# MEI na reforma tributária: DAS com IBS e CBS, novos limites, nota fiscal e o que ainda não está definido

> O MEI continua existindo na reforma tributária e segue pagando um valor fixo mensal. A partir de 2027, o DAS-MEI passa a ter parcelas fixas de IBS e CBS, conforme a LC 214/2025 e a regulamentação do CGSN, e o MEI não pode optar pelo regime regular desses tributos. Em 2026 o MEI não informa o grupo de IBS e CBS na NF-e. A LC 238/2026 eleva o limite para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, e a regra da nota para pessoa física a partir de 2027 ainda não está definida.

- Seção: MEI: Microempreendedor Individual
- URL: https://pegaxml.com.br/mei/mei-na-reforma-tributaria
- Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026
- Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota)

## Resposta direta

O MEI **continua** na reforma tributária, com **valor fixo mensal**. As mudanças principais são estas:

- **2026 é ano de teste**, e o MEI não destaca IBS e CBS: na NF-e e na NFC-e, o MEI (CRT 4) **não informa o grupo de IBS e CBS** (NT 2026.005).
- **A partir de 01/01/2027**, o DAS-MEI passa a ter **parcelas fixas de IBS e CBS** no lugar da organização atual de ICMS e ISS, conforme a LC 214/2025 e a regulamentação do CGSN.
- O MEI **não pode optar pelo regime regular** de IBS e CBS, opção que existe só para ME e EPP do Simples.
- A **LC 238/2026** eleva o limite de receita para **R$ 110 mil em 2027** e **R$ 140 mil a partir de 2028** (com condição orçamentária) e permite **até dois empregados** a partir de 2027.
- A regra da **nota fiscal para pessoa física** a partir de 2027 **ainda não está definida**.

## Linha do tempo

| Data | O que acontece com o MEI | Base |
|---|---|---|
| 2026 | Ano de teste do IBS e da CBS. O MEI segue com o DAS atual (INSS + R$ 1 de ICMS e/ou R$ 5 de ISS) e não informa o grupo IBS/CBS na NF-e | LC 214/2025; NT 2026.005 |
| 21/10/2026 | LC 238/2026 publicada: novos limites, até dois empregados, remissão de débitos federais do MEI | LC 238/2026 |
| 21/10/2026 | Decreto 13.140/2026: DASN-SIMEI poderá ser usada como documento fiscal ao consumidor final, mediante deliberação | Decreto 13.140/2026, art. 2º |
| 16/11/2026 | Entram em produção os campos da NT 2026.005 (Simples Nacional na NF-e e NFC-e) | NT 2026.005 v1.00, publicada em 30/10/2026 |
| 01/01/2027 | DAS-MEI com parcelas de IBS e CBS; limite de R$ 110 mil; até dois empregados; Res. CGSN 190/2026 entra em vigor | LC 214; LC 238; Res. CGSN 190 |
| 01/01/2028 | Limite de R$ 140 mil | LC 238, art. 10, I |
| 2029 a 2032 | ICMS e ISS caem gradualmente e o IBS sobe | EC 132/2023; LC 214 |
| 2033 | ICMS e ISS extintos | EC 132/2023 |

## O DAS-MEI a partir de 2027

A LC 214/2025 alterou o art. 18-A da LC 123 para que o MEI recolha, além do INSS, **ICMS, ISS, IBS e CBS em valores fixos**. Ela incluiu na LC 123 um anexo com esses valores. Pelo texto publicado no Planalto, a tabela é esta:

| Ano | ICMS | ISS | CBS | IBS | Total das parcelas fixas |
|---|---|---|---|---|---|
| 2027 e 2028 | R$ 1,00 | R$ 5,00 | R$ 0,994 | R$ 0,006 | R$ 7,00 |
| 2029 | R$ 0,90 | R$ 4,50 | R$ 1,00 | R$ 0,20 | R$ 6,60 |
| 2030 | R$ 0,80 | R$ 4,00 | R$ 1,00 | R$ 0,40 | R$ 6,20 |
| 2031 | R$ 0,70 | R$ 3,50 | R$ 1,00 | R$ 0,60 | R$ 5,80 |
| 2032 | R$ 0,60 | R$ 3,00 | R$ 1,00 | R$ 0,80 | R$ 5,40 |
| A partir de 2033 | — | — | R$ 1,00 | R$ 2,00 | R$ 3,00 |

Fonte: Anexo VII da LC 123, incluído pela LC 214/2025.

Três cuidados antes de usar esses números:

1. **O INSS fica de fora da tabela.** Ele continua sendo 5% do salário mínimo (12% para o transportador autônomo de cargas) e é a maior parte da guia.
2. **Nem toda parcela vale para todo MEI.** Hoje o ICMS só entra para comércio e indústria e o ISS só para serviços. Como as parcelas novas serão aplicadas a cada ocupação depende da regulamentação.
3. **A regulamentação manda.** A LC 238/2026 reescreveu o art. 18-A, § 3º, V, para dizer que o MEI recolhe o valor fixo **na forma regulamentada pelo CGSN**, e a Res. CGSN 190/2026 revoga, a partir de 01/01/2027, os incisos da Res. 140 que fixavam R$ 1 de ICMS e R$ 5 de ISS. Trate a tabela como referência legal, não como o valor final da guia. O valor certo é o que o PGMEI mostrar em 2027.

## Sem opção pelo regime regular

As ME e EPP do Simples podem, a partir de 2027, escolher por semestre se recolhem IBS e CBS dentro do DAS ou no regime regular, destacando os tributos e transferindo crédito integral ao cliente. **O MEI não tem essa opção.** Ele permanece no valor fixo. Quem quer vender para empresas que exigem crédito integral de IBS e CBS precisa avaliar a saída do MEI para a microempresa; veja [Simples Nacional em 2027](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/simples-nacional-em-2027) e [desenquadramento do MEI](https://pegaxml.com.br/mei/desenquadramento-do-mei).

A opção pelo MEI continua sendo feita em **janeiro**, até o último dia útil, para empresas já inscritas no CNPJ (Res. CGSN 140, art. 102).

## A nota fiscal do MEI na reforma

### NF-e e NFC-e

A **NT 2026.005 v1.00**, publicada em 30/10/2026 no Portal Nacional da NF-e, criou os campos de apuração do Simples Nacional na NF-e e na NFC-e, com produção em 16/11/2026. Ela diz que o **MEI (CRT 4) não informa o grupo de IBS e CBS**. A NT 2025.002, que trata dos grupos da reforma, informa que as orientações para Simples e MEI virão em nota técnica futura, porque esses contribuintes só são tributados pelo IBS e pela CBS a partir de 2027. Não existe data oficial de rejeição de nota do Simples ou do MEI sem IBS e CBS.

### NFS-e

O MEI emite a NFS-e de padrão nacional desde 01/09/2023, com conta gov.br e sem certificado. O leiaute da NFS-e foi adaptado à reforma pela NT 009 da NFS-e. Para o MEI, o ISS e, a partir de 2027, o IBS e a CBS estão no valor fixo do DAS, e não geram guia por nota.

### Nota para pessoa física: incerto

Hoje o MEI é **dispensado** de emitir nota para consumidor pessoa física, salvo se o cliente pedir (Res. CGSN 140, art. 106). Para 2027:

- a **Res. CGSN 190/2026 revoga**, a partir de 01/01/2027, os incisos atuais do art. 106 que tratam da dispensa e da obrigação, para reescrever as regras;
- o **Decreto 13.140/2026** prevê que a **DASN-SIMEI poderá ser usada como documento fiscal eletrônico** nas vendas e prestações do MEI a **consumidor final**, para fins do art. 26, § 6º, II, da LC 123 na redação da LC 214, observada a deliberação prevista na LC 123 (art. 2º, § 4º-B, e art. 26, § 15);
- há notícias divergentes sobre a manutenção da dispensa.

O certo, em 07/11/2026: **o MEI continua dispensado de nota para pessoa física, salvo pedido do cliente; há discussão sobre mudança a partir de 2027; acompanhe a regulamentação do CGSN.** Para empresas, a nota segue obrigatória; veja [MEI e nota fiscal para empresa](https://pegaxml.com.br/mei/mei-nota-fiscal-para-empresa).

## Nanoempreendedor: quem fica abaixo do MEI

A LC 214 criou a figura do **nanoempreendedor**: a pessoa física com receita bruta inferior a **50% do limite do MEI**, que não aderiu ao MEI. Ela **não é contribuinte** do IBS e da CBS (LC 214, art. 26, IV).

O Decreto 13.140/2026 dispensa o nanoempreendedor, no âmbito da União, de inscrição no CNPJ e de emissão de documento fiscal eletrônico, exceto se ele optar pelo regime regular. Para o IBS, os efeitos dessa dispensa só começam em 01/01/2029 e dependem de parecer favorável do CGIBS.

Como o patamar é de 50% do limite do MEI, o aumento do limite pela LC 238 tende a elevar também a faixa do nanoempreendedor. Como isso será aplicado ano a ano depende da regulamentação.

## O cliente empresa e o crédito

A empresa que compra de optante do Simples tem direito a crédito de IBS e CBS equivalente ao valor cobrado no regime único. Para o MEI, as parcelas fixas de IBS e CBS são muito pequenas, e o MEI não destaca esses tributos na NF-e. Na prática, quem compra de MEI deve esperar um crédito pequeno, e a forma de cálculo ainda depende de regulamentação. Isso pode pesar na negociação com clientes do regime regular a partir de 2027.

## O que fazer agora

1. **Confira as ocupações do CNPJ** e se elas continuam no Anexo XI: veja [ocupações permitidas ao MEI](https://pegaxml.com.br/mei/ocupacoes-permitidas-ao-mei).
2. **Organize o controle de receitas** pensando no novo limite de 2027, sem esquecer que o excesso de 2026 é medido contra R$ 81 mil.
3. **Emita nota para todo cliente empresa** e guarde as notas emitidas.
4. **Entregue a DASN-SIMEI de 2026 até 31/05/2027.**
5. **Gere a primeira guia de 2027 no PGMEI** e confira o valor novo antes de cadastrar débito automático.
6. **Se a maior parte dos clientes for empresa do regime regular,** faça a conta com o contador: talvez a microempresa com opção pelo regime regular faça mais sentido.

Para o desenho geral do IBS e da CBS, veja os verbetes [IBS](https://pegaxml.com.br/glossario/ibs), [CBS](https://pegaxml.com.br/glossario/cbs) e [DAS do MEI](https://pegaxml.com.br/glossario/das-mei).

## Perguntas frequentes

### O MEI vai acabar com a reforma tributária?

Não. O MEI continua como modalidade de microempresa do Simples Nacional, com valor fixo mensal. O que muda é a composição do DAS, que passa a ter parcelas de IBS e CBS a partir de 2027.

### O MEI pode optar por pagar IBS e CBS fora do DAS?

Não. A opção semestral pelo regime regular de IBS e CBS existe para microempresas e empresas de pequeno porte do Simples, não para o MEI. A opção pelo MEI continua sendo feita em janeiro.

### O MEI precisa destacar IBS e CBS na nota fiscal?

Na NF-e e na NFC-e, a NT 2026.005 diz que o MEI, identificado pelo CRT 4, não informa o grupo de IBS e CBS. Os tributos do MEI ficam no valor fixo do DAS.

### O MEI vai ter de emitir nota para pessoa física em 2027?

Não está definido. Hoje a emissão para consumidor pessoa física é dispensada, salvo pedido do cliente. A Res. CGSN 190/2026 reescreve essas regras a partir de 2027 e o Decreto 13.140/2026 prevê a DASN-SIMEI como documento fiscal ao consumidor final, mediante deliberação; acompanhe a regulamentação do CGSN.

### Quanto vai custar o DAS do MEI em 2027?

O INSS continua sendo 5% do salário mínimo. A LC 214 trouxe uma tabela de valores fixos de ICMS, ISS, CBS e IBS para 2027 e 2028, mas a LC 238 deixou o valor fixo na forma regulamentada pelo CGSN. O valor certo é o que o PGMEI mostrar na primeira guia de 2027.

## Fontes

- [Lei Complementar 214/2025 (IBS, CBS e alterações na LC 123)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm)
- [Lei Complementar 123/2006, art. 18-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm)
- [Lei Complementar 238/2026 (limites e empregados do MEI)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp238.htm)
- [Decreto 13.140/2026 (nanoempreendedor e MEI)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d13140.htm)
- [Portal Nacional da NF-e: notas técnicas (NT 2026.005)](https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx)
- [Portal do Simples Nacional](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/)

## Leia também

- [DAS do MEI: como o valor é formado, vencimento, atraso, parcelamento e débito automático](https://pegaxml.com.br/mei/das-mei.md)
- [MEI e nota fiscal para empresa: quando é obrigatória, como emitir e quais retenções não se aplicam](https://pegaxml.com.br/mei/mei-nota-fiscal-para-empresa.md)
- [Limite de faturamento do MEI: R$ 81 mil em 2026, o que muda em 2027 e 2028 e a margem de 20%](https://pegaxml.com.br/mei/limite-de-faturamento-do-mei.md)
- [Simples Nacional em 2027: o que muda na apuração, na nota fiscal e no DAS](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/simples-nacional-em-2027.md)
- [DASN-SIMEI: prazo, o que informar, multa por atraso e declaração de extinção do MEI](https://pegaxml.com.br/mei/dasn-simei.md)

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