# Ocupações permitidas ao MEI: como ler o Anexo XI, o ISS e o ICMS de cada uma e o que fazer se a sua sair da lista

> O MEI só pode exercer as ocupações listadas no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018: a tabela A, com as ocupações gerais, e a tabela B, com o transportador autônomo de cargas. Cada linha liga a ocupação a um código CNAE e indica se ela recolhe ISS, ICMS ou os dois no DAS. Profissões intelectuais regulamentadas, como advocacia, psicologia e engenharia, não estão na lista. Se uma ocupação for excluída, o MEI precisa comunicar o desenquadramento até o último dia útil do mês em que o impedimento for verificado.

- Seção: MEI: Microempreendedor Individual
- URL: https://pegaxml.com.br/mei/ocupacoes-permitidas-ao-mei
- Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026
- Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota)

## Resposta direta

Para ser MEI, o empresário precisa exercer **apenas** ocupações que constam do **Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018** (art. 100). O anexo tem duas tabelas:

- **Tabela A:** as ocupações gerais, como cabeleireiro, eletricista, doceiro, costureira, mecânico, fotógrafo e centenas de outras;
- **Tabela B:** as quatro ocupações do transportador autônomo de cargas, que tem limite de receita e contribuição ao INSS próprios.

Cada linha liga a ocupação a uma **subclasse CNAE** e diz, nas colunas **ISS** e **ICMS**, quais impostos entram no DAS. Exercer ocupação que não está na lista é vedado ao MEI (art. 100, § 1º-C, I).

## Como ler uma linha do Anexo XI

| Coluna | O que informa |
|---|---|
| Ocupação | O nome da atividade, quase sempre com a palavra "independente" |
| CNAE | A subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas usada no CNPJ |
| Descrição da subclasse CNAE | O texto oficial do código, que costuma ser mais amplo que a ocupação |
| ISS | S quando a ocupação recolhe ISS no DAS (R$ 5 em 2026) |
| ICMS | S quando a ocupação recolhe ICMS no DAS (R$ 1 em 2026) |

Um detalhe que confunde: **o MEI é a ocupação, não o CNAE.** Vários nomes de ocupação usam o mesmo código. Barbeiro, cabeleireiro e manicure, por exemplo, apontam todos para 9602-5/01. E a descrição do CNAE pode cobrir atividades que não estão autorizadas ao MEI. O que vale é a ocupação descrita no anexo.

## Exemplos reais da tabela A

| Ocupação | CNAE | ISS | ICMS |
|---|---|---|---|
| Cabeleireiro(a) independente | 9602-5/01 | S | N |
| Manicure/pedicure independente | 9602-5/01 | S | N |
| Eletricista em residências e estabelecimentos comerciais independente | 4321-5/00 | S | N |
| Encanador independente | 4322-3/01 | S | N |
| Pedreiro independente | 4399-1/03 | S | N |
| Pintor(a) de parede independente | 4330-4/04 | S | N |
| Mecânico(a) de veículos independente | 4520-0/01 | S | N |
| Técnico(a) de manutenção de computador independente | 9511-8/00 | S | N |
| Fotógrafo(a) independente | 7420-0/01 | S | N |
| Editor(a) de vídeo independente | 5912-0/99 | S | N |
| Instrutor(a) de idiomas independente | 8593-7/00 | S | N |
| Motoboy independente | 5320-2/02 | S | N |
| Doceiro(a) independente | 5620-1/04 | N | S |
| Padeiro(a) independente | 1091-1/01 | N | S |
| Comerciante de artigos do vestuário e acessórios independente | 4781-4/00 | N | S |
| Costureiro(a) de roupas, exceto sob medida, independente | 1412-6/01 | S | S |
| Marceneiro(a) sob encomenda ou não, independente | 3101-2/00 | S | S |
| Locador(a) de bicicletas, independente | 7721-7/00 | N | N |

Repare nos quatro padrões:

- **Só ISS:** serviços em geral. O DAS soma INSS + ISS.
- **Só ICMS:** comércio e fabricação, como doces, pães e roupas para revenda. O DAS soma INSS + ICMS.
- **ISS e ICMS:** ocupações que misturam fabricação e serviço, como a costureira que confecciona sob encomenda e o marceneiro. O DAS soma os dois.
- **Nenhum dos dois:** algumas ocupações de locação de bens móveis, como o locador de bicicletas, não recolhem ISS nem ICMS. O DAS fica só com o INSS.

## A tabela B: transportador autônomo de cargas

| Ocupação | CNAE | ISS | ICMS |
|---|---|---|---|
| Transportador autônomo de carga - municipal | 4930-2/01 | S | N |
| Transportador autônomo de carga intermunicipal, interestadual e internacional | 4930-2/02 | N | S |
| Transportador autônomo de carga - produtos perigosos | 4930-2/03 | S | S |
| Transportador autônomo de carga - mudanças | 4930-2/04 | S | S |

Quem exerce só ocupações da tabela B tem limite de R$ 251.600 por ano (art. 100, § 1º-A) e paga 12% do salário mínimo de INSS, em vez de 5% (art. 101, I, "c"). Se exercer qualquer ocupação da tabela A no mesmo ano, volta ao limite comum (art. 100, § 1º-B).

## Como conferir a sua ocupação

1. **Consulte o cartão CNPJ** e anote os códigos CNAE principal e secundários.
2. **Procure a ocupação no Anexo XI** (ou na lista do Portal do Empreendedor), pelo nome da atividade, não só pelo código.
3. **Confira as colunas ISS e ICMS.** Elas definem quais parcelas entram no DAS. O cálculo usa os CNAE e o endereço do CNPJ na primeira geração do DAS do ano ou do mês de enquadramento (art. 101, § 1º).
4. **Compare com o que você faz de verdade.** Se você presta serviço e o CNPJ só tem atividade de comércio, a guia sai sem ISS e a nota fiscal fica inconsistente.
5. **Corrija pelo Portal do Empreendedor**, na alteração cadastral, escolhendo só ocupações da lista.

Atenção: incluir no CNPJ uma atividade que não está no Anexo XI equivale à comunicação obrigatória de desenquadramento (art. 115, § 3º, II). Não adicione códigos "para garantir".

## Ocupações que pedem cuidado

### Profissões intelectuais regulamentadas

Advocacia, medicina, odontologia, psicologia, engenharia, arquitetura, contabilidade e desenvolvimento de software não aparecem no Anexo XI. O art. 100-A indica que só podem entrar na lista atividades que, entre outros critérios, **não estejam sujeitas ao Anexo V** do Simples. Para essas profissões, a alternativa usual é a microempresa no Simples Nacional; veja [Fator R](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/fator-r).

### Serviços com risco de vínculo de emprego

O "independente" do nome não é enfeite. Se o MEI trabalha para um único contratante, com horário, ordens diretas e de forma contínua, a relação pode ser de emprego. Nesse caso, o MEI é considerado empregado, o contratante responde pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias, e o MEI fica sujeito à exclusão do Simples (art. 114). Ocupações como diarista (CNAE 9700-5/00, serviços domésticos) e promotor de vendas pedem atenção especial a esse ponto.

### Cessão de mão de obra

O MEI não pode colocar trabalhadores, inclusive a si mesmo, à disposição de uma empresa para serviços contínuos nas dependências dela ou de terceiros (art. 112). Prestar o serviço por empreitada, com entrega definida, é diferente de ficar à disposição do cliente.

### Construção, reparos e manutenção de veículos

Quando uma empresa contrata MEI para hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria ou manutenção e reparo de veículos, **a contratante** passa a recolher a contribuição previdenciária patronal sobre esse serviço e a cumprir as obrigações de contratação de contribuinte individual (art. 113). Para o MEI nada muda no DAS, mas o cliente empresa precisa saber disso ao contratar.

## Se a sua ocupação sair da lista

O CGSN altera o Anexo XI de tempos em tempos. As regras para a mudança estão no art. 101, § 3º, e no art. 115:

| Mudança | O que acontece |
|---|---|
| Ocupação passa a ser permitida | O empresário pode optar pelo Simei a partir do ano em que a alteração produz efeitos, se não tiver outra vedação (art. 101, § 3º, I) |
| Ocupação deixa de ser permitida | Comunicação obrigatória de desenquadramento até o último dia útil do mês em que o impedimento for verificado (art. 115, § 2º, II, "c") |
| Efeito do desenquadramento | A partir do 1º dia do mês em que a alteração do Anexo XI começa a produzir efeitos |
| Falta de comunicação | Multa de R$ 50 (art. 117) e desenquadramento de ofício (art. 115, § 4º) |

O desenquadramento do Simei não tira a empresa do Simples Nacional (art. 115, § 1º). Ela continua no Simples como microempresa e passa a pagar o DAS calculado sobre a receita. Se você exercia mais de uma ocupação e só uma foi excluída, uma alternativa é retirar a ocupação excluída do CNPJ e continuar só com as permitidas. Avalie com o contador antes, porque a mudança precisa refletir o que você realmente faz.

O roteiro de quem vira microempresa está em [desenquadramento do MEI](https://pegaxml.com.br/mei/desenquadramento-do-mei). As demais vedações, como ter filial ou ser sócio de outra empresa, estão em [o que o MEI não pode fazer](https://pegaxml.com.br/mei/o-que-o-mei-nao-pode-fazer). Para entender o código, veja o verbete [CNAE](https://pegaxml.com.br/glossario/cnae).

## Perguntas frequentes

### Onde vejo a lista oficial de ocupações do MEI?

No Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, publicado no Portal do Simples Nacional, e na lista de atividades do Portal do Empreendedor. A tabela traz a ocupação, o CNAE, a descrição oficial e as colunas de ISS e ICMS.

### Psicólogo, advogado ou desenvolvedor de software podem ser MEI?

Não pela lista atual: essas ocupações não constam do Anexo XI. Para essas atividades, o caminho costuma ser a microempresa no Simples Nacional, com análise do anexo e do Fator R.

### Posso ter mais de uma ocupação no mesmo MEI?

Pode, desde que todas estejam no Anexo XI. O CNPJ tem uma ocupação principal e pode ter secundárias. O DAS soma ISS e ICMS conforme as ocupações cadastradas.

### Minha ocupação foi excluída do Anexo XI. Perco o MEI na hora?

Não na hora. Você deve comunicar o desenquadramento até o último dia útil do mês em que o impedimento for verificado, e o desenquadramento vale a partir do primeiro dia do mês em que a alteração do Anexo XI começar a produzir efeitos (Res. CGSN 140, art. 115, § 2º, II, c).

### O que significa independente no nome das ocupações?

Significa que o titular não pode manter com o contratante, ao mesmo tempo, pessoalidade, subordinação e habitualidade (Res. CGSN 140, art. 100, § 8º). Se esses três elementos existirem, a relação é de emprego, e não de prestação de serviço por MEI.

## Fontes

- [Resolução CGSN 140/2018, Anexo XI e arts. 100, 100-A, 101 e 115 (Portal do Simples Nacional)](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/)
- [Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, §§ 4º-B e 17](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm)
- [Portal do Empreendedor: atividades permitidas ao MEI](https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor)

## Leia também

- [O que o MEI não pode fazer: vedações da lei, o que é permitido e o que acontece se descumprir](https://pegaxml.com.br/mei/o-que-o-mei-nao-pode-fazer.md)
- [Desenquadramento do MEI: hipóteses, prazos de comunicação, efeitos e como virar microempresa](https://pegaxml.com.br/mei/desenquadramento-do-mei.md)
- [DAS do MEI: como o valor é formado, vencimento, atraso, parcelamento e débito automático](https://pegaxml.com.br/mei/das-mei.md)
- [Limite de faturamento do MEI: R$ 81 mil em 2026, o que muda em 2027 e 2028 e a margem de 20%](https://pegaxml.com.br/mei/limite-de-faturamento-do-mei.md)
- [Anexos do Simples Nacional: tabelas I a V com faixas, alíquotas e parcela a deduzir](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/anexos-do-simples-nacional.md)

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