# DAS do MEI: como o valor é formado, vencimento, atraso, parcelamento e débito automático

> O DAS do MEI é uma guia de valor fixo mensal: 5% do salário mínimo de INSS, mais R$ 1 de ICMS para comércio e indústria e R$ 5 de ISS para serviços. Vence no dia 20 do mês seguinte e, se não houver expediente bancário nesse dia, pode ser pago no dia útil seguinte. É devido mesmo sem faturamento; em atraso, tem multa de até 20% e juros Selic, e pode ser parcelado em até 60 vezes.

- Seção: MEI: Microempreendedor Individual
- URL: https://pegaxml.com.br/mei/das-mei
- Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026
- Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota)

## Resposta direta

O DAS do MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a guia mensal que o microempreendedor individual paga no lugar de todos os tributos do Simples. O valor é **fixo**, não um percentual do faturamento, e soma até três parcelas (LC 123, art. 18-A, § 3º, V; Res. CGSN 140, art. 101):

- **INSS:** 5% do salário mínimo, que é o limite mínimo do salário de contribuição;
- **ICMS:** R$ 1,00, se a atividade for de comércio ou indústria;
- **ISS:** R$ 5,00, se a atividade for de prestação de serviços.

A guia **vence no dia 20 do mês seguinte** ao da competência. Se não houver expediente bancário no dia 20, o pagamento pode ser feito **até o dia útil imediatamente posterior** (Res. CGSN 140, art. 40, § 3º, aplicado ao MEI pelo art. 104, § 2º).

## Composição da guia por tipo de atividade

| Atividade registrada no CNPJ | Parcelas do DAS |
|---|---|
| Comércio ou indústria | 5% do salário mínimo + R$ 1 de ICMS |
| Prestação de serviços | 5% do salário mínimo + R$ 5 de ISS |
| Comércio e serviços | 5% do salário mínimo + R$ 1 de ICMS + R$ 5 de ISS |
| Ocupação sem ICMS nem ISS no Anexo XI (por exemplo, alguns locadores de bens móveis) | Só os 5% do salário mínimo |
| Transportador autônomo de cargas (tabela B do Anexo XI) | 12% do salário mínimo + ICMS e/ou ISS da ocupação |

A parcela do INSS acompanha o salário mínimo e muda todo ano, quando sai o reajuste. Por isso este guia não traz o valor em reais: a forma segura de saber quanto pagar é gerar a guia no PGMEI, que já aplica o salário mínimo do ano.

Quais impostos entram (ICMS, ISS ou os dois) é definido pelos códigos CNAE e pelo endereço que constam no CNPJ, conferidos na primeira geração do DAS do mês de enquadramento ou do primeiro mês de cada ano (Res. CGSN 140, art. 101, § 1º). Cada ocupação do Anexo XI indica se recolhe ISS, ICMS ou ambos; veja [ocupações permitidas ao MEI](https://pegaxml.com.br/mei/ocupacoes-permitidas-ao-mei).

### Exemplo com valor fictício

Só para mostrar a conta: se o salário mínimo fosse R$ 1.600, os 5% de INSS dariam R$ 80. Um MEI de serviços pagaria R$ 85 por mês; um de comércio, R$ 81; um que faz as duas coisas, R$ 86. O valor real do seu DAS é o que o PGMEI mostrar.

### O que a guia fixa não inclui

- **Empregado:** se o MEI tem um empregado, a contribuição patronal de 3% sobre o salário, o desconto do INSS do empregado e o FGTS são recolhidos à parte, pelo eSocial (Res. CGSN 140, arts. 105 e 105-A). Veja [MEI com empregado](https://pegaxml.com.br/mei/mei-com-empregado).
- **Excesso de receita:** quem passou do limite em até 20% paga um DAS complementar em janeiro do ano seguinte (art. 115, § 8º).
- **Benefícios locais:** durante o Simei, o MEI não aproveita valores fixos, reduções ou isenções estaduais e municipais próprias de ME e EPP (art. 103).

## Como gerar e pagar

1. Acesse o **PGMEI** pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Portal do Empreendedor.
2. Informe o CNPJ. O sistema pode pedir login com a conta gov.br.
3. Escolha o ano-calendário. O PGMEI permite emitir de uma vez as guias de todos os meses do ano (Res. CGSN 140, art. 104).
4. Marque as competências e gere o documento. Para meses vencidos, o sistema calcula multa e juros até a data de pagamento informada.
5. Pague pelo código de barras ou pelo QR Code Pix impresso na guia, conforme as opções do documento gerado.
6. Guarde o comprovante junto com o controle de receitas do mês.

### Débito automático

O próprio PGMEI oferece o cadastro de débito automático do DAS do MEI em bancos conveniados. Com ele, a guia é debitada na data de vencimento, o que evita esquecimento. Mantenha saldo na conta no dia 20 e confira no extrato se o débito foi feito: se a conta estiver sem saldo, a guia fica em aberto e passa a ter multa e juros.

## DAS em atraso: o que acontece

### Multa e juros

O valor não pago no prazo sofre os encargos da legislação do imposto de renda (Res. CGSN 140, art. 40, § 2º). Na prática, aplica-se o art. 61 da Lei 9.430/1996:

- **multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%;**
- **juros pela taxa Selic** acumulada a partir do mês seguinte ao vencimento, mais 1% no mês do pagamento.

Exemplo: uma guia paga 10 dias depois do vencimento tem multa de 3,3%. Depois de cerca de dois meses, a multa chega ao teto de 20% e para de crescer; os juros continuam correndo.

### Efeito no INSS

A competência em atraso **não conta para a carência** dos benefícios previdenciários enquanto não for paga (Res. CGSN 140, art. 103, § 5º). Quem deixa meses em aberto pode descobrir, na hora de pedir auxílio por incapacidade ou salário-maternidade, que ainda não cumpriu o número mínimo de contribuições.

Outro ponto pouco conhecido: o recolhimento de 5% garante aposentadoria por idade, mas não conta para aposentadoria por tempo de contribuição, salvo se o MEI pagar a complementação prevista na Lei 8.212/1991, art. 21, § 3º (Res. CGSN 140, art. 103, §§ 3º e 4º).

### Dívida ativa e cancelamento do CNPJ

Débitos em aberto podem ser inscritos em dívida ativa. A parte federal vai para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); as parcelas de ICMS e ISS do MEI podem ser transferidas para a dívida ativa do estado ou do município (Res. CGSN 140, art. 48, III, "c").

A LC 123 também permite o **cancelamento automático da inscrição** do MEI depois de 12 meses consecutivos sem recolhimento ou declarações, sem notificação prévia, com publicação no Portal do Empreendedor (art. 18-A, § 15-B). O cancelamento não apaga a dívida.

## Como regularizar

| Caminho | Quando usar | Onde |
|---|---|---|
| Pagar à vista | Poucos meses em atraso | PGMEI, com a guia já atualizada |
| Parcelamento do Simei | Débitos acumulados ainda não inscritos em dívida ativa | Portal do Simples Nacional ou e-CAC |
| Negociação na dívida ativa | Débitos já inscritos | PGFN (parte federal) ou estado e município (ICMS e ISS) |

Regras do parcelamento dos débitos do Simples, que valem para o MEI (Res. CGSN 140, arts. 46 e 47):

- **até 60 parcelas mensais e sucessivas;**
- cada parcela é acrescida de juros Selic acumulados desde o mês seguinte ao da consolidação, mais 1% no mês do pagamento;
- o pedido deferido é **confissão irretratável** da dívida;
- multas por descumprimento de obrigação acessória, como a multa da DASN-SIMEI em atraso, não entram no parcelamento;
- não se concede novo parcelamento enquanto o anterior não for pago, salvo reparcelamento.

Antes de parcelar, confira se as declarações anuais dos anos em atraso foram entregues. A [DASN-SIMEI](https://pegaxml.com.br/mei/dasn-simei) é a declaração que constitui o débito do ano.

### Remissão prevista na LC 238/2026

A Lei Complementar 238, de 21/10/2026, concede **remissão de créditos da União** de responsabilidade de MEI constituídos até 13/10/2026, com condições: o beneficiário precisa manter as contribuições em dia por um período depois da lei e desistir de ações judiciais sobre esses débitos. A regulamentação cabe à PGFN, e a remissão não gera devolução do que já foi pago. Antes de pagar ou parcelar débitos antigos, acompanhe a regulamentação da PGFN e converse com o contador.

## O que muda a partir de 2027

A reforma tributária mantém o valor fixo do MEI, mas muda a composição da guia:

- a **Res. CGSN 190/2026 revoga**, a partir de 01/01/2027, os incisos da Res. 140 que fixam R$ 1 de ICMS e R$ 5 de ISS (art. 101, II e III), para reorganizar as parcelas;
- a LC 214/2025 incluiu na LC 123 **parcelas fixas de IBS e CBS** no DAS do MEI;
- a LC 238/2026 deixou o valor fixo mensal **na forma regulamentada pelo CGSN** (art. 18-A, § 3º, V).

