Código Civil manda aplicar os juros convencionados. Se a convenção não fixar taxa, desde a Lei 14.905/2024 valem os juros do art. 406, ou seja, a taxa legal (Selic menos IPCA), e não mais 1% ao mês. ### O que é a taxa legal de juros? É a taxa usada quando os juros não foram combinados ou decorrem de lei. Pelo art. 406 do Código Civil, com a redação da Lei 14.905/2024, ela corresponde à Selic menos o IPCA, considerada zero se der negativa. O Conselho Monetário Nacional define a metodologia, e o Banco Central divulga a taxa. ### Posso cobrar multa e juros juntos? Sim. A multa é uma penalidade aplicada uma vez pelo atraso. Os juros remuneram o tempo de atraso e crescem com os dias. A correção monetária atualiza o valor. Cada um precisa de base no contrato, na convenção ou na lei. ### Multa e juros entram na nota fiscal? A LC 214/2025 inclui juros, multas, acréscimos e encargos no valor da operação para o IBS e a CBS (art. 12, § 1º, II). Como isso se aplica a encargos recebidos depois da emissão da nota, e no ISS de cada município, deve ser confirmado com o contador. ### Cobrar multa a mais tem consequência? Tem. No consumo, quem pagou quantia indevida tem direito à devolução em dobro do excesso, com correção e juros, salvo engano justificável (CDC, art. 42, parágrafo único). Fora do consumo, o juiz pode reduzir a cláusula penal excessiva (Código Civil, art. 413). ## Fontes - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), arts. 42 e 52, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) - [Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 389, 395, 397, 406, 408 a 416 e 1.336](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) - [Lei 14.905/2024 (atualização monetária e juros; taxa legal)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14905.htm) - [Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), arts. 22 e 62](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm) - [Lei 9.430/1996, art. 61 (multa e juros de tributos federais em atraso)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm) - [Lei Complementar 214/2025, art. 12, § 1º, II](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) ## Leia também - [Régua de cobrança: o que fazer antes, no dia e depois do vencimento, com os limites do CDC e da LGPD](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/regua-de-cobranca.md) - [Boleto registrado: o que é, como o registro funciona, boleto com QR Code Pix e baixa automática](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/boleto-registrado.md) - [Cobrança recorrente: boleto recorrente, Pix Automático, cartão e nota fiscal a cada cobrança](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/cobranca-recorrente.md) - [Nota e cobrança juntas: como emitir a nota fiscal e gerar o boleto e o Pix no mesmo fluxo](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/nota-e-cobranca-juntas.md) - [Impostos no fluxo de caixa: como provisionar DAS e DARF, montar o calendário e se preparar para o split payment](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/impostos-no-fluxo-de-caixa.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Nota e cobrança juntas: como emitir a nota fiscal e gerar o boleto e o Pix no mesmo fluxo > Emitir a nota e a cobrança juntas significa gerar, a partir do mesmo cadastro e no mesmo momento, a nota fiscal, o boleto ou Pix, o envio ao cliente, os lembretes e a baixa do pagamento. Esse fluxo evita nota sem cobrança, cobrança sem nota e valores diferentes entre os dois, problemas que crescem com o volume. Ele pesa ainda mais em aluguéis e condomínios: a NFS-e de locação é obrigatória a partir de 01/12/2026, e o Regulamento da CBS e o Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026 incluem o condomínio edilício entre os obrigados a emitir a partir da mesma data. - Seção: Gestão fiscal: cobrança, Pix e preço - URL: https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/nota-e-cobranca-juntas - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Resposta direta **Nota e cobrança juntas é o fluxo em que a mesma informação gera a nota fiscal, o boleto ou o Pix, o envio ao cliente, os lembretes e a baixa do pagamento.** O cadastro do cliente, o valor e o vencimento são lançados uma vez. A partir daí, cada ciclo produz a nota e a cobrança ao mesmo tempo, com os mesmos números. O motivo é simples: a nota e a cobrança falam da mesma operação. Quando nascem separadas, os erros aparecem nas duas pontas. E, a partir de **01/12/2026**, dois públicos que cobram em grande volume entram no mundo da nota fiscal de serviço: **locadores** e **condomínios**. ## O que dá errado quando nota e cobrança andam separadas | Problema | Como acontece | Consequência | |---|---|---| | Nota sem cobrança | A nota é emitida e ninguém gera o boleto | Receita que não entra no caixa | | Cobrança sem nota | O boleto sai e a nota fica para depois | Risco fiscal e cliente empresa sem documento para crédito | | Valores diferentes | Reajuste aplicado em um lado só | Nota e pagamento que não batem na contabilidade | | Nota cancelada, boleto ativo | Correção da nota sem cancelar a cobrança | Cliente cobrado por valor errado | | Baixa manual | Pagamento conferido no extrato | Atraso no fechamento e cliente cobrado depois de pagar | Em uma carteira de dez clientes, isso se resolve na planilha. Em quinhentas unidades de condomínio ou mil mensalidades, cada falha vira dezenas de casos por mês. ## Como o fluxo único funciona 1. **Cadastro único:** cliente (com CPF ou CNPJ correto), contrato, valor, vencimento, regra de reajuste, multa e juros. 2. **Corte do ciclo:** entradas, saídas, reajustes e valores extras do mês. 3. **Emissão da nota:** NF-e, NFS-e ou, no condomínio e na locação, a NFS-e com os grupos próprios. 4. **Geração da cobrança:** [boleto registrado](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/boleto-registrado) com QR Code Pix ou Pix avulso, a partir da nota autorizada. 5. **Envio:** nota e cobrança no mesmo e-mail ou mensagem. 6. **Lembretes:** antes e no dia do vencimento, conforme a [régua de cobrança](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/regua-de-cobranca). 7. **Baixa automática:** o retorno do banco marca a cobrança como paga. 8. **Fechamento:** relatório do que foi faturado, recebido e está em aberto, com os XML e PDF das notas. ### Nota primeiro ou cobrança primeiro? | Situação | Ordem mais comum | Observação | |---|---|---| | Serviço prestado no mês (escola, clínica, consultoria) | Nota autorizada, depois boleto | O boleto já leva o número da nota | | Assinatura com valor fixo | Nota e cobrança no mesmo evento | Atenção ao cancelamento antes do ciclo | | Venda de mercadoria a prazo | NF-e com duplicatas e boletos das parcelas | Cada parcela tem seu vencimento | | Locação de imóvel | Definir com o contador | O fato gerador do IBS e da CBS é o pagamento | ## Onde o fluxo único é indispensável ### Mensalidades Escolas, cursos, academias, clínicas, associações e contratos de manutenção cobram o mesmo cliente todo mês. A nota de serviço ([NFS-e](https://pegaxml.com.br/glossario/nfs-e)) de cada período e a cobrança devem sair juntas. Para empresas do Simples Nacional, a NFS-e pelo Emissor Nacional é obrigatória desde 01/11/2026. O detalhe dos meios de pagamento está em [cobrança recorrente](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/cobranca-recorrente). ### Aluguel O Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026 tornou a **NFS-e obrigatória nas locações de imóveis e de bens móveis para fatos geradores a partir de 01/12/2026** (art. 1º, III, "g"). Na NFS-e nacional, as locações usam os códigos do grupo 99.03, definidos na NT 009. Pontos de atenção: - **fato gerador no pagamento:** na locação, o IBS e a CBS consideram ocorrido o fato gerador no momento do pagamento (LC 214/2025, art. 254, III). Isso afeta o aluguel pago com atraso e precisa estar claro na rotina; - **pessoa física:** só é contribuinte do regime regular se, no ano anterior, a receita com locação passou de R$ 240 mil e envolveu mais de três imóveis distintos (art. 251, § 1º, I); - **imobiliárias e administradoras:** emitem nota da própria taxa de administração e intermediação, que é serviço delas; - **recibo discriminado:** a Lei do Inquilinato já exige recibo com cada valor separado (Lei 8.245/1991, art. 22, VI). A nota e o boleto devem seguir a mesma lógica. ### Condomínio O condomínio edilício, em regra, **não é contribuinte** do IBS e da CBS (LC 214/2025, art. 26, I). Mesmo assim, a obrigação de emitir a nota é outra conversa: - o **Regulamento da CBS** (Decreto 12.955/2026, art. 115, VI, "d") aplica a obrigação de emitir documento fiscal à operação realizada por condomínio edilício; - o **Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026** (art. 1º, III, "f") torna a NFS-e obrigatória "na cobrança de taxas e demais valores condominiais pelo condomínio edilício", a partir de **01/12/2026**; - a **NT 009** criou o código **99.05.01, Operações Condominiais**, com grupos para o tipo de cobrança (ordinária, fundo de reserva, extra e outras), detalhamento e descontos. O tributo, por sua vez, só é devido em casos específicos: quando o condomínio **opta pelo regime regular**, o IBS e a CBS incidem sobre todas as taxas; e quando as taxas cobradas dos condôminos **representam menos de 80% da receita total**, o condomínio fica sujeito ao IBS e à CBS sobre as operações com terceiros (art. 26, §§ 1º e 2º). > **Cuidado na leitura.** O Regulamento da CBS e o Ato Conjunto 4 incluem o condomínio entre os obrigados a emitir; a NT 009 e as Perguntas Frequentes da NFS-e apresentam o código 99.05.01 a partir do condomínio optante, e há opiniões publicadas em sentido contrário. Ser ou não contribuinte define se há tributo a pagar, não necessariamente se há nota a emitir. Confirme a situação do seu condomínio com o contador. Na prática, a nota sai com o CNPJ do condomínio, e quem opera é o síndico ou a administradora com procuração eletrônica. A cobrança da taxa, que o condomínio já faz todo mês por boleto, passa a andar com a NFS-e, que tem o condômino como tomador. A forma de consolidar notas (por exemplo, uma nota consolidada em vez de uma por unidade) ainda depende de regulamentação. ## Quanto volume justifica automatizar Alguns sinais de que a planilha não basta mais: - mais de algumas dezenas de notas e cobranças por mês; - muitos contratos com reajuste em datas diferentes; - picos de emissão no início do mês; - equipe gastando dias com baixa manual e segunda via; - clientes recebendo nota e boleto com valores diferentes. ## Três jeitos de operar | Modelo | Como funciona | Para quem | |---|---|---| | Sistema próprio de emissão e cobrança | A empresa opera o software, com nota, boleto, Pix e baixa no mesmo lugar | Quem tem equipe e quer controle direto | | Integração por API ou evento | O sistema da empresa dispara a nota e a cobrança automaticamente | Plataformas, administradoras, operações grandes | | Serviço completo | Uma empresa especializada emite as notas, gera as cobranças e cuida da rotina | Condomínios, locadores e carteiras grandes sem equipe fiscal | No modelo de serviço completo, a [Utax](https://utax.com.br/), serviço parceiro deste portal, entrega a nota e a cobrança prontas: emite a NFS-e (inclusive a partir de planilha ou por integração), gera boleto e Pix na conta bancária do próprio cliente, envia por e-mail e WhatsApp, manda lembretes, dá baixa e faz o contato com quem atrasa. As tarifas são as do banco do cliente, e há um painel para acompanhar notas, cobranças, pagamentos, PDF e XML. Para condomínios, os detalhes estão na [página de condomínios da Utax](https://utax.com.br/condominios.php). ## Checklist antes de 01/12/2026 1. **Cadastro:** CPF ou CNPJ de cada pagador conferido, com endereço completo. 2. **Contrato:** valor, vencimento, índice de reajuste, multa e juros escritos. Veja [multa e juros no atraso](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/multa-e-juros-no-atraso). 3. **Certificado e acesso:** CNPJ habilitado na NFS-e nacional e quem vai operar (síndico, administradora, procurador). 4. **Banco:** contrato de cobrança com boleto registrado e, se possível, QR Code Pix. 5. **Momento da nota:** definido com o contador para cada tipo de receita, inclusive no atraso. 6. **Rotina do mês:** corte, emissão, envio, lembretes, baixa e fechamento escritos, para outra pessoa conseguir rodar. 7. **Contador informado:** o escritório recebe os XML e o relatório de recebimentos todo mês. > **Resumo:** nota e cobrança descrevem a mesma operação e devem sair juntas. Em mensalidades, isso economiza tempo. Em aluguéis e condomínios, a partir de 01/12/2026, vira condição para cumprir a obrigação de emitir NFS-e sem multiplicar o trabalho. ## Perguntas frequentes ### Por que emitir a nota e a cobrança juntas? Porque nota e cobrança descrevem a mesma operação. Quando saem de sistemas ou momentos diferentes, aparecem notas sem pagamento, pagamentos sem nota e valores que não batem, o que trava o fechamento do mês e cria risco fiscal. ### O condomínio precisa emitir nota fiscal da taxa condominial? O Regulamento da CBS (art. 115, VI, "d") e o Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026 incluem o condomínio edilício entre os obrigados a emitir NFS-e a partir de 01/12/2026. O IBS e a CBS só são devidos pelo condomínio em casos específicos, como a opção pelo regime regular ou a regra dos 80% da LC 214. Há opiniões divergentes, então confirme o caso com o contador. ### A partir de quando a nota de aluguel é obrigatória? Pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, a NFS-e é obrigatória nas locações de imóveis e de bens móveis para fatos geradores a partir de 01/12/2026. Na locação, o fato gerador do IBS e da CBS ocorre no pagamento (LC 214, art. 254, III). ### Pessoa física que aluga imóvel precisa emitir NFS-e? Só em casos específicos. Pela LC 214 (art. 251, § 1º, I), a pessoa física que aluga é contribuinte do regime regular se, no ano anterior, a receita com locação passou de R$ 240 mil e envolveu mais de três imóveis distintos. Fora disso, a regra geral não a alcança. ### A nota sai antes ou depois do pagamento? Depende da operação. Em serviços, a nota acompanha a prestação, e a cobrança costuma ser gerada a partir dela. Na locação, o fato gerador do IBS e da CBS é o pagamento, e o momento da nota quando o aluguel atrasa deve ser definido com o contador. ## Fontes - [Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 (cronograma dos documentos fiscais com IBS e CBS), art. 1º, III, "f" e "g"](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf) - [Decreto 12.955/2026 (Regulamento da CBS), art. 115, VI, "d"](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12955.htm) - [Lei Complementar 214/2025, arts. 26, 60, 251 e 254](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [NFS-e Nacional: Perguntas Frequentes v1.3 (06/11/2026), tema 16, Locações e Condomínios](https://www.gov.br/nfse/pt-br/perguntas-frequentes/perguntas-frequentes-nfs-e-v1-3-20261106.pdf) - [NT SE/CGNFS-e nº 009 v1.01 (códigos 99.03 e 99.05.01)](https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/rtc/nota-tecnica-009-se-cgnfs-e-v-1-01.pdf) - [Resolução BCB nº 443/2024 (boleto)](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=443) ## Leia também - [Boleto registrado: o que é, como o registro funciona, boleto com QR Code Pix e baixa automática](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/boleto-registrado.md) - [Cobrança recorrente: boleto recorrente, Pix Automático, cartão e nota fiscal a cada cobrança](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/cobranca-recorrente.md) - [Régua de cobrança: o que fazer antes, no dia e depois do vencimento, com os limites do CDC e da LGPD](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/regua-de-cobranca.md) - [Multa e juros por atraso: limites do CDC, do Código Civil, do condomínio e do aluguel, com a taxa legal da Lei 14.905/2024](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/multa-e-juros-no-atraso.md) - [Rotina do escritório contábil: o mês típico, a divisão de tarefas e os checklists que evitam atraso](https://pegaxml.com.br/contabilidade/rotina-do-escritorio-contabil.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Pix e fiscalização da Receita: o que é informado, o que é mito e como a empresa se protege > Nunca houve tributo sobre o Pix. Os bancos e as instituições de pagamento informam à Receita, pela e-Financeira, os montantes globais movimentados por mês em cada conta, sem identificar a origem nem o destino de cada transferência (LC 105/2001, art. 5º, § 2º). O risco real está no cruzamento: quando o dinheiro que entra na conta não bate com as notas emitidas e com a receita declarada no PGDAS-D, na DASN-SIMEI ou nas declarações do regime. Emitir nota em toda venda, usar a conta da empresa para receber e documentar o que não é receita resolvem a maior parte do problema. - Seção: Gestão fiscal: cobrança, Pix e preço - URL: https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/pix-e-fiscalizacao-da-receita - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Resposta direta **Não existe imposto sobre o Pix, e a Receita não recebe a lista dos seus Pix.** O que ela recebe, todo mês, é o total movimentado em cada conta, enviado pelas instituições financeiras e de pagamento na **[e-Financeira](https://pegaxml.com.br/glossario/e-financeira)**. A Lei Complementar 105/2001 (art. 5º, § 2º) limita essas informações à identificação do titular e aos **montantes globais mensais**, e proíbe qualquer dado que identifique a origem ou o destino do dinheiro. O perigo para a empresa não é o Pix em si. É a **diferença** entre o que entra na conta e o que aparece nas notas fiscais e nas declarações. Essa diferença a Receita encontra cruzando dados que já tem. ## Mitos e fatos | Afirmação | Mito ou fato | Explicação | |---|---|---| | "O Pix vai ser taxado" | Mito | Nenhuma norma criou tributo sobre o Pix. A MP 1.288/2025 reafirmou a gratuidade e o sigilo do Pix | | "A Receita vê cada Pix" | Mito | A e-Financeira traz totais mensais por conta (LC 105/2001, art. 5º, § 2º) | | "A Receita sabe quanto passou pela minha conta" | Fato | Os montantes globais mensais são informados pelas instituições | | "Venda por Pix não precisa de nota" | Mito | O meio de pagamento não muda a obrigação de emitir nota | | "Pix entre pessoas físicas não conta" | Depende | Se a pessoa vende ou presta serviço com habitualidade, é receita da atividade | | "Com o split payment, o Pix vai ter imposto" | Mito | O split só muda a forma de recolher o IBS e a CBS da venda, sem criar tributo | | "Fintech não informa nada à Receita" | Mito | Desde a IN RFB 2.278/2025, as instituições de pagamento também entregam a e-Financeira | ## Como a Receita recebe dados do seu dinheiro ### A e-Financeira A e-Financeira é uma declaração do SPED entregue pelas **instituições**, não pelo correntista. Ela reúne, por titular, as somas mensais de créditos e débitos. Não separa Pix, TED, boleto ou depósito. Os bancos já informavam esse tipo de dado muito antes de o Pix existir. O Pix não criou nenhum controle novo: só tornou mais visível um mecanismo antigo. ### A linha do tempo da "taxação do Pix" | Data | Fato | |---|---| | jan/2025 | A IN RFB 2.219/2024 estende a e-Financeira a instituições de pagamento e fintechs. A medida vira boato de "taxação" | | 15/01/2025 | A IN RFB 2.247/2025 revoga a IN 2.219 | | jan/2025 | O governo edita a MP 1.288/2025, que reafirma gratuidade e sigilo do Pix e proíbe cobrar mais caro no Pix do que em dinheiro | | 29/08/2025 | A IN RFB 2.278/2025 volta a exigir a e-Financeira das instituições de pagamento, como medida contra lavagem de dinheiro | > **Atenção aos valores:** os limites mínimos a partir dos quais as instituições informam a movimentação mudaram entre essas normas e são citados de formas diferentes. Não organize a empresa em torno de um número. A pergunta certa não é "passei de quanto?", e sim "o que entrou bate com o que declarei?". ### Quando a Receita pode ver mais A LC 105/2001 também diz o que acontece depois. Se a Receita detectar indícios de falha, omissão ou ilícito, pode requisitar informações e documentos e abrir fiscalização (art. 5º, § 4º). O exame de documentos e registros da conta exige **processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso** (art. 6º). Ou seja: o detalhe vem depois, quando já existe uma suspeita. ## Onde mora o risco: o cruzamento A Receita não precisa ver cada Pix para encontrar uma inconsistência. Basta comparar quatro fontes: 1. **movimentação financeira**, pela e-Financeira; 2. **receita declarada** no [PGDAS-D](https://pegaxml.com.br/glossario/pgdas-d) (Simples Nacional), na [DASN-SIMEI](https://pegaxml.com.br/glossario/dasn-simei) (MEI) ou nas declarações do Lucro Presumido e do Lucro Real; 3. **notas fiscais emitidas**: NF-e e NFC-e nos ambientes das Sefaz, NFS-e no Ambiente de Dados Nacional; 4. **declaração de imposto de renda** dos sócios. ### Exemplo (valores fictícios) Uma empresa do Simples recebe na conta, em um mês, R$ 60 mil. As notas do mês somam R$ 35 mil, e o PGDAS-D declara R$ 35 mil. | Fonte | Valor | |---|---| | Créditos na conta (e-Financeira) | R$ 60.000 | | Notas fiscais emitidas | R$ 35.000 | | Receita declarada no PGDAS-D | R$ 35.000 | | **Diferença a explicar** | **R$ 25.000** | Pode haver explicação legítima: empréstimo bancário, aporte do sócio, transferência entre contas da própria empresa, venda de um equipamento, recebimento de venda de meses anteriores declarada pelo regime de caixa. O ponto é que a explicação precisa estar **documentada**. Sem contrato de empréstimo, sem registro contábil do aporte, a diferença parece receita omitida. ## Pix na conta pessoal de quem tem CNPJ É o erro mais comum do pequeno negócio: o cliente pede a chave, o dono passa o CPF, e a venda cai na conta pessoal. Consequências possíveis: - **para a empresa:** a venda pode ficar sem nota e fora do faturamento declarado; - **para a pessoa física:** o dinheiro aparece como movimentação do CPF, sem renda declarada que o justifique; - **para o MEI:** a receita da atividade conta para o [limite anual de faturamento](https://pegaxml.com.br/mei/limite-de-faturamento-do-mei), mesmo que tenha caído no CPF. A Res. CGSN 183/2025 passou a considerar, no limite do MEI, receitas da mesma atividade recebidas na pessoa física (o alcance da regra ainda é discutido; confira com o contador); - **para o contador:** mistura de patrimônio, que dificulta a contabilidade e a distribuição de lucros. O caminho inverso também precisa de cuidado. Tirar dinheiro da empresa para a conta pessoal é normal, mas deve ter nome: pró-labore, [distribuição de lucros](https://pegaxml.com.br/contabilidade/distribuicao-de-lucros-2026) ou reembolso de despesa, com registro. ## Como se proteger na prática 1. **Chave Pix no CNPJ.** Use a conta da empresa para receber tudo o que é da empresa: Pix, cartão, boleto. 2. **Nota em toda venda, no momento da venda.** No balcão, venda e NFC-e no mesmo fluxo. Em serviço, NFS-e na conclusão ou conforme o contrato. Deixar para o fim do mês é onde a nota some. 3. **Registre a forma de pagamento.** Assim você sabe quanto entrou por Pix e consegue comparar com o extrato. 4. **Documente o que não é receita.** Empréstimo, aporte e transferência entre contas próprias precisam de contrato ou lançamento contábil. 5. **Feche o mês com três números:** entradas no extrato, total de notas emitidas e receita declarada. Diferença sem explicação vai para o contador antes da declaração. 6. **MEI:** acompanhe o limite pelo total que entra da atividade, inclusive o que tiver caído no CPF. ## O Pix no caixa da loja O Pix tem uma armadilha operacional: ele cai na conta sem passar pela maquininha. O cliente mostra o comprovante, o atendente confere de olho e libera a mercadoria. Se ninguém registrou a venda no sistema, o dinheiro está no extrato e a nota não existe. Duas práticas resolvem quase tudo: - tratar o Pix como forma de pagamento **dentro** da venda, nunca "por fora" do caixa; - no fechamento do dia, comparar o total de Pix no extrato com o total de vendas registradas como Pix. Diferença pequena e frequente costuma ser venda sem registro. ## Pix, split payment e a reforma tributária A reforma tributária criou o **[split payment](https://pegaxml.com.br/glossario/split-payment)** (LC 214/2025, arts. 31 a 35): no momento da liquidação financeira, a instituição de pagamento poderá separar o [IBS](https://pegaxml.com.br/glossario/ibs) e a [CBS](https://pegaxml.com.br/glossario/cbs) da venda e enviá-los ao fisco. Não é tributo novo sobre o Pix. É uma nova forma de recolher o tributo que já é devido na operação. O cronograma é gradual. A Receita e o Comitê Gestor do IBS iniciaram testes com instituições de pagamento em **15/10/2026**, em ambiente controlado e sem transações reais. Para 2027, a Receita fala em uso **facultativo e gradual**, sem data de obrigatoriedade. Na NF-e, a NT 2026.006, com produção prevista para 16/11/2026, criou campos para **vincular o pagamento à nota**. A própria nota técnica diz que esses campos têm caráter preparatório. A direção é clara: nota e pagamento vão conversar cada vez mais. Além disso, o crédito de IBS e CBS do comprador depende de documento fiscal eletrônico idôneo (LC 214/2025, art. 47, § 1º, II), o que aumenta a pressão dos próprios clientes para que toda venda tenha nota. ## Resumo para o dono da empresa - Receber por Pix é seguro e não gera imposto extra. - A Receita sabe **quanto** passa pela conta, não **cada** transação. - O que expõe a empresa é a diferença entre dinheiro recebido e venda documentada. - Conta PJ separada, nota no momento da venda e fechamento mensal com o contador resolvem a maior parte do problema. Para organizar as datas de pagamento dos tributos que nascem dessas vendas, veja [impostos no fluxo de caixa](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/impostos-no-fluxo-de-caixa) e o [calendário fiscal](https://pegaxml.com.br/calendario-fiscal/). ## Perguntas frequentes ### Existe imposto sobre o Pix? Não. Nenhuma norma criou tributo sobre transferências por Pix. A e-Financeira é uma obrigação de informar, entregue pelas instituições, e o split payment da reforma só muda a forma de recolher o IBS e a CBS que já são devidos na venda. ### A Receita vê cada Pix que eu recebo? Não no fluxo automático. A e-Financeira traz somas mensais por titular, e a LC 105/2001 proíbe incluir dados que identifiquem a origem ou a natureza dos gastos. Em procedimento fiscal aberto, a Receita pode requisitar documentos detalhados, conforme o art. 6º da mesma lei. ### Receber Pix de clientes na minha conta pessoal dá problema? Pode dar. Se o dinheiro é receita da empresa, ele precisa estar nas notas e na declaração da empresa. Na conta pessoal, ele pode parecer renda não declarada da pessoa física e, para o MEI, pode pesar no limite anual de faturamento. ### Quem vende por Pix precisa emitir nota? A obrigação de emitir nota depende da operação, do regime e das regras do estado ou do município, não do meio de pagamento. Venda paga por Pix é receita como qualquer outra. ### O que mudou para as fintechs? A IN RFB 2.219/2024 incluiu instituições de pagamento na e-Financeira e foi revogada em 15/01/2025 pela IN RFB 2.247/2025. Em 29/08/2025, a IN RFB 2.278/2025 voltou a exigir a declaração dessas instituições, como medida contra lavagem de dinheiro. ## Fontes - [Lei Complementar 105/2001 (sigilo bancário), arts. 5º e 6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp105.htm) - [SPED: e-Financeira](http://sped.rfb.gov.br/projeto/show/1179) - [Medida Provisória 1.288/2025 (gratuidade e sigilo do Pix)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/mpv/mpv1288.htm) - [Banco Central do Brasil: Pix](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/pix) - [Lei Complementar 214/2025, arts. 31 a 35 (split payment) e art. 47 (crédito com documento fiscal)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [Receita Federal: comunicado sobre os testes do split payment (30/09/2026)](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/setembro/comunicado-5) ## Leia também - [Boleto registrado: o que é, como o registro funciona, boleto com QR Code Pix e baixa automática](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/boleto-registrado.md) - [Impostos no fluxo de caixa: como provisionar DAS e DARF, montar o calendário e se preparar para o split payment](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/impostos-no-fluxo-de-caixa.md) - [Limite de faturamento do MEI: R$ 81 mil em 2026, o que muda em 2027 e 2028 e a margem de 20%](https://pegaxml.com.br/mei/limite-de-faturamento-do-mei.md) - [DAS do Simples Nacional: PGDAS-D, vencimento, atraso, parcelamento e segregação de receitas](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/das-do-simples-nacional.md) - [Distribuição de lucros em 2026: a retenção de 10% acima de R$ 50 mil, a tributação mínima e o que o contador precisa controlar](https://pegaxml.com.br/contabilidade/distribuicao-de-lucros-2026.