# Perdão das dívidas de INSS do MEI será automático a partir de 01/01/2027, informa a Receita

> A Receita Federal informou em 16/11/2026 que o perdão das dívidas do MEI previsto na Lei Complementar 238/2026 será aplicado de ofício, sem pedido. A remissão alcança a contribuição previdenciária (INSS) do DAS-MEI vencida até 13/10/2026, com juros e multas, e começa a valer em 01/01/2027. ICMS e ISS cobrados na mesma guia continuam devidos. Para manter o benefício, quem segue como MEI precisa pagar em dia o DAS de janeiro a junho de 2027. Quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação e fazer requerimento.

- Seção: Notícias fiscais
- URL: https://pegaxml.com.br/noticias/perdao-das-dividas-de-inss-do-mei-sera-automatico
- Publicado: 18/11/2026 · Atualizado: 18/11/2026
- Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota)

A **Receita Federal** publicou em **16/11/2026** (com atualização em 17/11) a orientação que faltava sobre a remissão de dívidas do microempreendedor individual criada pela **Lei Complementar 238, de 21/10/2026**. O perdão será aplicado **de ofício**: o MEI não precisa fazer pedido, nem quando a dívida está parcelada, em cobrança ou inscrita em dívida ativa. A remissão começa a valer em **01/01/2027** e alcança só a parte do **INSS** do DAS-MEI.

## O que mudou

A LC 238/2026 já previa a remissão nos arts. 5º e 6º, mas deixava a regulamentação para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (art. 9º). Até agora, a dúvida era se o MEI teria de aderir a algum programa. A Receita respondeu que não.

| Ponto | Regra |
|---|---|
| Quem tem direito | Pessoa enquadrada como MEI responsável pelo débito (LC 238, art. 5º) |
| O que é perdoado | Contribuição previdenciária do DAS-MEI (INSS), com juros, multas e encargos |
| Débitos abrangidos | Vencidos até **13/10/2026**, em regra as competências até agosto de 2026 |
| O que não entra | ICMS e ISS da mesma guia, que são de estados e municípios |
| Pedido | Não é preciso: a Receita aplica de ofício |
| Início dos efeitos | **01/01/2027** (LC 238, art. 10). Até 31/12/2026, dívidas e parcelamentos seguem valendo |
| Condição | Pagar em dia o DAS-MEI de janeiro a junho de 2027, para quem continua MEI (art. 5º, § 4º) |
| Ação judicial | Desistir da ação e apresentar requerimento (art. 6º) |
| Valores já pagos | Não são devolvidos nem compensados (art. 5º, § 3º) |

O texto da lei também diz que sair do MEI, ser excluído do Simples ou mudar o cadastro depois da publicação não tira o direito, salvo alteração com efeito retroativo que descaracterize o enquadramento (art. 5º, § 2º).

## Quem é afetado e o que fazer

- **MEI com DAS atrasado até agosto de 2026:** não pague a parte do INSS dessas guias só para "limpar o nome" antes de janeiro. O valor pago não volta. A prioridade é ficar em dia a partir das guias de 2027, porque é isso que mantém o perdão.
- **MEI com parcelamento:** se o parcelamento tem só INSS, ele será encerrado automaticamente. Se tem também ICMS ou ISS, a Receita vai recalcular as parcelas sem pedido do contribuinte. Até 31/12/2026 as parcelas continuam valendo.
- **MEI com ação na Justiça:** a baixa da dívida depende de desistir da ação e renunciar ao pedido feito nela, restrito aos débitos perdoados (art. 6º, § 3º), e de apresentar requerimento.
- **Quem já deu baixa no MEI:** tem direito à remissão e não precisa cumprir a condição dos seis meses, segundo a Receita.
- **Todo MEI:** a [DASN-SIMEI](https://pegaxml.com.br/mei/dasn-simei) continua obrigatória, inclusive a de anos anteriores em atraso. A remissão não dispensa a declaração.
- **Aposentadoria:** a Receita enviará ao INSS a lista das dívidas perdoadas para análise de cada mês como tempo de contribuição. Quem depende desses meses para um benefício deve acompanhar o resultado no INSS.
- **Contador:** conferir a situação fiscal de cada cliente MEI no e-CAC e os débitos na dívida ativa pelo Portal Regularize, da PGFN, e separar o que é INSS (perdoado) do que é ICMS e ISS (que continua devido).

Uma conta rápida ajuda a entender o corte de data. O DAS-MEI vence no dia 20 do mês seguinte ao da competência. A guia de agosto venceu em 21/09/2026 (o dia 20 caiu num domingo), antes de 13/10, e entra no perdão. A de setembro venceu em 20/10/2026 e fica fora.

## O que muda no PegaXML

Corrigimos o guia de [DAS do MEI](https://pegaxml.com.br/mei/das-mei). Ele dizia que a remissão alcançava créditos "constituídos" até 13/10/2026 e recomendava esperar a regulamentação da PGFN. O texto agora diz "vencidos até 13/10/2026", deixa claro que vale só para a parte do INSS e explica a aplicação de ofício. O guia [MEI na reforma tributária](https://pegaxml.com.br/mei/mei-na-reforma-tributaria) também ganhou essas informações na linha do tempo de 2027. As mudanças aparecem em [atualizações](https://pegaxml.com.br/atualizacoes).

Conteúdo informativo, conferido em 18/11/2026 na notícia da Receita Federal e no texto da LC 238/2026 no Planalto. Confira o seu caso no e-CAC e com o contador.

## Perguntas frequentes

### O MEI precisa pedir o perdão das dívidas?

Não. A Receita Federal informou em 16/11/2026 que a remissão da LC 238/2026 será aplicada de ofício, inclusive para dívidas parceladas, em cobrança ou inscritas em dívida ativa. A exceção é quem discute a dívida na Justiça: precisa desistir da ação e apresentar requerimento (LC 238, art. 6º).

### O perdão inclui o ICMS e o ISS do DAS-MEI?

Não. A remissão é de créditos da União e alcança a parcela do INSS (LC 123, art. 18-A, § 3º, V, alínea a), com juros e multas. O R$ 1 de ICMS e os R$ 5 de ISS pertencem ao estado e ao município e continuam devidos.

### Quais meses entram no perdão?

Os débitos vencidos até 13/10/2026. Como o DAS-MEI vence no dia 20 do mês seguinte, isso alcança, em regra, as competências até agosto de 2026. A guia de setembro venceu em 20/10/2026 e fica fora.

### O que faz o MEI perder o benefício?

Deixar de pagar em dia as contribuições que vencem nos seis meses seguintes ao início dos efeitos da lei. A Receita traduziu a regra como pagar o DAS-MEI de janeiro a junho de 2027. Sem isso, a remissão é cancelada e as dívidas voltam a ser cobradas. A condição não se aplica a quem já deu baixa ou deixou de ser MEI.

## Fontes

- [Receita Federal: Perdão das dívidas do MEI será automático: não é preciso fazer pedido (16/11/2026, atualizada em 17/11/2026)](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/novembro/perdao-das-dividas-do-mei-sera-automatico-nao-e-preciso-fazer-pedido)
- [Lei Complementar 238, de 21/10/2026, arts. 5º a 10 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp238.htm)
- [Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, § 3º, V (valor fixo do MEI)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm)

## Leia também

- [DAS do MEI: como o valor é formado, vencimento, atraso, parcelamento e débito automático](https://pegaxml.com.br/mei/das-mei.md)
- [MEI na reforma tributária: DAS com IBS e CBS, novos limites, nota fiscal e o que ainda não está definido](https://pegaxml.com.br/mei/mei-na-reforma-tributaria.md)
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- [Desenquadramento do MEI: hipóteses, prazos de comunicação, efeitos e como virar microempresa](https://pegaxml.com.br/mei/desenquadramento-do-mei.md)
- [Limite de faturamento do MEI: R$ 81 mil em 2026, o que muda em 2027 e 2028 e a margem de 20%](https://pegaxml.com.br/mei/limite-de-faturamento-do-mei.md)

As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador.
