# O município na NFS-e nacional: convênio, sistema próprio, ADN e como saber a situação da sua cidade

> Desde 01/01/2026, pela LC 214/2025, todo município deve autorizar a NFS-e de padrão nacional ou compartilhar as notas do seu sistema próprio com o Ambiente de Dados Nacional. A prefeitura escolhe entre usar os emissores públicos nacionais e manter o emissor próprio, define parâmetros como alíquotas e prazos e autoriza cada contribuinte no CNC. Essas escolhas decidem por onde a empresa emite.

- Seção: NFS-e: Nota Fiscal de Serviço Eletrônica
- URL: https://pegaxml.com.br/nfs-e/municipios-na-nfs-e-nacional
- Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026
- Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota)

## O papel da prefeitura não acabou

A NFS-e padrão nacional unificou o leiaute e criou uma infraestrutura comum, mas o ISS continua sendo um imposto municipal. A prefeitura segue definindo alíquotas, benefícios, regras de retenção, prazos de cancelamento e quem está autorizado a emitir. O que mudou é que ela faz isso dentro de um padrão nacional, e as notas precisam chegar ao Ambiente de Dados Nacional (ADN).

A base legal é o art. 62 da LC 214/2025. Desde 01/01/2026, municípios e DF devem:

- autorizar a emissão da NFS-e de padrão nacional no ambiente nacional; **ou**
- se tiverem emissor próprio, compartilhar as notas no leiaute padrão com o ADN.

O FAQ oficial da NFS-e (item 6.2) acrescenta que o § 7º do mesmo artigo prevê suspensão de transferências voluntárias ao ente que não compartilhar.

## As duas escolhas do município

| Situação | O que significa | Por onde o contribuinte emite |
|---|---|---|
| Sistema próprio integrado ao ADN ("Ativo na Plataforma") | A prefeitura mantém o emissor dela, no leiaute nacional, e compartilha as notas | Pelo sistema da prefeitura (exceto MEI e item 99) |
| Emissores públicos nacionais ("Ativo Operacional") | A prefeitura marcou que vai usar API, aplicativo e Emissor Web | Pelo Emissor Nacional |

Para usar os emissores nacionais, o município conclui as 10 etapas do assistente de parametrização e marca "Sim" para o uso dos emissores públicos na configuração do convênio (FAQ, item 5.1). Se não marcar, o status "Ativo na Plataforma" já cumpre a obrigação de compartilhar, e os contribuintes locais continuam no sistema próprio (item 1.2).

Duas exceções valem em qualquer município:

- **MEI** emite sempre pelo Emissor Nacional (item 5.7).
- **Operações do item 99** (locação, condomínio e outras sem ISS) só são autorizadas pela Sefin Nacional (item 16.3). Veja [item 99 da lista nacional](https://pegaxml.com.br/nfs-e/item-99-da-lista-nacional).
- **ME e EPP do Simples** usam o Emissor Nacional desde 01/11/2026 (Res. CGSN 191/2026), mesmo onde há sistema próprio.

## Adoção faseada

O município não precisa migrar todos os contribuintes de uma vez. Na adoção faseada (FAQ, item 5.2), ele libera os emissores nacionais por grupos. A regra para cada contribuinte é: a emissão só vale a partir da data de autorização individual **ou** da vigência do convênio, prevalecendo a mais recente das duas.

E há uma trava de exclusividade (item 5.3): o mesmo contribuinte não pode emitir pelo sistema próprio e pelo Emissor Nacional na mesma competência. Se a sua empresa migrou no meio do mês, confirme com a prefeitura qual canal vale para cada competência.

## O CNC: a autorização de cada contribuinte

O Cadastro Nacional Complementar (CNC) é onde o município registra e autoriza os contribuintes a emitir. Ele complementa a base da Receita Federal com dados municipais, como a inscrição municipal. Na prática:

- conseguir fazer login no Emissor Nacional não significa estar autorizado a emitir;
- se o contribuinte está suspenso no CNC, a emissão é barrada;
- a data de autorização de uso registrada no CNC limita a data de competência das notas (erro E0025 quando a competência é anterior).

Se a empresa abriu agora, mudou de endereço ou mudou de regime, confira a situação no CNC com a prefeitura antes da primeira nota.

## A parametrização define o que a nota aceita

O que o município configura no Painel Municipal aparece direto nas validações:

| Parâmetro municipal | Efeito na emissão |
|---|---|
| Lista de serviços administrados | Código não administrado na competência gera E0312 |
| Incidência por código | Código marcado como não incidente e enviado como tributável gera E0540 |
| Deduções e reduções da base | Tipo de ajuste não admitido gera E0449 ou E0450 |
| Códigos municipais (cTribMun) | Só são aceitos se cadastrados no painel |
| Retenção obrigatória | Regras de retenção pelo tomador |
| Prazos e limites de cancelamento | Prazo máximo (padrão de 730 dias), valor limite, nota sem tomador, tributo recolhido |
| Prazo de manifestação do tomador | Quando ocorre a confirmação tácita |

Por isso dois prestadores com o mesmo serviço, em cidades diferentes, podem ter comportamentos diferentes no mesmo Emissor Nacional. As rejeições estão em [erros da NFS-e nacional](https://pegaxml.com.br/nfs-e/erros-da-nfs-e-nacional), e as regras de cancelamento em [cancelamento de NFS-e](https://pegaxml.com.br/nfs-e/cancelamento-de-nfs-e).

