# O que o MEI não pode fazer: vedações da lei, o que é permitido e o que acontece se descumprir > A Resolução CGSN 140/2018 proíbe o MEI de exercer ocupação fora do Anexo XI, ter mais de um estabelecimento, participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador, constituir-se como startup, ter mais empregados que o permitido e fazer cessão ou locação de mão de obra. Também não pode passar do limite de receita nem manter com o contratante pessoalidade, subordinação e habitualidade ao mesmo tempo. Descumprir uma vedação leva ao desenquadramento do MEI e, em alguns casos, à exclusão do Simples Nacional. - Seção: MEI: Microempreendedor Individual - URL: https://pegaxml.com.br/mei/o-que-o-mei-nao-pode-fazer - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Resposta direta O MEI é uma forma simplificada de empresa, e a simplicidade tem regras. Pela **Resolução CGSN 140/2018, art. 100, § 1º-C**, é vedado ao MEI: 1. exercer ocupação que **não está no Anexo XI**; 2. ter **mais de um estabelecimento** (filial); 3. **participar de outra empresa** como titular, sócio ou administrador; 4. constituir-se como **startup**, inclusive pelo rito do art. 65-A da LC 123; 5. ter **mais empregados que o permitido** (1 em 2026; até 2 a partir de 01/01/2027, pela LC 238/2026); 6. fazer **cessão ou locação de mão de obra**. Além dessas, o MEI precisa **ficar dentro do limite de receita**, ser **empresário individual** (sem sócios) e trabalhar de forma **independente**, sem pessoalidade, subordinação e habitualidade com o contratante ao mesmo tempo (art. 100, caput e §§ 4º e 8º). ## Tabela: pode ou não pode | Situação | MEI pode? | Base | |---|---|---| | Exercer mais de uma ocupação do Anexo XI | Pode | Art. 100 | | Exercer ocupação fora do Anexo XI | Não pode | Art. 100, § 1º-C, I | | Ter um ponto comercial ou trabalhar em casa | Pode | Art. 100, § 1º-C, II (um estabelecimento) | | Abrir filial | Não pode | Art. 100, § 1º-C, II; art. 115, § 3º, III | | Vender pela internet, por redes sociais ou marketplaces | Pode, pelo seu estabelecimento | Regra geral do MEI | | Ter sócio | Não pode (o MEI é empresário individual) | Art. 100, caput; art. 115, § 3º, I | | Ser sócio, titular ou administrador de outra empresa | Não pode | Art. 100, § 1º-C, III | | Constituir-se como startup | Não pode | Art. 100, § 1º-C, IV | | Ter 1 empregado com salário mínimo ou piso | Pode | Art. 105 | | Ter 2 empregados | Não pode em 2026; pode a partir de 01/01/2027 | LC 238/2026 | | Pagar comissão, gorjeta ou gratificação ao empregado | Não pode (estoura o limite de salário) | Art. 105, § 4º | | Pagar hora extra e adicionais legais ao empregado | Pode | Art. 105, § 3º | | Ceder ou locar mão de obra a uma empresa | Não pode | Art. 112; art. 100, § 1º-C, VI | | Prestar serviço por empreitada para várias empresas | Pode | Art. 100, § 8º | | Trabalhar para um contratante com pessoalidade, subordinação e habitualidade | Não pode | Art. 100, § 4º; art. 114 | | Faturar acima do limite anual | Não pode (gera desenquadramento) | Art. 100; art. 115 | | Atuar como profissional-parceiro de salão de beleza | Pode | Art. 100, § 6º | | Ser o salão-parceiro | Não pode | Art. 100, § 7º | | Emitir nota fiscal para empresas | Pode e deve | Art. 106 | | Aproveitar isenções ou reduções estaduais e municipais de ME e EPP | Não pode durante o Simei | Art. 103 | ## As vedações, uma a uma ### Ocupação fora do Anexo XI Só as ocupações listadas no Anexo XI podem ser exercidas pelo MEI. Incluir no CNPJ uma atividade que não está na lista já equivale à comunicação de desenquadramento (art. 115, § 3º, II). Profissões intelectuais regulamentadas, como advocacia, psicologia e engenharia, não constam do anexo. Veja como conferir em [ocupações permitidas ao MEI](https://pegaxml.com.br/mei/ocupacoes-permitidas-ao-mei). ### Filial O MEI pode ter **um único estabelecimento**. Abrir filial no CNPJ é tratado como comunicação de desenquadramento (art. 115, § 3º, III). Vender on-line, entregar em domicílio ou atender em feiras a partir do mesmo estabelecimento não é filial. Abrir um segundo ponto com endereço próprio é. ### Participação em outra empresa O titular não pode ser **titular, sócio ou administrador** de outra empresa. A regra pega situações comuns: entrar como sócio na empresa de um parente, assumir a administração de uma sociedade ou abrir uma segunda empresa em nome próprio. Desde a Res. CGSN 183/2025, a resolução também manda considerar juntas, para o MEI, todas as atividades e receitas do mesmo ano, ainda que em inscrições distintas ou como contribuinte individual (art. 100, § 9º, e art. 2º, § 10). ### Startup O MEI não pode se constituir sob a forma de startup, nem pelo rito especial previsto no art. 65-A da LC 123 (art. 100, § 1º-C, IV). ### Empregados acima do limite Em 2026, o limite é de **um empregado** que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria. A partir de 01/01/2027, a LC 238/2026 permite **até dois**. Nos afastamentos legais, pode haver substituto até o retorno. Remuneração variável estoura o limite de salário. Detalhes em [MEI com empregado](https://pegaxml.com.br/mei/mei-com-empregado). ### Cessão ou locação de mão de obra É colocar trabalhadores, **inclusive o próprio MEI**, à disposição de uma empresa, nas dependências dela ou de terceiros indicados por ela, para **serviços contínuos**, ligados ou não à atividade-fim (art. 112, § 1º). Serviços contínuos são os que atendem necessidade permanente da contratante e se repetem de forma periódica, mesmo que intermitente (art. 112, § 3º). Exemplo: um MEI de limpeza contratado para ficar todos os dias no escritório de um cliente, cumprindo a rotina definida por ele, está em cessão de mão de obra. Um MEI que faz a limpeza pós-obra de um imóvel, com escopo e prazo fechados, presta serviço por empreitada. A consequência da cessão é a **exclusão do Simples Nacional** (art. 112, caput). ### Vínculo de emprego disfarçado Se houver, **ao mesmo tempo**, pessoalidade, subordinação e habitualidade com o contratante, o MEI deixa de ser independente (art. 100, §§ 4º e 8º). Nesse caso, o art. 114 manda considerar o MEI **empregado** (ou empregado doméstico), o contratante responde pelas obrigações trabalhistas, tributárias e previdenciárias, e o MEI fica sujeito à **exclusão do Simples**. ### Limite de receita Passar do limite anual (R$ 81 mil em 2026; R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, pela LC 238/2026, com condição orçamentária) não é uma infração, mas tira a empresa do MEI. Veja [limite de faturamento do MEI](https://pegaxml.com.br/mei/limite-de-faturamento-do-mei). ## O que acontece se descumprir | Vedação descumprida | Comunicação | Efeito | Consequência adicional | |---|---|---|---| | Ocupação fora do anexo, filial, sócio em outra empresa, empregado a mais, startup | Até o último dia útil do mês seguinte ao fato | A partir do mês seguinte ao fato (art. 115, § 2º, II, "b") | Multa de R$ 50 se não comunicar (art. 117) | | Excesso de receita | Até o último dia útil do mês seguinte ao excesso | Ano seguinte ou retroativo, conforme passe ou não de 20% | DAS complementar ou recálculo com acréscimos | | Cessão de mão de obra | — | Exclusão do Simples Nacional | Tributação pelas regras gerais | | Vínculo de emprego | — | Exclusão do Simples Nacional | Contratante assume as obrigações de empregador | | Não atendia às condições ao entrar no MEI | — | Desenquadramento de ofício retroativo à data de ingresso (art. 115, § 4º, II) | Diferenças com acréscimos | O desenquadramento simples mantém a empresa no Simples Nacional, como microempresa (art. 115, § 1º). A exclusão do Simples é mais grave: a empresa passa ao regime geral, como Lucro Presumido ou Lucro Real. Veja [desenquadramento do MEI](https://pegaxml.com.br/mei/desenquadramento-do-mei) e [exclusão do Simples Nacional](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/exclusao-do-simples-nacional). ## O que o MEI pode e muita gente acha que não - **Prestar serviço para empresas** e emitir nota, inclusive para órgãos públicos. - **Vender pela internet**, em marketplaces e redes sociais, a partir do seu estabelecimento. - **Ter mais de uma ocupação** no CNPJ, desde que todas estejam no Anexo XI. - **Trabalhar em casa**, usando o endereço residencial, se a legislação municipal permitir a atividade no local. - **Ser profissional-parceiro** de salão de beleza, com a cota-parte recebida contando como receita (art. 100, § 6º). - **Dispensar certificado digital** nas obrigações com a Receita e o FGTS (art. 110). Para os conceitos, veja os verbetes [MEI](https://pegaxml.com.br/glossario/mei), [CNAE](https://pegaxml.com.br/glossario/cnae) e [Simples Nacional](https://pegaxml.com.br/glossario/simples-nacional). ## Perguntas frequentes ### MEI pode ser sócio de outra empresa? Não. O titular do MEI não pode participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador (Res. CGSN 140, art. 100, § 1º-C, III). Se entrar em uma sociedade, deve comunicar o desenquadramento até o último dia útil do mês seguinte. ### MEI pode ter loja física e loja virtual ao mesmo tempo? Pode vender pela internet a partir do seu estabelecimento. O que é vedado é ter mais de um estabelecimento, ou seja, abrir filial (art. 100, § 1º-C, II). Abrir filial no CNPJ já equivale à comunicação de desenquadramento. ### MEI pode prestar serviço para uma única empresa? Pode, desde que não haja, ao mesmo tempo, pessoalidade, subordinação e habitualidade. Se os três estiverem presentes, a relação é de emprego, o contratante responde pelas obrigações trabalhistas e o MEI fica sujeito à exclusão do Simples (arts. 100, § 4º, e 114). ### MEI pode ter carteira assinada em outro emprego? A lista de vedações do MEI não inclui ter emprego com carteira em outra empresa. A vedação é participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador. Efeitos sobre benefícios trabalhistas, como seguro-desemprego, devem ser conferidos com o órgão responsável. ### O que acontece se o MEI descumprir uma vedação? Ele deve comunicar o desenquadramento até o último dia útil do mês seguinte, e o efeito começa no mês seguinte ao do fato. Se não comunicar, paga multa de R$ 50 e pode ser desenquadrado de ofício. Cessão de mão de obra e vínculo de emprego disfarçado podem levar à exclusão do Simples. ## Fontes - [Resolução CGSN 140/2018, arts. 100, 103, 112, 114 e 115 (Portal do Simples Nacional)](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) - [Lei Complementar 123/2006, arts. 18-A a 18-C](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) - [Lei Complementar 238/2026 (limites e empregados a partir de 2027)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp238.htm) - [Portal do Empreendedor (MEI)](https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor) ## Leia também - [Ocupações permitidas ao MEI: como ler o Anexo XI, o ISS e o ICMS de cada uma e o que fazer se a sua sair da lista](https://pegaxml.com.br/mei/ocupacoes-permitidas-ao-mei.md) - [Desenquadramento do MEI: hipóteses, prazos de comunicação, efeitos e como virar microempresa](https://pegaxml.com.br/mei/desenquadramento-do-mei.md) - [MEI com empregado: quantos pode ter, salário permitido, eSocial, FGTS e quanto custa](https://pegaxml.com.br/mei/mei-com-empregado.md) - [Limite de faturamento do MEI: R$ 81 mil em 2026, o que muda em 2027 e 2028 e a margem de 20%](https://pegaxml.com.br/mei/limite-de-faturamento-do-mei.md) - [Exclusão do Simples Nacional: por comunicação, de ofício, prazos, efeitos e como regularizar](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/exclusao-do-simples-nacional.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador.