# Ato Conjunto 7/2026 oficializa os novos prazos dos documentos fiscais com IBS e CBS

> A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram no Diário Oficial de 13/11/2026 o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11/11/2026, que altera o cronograma do Ato Conjunto 4/2026. Ele confirma o adiamento anunciado em 11/11: NFS-e de aluguel, condomínio e bens imateriais, NFGas e NFAg em 01/01/2027; plataformas digitais, software, transporte coletivo municipal, NF-e ABI e BP-e em 01/03/2027. O texto vai além do anúncio em três pontos: o BP-e semiurbano também foi para março, o Simples Nacional só começa em janeiro na NFS-e de serviços e a DeRE ganhou um calendário novo.

- Seção: Notícias fiscais
- URL: https://pegaxml.com.br/noticias/ato-conjunto-7-2026-novos-prazos-documentos-fiscais
- Publicado: 17/11/2026 · Atualizado: 17/11/2026
- Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota)

A **Receita Federal** e o **Comitê Gestor do IBS (CGIBS)** publicaram no Diário Oficial da União de **13/11/2026** o **Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11/11/2026**. Ele altera o Ato Conjunto 4/2026, que define a partir de quando cada documento fiscal eletrônico precisa trazer IBS e CBS. Com isso, o adiamento anunciado em coletiva no dia 11/11 deixa de ser só um anúncio e passa a ter força de norma. O ato vale desde a publicação, e as datas contam a partir do **fato gerador**.

## O que mudou

| Documento ou situação | Ato 4 (texto original) | Ato 7 (em vigor) |
|---|---|---|
| NFS-e de locação de bens móveis e imóveis, arrendamento e cessão onerosa | 01/12/2026 | **01/01/2027** |
| NFS-e de taxas e demais receitas do condomínio edilício | 01/12/2026 | **01/01/2027** |
| NFS-e de bens imateriais fora da lista da LC 116 e demais fornecimentos | 01/12/2026 | **01/01/2027** |
| NFGas (modelo 76) e NFAg (modelo 75) | 01/12/2026 | **01/01/2027** |
| NFS-e de plataformas digitais e dos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 | 01/12/2026 | **01/03/2027** |
| BP-e de transporte semiurbano, metropolitano e aéreo | 01/12/2026 | **01/03/2027** |
| NF-e de alienação de bens imóveis (NF-e ABI, modelo 77) | 01/12/2026 | **01/03/2027** |
| Simples Nacional: NFS-e de serviços em geral | 01/01/2027 | **01/01/2027** |
| Simples Nacional: todos os outros documentos | 01/01/2027 | **01/03/2027** |
| DeRE: primeira entrega dos eventos mensais | 15/11/2026 | **15/12/2026** |

O que **não** mudou: a NF-e e a NFC-e do regime regular, com IBS e CBS desde 03/08/2026; a NFS-e dos serviços em geral, desde 01/10/2026; e a NF-e de quem é sujeito passivo de IBS e CBS sem ser contribuinte do ICMS, que continua em **01/12/2026**.

## Três pontos em que o texto vai além do anúncio

1. **BP-e semiurbano.** A coletiva citou o BP-e metropolitano e o aéreo. O texto publicado põe o transporte semiurbano na mesma alínea, também em 01/03/2027.
2. **Simples Nacional.** O anúncio falava em adiar só a "venda de mercadorias". O novo § 1º do Ato 4 é mais amplo: o optante começa em 01/01/2027 apenas na NFS-e de serviços (alíneas "d" a "h" do inciso III, o que inclui aluguel, condomínio e bens imateriais). Todo o resto vai para 01/03/2027: NF-e, NFC-e, CT-e, MDF-e e a NFS-e de plataformas digitais e dos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01.
3. **DeRE.** Os eventos periódicos mensais (D-1101, D-1106, D-2101, D-1198 e D-1199) passam a ter a primeira entrega em 15/12/2026, com a competência de novembro. O D-1121 sai desse grupo e entra, com o D-2102, numa fase que começa em 15/02/2027 (competência de janeiro). Os 11 eventos transacionais, como a identificação de adquirentes de serviços financeiros, seguros e planos de saúde, começam em 01/01/2027.

## Quem é afetado e o que fazer

- **Locador pessoa jurídica, imobiliária e condomínio:** a data única de 01/01/2027 está confirmada. Vale cadastrar imóveis, contratos e unidades, além de testar a emissão no ambiente de produção restrita. O CGNFS-e informou que esse ambiente e a documentação técnica, com a NT 009, seguem disponíveis. Veja [NFS-e de aluguel](https://pegaxml.com.br/nfs-e/nfs-e-de-aluguel) e [NFS-e de condomínio](https://pegaxml.com.br/nfs-e/nfs-e-de-condominio).
- **Empresa do Simples Nacional:** quem só presta serviços pela NFS-e começa em janeiro. Quem vende mercadorias, transporta cargas ou atua por plataforma digital tem até março. A empresa que faz as duas coisas precisa separar por documento.
- **MEI:** é optante do Simples, então segue o mesmo § 1º. Na NF-e, a NT 2026.005 dispensa o grupo de IBS e CBS para o CRT 4.
- **Plataformas digitais e empresas de software:** 01/03/2027. A Receita informou que o leiaute das plataformas sai em novembro.
- **Contador:** atualizar a agenda dos clientes, principalmente os do Simples com CT-e e os dos regimes específicos obrigados à DeRE.
- **Quem desenvolve emissor:** o CGNFS-e recomenda ajustar o cronograma interno de implantação às novas datas.

## O que muda no PegaXML

Revisamos hoje 40 guias e o calendário fiscal. Saiu o aviso de que faltava o ato formal, e entraram o link do texto oficial e as três correções acima. Os principais são [novos prazos de 2027](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/novos-prazos-documentos-fiscais-2027), [cronograma do Ato Conjunto 4](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/documentos-fiscais-cronograma-ato-conjunto-4), [novos documentos fiscais da reforma](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/novos-documentos-fiscais-da-reforma), [Simples Nacional na reforma](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/simples-nacional-na-reforma) e [Simples Nacional em 2027](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/simples-nacional-em-2027). A lista completa está em [atualizações](https://pegaxml.com.br/atualizacoes) e no [calendário fiscal](https://pegaxml.com.br/calendario-fiscal/).

Conteúdo informativo. As datas foram conferidas no texto publicado pelo CGIBS em 17/11/2026; confira o seu caso com o contador.

## Perguntas frequentes

### As datas anunciadas em 11/11/2026 já valem?

Sim. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11/11/2026, foi publicado no Diário Oficial de 13/11/2026 e entrou em vigor na data da publicação. As datas contam a partir do fato gerador.

### Quando a NFS-e de aluguel e de condomínio passa a ser obrigatória?

Para fatos geradores a partir de 01/01/2027, também para os optantes do Simples Nacional. O Ato 4 previa 01/12/2026.

### A transportadora do Simples Nacional emite CT-e com IBS e CBS em janeiro?

Não. Pelo novo § 1º do Ato 4, o optante só começa em 01/01/2027 na NFS-e de serviços. CT-e, MDF-e, NF-e, NFC-e e os demais documentos do Simples ficam para 01/03/2027.

### O que mudou na DeRE?

A primeira entrega dos eventos periódicos mensais passou de 15/11/2026 para 15/12/2026, com a competência de novembro. Os eventos D-1121 e D-2102 começam em 15/02/2027, e os eventos transacionais, em 01/01/2027.

## Fontes

- [Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11/11/2026 (DOU de 13/11/2026), texto oficial no site do CGIBS](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202611/13061456-ato-conjunto-7-rfb-cgibs-alteracao-ato-4.pdf)
- [Portal da NFS-e: CGNFS-e informa que o Ato Conjunto 7/2026 atualiza o cronograma da NFS-e (13/11/2026)](https://www.gov.br/nfse/pt-br/noticias/cgnfs-e-informa-ato-conjunto-rfb-cgibs-no-7-2026-atualiza-o-cronograma-de-obrigatoriedade-de-emissao-da-nfs-e-para-ibs-e-cbs)
- [Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026 (texto original do cronograma)](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf)
- [CGIBS: atos conjuntos](https://cgibs.gov.br/atos-conjuntos)

## Leia também

- [Novos prazos da reforma tributária: documentos fiscais adiados para janeiro e março de 2027](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/novos-prazos-documentos-fiscais-2027.md)
- [IBS e CBS nos documentos fiscais: o cronograma do Ato Conjunto 4/2026](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/documentos-fiscais-cronograma-ato-conjunto-4.md)
- [Simples Nacional na reforma: o que muda no DAS e na nota a partir de 2027](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/simples-nacional-na-reforma.md)
- [NFS-e de aluguel: o que é, quem emite, prazo de 01/01/2027 e como emitir](https://pegaxml.com.br/nfs-e/nfs-e-de-aluguel.md)
- [NFS-e de condomínio: taxa condominial na nota, código 99.05.01, prazo e como emitir](https://pegaxml.com.br/nfs-e/nfs-e-de-condominio.md)

As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador.
