# PegaXML > Portal gratuito de conteúdo sobre notas fiscais, tributos, obrigações acessórias e reforma tributária no Brasil (IBS, CBS, Imposto Seletivo). Guias para empresário, MEI, contador e analista fiscal, escritos a partir de leis e normas oficiais, com data de atualização em cada página. O PegaXML é um site da Myse Sistemas (Toledo, PR; CNPJ 08.482.400/0001-92), a mesma empresa do FazNota. Idioma: português do Brasil. Cada artigo tem uma versão em Markdown (o mesmo endereço com .md no fim). O texto integral está em https://pegaxml.com.br/llms-full.txt. Correções: https://pegaxml.com.br/contato. O conteúdo é educativo e não substitui a orientação de um contador. ## Ferramenta principal - [Baixar XML de NFS-e e NF-e com certificado digital](https://pegaxml.com.br/baixar-xml): grátis e sem cadastro. Com a extensão PegaXML (Chrome, Edge, Brave, Opera e Firefox, no computador) e o certificado A1 ou A3 do próprio usuário, baixa o XML e o PDF das NFS-e emitidas e recebidas (Ambiente Nacional), das NF-e recebidas contra o CNPJ (últimos 3 meses; a Receita entrega o resumo até a manifestação do destinatário) e de qualquer nota pela chave de acesso. A consulta vai direto ao governo; o certificado e as notas não passam pelo servidor do PegaXML. ## Reforma Tributária - [Agências de turismo no IBS e na CBS: base pela margem e crédito para o cliente](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/agencias-de-turismo-na-reforma.md): As agências de turismo têm regime específico de IBS e CBS: na intermediação de serviços turísticos, a base é o valor total cobrado do cliente menos o que a agência repassa a hotéis, companhias e outros fornecedores intermediados. A… - [Alíquota de referência do IBS e da CBS: quem fixa, como se calcula e o teto](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/aliquota-de-referencia-ibs-cbs.md): A alíquota de referência é o percentual fixado pelo Senado, por resolução, que serve de padrão para a CBS (de 2027 a 2033) e para o IBS de estados e municípios (de 2029 a 2033). O cálculo é do TCU, a partir de propostas do Executivo e do… - [Alíquota zero no IBS e na CBS: quais operações a LC 214 alcança](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/aliquota-zero-ibs-cbs.md): A LC 214/2025 zera o IBS e a CBS para a Cesta Básica Nacional (art. 125) e para oito grupos do art. 143: dispositivos médicos e de acessibilidade listados, medicamentos dos grupos do art. 146, produtos de saúde menstrual, hortícolas… - [Alíquotas de teste de 2026: CBS de 0,9% e IBS de 0,1% explicadas](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/aliquotas-de-teste-2026.md): Em 2026, a CBS é calculada a 0,9% e o IBS a 0,1% sobre as operações do regime regular (LC 214, arts. 343 e 346). Quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado de recolher esses valores e continua pagando PIS e Cofins integralmente… - [Alíquotas do Imposto Seletivo em 2027: a tabela da MP 1.399/2026](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/imposto-seletivo-2027-mp-1399.md): A Medida Provisória 1.399/2026 fixou as alíquotas do Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, com efeitos a partir de 02/02/2027. Bebidas açucaradas ficam com 2,6%, cervejas com 4,2%, destilados com até 24%, cigarros com 66,7% mais… - [Aluguel na reforma: quando o locador pessoa física vira contribuinte](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/aluguel-pessoa-fisica-ibs-cbs.md): A pessoa física que aluga imóveis vira contribuinte do IBS e da CBS quando, no ano anterior, recebeu mais de R$ 240 mil (corrigidos pelo IPCA) com locações e alugou mais de 3 imóveis distintos, as duas condições juntas. Também vira no… - [Bares e restaurantes na reforma: redução de 40%, gorjeta fora da base e crédito vedado](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/bares-e-restaurantes-na-reforma.md): Bares, restaurantes e lanchonetes têm regime específico de IBS e CBS: as alíquotas são reduzidas em 40% sobre o fornecimento de alimentação e de bebidas não alcoólicas preparadas no local. A gorjeta repassada ao empregado (até 15%) e o… - [Base de cálculo do IBS e da CBS: o que entra, o que sai e o cálculo por fora](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/base-de-calculo-ibs-cbs.md): A base de cálculo do IBS e da CBS é o valor da operação, que inclui tudo o que o fornecedor cobra a qualquer título, como frete próprio, juros, multas e descontos condicionais (LC 214, art. 12). Ficam fora o próprio IBS e a CBS, o IPI, os… - [CBS: a contribuição federal que substitui o PIS e a Cofins](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cbs-contribuicao-sobre-bens-e-servicos.md): A CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) é o tributo federal da reforma que substitui o PIS e a Cofins a partir de 2027. Em 2026 ela é testada com alíquota de 0,9%, compensável com PIS e Cofins e dispensada de recolhimento para… - [CBS de 2027: o cálculo do TCU, o prazo do Senado e o desconto de 0,1 ponto](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cbs-2027-tcu-senado.md): Para 2027, o TCU aprovou em 28/10/2026 o cálculo de 11,3468% para a alíquota de referência da CBS. Quem fixa é o Senado, com prazo até 15/12/2026; sem resolução, vale o cálculo do TCU. Em 2027 e 2028 a CBS é cobrada pela referência menos… - [cClassTrib e CST do IBS e da CBS: como a tabela oficial funciona](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cclasstrib-e-cst-ibs-cbs.md): O CST do IBS e da CBS diz a situação tributária do item, e o cClassTrib, de seis dígitos, detalha essa situação e a liga ao dispositivo da LC 214 que a fundamenta. A tabela oficial é única para todos os documentos fiscais e está no… - [Cesta Básica Nacional de Alimentos: alíquota zero e a redução de 60% do Anexo VII](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cesta-basica-nacional-de-alimentos.md): A Cesta Básica Nacional de Alimentos tem alíquota zero de IBS e CBS para os produtos do Anexo I da LC 214/2025, como arroz, feijão, leite, café, farinhas, pão francês, carnes, peixes, queijos selecionados, açúcar, sal e massas (art. 125)… - [CGIBS: o que faz o Comitê Gestor do IBS e como divide o trabalho com a Receita](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/comite-gestor-do-ibs-cgibs.md): O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) é a entidade pela qual estados, DF e municípios administram o IBS de forma integrada: ele edita o regulamento do imposto, arrecada, compensa, distribui a receita aos entes e decide o contencioso… - [Combustíveis na reforma: incidência única, alíquota por unidade e crédito vedado na revenda](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/combustiveis-regime-especifico.md): Os combustíveis têm regime específico na LC 214/2025: o IBS e a CBS incidem uma única vez na cadeia, com alíquota fixa por unidade de medida, igual em todo o país. Quem recolhe é o produtor, a refinaria, o formulador ou o importador… - [Condomínio edilício na reforma: contribuinte ou não, regra dos 80% e NFS-e](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/condominio-edilicio-ibs-cbs.md): O condomínio edilício, em regra, não é contribuinte do IBS e da CBS (LC 214, art. 26, I). O tributo só é devido se ele optar pelo regime regular ou se as taxas cobradas dos condôminos forem menos de 80% da receita total. Mesmo assim, o… - [Contribuinte do IBS e da CBS: quem é, quem não é e quem pode optar](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/contribuintes-ibs-cbs.md): É contribuinte do IBS e da CBS quem fornece bens ou serviços em atividade econômica, de forma habitual, em volume que caracterize atividade econômica ou de forma profissional, além do importador e de outros casos da lei (LC 214, art. 21)… - [Créditos de IBS e CBS: não cumulatividade, uso pessoal e crédito ligado ao pagamento](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/creditos-ibs-cbs-nao-cumulatividade.md): No IBS e na CBS, a empresa do regime regular toma crédito de tudo o que compra para a atividade, com exceção dos bens e serviços de uso ou consumo pessoal listados na LC 214/2025. O crédito depende de documento fiscal eletrônico idôneo e… - [Devolução personalizada (cashback) do IBS e da CBS: as regras da LC 214](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cashback-devolucao-personalizada.md): O cashback da reforma é a devolução de parte do IBS e da CBS pagos no consumo de famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico, com renda mensal per capita de até meio salário-mínimo, residentes no Brasil e com CPF regular (LC 214/2025… - [Fim do PIS e da Cofins e IPI zerado: o que acontece em 01/01/2027](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/fim-do-pis-cofins-e-ipi-zerado-2027.md): A partir de 01/01/2027, o PIS e a Cofins deixam de existir para novos fatos geradores e a CBS passa a ser cobrada (ADCT, art. 126). O IPI tem alíquota zero, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, e… - [Grupo IBSCBS na NF-e e na NFC-e: campos, NT 2025.002 e rejeição 1115](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/nfe-nfce-grupo-ibscbs.md): Desde 03/08/2026, a NF-e e a NFC-e do regime regular devem trazer o grupo IBSCBS, com CST, cClassTrib, bases, alíquotas e valores de IBS e CBS, conforme a NT 2025.002-RTC. A regra que rejeita a nota sem esse grupo (UB12-10, rejeição 1115)… - [Hotelaria, parques de diversão e parques temáticos na reforma tributária](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/hotelaria-e-parques-na-reforma.md): Hotelaria, parques de diversão e parques temáticos têm regime específico de IBS e CBS, com alíquotas reduzidas em 40% (LC 214, art. 281). O hotel e o parque podem tomar crédito nas compras, mas o hóspede ou visitante não toma crédito… - [IBS: como funciona o imposto de estados, DF e municípios](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/ibs-imposto-sobre-bens-e-servicos.md): O IBS é o imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre estados, DF e municípios, que substitui o ICMS e o ISS. A alíquota de cada operação é a soma da alíquota do estado com a do município de destino, e o tributo é… - [IBS e CBS nos documentos fiscais: o cronograma do Ato Conjunto 4/2026](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/documentos-fiscais-cronograma-ato-conjunto-4.md): O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026, fixou a partir de quais fatos geradores cada documento fiscal eletrônico deve trazer IBS e CBS. NF-e, NFC-e, CT-e e MDF-e começaram em 03/08/2026; a NFS-e dos serviços em geral, em 01/10/2026… - [ICMS e ISS na transição: a redução de 2029 a 2032 e a extinção em 2033](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/icms-e-iss-na-transicao-2029-2033.md): O ICMS e o ISS continuam integrais até 2028. De 2029 a 2032, as alíquotas caem para 90%, 80%, 70% e 60% das vigentes em 31/12/2028, e os benefícios fiscais caem na mesma proporção (ADCT, art. 128; LC 87/1996, art. 31-A; LC 116/2003, art… - [Imóveis na reforma tributária: reduções de 50% e 70%, redutores e transição](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/imoveis-regime-especifico.md): As operações com imóveis têm regime específico na LC 214/2025: venda, direitos reais, administração, intermediação e construção civil têm alíquotas reduzidas em 50%, e a locação, cessão onerosa e arrendamento, em 70%. A base pode ser… - [Impacto da reforma tributária por setor: tabela de regimes e reduções](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/impacto-por-setor.md): A LC 214/2025 aplica a alíquota padrão do IBS e da CBS à maior parte da economia, mas prevê reduções de 30% (profissões regulamentadas), 40% (bares, restaurantes, hotelaria, parques e transporte coletivo intermunicipal), 50% (operações… - [Imposto Seletivo: base legal, produtos alcançados e como o tributo funciona](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/imposto-seletivo-guia.md): O Imposto Seletivo (IS) é um tributo federal criado pela EC 132/2023 e instituído pela LC 214/2025 para bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente: veículos, embarcações e aeronaves, fumígenos, bebidas alcoólicas e… - [MEI na reforma tributária: valor fixo, sem opção pelo regime regular e pontos em aberto](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/mei-na-reforma-tributaria.md): O MEI continua existindo e pagando um valor fixo por mês. Pela LC 214/2025, esse valor passa a incluir parcelas fixas de IBS e CBS a partir de 2027, conforme regulamentação do CGSN, e o MEI não tem a opção de recolher IBS e CBS pelo… - [Multas do IBS e da CBS: tributo de referência, UPF e os atenuantes de 2026](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/multas-ibs-cbs.md): A LC 227/2026 incluiu na LC 214 um capítulo de infrações e penalidades do IBS e da CBS. A multa de ofício é de 75% do tributo não pago, podendo chegar a 150% em fraude com reincidência. As obrigações acessórias têm multas em UPF (R$ 200… - [NFS-e com IBS e CBS: NT 009, cIndOp e datas do padrão nacional](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/nfse-ibs-cbs-padrao-nacional.md): A NFS-e de padrão nacional passou a exigir IBS e CBS para os serviços em geral a partir de 01/10/2026, e para locação, condomínio, plataformas e bens imateriais a partir de 01/12/2026. O leiaute da reforma é a NT SE/CGNFS-e 009 v1.01, que… - [Novos documentos fiscais da reforma: NF-e ABI, NFAg, NFGas, DeRE e NF-e sem IE](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/novos-documentos-fiscais-da-reforma.md): A reforma tributária criou documentos para operações que não tinham nota eletrônica própria e ampliou o uso de outros. A NF-e ABI (alienação de bens imóveis, modelo 77), a NFAg (água e saneamento, 75) e a NFGas (76) são obrigatórias a… - [Planos de assistência à saúde na reforma: base de cálculo e redução de 60%](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/planos-de-saude-na-reforma.md): Os planos de assistência à saúde têm regime específico de IBS e CBS: a base é a receita de prêmios e contraprestações menos as indenizações pagas, cancelamentos e outros valores da lei, pelo regime de caixa. As alíquotas são as de… - [PNCT 2026: as quatro condições do programa de conformidade do IBS e da CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/programa-nacional-de-conformidade-tributaria.md): O Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) foi incluído na LC 214 pela LC 227/2026 (arts. 471-A a 471-C) e regulamentado para 2026 pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026. Quem cumpre as obrigações acessórias de IBS e CBS fica… - [Produtor rural na reforma: o limite de R$ 3,6 milhões e o crédito presumido](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/produtor-rural-na-reforma.md): O produtor rural pessoa física ou jurídica com receita anual abaixo de R$ 3,6 milhões, corrigidos pelo IPCA, e o produtor rural integrado não são contribuintes do IBS e da CBS (LC 214/2025, art. 164), mas podem optar pelo regime regular a… - [Redução de 30% para profissões regulamentadas: as 18 categorias e os requisitos da PJ](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/reducao-de-30-por-cento-profissionais.md): O art. 127 da LC 214/2025 reduz em 30% as alíquotas do IBS e da CBS para serviços de 18 profissões intelectuais fiscalizadas por conselho profissional, como advogados, contadores, engenheiros, arquitetos, economistas e administradores. A… - [Redução de 60% no IBS e na CBS: as 13 categorias do art. 128 da LC 214](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/reducao-de-60-por-cento.md): O art. 128 da LC 214/2025 reduz em 60% as alíquotas do IBS e da CBS para 13 grupos: educação, saúde, dispositivos médicos, dispositivos de acessibilidade, medicamentos, alimentos do Anexo VII, higiene pessoal e limpeza do Anexo VIII… - [Reforma tributária do consumo: guia de referência da EC 132 e da LC 214](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/reforma-tributaria-do-consumo-guia.md): A reforma tributária do consumo troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois tributos sobre valor agregado: a CBS, federal, e o IBS, de estados, DF e municípios. O IPI é zerado a partir de 2027, exceto para produtos da Zona Franca de Manaus, e… - [Reforma tributária para o contador: roteiro de trabalho até 2027](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/contador-na-reforma-tributaria.md): Para o contador, a reforma tributária é um trabalho em etapas: classificar cada cliente por regime, revisar o cadastro de produtos e serviços com CST e cClassTrib, garantir notas com IBS e CBS no regime regular desde 2026 e orientar o… - [Reforma tributária: perguntas frequentes com resposta curta](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/perguntas-frequentes.md): A reforma tributária do consumo troca PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por CBS, IBS e Imposto Seletivo entre 2026 e 2033. 2026 é ano de teste, com CBS de 0,9% e IBS de 0,1% destacados e recolhimento dispensado para quem cumpre as obrigações… - [Regime diferenciado e regime específico: a diferença na LC 214](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/regime-diferenciado-e-regime-especifico.md): Na LC 214/2025, regime diferenciado é o que mantém as regras gerais do IBS e da CBS, mas reduz a alíquota (30%, 60% ou zero) ou concede crédito presumido; está no Título IV. Regime específico é o que muda a própria forma de tributar, com… - [Saldos credores de PIS, Cofins e ICMS: o que acontece com eles na transição](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/saldos-credores-na-transicao.md): Os créditos de PIS e Cofins não utilizados até a extinção, em 2027, continuam válidos se estiverem escriturados: compensam a CBS e, cumpridos os requisitos antigos, podem ser ressarcidos ou compensados com outros tributos federais (LC… - [Serviços financeiros no IBS e na CBS: base por margem e alíquotas de 10,85% a 12,50%](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/servicos-financeiros-regime-especifico.md): Os serviços financeiros têm regime específico na LC 214/2025: a base do IBS e da CBS é a receita das operações menos deduções como o custo de captação, e não o valor de cada contrato. A soma das alíquotas foi fixada pela LC 227/2026 em… - [Simples Nacional na reforma: o que muda no DAS e na nota a partir de 2027](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/simples-nacional-na-reforma.md): O Simples Nacional continua existindo depois da reforma tributária. A partir de 01/01/2027, a CBS ocupa no DAS o lugar do PIS e da Cofins, o IBS entra aos poucos, e os documentos fiscais do optante passam a trazer os campos de IBS e CBS… - [Simples no regime regular do IBS e da CBS: prazos, efeitos e quando compensa](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/simples-opcao-regime-regular-ibs-cbs.md): O optante do Simples Nacional pode recolher IBS e CBS fora do DAS, pelo regime regular, sem sair do Simples para os demais tributos. A opção é semestral, feita em setembro (para janeiro a junho) ou em março (para julho a dezembro), e… - [Split payment: como funciona o pagamento cindido da LC 214 e o cronograma](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/split-payment.md): Split payment é o recolhimento do IBS e da CBS no momento da liquidação financeira do pagamento: o prestador de serviço de pagamento separa a parte dos tributos e envia ao fisco, e o restante vai ao vendedor (LC 214/2025, arts. 31 a 35)… - [Transição da reforma tributária ano a ano: o que vale de 2026 a 2033](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cronograma-transicao-2026-2033.md): A transição da reforma tributária do consumo vai de 2026 a 2033. Em 2026 o IBS e a CBS são testados com alíquotas de 0,1% e 0,9%; em 2027 a CBS passa a ser cobrada, o PIS e a Cofins acabam e o IPI é zerado, exceto na Zona Franca de… - [Tributação no destino: onde o IBS e a CBS são devidos](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/principio-do-destino-ibs-cbs.md): No IBS e na CBS, o tributo pertence ao local de destino da operação, definido pelo art. 11 da LC 214/2025. Para bens móveis, é o local da entrega ao destinatário; para imóveis, o local do imóvel; para serviços presenciais, o local da… ## NF-e: Nota Fiscal Eletrônica - [Cancelamento de NF-e: prazo de 24 horas, condições, evento 110111 e o que fazer fora do prazo](https://pegaxml.com.br/nf-e/cancelamento-de-nf-e.md): A NF-e pode ser cancelada em até 24 horas da autorização de uso, desde que a mercadoria não tenha circulado, o serviço não tenha sido prestado e a nota não esteja vinculada a duplicata escritural (Ajuste SINIEF 07/2005, cláusula décima… - [Carta de correção eletrônica (CC-e): os cinco limites do ajuste, o evento 110110 e como redigir](https://pegaxml.com.br/nf-e/carta-de-correcao-eletronica.md): A carta de correção eletrônica (CC-e) é o evento que corrige erros em campos da NF-e autorizada, sem cancelar a nota. O Ajuste SINIEF 07/2005 (cláusula décima quarta-A) proíbe usá-la para corrigir valores que determinam o imposto, trocar… - [Chave de acesso da NF-e: os 44 dígitos explicados posição por posição](https://pegaxml.com.br/nf-e/chave-de-acesso.md): A chave de acesso da NF-e tem 44 dígitos: código da UF (2), ano e mês da emissão (4), CNPJ ou CPF do emitente (14), modelo (2), série (3), número (9), tipo de emissão (1), código numérico (8) e dígito verificador (1). O dígito final é… - [Como o destinatário obtém o XML da NF-e: envio do emitente, distribuição de DF-e, autXML e consulta](https://pegaxml.com.br/nf-e/como-o-destinatario-obtem-o-xml.md): O emitente é obrigado a enviar ou disponibilizar o XML da NF-e e o protocolo de autorização ao destinatário logo após a autorização (Ajuste SINIEF 07/2005, cláusula sétima, § 7º). Quando isso não acontece, o destinatário pode obter as… - [Contingência da NF-e: SVC, EPEC, FS-DA e geração prévia, com prazos e campos do XML](https://pegaxml.com.br/nf-e/contingencia-da-nf-e.md): Contingência é o modo de emitir a NF-e quando não é possível obter a autorização normal da SEFAZ. O Ajuste SINIEF 07/2005 (cláusula décima primeira) prevê quatro modalidades: SVC (autorização por uma SEFAZ virtual), EPEC (registro prévio… - [DANFE: o que é o documento auxiliar da NF-e, o que ele mostra e quando é exigido](https://pegaxml.com.br/nf-e/danfe.md): O DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) é a representação gráfica da NF-e e serve para acompanhar o trânsito da mercadoria e facilitar a consulta da nota. O documento fiscal de verdade é o XML assinado e autorizado pela… - [Emitente e destinatário no XML da NF-e: CRT, inscrição estadual e indIEDest](https://pegaxml.com.br/nf-e/emitente-e-destinatario-no-xml.md): O grupo emit identifica quem emite a NF-e, com CNPJ, endereço, inscrição estadual e o código de regime tributário (CRT), que define se o ICMS do item usa CST ou CSOSN. O grupo dest identifica quem recebe, e o campo indIEDest diz se ele é… - [Estrutura do XML da NF-e: o mapa dos grupos, do ide ao protocolo](https://pegaxml.com.br/nf-e/estrutura-do-xml-da-nf-e.md): O XML da NF-e é dividido em grupos: identificação (ide), emitente (emit), destinatário (dest), itens (det), totais (total), transporte (transp), cobrança (cobr), pagamento (pag) e informações adicionais (infAdic), todos dentro de infNFe… - [Grupo ide da NF-e: os campos de identificação e o que cada código significa](https://pegaxml.com.br/nf-e/grupo-ide-identificacao-da-nf-e.md): O grupo ide é a identificação da NF-e: diz qual nota é (UF, modelo, série, número, data), que tipo de operação representa (entrada ou saída, interna, interestadual ou exterior, finalidade) e como foi emitida (ambiente, forma de emissão… - [Guarda do XML da nota fiscal: por que se fala em 5 anos, quem deve guardar e o que guardar](https://pegaxml.com.br/nf-e/guarda-do-xml-por-5-anos.md): O Ajuste SINIEF 07/2005 obriga emitente e destinatário a manter o arquivo da NF-e pelo prazo previsto na legislação tributária, mesmo fora da empresa, e a apresentá-lo ao fisco quando pedido. Esse prazo vem do Código Tributário Nacional… - [IBS e CBS no XML da NF-e: o grupo IBSCBS, o cClassTrib e o que vale em 2026](https://pegaxml.com.br/nf-e/ibs-e-cbs-no-xml-da-nf-e.md): Desde 03/08/2026, a NF-e de contribuintes do regime regular deve trazer, em cada item, o grupo IBSCBS com o CST e o cClassTrib do IBS e da CBS, a base de cálculo e as alíquotas e valores do IBS estadual, do IBS municipal e da CBS. Em… - [Impostos do item na NF-e: como ler os grupos de ICMS, IPI, PIS e Cofins](https://pegaxml.com.br/nf-e/impostos-do-item-na-nf-e.md): Cada item da NF-e traz o grupo imposto, com um subgrupo de ICMS escolhido pelo CST (regime normal) ou pelo CSOSN (Simples Nacional), além de IPI, PIS e Cofins, cada um com seu código de situação tributária. O grupo de ICMS informa origem… - [Informações adicionais da NF-e: infAdFisco, infCpl, observações e processos](https://pegaxml.com.br/nf-e/informacoes-adicionais-da-nf-e.md): O grupo infAdic é o espaço de texto da NF-e. O campo infAdFisco (até 2.000 caracteres) traz informações de interesse do fisco, como a base legal de uma isenção ou de um benefício. O campo infCpl (até 5.000 caracteres) traz informações… - [Inutilização de numeração da NF-e: prazo até o dia 10, como pedir e o fim do serviço no AC, na BA e em SP](https://pegaxml.com.br/nf-e/inutilizacao-de-numeracao.md): A inutilização é o pedido eletrônico, assinado com certificado digital, que informa à SEFAZ que uma faixa de números de NF-e de uma série não foi e não será usada. Pelo Ajuste SINIEF 07/2005 (cláusula décima quarta), o pedido deve ser… - [Itens da NF-e: o grupo det e os campos do produto (prod) explicados](https://pegaxml.com.br/nf-e/itens-da-nf-e-grupo-det.md): Cada item da NF-e é um grupo det, numerado de 1 a 990, com o subgrupo prod (dados do produto) e o subgrupo imposto. Em prod ficam o código e a descrição do produto, GTIN, NCM, CEST, CFOP, as unidades comercial e tributável, quantidades… - [Manifestação do destinatário da NF-e: os quatro eventos, o prazo de 90 dias e a confirmação automática](https://pegaxml.com.br/nf-e/manifestacao-do-destinatario.md): A manifestação do destinatário é o conjunto de eventos com que a empresa compradora diz ao fisco o que aconteceu com uma NF-e emitida contra o seu CNPJ: ciência da emissão, confirmação da operação, desconhecimento da operação ou operação… - [NF-e complementar: quando a nota precisa somar valor, quantidade ou imposto, e como montar o XML](https://pegaxml.com.br/nf-e/nf-e-complementar.md): A NF-e complementar é uma nota emitida com finalidade 2 (finNFe = 2) que acrescenta a uma NF-e já autorizada apenas a diferença que faltou: preço reajustado, valor faturado a menor, imposto destacado a menor ou quantidade não faturada… - [NF-e de bonificação: CFOP 5.910, duas formas de documentar e o que a LC 214 diz sobre IBS e CBS](https://pegaxml.com.br/nf-e/nf-e-de-bonificacao.md): Bonificação é a entrega de mercadoria sem cobrança, como incentivo comercial. Ela pode ser documentada em NF-e própria, com CFOP 5.910 (6.910 para outro estado), ou como itens dentro da nota de venda, conforme o caso e a orientação do… - [NF-e de devolução: quem emite, finalidade 4, nota referenciada, CFOP e as regras da NT 2025.002 v1.53](https://pegaxml.com.br/nf-e/nf-e-de-devolucao.md): A NF-e de devolução documenta o retorno de mercadoria ao fornecedor. Ela é emitida com finalidade 4 (finNFe = 4), traz a chave da nota original como documento referenciado e usa CFOP de devolução. Em regra, quem devolve emite a nota… - [NF-e de remessa e retorno: os ciclos de conserto, demonstração, consignação, industrialização, comodato e armazém](https://pegaxml.com.br/nf-e/nf-e-de-remessa.md): A NF-e de remessa documenta a saída de mercadoria ou bem sem venda: para conserto, demonstração, industrialização, consignação, comodato, armazenagem e outros motivos. O CFOP é o que distingue a remessa de uma venda e define o retorno que… - [NF-e modelo 55: o que é, base legal e como a autorização funciona](https://pegaxml.com.br/nf-e/o-que-e-nf-e.md): A NF-e (modelo 55) é um arquivo XML assinado com certificado digital ICP-Brasil e autorizado pela Sefaz antes da saída da mercadoria. A validade jurídica vem da assinatura e da Autorização de Uso, e não do papel: o DANFE é só um documento… - [Pagamento e cobrança na NF-e: grupos pag, card, fatura e duplicatas](https://pegaxml.com.br/nf-e/pagamento-e-cobranca-na-nf-e.md): A NF-e tem dois grupos financeiros. O grupo pag é obrigatório e informa como a operação foi paga: forma (à vista ou a prazo), meio de pagamento (dinheiro, cartão, Pix, boleto e outros), valor, dados do cartão e troco. O grupo cobr é… - [Rejeição e denegação da NF-e: a diferença, o fim da denegação em 2024 e o que vale hoje](https://pegaxml.com.br/nf-e/rejeicao-e-denegacao.md): Rejeição é a recusa da NF-e por erro nos dados ou na validação: nada fica registrado e a nota pode ser corrigida e reenviada. Denegação era o registro da nota com uso negado por irregularidade cadastral do emitente ou do destinatário, o… - [Rejeições mais comuns da NF-e por código: o que cada uma quer dizer e onde está o erro](https://pegaxml.com.br/nf-e/rejeicoes-mais-comuns-da-nf-e.md): Quando a NF-e falha numa validação, a SEFAZ devolve um código de situação (cStat) e uma descrição curta. As rejeições mais frequentes vêm de duplicidade de número, falha no schema do XML, certificado de outro CNPJ ou vencido, cadastro do… - [Totais da NF-e: como o grupo ICMSTot é calculado e por que ele rejeita a nota](https://pegaxml.com.br/nf-e/totais-da-nf-e.md): O grupo total da NF-e reúne os somatórios da nota. No ICMSTot, cada campo é a soma do campo correspondente dos itens: bases e valores de ICMS e ICMS-ST, valor dos produtos, frete, seguro, desconto, IPI, PIS, Cofins e outras despesas. O… - [Transporte na NF-e: modalidade do frete, transportadora, veículo e volumes](https://pegaxml.com.br/nf-e/transporte-na-nf-e.md): O grupo transp da NF-e informa como a mercadoria vai ser transportada: quem contrata o frete (modFrete), quem transporta (transportadora), com qual veículo e em quantos volumes, com peso líquido e bruto. O grupo é obrigatório, mesmo… - [Venda interestadual a não contribuinte e DIFAL na NF-e: regra constitucional, campos do XML e rejeições](https://pegaxml.com.br/nf-e/venda-a-nao-contribuinte-e-difal.md): Na venda de mercadoria a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outro estado, o vendedor aplica a alíquota interestadual e recolhe ao estado de destino o diferencial de alíquota (DIFAL), conforme a EC 87/2015 e a LC… ## NFC-e: Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - [Cancelamento de NFC-e: a janela de 30 minutos, o cancelamento por substituição e o que fazer depois](https://pegaxml.com.br/nfc-e/cancelamento-de-nfc-e.md): A NFC-e pode ser cancelada em até 30 minutos contados da autorização de uso, desde que a mercadoria não tenha saído do estabelecimento; o estado pode reduzir esse prazo (Ajuste SINIEF 19/2016, cláusula 15ª). Quando a mesma venda acabou… - [Contingência da NFC-e: modalidades, prazos de transmissão e como fechar o caixa sem pendência](https://pegaxml.com.br/nfc-e/contingencia-da-nfc-e.md): Quando a NFC-e não consegue ser autorizada por problema técnico, o Ajuste SINIEF 19/2016 permite três formas de contingência: geração prévia com autorização posterior, ECF ou SAT, e EPEC. A nota emitida por geração prévia deve ser… - [CSC da NFC-e: o que é o Código de Segurança do Contribuinte e como cuidar dele](https://pegaxml.com.br/nfc-e/csc-codigo-de-seguranca-do-contribuinte.md): O CSC (Código de Segurança do Contribuinte) é um código secreto que a Sefaz do estado fornece ao emitente de NFC-e. Ele é usado, junto com o seu identificador (ID do CSC), para calcular o resumo criptográfico que autentica o QR Code… - [DANFE NFC-e: como ler o cupom da nota de consumidor, bloco por bloco](https://pegaxml.com.br/nfc-e/danfe-nfc-e.md): O DANFE NFC-e é a representação simplificada da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, impressa em bobina ou entregue em formato eletrônico. Pelo Ajuste SINIEF 19/2016, ele deve ter largura mínima de 56 mm, QR Code com autenticação digital… - [Limites da NFC-e: valor máximo, CPF na nota e quando o consumidor precisa ser identificado](https://pegaxml.com.br/nfc-e/limites-e-identificacao-do-consumidor.md): Pelo Ajuste SINIEF 19/2016, a NFC-e é vedada em operações de R$ 200.000,00 ou mais, que exigem NF-e. O consumidor deve ser identificado por CPF ou CNPJ nas operações de R$ 10.000,00 ou mais, quando ele pedir e, desde 03/08/2026, nas… - [NFC-e (modelo 65): o que é, quando se usa e como funciona por dentro](https://pegaxml.com.br/nfc-e/o-que-e-nfc-e.md): A NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65) é o documento fiscal eletrônico da venda de mercadoria ao consumidor final no varejo, regido pelo Ajuste SINIEF 19/2016. Ela é um arquivo XML assinado com certificado digital e… - [QR Code da NFC-e: o que ele contém, como é validado e por que às vezes não abre](https://pegaxml.com.br/nfc-e/qr-code-da-nfc-e.md): O QR Code do DANFE NFC-e guarda uma URL de consulta da Sefaz com um parâmetro que reúne a chave de acesso, a versão do QR Code, o ambiente, o identificador do CSC e um hash de autenticação. Na emissão em contingência entram também o dia… ## NFS-e: Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - [Cancelamento de NFS-e no padrão nacional: prazos do município, análise fiscal e substituição](https://pegaxml.com.br/nfs-e/cancelamento-de-nfs-e.md): No padrão nacional, cancelar uma NFS-e é registrar um evento vinculado a ela, e quem define o prazo e as condições é o município emissor. Se a prefeitura não fixar prazo, vale o teto de 730 dias. Fora das regras, o caminho é a solicitação… - [Código de tributação nacional da NFS-e: como ler os 6 dígitos e escolher o código certo](https://pegaxml.com.br/nfs-e/codigo-de-tributacao-nacional.md): O código de tributação nacional (cTribNac) é o código de 6 dígitos que identifica o serviço na NFS-e padrão nacional. Os 4 primeiros reproduzem o item e o subitem da lista da LC 116/2003, e os 2 últimos são o desdobramento nacional. O… - [DANFSe: o documento auxiliar da NFS-e nacional, o que ele mostra e por que o XML prevalece](https://pegaxml.com.br/nfs-e/danfse.md): O DANFSe é a representação gráfica da NFS-e padrão nacional. Ele facilita a leitura e a conferência, mas não é a nota: o documento fiscal é o XML autorizado e guardado no Ambiente de Dados Nacional. Desde 03/08/2026, com a suspensão da… - [DPS: a declaração que vira NFS-e, seus grupos de dados e a chave de 50 dígitos](https://pegaxml.com.br/nfs-e/dps-declaracao-de-prestacao-de-servico.md): A DPS (Declaração de Prestação de Serviço) é o arquivo que o prestador envia para pedir a NFS-e padrão nacional. A Sefin Nacional valida a DPS e, se estiver tudo certo, gera a NFS-e, que recebe chave de acesso de 50 dígitos e vai para o… - [Emissor Nacional da NFS-e: canais, formas de acesso, perfis e limites](https://pegaxml.com.br/nfs-e/emissor-nacional.md): O Emissor Nacional é o conjunto de emissores públicos e gratuitos da NFS-e padrão nacional: Emissor Web, aplicativo móvel e API. O acesso é por gov.br prata ou ouro, certificado digital ou usuário e senha, e nenhuma dessas formas dispensa… - [Erros da NFS-e nacional por código: o que cada rejeição do Emissor Nacional quer dizer](https://pegaxml.com.br/nfs-e/erros-da-nfs-e-nacional.md): Quando o Emissor Nacional recusa uma nota, ele aponta a regra de negócio da DPS que foi quebrada por um código iniciado com E. As rejeições mais comuns envolvem data de competência, CEP, série, código de serviço, retenção do ISS… - [IBS e CBS na NFS-e: o grupo IBSCBS, CST, cClassTrib, cIndOp e o cronograma até 2027](https://pegaxml.com.br/nfs-e/ibs-e-cbs-na-nfs-e.md): Desde 2026 a NFS-e padrão nacional tem campos de IBS e CBS, definidos pela NT 009 v1.01. O CST e o cClassTrib indicam o tratamento, e o grupo gIBSCBS só é obrigatório quando a classificação exige. A obrigatoriedade é escalonada: serviços… - [ISS na NFS-e nacional: incidência, retenção, regimes especiais e como o valor líquido é calculado](https://pegaxml.com.br/nfs-e/iss-na-nfs-e-nacional.md): Na NFS-e padrão nacional, o município de incidência do ISS é determinado pelo sistema a partir do código de tributação nacional e do local da prestação, seguindo a LC 116/2003. A retenção pelo tomador só é aceita quando o ISS é devido no… - [Item 99 da NFS-e nacional: os códigos de locação, condomínio e operações sem ISS](https://pegaxml.com.br/nfs-e/item-99-da-lista-nacional.md): O item 99 é um grupo de códigos de tributação nacional criado para operações sem ISS e sem ICMS que passaram a exigir NFS-e por causa do IBS e da CBS: locação de imóveis e de bens móveis, cessão e arrendamento, bens imateriais e taxas de… - [NBS na NFS-e: o que é a Nomenclatura Brasileira de Serviços e por que ela ficou obrigatória](https://pegaxml.com.br/nfs-e/nbs-nomenclatura-brasileira-de-servicos.md): A NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços) é a classificação oficial dos serviços e intangíveis, com códigos de 9 dígitos. Na NFS-e padrão nacional ela é informada no campo cNBS, na versão 2.0, e serve de base para o IBS, a CBS e as… - [NFS-e padrão nacional: como funciona o sistema que unificou a nota de serviço](https://pegaxml.com.br/nfs-e/nfs-e-padrao-nacional.md): A NFS-e padrão nacional é a nota de serviço com um leiaute único para o país, autorizada pela Sefin Nacional ou por sistemas municipais e reunida no Ambiente de Dados Nacional (ADN). Desde 01/01/2026, pela LC 214/2025, todo município… - [O município na NFS-e nacional: convênio, sistema próprio, ADN e como saber a situação da sua cidade](https://pegaxml.com.br/nfs-e/municipios-na-nfs-e-nacional.md): Desde 01/01/2026, pela LC 214/2025, todo município deve autorizar a NFS-e de padrão nacional ou compartilhar as notas do seu sistema próprio com o Ambiente de Dados Nacional. A prefeitura escolhe entre usar os emissores públicos nacionais… ## Transporte: CT-e, MDF-e e CIOT - [CIOT: o código da operação de transporte, quem gera, o que ele registra e como se liga ao MDF-e](https://pegaxml.com.br/transporte/ciot.md): O CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte) é o registro prévio de cada operação de transporte rodoviário remunerado de cargas, regulado pela ANTT. Desde a Lei 15.485/2026, ele vale para toda operação remunerada, deve conter… - [CT-e: o que é o conhecimento de transporte eletrônico, quem emite e como funciona a autorização](https://pegaxml.com.br/transporte/o-que-e-cte.md): O CT-e (Conhecimento de Transporte eletrônico, modelo 57) é o documento fiscal que acoberta a prestação de serviço de transporte de cargas, com regras no Ajuste SINIEF 09/2007. Ele é um XML assinado com certificado digital e autorizado… - [CT-e OS (modelo 67): o documento do fretamento de pessoas, do transporte de valores e do excesso de bagagem](https://pegaxml.com.br/transporte/cte-os.md): O CT-e OS (Conhecimento de Transporte eletrônico para Outros Serviços, modelo 67) é o documento fiscal das prestações de transporte que não são de carga, como o fretamento de pessoas, o transporte de valores e o excesso de bagagem. Ele… - [Documentos do frete: NF-e, CT-e, MDF-e e CIOT em cada tipo de viagem e quem emite cada um](https://pegaxml.com.br/transporte/documentos-do-frete.md): Uma mesma viagem pode exigir quatro registros com funções diferentes: a NF-e documenta a mercadoria, o CT-e documenta o serviço de transporte, o MDF-e documenta a viagem e o CIOT registra a contratação do frete na ANTT. Quem emite cada um… - [Encerramento do MDF-e: quando é obrigatório, quem pode encerrar e por que o manifesto aberto trava a próxima viagem](https://pegaxml.com.br/transporte/encerramento-do-mdfe.md): O MDF-e deve ser encerrado ao término do último descarregamento e também quando há transbordo, redespacho, subcontratação, troca de veículo, retenção imprevista de parte da carga ou inclusão de mercadorias para a mesma UF. O encerramento… - [Eventos do CT-e: cancelamento, carta de correção, prestação em desacordo, substituto e comprovante de entrega](https://pegaxml.com.br/transporte/eventos-do-cte.md): Depois de autorizado, o CT-e só muda por eventos registrados na Sefaz. O emitente registra cancelamento (até 168 horas, sem início da prestação), carta de correção e comprovante de entrega; o tomador registra a prestação em desacordo… - [MDF-e: o manifesto da viagem, quem emite, quando é obrigatório e quais eventos ele tem](https://pegaxml.com.br/transporte/o-que-e-mdfe.md): O MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, modelo 58) reúne os documentos fiscais de uma viagem e identifica o veículo, o percurso e as UFs de carregamento e descarregamento. Pelo Ajuste SINIEF 21/2010, emite quem emite CT-e e… - [XML do CT-e: os grupos do conhecimento de transporte e o que cada campo informa](https://pegaxml.com.br/transporte/xml-do-cte.md): O XML do CT-e é organizado em grupos: identificação, emitente, partes da operação, valores da prestação, impostos, informações da carga e dos documentos transportados, dados do modal e protocolo de autorização. A leitura correta mostra… ## Simples Nacional - [Alíquota efetiva do Simples Nacional: a fórmula, passo a passo, com exemplos](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/aliquota-efetiva-do-simples.md): A alíquota efetiva do Simples Nacional é calculada por (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12, conforme o art. 21 da Res. CGSN 140/2018. RBT12 é a receita bruta dos 12 meses anteriores ao mês de apuração, e a alíquota… - [Anexos do Simples Nacional: tabelas I a V com faixas, alíquotas e parcela a deduzir](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/anexos-do-simples-nacional.md): O Simples Nacional tem cinco tabelas, os Anexos I a V da LC 123/2006 (redação da LC 155/2016): comércio (I), indústria (II) e três tabelas de serviços (III, IV e V). Cada anexo tem seis faixas de receita bruta dos últimos 12 meses, com… - [DAS do Simples Nacional: PGDAS-D, vencimento, atraso, parcelamento e segregação de receitas](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/das-do-simples-nacional.md): O DAS é a guia única do Simples Nacional. A ME ou EPP apura o valor todo mês no PGDAS-D, no Portal do Simples, informando a receita do mês anterior, e paga até o dia 20; se não houver expediente bancário no dia 20, o prazo passa para o… - [Exclusão do Simples Nacional: por comunicação, de ofício, prazos, efeitos e como regularizar](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/exclusao-do-simples-nacional.md): A empresa sai do Simples Nacional por comunicação própria (por opção ou obrigatoriamente, quando ultrapassa limites ou passa a ter uma vedação) ou de ofício, por ato da Receita, do estado ou do município. A exclusão de ofício mais comum é… - [Fator R do Simples Nacional: a conta que decide entre o Anexo III e o Anexo V](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/fator-r.md): O Fator R é a razão entre a folha de salários dos últimos 12 meses, com pró-labore e encargos, e a receita bruta do mesmo período. Para os serviços listados no art. 18, §§ 5º-I e 5º-M, da LC 123, Fator R igual ou maior que 0,28 leva ao… - [Limite e sublimite do Simples Nacional: R$ 4,8 milhões, R$ 3,6 milhões e a regra dos 20%](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/limite-e-sublimite-do-simples.md): O limite do Simples Nacional é de R$ 4,8 milhões de receita bruta por ano no mercado interno, mais R$ 4,8 milhões em exportação. Acima de R$ 3,6 milhões (sublimite), a empresa segue no Simples para os tributos federais, mas passa a… - [Opção pelo Simples Nacional: quem pode entrar, vedações, prazos e empresa nova](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/opcao-pelo-simples-nacional.md): Pode optar pelo Simples Nacional a ME ou EPP com receita de até R$ 4,8 milhões que não esteja em nenhuma vedação do art. 17 da LC 123 e do art. 15 da Res. CGSN 140, como sócio pessoa jurídica, sócio no exterior, atividade impedida ou… - [Simples Nacional em 2027: o que muda na apuração, na nota fiscal e no DAS](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/simples-nacional-em-2027.md): A partir de 01/01/2027, o Simples Nacional passa a ter CBS no lugar de PIS e Cofins e IBS na partilha do DAS, conforme a Res. CGSN 190/2026. O optante emite todas as notas com os campos de IBS e CBS, o cliente PJ do regime regular toma… - [Simples Nacional ou lucro presumido: o roteiro para comparar com os seus números](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/simples-nacional-ou-lucro-presumido.md): Não existe regime mais barato para todo mundo: a resposta depende da atividade, da margem, da folha e de quem são os clientes. No Simples, um percentual sobre a receita cobre quase tudo, inclusive o INSS patronal (exceto no Anexo IV). No… ## MEI: Microempreendedor Individual - [DAS do MEI: como o valor é formado, vencimento, atraso, parcelamento e débito automático](https://pegaxml.com.br/mei/das-mei.md): O DAS do MEI é uma guia de valor fixo mensal: 5% do salário mínimo de INSS, mais R$ 1 de ICMS para comércio e indústria e R$ 5 de ISS para serviços. Vence no dia 20 do mês seguinte e, se não houver expediente bancário nesse dia, pode ser… - [DASN-SIMEI: prazo, o que informar, multa por atraso e declaração de extinção do MEI](https://pegaxml.com.br/mei/dasn-simei.md): A DASN-SIMEI é a declaração anual do MEI e deve ser entregue até o último dia de maio, com os dados do ano anterior. Ela informa só três coisas: a receita bruta total, a parte sujeita ao ICMS e se houve empregado. Quem atrasa paga multa… - [Desenquadramento do MEI: hipóteses, prazos de comunicação, efeitos e como virar microempresa](https://pegaxml.com.br/mei/desenquadramento-do-mei.md): O desenquadramento tira a empresa do Simei, o sistema de valor fixo do MEI, e ela passa a recolher como microempresa do Simples Nacional. Ele é obrigatório quando a receita passa do limite, quando o MEI deixa de cumprir uma condição… - [Limite de faturamento do MEI: R$ 81 mil em 2026, o que muda em 2027 e 2028 e a margem de 20%](https://pegaxml.com.br/mei/limite-de-faturamento-do-mei.md): Em 2026 o limite do MEI é de R$ 81 mil de receita bruta no ano, ou R$ 6.750 por mês de atividade para quem abriu a empresa no próprio ano. A Lei Complementar 238/2026 eleva o teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028… - [MEI com empregado: quantos pode ter, salário permitido, eSocial, FGTS e quanto custa](https://pegaxml.com.br/mei/mei-com-empregado.md): Em 2026, o MEI pode contratar um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria. A LC 238/2026 permite até dois empregados a partir de 01/01/2027. O MEI empregador paga 3% de contribuição patronal sobre… - [MEI e nota fiscal para empresa: quando é obrigatória, como emitir e quais retenções não se aplicam](https://pegaxml.com.br/mei/mei-nota-fiscal-para-empresa.md): O MEI é obrigado a emitir nota fiscal quando presta serviço ou vende mercadoria para cliente inscrito no CNPJ, e é dispensado nas vendas a consumidor pessoa física, salvo se o cliente pedir. Serviço se documenta com a NFS-e de padrão… - [MEI na reforma tributária: DAS com IBS e CBS, novos limites, nota fiscal e o que ainda não está definido](https://pegaxml.com.br/mei/mei-na-reforma-tributaria.md): O MEI continua existindo na reforma tributária e segue pagando um valor fixo mensal. A partir de 2027, o DAS-MEI passa a ter parcelas fixas de IBS e CBS, conforme a LC 214/2025 e a regulamentação do CGSN, e o MEI não pode optar pelo… - [O que o MEI não pode fazer: vedações da lei, o que é permitido e o que acontece se descumprir](https://pegaxml.com.br/mei/o-que-o-mei-nao-pode-fazer.md): A Resolução CGSN 140/2018 proíbe o MEI de exercer ocupação fora do Anexo XI, ter mais de um estabelecimento, participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador, constituir-se como startup, ter mais empregados que o permitido… - [Ocupações permitidas ao MEI: como ler o Anexo XI, o ISS e o ICMS de cada uma e o que fazer se a sua sair da lista](https://pegaxml.com.br/mei/ocupacoes-permitidas-ao-mei.md): O MEI só pode exercer as ocupações listadas no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018: a tabela A, com as ocupações gerais, e a tabela B, com o transportador autônomo de cargas. Cada linha liga a ocupação a um código CNAE e indica se ela… ## Obrigações acessórias - [DCTFWeb: o que é, como se integra ao eSocial e à EFD-Reinf, o MIT dos tributos federais e o prazo de entrega](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/dctfweb.md): A DCTFWeb é a declaração mensal em que a empresa confessa os tributos federais devidos. Desde 01/01/2025 (IN RFB 2.237/2024), ela reúne as informações do eSocial e da EFD-Reinf e, pelo Módulo de Inclusão de Tributos (MIT), também IRPJ… - [Defis: a declaração anual do Simples Nacional, prazo de 31 de março, multa por atraso e a mudança para dentro do PGDAS-D em 2027](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/defis.md): A Defis é a declaração anual de informações socioeconômicas e fiscais das ME e EPP do Simples Nacional, entregue no módulo do PGDAS-D até 31 de março do ano seguinte (Res. CGSN 140/2018, art. 72). Desde a Res. CGSN 183/2025, o atraso tem… - [ECD, a Escrituração Contábil Digital: quem é obrigado, quais livros entram, prazo de junho e assinatura](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/ecd.md): A ECD é a versão digital dos livros Diário, Razão e balancetes e balanços, assinada com certificado ICP-Brasil e transmitida ao SPED (IN RFB 2.003/2021). Entregam as pessoas jurídicas obrigadas a manter contabilidade pela legislação… - [ECF, a Escrituração Contábil Fiscal: quem entrega, o que muda no Real, no Presumido e no Arbitrado, e o prazo de julho](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/ecf.md): A ECF é a declaração anual do IRPJ e da CSLL, transmitida ao SPED por todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas, exceto as do Simples Nacional, os órgãos públicos e as inativas (IN RFB 2.004/2021, art. 1º). No Lucro Real, ela… - [EFD-Contribuições: quem entrega, prazo do 10º dia útil e o que acontece com o fim do PIS e da Cofins em 2027](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/efd-contribuicoes.md): A EFD-Contribuições é a escrituração mensal do PIS/Pasep e da Cofins, entregue pelas empresas do Lucro Real, do Lucro Presumido e do Arbitrado (IN RFB 1.252/2012). O prazo é o 10º dia útil do segundo mês seguinte ao da escrituração (art… - [EFD ICMS/IPI, o SPED Fiscal: quem entrega, o que vai em cada bloco e como funciona o prazo](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/efd-icms-ipi.md): A EFD ICMS/IPI, chamada de SPED Fiscal, é o arquivo mensal que substitui os livros fiscais de entradas, saídas, inventário e apuração do ICMS e do IPI (Ajuste SINIEF 02/2009). É obrigatória para os contribuintes desses impostos; ME e EPP… - [EFD-Reinf: quem entrega, as séries R-2000 e R-4000, o fim da DIRF e o prazo do dia 15](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/efd-reinf.md): A EFD-Reinf é a escrituração mensal das retenções e das contribuições previdenciárias que não vêm da folha: serviços com cessão de mão de obra, CPRB, produção rural (série R-2000) e IRRF, CSLL, PIS e Cofins retidos na fonte (série… - [eSocial: grupos de eventos, prazos de cada envio, integração com a DCTFWeb e o FGTS Digital e o MEI empregador](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/esocial.md): O eSocial é o sistema em que o empregador informa, por eventos, a vida do vínculo de trabalho: cadastro, admissão, folha, pagamentos, afastamentos, saúde e segurança e desligamento. Os eventos periódicos (folha S-1200, pagamentos S-1210 e… - [FGTS Digital: como funciona desde 01/03/2024, a guia GFD paga por Pix, o vencimento no dia 20 e a ligação com o eSocial](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/fgts-digital.md): O FGTS Digital é o sistema do Ministério do Trabalho e Emprego que, desde 01/03/2024, substituiu os sistemas da Caixa para o recolhimento do FGTS. O valor devido é calculado a partir das remunerações informadas no eSocial, e a guia (GFD)… - [Fim da DIRF: desde 2025 as informações vão para o eSocial e a EFD-Reinf, e o informe de rendimentos continua obrigatório](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/fim-da-dirf.md): A DIRF foi substituída, para fatos ocorridos a partir de 01/01/2025, pelos eventos da série R-4000 da EFD-Reinf e pelos eventos S-1210 e S-2501 do eSocial (IN RFB 2.043/2021, art. 3º, § 1º, redação da IN 2.181/2024). A última DIRF foi a… ## Contabilidade e rotina do escritório - [A carteira do contador na reforma tributária: o plano para preparar os clientes para 2027](https://pegaxml.com.br/contabilidade/carteira-do-contador-na-reforma.md): Para preparar a carteira para 2027, o contador precisa de um diagnóstico por cliente (regime, atividade, perfil de comprador, documentos e cadastro), da revisão do cadastro de produtos e serviços com CST e cClassTrib do IBS e da CBS, da… - [Como o contador recebe o XML dos clientes: os cinco canais, o prazo de guarda e o checklist de conferência](https://pegaxml.com.br/contabilidade/como-o-contador-recebe-xml-dos-clientes.md): O contador recebe o XML dos clientes por cinco canais: o envio automático do emissor de notas, o acesso direto ao emissor ou a um painel do contador, a distribuição de documentos fiscais eletrônicos (DF-e) da NF-e e do CT-e com… - [Distribuição de lucros em 2026: a retenção de 10% acima de R$ 50 mil, a tributação mínima e o que o contador precisa controlar](https://pegaxml.com.br/contabilidade/distribuicao-de-lucros-2026.md): Desde janeiro de 2026, quando a mesma empresa paga a uma mesma pessoa física residente mais de R$ 50 mil de lucros e dividendos no mês, retém 10% de IR na fonte sobre o total pago (Lei 9.250/1995, art. 6º-A, incluído pela Lei… - [Fechamento contábil mensal: o passo a passo da conciliação ao balancete conferido com o SPED](https://pegaxml.com.br/contabilidade/fechamento-contabil-mensal.md): O fechamento contábil mensal é a sequência que transforma os documentos do mês num balancete confiável. A ordem que funciona é: definir o corte, conferir as notas de entrada e saída, conciliar bancos e cartões, ajustar estoque, lançar… - [Honorários contábeis e contrato de prestação de serviços: como formar o preço e o que o contrato precisa ter](https://pegaxml.com.br/contabilidade/honorarios-contabeis-e-contrato.md): O honorário contábil deve sair de uma conta de horas e custo, e não de tabela alheia: estime as horas mensais de cada cliente pelo regime, pelo volume de notas, pela folha e pela complexidade, multiplique pelo custo da hora do escritório… - [Lucro Presumido e Lucro Real: quem é obrigado, como se calcula e o que muda com a CBS em 2027](https://pegaxml.com.br/contabilidade/lucro-presumido-e-lucro-real.md): No Lucro Presumido, o IRPJ e a CSLL incidem sobre um percentual fixo da receita (por exemplo, 8% e 12% no comércio, 32% e 32% nos serviços em geral); no Lucro Real, sobre o lucro contábil ajustado. São obrigadas ao Real as empresas com… - [Regime de competência e regime de caixa: a diferença na contabilidade e nos tributos, com exemplos](https://pegaxml.com.br/contabilidade/regime-de-competencia-e-de-caixa.md): Pelo regime de competência, receitas e despesas entram no período em que acontecem; pelo regime de caixa, no período em que o dinheiro entra ou sai. A contabilidade usa sempre a competência (Lei 6.404/1976, art. 177). Nos tributos, o… - [Rotina do escritório contábil: o mês típico, a divisão de tarefas e os checklists que evitam atraso](https://pegaxml.com.br/contabilidade/rotina-do-escritorio-contabil.md): A rotina de um escritório contábil gira em torno de quatro frentes: fiscal, departamento pessoal, contábil e societário. O mês se organiza por prazos: coleta de documentos e folha na primeira semana, eSocial e EFD-Reinf até o dia 15… ## Certificado digital - [Assinatura digital do XML fiscal: o que é assinado, como se confere e por que um espaço a mais invalida a nota](https://pegaxml.com.br/certificado-digital/assinatura-digital-do-xml.md): Os documentos fiscais eletrônicos são arquivos XML assinados digitalmente com certificado ICP-Brasil, no padrão XML Digital Signature do W3C. A assinatura cobre o grupo principal de informações do documento: qualquer alteração depois da… - [Certificado digital A1 ou A3: diferenças técnicas, riscos e qual tipo combina com cada rotina fiscal](https://pegaxml.com.br/certificado-digital/certificado-a1-ou-a3.md): O certificado A1 é um arquivo protegido por senha, instalado no computador ou num servidor, com validade de até 1 ano. O A3 guarda a chave em mídia criptográfica, como token, cartão ou HSM (inclusive em nuvem), e tem validade plurianual… - [Certificado digital vencido: o que trava na emissão, o que continua valendo e como renovar sem parar](https://pegaxml.com.br/certificado-digital/certificado-vencido.md): Quando o certificado digital vence, a empresa deixa de conseguir assinar: emissão de NF-e, NFC-e, CT-e e MDF-e, eventos como cancelamento, carta de correção, inutilização e manifestação, e serviços que dependem do certificado param na… - [e-CNPJ ou e-CPF: qual certificado assina cada documento fiscal e quando a procuração resolve](https://pegaxml.com.br/certificado-digital/e-cnpj-e-e-cpf.md): O e-CNPJ identifica a empresa e é o certificado que assina NF-e, NFC-e, CT-e e MDF-e de pessoa jurídica: a raiz do CNPJ do certificado precisa ser a mesma do emitente, o que permite à matriz assinar pelas filiais. O e-CPF identifica a… - [Quem precisa de certificado digital para emitir documentos fiscais: mapa por documento e por perfil](https://pegaxml.com.br/certificado-digital/quem-precisa-de-certificado-digital.md): Para emitir NF-e, NFC-e, CT-e e MDF-e, a regra é ter certificado digital ICP-Brasil, e a NFC-e ainda exige o CSC fornecido pela Sefaz. O MEI emite a NFS-e no Emissor Nacional com conta gov.br prata ou ouro, sem certificado. Para as demais… ## Comércio eletrônico, marketplace e infoproduto - [Afiliado e nota fiscal: a comissão é serviço, qual código usar, MEI e pessoa física](https://pegaxml.com.br/comercio-eletronico/afiliado-nota-fiscal.md): A comissão do afiliado é pagamento por serviço de divulgação e intermediação, não venda de mercadoria. Com CNPJ, o afiliado emite NFS-e sobre o valor da comissão, para quem paga a comissão (produtor, loja ou plataforma, conforme os termos… - [Devolução e reembolso no e-commerce: arrependimento, cancelamento da nota, NF-e de devolução e chargeback](https://pegaxml.com.br/comercio-eletronico/devolucao-e-reembolso-no-ecommerce.md): Quando a venda online é desfeita, o que decide o documento é se a mercadoria saiu e se a nota ainda está no prazo de cancelamento. Se não saiu e está no prazo (em regra, 24 horas), cancela-se a NF-e. Se o produto foi entregue e voltou… - [DIFAL no e-commerce: quem paga, como calcular, Simples Nacional, GNRE e o fim com a reforma](https://pegaxml.com.br/comercio-eletronico/difal-no-ecommerce.md): O DIFAL é o ICMS devido ao estado de destino pela diferença entre a alíquota interna dele e a alíquota interestadual, nas vendas a consumidor final de outro estado. Na venda online a pessoa física (consumidor não contribuinte), quem… - [E-commerce na reforma tributária: destino, plataformas responsáveis, split payment e preço por fora](https://pegaxml.com.br/comercio-eletronico/ecommerce-na-reforma-tributaria.md): Com a reforma, o IBS e a CBS da venda online pertencem ao local de entrega indicado pelo comprador, e o endereço vira dado fiscal. As plataformas digitais passam a responder solidariamente pelo tributo quando o vendedor não emite nota no… - [Nota fiscal de infoproduto: curso online, e-book, plataforma, coprodução e aluno no exterior](https://pegaxml.com.br/comercio-eletronico/infoproduto-nota-fiscal.md): Curso online, mentoria, comunidade paga e assinatura de conteúdo são, em regra, prestação de serviço: o produtor emite NFS-e para o aluno, com o código de serviço definido com o contador (instrução e treinamento, subitem 8.02 da LC 116, é… - [Nota fiscal no dropshipping: venda à ordem, intermediação e fornecedor no exterior](https://pegaxml.com.br/comercio-eletronico/dropshipping-nota-fiscal.md): A lei não tem regra chamada dropshipping: a operação é revenda com entrega pelo fornecedor (venda à ordem) ou intermediação. Na venda à ordem, há três notas: o fornecedor vende à loja (CFOP 5.119 ou 6.119), a loja vende ao cliente pelo… - [Nota fiscal no e-commerce: qual documento emitir, quando, com que CFOP e como automatizar](https://pegaxml.com.br/comercio-eletronico/nota-fiscal-no-ecommerce.md): Na venda de mercadoria pela internet, o documento usual é a NF-e (modelo 55), autorizada antes de a mercadoria sair, com o DANFE acompanhando o pacote. Os CFOPs mais comuns na revenda são 5.102 (mesmo estado) e, para outro estado, 6.102… - [Nota fiscal no marketplace: quem emite, o campo do intermediador e a nota da comissão](https://pegaxml.com.br/comercio-eletronico/nota-fiscal-no-marketplace.md): Na venda por marketplace, quem emite a NF-e é o vendedor, dono da mercadoria, pelo valor que o cliente pagou. A nota precisa indicar que a operação teve intermediador e trazer o CNPJ da plataforma (campos indIntermed e infIntermed… ## Gestão fiscal: cobrança, Pix e preço - [Boleto registrado: o que é, como o registro funciona, boleto com QR Code Pix e baixa automática](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/boleto-registrado.md): Boleto registrado é o boleto cujos dados (pagador, beneficiário, valor, vencimento e encargos) são informados ao sistema bancário antes de chegar ao pagador, na base centralizada que integra o arranjo do boleto. Desde 03/02/2025, as… - [Cobrança recorrente: boleto recorrente, Pix Automático, cartão e nota fiscal a cada cobrança](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/cobranca-recorrente.md): Cobrança recorrente é a cobrança que se repete em ciclos fixos, como mensalidades, assinaturas, contratos de serviço, aluguéis e taxas de condomínio. Os meios mais usados são o boleto recorrente (gerado sozinho a cada ciclo), o Pix… - [Impostos no fluxo de caixa: como provisionar DAS e DARF, montar o calendário e se preparar para o split payment](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/impostos-no-fluxo-de-caixa.md): Imposto no fluxo de caixa é tratar cada tributo como uma saída prevista, reservada no momento da venda e paga no vencimento. Na prática, a empresa separa todo mês um percentual do faturamento (a alíquota efetiva do DAS no Simples, ou PIS… - [Multa e juros por atraso: limites do CDC, do Código Civil, do condomínio e do aluguel, com a taxa legal da Lei 14.905/2024](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/multa-e-juros-no-atraso.md): A multa e os juros de atraso dependem do tipo de relação. No consumo com crédito ou financiamento, a multa de mora é limitada a 2% da prestação (CDC, art. 52, § 1º). No condomínio, a multa é de até 2% sobre o débito, com os juros da… - [Nota e cobrança juntas: como emitir a nota fiscal e gerar o boleto e o Pix no mesmo fluxo](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/nota-e-cobranca-juntas.md): Emitir a nota e a cobrança juntas significa gerar, a partir do mesmo cadastro e no mesmo momento, a nota fiscal, o boleto ou Pix, o envio ao cliente, os lembretes e a baixa do pagamento. Esse fluxo evita nota sem cobrança, cobrança sem… - [Pix e fiscalização da Receita: o que é informado, o que é mito e como a empresa se protege](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/pix-e-fiscalizacao-da-receita.md): Nunca houve tributo sobre o Pix. Os bancos e as instituições de pagamento informam à Receita, pela e-Financeira, os montantes globais movimentados por mês em cada conta, sem identificar a origem nem o destino de cada transferência (LC… - [Precificação com tributos: markup, margem, Simples Nacional, Lucro Presumido e o preço com IBS e CBS a partir de 2027](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/precificacao-com-tributos.md): Para formar o preço com tributos, some ao custo os percentuais que incidem sobre a venda (tributos, comissões, despesas e lucro) usando o markup divisor: preço = custo ÷ (1 − soma dos percentuais). No Simples Nacional, o percentual certo… - [Régua de cobrança: o que fazer antes, no dia e depois do vencimento, com os limites do CDC e da LGPD](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/regua-de-cobranca.md): Régua de cobrança é a sequência planejada de contatos com o cliente antes, no dia e depois do vencimento, com canal, mensagem e prazo definidos para cada etapa. A maior parte da inadimplência se resolve antes do vencimento, com cobrança… ## Tabelas fiscais - [CFOP: Código Fiscal de Operações e de Prestações](https://pegaxml.com.br/tabelas/cfop/): Todos os CFOP vigentes, de entrada e de saída, com a denominação e a nota explicativa oficiais do Anexo II do Convênio s/nº de 1970 e, nos códigos mais usados, explicação prática de quando usar… Dados em JSON: https://pegaxml.com.br/tabelas/cfop.json - [CSOSN: Código de Situação da Operação no Simples Nacional](https://pegaxml.com.br/tabelas/csosn/): Códigos usados na NF-e e na NFC-e pelos optantes do Simples Nacional (CRT 1) e pelo MEI (CRT 4) no lugar da Tabela B do CST do ICMS, conforme o Anexo III-A do Convênio s/nº de 1970. Dados em JSON: https://pegaxml.com.br/tabelas/csosn.json - [CST do IBS e da CBS: Código de Situação Tributária](https://pegaxml.com.br/tabelas/cst-ibs-cbs/): Os 18 códigos de situação tributária do IBS e da CBS da reforma (IT 2025.002 v1.71), com os grupos do XML que cada um exige, os cClassTrib de cada CST e explicação. Dados em JSON: https://pegaxml.com.br/tabelas/cst-ibs-cbs.json - [CST do ICMS: Código de Situação Tributária](https://pegaxml.com.br/tabelas/cst-icms/): Tabela A (origem da mercadoria ou serviço) e Tabela B (tributação pelo ICMS) do Anexo I do Convênio s/nº de 1970, usadas no CST de três dígitos da NF-e, da NFC-e e da escrituração fiscal pelos… Dados em JSON: https://pegaxml.com.br/tabelas/cst-icms.json - [CST do IPI: Código da Situação Tributária do IPI](https://pegaxml.com.br/tabelas/cst-ipi/): Códigos de situação tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados usados na NF-e e na EFD ICMS/IPI pelos estabelecimentos industriais e equiparados. Dados em JSON: https://pegaxml.com.br/tabelas/cst-ipi.json - [CST do PIS e da Cofins: Código da Situação Tributária](https://pegaxml.com.br/tabelas/cst-pis-cofins/): Códigos de situação tributária do PIS/Pasep e da Cofins usados na NF-e, na NFC-e e na EFD-Contribuições. As duas tabelas oficiais têm os mesmos códigos. Dados em JSON: https://pegaxml.com.br/tabelas/cst-pis-cofins.json - [Código de tributação nacional da NFS-e (Lista de Serviços Nacional)](https://pegaxml.com.br/tabelas/codigo-servico-nfse/): Os 346 códigos de tributação nacional (cTribNac) da NFS-e de padrão nacional, com o subitem da LC 116 (ou o item 99 da lista nacional), a descrição oficial, as NBS correlacionadas e explicação dos… Dados em JSON: https://pegaxml.com.br/tabelas/codigo-servico-nfse.json - [Modalidade de determinação da base de cálculo do ICMS (modBC)](https://pegaxml.com.br/tabelas/modalidade-bc-icms/): Códigos do campo modBC da NF-e e da NFC-e, que indica como foi obtida a base de cálculo do ICMS próprio. Dados em JSON: https://pegaxml.com.br/tabelas/modalidade-bc-icms.json - [Modalidade de determinação da base de cálculo do ICMS-ST (modBCST)](https://pegaxml.com.br/tabelas/modalidade-bc-icms-st/): Códigos do campo modBCST da NF-e, que indica como foi obtida a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária. Dados em JSON: https://pegaxml.com.br/tabelas/modalidade-bc-icms-st.json - [NCM: Nomenclatura Comum do Mercosul](https://pegaxml.com.br/tabelas/ncm/): Tabela vigente da NCM, com os 15.157 códigos oficiais (capítulos, posições, subposições, itens e subitens), as NCM ligadas aos benefícios do IBS e da CBS na tabela cClassTrib e as sujeitas ao… Dados em JSON: https://pegaxml.com.br/tabelas/ncm.json - [cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS](https://pegaxml.com.br/tabelas/cclasstrib/): Tabela oficial de classificação tributária do IBS e da CBS da reforma (IT 2025.002 v1.71), com descrição oficial, CST, base legal na LC 214/2025, reduções, documentos em que cada código pode ser… Dados em JSON: https://pegaxml.com.br/tabelas/cclasstrib.json ## Consulta - [Glossário fiscal e contábil](https://pegaxml.com.br/glossario/): 248 siglas e termos com definição curta e fonte. - [Calendário fiscal](https://pegaxml.com.br/calendario-fiscal/): prazos de entrega e de pagamento das obrigações, mês a mês, com a norma de cada data (atualizado em 07/11/2026). - [Sobre o PegaXML e a política editorial](https://pegaxml.com.br/sobre): quem mantém o portal, fontes usadas e como pedir correção. ## Ferramentas da Myse (mesma empresa do PegaXML) - [FazNota](https://faznota.com.br/): emissor on-line de NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e e MDF-e para empresas, MEI e escritórios contábeis. Classificador Fiscal (NCM, CFOP, CST/CSOSN, IBS, CBS, cClassTrib e Imposto Seletivo, com a base legal) com três formas de uso: no cadastro de produtos do FazNota, no Painel do Contador (sem custo e sem limite) e direto no site, com até 3 consultas grátis por dia, sem login, em https://faznota.com.br/classificador-fiscal.php#consultar; grátis em todos os planos. llms.txt: https://faznota.com.br/llms.txt - [Utax](https://utax.com.br/): serviço de emissão de nota fiscal e cobrança (boleto e Pix) no automático para condomínios, aluguel de imóveis e empresas com grande volume. ## Optional - [Texto integral de todos os artigos](https://pegaxml.com.br/llms-full.txt) - [Mapa do site](https://pegaxml.com.br/sitemap.xml) - [Myse Sistemas](https://myse.com.br/)