## Município emissor, município de incidência e município do tomador

Uma mesma nota pode envolver três municípios diferentes:

- **Município emissor:** o do prestador, que aparece na chave de acesso.
- **Município de incidência do ISS:** definido pelo sistema a partir do código de tributação e do local da prestação. Pela LC 116, a regra geral é o local do estabelecimento prestador, com exceções em que o imposto vai para o local da execução.
- **Município do tomador:** relevante para a retenção. A retenção pelo tomador só é aceita quando o município de incidência é o do tomador.

O detalhe está em [ISS na NFS-e nacional](https://pegaxml.com.br/nfs-e/iss-na-nfs-e-nacional). Para o IBS e a CBS, o local da operação segue critérios próprios do art. 11 da LC 214/2025, que nem sempre coincidem com os do ISS.

## Quando a nota de outro município não aparece

O FAQ (itens 6.6 e 6.7) explica que a disponibilização tem duas etapas: o município emissor grava a nota no ADN e, depois, quem tem interesse a busca pela distribuição. Não há prazo fixo garantido. Se o município emissor envia em lotes periódicos, a nota pode demorar a aparecer para o tomador ou para o município interessado.

Para o tomador, a verificação mais direta é a consulta pública pela chave de acesso. Se a nota não está lá, o lote ainda não chegou ao ADN, e o assunto é com o prestador e a prefeitura dele.

## Erro de município custa caro

O FAQ (item 29.3) descreve as consequências de uma nota com local de incidência errado: pendência no município indicado por engano, risco de autuação no município correto por falta de documento idôneo e possível bloqueio de certidão negativa. A correção costuma exigir solicitação de análise fiscal, porque a substituição tende a bloquear a mudança de local de incidência.

## Como descobrir a situação da sua cidade

1. **Consulte a prefeitura**, pelo site da secretaria de finanças ou pelo atendimento ao contribuinte. Pergunte: o município usa os emissores nacionais ou sistema próprio? Qual é a minha situação no CNC?
2. **Acompanhe o portal gov.br/nfse**, que publica notícias e orientações sobre convênios e migrações.
3. **Teste no Emissor Nacional**: se a prefeitura não liberou a emissão para o seu grupo, o sistema informa.
4. **Converse com o contador**, que costuma acompanhar as mudanças da prefeitura.

> Os números de municípios aderentes mudam com frequência e variam entre fontes. Para decisões práticas, vale a situação da sua prefeitura, e não a estatística nacional.

## Perguntas frequentes

### Quantos municípios já aderiram à NFS-e nacional?

Os números divulgados variam conforme a fonte e a data. Desde 01/01/2026 a adesão ou o compartilhamento passou a ser obrigação legal de todos os municípios. Para a sua cidade, consulte a prefeitura ou o portal gov.br/nfse.

### Posso emitir pelo sistema da prefeitura e pelo Emissor Nacional no mesmo mês?

Não. Um mesmo contribuinte não pode emitir pelos dois na mesma competência. A autorização de uso dos emissores públicos define por onde ele deve faturar em cada período (FAQ, item 5.3).

### A nota de outro município não aparece para mim. Por quê?

Na maioria dos casos, o município emissor ainda não compartilhou o lote com o ADN. Para o tomador, a saída é conferir a nota na consulta pública pela chave de acesso.

### O município pode deixar de compartilhar as notas?

Não. O art. 62 da LC 214/2025 obriga o compartilhamento e prevê suspensão de transferências voluntárias para o ente que descumprir.

## Fontes

- [LC 214/2025, art. 62 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm)
- [Perguntas Frequentes NFS-e v1.3, de 06/11/2026 (temas 1, 2, 5, 6, 21 e 29)](https://www.gov.br/nfse/pt-br/perguntas-frequentes/perguntas-frequentes-nfs-e-v1-3-20261106.pdf)
- [Portal da NFS-e (gov.br/nfse)](https://www.gov.br/nfse/pt-br)
- [LC 116/2003 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm)

## Leia também

- [NFS-e padrão nacional: como funciona o sistema que unificou a nota de serviço](https://pegaxml.com.br/nfs-e/nfs-e-padrao-nacional.md)
- [Emissor Nacional da NFS-e: canais, formas de acesso, perfis e limites](https://pegaxml.com.br/nfs-e/emissor-nacional.md)
- [ISS na NFS-e nacional: incidência, retenção, regimes especiais e como o valor líquido é calculado](https://pegaxml.com.br/nfs-e/iss-na-nfs-e-nacional.md)
- [Erros da NFS-e nacional por código: o que cada rejeição do Emissor Nacional quer dizer](https://pegaxml.com.br/nfs-e/erros-da-nfs-e-nacional.md)
- [Cancelamento de NFS-e no padrão nacional: prazos do município, análise fiscal e substituição](https://pegaxml.com.br/nfs-e/cancelamento-de-nfs-e.md)

As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador.