# Limite de faturamento do MEI: R$ 81 mil em 2026, o que muda em 2027 e 2028 e a margem de 20% > Em 2026 o limite do MEI é de R$ 81 mil de receita bruta no ano, ou R$ 6.750 por mês de atividade para quem abriu a empresa no próprio ano. A Lei Complementar 238/2026 eleva o teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, condicionado à previsão da renúncia nas leis orçamentárias. Quem passa do limite em até 20% sai do MEI só em 1º de janeiro do ano seguinte; acima de 20%, o desenquadramento é retroativo. - Seção: MEI: Microempreendedor Individual - URL: https://pegaxml.com.br/mei/limite-de-faturamento-do-mei - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Resposta direta Em 2026, o microempreendedor individual pode ter **receita bruta de até R$ 81.000 no ano-calendário** (LC 123/2006, art. 18-A; Res. CGSN 140/2018, art. 100). Quem abriu o CNPJ em 2026 tem um limite proporcional: **R$ 6.750 multiplicados pelo número de meses** entre o mês de abertura e dezembro, contando a fração de mês como mês inteiro. Esse número vai mudar. A **Lei Complementar 238, de 21/10/2026**, fixou o limite em **R$ 110.000 para 2027** e em **R$ 140.000 a partir de 01/01/2028**. O texto condiciona a ampliação à inclusão da renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029 (art. 3º da LC 238) e ainda depende de regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). ## O limite ano a ano | Ano-calendário | Limite anual | Limite por mês no ano de abertura | Base legal | |---|---|---|---| | 2026 | R$ 81.000 | R$ 6.750 | LC 123, art. 18-A, §§ 1º e 2º; Res. CGSN 140, art. 100 | | 2027 | R$ 110.000 | R$ 9.166,67 | LC 238/2026, art. 2º | | 2028 em diante | R$ 140.000 | R$ 11.666,67 | LC 123, art. 18-A, §§ 1º e 2º, na redação da LC 238 (efeitos a partir de 01/01/2028) | Dois cuidados com essa tabela: - **O limite de 2026 não muda.** Se você passar de R$ 81 mil em 2026, as consequências são as de hoje, mesmo que em 2027 o teto seja maior. - **A ampliação tem condição orçamentária.** O art. 3º da LC 238 vincula os novos limites à previsão da renúncia na lei orçamentária anual. Acompanhe a regulamentação do CGSN e as comunicações da Receita Federal antes de planejar o ano com o número novo. ### Transportador autônomo de cargas O MEI caminhoneiro, que exerce só as ocupações da tabela B do Anexo XI, tem limite próprio: **R$ 251.600 por ano**, ou R$ 20.966,67 por mês no ano de abertura (Res. CGSN 140, art. 100, § 1º-A). Se ele exercer qualquer ocupação fora da tabela B no mesmo ano, volta a valer o limite comum (art. 100, § 1º-B). A LC 238 tratou do limite geral; confirme na regulamentação de 2027 se o limite do transportador será revisto. ## Limite proporcional no ano de abertura Quem abre o MEI depois de janeiro não tem o limite anual inteiro. A conta é feita pelo número de meses de atividade no ano, e o mês de abertura conta inteiro, mesmo que o CNPJ tenha saído no dia 28. | Mês de abertura em 2026 | Meses no ano | Limite proporcional | Limite + 20% | |---|---|---|---| | Janeiro | 12 | R$ 81.000 | R$ 97.200 | | Março | 10 | R$ 67.500 | R$ 81.000 | | Maio | 8 | R$ 54.000 | R$ 64.800 | | Agosto | 5 | R$ 33.750 | R$ 40.500 | | Outubro | 3 | R$ 20.250 | R$ 24.300 | | Dezembro | 1 | R$ 6.750 | R$ 8.100 | Para quem abrir o MEI em 2027, a conta usa R$ 9.166,67 por mês (LC 238, art. 2º, parágrafo único). Exemplo: abertura em abril de 2027 dá 9 meses, ou R$ 82.500,03 de limite naquele ano. O erro clássico é abrir o MEI no fim do ano, ter um Natal forte e estourar o proporcional achando que havia o limite cheio disponível. No ano seguinte o limite volta a ser o anual completo. ## O que conta como receita bruta A Res. CGSN 140 define receita bruta como o produto da venda de bens e serviços, o preço dos serviços prestados, o resultado nas operações em conta alheia e as demais receitas da atividade, **excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais** (art. 2º, II). **Entra no limite:** - vendas de mercadorias e serviços prestados, à vista ou a prazo, por dinheiro, Pix, cartão ou boleto; - vendas para pessoa física **sem nota**, que continuam sendo receita; - o custo do financiamento embutido nas vendas a prazo, as gorjetas, os aluguéis e royalties da atividade e as verbas de patrocínio (art. 2º, § 4º); - pagamentos por troca de mercadorias, compensação ou outra contraprestação (art. 2º, § 7º); - valores recebidos adiantados e vendas para entrega futura, reconhecidos no faturamento, na entrega ou na prestação, o que vier primeiro (art. 2º, §§ 8º e 9º). **Não entra no limite:** - venda de bens do ativo imobilizado, como uma máquina usada no negócio há mais de um ano; - juros e multas recebidos de clientes por atraso; - brindes, bonificações e amostras grátis sem contraprestação; - multa ou indenização por rescisão de contrato, desde que não corresponda a parte executada; - rendimentos de aplicações financeiras (art. 2º, § 5º); - dinheiro que o titular coloca do próprio bolso e empréstimos. ### Receitas recebidas no CPF: atenção à Res. CGSN 183/2025 Desde 13/10/2025, a Res. CGSN 140 passou a mandar considerar, para o MEI, **todas as atividades econômicas e receitas do mesmo ano-calendário, ainda que em inscrições cadastrais distintas ou na qualidade de contribuinte individual** (art. 2º, § 10, e art. 100, § 9º, na redação da Res. CGSN 183/2025). O alcance prático dessa regra ainda é discutido. A leitura mais segura é: se você recebe parte do faturamento da mesma atividade como pessoa física (por exemplo, como autônomo com recibo no CPF), some esses valores ao controle do limite e converse com um contador antes de decidir como faturar. ## O que acontece se passar do limite Passar do teto não fecha a empresa nem é infração. A consequência é sair do Simei, o sistema de valores fixos, e passar a recolher pelas regras gerais do Simples Nacional como microempresa. O que muda é **a partir de quando** (Res. CGSN 140, art. 115, § 2º, II, "a"). | Situação | Efeito do desenquadramento | O que pagar | |---|---|---| | Excesso de até 20% do limite anual | A partir de 1º de janeiro do ano seguinte | DAS complementar sobre o excesso, sem acréscimos, no vencimento de janeiro (art. 115, § 8º) | | Excesso acima de 20% do limite anual | Retroativo a 1º de janeiro do ano do excesso | Recalcular os meses pelo Simples, com acréscimos legais (art. 115, § 9º) | | Excesso acima de 20% do limite proporcional, no ano de abertura | Retroativo ao início da atividade | Idem, desde a abertura | **Prazo para comunicar:** até o último dia útil do mês seguinte àquele em que o excesso aconteceu, no Portal do Simples Nacional. A falta de comunicação gera **multa de R$ 50**, sem redução (art. 117), e a Receita pode fazer o desenquadramento de ofício. ### Exemplo com números Uma MEI de serviços aberta em 2024 fatura R$ 90.000 em 2026. O excesso é de R$ 9.000, ou 11% do limite: está dentro da margem de 20%. Ela termina 2026 como MEI, paga em janeiro de 2027 o DAS complementar calculado sobre os R$ 9.000 pelas alíquotas do Simples Nacional e começa 2027 como microempresa. Se ela tivesse faturado R$ 100.000, o excesso seria de 23%. O desenquadramento retroagiria a 01/01/2026, e todos os meses do ano teriam de ser apurados pelo Simples, com acréscimos por atraso. ### E a margem de 20% em 2027? A LC 238 mudou o valor do limite, mas não a regra da tolerância de 20%, que fica no § 7º do art. 18-A da LC 123. Aplicada ao novo teto, a margem de 2027 corresponderia a R$ 132.000. Trate esse número como estimativa até a regulamentação do CGSN para 2027. O passo a passo completo da saída está em [desenquadramento do MEI](https://pegaxml.com.br/mei/desenquadramento-do-mei). ## Como acompanhar o faturamento durante o ano 1. **Some as receitas todo mês.** Até 31/12/2026, a Res. CGSN 140 exige o Relatório Mensal de Receitas Brutas, preenchido até o dia 20 do mês seguinte (art. 106, I). A Res. CGSN 190/2026 revoga esse inciso a partir de 01/01/2027, mas o controle mensal continua sendo a melhor proteção contra surpresas. 2. **Inclua vendas com e sem nota.** O total das notas emitidas é só uma parte da receita. 3. **Calcule o acumulado e compare com o limite do ano** (ou com o proporcional, no ano de abertura). 4. **Acenda o alerta em 80%.** Em 2026, isso é perto de R$ 65 mil. A partir daí, converse com o contador sobre os próximos meses. 5. **Feche o ano com a declaração anual.** Os números do controle mensal viram a [DASN-SIMEI](https://pegaxml.com.br/mei/dasn-simei), entregue até o último dia de maio. Separar conta pessoal e conta da empresa evita o erro mais comum: somar aporte do titular, Pix de familiares ou empréstimo como se fosse faturamento. ## Quando vale a pena sair antes de estourar Se o negócio cresce rápido e vai passar de 20% do limite, a saída voluntária pode ser mais barata do que o desenquadramento retroativo. Pela regra atual, o MEI pode pedir o desenquadramento por opção a qualquer momento, com efeitos em regra a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, ou do próprio ano se a comunicação for feita em janeiro (Res. CGSN 140, art. 115, § 2º, I). A Res. CGSN 190/2026 reescreve esse trecho a partir de 01/01/2027; confira a redação nova antes de decidir. Compare o custo do MEI com o do Simples Nacional como microempresa. A alíquota da ME depende do anexo da atividade e da receita dos últimos 12 meses: veja [anexos do Simples Nacional](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/anexos-do-simples-nacional) e [alíquota efetiva](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/aliquota-efetiva-do-simples). Os conceitos básicos estão em [MEI](https://pegaxml.com.br/glossario/mei) e [DAS do MEI](https://pegaxml.com.br/glossario/das-mei). ## Perguntas frequentes ### Posso faturar mais de R$ 6.750 em um mês sendo MEI? Pode, se a empresa já existia antes do ano. O limite é anual: o que importa é o total de janeiro a dezembro. O valor mensal de R$ 6.750 só vira teto efetivo no ano de abertura, quando é multiplicado pelos meses de atividade. ### O novo limite de R$ 110 mil já vale em 2026? Não. A LC 238/2026 fixa R$ 110 mil para o ano-calendário de 2027 e R$ 140 mil a partir de 01/01/2028. Em 2026 continua valendo R$ 81 mil, e o excesso deste ano segue as regras atuais de desenquadramento. ### Venda para pessoa física sem nota conta no limite? Conta. Receita bruta é tudo o que a atividade gera, com ou sem documento fiscal. A dispensa de nota para consumidor pessoa física não tira a venda do faturamento. ### Dinheiro que eu coloco na empresa conta como faturamento? Não. Aporte do titular, empréstimo e rendimento de aplicação financeira não são receita da atividade. Para evitar confusão na hora de somar o ano, use uma conta bancária só para o negócio. ### Quanto posso passar do limite sem sair do MEI no mesmo ano? Até 20%. Em 2026, isso dá R$ 97.200 para quem esteve o ano todo em atividade. Dentro dessa margem você termina o ano como MEI, paga um DAS complementar sobre o excesso em janeiro e passa a microempresa no ano seguinte. ## Fontes - [Lei Complementar 123/2006, art. 18-A (MEI)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) - [Lei Complementar 238/2026 (novo limite do MEI)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp238.htm) - [Resolução CGSN 140/2018, arts. 2º, 100 e 115 (Portal do Simples Nacional)](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) - [Portal do Empreendedor (MEI)](https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor) ## Leia também - [Desenquadramento do MEI: hipóteses, prazos de comunicação, efeitos e como virar microempresa](https://pegaxml.com.br/mei/desenquadramento-do-mei.md) - [DAS do MEI: como o valor é formado, vencimento, atraso, parcelamento e débito automático](https://pegaxml.com.br/mei/das-mei.md) - [DASN-SIMEI: prazo, o que informar, multa por atraso e declaração de extinção do MEI](https://pegaxml.com.br/mei/dasn-simei.md) - [MEI na reforma tributária: DAS com IBS e CBS, novos limites, nota fiscal e o que ainda não está definido](https://pegaxml.com.br/mei/mei-na-reforma-tributaria.md) - [Limite e sublimite do Simples Nacional: R$ 4,8 milhões, R$ 3,6 milhões e a regra dos 20%](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/limite-e-sublimite-do-simples.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador.