# PGDAS-D muda nas apurações de novembro e dezembro de 2026: sem opção pelo caixa e com folha de 12 meses para todos

> A Receita Federal informou em 13/11/2026 que o PGDAS-D, programa de apuração do Simples Nacional, foi atualizado para a reforma tributária. Nos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2026, deixa de existir a escolha entre regime de caixa e de competência, porque a partir de 2027 todas as apurações serão por competência, e passa a ser obrigatório informar a folha de salários dos últimos 12 meses (FS12) para todas as atividades. As informações do PGDAS-D também vão definir as alíquotas efetivas de IBS e CBS que o optante informa nos documentos fiscais.

- Seção: Notícias fiscais
- URL: https://pegaxml.com.br/noticias/pgdas-d-atualizado-para-a-reforma-tributaria
- Publicado: 18/11/2026 · Atualizado: 18/11/2026
- Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota)

A **Receita Federal** informou em **13/11/2026** (com atualização em 16/11) que o **PGDAS-D**, o programa em que a microempresa e a empresa de pequeno porte apuram o Simples Nacional todo mês, foi atualizado para a reforma tributária do consumo. As mudanças valem nos **períodos de apuração (PA) de novembro e dezembro de 2026**. Saem a escolha entre regime de caixa e de competência, e entra a folha de salários dos últimos 12 meses como campo obrigatório para todas as atividades.

## O que mudou

| Ponto | Até o PA 10/2026 | PA 11/2026 e 12/2026 | A partir de 2027 |
|---|---|---|---|
| Regime de reconhecimento da receita | Caixa ou competência, por opção anual | Escolha retirada do PGDAS-D | Só competência (receita pela emissão do documento fiscal) |
| Folha de salários dos 12 meses (FS12) | Exigida para o cálculo do Fator R | **Obrigatória para todas as atividades** | A Receita diz que a exigência geral vale só para PA 11 e 12/2026 |
| Alíquotas de IBS e CBS | Não se aplicam | O sistema passa a calcular as informações para os documentos fiscais | PGDAS-D define a alíquota efetiva de IBS e CBS da nota |

A escolha pelo caixa aparecia justamente na apuração de novembro, porque a opção para o ano seguinte era registrada ali (Res. CGSN 140/2018, art. 19). Como a **Res. CGSN 190/2026** revogou o regime de caixa a partir de 01/01/2027, não há mais o que escolher. A empresa que está no caixa em 2026 continua no caixa até dezembro e passa à competência em janeiro.

A notícia não cita número de resolução. Ela se refere às normas que adaptaram o Simples à reforma, que são a LC 214/2025 e a Res. CGSN 190/2026.

## Quem é afetado e o que fazer

- **ME e EPP do Simples:** ao apurar novembro (declarado em dezembro) e dezembro (declarado em janeiro de 2027), tenha a folha dos 12 meses anteriores pronta, com salários, pró-labore e encargos, mesmo que a atividade não dependa do Fator R. Veja como a folha é composta no guia de [Fator R](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/fator-r).
- **Quem usa o regime de caixa em 2026:** separe o saldo a receber das vendas feitas até dezembro. A regra de transição está no guia de [regime de competência e de caixa](https://pegaxml.com.br/contabilidade/regime-de-competencia-e-de-caixa).
- **Contador:** revise a rotina de fechamento de novembro e dezembro de todos os clientes do Simples, inclusive os de comércio e indústria, que antes não precisavam da FS12. A folha informada vai influenciar a alíquota de IBS e CBS calculada pelo sistema.
- **MEI:** não usa o PGDAS-D. A guia do MEI sai no PGMEI e não muda por esta notícia.
- **Quem desenvolve emissor:** a Receita indica que a alíquota efetiva de IBS e CBS do optante virá do PGDAS-D. Lembre que o Simples só passa a destacar IBS e CBS na NFS-e de serviços em 01/01/2027 e nos demais documentos em 01/03/2027 (Ato Conjunto RFB/CGIBS 7/2026).

Um exemplo simples: uma loja do Anexo I com um sócio e um empregado nunca precisou da folha para calcular o DAS, porque o comércio não tem Fator R. No PA 11/2026, ela terá de informar a soma dos salários, do pró-labore e dos encargos de novembro de 2025 a outubro de 2026.

## O que muda no PegaXML

Corrigimos o guia de [regime de competência e de caixa](https://pegaxml.com.br/contabilidade/regime-de-competencia-e-de-caixa), que ainda tratava a apuração de novembro como o momento de escolher o regime do ano seguinte. Também atualizamos [Simples Nacional em 2027](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/simples-nacional-em-2027), [DAS do Simples Nacional](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/das-do-simples-nacional) e [Fator R](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/fator-r) com a FS12 obrigatória nos dois meses. A lista está em [atualizações](https://pegaxml.com.br/atualizacoes).

Conteúdo informativo, conferido em 18/11/2026 na notícia da Receita Federal. Confira o preenchimento no próprio PGDAS-D e com o contador.

## Perguntas frequentes

### Ainda dá para optar pelo regime de caixa no Simples para 2027?

Não. A opção era feita no PGDAS-D da apuração de novembro, com efeito para o ano seguinte. Como a Res. CGSN 190/2026 revogou o regime de caixa a partir de 01/01/2027, a Receita retirou a escolha do PGDAS-D já no período de apuração de novembro de 2026. Em 2027, todas as apurações serão por competência.

### Preciso informar a folha de salários mesmo sem Fator R?

Sim, nos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2026. A Receita informou que a folha dos últimos 12 meses (FS12) passa a ser obrigatória nesses dois meses para todas as atividades do Simples, e não só para os serviços sujeitos ao Fator R. A exigência vale só para esses dois períodos.

### Empresa sem empregados informa o quê?

A FS12 inclui salários, pró-labore e encargos dos 12 meses anteriores. Quem tem retirada de pró-labore informa esse valor com os encargos. A notícia da Receita não detalha o caso de folha totalmente zerada: confira a orientação do próprio PGDAS-D ao preencher e fale com o contador.

### O que o PGDAS-D tem a ver com IBS e CBS na nota?

Segundo a Receita, as informações declaradas no PGDAS-D também serão usadas para determinar as alíquotas efetivas de IBS e CBS que o optante deve informar nos documentos fiscais eletrônicos. Por isso, receita e folha erradas no PGDAS-D tendem a gerar alíquota errada na nota.

## Fontes

- [Receita Federal: PGDAS-D é atualizado para atender à Reforma Tributária a partir de novembro de 2026 (13/11/2026, atualizada em 16/11/2026)](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/novembro/pgdas-d-e-atualizado-para-atender-a-reforma-tributaria-a-partir-de-novembro-de-2026)
- [Resolução CGSN 190/2026 e Resolução CGSN 140/2018 (Portal do Simples Nacional)](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/)
- [Lei Complementar 123/2006, art. 18 (Simples Nacional)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm)

## Leia também

- [DAS do Simples Nacional: PGDAS-D, vencimento, atraso, parcelamento e segregação de receitas](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/das-do-simples-nacional.md)
- [Simples Nacional em 2027: o que muda na apuração, na nota fiscal e no DAS](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/simples-nacional-em-2027.md)
- [Regime de competência e regime de caixa: a diferença na contabilidade e nos tributos, com exemplos](https://pegaxml.com.br/contabilidade/regime-de-competencia-e-de-caixa.md)
- [Fator R do Simples Nacional: a conta que decide entre o Anexo III e o Anexo V](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/fator-r.md)
- [Simples Nacional na reforma: o que muda no DAS e na nota a partir de 2027](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/simples-nacional-na-reforma.md)

As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador.
