# Lei 12.741 na NF-e: o valor aproximado dos tributos (vTotTrib) e a tabela do IBPT

> A Lei 12.741/2012, a lei da transparência fiscal, exige que os documentos fiscais das vendas ao consumidor informem o valor aproximado da totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais que influem no preço. O Decreto 8.264/2014 manda informar o valor ou o percentual separado por ente (federal, estadual e municipal), em campo próprio ou nas informações complementares. O cálculo pode usar médias estimadas por NCM e NBS, fornecidas semestralmente por instituição de âmbito nacional reconhecidamente idônea, como a tabela do IBPT. Na NF-e, o valor do item vai em vTotTrib, e o total da nota em ICMSTot/vTotTrib. A informação é só para o consumidor e não altera o cálculo dos impostos.

- Seção: NF-e: Nota Fiscal Eletrônica
- URL: https://pegaxml.com.br/nf-e/lei-12741-valor-aproximado-dos-tributos
- Publicado: 18/11/2026 · Atualizado: 18/11/2026
- Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota)

A **Lei 12.741/2012** obriga a informar ao consumidor quanto do preço corresponde a tributos. Na prática, é a linha "Valor aproximado dos tributos" que aparece no DANFE, no cupom e na nota de serviço. Na NF-e, o valor tem campo próprio no XML: `vTotTrib`.

## O que a lei exige

O art. 1º da [Lei 12.741/2012](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12741.htm) determina que, **nas vendas ao consumidor** de mercadorias e serviços, os documentos fiscais ou equivalentes informem o valor aproximado da **totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais** que influem na formação do preço. Os pontos principais:

- o cálculo é feito **para cada mercadoria ou serviço**, separadamente (§ 1º);
- a informação também pode estar num **painel visível** no estabelecimento ou em meio eletrônico ou impresso, com valor ou percentual (§ 2º);
- entram no cálculo, entre outros, **ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins e Cide** (§ 5º);
- o imposto de importação, o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação entram quando insumos importados passam de 20% do preço de venda (§ 6º).

O descumprimento sujeita o infrator às sanções do Código de Defesa do Consumidor (art. 5º).

## O que o Decreto 8.264/2014 acrescenta

O [Decreto 8.264/2014](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/decreto/d8264.htm) regulamenta a lei:

| Regra | Onde está |
|---|---|
| Informar o valor ou o percentual **separado por ente**: federal, estadual e municipal | art. 2º |
| A informação vai em **campo próprio** ou nas **informações complementares** do documento fiscal | art. 2º, parágrafo único |
| Valores eximidos por imunidade, isenção, redução ou não incidência **não entram** | art. 3º, § 1º |
| O cálculo pode usar **médias estimadas** por NCM e NBS | art. 5º, parágrafo único |
| As médias podem ser **fornecidas semestralmente** por instituição de âmbito nacional reconhecidamente idônea | art. 5º |
| Os valores têm caráter **meramente informativo** | art. 6º |

## Como o valor vai no XML da NF-e

O leiaute da NF-e tem dois campos para isso:

- **`vTotTrib` do item**, dentro do grupo `imposto`: o valor aproximado dos tributos daquela linha. Veja [impostos do item na NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/impostos-do-item-na-nf-e).
- **`vTotTrib` do total**, em `ICMSTot`: a soma dos itens. Veja [totais da NF-e](https://pegaxml.com.br/nf-e/totais-da-nf-e).

Como o decreto pede a separação por ente, muitos emissores escrevem também uma frase nas [informações adicionais](https://pegaxml.com.br/nf-e/informacoes-adicionais-da-nf-e), por exemplo: "Valor aproximado dos tributos: R$ 12,30 federais, R$ 18,00 estaduais e R$ 0,00 municipais. Fonte: IBPT". O `vTotTrib` guarda o total, e o texto mostra a divisão.

## A tabela do IBPT

O caminho mais comum para o cálculo é a tabela **De Olho no Imposto**, do [IBPT](https://deolhonoimposto.ibpt.org.br/). Ela traz percentuais aproximados por código NCM (mercadorias) e NBS (serviços), separados em federal, estadual e municipal. Esse é o modelo de médias estimadas que o art. 5º do decreto admite.

O cálculo do item fica assim:

1. pegue o NCM do produto (ou o código do serviço);
2. procure na tabela os percentuais federal, estadual e municipal do código e da UF;
3. multiplique cada percentual pelo valor do item;
4. some os três para o `vTotTrib` do item e acumule no total da nota.

A tabela é atualizada periodicamente. Por isso o sistema emissor precisa manter a versão em uso e trocá-la quando sai uma nova.

## E na NFC-e e na NFS-e?

A regra é a mesma para todos os documentos das vendas ao consumidor, o que muda é onde o valor fica:

- **NFC-e:** o XML usa os mesmos campos da NF-e (`vTotTrib` no item e no total), e o valor aparece em linha própria no [DANFE NFC-e](https://pegaxml.com.br/nfc-e/danfe-nfc-e), o cupom que o cliente recebe no caixa.
- **NFS-e Nacional:** a [DPS](https://pegaxml.com.br/nfs-e/dps-declaracao-de-prestacao-de-servico) tem um grupo de totais aproximados dos tributos, e o valor aparece no [DANFSe](https://pegaxml.com.br/nfs-e/danfse). No Simples Nacional, o percentual usa a alíquota nominal da faixa, e o MEI não preenche esse campo.

Em todos os casos, a conta continua sendo aproximada e informativa.

## E com o IBS e a CBS?

Durante a transição da reforma tributária, a NF-e passa a ter o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo em grupos próprios de cada item, com valores reais calculados. Eles não substituem o `vTotTrib`. São campos de apuração, enquanto o `vTotTrib` continua sendo a informação de transparência da Lei 12.741, que é aproximada. Os novos tributos também passam a aparecer no DANFE, como mostra a [NT 2026.010](https://pegaxml.com.br/nf-e/novo-danfe-nt-2026-010).

## Exemplo

Exemplo fictício: uma loja vende a um consumidor final uma cadeira de R$ 300,00. Pela tabela em uso, o NCM da cadeira tem 13,45% de tributos federais, 18,00% estaduais e 0,00% municipais. O `vTotTrib` do item é R$ 94,35 (R$ 40,35 + R$ 54,00), e as informações complementares trazem "Valor aproximado dos tributos: R$ 40,35 federais, R$ 54,00 estaduais e R$ 0,00 municipais. Fonte: IBPT". O ICMS, o IPI, o PIS e a Cofins da nota continuam calculados nos seus grupos, sem relação com esse número.

## Erros comuns

- **Usar tabela desatualizada.** O percentual muda; mantenha a versão em dia.
- **Somar o `vTotTrib` ao valor da nota.** Ele é informativo e não entra no total da NF-e.
- **Informar só o total, sem separar por ente.** O decreto pede a divisão federal, estadual e municipal, em campo próprio ou no texto complementar.
- **Esquecer a regra nas vendas ao consumidor feitas por NF-e.** A obrigação não é só da NFC-e e do cupom.

## Perguntas frequentes

### Toda NF-e precisa trazer o valor aproximado dos tributos?

A exigência da Lei 12.741/2012 vale para as vendas ao consumidor de mercadorias e serviços. Em vendas entre empresas para revenda ou industrialização, a lei não se aplica da mesma forma. Confira com o contador o tipo de operação.

### Onde o valor aparece no XML da NF-e?

No campo vTotTrib de cada item, dentro do grupo imposto, e no total da nota, em ICMSTot/vTotTrib. Muitos emissores repetem o texto nas informações complementares, que é a outra forma admitida pelo Decreto 8.264/2014.

### Preciso calcular imposto por imposto?

Não necessariamente. O Decreto 8.264/2014 permite usar médias estimadas por NCM e NBS, calculadas e fornecidas semestralmente por instituição de âmbito nacional reconhecidamente idônea. A tabela do IBPT é a mais usada para isso.

### O valor aproximado muda o imposto da nota?

Não. Pelo art. 6º do Decreto 8.264/2014, os valores têm caráter meramente informativo. O ICMS, o IPI, o PIS, a Cofins, o IBS e a CBS continuam sendo calculados nos seus próprios grupos.

### Qual é a penalidade por não informar?

O descumprimento sujeita o infrator às sanções do Código de Defesa do Consumidor (capítulo VII do título I da Lei 8.078/1990), conforme o art. 5º da Lei 12.741 e o art. 7º do Decreto 8.264/2014.

## Fontes

- [Lei 12.741/2012 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12741.htm)
- [Decreto 8.264/2014 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/decreto/d8264.htm)
- [Portal Nacional da NF-e: Manual de Orientação do Contribuinte](https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx)
- [IBPT, De Olho no Imposto: tabelas de tributos aproximados](https://deolhonoimposto.ibpt.org.br/)

## Leia também

- [Impostos do item na NF-e: como ler os grupos de ICMS, IPI, PIS e Cofins](https://pegaxml.com.br/nf-e/impostos-do-item-na-nf-e.md)
- [Totais da NF-e: como o grupo ICMSTot é calculado e por que ele rejeita a nota](https://pegaxml.com.br/nf-e/totais-da-nf-e.md)
- [Informações adicionais da NF-e: infAdFisco, infCpl, observações e processos](https://pegaxml.com.br/nf-e/informacoes-adicionais-da-nf-e.md)
- [Novo DANFE da NF-e com IBS, CBS e Imposto Seletivo: o que muda com a NT 2026.010](https://pegaxml.com.br/nf-e/novo-danfe-nt-2026-010.md)
- [DANFE NFC-e: como ler o cupom da nota de consumidor, bloco por bloco](https://pegaxml.com.br/nfc-e/danfe-nfc-e.md)

As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador.
