# MEI e nota fiscal para empresa: quando é obrigatória, como emitir e quais retenções não se aplicam

> O MEI é obrigado a emitir nota fiscal quando presta serviço ou vende mercadoria para cliente inscrito no CNPJ, e é dispensado nas vendas a consumidor pessoa física, salvo se o cliente pedir. Serviço se documenta com a NFS-e de padrão nacional, emitida desde 01/09/2023 no Emissor Nacional com conta gov.br e sem certificado digital. Venda de produto segue a regra da Sefaz do estado. Sobre a nota do MEI não há retenção de ISS, IR ou PIS, Cofins e CSLL pelo cliente.

- Seção: MEI: Microempreendedor Individual
- URL: https://pegaxml.com.br/mei/mei-nota-fiscal-para-empresa
- Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026
- Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota)

## Resposta direta

O MEI **é obrigado** a emitir nota fiscal quando o cliente é **empresa (CNPJ)** e **é dispensado** quando o cliente é **consumidor final pessoa física** (Res. CGSN 140/2018, art. 106, II). Se a pessoa física pedir a nota, emita: a dispensa é do MEI, não um direito de negar o documento.

- **Serviço:** NFS-e de padrão nacional, no **Emissor Nacional**, desde 01/09/2023, com **conta gov.br e sem certificado digital** (art. 106-A, incluído pela Res. CGSN 169/2022).
- **Produto:** NF-e (modelo 55) ou a nota avulsa que a Sefaz do seu estado oferecer.

Sobre a nota do MEI, o cliente empresa **não retém ISS, IR nem PIS, Cofins e CSLL**.

## Quando a nota é obrigatória e quando é dispensada

| Cliente | Serviço | Mercadoria |
|---|---|---|
| Pessoa jurídica (CNPJ) | Obrigatória | Obrigatória, salvo se o destinatário emitir nota fiscal de entrada |
| Consumidor final pessoa física | Dispensada; emita se o cliente pedir | Dispensada; emita se o cliente pedir |

Base: Res. CGSN 140, art. 106, II, alíneas "a" e "b". Para a NFS-e nacional, a emissão a consumidor pessoa física é **facultativa** (art. 106-A, § 2º).

Mesmo quando a nota é dispensada, a venda entra na receita bruta e conta para o [limite de faturamento do MEI](https://pegaxml.com.br/mei/limite-de-faturamento-do-mei). E a simplificação do cadastro estadual ou municipal do MEI não dispensa os documentos fiscais exigidos; também é proibido cobrar do MEI pela autorização de emissão, inclusive da nota avulsa (art. 107).

## Serviço: a NFS-e de padrão nacional

Para as operações fora do campo do ICMS, o MEI usa a **NFS-e de padrão nacional**, emitida por sistema disponível no Portal do Simples Nacional, em três versões (art. 106-A):

1. emissor web;
2. aplicativo para celular;
3. API, para integração com sistemas.

Características da nota (art. 106-A, § 3º):

- validade em todo o território nacional;
- **sem certificado digital** para entrar no sistema e para assinar a nota;
- suficiente para fundamentar e constituir o crédito tributário.

Quem emitiu a NFS-e nacional fica dispensado de emitir outro documento municipal de ISS para a mesma prestação (art. 106, § 1º, IV), e o MEI também é dispensado da declaração eletrônica de serviços do município (art. 106, § 1º, II).

### Passo a passo da primeira nota

1. Entre no Emissor Nacional pelo portal da NFS-e com a conta gov.br (nível prata ou ouro).
2. Confira os dados do CNPJ e do município.
3. Cadastre o cliente pelo CNPJ.
4. Escolha o **código de tributação nacional** que corresponde ao serviço prestado e escreva uma descrição clara do que foi feito.
5. Informe o valor. O ISS do MEI já está no DAS, por isso a nota não gera guia de ISS.
6. Emita, baixe o PDF (DANFSe) e o XML e envie ao cliente.

A nota fica registrada no Ambiente de Dados Nacional. Esse registro também é usado pelo fisco para cruzar o que foi emitido com o que o MEI declara na [DASN-SIMEI](https://pegaxml.com.br/mei/dasn-simei).

