# NFS-e de aluguel: o que é, quem emite, prazo de 01/01/2027 e como emitir

> A NFS-e de aluguel é a nota fiscal de serviço do padrão nacional para a locação de imóveis (códigos 99.03.01 a 99.03.05) e de bens móveis (99.04.01). Ela não tem ISS, só IBS e CBS, e é autorizada apenas pelo ambiente nacional da NFS-e. Empresas de todos os regimes, inclusive Simples Nacional e MEI, emitem para fatos geradores a partir de 01/01/2027; a pessoa física só se, no ano anterior, recebeu mais de R$ 240 mil de aluguéis e alugou mais de 3 imóveis. A data, antes 01/12/2026, foi adiada pelo anúncio da Receita Federal de 11/11/2026, aprovado pelo CGIBS e aguardando o ato formal.

- Seção: NFS-e: Nota Fiscal de Serviço Eletrônica
- URL: https://pegaxml.com.br/nfs-e/nfs-e-de-aluguel
- Publicado: 13/11/2026 · Atualizado: 16/11/2026
- Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota)

## O que é a NFS-e de aluguel

A NFS-e de aluguel é a **nota fiscal de serviço eletrônica do padrão nacional** usada na locação. Com a reforma tributária, a locação deixou de ser tratada como prestação de serviço comum e ganhou **códigos próprios no item 99** da lista nacional, criados pela NT 009 da NFS-e:

| Código | Operação |
|---|---|
| 99.03.01 | Locação de bens imóveis |
| 99.03.02 | Cessão onerosa de bens imóveis |
| 99.03.03 | Arrendamento de bens imóveis |
| 99.03.04 | Servidão, cessão de uso ou de espaço de bens imóveis |
| 99.03.05 | Permissão de uso, direito de passagem e demais direitos sobre imóveis |
| 99.04.01 | Locação de bens móveis |

A nota de locação **não tem ISS**: traz só o **IBS** e a **CBS**. Veja os detalhes do [item 99 da lista nacional](https://pegaxml.com.br/nfs-e/item-99-da-lista-nacional).

## Quem é obrigado

- **Empresas**, em qualquer regime: Lucro Real ou Presumido, **Simples Nacional** e **MEI**. Toda empresa que aluga imóvel ou bem móvel emite a nota de cada aluguel recebido.
- **Pessoa física**: só quando, no ano anterior, recebeu **mais de R$ 240 mil** de aluguéis (valor corrigido pelo IPCA) **e** alugou **mais de 3 imóveis distintos**, as duas condições juntas (LC 214, art. 251). Quem fica abaixo dos limites pode emitir, mas não é obrigado. Os detalhes estão em [aluguel na reforma: quando o locador pessoa física vira contribuinte](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/aluguel-pessoa-fisica-ibs-cbs).
- **Imobiliária**: emite a nota do **próprio serviço** (taxa de administração, intermediação e corretagem), que já sai com IBS e CBS. A nota do aluguel continua sendo do proprietário. Para operar a nota do proprietário, a imobiliária usa a **procuração eletrônica** dada por ele no Portal da Receita.

## Prazo: 1º de janeiro de 2027

A NFS-e de locação é obrigatória para fatos geradores **a partir de 01/01/2027**, para todos os regimes e também para a pessoa física enquadrada.

> **Atualização de 11/11/2026:** o Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026 previa 01/12/2026. O adiamento para 01/01/2027 foi anunciado pela Receita Federal e aprovado pelo CGIBS, aguardando o ato formal.

## Detalhes técnicos da obrigação

1. **Só pelo ambiente nacional.** As notas do item 99 são autorizadas apenas pela Sefin Nacional: portal, aplicativo ou API do Emissor Nacional, ou um emissor integrado a ele. Se o sistema próprio de uma prefeitura tentar enviá-las, recebe rejeição. Por outro lado, todo CPF e CNPJ já está habilitado a emitir nota de locação, em qualquer cidade (Perguntas Frequentes da NFS-e, tema 16).
2. **Dados do imóvel.** A NT 009 trouxe o grupo do **imóvel** e o grupo de **locação** para a nota, além do grupo de IBS e CBS com a classificação tributária.
3. **2026 é ano de teste.** A nota destaca CBS de 0,9% e IBS de 0,1%, e o recolhimento fica dispensado para quem cumpre as obrigações acessórias (LC 214, art. 348).
4. **A partir de 2027, imposto reduzido.** A locação de imóveis tem **redução de 70%** nas alíquotas (art. 261) e, no aluguel residencial, **redutor social de R$ 600 por mês por imóvel** (art. 260).
5. **Contratos antigos.** Quem tem contrato por prazo determinado firmado até 16/01/2025 pode optar pelo regime de **3,65% sobre a receita bruta** (art. 487), com custos: veda créditos e impede o redutor social.
6. **Multa.** Deixar de emitir o documento fiscal tem multa de **100% do tributo de referência** (art. 341-G, XI, incluído pela LC 227/2026).

## Como emitir a NFS-e de aluguel

Você pode emitir pelo Emissor Nacional, gratuito, ou por um emissor de mercado integrado ao ambiente nacional, que facilita quando há muitos contratos todo mês.

O **[FazNota](https://faznota.com.br/nota-fiscal-aluguel.php?utm_source=pegaxml&utm_medium=conteudo&utm_campaign=nfs-e-de-aluguel)**, emissor on-line da Myse Sistemas, **já está pronto para a NFS-e de aluguel**. A tela com os dados do imóvel, o cálculo do IBS e da CBS e o novo documento já estão implementados, e você emite no mesmo sistema assim que a Receita liberar, em **1º de janeiro de 2027** (data anunciada pela Receita Federal e aprovada pelo CGIBS, aguardando o ato formal). No FazNota, a nota pode sair junto com o **boleto com Pix** e com a cobrança recorrente do aluguel.

- Simule o imposto na [calculadora de IBS e CBS do aluguel](https://faznota.com.br/calculadora-imposto-aluguel.php?utm_source=pegaxml&utm_medium=conteudo&utm_campaign=nfs-e-de-aluguel).

## O que fazer agora

1. Confirme com o contador se você (empresa ou pessoa física) está obrigado.
2. Liste os contratos, os imóveis, os inquilinos e o dia de vencimento de cada aluguel.
3. Avalie a opção pelos 3,65% nos contratos antigos antes da primeira nota de 2027.
4. Escolha o emissor e deixe empresa, imóveis e clientes cadastrados antes de janeiro.

Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador.

## Perguntas frequentes

### Quem precisa emitir NFS-e de aluguel?

Toda empresa que aluga imóvel ou bem móvel, seja do regime regular, do Simples Nacional ou MEI, para fatos geradores a partir de 01/01/2027. A pessoa física só é obrigada se, no ano anterior, recebeu mais de R$ 240 mil de aluguéis (valor corrigido pelo IPCA) e alugou mais de 3 imóveis distintos, as duas condições juntas (LC 214, art. 251).

### Quando a NFS-e de aluguel passa a ser obrigatória?

A partir de 01/01/2027. O Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026 previa 01/12/2026; o adiamento foi anunciado pela Receita Federal em 11/11/2026 e aprovado pelo CGIBS, aguardando o ato formal.

### Posso emitir a nota de aluguel no sistema da prefeitura?

Não. As notas do item 99 só são autorizadas pelo ambiente nacional da NFS-e (portal, aplicativo ou API do Emissor Nacional, ou um emissor integrado a ele). Se o sistema próprio de uma prefeitura tentar enviá-las, recebe rejeição.

### A nota de aluguel tem ISS?

Não. A locação tem código próprio no item 99 da lista nacional e a nota traz só IBS e CBS. Em 2026, ano de teste, os valores são destacados e o recolhimento fica dispensado para quem cumpre as obrigações acessórias.

### Quem emite a nota: o proprietário ou a imobiliária?

O proprietário (locador), no próprio CPF ou CNPJ, para o inquilino. A imobiliária emite outra nota, a do serviço dela (administração, intermediação e corretagem). Se a imobiliária for operar a nota do proprietário, o caminho oficial é a procuração eletrônica no Portal da Receita.

### Qual sistema emite a NFS-e de aluguel?

Qualquer emissor integrado ao ambiente nacional da NFS-e. O FazNota, emissor da Myse Sistemas, já está pronto para a NFS-e de aluguel: a tela com os dados do imóvel, o cálculo e o novo documento estão implementados, e você emite no mesmo sistema assim que a Receita liberar, em 01/01/2027.

## Fontes

- [LC 214/2025, arts. 251, 260, 261, 341-G e 487 (com a LC 227/2026)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm)
- [Decreto 12.955/2026 (Regulamento da CBS), art. 115](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12955.htm)
- [Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf)
- [NT SE/CGNFS-e 009 v1.01 (códigos do item 99)](https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/rtc/nota-tecnica-009-se-cgnfs-e-v-1-01.pdf)
- [Perguntas Frequentes NFS-e v1.3 (06/11/2026), tema 16](https://www.gov.br/nfse/pt-br/perguntas-frequentes/perguntas-frequentes-nfs-e-v1-3-20261106.pdf)
- [Ministério da Fazenda: próximos passos da reforma tributária (11/11/2026)](https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2026/novembro/receita-federal-e-orgaos-parceiros-detalham-proximos-passos-da-reforma-tributaria)

## Leia também

- [Aluguel na reforma: quando o locador pessoa física vira contribuinte](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/aluguel-pessoa-fisica-ibs-cbs.md)
- [Imóveis na reforma tributária: reduções de 50% e 70%, redutores e transição](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/imoveis-regime-especifico.md)
- [Item 99 da NFS-e nacional: os códigos de locação, condomínio e operações sem ISS](https://pegaxml.com.br/nfs-e/item-99-da-lista-nacional.md)
- [NFS-e de condomínio: taxa condominial na nota, código 99.05.01, prazo e como emitir](https://pegaxml.com.br/nfs-e/nfs-e-de-condominio.md)
- [Novos prazos da reforma tributária: documentos fiscais adiados para janeiro e março de 2027](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/novos-prazos-documentos-fiscais-2027.md)

As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador.
