# Desenquadramento do MEI: hipóteses, prazos de comunicação, efeitos e como virar microempresa > O desenquadramento tira a empresa do Simei, o sistema de valor fixo do MEI, e ela passa a recolher como microempresa do Simples Nacional. Ele é obrigatório quando a receita passa do limite, quando o MEI deixa de cumprir uma condição (filial, sócio em outra empresa, segundo empregado, atividade fora da lista) ou quando a ocupação sai do Anexo XI, e pode ser feito por opção. A comunicação vai ao Portal do Simples Nacional, em geral até o último dia útil do mês seguinte, e a falta dela gera multa de R$ 50. - Seção: MEI: Microempreendedor Individual - URL: https://pegaxml.com.br/mei/desenquadramento-do-mei - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Resposta direta **Desenquadramento** é a saída do Simei, o sistema de valores fixos mensais do MEI. A empresa **continua no Simples Nacional**, agora como microempresa (ME), e passa a pagar o DAS calculado sobre a receita de cada mês (Res. CGSN 140/2018, art. 115, §§ 1º e 6º). Ele acontece de três formas (art. 115): 1. **por opção** do empresário; 2. **obrigatoriamente**, por comunicação do próprio MEI, quando ele passa do limite de receita, deixa de cumprir uma condição do MEI ou exerce ocupação que saiu da lista; 3. **de ofício**, pela Receita, quando o MEI não comunica no prazo ou quando se verifica que ele nunca atendeu às condições. A comunicação é feita no **Portal do Simples Nacional**. A falta da comunicação obrigatória gera **multa de R$ 50**, que não pode ser reduzida (art. 117). ## As hipóteses, os prazos e os efeitos | Motivo | Prazo para comunicar | A partir de quando vale | |---|---|---| | Excesso de receita de até 20% do limite | Último dia útil do mês seguinte ao do excesso | 1º de janeiro do ano seguinte | | Excesso de receita acima de 20% do limite anual | Último dia útil do mês seguinte ao do excesso | Retroativo a 1º de janeiro do ano do excesso | | Excesso acima de 20% do limite proporcional, no ano de abertura | Último dia útil do mês seguinte ao do excesso | Retroativo ao início da atividade | | Deixar de atender condição do art. 100 (filial, sócio em outra empresa, segundo empregado, ocupação fora do Anexo XI, entre outras) | Último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência | Mês seguinte ao da ocorrência | | Ocupação excluída do Anexo XI | Último dia útil do mês em que o impedimento for verificado | 1º dia do mês em que a alteração do Anexo XI começa a valer | | Opção do empresário, comunicada em janeiro | Em janeiro | 1º de janeiro do mesmo ano (ou a data de abertura, se abertura e comunicação forem no mesmo janeiro) | | Opção do empresário, comunicada em outro mês | Qualquer mês | 1º de janeiro do ano seguinte | Base: Res. CGSN 140, art. 115, § 2º. As regras de desenquadramento por opção (§ 2º, I) são revogadas pela Res. CGSN 190/2026 a partir de 01/01/2027, para serem reescritas; quem pensa em sair por opção em 2027 deve conferir a nova redação. ### Mudanças no CNPJ que já valem como comunicação Algumas alterações cadastrais equivalem à comunicação obrigatória de desenquadramento (art. 115, § 3º): - mudar a natureza jurídica para algo diferente de empresário individual; - incluir no CNPJ atividade que não está no Anexo XI; - abrir filial. Ou seja: não adianta "testar" um CNAE novo no cadastro. A inclusão já tira a empresa do MEI. ### Desenquadramento de ofício A Receita desenquadra de ofício quando falta a comunicação obrigatória, respeitando a data de efeito de cada hipótese, ou quando constata que o empresário não atendia às condições para entrar no Simei ou declarou algo falso na opção. Neste último caso, os efeitos **retroagem à data de ingresso** no regime (art. 115, § 4º). Se a empresa for excluída do Simples Nacional, o desenquadramento do Simei acompanha a data da exclusão (art. 115, § 5º). ## Excesso de receita: o que pagar ### Até 20% acima do limite: DAS complementar O empresário termina o ano como MEI e paga a diferença **sem acréscimos**, no vencimento do DAS de janeiro do ano seguinte. A diferença é calculada pelas alíquotas dos Anexos I a V da Res. 140, incluindo os percentuais de ICMS e ISS conforme a tabela do Anexo XI (art. 115, § 8º). Exemplo ilustrativo: uma MEI de comércio aberta antes de 2026 fatura R$ 90.000 no ano. O excesso de R$ 9.000 está dentro dos 20% (o teto da margem é R$ 97.200). Na primeira faixa do Anexo I, a alíquota nominal é de 4%; a guia complementar ficaria perto de R$ 360, a confirmar no aplicativo do Portal do Simples. Em 2027, ela já começa como microempresa. ### Mais de 20% acima: recálculo do ano O MEI informa no **PGDAS-D** as receitas efetivas de cada mês e recolhe as diferenças **com os acréscimos legais** (multa e juros), abatendo o que já pagou como MEI (art. 115, § 9º). É o cenário mais caro, porque os meses recalculados venceram no passado. Exemplo: o mesmo negócio fatura R$ 105.000 em 2026, 29,6% acima do limite. O desenquadramento retroage a 01/01/2026, e cada mês de 2026 passa a ser apurado pelo Simples Nacional, com acréscimos de atraso. ### O limite maior de 2027 não salva o excesso de 2026 A LC 238/2026 elevou o limite do MEI para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028, com condição orçamentária. Esses valores **não retroagem**: o excesso de 2026 é medido contra R$ 81.000. Veja a tabela completa em [limite de faturamento do MEI](https://pegaxml.com.br/mei/limite-de-faturamento-do-mei). ## Passo a passo para virar microempresa 1. **Converse com um contador antes de qualquer clique.** A ME tem apuração mensal, declarações e escolhas que o MEI não tem. 2. **Levante o faturamento do ano mês a mês**, com e sem nota. Esse número define a data de efeito e o valor das diferenças. 3. **Faça a comunicação** no Portal do Simples Nacional, na área do Simei, com o motivo correto. 4. **Atualize o cadastro**, se for o caso: atividades, inscrições estadual e municipal e nome empresarial. 5. **Regularize o período como MEI:** DAS pagos até a data de efeito, DAS complementar se o excesso foi de até 20% e a [DASN-SIMEI](https://pegaxml.com.br/mei/dasn-simei) com a receita do período enquadrado. 6. **Ajuste a emissão de notas** antes da primeira nota como ME. 7. **Comece o PGDAS-D** no mês em que o desenquadramento produz efeito. Segundo a imprensa especializada, a Res. CGSN 190/2026 prevê que quem entra no Simples em 2027, inclusive ex-MEI, confirme as receitas anteriores à opção em um módulo próprio do PGDAS-D. Confirme com o contador se isso se aplica ao seu caso. ## O que muda na vida da empresa | Ponto | Como MEI | Como microempresa do Simples | |---|---|---| | Imposto mensal | Valor fixo, independe da receita | DAS calculado sobre a receita, pela alíquota efetiva do anexo | | Declaração mensal | Não há | PGDAS-D todo mês | | Declaração anual | DASN-SIMEI (maio) | DEFIS (março), mais as obrigações da atividade | | Nota para pessoa física | Dispensada, salvo pedido | Segue a legislação do estado e do município | | NFS-e | Emissor Nacional desde 2023 | Emissor Nacional obrigatório para ME e EPP desde 01/11/2026 (Res. CGSN 191/2026) | | CRT na NF-e e NFC-e | 4 (MEI) | 1 (Simples Nacional), com CSOSN | | Empregados | 1 em 2026 | Sem limite específico do regime | | Retenção de ISS pelo cliente | Não cabe | Pode caber, conforme o município | O vencimento do DAS continua no dia 20 do mês seguinte, com prorrogação para o dia útil seguinte quando não houver expediente bancário. A alíquota depende do anexo e da receita dos últimos 12 meses: veja [anexos do Simples Nacional](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/anexos-do-simples-nacional), [Fator R](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/fator-r) e [DAS do Simples Nacional](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/das-do-simples-nacional). ### O efeito sobre a nota fiscal O art. 116 diz que, desenquadrado, o empresário perde o tratamento diferenciado do MEI e passa a cumprir as obrigações acessórias dos demais optantes do Simples. A regra que adiava a perda da dispensa de nota no caso de excesso de receita (parágrafo único do art. 116) é revogada pela Res. CGSN 190/2026 a partir de 01/01/2027. Na dúvida, emita nota em todas as vendas a partir da data de efeito do desenquadramento. A partir de 2027, a ME do Simples emite documentos com IBS e CBS e pode optar por recolher esses tributos fora do DAS, por semestre. O tema está em [Simples Nacional em 2027](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/simples-nacional-em-2027). ## Quando sair por opção é melhor Se o crescimento vai passar com folga de 20% do limite, sair por opção antes pode evitar o desenquadramento retroativo e os acréscimos. A decisão envolve comparar o valor fixo do MEI com o DAS da microempresa e o preço que o cliente aceita pagar. Faça a conta com o contador usando a [alíquota efetiva](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/aliquota-efetiva-do-simples), e lembre que outras vedações também tiram a empresa do MEI: veja [o que o MEI não pode fazer](https://pegaxml.com.br/mei/o-que-o-mei-nao-pode-fazer). ## Perguntas frequentes ### Desenquadrar do MEI significa sair do Simples Nacional? Não. O desenquadramento do Simei não exclui a empresa do Simples (Res. CGSN 140, art. 115, § 1º). Ela continua no Simples como microempresa, pagando o DAS calculado sobre a receita. ### Qual o prazo para comunicar o excesso de faturamento? Até o último dia útil do mês seguinte àquele em que o excesso aconteceu. Se o limite estourou em outubro, a comunicação vai até o último dia útil de novembro. ### O que é o DAS complementar do MEI? É a guia que o MEI paga quando passa do limite em até 20%. Ela cobra a diferença sobre o excesso, pelas alíquotas do Simples, sem multa nem juros, no vencimento do DAS de janeiro do ano seguinte (art. 115, § 8º). ### Posso sair do MEI por vontade própria? Pode. Pela regra atual, a comunicação feita em janeiro vale desde 1º de janeiro do mesmo ano, e a feita em outros meses vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. A Res. CGSN 190/2026 reescreve esse ponto a partir de 2027; confira a redação nova. ### O que acontece se eu não comunicar o desenquadramento? Multa de R$ 50, sem redução (art. 117), e desenquadramento de ofício pela Receita com a data de efeito que a lei prevê. Você perde o controle do momento da mudança e pode ter de pagar diferenças com acréscimos. ## Fontes - [Resolução CGSN 140/2018, arts. 115 a 117 (Portal do Simples Nacional)](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) - [Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, §§ 6º a 10](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) - [Lei Complementar 238/2026 (novos limites do MEI)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp238.htm) - [Receita Federal: NFS-e nacional obrigatória para ME e EPP a partir de 01/11/2026](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/agosto/simples-nacional-nfs-e-nacional-sera-obrigatoria-para-me-e-epp-a-partir-de-1o-de-novembro-de-2026/) ## Leia também - [Limite de faturamento do MEI: R$ 81 mil em 2026, o que muda em 2027 e 2028 e a margem de 20%](https://pegaxml.com.br/mei/limite-de-faturamento-do-mei.md) - [O que o MEI não pode fazer: vedações da lei, o que é permitido e o que acontece se descumprir](https://pegaxml.com.br/mei/o-que-o-mei-nao-pode-fazer.md) - [Anexos do Simples Nacional: tabelas I a V com faixas, alíquotas e parcela a deduzir](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/anexos-do-simples-nacional.md) - [DAS do Simples Nacional: PGDAS-D, vencimento, atraso, parcelamento e segregação de receitas](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/das-do-simples-nacional.md) - [DASN-SIMEI: prazo, o que informar, multa por atraso e declaração de extinção do MEI](https://pegaxml.com.br/mei/dasn-simei.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador.