# DASN-SIMEI: prazo, o que informar, multa por atraso e declaração de extinção do MEI

> A DASN-SIMEI é a declaração anual do MEI e deve ser entregue até o último dia de maio, com os dados do ano anterior. Ela informa só três coisas: a receita bruta total, a parte sujeita ao ICMS e se houve empregado. Quem atrasa paga multa de 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20% e com mínimo de R$ 50. Em caso de baixa do CNPJ, há uma declaração de situação especial com prazo próprio.

- Seção: MEI: Microempreendedor Individual
- URL: https://pegaxml.com.br/mei/dasn-simei
- Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026
- Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota)

## Resposta direta

A **DASN-SIMEI** é a declaração anual obrigatória do microempreendedor individual. Todo empresário que esteve enquadrado no Simei no ano anterior entrega a declaração **até o último dia de maio** (Res. CGSN 140/2018, art. 109). A declaração de 2026 vence em **31/05/2027**.

Ela não cria imposto novo: o MEI já pagou o valor fixo mês a mês pelo [DAS do MEI](https://pegaxml.com.br/mei/das-mei). A declaração serve para informar o faturamento do ano, confirmar se ele cabe no limite e registrar se houve empregado.

Desde 13/10/2025, por força da Res. CGSN 183/2025, o nome oficial é **Declaração Anual Única e Simplificada de Informações Socioeconômicas e Fiscais para o Microempreendedor Individual**. A sigla continua DASN-SIMEI.

## O que a declaração informa

O art. 109 da Res. CGSN 140 diz que a DASN-SIMEI contém **apenas**:

| Campo | O que significa | De onde tirar |
|---|---|---|
| Receita bruta total do ano anterior | Tudo o que a atividade faturou, com e sem nota | Soma do controle mensal de receitas |
| Receita bruta sujeita ao ICMS | Parte do faturamento com venda de mercadorias, industrialização e transporte intermunicipal ou interestadual | Notas de venda e vendas sem nota registradas no controle |
| Contratação de empregado | Se houve empregado registrado no ano | Registros do eSocial |

A diferença entre a receita total e a parte do ICMS corresponde, em regra, aos serviços. Separar bem as duas partes importa porque cada uma se liga a um imposto diferente: ICMS para o estado e ISS para o município.

### Exemplo

Um MEI que vende peças e faz instalação faturou R$ 60.000 em 2026: R$ 35.000 em peças e R$ 25.000 em mão de obra. Na DASN-SIMEI de 2026, ele informa receita bruta total de R$ 60.000, dos quais R$ 35.000 sujeitos ao ICMS, e marca se teve empregado.

## Prazos em cada situação

| Situação | Prazo | Base |
|---|---|---|
| MEI enquadrado no ano anterior | Último dia de maio | Art. 109, caput |
| Baixa do CNPJ no 1º quadrimestre (janeiro a abril) | Último dia de junho | Art. 109, § 1º, I |
| Baixa do CNPJ nos demais meses | Último dia do mês seguinte ao da baixa | Art. 109, § 1º, II |
| Desenquadramento do Simei ou exclusão do Simples no ano | Último dia de maio do ano seguinte, com os fatos do período enquadrado | Art. 109, § 2º |

### Declaração de extinção (situação especial)

Quando a inscrição do MEI é baixada, a declaração é entregue como **situação especial**, com o período do ano até a baixa. Exemplo: um MEI que deu baixa em 15/03/2027 entrega a declaração de situação especial até 30/06/2027. Se a baixa tivesse sido em 10/08/2027, o prazo seria 30/09/2027.

Não esqueça que a declaração do ano anterior inteiro continua devida no prazo normal. Quem dá baixa em março de 2027 entrega a DASN-SIMEI de 2026 até 31/05/2027 e a de situação especial de 2027 até 30/06/2027.

### Desenquadramento no meio do ano

Quem deixou o MEI e virou microempresa entrega a DASN-SIMEI só com a receita do período em que esteve enquadrado. O período como ME vai para o PGDAS-D mensal e para a [DEFIS](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/defis). Veja os prazos de efeito em [desenquadramento do MEI](https://pegaxml.com.br/mei/desenquadramento-do-mei).

## Como preencher, passo a passo

1. **Feche os números antes de abrir o sistema.** Some os 12 meses de receita e separe a parte de mercadorias (ICMS).
2. **Confira com as notas emitidas.** O total das notas do ano precisa caber dentro da receita declarada. Se as notas somam mais do que o controle, algo ficou de fora.
3. **Acesse o serviço** pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Portal do Empreendedor, com o CNPJ e, se pedido, a conta gov.br.
4. **Escolha o ano-calendário** e o tipo de declaração: original, retificadora ou situação especial.
5. **Informe os valores** e se teve empregado.
6. **Revise e transmita.** Se a receita passar do limite do MEI, o sistema avisa. Leia a mensagem com atenção.
7. **Guarde o recibo** e, se a entrega for fora do prazo, pague a multa gerada.

Os documentos que fundamentaram a declaração (notas, extratos, controle de receitas) devem ser guardados até o fim do prazo decadencial e da prescrição das ações (art. 109, § 9º).

## Multa por atraso ou erro

A multa está no art. 118 da Res. CGSN 140, que reproduz o art. 38 da LC 123:

- **Falta de entrega ou entrega após o prazo:** 2% ao mês-calendário ou fração, sobre o montante dos tributos decorrentes das informações declaradas, ainda que pagos, **limitada a 20%**.
- **Informações incorretas ou omitidas:** R$ 100 para cada grupo de 10 informações.
- **Multa mínima:** R$ 50.
- **Reduções:** à metade, se a declaração for entregue depois do prazo mas antes de qualquer procedimento de ofício; a 75%, se for entregue no prazo fixado em intimação (art. 118, § 2º), observada a multa mínima.

A contagem começa no dia seguinte ao fim do prazo e termina na entrega ou na lavratura do auto de infração (art. 118, § 1º). A declaração que não atende às especificações técnicas é considerada não entregue (art. 118, § 4º).

Como os tributos do MEI são baixos, a maior parte das multas por atraso fica no valor mínimo. Mesmo assim, o atraso trava outras coisas: o parcelamento dos débitos do ano costuma depender da declaração transmitida, porque é ela que constitui o débito.

## A DASN-SIMEI é confissão de dívida

O § 7º do art. 109 diz que a declaração tem caráter declaratório e constitui **confissão de dívida**. Os tributos que não foram pagos podem ser cobrados com base no que foi declarado, sem novo lançamento.

As informações são compartilhadas entre a Receita Federal, os estados, o Distrito Federal e os municípios (art. 109, § 4º). Além disso, as NFS-e do MEI ficam no Ambiente de Dados Nacional desde 01/09/2023, o que facilita o cruzamento entre o que foi emitido e o que foi declarado.

## O dado do empregado substitui a RAIS

Quando o MEI informa a contratação de empregado na DASN-SIMEI, o Serpro pode encaminhar o dado ao Ministério do Trabalho e Emprego para dispensar o MEI da RAIS (art. 109, § 6º). O MEI sem empregado já é dispensado da RAIS (art. 108, II). Para as obrigações mensais do empregado, veja [MEI com empregado](https://pegaxml.com.br/mei/mei-com-empregado).

## Erros mais comuns

- **Declarar só o valor das notas.** Vendas sem nota para pessoa física também são receita.
- **Declarar zero tendo faturado.** Conflita com as notas no ambiente nacional e com a movimentação bancária.
- **Somar dinheiro pessoal.** Aporte do titular, empréstimo e Pix de familiares não são faturamento.
- **Separar mal mercadoria e serviço.** Revenda de peça vai na parte do ICMS; mão de obra não.
- **Ignorar o aviso de excesso.** Se a receita passou do limite, a declaração sozinha não resolve: é preciso comunicar o desenquadramento no prazo. Veja [limite de faturamento do MEI](https://pegaxml.com.br/mei/limite-de-faturamento-do-mei).
- **Esquecer anos anteriores.** Cada ano em aberto acumula multa própria.

## O que pode mudar com a reforma

O Decreto 13.140, de 21/10/2026, prevê que a DASN-SIMEI **poderá ser usada como documento fiscal eletrônico** nas vendas e prestações do MEI a consumidor final, para fins do art. 26, § 6º, II, da LC 123, na redação da LC 214/2025. O decreto condiciona isso à deliberação prevista na própria LC 123 (art. 2º, § 4º-B, e art. 26, § 15).

Na prática, ainda não há regra operacional publicada sobre como isso vai funcionar. Até lá, a declaração continua sendo o que sempre foi: a prestação de contas anual do MEI. O contexto completo está em [MEI na reforma tributária](https://pegaxml.com.br/mei/mei-na-reforma-tributaria), e o verbete curto em [DASN-SIMEI](https://pegaxml.com.br/glossario/dasn-simei). O prazo de maio também aparece no [calendário fiscal](https://pegaxml.com.br/calendario-fiscal/).

## Perguntas frequentes

### MEI sem faturamento precisa entregar a DASN-SIMEI?

Sim. A obrigação vale para quem esteve enquadrado no Simei no ano anterior, mesmo sem nenhuma venda. Nesse caso a receita é informada como zero, desde que isso seja verdade.

### Qual é o prazo da DASN-SIMEI de 2026?

A declaração do ano-calendário de 2026 vence no último dia de maio de 2027, ou seja, 31/05/2027 (Res. CGSN 140, art. 109). A declaração de 2025 venceu em 31/05/2026.

### Errei a DASN-SIMEI. Posso corrigir?

Pode. A retificadora é feita sem autorização prévia e tem a mesma natureza da original. O direito de retificar dura 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da declaração (art. 109, §§ 3º e 8º).

### Quem saiu do MEI no meio do ano entrega a DASN-SIMEI?

Sim, com os fatos geradores do período em que esteve enquadrado, no prazo normal de maio (art. 109, § 2º). O período como microempresa vai para as declarações do Simples Nacional.

### A multa mínima da DASN-SIMEI em atraso é de quanto?

R$ 50 (art. 118, § 3º). A multa é de 2% ao mês-calendário ou fração sobre os tributos declarados, limitada a 20%, e a lei prevê reduções quando a entrega é feita antes de procedimento de ofício ou no prazo de intimação.

## Fontes

- [Resolução CGSN 140/2018, arts. 109 e 118 (Portal do Simples Nacional)](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/)
- [Lei Complementar 123/2006, arts. 25, 25-B e 38](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm)
- [Receita Federal: MEI tem até 31 de maio para entregar a declaração anual (2026)](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/maio/microempreendedor-individual-mei-tem-ate-31-de-maio-para-entregar-declaracao-anual)
- [Decreto 13.140/2026 (DASN-SIMEI como documento fiscal ao consumidor final)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d13140.htm)
- [Portal do Empreendedor (MEI)](https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor)

## Leia também

- [DAS do MEI: como o valor é formado, vencimento, atraso, parcelamento e débito automático](https://pegaxml.com.br/mei/das-mei.md)
- [Limite de faturamento do MEI: R$ 81 mil em 2026, o que muda em 2027 e 2028 e a margem de 20%](https://pegaxml.com.br/mei/limite-de-faturamento-do-mei.md)
- [Desenquadramento do MEI: hipóteses, prazos de comunicação, efeitos e como virar microempresa](https://pegaxml.com.br/mei/desenquadramento-do-mei.md)
- [Defis: a declaração anual do Simples Nacional, prazo de 31 de março, multa por atraso e a mudança para dentro do PGDAS-D em 2027](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/defis.md)
- [MEI com empregado: quantos pode ter, salário permitido, eSocial, FGTS e quanto custa](https://pegaxml.com.br/mei/mei-com-empregado.md)

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