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Precificação com tributos: markup, margem, Simples Nacional, Lucro Presumido e o preço com IBS e CBS a partir de 2027 > Para formar o preço com tributos, some ao custo os percentuais que incidem sobre a venda (tributos, comissões, despesas e lucro) usando o markup divisor: preço = custo ÷ (1 − soma dos percentuais). No Simples Nacional, o percentual certo é a alíquota efetiva do DAS, e não a nominal da tabela. No Lucro Presumido, entram PIS, Cofins, IRPJ e CSLL sobre a receita, além do ICMS ou do ISS. A partir de 2027, o PIS e a Cofins saem da conta e a CBS e o IBS passam a ser somados por fora do preço (LC 214/2025, art. 12, § 2º, I), o que muda a fórmula. - Seção: Gestão fiscal: cobrança, Pix e preço - URL: https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/precificacao-com-tributos - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 08/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Resposta direta **Preço certo é aquele em que cada real vendido paga o custo, os tributos, as despesas e ainda deixa lucro.** A forma mais segura de chegar a ele é o **markup divisor**: **preço = custo ÷ (1 − soma dos percentuais sobre a venda)** Os percentuais sobre a venda são os tributos que incidem na receita, as comissões, a taxa do cartão, as despesas fixas rateadas e o lucro desejado. A parte difícil é escolher o percentual de tributo correto para o seu regime. E, a partir de 2027, a fórmula muda: a [CBS](https://pegaxml.com.br/glossario/cbs) e o [IBS](https://pegaxml.com.br/glossario/ibs) passam a ser somados **por fora** do preço. ## Markup e margem não são a mesma coisa | Conceito | Fórmula | Exemplo (custo R$ 100, preço R$ 150) | |---|---|---| | Markup multiplicador | preço ÷ custo | 1,50 | | Markup sobre o custo | (preço − custo) ÷ custo | 50% | | Margem bruta | (preço − custo) ÷ preço | 33,3% | O erro clássico é aplicar "50% sobre o custo" achando que sobra 50% do preço. Não sobra. E, depois de tirar tributos, comissão e despesas, a margem líquida pode ficar perto de zero. Por isso o markup divisor é melhor: ele parte do preço e garante que cada percentual seja calculado sobre o valor de venda, que é onde os tributos incidem. ## Simples Nacional: use a alíquota efetiva No Simples, o [DAS](https://pegaxml.com.br/glossario/das) é um percentual da receita. O percentual que vai para o preço é a **[alíquota efetiva](https://pegaxml.com.br/glossario/aliquota-efetiva)**, e não a nominal da tabela: **alíquota efetiva = (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12** O [RBT12](https://pegaxml.com.br/glossario/rbt12) é a receita bruta dos últimos 12 meses. A conta está detalhada em [alíquota efetiva do Simples](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/aliquota-efetiva-do-simples). ### Exemplo de alíquota efetiva (tabelas da LC 123, válidas em 2026) | Anexo | RBT12 | Faixa | Nominal | Parcela a deduzir | Efetiva | |---|---|---|---|---|---| | I (comércio) | R$ 300.000 | 2ª | 7,30% | R$ 5.940 | **5,32%** | | III (serviços) | R$ 300.000 | 2ª | 11,20% | R$ 9.360 | **8,08%** | ### Exemplo de preço no Simples (comércio) Uma loja do Anexo I compra um produto por R$ 60,00. Percentuais sobre a venda: - Simples (alíquota efetiva): 5,32%; - despesas fixas rateadas: 15%; - taxa de cartão e comissão: 4%; - lucro desejado: 10%. Soma: 34,32%. Divisor: 1 − 0,3432 = 0,6568. **Preço = R$ 60,00 ÷ 0,6568 = R$ 91,35** | Destino do preço | Valor | |---|---| | Custo do produto | R$ 60,00 | | Simples (5,32%) | R$ 4,86 | | Despesas fixas (15%) | R$ 13,70 | | Cartão e comissão (4%) | R$ 3,65 | | Lucro (10%) | R$ 9,14 | | **Total** | **R$ 91,35** | Cuidados no Simples: - **a alíquota efetiva muda todo mês**, porque o RBT12 anda. Quando a empresa cresce de faixa, o percentual sobe. Revise a planilha pelo menos a cada trimestre; - **produtos com substituição tributária do ICMS** têm a parcela do ICMS tratada de outro jeito no DAS, e o custo de compra já traz o ICMS-ST. Confira com o contador; - **serviços dos Anexos III e V** dependem do [Fator R](https://pegaxml.com.br/glossario/fator-r): uma folha abaixo de 28% da receita joga a atividade para o Anexo V, com alíquotas maiores. ## Lucro Presumido: os tributos sobre a receita No [Lucro Presumido](https://pegaxml.com.br/glossario/lucro-presumido), o IRPJ e a CSLL incidem sobre um lucro presumido, que é um percentual fixo da receita (Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20). Para a precificação, dá para converter tudo em percentual da receita: | Tributo | Comércio (regra geral) | Serviços (regra geral) | |---|---|---| | PIS (cumulativo) | 0,65% | 0,65% | | Cofins (cumulativa) | 3,00% | 3,00% | | IRPJ: 15% sobre presunção de 8% ou 32% | 1,20% | 4,80% | | CSLL: 9% sobre presunção de 12% ou 32% | 1,08% | 2,88% | | **Subtotal federal** | **5,93%** | **11,33%** | | ICMS ou ISS | Conforme o estado, com crédito nas compras | De 2% a 5%, conforme o município | Dois ajustes importantes: - **adicional do IRPJ:** 10% sobre a parcela do lucro presumido que passar de R$ 20 mil por mês (R$ 60 mil por trimestre). Empresas maiores devem incluí-lo; - **receita acima de R$ 5 milhões no ano:** a LC 224/2025 (art. 4º, §§ 4º, VII, e 5º) acrescentou 10% aos percentuais de presunção sobre a parcela da receita que passar desse valor, desde 2026. Confira com o contador a aplicação para o IRPJ e para a CSLL. ### Exemplo de preço no Lucro Presumido (serviço) Uma empresa de serviços tem custo direto de R$ 600 por projeto. Percentuais sobre a venda: tributos federais 11,33% + ISS 5% (exemplo) = 16,33%; despesas fixas 20%; lucro 15%. Soma: 51,33%. Divisor: 0,4867. **Preço = R$ 600 ÷ 0,4867 = R$ 1.232,79** ## Reforma tributária: o preço por fora a partir de 2027 A LC 214/2025 muda a lógica do preço. Três regras explicam a mudança: 1. **o IBS e a CBS não integram a própria base de cálculo** (art. 12, § 2º, I): são somados ao preço, como um IVA; 2. **de 2026 a 2032, o ICMS, o ISS, o PIS e a Cofins não entram na base do IBS e da CBS** (art. 12, § 2º, V); 3. **quem está no regime regular recupera como crédito o IBS e a CBS pagos nas compras**, desde que a operação tenha documento fiscal eletrônico idôneo (art. 47). ### O calendário que mexe na planilha | Ano | O que muda no preço | |---|---| | 2026 | Ano de teste: CBS de 0,9% e IBS de 0,1% destacados na nota, com dispensa de recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias. Na prática, o preço não muda | | 2027 | PIS e Cofins acabam. A CBS é cobrada pela alíquota de referência menos 0,1 ponto (art. 347). IBS de 0,05% estadual + 0,05% municipal (art. 344) | | 2029 a 2032 | ICMS e ISS caem gradualmente, e o IBS sobe | | 2033 | ICMS e ISS extintos | A **alíquota da CBS de 2027 ainda não está fixada**. O TCU calculou um valor em 28/10/2026, e o Senado tem até 15/12/2026 para aprovar a resolução (art. 349). Trate a alíquota como **campo variável** na planilha. ### Exemplo de 2027 (alíquotas apenas ilustrativas) Volte ao serviço do Lucro Presumido. Em 2027, o PIS e a Cofins (3,65%) saem do divisor. Para o exemplo, suponha uma **CBS hipotética de 10%** e o IBS de 0,1%, ou seja, 10,1% por fora. Suponha também que o IRPJ e a CSLL continuem calculados sobre o preço sem IBS e CBS (confirme com o contador). 1. Novo divisor sem PIS e Cofins: 1 − (12,68% + 20% + 15%) = 0,5232. 2. Preço sem IBS e CBS: R$ 600 ÷ 0,5232 = **R$ 1.146,79**. 3. IBS e CBS por fora: R$ 1.146,79 × 10,1% = R$ 115,83. 4. **Preço final na nota: R$ 1.262,61.** | Cliente | 2026 | 2027 (exemplo) | Efeito | |---|---|---|---| | Empresa do regime regular (recupera o crédito) | R$ 1.232,79 | Custo efetivo de R$ 1.146,79 | Fica mais barato | | Consumidor final ou cliente sem crédito | R$ 1.232,79 | R$ 1.262,61 | Fica mais caro | O exemplo mostra o ponto central da reforma: **o mesmo preço pesa diferente para cada tipo de cliente.** Quem vende para empresa negocia o preço sem tributo. Quem vende para o consumidor sente o imposto destacado. ### E o Simples em 2027? O Simples continua. Em 2027, a CBS entra na partilha do DAS no lugar do PIS e da Cofins, conforme a Res. CGSN 190/2026, e o cliente empresa tem crédito de IBS e CBS igual ao valor cobrado no DAS. A empresa do Simples também pode optar, por semestre, por recolher o IBS e a CBS por fora, no regime regular, para transferir o crédito integral. Antes de mudar o preço, confira as novas tabelas da Res. CGSN 190/2026 e leia [Simples Nacional em 2027](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/simples-nacional-em-2027). ## Erros comuns de precificação com tributos - **Usar a alíquota nominal do Simples.** Ela sempre é maior que a efetiva. - **Aplicar o markup sobre o custo bruto quando há crédito.** No regime regular, o custo certo é o líquido dos créditos de IBS e CBS. Usar o custo bruto cobra do cliente um imposto que você recupera. - **Esquecer de somar o IBS e a CBS por fora em 2027.** A empresa absorve o tributo e perde margem. - **Fixar a alíquota na fórmula.** Ela muda a cada ano da transição. - **Ignorar a taxa do cartão e a comissão do marketplace.** Elas também são percentuais sobre a venda. ## Checklist para revisar a tabela de preços 1. Confira o regime e, no Simples, a alíquota efetiva do mês. 2. Separe os custos que geram crédito dos que não geram. 3. Liste todos os percentuais sobre a venda. 4. Calcule o preço pelo markup divisor. 5. Simule 2027 com uma alíquota hipotética de CBS e refaça quando o Senado fixar o valor. 6. Simule o preço para cliente empresa e para consumidor final. Para que o tributo calculado na planilha seja o mesmo da nota, a classificação fiscal de cada produto e serviço precisa estar certa. O [Classificador Fiscal do FazNota](https://faznota.com.br/classificador-fiscal.php), da Myse Sistemas (a mesma empresa deste portal), sugere a classificação de IBS, CBS e Imposto Seletivo e está incluído em todos os planos. Para testar, o site do FazNota oferece até 3 consultas grátis por dia, sem login ([consultar](https://faznota.com.br/classificador-fiscal.php#consultar)). ## Perguntas frequentes ### Qual a diferença entre markup e margem? O markup é o fator aplicado sobre o custo para chegar ao preço. A margem é a parte do preço que sobra como lucro. Um markup de 50% sobre o custo não dá margem de 50%: se o custo é R$ 100 e o preço é R$ 150, a margem bruta é de 33,3% do preço. ### No Simples, uso a alíquota da tabela no preço? Não. Use a alíquota efetiva, calculada pela receita dos últimos 12 meses, com a parcela a deduzir. A alíquota nominal da faixa é sempre maior que a efetiva e deixa o preço mais alto do que precisa. ### Quanto de imposto entra no preço no Lucro Presumido? Depende da atividade. Em serviços em geral, PIS, Cofins, IRPJ e CSLL somam 11,33% da receita antes do adicional do IRPJ, mais o ISS do município. No comércio, a soma desses quatro é de 5,93%, mais o ICMS, que tem regras próprias de crédito. ### O que muda no preço em 2027? O PIS e a Cofins deixam de existir para fatos geradores a partir de 01/01/2027, e a CBS passa a ser cobrada. A CBS e o IBS são calculados por fora: não fazem parte da própria base e são somados ao preço. O cliente empresa do regime regular recupera esse valor como crédito; o consumidor final, não. ### Qual será a alíquota da CBS em 2027? Ainda não está fixada. O TCU calculou um valor em 28/10/2026, e o Senado tem até 15/12/2026 para aprovar a resolução. Por isso, trate a alíquota como um campo variável na sua planilha, e não como número fixo. ## Fontes - [Lei Complementar 123/2006, Anexos I a V (redação da LC 155/2016)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) - [Portal do Simples Nacional](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) - [Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20 (percentuais de presunção de IRPJ e CSLL)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9249.htm) - [Lei Complementar 224/2025, art. 4º, §§ 4º, VII, e 5º (acréscimo na presunção acima de R$ 5 milhões)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp224.htm) - [Lei Complementar 214/2025, arts. 12, 47, 343 a 349](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) ## Leia também - [Alíquota efetiva do Simples Nacional: a fórmula, passo a passo, com exemplos](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/aliquota-efetiva-do-simples.md) - [Simples Nacional ou lucro presumido: o roteiro para comparar com os seus números](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/simples-nacional-ou-lucro-presumido.md) - [Simples Nacional em 2027: o que muda na apuração, na nota fiscal e no DAS](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/simples-nacional-em-2027.md) - [Lucro Presumido e Lucro Real: quem é obrigado, como se calcula e o que muda com a CBS em 2027](https://pegaxml.com.br/contabilidade/lucro-presumido-e-lucro-real.md) - [Impostos no fluxo de caixa: como provisionar DAS e DARF, montar o calendário e se preparar para o split payment](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/impostos-no-fluxo-de-caixa.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. --- # Régua de cobrança: o que fazer antes, no dia e depois do vencimento, com os limites do CDC e da LGPD > Régua de cobrança é a sequência planejada de contatos com o cliente antes, no dia e depois do vencimento, com canal, mensagem e prazo definidos para cada etapa. A maior parte da inadimplência se resolve antes do vencimento, com cobrança clara e lembrete no momento certo. Depois do vencimento, a cobrança precisa respeitar o Código de Defesa do Consumidor (sem expor, constranger ou ameaçar; art. 42) e trazer a identificação de quem cobra (art. 42-A), além de usar os dados do devedor só para cobrar, como pede a LGPD. Medir a inadimplência e o prazo médio de recebimento (DSO) mostra se a régua funciona. - Seção: Gestão fiscal: cobrança, Pix e preço - URL: https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/regua-de-cobranca - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Resposta direta **Régua de cobrança é o roteiro de contatos com o cliente, com data, canal e mensagem definidos para cada momento: antes do vencimento, no dia e depois.** Ela tira a cobrança do improviso e faz cada cliente receber o mesmo tratamento. O princípio que mais dá resultado é simples: **a melhor cobrança acontece antes do atraso.** Cobrança que chega certa, cedo e fácil de pagar resolve a maior parte dos casos. Depois do vencimento, entram os limites legais: o Código de Defesa do Consumidor proíbe expor, constranger ou ameaçar o devedor, e a LGPD pede que os dados dele sejam usados só para cobrar. ## As três fases da régua ### Antes do vencimento: tornar o pagamento fácil Nesta fase, o objetivo é que o cliente **receba, entenda e consiga pagar**. - **Envio da cobrança com antecedência**, de 5 a 10 dias, com valor, vencimento, descrição do que está sendo cobrado e a nota fiscal anexa. - **Mais de uma forma de pagamento**: [boleto registrado](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/boleto-registrado) com QR Code Pix, Pix avulso ou [Pix Automático](https://pegaxml.com.br/glossario/pix-automatico). - **Lembrete curto** de 1 a 3 dias antes, com o link ou o código. ### No dia do vencimento Um aviso neutro, sem tom de cobrança: "Hoje vence a sua mensalidade de novembro. O boleto e o Pix estão no link." Para quem paga sempre em dia, essa mensagem é um serviço, não uma pressão. ### Depois do vencimento: recuperar sem perder o cliente | Dias de atraso | Ação | Tom | |---|---|---| | 1 a 3 | Aviso de pagamento não identificado, com o valor atualizado | Neutro: pode ter sido esquecimento | | 5 a 10 | Segunda mensagem e oferta de ajuda (outra data, outra forma de pagar) | Cordial | | 15 a 30 | Contato individual, por telefone ou mensagem direta | Direto, buscando acordo | | 30 a 60 | Proposta formal de acordo ou parcelamento | Formal | | Acima de 60 a 90 | Avaliação de medidas formais com um advogado | Jurídico | A partir do primeiro dia de atraso, informe o valor com multa e juros **calculados conforme o contrato e a lei**. O que pode ser cobrado está em [multa e juros no atraso](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/multa-e-juros-no-atraso). > **Antes de cada contato pós-vencimento, confira a baixa.** Cobrar quem já pagou é o erro mais caro da régua. No consumo, quem paga quantia indevida tem direito à devolução em dobro do que pagou em excesso, salvo engano justificável (CDC, art. 42, parágrafo único). ## Canais: qual usar em cada etapa | Canal | Melhor uso | Cuidados | |---|---|---| | E-mail | Envio da cobrança e da nota, avisos formais | Um e-mail por pagador; nunca vários destinatários visíveis | | WhatsApp ou SMS | Lembretes curtos e link de pagamento | Só no número do próprio devedor; nunca em grupo | | Telefone | Atrasos acima de 15 dias e negociação | Horário comercial; sem falar da dívida com terceiros | | Carta ou notificação | Etapa formal | Conteúdo verdadeiro e identificado | | Aplicativo ou portal | Segunda via e histórico | Acesso protegido | Para mandar boleto por meio eletrônico, a Resolução BCB 443/2024 (art. 6º, § 1º) exige que a instituição emissora obtenha a concordância do pagador. Inclua essa autorização no contrato ou no cadastro. ## O que a lei permite e o que proíbe ### Código de Defesa do Consumidor | Artigo | Regra | Na régua | |---|---|---| | Art. 42 | O consumidor inadimplente não pode ser exposto a ridículo nem submetido a constrangimento ou ameaça | Cobrança privada, sem intimidar | | Art. 42, parágrafo único | Cobrança indevida paga gera devolução em dobro, salvo engano justificável | Conferir valor e baixa antes | | Art. 42-A | Todo documento de cobrança deve trazer nome, endereço e CPF ou CNPJ do fornecedor | Identificar quem cobra em cada mensagem e boleto | | Art. 43, § 2º | A abertura de cadastro de consumidor deve ser comunicada por escrito quando não solicitada | Aviso prévio antes de qualquer cadastro restritivo | | Art. 71 | É crime usar ameaça, coação, constrangimento, afirmações falsas ou procedimento que exponha o consumidor ou interfira no seu trabalho, descanso ou lazer | Nada de mentir, ameaçar ou perturbar | ### Pode e não pode | Em geral, pode | Não pode | |---|---| | Enviar lembretes aos contatos informados pelo devedor | Expor a dívida em mural, portaria, elevador, grupo ou rede social | | Informar valor, vencimento e encargos previstos | Cobrar valor ou encargo sem base no contrato ou na lei | | Ligar em horário razoável, com frequência moderada | Ligar várias vezes por dia ou nos horários de descanso | | Falar com o devedor e com o fiador, dentro do contrato | Contar a dívida a parentes, vizinhos ou chefia | | Avisar, com verdade, sobre passos previstos em contrato ou lei | Ameaçar, falar em prisão ou se passar por autoridade | | Propor acordo e parcelamento | Reter documento ou cortar direito como forma de pressão | E quando não é relação de consumo? Locação, condomínio e contratos entre empresas costumam seguir o Código Civil, que também limita o abuso: quem exerce um direito excedendo a boa-fé comete ato ilícito (art. 187). Na dúvida, siga sempre o padrão do art. 42 do CDC. Ele protege a empresa em qualquer cenário. ### Prazo para cobrar na Justiça O Código Civil fixa prazos de prescrição (art. 206). Exemplos: **três anos** para aluguéis (§ 3º, I) e **cinco anos** para dívidas líquidas em instrumento público ou particular (§ 5º, I). Controlar a idade de cada débito faz parte da régua. ## LGPD: os dados do devedor A cobrança usa dados pessoais: nome, CPF, contatos, endereço, histórico de pagamento. A LGPD não impede cobrar, mas exige organização. - **Base legal:** as mais comuns na cobrança são a execução do contrato (art. 7º, V), o legítimo interesse (art. 7º, IX) e a **proteção do crédito** (art. 7º, X). - **Necessidade:** use só o mínimo necessário para a finalidade (art. 6º, III). Se o dado não serve para emitir a nota ou cobrar, não peça. - **Finalidade:** a lista de cobrança não pode virar lista de promoções. - **Segurança:** acesso restrito ao cadastro e aos comprovantes. - **Descrição neutra:** em clínicas, escolas e entidades religiosas, a descrição da cobrança pode revelar dado sensível. Prefira textos genéricos nas mensagens. - **Terceirização:** quem cobra em seu nome é operador dos dados e deve seguir as suas instruções. A responsabilidade pelo conteúdo da cobrança continua com você. ## Modelo de mensagens - **Envio (D-7):** "Olá, [nome]. A cobrança de [mês] de [empresa, CNPJ] está disponível: R$ [valor], vencimento em [data]. Boleto, Pix e nota fiscal no link." - **Lembrete (D-1):** "Lembrete: amanhã vence a cobrança de R$ [valor]. Pague pelo boleto ou pelo Pix no link." - **Atraso (D+3):** "Não identificamos o pagamento de [mês]. Se já pagou, desconsidere. Para pagar hoje, o valor atualizado é R$ [valor], no link." - **Negociação (D+15):** "Podemos ajudar a regularizar? Temos opções de data e parcelamento. Responda esta mensagem ou fale com [canal]." ## Indicadores: como saber se a régua funciona | Indicador | Fórmula | O que mostra | |---|---|---| | Pagamento em dia | Valor pago até o vencimento ÷ valor vencido no mês | Se a fase "antes" funciona | | Taxa de inadimplência | Valor vencido e não pago ÷ valor vencido no período | Quanto continua em aberto (meça sempre no mesmo prazo, como 30 dias) | | DSO (prazo médio de recebimento) | Contas a receber ÷ faturamento do período × dias do período | Quantos dias o dinheiro leva para entrar | | Aging | Saldo em aberto por faixa de atraso (até 15, 16 a 30, 31 a 90, acima de 90 dias) | Se a dívida está envelhecendo | | Taxa de recuperação | Valor recebido de atrasados no mês ÷ atrasados no início do mês | Se a fase "depois" funciona | ### Exemplo (valores fictícios) Em novembro, venceram R$ 200 mil. Até o vencimento entraram R$ 170 mil (**85% em dia**). Trinta dias depois, mais R$ 20 mil. Restaram R$ 10 mil: **inadimplência de 5% em 30 dias**. Para o DSO: contas a receber de R$ 150 mil no fim do mês e faturamento de R$ 180 mil em 30 dias. **DSO = 150 ÷ 180 × 30 = 25 dias.** Se esse número sobe de um mês para o outro, a empresa precisa de mais capital de giro, mesmo que todos acabem pagando. O efeito no caixa está em [impostos no fluxo de caixa](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/impostos-no-fluxo-de-caixa). ## Erros que estragam a régua - Cobrar sem conferir a baixa do dia anterior. - Mandar a mesma mensagem dura para quem atrasou um dia e para quem deve há três meses. - Usar contato desatualizado e "cobrar" outra pessoa. - Calcular multa e juros de cabeça, cada vez de um jeito. - Abrir exceções sem regra, o que pesa ainda mais no condomínio, onde o dinheiro é de todos. ## Régua em volume: condomínio, aluguel e mensalidades Com centenas de cobranças por mês, a régua só funciona automatizada e ligada à nota fiscal e à baixa. Quem administra condomínios, imóveis para aluguel ou grandes carteiras de mensalidades e prefere receber o serviço pronto pode olhar a [Utax](https://utax.com.br/cobranca.php), serviço parceiro deste portal: ela emite a nota, gera boleto e Pix na conta do próprio cliente, envia por e-mail e WhatsApp, manda os lembretes, dá baixa e faz o contato com quem atrasa. Para montar a rotina inteira, veja [nota e cobrança juntas](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/nota-e-cobranca-juntas). ## Perguntas frequentes ### O que é régua de cobrança? É um roteiro fixo de contatos com o cliente, do envio da cobrança até a negociação de atrasados. Cada etapa tem data, canal e mensagem definidos, para que a cobrança não dependa da memória de alguém. ### Posso cobrar pelo WhatsApp? Pode, desde que o número seja do próprio devedor, as mensagens sejam respeitosas e os horários razoáveis. Nunca use grupos nem exponha a dívida a terceiros. O CDC proíbe expor o consumidor a ridículo, constrangimento ou ameaça (art. 42). ### Quantas mensagens posso mandar? A lei não fixa um número, mas proíbe a cobrança que interfira no trabalho, no descanso ou no lazer do consumidor (CDC, art. 71). Uma régua com poucos contatos bem espaçados costuma funcionar melhor que a insistência diária. ### Preciso de autorização para usar os dados do cliente na cobrança? Não necessariamente. A LGPD prevê bases legais como a execução do contrato e a proteção do crédito (art. 7º, V e X). O que a lei exige é usar só os dados necessários para cobrar e protegê-los. ### O que é DSO? DSO é o prazo médio de recebimento, em dias. Uma forma simples de calcular é dividir o saldo de contas a receber pelo faturamento do período e multiplicar pelo número de dias. Quando ele sobe, a empresa precisa de mais capital de giro. ## Fontes - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), arts. 42, 42-A, 43 e 71](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) - [Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), arts. 6º e 7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) - [Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 187, 188 e 206](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) - [Resolução BCB nº 443/2024 (boleto), art. 6º](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=443) ## Leia também - [Multa e juros por atraso: limites do CDC, do Código Civil, do condomínio e do aluguel, com a taxa legal da Lei 14.905/2024](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/multa-e-juros-no-atraso.md) - [Cobrança recorrente: boleto recorrente, Pix Automático, cartão e nota fiscal a cada cobrança](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/cobranca-recorrente.md) - [Boleto registrado: o que é, como o registro funciona, boleto com QR Code Pix e baixa automática](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/boleto-registrado.md) - [Nota e cobrança juntas: como emitir a nota fiscal e gerar o boleto e o Pix no mesmo fluxo](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/nota-e-cobranca-juntas.md) - [Impostos no fluxo de caixa: como provisionar DAS e DARF, montar o calendário e se preparar para o split payment](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/impostos-no-fluxo-de-caixa.