A tabela de valores para 2027 e anos seguintes está em [MEI na reforma tributária](https://pegaxml.com.br/mei/mei-na-reforma-tributaria). Até a primeira guia de 2027 sair no PGMEI, trate qualquer valor final como estimativa.

## Erros comuns

- **Parar de pagar porque o negócio parou.** Sem baixa do CNPJ, a guia continua devida.
- **Pagar boleto recebido por mensagem.** Golpes com guias falsas de MEI são frequentes. Gere a guia sempre no portal oficial.
- **Confundir DAS com mensalidade de terceiros.** Não existe taxa obrigatória para manter o MEI além do próprio DAS.
- **Atividade errada no CNPJ.** Se você presta serviço e o cadastro só tem comércio, a guia sai sem ISS e a nota fica inconsistente. Corrija as atividades no Portal do Empreendedor.
- **Achar que o DAS em dia resolve tudo.** Ele não substitui a declaração anual nem a nota fiscal nas vendas para empresas.

Os vencimentos do ano estão no [calendário fiscal](https://pegaxml.com.br/calendario-fiscal/). Para a guia da microempresa, que é calculada sobre a receita, veja [DAS do Simples Nacional](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/das-do-simples-nacional) e o verbete [DAS](https://pegaxml.com.br/glossario/das).

## Perguntas frequentes

### Preciso pagar o DAS do MEI se não faturei nada no mês?

Sim. O valor é fixo e não depende da receita do mês (Res. CGSN 140, art. 101). Enquanto o CNPJ estiver ativo e enquadrado no Simei, a guia é devida; se o negócio acabou, o caminho é dar baixa no CNPJ.

### O DAS do MEI vence dia 20 mesmo quando cai no fim de semana?

Quando não há expediente bancário no dia 20, o pagamento pode ser feito no dia útil imediatamente posterior, sem multa (Res. CGSN 140, art. 40, § 3º). Isso vale para a guia do MEI, que segue o mesmo prazo do Simples.

### DAS atrasado tira o direito ao INSS?

O mês em atraso não conta para a carência dos benefícios enquanto não for pago (Res. CGSN 140, art. 103, § 5º). Pagando a guia com os acréscimos, a competência volta a contar, mas não retroage para pedidos já feitos.

### Posso parcelar DAS do MEI atrasado?

Sim. Os débitos apurados no Simei podem ser parcelados em até 60 parcelas mensais, com juros Selic, pelo Portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC. Débitos inscritos em dívida ativa são negociados com a PGFN ou com o estado ou município, conforme o tributo.

### O valor do DAS do MEI muda em 2027?

A composição muda: a Res. CGSN 190/2026 revoga as parcelas fixas de ICMS e ISS da Res. 140 a partir de 01/01/2027, e a LC 214/2025 prevê parcelas fixas de IBS e CBS. Gere a guia de 2027 no PGMEI para saber o valor exato.

## Fontes

- [Lei Complementar 123/2006, arts. 18-A e 21](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm)
- [Resolução CGSN 140/2018, arts. 40, 46 a 48, 101, 103 e 104 (Portal do Simples Nacional)](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/)
- [Lei 9.430/1996, art. 61 (multa e juros de mora)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm)
- [Lei Complementar 238/2026 (limite e remissão de débitos do MEI)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp238.htm)
- [Portal do Empreendedor (MEI)](https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor)

## Leia também

- [Limite de faturamento do MEI: R$ 81 mil em 2026, o que muda em 2027 e 2028 e a margem de 20%](https://pegaxml.com.br/mei/limite-de-faturamento-do-mei.md)
- [DASN-SIMEI: prazo, o que informar, multa por atraso e declaração de extinção do MEI](https://pegaxml.com.br/mei/dasn-simei.md)
- [MEI na reforma tributária: DAS com IBS e CBS, novos limites, nota fiscal e o que ainda não está definido](https://pegaxml.com.br/mei/mei-na-reforma-tributaria.md)
- [DAS do Simples Nacional: PGDAS-D, vencimento, atraso, parcelamento e segregação de receitas](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/das-do-simples-nacional.md)
- [Multa e juros por atraso: limites do CDC, do Código Civil, do condomínio e do aluguel, com a taxa legal da Lei 14.905/2024](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/multa-e-juros-no-atraso.md)

As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador.