# Inutilização de numeração da NF-e: prazo até o dia 10, como pedir e o fim do serviço no AC, na BA e em SP > A inutilização é o pedido eletrônico, assinado com certificado digital, que informa à SEFAZ que uma faixa de números de NF-e de uma série não foi e não será usada. Pelo Ajuste SINIEF 07/2005 (cláusula décima quarta), o pedido deve ser feito até o 10º dia do mês seguinte ao da quebra de sequência. Desde 01/11/2026 a regra não se aplica aos estados do Acre, da Bahia e de São Paulo (§ 6º da mesma cláusula). Nota autorizada não se inutiliza: cancela-se. - Seção: NF-e: Nota Fiscal Eletrônica - URL: https://pegaxml.com.br/nf-e/inutilizacao-de-numeracao - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Por que a numeração precisa fechar Cada NF-e tem um número de 1 a 999.999.999 dentro de uma série, controlado pelo emitente. O fisco usa essa sequência como trilha de auditoria: se a nota 1.251 não aparece entre a 1.250 e a 1.252, alguém precisa explicar se ela nunca existiu ou se é uma venda que não foi registrada. A **inutilização de numeração** é a explicação formal. Pela cláusula décima quarta do Ajuste SINIEF 07/2005, o contribuinte solicita a inutilização dos números não utilizados quando há quebra de sequência, e a SEFAZ registra o pedido com um protocolo. ## O prazo: até o dia 10 do mês seguinte A cláusula fixa o prazo: "até o 10 (décimo) dia do mês subsequente". Exemplos: | Lacuna aberta em | Inutilizar até | |---|---| | 18/03 | 10/04 | | 30/11 | 10/12 | | 05/12 | 10/01 do ano seguinte | Nada impede inutilizar antes. A conferência no começo de cada mês evita depender do último dia. ## O que mudou em 2026: AC, BA e SP O **§ 6º da cláusula décima quarta**, com efeitos a partir de 01/11/2026, diz que a inutilização **não se aplica aos estados do Acre, da Bahia e de São Paulo**. A regra veio de ajustes SINIEF de 2026 para a NF-e e para a NFC-e. A parte técnica está na **NT 2023.002 v1.02**, publicada no Portal DF-e da SVRS. Segundo a NT: - o serviço de inutilização é desligado nesses três estados em **11/11/2026**; - um pedido enviado depois disso recebe erro de serviço indisponível; - a SEFAZ desses estados deixa de rejeitar nota com número que tinha sido inutilizado antes. Nos outros 24 estados, nada mudou: a inutilização continua obrigatória no prazo. Se você emite em mais de um estado, a regra é por estado do emitente. > Sem inutilização no AC, na BA e em SP, a lacuna não deixa de existir. Vale registrar internamente o motivo de cada número pulado e combinar o controle com o contador. ## Quando a inutilização é necessária O número foi consumido pelo sistema, mas nunca virou nota autorizada: - **Rejeição seguida de nova tentativa com outro número.** É a causa mais comum. Veja [rejeições mais comuns da NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/rejeicoes-mais-comuns-da-nf-e). - **Falha técnica no envio**, quando o emissor avança a numeração sem conseguir autorizar. - **Salto manual** na configuração da série. - **Migração de emissor** com a numeração configurada à frente da última nota do sistema antigo. ## Quando não é o caminho | Situação | O que fazer | |---|---| | Nota autorizada com erro de valor | Cancelar no prazo ou emitir [complementar](https://pegaxml.com.br/nf-e/nf-e-complementar) | | Nota autorizada com erro em campo permitido | [Carta de correção](https://pegaxml.com.br/nf-e/carta-de-correcao-eletronica) | | Venda desfeita depois da autorização | [Cancelamento](https://pegaxml.com.br/nf-e/cancelamento-de-nf-e) | | Nota em contingência ainda sem retorno | Transmitir e aguardar o resultado antes de qualquer pedido | | Nota rejeitada que será reenviada com o mesmo número | Nada a inutilizar: corrija e reenvie | Atenção à contingência. O **§ 5º da cláusula décima quarta** diz que a transmissão de NF-e em contingência cancela o pedido de inutilização já cientificado. Inutilizar um número que depois aparece autorizado gera inconsistência. Veja [contingência da NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/contingencia-da-nf-e). ## Os campos do pedido O pedido de inutilização tem leiaute próprio no Manual de Orientação do Contribuinte. Os dados essenciais: | Campo | Conteúdo | |---|---| | `cUF` | Código do estado do emitente | | `ano` | Ano da inutilização, com dois dígitos | | `CNPJ` | CNPJ do emitente | | `mod` | Modelo: 55 (NF-e) ou 65 (NFC-e) | | `serie` | Série da numeração | | `nNFIni` e `nNFFin` | Número inicial e final da faixa | | `xJust` | Justificativa, com tamanho mínimo definido no leiaute | O pedido é assinado com o certificado digital do emitente. Faixas contínuas vão num pedido só (de 1.251 a 1.255, por exemplo). Números soltos vão em pedidos separados ou com início e fim iguais. ## Passo a passo 1. **Liste as notas do mês por série** e procure números ausentes. 2. **Confirme a situação de cada número** na consulta da SEFAZ ou no emissor. Ele não pode estar autorizado, em contingência pendente ou em processamento. 3. **Agrupe as faixas contínuas.** 4. **Escreva a justificativa**: "falha na transmissão, número não utilizado" ou "rejeição por erro de cadastro, número não utilizado". 5. **Envie o pedido** pelo emissor, que assina com o certificado. 6. **Guarde o XML de retorno** com o protocolo, junto com os XMLs do período. Ele explica a lacuna para sempre. 7. **Avise o contador**, que verá a lacuna nos livros e nos arquivos do SPED. ## Exemplo Exemplo fictício: uma distribuidora de Minas Gerais emite na série 1. Em 18/03, a nota 1.251 volta rejeitada por NCM inválido. O operador corrige o produto e reenvia, mas o emissor usa o número 1.252, que é autorizado. Na conferência de 02/04, a empresa vê a lacuna, confirma na consulta que a 1.251 não está autorizada e envia o pedido da faixa 1.251 a 1.251. O protocolo é arquivado com os XMLs de março. Se a mesma distribuidora fosse de São Paulo e a lacuna tivesse surgido em dezembro de 2026, não haveria pedido a fazer: o serviço não existe mais no estado. O registro interno do motivo continua sendo uma boa prática. ## NFC-e e outros documentos A NFC-e segue a mesma lógica, com o Ajuste SINIEF 19/2016. Como há muitos caixas e muitas vendas por dia, convém usar **uma série por caixa** e conferir lacunas toda semana. O CT-e e o MDF-e também têm inutilização ou regras próprias de numeração; veja [eventos do CT-e](https://pegaxml.com.br/transporte/eventos-do-cte). ## Erros comuns - **Deixar o número "esperando" para reaproveitar depois.** Notas fora da ordem cronológica confundem o controle e não resolvem a lacuna do mês anterior. - **Inutilizar sem consultar.** Um número que estava em contingência pode aparecer autorizado depois. - **Cada lado achar que o outro cuidou.** Defina se é a empresa ou o escritório de contabilidade que confere as lacunas. - **Aplicar a regra de SP a outro estado.** O fim da inutilização vale só para AC, BA e SP. ## Perguntas frequentes ### Qual o prazo para inutilizar números da NF-e? Até o 10º dia do mês subsequente ao da quebra de sequência, conforme a cláusula décima quarta do Ajuste SINIEF 07/2005. Uma lacuna aberta em março deve ser inutilizada até 10 de abril. ### Preciso inutilizar números em São Paulo? Não a partir de 01/11/2026. O § 6º da cláusula décima quarta diz que a inutilização não se aplica ao Acre, à Bahia e a São Paulo a partir dessa data. A NT 2023.002 v1.02 tira o serviço do ar nesses estados em 11/11/2026. ### Posso inutilizar uma nota autorizada? Não. A inutilização vale só para números que não viraram nota autorizada. Nota autorizada com erro é cancelada no prazo, corrigida por carta de correção ou ajustada por outro documento. ### E se o número inutilizado depois aparecer autorizado em contingência? O § 5º da cláusula décima quarta diz que a transmissão da NF-e em contingência cancela o pedido de inutilização já cientificado. Por isso, antes de inutilizar, confira se não há nota pendente de contingência com aquele número. ### A NFC-e também precisa de inutilização? Sim, nos estados em que a regra se aplica. O raciocínio é o mesmo, por série, e o volume de lacunas costuma ser maior por causa do número de caixas. ## Fontes - [Ajuste SINIEF 07/2005, cláusula décima quarta (CONFAZ)](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2005/AJ_007_05) - [Ajuste SINIEF 19/2016 (NFC-e), no CONFAZ](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2016/AJ_019_16) - [Portal DF-e da SVRS: NT 2023.002 v1.02](https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nfe/Documentos) - [Portal Nacional da NF-e: Manual de Orientação do Contribuinte](https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx) ## Leia também - [Cancelamento de NF-e: prazo de 24 horas, condições, evento 110111 e o que fazer fora do prazo](https://pegaxml.com.br/nf-e/cancelamento-de-nf-e.md) - [Contingência da NF-e: SVC, EPEC, FS-DA e geração prévia, com prazos e campos do XML](https://pegaxml.com.br/nf-e/contingencia-da-nf-e.md) - [Rejeições mais comuns da NF-e por código: o que cada uma quer dizer e onde está o erro](https://pegaxml.com.br/nf-e/rejeicoes-mais-comuns-da-nf-e.md) - [Grupo ide da NF-e: os campos de identificação e o que cada código significa](https://pegaxml.com.br/nf-e/grupo-ide-identificacao-da-nf-e.md) - [Cancelamento de NFC-e: a janela de 30 minutos, o cancelamento por substituição e o que fazer depois](https://pegaxml.com.br/nfc-e/cancelamento-de-nfc-e.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador.