# MEI com empregado: quantos pode ter, salário permitido, eSocial, FGTS e quanto custa

> Em 2026, o MEI pode contratar um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria. A LC 238/2026 permite até dois empregados a partir de 01/01/2027. O MEI empregador paga 3% de contribuição patronal sobre o salário, desconta o INSS do empregado, deposita o FGTS e cumpre tudo pelo eSocial, com guia até o dia 20. Em afastamento legal, pode contratar um substituto até o retorno.

- Seção: MEI: Microempreendedor Individual
- URL: https://pegaxml.com.br/mei/mei-com-empregado
- Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026
- Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota)

## Resposta direta

Em **2026**, o MEI pode contratar **um único empregado** que receba **exclusivamente 1 salário mínimo** (federal ou estadual) **ou o piso salarial da categoria** profissional, definido em lei federal ou convenção coletiva (LC 123, art. 18-C; Res. CGSN 140/2018, art. 105).

A partir de **01/01/2027**, a **Lei Complementar 238/2026** permite **até dois empregados**, com a mesma regra de salário.

O MEI empregador:

- recolhe **3% de contribuição patronal (CPP)** sobre o salário;
- **desconta e recolhe** o INSS do empregado;
- deposita o **FGTS**;
- cumpre essas obrigações pelo **eSocial**, com guia até o **dia 20** do mês seguinte (art. 105-A).

## Quantos empregados, ano a ano

| Período | Número máximo | Salário | Base |
|---|---|---|---|
| Até 31/12/2026 | 1 | Exclusivamente 1 salário mínimo ou o piso da categoria | LC 123, art. 18-C; Res. CGSN 140, art. 105 |
| A partir de 01/01/2027 | 2 | Exclusivamente 1 salário mínimo ou o piso da categoria | LC 123, art. 18-C, na redação da LC 238/2026 |

A ampliação do número de empregados vale a partir de 01/01/2027 (art. 10, II, da LC 238). Diferente do aumento do limite de receita, ela não está ligada à condição orçamentária do art. 3º da lei. Mesmo assim, a regulamentação do CGSN e as telas do eSocial para 2027 ainda precisam ser publicadas; contrate o segundo empregado só depois de conferir que o sistema aceita.

## O que pode e o que não pode no salário

O limite de salário é o ponto que mais tira gente do MEI sem perceber.

| Verba | Estoura o limite? | Base |
|---|---|---|
| Salário mínimo ou piso da categoria | Não, é a regra | Art. 105, caput |
| Horas extras | Não | Art. 105, § 3º |
| Adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno | Não | Art. 105, § 3º |
| Demais direitos constitucionais ligados à jornada ou às condições de trabalho | Não | Art. 105, § 3º |
| Gratificações, gorjetas, percentagens e comissões | Sim | Art. 105, § 4º |
| Abonos e outras remunerações variáveis | Sim | Art. 105, § 4º |

Na prática: pagar comissão por venda ao empregado do MEI descumpre o limite e leva ao desenquadramento. Se o negócio precisa de remuneração variável, é hora de pensar em virar microempresa. Veja [desenquadramento do MEI](https://pegaxml.com.br/mei/desenquadramento-do-mei).

## Obrigações mensais e prazos

| Obrigação | Como cumprir | Prazo |
|---|---|---|
| Admissão do empregado | Evento de admissão no eSocial, antes do início do trabalho | Antes do 1º dia de trabalho |
| Folha mensal (remuneração, descontos) | eSocial | Mensal |
| CPP de 3% + INSS descontado do empregado | Guia gerada pelo eSocial (DAE) | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente bancário, no dia útil anterior (art. 105-A, §§ 1º e 4º) |
| FGTS mensal | Pelo eSocial, que alimenta a guia do FGTS | Dia 20 do mês seguinte |
| FGTS e verbas na rescisão | eSocial | Até o 10º dia seguinte à rescisão (art. 105-A, §§ 2º e 3º) |
| Informação anual do empregado | Campo próprio da DASN-SIMEI | Último dia de maio |

Atenção ao vencimento da guia do empregado: diferente do DAS, que **prorroga** para o dia útil seguinte, a guia do eSocial do MEI **antecipa** para o dia útil anterior quando não há expediente bancário no dia 20 (Res. CGSN 140, art. 105-A, § 4º).

### FGTS Digital

A Res. CGSN 140 diz que o MEI cumpre as obrigações do FGTS pelo eSocial, com a guia gerada por ele (art. 105-A). Desde a implantação do FGTS Digital, em 2024, o depósito do FGTS dos empregadores em geral passou a ser feito pela guia própria do FGTS Digital, com base nos dados do eSocial. Confira no eSocial e no portal do FGTS Digital qual guia o seu CNPJ deve pagar em cada mês. Mais detalhes em [FGTS Digital](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/fgts-digital) e [eSocial](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/esocial).

### Uma única declaração a partir de 2027

A LC 238/2026 também reescreveu o § 3º do art. 18-C para prever a entrega à Receita de **uma única declaração** com os dados dos tributos do MEI, da contribuição descontada dos empregados e do FGTS, além de informações de interesse do Ministério do Trabalho, do INSS e do Conselho Curador do FGTS. A forma dessa declaração ainda depende de regulamentação. Até lá, siga usando o eSocial.

## Quanto custa um empregado para o MEI

Exemplo com salário fictício de R$ 2.000 por mês, só para mostrar a conta:

| Item | Cálculo | Valor mensal |
|---|---|---|
| Salário | Base | R$ 2.000,00 |
| CPP do MEI | 3% do salário | R$ 60,00 |
| FGTS | 8% do salário (Lei 8.036/1990) | R$ 160,00 |
| Provisão de 13º salário | 1/12 do salário | R$ 166,67 |
| Provisão de férias + 1/3 | 1/12 de (salário + 1/3) | R$ 222,22 |
| FGTS sobre 13º e férias | 8% das provisões | R$ 31,11 |
| **Custo mensal estimado** | | **R$ 2.640,00** |

Fora dessa conta ficam o vale-transporte (o empregador paga o que passar de 6% do salário do empregado), benefícios previstos na convenção coletiva, uniforme e exames ocupacionais. O INSS do empregado não é custo do MEI: ele é **descontado do salário** e repassado na guia.

Para comparar: uma microempresa do Simples nos Anexos I a III já tem a contribuição patronal embutida no DAS, mas paga o DAS sobre a receita. A contribuição patronal de 3% sobre o salário é a grande vantagem do MEI empregador.

## Afastamento e substituição

Nos afastamentos legais do empregado (licença-maternidade, auxílio por incapacidade, por exemplo), o MEI pode **contratar outro empregado**, inclusive por prazo determinado, até que o afastamento termine, na forma definida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (LC 123, art. 18-C, § 2º; Res. CGSN 140, art. 105, § 2º).

Com a LC 238, a partir de 2027 a regra passa a valer para o afastamento de **qualquer** dos empregados, com contratação em número equivalente ao dos afastados.

## O que o MEI sem empregado não precisa fazer

O MEI que não contrata empregado fica dispensado (Res. CGSN 140, art. 108):

- de informar à Previdência a remuneração do próprio trabalho, salvo outras hipóteses previstas pela Receita;
- de entregar a RAIS;
- de declarar à Caixa a ausência de fato gerador para a certidão de regularidade do FGTS.

Quando há empregado, a informação na [DASN-SIMEI](https://pegaxml.com.br/mei/dasn-simei) pode ser enviada ao Ministério do Trabalho para dispensar a RAIS (art. 109, § 6º).

## Cuidado com o falso MEI

Contratar outro MEI no lugar de um empregado não resolve o limite. Se houver pessoalidade, subordinação e habitualidade ao mesmo tempo, a relação é de emprego: o MEI contratado é considerado empregado, o contratante assume as obrigações trabalhistas e previdenciárias, e o MEI fica sujeito à exclusão do Simples (Res. CGSN 140, art. 114). Veja outras vedações em [o que o MEI não pode fazer](https://pegaxml.com.br/mei/o-que-o-mei-nao-pode-fazer) e os verbetes [eSocial](https://pegaxml.com.br/glossario/esocial), [CPP](https://pegaxml.com.br/glossario/cpp) e [FGTS](https://pegaxml.com.br/glossario/fgts).

## Perguntas frequentes

### MEI pode pagar mais que o salário mínimo ao empregado?

Só até o piso da categoria, quando ele é maior que o mínimo e está em lei federal, estadual ou convenção coletiva. Horas extras e adicionais legais, como insalubridade e noturno, não estouram o limite; gratificações, gorjetas, comissões e abonos variáveis estouram (Res. CGSN 140, art. 105, §§ 3º e 4º).

### Quando o MEI vai poder ter dois empregados?

A partir de 01/01/2027, pela LC 238/2026. Os dois precisam receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria. Até 31/12/2026, o limite continua sendo de um empregado.

### O empregado do MEI tem direito a FGTS, férias e 13º?

Sim. O empregado do MEI é um empregado comum, com carteira assinada e todos os direitos da CLT. O que muda para o MEI é a contribuição patronal reduzida, de 3%, e a forma de cumprir as obrigações pelo eSocial.

### Se o empregado sair de licença, posso contratar outro?

Pode. Nos afastamentos legais, o MEI pode contratar um substituto, inclusive por prazo determinado, até o fim do afastamento (LC 123, art. 18-C, § 2º). A partir de 2027, a regra vale para qualquer dos empregados, em número igual ao dos afastados.

### Contratar um segundo empregado em 2026 tira o MEI?

Sim. Ter mais empregados que o permitido é vedado ao MEI (Res. CGSN 140, art. 100, § 1º-C, V). O desenquadramento deve ser comunicado até o último dia útil do mês seguinte e vale a partir do mês seguinte ao da contratação.

## Fontes

- [Resolução CGSN 140/2018, arts. 105, 105-A, 108 e 114 (Portal do Simples Nacional)](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/)
- [Lei Complementar 123/2006, art. 18-C](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm)
- [Lei Complementar 238/2026 (até dois empregados)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp238.htm)
- [eSocial](https://www.gov.br/esocial/pt-br)
- [Lei 8.036/1990 (FGTS)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm)

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