# NFS-e de condomínio: taxa condominial na nota, código 99.05.01, prazo e como emitir

> A NFS-e de condomínio é a nota fiscal da cobrança de taxas e demais valores condominiais pelo condomínio edilício, com o código 99.05.01 (Operações Condominiais) e autorizada só pelo ambiente nacional. O Regulamento da CBS e o Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026 incluem o condomínio entre os obrigados a emitir a partir de 01/01/2027 (antes 01/12/2026; adiamento anunciado pela Receita Federal em 11/11/2026, aprovado pelo CGIBS e aguardando o ato formal). Emitir não significa pagar: o IBS e a CBS só são devidos em casos específicos.

- Seção: NFS-e: Nota Fiscal de Serviço Eletrônica
- URL: https://pegaxml.com.br/nfs-e/nfs-e-de-condominio
- Publicado: 13/11/2026 · Atualizado: 16/11/2026
- Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota)

## O que é a NFS-e de condomínio

É a **nota fiscal de serviço eletrônica do padrão nacional** que o condomínio edilício emite ao cobrar a taxa condominial e os demais valores do condômino. Ela usa o código **99.05.01 – Operações Condominiais**, criado pela NT 009 da NFS-e, e é autorizada **só pelo ambiente nacional**, nunca pelo sistema da prefeitura. A nota não tem ISS.

## Quem emite

- **O condomínio**, com o **próprio CNPJ** (Perguntas Frequentes da NFS-e, item 16.11). O tomador é o condômino de quem a taxa é cobrada.
- **Quem opera** a emissão: o síndico, como representante legal, ou a administradora, com **procuração eletrônica** do condomínio dada no Portal da Receita.
- **A administradora** emite outra nota, a dos **honorários** ou taxa de administração dela, como serviço comum.

O Regulamento da CBS (art. 115, VI, "d") e o Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026 (art. 1º, III, "f") incluem o condomínio edilício entre os obrigados a emitir a NFS-e. Há leituras diferentes no mercado sobre a nota do condomínio que não paga o tributo, e a Receita ainda não detalhou esse caso. Confirme com o contador.

## Prazo: 1º de janeiro de 2027

> **Atualização de 11/11/2026:** o Ato Conjunto 4/2026 previa 01/12/2026. O adiamento para 01/01/2027 foi anunciado pela Receita Federal e aprovado pelo CGIBS, aguardando o ato formal.

## Emitir não é pagar: IBS e CBS

Em regra, o condomínio edilício **não é contribuinte** do IBS e da CBS (LC 214, art. 26, I). O tributo só é devido em dois casos:

- se o condomínio **optar pelo regime regular**: incide sobre todas as taxas e valores cobrados;
- se não optar e as taxas dos condôminos forem **menos de 80% da receita total**: incide sobre as outras operações que ele realizar, como aluguel de espaços a terceiros.

A explicação completa está em [condomínio edilício na reforma: contribuinte ou não, regra dos 80% e NFS-e](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/condominio-edilicio-ibs-cbs).

## Detalhes técnicos: o que vai na nota

Pela NT 009, a nota de condomínio tem:

1. o grupo do **imóvel**, obrigatório, sem o grupo de locação;
2. o grupo **condominios**, com o **vencimento original** da cobrança;
3. até **20 tipos de cobrança**: ordinária, privativa, fundo de promoção e propaganda, impostos e taxas, fundo de reserva e outra;
4. até **20 detalhes por cobrança**, como rateio por fração ou por m², água, gás, IPTU, multa, seguro, taxa de administração e taxa extra;
5. até **10 descontos**, incondicionados ou condicionados, como o de pontualidade.

O valor do serviço é a **soma das cobranças**. Na prática do mercado, sai **uma nota por unidade e por vencimento**, o que costuma coincidir com um boleto por unidade.

### Outras receitas do condomínio

O 99.05.01 vale para as operações condominiais que não se enquadrem em outro código. Aluguel do salão, de vaga ou de espaço para antena e fachada tendem a ir nos códigos de **locação ou cessão (99.03)**. Veja a [NFS-e de aluguel](https://pegaxml.com.br/nfs-e/nfs-e-de-aluguel).

## Como emitir a NFS-e de condomínio

Dá para emitir pelo Emissor Nacional, gratuito, unidade por unidade. Com dezenas de unidades, o mais prático é um emissor que calcule a cobrança e gere as notas em lote.