## Produto: NF-e e a regra do estado

A NFS-e **não pode** ser usada para operação sujeita apenas ao ICMS (art. 106-A, § 1º). Para vender mercadoria a uma empresa, o MEI precisa de documento do ICMS, e aqui a regra muda de estado para estado:

- a Res. CGSN 140 dispensa o MEI de documento fiscal eletrônico nas operações com ICMS, **exceto se o estado exigir e oferecer sistema gratuito de emissão** (art. 106, § 1º, III);
- muitos estados oferecem **nota avulsa** ou emissor próprio para o MEI; confira no site da Sefaz do seu estado;
- se o destinatário empresa emitir **nota fiscal de entrada**, o MEI fica dispensado de emitir (art. 106, II, "a", 2).

Quem prefere emitir **NF-e** pelo próprio sistema precisa, em regra, de **inscrição estadual** e de **certificado digital ICP-Brasil (e-CNPJ)**, porque a NF-e é assinada digitalmente. A dispensa de certificado do art. 110 vale para as obrigações com a Receita e o FGTS, não muda a forma técnica de assinar a NF-e. Na NF-e, o regime tributário do MEI é informado com o [CRT](https://pegaxml.com.br/glossario/crt) 4.

## Retenções: o que o cliente não deve reter

| Tributo | Retém sobre a nota do MEI? | Por quê |
|---|---|---|
| ISS | Não | O MEI recolhe ISS em valor fixo mensal (LC 123, art. 21, § 4º, IV; Res. CGSN 140, art. 103, IV) |
| IRRF sobre serviços | Não | Pagamentos a optante do Simples Nacional são dispensados de retenção (IN RFB 765/2007) |
| PIS, Cofins e CSLL (retenção de 4,65%) | Não | A Lei 10.833/2003 não exige a retenção nos pagamentos a optantes do Simples (art. 32) |
| INSS de 11% (cessão de mão de obra) | Não se aplica | O MEI não pode fazer cessão de mão de obra (Res. CGSN 140, art. 112) |

### A exceção que pesa para o cliente

Quando uma empresa contrata MEI para **hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria ou manutenção e reparo de veículos**, ela passa a recolher a contribuição previdenciária patronal sobre o valor do serviço, como se tivesse contratado um contribuinte individual, e a cumprir as obrigações acessórias dessa contratação (art. 113). Não é retenção sobre o MEI: o custo é do contratante, que deve prever isso no orçamento.

## E o crédito do cliente?

Em 2026, o crédito que a empresa cliente consegue aproveitar na compra de um MEI depende do regime dela e das regras de PIS, Cofins e ICMS aplicáveis, e o MEI não destaca impostos na nota. Para o comprador, a principal função da nota do MEI hoje é **comprovar a despesa**.

A partir de 2027, com IBS e CBS, a LC 123 passa a garantir à empresa não optante crédito de IBS e CBS equivalente ao valor cobrado no regime único do Simples (art. 23, com a redação dada pela LC 214/2025 e pela LC 227/2026). Como o MEI recolhe valores fixos muito baixos e a NT 2026.005 diz que o MEI não informa o grupo de IBS e CBS na NF-e, o crédito tende a ser pequeno e sua forma de cálculo ainda depende de regulamentação. Converse com o contador do cliente antes de prometer crédito.

## Erros que mais geram problema

- **Emitir NFS-e para venda de produto.** Use o documento do ICMS.
- **Código de serviço errado.** O código de tributação nacional precisa corresponder ao serviço e à ocupação do CNPJ.
- **Atividade que não está no CNPJ.** Se o serviço não corresponde a nenhuma ocupação cadastrada, corrija o cadastro antes. Veja [ocupações permitidas ao MEI](https://pegaxml.com.br/mei/ocupacoes-permitidas-ao-mei).
- **Reter ISS ou IR sobre a nota.** O cliente que retém por engano cobra de você um imposto que já está no DAS.
- **Atender um único cliente com horário e subordinação.** Pode configurar vínculo de emprego, com exclusão do Simples (art. 114).

## Emitir por sistema próprio

O Emissor Nacional resolve a obrigação do MEI. Quem emite muitas notas, vende produto e serviço ou quer o histórico organizado para o contador pode usar um emissor integrado. O FazNota, da mesma empresa que mantém este portal, emite [NFS-e no padrão nacional](https://faznota.com.br/emitir-nfse.php) e [NF-e](https://faznota.com.br/emitir-nota-fiscal-eletronica.php), guarda os XML e gera relatório de faturamento.

## O que pode mudar em 2027

A Res. CGSN 190/2026 revoga, a partir de 01/01/2027, os dispositivos atuais do art. 106 que tratam da dispensa e da obrigação de emissão, para reescrever as regras do MEI na reforma. Há notícias de que a dispensa para pessoa física pode mudar e de que o governo pretende mantê-la. Hoje, o certo é: **o MEI é dispensado de emitir nota para pessoa física, salvo pedido do cliente; acompanhe a regulamentação do CGSN para 2027.** O Decreto 13.140/2026 também prevê que a DASN-SIMEI possa servir como documento fiscal ao consumidor final, mediante deliberação prevista na LC 123. Detalhes em [MEI na reforma tributária](https://pegaxml.com.br/mei/mei-na-reforma-tributaria) e no verbete [NFS-e](https://pegaxml.com.br/glossario/nfs-e).

## Perguntas frequentes

### MEI precisa emitir nota para pessoa física?

Pela Res. CGSN 140, não: nas vendas e serviços para consumidor final pessoa física a emissão é dispensada, e para a NFS-e nacional ela é facultativa. Se o cliente pedir a nota, emita. A venda sem nota continua contando no faturamento.

### MEI precisa de certificado digital para emitir NFS-e?

Não. A NFS-e de padrão nacional do MEI dispensa certificado para entrar no sistema e para assinar a nota (Res. CGSN 140, art. 106-A, § 3º). O acesso é feito com a conta gov.br.

### A empresa que contrata MEI deve reter ISS?

Não. O MEI recolhe ISS em valor fixo mensal, e nesse caso a LC 123 diz que não cabe a retenção do ISS pelo tomador (art. 21, § 4º, IV; Res. CGSN 140, art. 103, IV).

### MEI pode emitir NFS-e para venda de mercadoria?

Não. A NFS-e não pode ser usada em operações sujeitas apenas ao ICMS (Res. CGSN 140, art. 106-A, § 1º). Venda de produto se documenta com NF-e ou com a nota avulsa que o estado oferecer.

### O cliente empresa pode recusar contratar MEI sem nota?

Pode e deve exigir. Para o tomador inscrito no CNPJ, a emissão é obrigatória (art. 106, II, b). Sem nota, a empresa não comprova a despesa e o MEI descumpre uma obrigação.

## Fontes

- [Resolução CGSN 140/2018, arts. 103, 106, 106-A, 110 e 113 (Portal do Simples Nacional)](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/)
- [Lei Complementar 123/2006, arts. 21, § 4º, e 26](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm)
- [Lei 10.833/2003, arts. 30 e 32 (retenção de PIS, Cofins e CSLL)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.833.htm)
- [NFS-e Nacional (Emissor Nacional)](https://www.gov.br/nfse/pt-br)
- [Portal da Nota Fiscal Eletrônica](https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx)

## Leia também

- [Ocupações permitidas ao MEI: como ler o Anexo XI, o ISS e o ICMS de cada uma e o que fazer se a sua sair da lista](https://pegaxml.com.br/mei/ocupacoes-permitidas-ao-mei.md)
- [MEI na reforma tributária: DAS com IBS e CBS, novos limites, nota fiscal e o que ainda não está definido](https://pegaxml.com.br/mei/mei-na-reforma-tributaria.md)
- [Limite de faturamento do MEI: R$ 81 mil em 2026, o que muda em 2027 e 2028 e a margem de 20%](https://pegaxml.com.br/mei/limite-de-faturamento-do-mei.md)
- [DAS do MEI: como o valor é formado, vencimento, atraso, parcelamento e débito automático](https://pegaxml.com.br/mei/das-mei.md)
- [O que o MEI não pode fazer: vedações da lei, o que é permitido e o que acontece se descumprir](https://pegaxml.com.br/mei/o-que-o-mei-nao-pode-fazer.md)

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