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador. ================================================================ # Glossário ================================================================ - **ADN (Ambiente de Dados Nacional)**: Repositório nacional que recebe todas as NFS-e, emitidas pelo Emissor Nacional ou compartilhadas pelos sistemas municipais, e permite consulta e cruzamento de dados. (https://pegaxml.com.br/glossario/#adn) - **Afiliado**: Pessoa ou empresa que promove produtos de terceiros e recebe comissão por venda. A comissão é receita de serviço. (https://pegaxml.com.br/glossario/#afiliado) - **Ajuste SINIEF**: Norma conjunta dos estados e da União no âmbito do CONFAZ que trata de obrigações acessórias, como a NF-e (Ajuste SINIEF 07/2005) e a EFD (Ajuste SINIEF 02/2009). (https://pegaxml.com.br/glossario/#ajuste-sinief) - **Alíquota de referência**: Alíquota da CBS e do IBS fixada por resolução do Senado, com base em cálculo do TCU, que serve de padrão para os entes que não fixarem alíquota própria. (https://pegaxml.com.br/glossario/#aliquota-de-referencia) - **Alíquota efetiva do Simples**: Percentual realmente aplicado sobre a receita do mês no Simples, calculado por (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12. (https://pegaxml.com.br/glossario/#aliquota-efetiva) - **Alíquota interestadual do ICMS**: Alíquota do ICMS nas operações entre estados: 7% quando a mercadoria sai do Sul e do Sudeste (exceto ES) para Norte, Nordeste, Centro-Oeste e ES, 12% nos demais casos e 4% para importados. (https://pegaxml.com.br/glossario/#aliquota-interestadual) - **Alíquota zero**: Tributo devido, mas com alíquota fixada em 0%. Diferente da isenção, pode ser alterada sem nova lei de isenção quando a norma permite. (https://pegaxml.com.br/glossario/#aliquota-zero) - **Anexos do Simples Nacional**: Cinco tabelas da LC 123 com alíquotas nominais e parcelas a deduzir por faixa de receita: Anexo I comércio, II indústria, III, IV e V serviços. (https://pegaxml.com.br/glossario/anexos-do-simples) - **Ano-teste (2026)**: Primeiro ano da reforma, em que CBS de 0,9% e IBS de 0,1% são destacados nos documentos fiscais, com dispensa de recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias. (https://pegaxml.com.br/glossario/#ano-teste) - **Assinatura digital do XML**: Assinatura feita com o certificado digital que garante a autoria e a integridade do documento fiscal eletrônico. (https://pegaxml.com.br/glossario/#assinatura-digital) - **Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026**: Ato de 30/07/2026 que fixou o cronograma de obrigatoriedade de IBS e CBS nos documentos fiscais: NF-e e NFC-e em 03/08/2026, NFS-e em geral em 01/10/2026, locação, condomínios e plataformas em 01/12/2026 e Simples Nacional em 01/01/2027. (https://pegaxml.com.br/glossario/#ato-conjunto-4-2026) - **Auto de infração**: Documento em que a fiscalização registra a infração, o tributo e a multa devidos. Pode ser contestado em processo administrativo. (https://pegaxml.com.br/glossario/#auto-de-infracao) - **Autoridade certificadora (AC)**: Entidade credenciada na ICP-Brasil que emite, renova e revoga certificados digitais. (https://pegaxml.com.br/glossario/#autoridade-certificadora) - **Baixa automática**: Registro automático do pagamento no financeiro da empresa quando o banco confirma a liquidação do boleto ou do Pix. (https://pegaxml.com.br/glossario/#baixa-automatica) - **Balancete**: Relatório contábil com os saldos de todas as contas em uma data, usado para conferir os lançamentos do período. (https://pegaxml.com.br/glossario/#balancete) - **Balanço patrimonial**: Demonstração contábil que mostra ativo, passivo e patrimônio líquido da empresa em uma data. (https://pegaxml.com.br/glossario/#balanco-patrimonial) - **Base de cálculo**: Valor sobre o qual se aplica a alíquota para chegar ao tributo devido. (https://pegaxml.com.br/glossario/#base-de-calculo) - **Bloco H (inventário)**: Bloco da EFD ICMS/IPI com o inventário de estoque, em regra o de 31/12, informado na escrituração de fevereiro. (https://pegaxml.com.br/glossario/#bloco-h) - **Bloco K**: Bloco da EFD ICMS/IPI com o controle da produção e do estoque, exigido de indústrias e equiparados conforme o cronograma do Ajuste SINIEF 02/2009. (https://pegaxml.com.br/glossario/#bloco-k) - **Boleto híbrido**: Boleto com QR Code Pix impresso, que pode ser pago pela linha digitável ou por Pix. (https://pegaxml.com.br/glossario/#boleto-hibrido) - **Boleto registrado**: Boleto emitido com registro prévio no banco, com dados do pagador e do valor. É o único modelo aceito no sistema bancário e permite baixa automática quando pago. (https://pegaxml.com.br/glossario/#boleto-registrado) - **BP-e (Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63)**: Documento fiscal eletrônico do transporte de passageiros, que substitui os bilhetes de passagem em papel. (https://pegaxml.com.br/glossario/#bp-e) - **Calculadora de Tributos da Receita**: Ferramenta oficial e gratuita da Receita Federal que calcula CBS, IBS e Imposto Seletivo, com versão on-line e motor para integração, no portal consumo.tributos.gov.br. (https://pegaxml.com.br/glossario/#calculadora-de-tributos) - **Cancelamento de nota fiscal**: Evento que anula uma nota autorizada quando a operação não ocorreu. Na NF-e, em regra até 24 horas, sem a mercadoria ter circulado (o prazo varia por UF); na NFC-e, até 30 minutos. (https://pegaxml.com.br/glossario/#cancelamento-de-nota) - **Capital de giro**: Recursos necessários para manter a operação entre pagar fornecedores, salários e tributos e receber dos clientes. (https://pegaxml.com.br/glossario/#capital-de-giro) - **Cashback (devolução personalizada)**: Devolução de parte da CBS e do IBS a famílias do CadÚnico com renda per capita de até meio salário mínimo. É de 100% da CBS e 20% do IBS no gás de cozinha e nas contas de casa, e de 20% nos demais casos. (https://pegaxml.com.br/glossario/#cashback) - **cBenef (código de benefício fiscal)**: Código exigido por alguns estados na NF-e para identificar o benefício fiscal de ICMS aplicado ao item. (https://pegaxml.com.br/glossario/#cbenef) - **CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços)**: Tributo federal da reforma tributária que substitui o PIS e a Cofins. Em 2026 tem alíquota-teste de 0,9%; a partir de 2027 é cobrada pela alíquota de referência menos 0,1 ponto percentual. (https://pegaxml.com.br/glossario/cbs) - **CC-e (Carta de Correção Eletrônica)**: Evento que corrige erros da NF-e já autorizada. Não pode alterar valores, base de cálculo, alíquota, dados cadastrais que mudem o remetente ou o destinatário nem a data de emissão ou de saída. (https://pegaxml.com.br/glossario/#cc-e) - **cClassTrib (código de classificação tributária)**: Código de 6 dígitos que indica o tratamento de IBS e CBS de cada item do documento fiscal (tributação integral, redução, alíquota zero, isenção, diferimento etc.). Vem junto com o CST do IBS/CBS. (https://pegaxml.com.br/glossario/cclasstrib) - **CCMEI**: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, documento que comprova o registro do MEI. (https://pegaxml.com.br/glossario/#ccmei) - **Certidão negativa de débitos (CND)**: Documento que comprova que o contribuinte não tem débitos em aberto. Com débitos suspensos ou parcelados, emite-se a certidão positiva com efeitos de negativa. (https://pegaxml.com.br/glossario/#certidao-negativa) - **Certificado A1**: Certificado digital em arquivo, instalado no computador ou servidor, com validade de até 1 ano. (https://pegaxml.com.br/glossario/#a1) - **Certificado A3**: Certificado digital guardado em token, cartão ou HSM (inclusive em nuvem), com validade plurianual. (https://pegaxml.com.br/glossario/#a3) - **Certificado digital**: Identidade eletrônica emitida por autoridade certificadora da ICP-Brasil, usada para assinar o XML das notas e acessar serviços do fisco. (https://pegaxml.com.br/glossario/certificado-digital) - **CEST (Código Especificador da Substituição Tributária)**: Código de 7 dígitos que identifica mercadorias sujeitas à substituição tributária ou à antecipação do ICMS, definido em convênio do CONFAZ. (https://pegaxml.com.br/glossario/#cest) - **Cesta Básica Nacional**: Lista de alimentos do Anexo I da LC 214/2025 com alíquota zero de IBS e CBS. (https://pegaxml.com.br/glossario/#cesta-basica-nacional) - **CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações)**: Código de 4 dígitos que identifica a natureza de cada operação na nota fiscal. O 1º dígito indica entrada (1, 2, 3) ou saída (5, 6, 7) dentro do estado, para outro estado ou com o exterior. (https://pegaxml.com.br/glossario/cfop) - **CGIBS (Comitê Gestor do IBS)**: Entidade pública formada por estados, DF e municípios que administra o IBS: regulamenta, arrecada, distribui a receita e julga o contencioso administrativo do imposto. (https://pegaxml.com.br/glossario/#cgibs) - **CGSN**: Comitê Gestor do Simples Nacional, que regulamenta o Simples e o MEI por resoluções, como a Res. CGSN 140/2018. (https://pegaxml.com.br/glossario/#cgsn) - **Chargeback**: Contestação de uma compra no cartão feita pelo titular junto ao emissor, que pode estornar o valor ao comprador. Não é um evento fiscal: a nota é tratada à parte. (https://pegaxml.com.br/glossario/#chargeback) - **Chave de acesso**: Número de 44 dígitos que identifica cada NF-e, NFC-e, CT-e ou MDF-e. Reúne UF, ano e mês, CNPJ do emitente, modelo, série, número, forma de emissão, código numérico e dígito verificador. (https://pegaxml.com.br/glossario/#chave-de-acesso) - **CIB (Cadastro Imobiliário Brasileiro)**: Cadastro nacional dos imóveis criado pela LC 214/2025. O código do CIB pode ser informado na NFS-e de locação. (https://pegaxml.com.br/glossario/#cib) - **cIndOp (indicador da operação)**: Código da NFS-e nacional que identifica o tipo de operação para definir o local de incidência do IBS e da CBS, com base no art. 11 da LC 214/2025. (https://pegaxml.com.br/glossario/#cindop) - **CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte)**: Código obrigatório no frete pago a transportador autônomo de cargas e equiparados, gerado antes do início da viagem. (https://pegaxml.com.br/glossario/#ciot) - **CNAB**: Padrão de arquivos de remessa e retorno trocados entre a empresa e o banco para registrar e baixar cobranças. (https://pegaxml.com.br/glossario/#cnab) - **CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas)**: Código oficial, mantido pelo IBGE, que identifica as atividades da empresa no CNPJ. Define enquadramentos como o anexo do Simples e as ocupações permitidas ao MEI. (https://pegaxml.com.br/glossario/#cnae) - **CNPJ**: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, da Receita Federal. A Receita passou a atribuir CNPJ alfanumérico (com letras e números) a novas inscrições. (https://pegaxml.com.br/glossario/#cnpj) - **Cobrança "por fora"**: Forma de cálculo em que o tributo não integra a própria base de cálculo e aparece separado do preço. É o caso do IBS e da CBS, ao contrário do ICMS, que é calculado "por dentro". (https://pegaxml.com.br/glossario/#cobranca-por-fora) - **Cobrança recorrente**: Cobrança gerada automaticamente em intervalos regulares, como mensalidades e contratos, por boleto, Pix Automático ou cartão. (https://pegaxml.com.br/glossario/#cobranca-recorrente) - **Código de tributação nacional**: Código de 6 dígitos da NFS-e nacional que identifica o serviço prestado, derivado da lista da LC 116/2003 (item, subitem e desdobramento). O item 99 reúne operações sem ISS, como locação (99.03) e condomínio (99.05.01). (https://pegaxml.com.br/glossario/#codigo-de-tributacao-nacional) - **Cofins**: Contribuição federal para o Financiamento da Seguridade Social sobre a receita: 3% no regime cumulativo e 7,6% no não cumulativo. Deixa de existir a partir de 2027, substituída pela CBS. (https://pegaxml.com.br/glossario/#cofins) - **Competência (período de apuração)**: Mês ou trimestre a que se referem os fatos geradores declarados e pagos. O vencimento costuma cair no mês seguinte à competência. (https://pegaxml.com.br/glossario/#competencia-tributaria) - **Comprovante de rendimentos**: Informe anual que a fonte pagadora entrega a quem recebeu rendimentos com ou sem retenção, até o último dia útil de fevereiro. (https://pegaxml.com.br/glossario/#comprovante-de-rendimentos) - **Conciliação bancária**: Conferência dos lançamentos da contabilidade com os extratos bancários, para achar diferenças e lançamentos faltantes. (https://pegaxml.com.br/glossario/#conciliacao-bancaria) - **CONFAZ**: Conselho Nacional de Política Fazendária, que reúne os secretários de Fazenda dos estados e o Ministério da Fazenda para aprovar convênios e ajustes do ICMS. (https://pegaxml.com.br/glossario/#confaz) - **Consumidor final não contribuinte**: Comprador que adquire para uso próprio e não é contribuinte do ICMS, como a pessoa física. Na venda interestadual, gera DIFAL ao estado de destino. (https://pegaxml.com.br/glossario/#consumidor-final-nao-contribuinte) - **Conta gov.br (prata e ouro)**: Conta do cidadão no gov.br. Os níveis prata e ouro dão acesso a serviços como o Emissor Nacional da NFS-e do MEI e o portal Tributação sobre o Consumo. (https://pegaxml.com.br/glossario/#gov-br) - **Contador responsável**: Profissional de contabilidade registrado no CRC que responde tecnicamente pela escrituração. No PNCT de 2026, indicar contador responsável é uma das condições. (https://pegaxml.com.br/glossario/#contador-responsavel) - **Contingência**: Formas de emitir quando a Sefaz ou a internet estão fora, como EPEC, SVC e, na NFC-e, a emissão off-line. A nota é transmitida depois, no prazo da regra. (https://pegaxml.com.br/glossario/#contingencia) - **Convênio ICMS**: Acordo entre os estados no CONFAZ sobre benefícios, substituição tributária e outras regras do ICMS. (https://pegaxml.com.br/glossario/#convenio-icms) - **Coprodutor**: Parceiro que divide a receita de um infoproduto com o produtor, recebendo parte das vendas. (https://pegaxml.com.br/glossario/#coprodutor) - **CPP (Contribuição Patronal Previdenciária)**: Contribuição da empresa ao INSS sobre a folha, em regra de 20%. No Simples Nacional entra no DAS, exceto para atividades do Anexo IV, que a recolhem à parte. (https://pegaxml.com.br/glossario/#cpp) - **CPRB (desoneração da folha)**: Contribuição previdenciária sobre a receita bruta que substitui parte da contribuição sobre a folha em setores autorizados. A Lei 14.973/2024 prevê a volta gradual da contribuição sobre a folha até 2028. (https://pegaxml.com.br/glossario/#cprb) - **Crédito tributário (crédito de imposto)**: Valor de tributo pago na compra que a empresa pode descontar do tributo devido nas vendas, conforme as regras de cada imposto. (https://pegaxml.com.br/glossario/#credito-tributario) - **CRT (Código de Regime Tributário)**: Campo do emitente na NF-e que informa o regime: 1 Simples Nacional, 2 Simples Nacional com excesso de sublimite, 3 regime normal, 4 MEI. (https://pegaxml.com.br/glossario/#crt) - **CSC (Código de Segurança do Contribuinte)**: Código fornecido pela Sefaz ao emitente de NFC-e, usado para gerar o QR Code da nota. (https://pegaxml.com.br/glossario/#csc) - **CSLL**: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurada junto com o IRPJ. A alíquota geral é de 9%, com alíquotas maiores para instituições financeiras. (https://pegaxml.com.br/glossario/#csll) - **CSOSN**: Código de Situação da Operação no Simples Nacional: substitui o CST do ICMS nas notas emitidas por optantes do Simples (CRT 1), indicando, por exemplo, se há permissão de crédito ou substituição tributária. (https://pegaxml.com.br/glossario/#csosn) - **CSRF (retenção de PIS, Cofins e CSLL)**: Retenção de 4,65% (CSLL 1%, Cofins 3% e PIS 0,65%) feita por pessoas jurídicas sobre pagamentos de certos serviços, como limpeza, vigilância e serviços profissionais. (https://pegaxml.com.br/glossario/#csrf) - **CST (Código de Situação Tributária)**: Código que informa, em cada item da nota, a situação do tributo: tributado, isento, com substituição tributária etc. Há CST próprio para ICMS, IPI, PIS/Cofins e, desde a reforma, para IBS/CBS. (https://pegaxml.com.br/glossario/cst) - **CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57)**: Documento fiscal eletrônico da prestação de serviço de transporte de cargas. (https://pegaxml.com.br/glossario/#cte) - **CT-e OS (modelo 67)**: Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços, usado no transporte de pessoas por fretamento, de valores e de excesso de bagagem. (https://pegaxml.com.br/glossario/#cte-os) - **DAE (Documento de Arrecadação do eSocial)**: Guia única do eSocial usada pelo empregador doméstico e pelo MEI com empregado para pagar INSS, FGTS e outros encargos da folha. (https://pegaxml.com.br/glossario/#dae) - **DANFE**: Documento Auxiliar da NF-e: representação impressa simplificada da nota, com a chave de acesso, que acompanha a mercadoria. Não substitui o XML. (https://pegaxml.com.br/glossario/danfe) - **DANFE NFC-e**: Representação impressa ou em tela da NFC-e entregue ao consumidor, com QR Code para consulta da nota. (https://pegaxml.com.br/glossario/#danfe-nfc-e) - **DANFE Simplificado**: Versão reduzida do DANFE, como o DANFE Simplificado – Etiqueta, usada em situações previstas no Ajuste SINIEF 07/2005. (https://pegaxml.com.br/glossario/#danfe-simplificado) - **DANFSe**: Documento Auxiliar da NFS-e: representação em PDF da nota de serviço, com leiaute visual nacional definido pela NT 008 da NFS-e. (https://pegaxml.com.br/glossario/#danfse) - **DARF**: Documento de Arrecadação de Receitas Federais, usado para pagar tributos federais como IRPJ, CSLL, IRRF e as contribuições da DCTFWeb. (https://pegaxml.com.br/glossario/#darf) - **DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)**: Guia mensal única do Simples Nacional, gerada no PGDAS-D. Vence no dia 20 do mês seguinte; sem expediente bancário, paga-se no dia útil seguinte. (https://pegaxml.com.br/glossario/#das) - **DAS-MEI**: Guia mensal de valor fixo do MEI, com INSS (5% do salário mínimo) e R$ 1 de ICMS e/ou R$ 5 de ISS, conforme a atividade. Vence no dia 20 do mês seguinte. (https://pegaxml.com.br/glossario/das-mei) - **DASN-SIMEI**: Declaração anual do MEI com a receita bruta do ano anterior e a informação sobre empregado. Vai até o último dia de maio; o atraso gera multa de 2% ao mês, limitada a 20%, com mínimo de R$ 50. (https://pegaxml.com.br/glossario/#dasn-simei) - **DC-e (Declaração de Conteúdo Eletrônica, modelo 99)**: Documento eletrônico que acompanha o transporte de bens por pessoa física ou por pessoa jurídica não contribuinte de ICMS quando não há NF-e. É obrigatória desde 06/04/2026 e substituiu a declaração de conteúdo em papel. (https://pegaxml.com.br/glossario/#dc-e) - **DCTF**: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, substituída pela DCTFWeb com o MIT para fatos geradores a partir de janeiro de 2025. (https://pegaxml.com.br/glossario/#dctf) - **DCTFWeb**: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, que consolida eSocial e EFD-Reinf e gera o DARF. Desde 2025 inclui os demais tributos federais pelo MIT. (https://pegaxml.com.br/glossario/dctfweb) - **Decadência e prescrição**: Decadência é o prazo de 5 anos para o fisco lançar o tributo; prescrição é o prazo de 5 anos para cobrar o crédito já constituído (CTN, arts. 150, 173 e 174). (https://pegaxml.com.br/glossario/#decadencia) - **DEFIS**: Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais do Simples Nacional, entregue até 31/03 do ano seguinte. A Res. CGSN 190/2026 a revoga a partir de 01/01/2027: as informações anuais passam ao PGDAS-D, de janeiro a março. (https://pegaxml.com.br/glossario/#defis) - **Denegação**: Recusa definitiva da autorização por irregularidade cadastral do emitente ou do destinatário. O número fica usado e a nota não pode ser reaproveitada. (https://pegaxml.com.br/glossario/#denegacao) - **Denúncia espontânea**: Regularização de infração antes de qualquer fiscalização, com pagamento do tributo e dos juros, que afasta a multa (CTN, art. 138). (https://pegaxml.com.br/glossario/#denuncia-espontanea) - **DeRE (Declaração de Regimes Específicos)**: Declaração de IBS e CBS dos contribuintes de regimes específicos. Os eventos mensais vão até o dia 15 do mês seguinte, a partir da competência de outubro de 2026. (https://pegaxml.com.br/glossario/#dere) - **Desenquadramento do MEI**: Saída do MEI (Simei) por opção, por excesso de receita, por deixar de cumprir as condições ou por exercer ocupação não permitida. A empresa continua no Simples como ME, salvo se também for excluída. (https://pegaxml.com.br/glossario/#desenquadramento) - **DeSTDA**: Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação, entregue por optantes do Simples Nacional para informar ICMS-ST, DIFAL e antecipação devidos. (https://pegaxml.com.br/glossario/#destda) - **DIFAL (diferencial de alíquotas do ICMS)**: Diferença entre a alíquota interna do estado de destino e a alíquota interestadual, devida ao estado de destino nas vendas para outro estado, inclusive a consumidor final não contribuinte. (https://pegaxml.com.br/glossario/difal) - **Diferimento**: Adiamento do pagamento do tributo para uma etapa posterior da cadeia, geralmente transferindo a responsabilidade ao adquirente. (https://pegaxml.com.br/glossario/#diferimento) - **Direito de arrependimento**: Direito do consumidor de desistir da compra feita fora do estabelecimento, como na internet, em até 7 dias do recebimento (CDC, art. 49). (https://pegaxml.com.br/glossario/#direito-de-arrependimento) - **DIRF**: Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, extinta a partir do ano-calendário 2025. As informações passaram para o eSocial e a EFD-Reinf. (https://pegaxml.com.br/glossario/#dirf) - **Distribuição de DF-e**: Serviço nacional pelo qual o destinatário, com certificado digital, baixa os XML de NF-e e CT-e emitidos contra o seu CNPJ. (https://pegaxml.com.br/glossario/#distribuicao-dfe) - **Distribuição de lucros**: Pagamento aos sócios do lucro apurado pela empresa. Desde 2026, a Lei 15.270/2025 prevê retenção de 10% de IR quando a mesma empresa paga mais de R$ 50 mil no mês à mesma pessoa física. (https://pegaxml.com.br/glossario/#distribuicao-de-lucros) - **Dividendos (Lei 15.270/2025)**: Lucros distribuídos aos sócios. Pela Lei 15.270/2025, desde janeiro de 2026 há retenção de 10% na fonte sobre o total pago no mês pela mesma pessoa jurídica à mesma pessoa física quando passa de R$ 50 mil. (https://pegaxml.com.br/glossario/#dividendos) - **DPS (Declaração de Prestação de Serviço)**: Arquivo XML que o prestador envia ao sistema nacional com os dados do serviço. Depois de validada, a DPS gera a NFS-e. (https://pegaxml.com.br/glossario/#dps) - **DRE (Demonstração do Resultado do Exercício)**: Demonstração contábil que mostra receitas, custos, despesas e o lucro ou prejuízo do período. (https://pegaxml.com.br/glossario/#dre) - **Dropshipping**: Modelo em que a loja vende e o fornecedor envia o produto direto ao comprador. Exige definir quem é o vendedor e como ficam as notas de venda e de remessa. (https://pegaxml.com.br/glossario/#dropshipping) - **DTE-SN**: Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional: caixa de mensagens oficial do Portal do Simples, onde chegam termos de exclusão e intimações. (https://pegaxml.com.br/glossario/#dte-sn) - **e-CAC**: Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal, onde o contribuinte acessa declarações, débitos, certidões, parcelamentos e procurações eletrônicas. (https://pegaxml.com.br/glossario/#ecac) - **e-CNPJ e e-CPF**: Certificados digitais da pessoa jurídica (e-CNPJ) e da pessoa física (e-CPF). (https://pegaxml.com.br/glossario/#e-cnpj) - **e-Financeira**: Declaração em que bancos e instituições de pagamento informam à Receita os totais mensais movimentados por cliente. Não identifica cada Pix e não cria tributo. (https://pegaxml.com.br/glossario/#e-financeira) - **e-Lalur e e-Lacs**: Livros de apuração do lucro real (IRPJ) e da base da CSLL, escriturados dentro da ECF. (https://pegaxml.com.br/glossario/#lalur) - **ECD (Escrituração Contábil Digital)**: Versão digital dos livros contábeis (Diário, Razão e balancetes), assinada digitalmente e entregue ao SPED até o último dia útil de junho do ano seguinte. (https://pegaxml.com.br/glossario/#ecd) - **ECF (Escrituração Contábil Fiscal)**: Escrituração anual do IRPJ e da CSLL, com o e-Lalur e o e-Lacs, entregue até o último dia útil de julho do ano seguinte. Optantes do Simples são dispensados. (https://pegaxml.com.br/glossario/#ecf) - **EFD-Contribuições**: Escrituração digital mensal de PIS, Cofins e CPRB, entregue até o 10º dia útil do 2º mês seguinte. Com o fim do PIS e da Cofins em 2027, deixa de receber fatos geradores a partir de janeiro de 2027. (https://pegaxml.com.br/glossario/#efd-contribuicoes) - **EFD ICMS/IPI (SPED Fiscal)**: Escrituração fiscal digital mensal do ICMS e do IPI, com entradas, saídas, apuração, inventário (Bloco H) e controle de produção (Bloco K). O prazo é definido por cada estado. (https://pegaxml.com.br/glossario/#efd-icms-ipi) - **EFD-Reinf**: Escrituração digital de retenções e outras informações fiscais (séries R-2000 e R-4000), como INSS retido, IRRF e CSRF. Vence no dia 15 do mês seguinte e, com o eSocial, substituiu a DIRF. (https://pegaxml.com.br/glossario/#efd-reinf) - **Emissor Nacional da NFS-e**: Sistema público e gratuito da NFS-e de padrão nacional, com versões web, aplicativo e API. Obrigatório para o MEI desde 2023 e para ME/EPP do Simples desde 01/11/2026. (https://pegaxml.com.br/glossario/#emissor-nacional) - **EPEC (Evento Prévio de Emissão em Contingência)**: Modalidade de contingência em que o emitente registra um resumo da NF-e no ambiente nacional e transmite a nota completa depois. (https://pegaxml.com.br/glossario/#epec) - **EPP (empresa de pequeno porte)**: Empresa com receita bruta anual acima de R$ 360 mil e até R$ 4,8 milhões, conforme a LC 123/2006. (https://pegaxml.com.br/glossario/#epp) - **eSocial**: Sistema de escrituração digital das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais da folha, usado por todos os empregadores, inclusive o MEI com empregado. (https://pegaxml.com.br/glossario/#esocial) - **Estimativa mensal**: Recolhimento mensal antecipado de IRPJ e CSLL por quem está no Lucro Real anual, com ajuste no fim do ano. (https://pegaxml.com.br/glossario/#estimativa-mensal) - **Excesso de receita (regra dos 20%)**: Regra do Simples e do MEI: se a receita passa do limite em até 20%, a saída vale a partir do ano seguinte; se passa de 20%, no Simples a exclusão vale a partir do mês seguinte e no MEI o desenquadramento retroage a 1º de janeiro do ano (ou ao início de atividade). (https://pegaxml.com.br/glossario/#excesso-de-receita) - **Exclusão do Simples Nacional**: Saída da empresa do Simples, por comunicação dela (opcional ou obrigatória) ou de ofício pelo fisco, por débitos, excesso de receita ou vedações. (https://pegaxml.com.br/glossario/#exclusao-do-simples) - **Fato gerador**: Situação prevista em lei que faz nascer a obrigação de pagar o tributo, como a venda de mercadoria ou a prestação de serviço. (https://pegaxml.com.br/glossario/#fato-gerador) - **Fator R**: Razão entre a folha de salários e a receita bruta dos últimos 12 meses. Para serviços sujeitos à regra, se for 28% ou mais a receita vai para o Anexo III; abaixo disso, para o Anexo V. (https://pegaxml.com.br/glossario/fator-r) - **FCP (Fundo de Combate à Pobreza)**: Adicional de até 2 pontos percentuais no ICMS de produtos definidos pelos estados, destinado a fundo estadual. (https://pegaxml.com.br/glossario/#fcp) - **Fechamento contábil mensal**: Conjunto de rotinas do mês, como conciliações, lançamento de notas, folha, provisões e apuração de impostos, que encerra o período contábil. (https://pegaxml.com.br/glossario/#fechamento-mensal) - **FGTS**: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço: depósito mensal do empregador de 8% da remuneração do empregado, recolhido pelo FGTS Digital. (https://pegaxml.com.br/glossario/#fgts) - **FGTS Digital**: Sistema do Ministério do Trabalho e Emprego, em uso desde 01/03/2024, que gera a guia do FGTS (GFD) a partir do eSocial, paga por Pix até o dia 20 do mês seguinte. (https://pegaxml.com.br/glossario/#fgts-digital) - **Finalidade da NF-e**: Campo que indica o tipo da nota: 1 normal, 2 complementar, 3 de ajuste ou 4 de devolução. (https://pegaxml.com.br/glossario/#finalidade-da-nf-e) - **Fluxo de caixa**: Registro e projeção das entradas e saídas de dinheiro da empresa em cada período, incluindo os vencimentos de tributos. (https://pegaxml.com.br/glossario/#fluxo-de-caixa) - **Fulfillment**: Serviço em que o marketplace ou um operador logístico armazena, embala e envia as mercadorias do vendedor, com notas de remessa e retorno. (https://pegaxml.com.br/glossario/#fulfillment) - **GIA (ICMS)**: Guia de Informação e Apuração do ICMS, declaração estadual mensal. Vários estados já a substituíram pelas informações da EFD ICMS/IPI. (https://pegaxml.com.br/glossario/#gia) - **GNRE**: Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, usada para pagar ICMS devido a outro estado, como DIFAL e ICMS-ST. (https://pegaxml.com.br/glossario/#gnre) - **GTIN (código de barras)**: Número global do produto (EAN-13 e similares) informado nos campos cEAN e cEANTrib da NF-e. (https://pegaxml.com.br/glossario/#gtin) - **Guarda de documentos fiscais**: Obrigação de manter XML, livros e comprovantes enquanto não terminar o prazo de decadência e prescrição dos tributos a que se referem. (https://pegaxml.com.br/glossario/#guarda-de-documentos) - **Honorários contábeis**: Valor cobrado pelo escritório de contabilidade pelos serviços contratados, definido em contrato de prestação de serviços. (https://pegaxml.com.br/glossario/#honorarios-contabeis) - **IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)**: Imposto da reforma tributária, de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, que substitui o ICMS e o ISS. É cobrado "por fora", no destino e com crédito amplo. (https://pegaxml.com.br/glossario/ibs) - **ICMS**: Imposto estadual sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. É calculado "por dentro" e será extinto em 2033 pela reforma. (https://pegaxml.com.br/glossario/#icms) - **ICP-Brasil**: Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, cadeia oficial de certificação digital mantida pelo ITI. Documentos como NF-e, NFC-e e CT-e são assinados com certificado ICP-Brasil. (https://pegaxml.com.br/glossario/#icp-brasil) - **Imposto Seletivo (IS)**: Imposto federal da reforma que incide uma única vez sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como tabaco, bebidas alcoólicas e açucaradas, veículos e bens minerais. Começa em 2027. (https://pegaxml.com.br/glossario/imposto-seletivo) - **Imunidade tributária**: Proibição, prevista na Constituição, de cobrar tributo sobre certas pessoas ou operações, como livros, jornais e templos. Não depende de lei do ente que cobraria o tributo. (https://pegaxml.com.br/glossario/#imunidade) - **Inadimplência**: Falta de pagamento de uma obrigação no vencimento. (https://pegaxml.com.br/glossario/#inadimplencia) - **Infoproduto**: Produto digital, como curso on-line, e-book ou mentoria, vendido pela internet. O documento fiscal depende de o item ser serviço ou bem. (https://pegaxml.com.br/glossario/#infoproduto) - **Inscrição estadual (IE)**: Registro do contribuinte de ICMS na Sefaz do seu estado, exigido de quem pratica operações com mercadorias ou presta serviços de transporte e comunicação. (https://pegaxml.com.br/glossario/#inscricao-estadual) - **Inscrição municipal (IM)**: Registro do prestador de serviços na prefeitura, para fins de ISS e emissão de NFS-e. (https://pegaxml.com.br/glossario/#inscricao-municipal) - **INSS (contribuições previdenciárias)**: Contribuições ao Regime Geral de Previdência pagas pela empresa sobre a folha e descontadas dos segurados, declaradas no eSocial e na DCTFWeb. (https://pegaxml.com.br/glossario/#inss) - **Intermediador**: Plataforma que intermedeia a venda de terceiros. Na NF-e, os campos indIntermed e infIntermed informam se houve intermediador e o seu CNPJ. (https://pegaxml.com.br/glossario/#intermediador) - **Inutilização de numeração**: Comunicação à Sefaz de que uma faixa de números de NF-e ou NFC-e não será usada, para não deixar "buracos" na sequência. (https://pegaxml.com.br/glossario/#inutilizacao) - **IPI**: Imposto federal sobre produtos industrializados. A partir de 2027, suas alíquotas ficam zeradas, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus. (https://pegaxml.com.br/glossario/#ipi) - **IRPJ**: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica: 15% sobre o lucro, com adicional de 10% sobre a parcela que passar de R$ 20 mil por mês. Apurado pelo Lucro Real, Presumido ou Arbitrado. (https://pegaxml.com.br/glossario/#irpj) - **IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte)**: Imposto de renda descontado por quem paga salários, serviços, aluguéis, dividendos e outros rendimentos, e recolhido em nome do beneficiário. (https://pegaxml.com.br/glossario/#irrf) - **Isenção**: Dispensa legal do pagamento de um tributo que, sem a lei, seria devido. Depende de lei do ente competente. (https://pegaxml.com.br/glossario/#isencao) - **ISS (ISSQN)**: Imposto municipal sobre serviços da lista da LC 116/2003, com alíquota entre 2% e 5%. Será extinto em 2033 e substituído pelo IBS. (https://pegaxml.com.br/glossario/#iss) - **ISS retido**: ISS descontado e recolhido pelo tomador do serviço, no lugar do prestador, nos casos previstos na lei municipal e na LC 116/2003. (https://pegaxml.com.br/glossario/#iss-retido) - **IVA dual**: Modelo de tributação do consumo adotado pela reforma, com dois tributos sobre valor agregado: o IBS (estados e municípios) e a CBS (União), com as mesmas regras gerais. (https://pegaxml.com.br/glossario/#iva-dual) - **JCP (juros sobre capital próprio)**: Remuneração dos sócios calculada sobre o patrimônio líquido, dedutível no Lucro Real dentro dos limites da lei, com IRRF. (https://pegaxml.com.br/glossario/#jcp) - **Juros de mora**: Juros cobrados pelo atraso. Sem taxa combinada, vale a taxa legal do art. 406 do Código Civil, que desde a Lei 14.905/2024 é a Selic menos o IPCA. (https://pegaxml.com.br/glossario/#juros-de-mora) - **LC 227/2026**: Lei complementar de 13/01/2026 (antigo PLP 108/2024) que instituiu o Comitê Gestor do IBS, o processo administrativo do IBS e a distribuição da receita, e alterou a LC 214 e o CTN. (https://pegaxml.com.br/glossario/#lc-227) - **Leiaute (schema)**: Estrutura oficial dos campos do XML de um documento fiscal, definida no manual e nas notas técnicas. (https://pegaxml.com.br/glossario/#leiaute) - **Limite proporcional (início de atividade)**: No ano de abertura, os limites do Simples e do MEI são proporcionais aos meses de atividade: R$ 400 mil por mês no Simples e R$ 6.750 por mês no MEI (2026). (https://pegaxml.com.br/glossario/#limite-proporcional) - **Linha digitável**: Sequência numérica do boleto usada para pagamento sem leitura do código de barras. (https://pegaxml.com.br/glossario/#linha-digitavel) - **Lista de serviços da LC 116**: Lista anexa à LC 116/2003 com os serviços sujeitos ao ISS, organizada em itens e subitens (por exemplo, 1.03 processamento de dados, 17.01 assessoria e consultoria). (https://pegaxml.com.br/glossario/#lista-de-servicos-lc-116) - **Livro Diário**: Livro contábil obrigatório com todos os lançamentos em ordem cronológica. É transmitido na ECD. (https://pegaxml.com.br/glossario/#livro-diario) - **Livro Razão**: Livro contábil que agrupa os lançamentos por conta, mostrando a movimentação e o saldo de cada uma. (https://pegaxml.com.br/glossario/#livro-razao) - **Locação de imóveis na reforma**: Na reforma, locação, cessão onerosa e arrendamento de imóveis têm redução de 70% nas alíquotas de IBS e CBS e NFS-e obrigatória a partir de 01/12/2026 para o regime regular (Simples e MEI: 01/01/2027). (https://pegaxml.com.br/glossario/#locacao-de-imoveis) - **Lucro Arbitrado**: Forma de apuração do IRPJ e da CSLL usada quando a escrituração é imprestável ou falta, aplicada pelo fisco ou pelo próprio contribuinte. (https://pegaxml.com.br/glossario/#lucro-arbitrado) - **Lucro Presumido**: Regime do IRPJ e da CSLL em que o lucro é estimado por percentual da receita (por exemplo, 8% ou 32% para o IRPJ, conforme a atividade), para empresas com receita de até R$ 78 milhões no ano anterior. (https://pegaxml.com.br/glossario/lucro-presumido) - **Lucro Real**: Regime do IRPJ e da CSLL calculado sobre o lucro contábil ajustado pelas adições e exclusões da lei. É obrigatório, por exemplo, para receita acima de R$ 78 milhões no ano anterior e para instituições financeiras. (https://pegaxml.com.br/glossario/#lucro-real) - **Malha fiscal**: Seleção de declarações para revisão quando a Receita encontra divergência entre informações cruzadas, como notas, declarações e movimentação financeira. (https://pegaxml.com.br/glossario/#malha-fiscal) - **Manifestação do destinatário**: Eventos em que a empresa destinatária informa à Sefaz o que fez com uma NF-e emitida contra o seu CNPJ: Ciência da Operação, Confirmação da Operação, Desconhecimento da Operação ou Operação não Realizada. (https://pegaxml.com.br/glossario/#manifestacao-do-destinatario) - **Margem de lucro**: Percentual do preço de venda que sobra como lucro depois de custos, despesas e tributos. (https://pegaxml.com.br/glossario/#margem) - **Marketplace**: Plataforma digital em que vários vendedores oferecem produtos ou serviços a compradores. Na NF-e, a venda por marketplace deve informar o intermediador. (https://pegaxml.com.br/glossario/#marketplace) - **Markup**: Índice multiplicado pelo custo para formar o preço de venda, cobrindo tributos, despesas e a margem desejada. (https://pegaxml.com.br/glossario/#markup) - **MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, modelo 58)**: Documento eletrônico que reúne as NF-e e os CT-e de uma mesma viagem, para controle da carga em trânsito. É encerrado ao fim do percurso. (https://pegaxml.com.br/glossario/#mdfe) - **ME (microempresa)**: Empresa com receita bruta anual de até R$ 360 mil, conforme a LC 123/2006. (https://pegaxml.com.br/glossario/#me) - **MEI (Microempreendedor Individual)**: Empresário individual optante pelo Simples que paga valores fixos mensais (Simei), exerce só ocupações do Anexo XI da Res. CGSN 140, não é sócio de outra empresa e tem receita de até R$ 81 mil por ano em 2026. (https://pegaxml.com.br/glossario/mei) - **MIT (Módulo de Inclusão de Tributos)**: Módulo da DCTFWeb em que se informam IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI e outros tributos federais. Substituiu a antiga DCTF a partir de 2025. (https://pegaxml.com.br/glossario/#mit) - **Multa de mora**: Penalidade pelo atraso no pagamento. Nas relações de consumo com crédito ou financiamento, é limitada a 2% (CDC, art. 52, § 1º); no condomínio, também a 2% (Código Civil, art. 1.336, § 1º). (https://pegaxml.com.br/glossario/#multa-de-mora) - **MVA (Margem de Valor Agregado)**: Percentual aplicado sobre o valor da operação para estimar o preço de venda ao consumidor e calcular a base do ICMS-ST. (https://pegaxml.com.br/glossario/#mva) - **Nanoempreendedor**: Pessoa física com receita bruta inferior a 50% do limite do MEI que não aderiu ao MEI. Não é contribuinte do IBS e da CBS. (https://pegaxml.com.br/glossario/#nanoempreendedor) - **Não cumulatividade**: Regra pela qual o tributo pago nas etapas anteriores vira crédito para abater do tributo devido na venda. No IBS e na CBS o crédito é amplo, mas depende de documento fiscal idôneo. (https://pegaxml.com.br/glossario/#nao-cumulatividade) - **Não incidência**: Situação em que a operação está fora do campo do tributo, porque não há fato gerador. (https://pegaxml.com.br/glossario/#nao-incidencia) - **Natureza da operação**: Descrição, na nota, do tipo de operação (venda, remessa, devolução, bonificação etc.). Deve ser coerente com o CFOP. (https://pegaxml.com.br/glossario/#natureza-da-operacao) - **NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços)**: Classificação oficial de serviços, intangíveis e outras operações, usada na NFS-e nacional e na definição de reduções de IBS e CBS na LC 214. (https://pegaxml.com.br/glossario/#nbs) - **NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul)**: Código de 8 dígitos que classifica as mercadorias, baseado no Sistema Harmonizado. É obrigatório na NF-e e define IPI, ICMS-ST e outros tratamentos. (https://pegaxml.com.br/glossario/#ncm) - **NF-e ABI (modelo 77)**: Nota fiscal de alienação de bens imóveis criada pela reforma, obrigatória a partir de 01/12/2026 (Simples: 01/01/2027). Não substitui escritura nem registro. (https://pegaxml.com.br/glossario/#nf-e-abi) - **NF-e (Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55)**: Documento fiscal eletrônico usado na venda e na circulação de mercadorias, principalmente entre empresas, e em outras operações com ICMS e IPI. Existe só em XML assinado e autorizado pela Sefaz. (https://pegaxml.com.br/glossario/nf-e) - **NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65)**: Documento fiscal eletrônico da venda ao consumidor final no varejo, que substitui o cupom fiscal. Exige certificado digital e CSC, e pode ser cancelada em até 30 minutos. (https://pegaxml.com.br/glossario/#nfc-e) - **NFCom (modelo 62)**: Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, que substitui os modelos 21 e 22 nos serviços de comunicação e telecomunicação. (https://pegaxml.com.br/glossario/#nfcom) - **NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica)**: Documento fiscal eletrônico da prestação de serviços. No padrão nacional, é gerada a partir da DPS e autorizada pelo Emissor Nacional ou compartilhada pelo município com o Ambiente de Dados Nacional. (https://pegaxml.com.br/glossario/nfs-e) - **Nota fiscal complementar**: NF-e emitida para acrescentar valor ou imposto que faltou na nota original, referenciando-a. (https://pegaxml.com.br/glossario/#nota-complementar) - **Nota fiscal de devolução**: NF-e emitida para devolver mercadoria ao fornecedor, com CFOP de devolução e referência à nota original. (https://pegaxml.com.br/glossario/#nota-de-devolucao) - **Nota técnica (NT)**: Documento oficial que altera o leiaute e as regras de validação de um documento fiscal eletrônico, com versões e datas de homologação e produção. (https://pegaxml.com.br/glossario/#nota-tecnica) - **Obrigação acessória**: Dever de prestar informações ao fisco (declarações, escriturações, emissão de documentos), separado do pagamento do tributo. (https://pegaxml.com.br/glossario/#obrigacao-acessoria) - **Ocupações permitidas ao MEI**: Lista do Anexo XI da Res. CGSN 140/2018 com as ocupações que o MEI pode exercer, cada uma ligada a um CNAE e à indicação de ISS e ICMS. (https://pegaxml.com.br/glossario/#ocupacoes-do-mei) - **Opção pelo regime regular no Simples**: Escolha semestral do optante do Simples de recolher IBS e CBS fora do DAS, pelo regime regular, para transferir crédito integral ao cliente. Feita de 01 a 30/09 (1º semestre) ou de 01 a 31/03 (2º semestre). (https://pegaxml.com.br/glossario/#opcao-regime-regular-simples) - **Origem da mercadoria**: Dígito de 0 a 8 que indica se a mercadoria é nacional ou estrangeira e como foi importada. Compõe o CST do ICMS. (https://pegaxml.com.br/glossario/#origem-da-mercadoria) - **Parcela a deduzir**: Valor fixo de cada faixa dos anexos do Simples, subtraído no cálculo da alíquota efetiva para suavizar a passagem entre faixas. (https://pegaxml.com.br/glossario/#parcela-a-deduzir) - **Parcelamento**: Divisão de débitos tributários em parcelas mensais, conforme as regras de cada programa e ente. (https://pegaxml.com.br/glossario/#parcelamento) - **PER/DCOMP**: Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação, usado para recuperar ou compensar tributos federais pagos a mais. (https://pegaxml.com.br/glossario/#per-dcomp) - **PGDAS-D**: Programa Gerador do DAS – Declaratório, no Portal do Simples, em que a empresa informa a receita do mês, apura os tributos e gera o DAS. (https://pegaxml.com.br/glossario/#pgdas-d) - **PIS**: Contribuição federal sobre a receita (Programa de Integração Social): 0,65% no regime cumulativo e 1,65% no não cumulativo. Deixa de existir para fatos geradores a partir de 01/01/2027, substituída pela CBS. (https://pegaxml.com.br/glossario/#pis) - **PIS/Cofins cumulativo e não cumulativo**: No cumulativo (em geral, Lucro Presumido) as alíquotas são 0,65% e 3%, sem créditos; no não cumulativo (em geral, Lucro Real), 1,65% e 7,6%, com créditos sobre insumos e outros itens. (https://pegaxml.com.br/glossario/#pis-cofins-cumulativo) - **Pix**: Sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central, disponível 24 horas. Não existe tributo sobre o Pix; a venda recebida por Pix é receita como qualquer outra. (https://pegaxml.com.br/glossario/#pix) - **Pix Automático**: Modalidade do Pix para pagamentos recorrentes com autorização única do pagador, lançada pelo Banco Central em 16/06/2025. (https://pegaxml.com.br/glossario/#pix-automatico) - **Pix Cobrança (QR Code dinâmico)**: Cobrança Pix com QR Code gerado para cada valor e pagador, podendo ter vencimento, juros e multa. (https://pegaxml.com.br/glossario/#pix-cobranca) - **Pix por aproximação**: Pagamento Pix feito aproximando o celular da maquininha, por carteiras digitais, disponível desde 28/02/2025. (https://pegaxml.com.br/glossario/#pix-por-aproximacao) - **Plano de contas**: Lista organizada das contas contábeis da empresa, usada em todos os lançamentos e referenciada ao plano da Receita na ECD. (https://pegaxml.com.br/glossario/#plano-de-contas) - **Plataforma digital (responsável na reforma)**: Na LC 214/2025, plataformas que intermedeiam operações podem ser responsáveis pelo IBS e pela CBS do vendedor em certos casos, inclusive quando o fornecedor não emite documento fiscal. (https://pegaxml.com.br/glossario/#plataforma-digital) - **PNCT (Programa Nacional de Conformidade Tributária)**: Programa da Receita e do CGIBS para 2026 que dá adaptação assistida ao IBS e à CBS. Quem não cumpre tudo pode continuar se corrigir as inconsistências até 31/12/2026 e indicar contador responsável, entre outras condições. (https://pegaxml.com.br/glossario/#pnct) - **Princípio do destino**: Regra pela qual o IBS e a CBS pertencem ao local de destino da operação (onde está o adquirente ou onde o bem é entregue), e não ao local de origem. (https://pegaxml.com.br/glossario/#principio-do-destino) - **Pró-labore**: Remuneração mensal do sócio pelo trabalho na empresa, sujeita a INSS e, conforme o valor, a IRRF. Entra na folha do Fator R. (https://pegaxml.com.br/glossario/#pro-labore) - **Procuração eletrônica**: Autorização dada no portal da Receita para que outra pessoa, como o contador, acesse serviços em nome do contribuinte. Também é usada na NFS-e nacional. (https://pegaxml.com.br/glossario/#procuracao-eletronica) - **Protocolo de autorização**: Número que a Sefaz devolve quando aprova a nota. Só depois dele a NF-e tem validade e a mercadoria pode circular. (https://pegaxml.com.br/glossario/#protocolo-de-autorizacao) - **Provisão**: Registro contábil de uma obrigação provável, como férias, 13º salário e tributos a pagar, antes do desembolso. (https://pegaxml.com.br/glossario/#provisao) - **PSP (prestador de serviços de pagamento)**: Banco, instituição de pagamento ou cooperativa que oferece contas e meios de pagamento, como Pix e cartão. No split payment, é o PSP que separa IBS e CBS. (https://pegaxml.com.br/glossario/#psp) - **QR Code da NFC-e**: Código impresso no DANFE da NFC-e que leva o consumidor à consulta da nota no portal da Sefaz. (https://pegaxml.com.br/glossario/#qr-code-nfc-e) - **RBT12**: Receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração, usada para encontrar a faixa e a alíquota efetiva do Simples Nacional. (https://pegaxml.com.br/glossario/#rbt12) - **RCBS (Regulamento da CBS)**: Decreto 12.955, de 29/04/2026, que regulamenta a CBS e traz um livro de normas comuns ao IBS. O regulamento do IBS é a Resolução CGIBS 6/2026. (https://pegaxml.com.br/glossario/#rcbs) - **Receita bruta**: Produto da venda de bens e serviços e demais receitas da atividade, sem incluir vendas canceladas e descontos incondicionais. É a base dos limites do Simples e do MEI. (https://pegaxml.com.br/glossario/#receita-bruta) - **Receita Sintonia**: Programa da Receita Federal que classifica as empresas pelo histórico de cumprimento das obrigações, incluindo optantes do Simples (exceto MEI). (https://pegaxml.com.br/glossario/#receita-sintonia) - **Receitas anteriores à opção**: Módulo do PGDAS-D em que quem entra no Simples em 01/01/2027 confirma as receitas pré-preenchidas: dez/2025 a nov/2026 até 20/12/2026 e dez/2026 até 20/01/2027. (https://pegaxml.com.br/glossario/#receitas-anteriores-a-opcao) - **Redutor social**: Valor fixo deduzido da base de IBS e CBS em algumas operações com imóveis. Na locação residencial pelo regime regular, é de R$ 600 por mês por imóvel, corrigido pelo IPCA. (https://pegaxml.com.br/glossario/#redutor-social) - **Reforma tributária do consumo**: Mudança criada pela EC 132/2023 que troca PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por CBS, IBS e Imposto Seletivo, com transição de 2026 a 2033. (https://pegaxml.com.br/glossario/reforma-tributaria) - **Regime de caixa**: Forma de reconhecer a receita quando ela é recebida. No Simples era opcional para apurar os tributos; a Res. CGSN 190/2026 extingue essa opção a partir de 2027. (https://pegaxml.com.br/glossario/#regime-de-caixa) - **Regime de competência**: Regra contábil pela qual receitas e despesas são registradas no período em que acontecem, independentemente de recebimento ou pagamento. (https://pegaxml.com.br/glossario/#regime-de-competencia) - **Regime regular do IBS e da CBS**: Forma normal de apurar IBS e CBS, com débitos nas vendas e créditos nas compras. Optantes do Simples podem escolher esse regime por semestre a partir de 2027. (https://pegaxml.com.br/glossario/#regime-regular) - **Regimes diferenciados (reduções de 30% e 60%)**: Reduções das alíquotas de IBS e CBS previstas na LC 214: 60% para setores como educação, saúde, medicamentos e alimentos do Anexo VII, e 30% para profissionais intelectuais regulamentados fiscalizados por conselho. (https://pegaxml.com.br/glossario/#regimes-diferenciados) - **Regimes específicos**: Tratamentos próprios de IBS e CBS previstos na LC 214 para setores como combustíveis, serviços financeiros, planos de saúde, operações com imóveis, cooperativas, bares e restaurantes, hotelaria e agências de turismo. (https://pegaxml.com.br/glossario/#regimes-especificos) - **Régua de cobrança**: Sequência planejada de mensagens e ações antes, no dia e depois do vencimento para reduzir a inadimplência. (https://pegaxml.com.br/glossario/#regua-de-cobranca) - **Rejeição**: Recusa da nota pela Sefaz ou pelo sistema nacional por erro de preenchimento ou de regra de validação. A nota rejeitada não existe e pode ser corrigida e reenviada com o mesmo número. (https://pegaxml.com.br/glossario/#rejeicao) - **Retenção de 11% do INSS**: Retenção previdenciária de 11% sobre o valor da nota de serviços prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, feita pelo contratante. (https://pegaxml.com.br/glossario/#retencao-de-inss) - **RNTRC**: Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas, mantido pela ANTT, exigido de quem transporta carga por conta de terceiros mediante remuneração. (https://pegaxml.com.br/glossario/#rntrc) - **SAT (CF-e-SAT)**: Equipamento de São Paulo que emitia o Cupom Fiscal Eletrônico. Foi encerrado em 31/12/2025; desde 01/01/2026 o varejo paulista usa a NFC-e. (https://pegaxml.com.br/glossario/#sat) - **Sefaz**: Secretaria da Fazenda (ou de Finanças) do estado, que administra o ICMS e autoriza NF-e, NFC-e e CT-e dos contribuintes da UF. (https://pegaxml.com.br/glossario/#sefaz) - **Sefin Nacional**: Ambiente nacional que autoriza a NFS-e de padrão nacional. Os documentos do item 99 (locação, condomínio e outros sem ISS) só podem ser autorizados por ele. (https://pegaxml.com.br/glossario/#sefin-nacional) - **Segregação de receitas**: Separação, no PGDAS-D, das receitas por atividade e situação (substituição tributária, ISS retido, exportação etc.), para aplicar o anexo e a partilha corretos. (https://pegaxml.com.br/glossario/#segregacao-de-receitas) - **Simei**: Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional, que é o regime do MEI. (https://pegaxml.com.br/glossario/#simei) - **Simples Nacional**: Regime tributário unificado para microempresas e empresas de pequeno porte com receita bruta de até R$ 4,8 milhões por ano, que reúne vários tributos em uma guia mensal, o DAS. (https://pegaxml.com.br/glossario/simples-nacional) - **SPED (Sistema Público de Escrituração Digital)**: Conjunto de escriturações e documentos digitais enviados à Receita e aos estados, como ECD, ECF, EFD ICMS/IPI, EFD-Contribuições, EFD-Reinf, eSocial e documentos fiscais eletrônicos. (https://pegaxml.com.br/glossario/#sped) - **Split payment (pagamento cindido)**: Mecanismo em que, na liquidação financeira do pagamento (Pix, cartão, boleto), a parcela de IBS e CBS é separada e enviada ao fisco, e o vendedor recebe o valor líquido. (https://pegaxml.com.br/glossario/split-payment) - **Sublimite do Simples**: Limite de R$ 3,6 milhões de receita bruta anual acima do qual a empresa continua no Simples, mas passa a recolher ICMS e ISS fora do DAS. A Res. CGSN 190/2026 estende o sublimite ao IBS. (https://pegaxml.com.br/glossario/#sublimite) - **Substituição tributária (ICMS-ST)**: Regime em que um contribuinte, em geral o fabricante ou importador, recolhe antecipadamente o ICMS das etapas seguintes da cadeia. (https://pegaxml.com.br/glossario/substituicao-tributaria) - **SVC (Sefaz Virtual de Contingência)**: Ambiente de outra Sefaz (SVC-AN ou SVC-RS) ativado para autorizar NF-e quando a Sefaz de origem está indisponível. (https://pegaxml.com.br/glossario/#svc) - **SVRS (Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul)**: Ambiente mantido pela Sefaz-RS que autoriza documentos fiscais de estados conveniados e de serviços nacionais (MDF-e, NFCom, DC-e e outros). (https://pegaxml.com.br/glossario/#svrs) - **TIPI**: Tabela de Incidência do IPI, organizada pela NCM, com a alíquota de IPI de cada produto. (https://pegaxml.com.br/glossario/#tipi) - **Tributação mínima do IRPF (altas rendas)**: Imposto mínimo de até 10% para pessoas físicas com rendimentos totais acima de R$ 600 mil por ano, criado pela Lei 15.270/2025 e apurado a partir da declaração de 2027. (https://pegaxml.com.br/glossario/#irpf-minimo) - **Tributação monofásica**: Regime em que o tributo é cobrado uma única vez na cadeia, em geral no fabricante ou importador, como em combustíveis. Na NF-e de IBS/CBS, operações monofásicas entram em 01/01/2027. (https://pegaxml.com.br/glossario/#tributacao-monofasica) - **Valor líquido do item**: Campos da NF-e e da NFC-e criados pela NT 2026.008 para informar o valor do produto sem IBS, CBS e IS, já que esses tributos são calculados "por fora". (https://pegaxml.com.br/glossario/#valor-liquido) - **Venda à ordem**: Operação em que o vendedor fatura ao cliente e manda o fornecedor entregar a mercadoria diretamente a ele, com notas e CFOPs próprios (como 5.120 e 5.923). (https://pegaxml.com.br/glossario/#venda-a-ordem) - **XML do documento fiscal**: Arquivo em linguagem XML, assinado digitalmente, que é o próprio documento fiscal eletrônico. É ele que tem validade jurídica, e não o PDF. (https://pegaxml.com.br/glossario/xml)