O **[FazNota](https://faznota.com.br/nfse-condominio.php?utm_source=pegaxml&utm_medium=conteudo&utm_campaign=nfs-e-de-condominio)**, emissor on-line da Myse Sistemas, **já emite hoje a NFS-e de condomínio**, antes mesmo da obrigatoriedade de **1º de janeiro de 2027** (data anunciada pela Receita Federal e aprovada pelo CGIBS, aguardando o ato formal). Ele tem o **[módulo Condomínio](https://faznota.com.br/sistema-para-condominio.php?utm_source=pegaxml&utm_medium=conteudo&utm_campaign=nfs-e-de-condominio)**, incluso em todos os planos:

- cadastro de blocos e unidades, com fração ideal, área, proprietário e inquilino;
- rateio da taxa ordinária, do fundo de reserva e das taxas extras por fração ideal, área ou valor igual;
- prévia do mês para conferir e aprovar antes de emitir;
- para cada unidade, o **boleto com Pix** e a **NFS-e de condomínio** no mesmo e-mail.

Também é possível emitir pela tela de emissão, por planilha ou pela API do FazNota.

## O que o síndico deve fazer agora

1. Confirme com o contador a situação do condomínio: optante ou não, e a proporção das taxas na receita.
2. Defina quem opera a emissão (síndico ou administradora) e formalize a procuração eletrônica.
3. Organize as unidades, as frações e quem paga cada cobrança (proprietário ou inquilino).
4. Revise o boleto e o demonstrativo para que conversem com os campos da nota.

Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador.

## Perguntas frequentes

### Todo condomínio precisa emitir NFS-e?

O Regulamento da CBS (art. 115, VI, d) e o Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026 (art. 1º, III, f) incluem o condomínio edilício entre os obrigados a emitir NFS-e na cobrança de taxas e demais valores condominiais, a partir de 01/01/2027, sem separar quem optou ou não pelo regime regular. Há leituras diferentes no mercado sobre a nota do condomínio que não paga o tributo; confirme com o contador.

### O condomínio vai pagar IBS e CBS?

Em regra, não: o condomínio edilício não é contribuinte (LC 214, art. 26, I). O tributo só é devido se ele optar pelo regime regular ou se as taxas cobradas dos condôminos forem menos de 80% da receita total. Confirme o seu caso com o contador.

### Qual o código da nota de condomínio?

99.05.01, Operações Condominiais, criado pela NT 009 da NFS-e. Receitas como aluguel de salão ou cessão de espaço para antena tendem a ir nos códigos de locação ou cessão (99.03), conforme a descrição oficial.

### Com qual CNPJ a nota sai e quem emite?

Com o CNPJ do próprio condomínio, para o condômino de quem a taxa é cobrada. Quem opera é o síndico, como representante legal, ou a administradora, com procuração eletrônica dada no Portal da Receita. Os honorários da administradora saem em outra nota, a do serviço dela.

### Quando a NFS-e de condomínio passa a ser obrigatória?

A partir de 01/01/2027. O Ato Conjunto 4/2026 previa 01/12/2026; o adiamento foi anunciado pela Receita Federal em 11/11/2026 e aprovado pelo CGIBS, aguardando o ato formal.

### Qual sistema emite a NFS-e de condomínio?

Qualquer emissor integrado ao ambiente nacional. O FazNota, emissor da Myse Sistemas, já emite hoje a NFS-e de condomínio e tem o módulo Condomínio, em todos os planos: cadastro das unidades, rateio da taxa, prévia para aprovar e, para cada unidade, o boleto com Pix e a nota no mesmo e-mail.

## Fontes

- [LC 214/2025, arts. 26 e 60](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm)
- [Decreto 12.955/2026 (Regulamento da CBS), arts. 105 e 115](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12955.htm)
- [Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, art. 1º, III, f](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf)
- [NT SE/CGNFS-e 009 v1.01 (código 99.05.01 e grupo condominios)](https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/rtc/nota-tecnica-009-se-cgnfs-e-v-1-01.pdf)
- [Perguntas Frequentes NFS-e v1.3 (06/11/2026), itens 15.1 e 16.11](https://www.gov.br/nfse/pt-br/perguntas-frequentes/perguntas-frequentes-nfs-e-v1-3-20261106.pdf)
- [Ministério da Fazenda: próximos passos da reforma tributária (11/11/2026)](https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2026/novembro/receita-federal-e-orgaos-parceiros-detalham-proximos-passos-da-reforma-tributaria)

## Leia também

- [Condomínio edilício na reforma: contribuinte ou não, regra dos 80% e NFS-e](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/condominio-edilicio-ibs-cbs.md)
- [NFS-e de aluguel: o que é, quem emite, prazo de 01/01/2027 e como emitir](https://pegaxml.com.br/nfs-e/nfs-e-de-aluguel.md)
- [Item 99 da NFS-e nacional: os códigos de locação, condomínio e operações sem ISS](https://pegaxml.com.br/nfs-e/item-99-da-lista-nacional.md)
- [IBS e CBS nos documentos fiscais: o cronograma do Ato Conjunto 4/2026](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/documentos-fiscais-cronograma-ato-conjunto-4.md)
- [Novos prazos da reforma tributária: documentos fiscais adiados para janeiro e março de 2027](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/novos-prazos-documentos-fiscais-2027.md)

As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador.
