# Produtor rural e transportador autônomo ficam dispensados do CNPJ até 31/12/2028

> A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 8, de 13/11/2026. Ele dispensa, de 01/01/2027 a 31/12/2028, a inscrição no CNPJ que o Regulamento da CBS e o do IBS exigiam do produtor rural pessoa física não contribuinte (LC 214/2025, art. 164) e do transportador autônomo de carga não contribuinte (art. 169), desde que não tenham optado pelo regime regular. Quem optou continua obrigado ao CNPJ.

- Seção: Notícias fiscais
- URL: https://pegaxml.com.br/noticias/produtor-rural-e-transportador-autonomo-dispensados-de-cnpj-ate-2028
- Publicado: 19/11/2026 · Atualizado: 19/11/2026
- Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota)

A **Receita Federal** e o **Comitê Gestor do IBS (CGIBS)** publicaram o **Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 8, de 13/11/2026**, que chegou ao site do CGIBS em **18/11/2026**. Ele dispensa, de **01/01/2027 a 31/12/2028**, a inscrição no CNPJ que os regulamentos da CBS e do IBS exigiam de dois grupos que ficam fora dos novos tributos: o **produtor rural pessoa física** não contribuinte e o **transportador autônomo de carga** não contribuinte. A dispensa só vale para quem **não optou pelo regime regular**. O ato entra em vigor na data da publicação.

A medida foi aprovada pelo Conselho Superior do CGIBS na reunião ordinária de 10/11/2026, em Joinville (SC), e agora tem texto oficial.

## O que mudou

O Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 105) exige a inscrição no CNPJ de quem é contribuinte ou responsável pelo IBS e pela CBS. O § 3º, inciso VI, vai além e obriga ao registro, **mesmo sem opção pelo regime regular**, o produtor rural (alínea "c") e o transportador autônomo de cargas (alínea "d"). Para o produtor rural pessoa física, o § 4º-A, incluído pelo Decreto 13.075/2026, fixou o início dessa obrigação em 01/01/2027. A Resolução CGIBS nº 6/2026, que aprovou o Regulamento do IBS, segue a mesma linha.

O § 8º do mesmo artigo permite que um ato conjunto da Receita e do CGIBS dispense esse registro. Foi o que o Ato 8 fez:

| Quem | Base na LC 214/2025 | Situação com o Ato 8 |
|---|---|---|
| Produtor rural pessoa física não contribuinte (receita abaixo de R$ 3,6 milhões no ano, corrigidos pelo IPCA, ou produtor integrado) | art. 164 | Dispensado do CNPJ de 01/01/2027 a 31/12/2028, se não optou pelo regime regular |
| Transportador autônomo de carga pessoa física não contribuinte | art. 169 | Dispensado do CNPJ de 01/01/2027 a 31/12/2028, se não optou pelo regime regular |
| Produtor ou transportador que optou pelo regime regular | arts. 26, § 1º, e 165 | Continua obrigado ao CNPJ |

A dispensa é **temporária**. A exigência continua no regulamento e volta a valer em 01/01/2029, salvo novo ato. Nos dois anos, essas pessoas continuam identificadas pelo **CPF**.

## Quem é afetado e o que fazer

- **Produtor rural pessoa física abaixo do limite:** não precisa abrir CNPJ para o IBS e a CBS em 2027 e 2028. Se pensa em optar pelo regime regular para transferir crédito integral aos compradores, a opção traz de volta a inscrição. Faça a conta com o contador antes. Veja [produtor rural na reforma](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/produtor-rural-na-reforma).
- **Caminhoneiro autônomo (TAC):** a mesma lógica. O ato **não mexe** no RNTRC nem no [CIOT](https://pegaxml.com.br/transporte/ciot-obrigatorio), que seguem as regras da ANTT, nem nos documentos do transporte. Veja [documentos do frete](https://pegaxml.com.br/transporte/documentos-do-frete).
- **Empresa que compra do produtor ou contrata autônomo:** o cadastro do fornecedor continua pelo CPF. O crédito presumido dos arts. 168 e 169 da LC 214/2025 segue dependendo do documento fiscal da aquisição, com a identificação do fornecedor, e do pagamento efetivo (art. 126, § 5º). Vale conferir se o sistema aceita CPF nesses cadastros e nas notas de entrada.
- **Contador:** revisar as orientações já passadas aos clientes do campo e aos autônomos sobre abrir CNPJ em janeiro.
- **Quem desenvolve emissor ou ERP:** manter CPF como identificação válida do produtor e do TAC nos cadastros e nas notas de entrada até 2028.

## O que não muda

O ato não altera quem é contribuinte, o limite de R$ 3,6 milhões do art. 164, o crédito presumido nem as regras estaduais da nota do produtor. Ele também não trata do nanoempreendedor, que tem regras próprias no Decreto 13.140/2026 e no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6/2026.

## O que muda no PegaXML

Atualizamos hoje três guias com a dispensa e o link do texto oficial: [produtor rural na reforma](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/produtor-rural-na-reforma), [contribuinte do IBS e da CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/contribuintes-ibs-cbs) e as [perguntas frequentes da reforma](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/perguntas-frequentes). O histórico está em [atualizações](https://pegaxml.com.br/atualizacoes).

Conteúdo informativo. O texto do ato foi conferido no site do CGIBS em 19/11/2026; confira o seu caso com o contador.

## Perguntas frequentes

### O produtor rural pessoa física vai precisar de CNPJ em 2027?

Não, se for não contribuinte do IBS e da CBS (receita abaixo do limite do art. 164 da LC 214/2025, ou produtor integrado) e não tiver optado pelo regime regular. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 8/2026 dispensa a inscrição de 01/01/2027 a 31/12/2028. Ele continua identificado pelo CPF.

### E o caminhoneiro autônomo (TAC)?

Vale a mesma dispensa para o transportador autônomo de carga pessoa física de que trata o art. 169 da LC 214/2025, desde que não tenha optado pelo regime regular. O ato não muda o RNTRC nem o CIOT, que seguem as regras da ANTT.

### Quem optou pelo regime regular também fica dispensado?

Não. O texto alcança só quem não optou. O produtor ou o transportador que escolheu ser contribuinte do regime regular segue obrigado à inscrição no CNPJ.

### A dispensa muda a nota fiscal do produtor ou o crédito presumido de quem compra dele?

Não. O ato trata só da inscrição no CNPJ. O crédito presumido do comprador (arts. 168 e 169) continua dependendo do documento fiscal da aquisição, com a identificação do fornecedor, e do pagamento efetivo.

## Fontes

- [Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 8, de 13/11/2026, texto oficial no site do CGIBS (publicado em 18/11/2026)](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202611/18223257-ato-conjunto-n-8-2026-dispensa-cnpj-pf-2028-e-tac-assinado-1.pdf)
- [CGIBS: atos conjuntos](https://www.cgibs.gov.br/atos-conjuntos)
- [CGIBS: Conselho Superior aprova ajustes ao Regulamento do IBS e prorroga a DeRE (12/11/2026)](https://www.cgibs.gov.br/cgibs-aprova-ajustes-ao-regulamento-do-ibs-e-prorroga-a-dere-em-reuniao-em-joinville)
- [Decreto 12.955/2026 (Regulamento da CBS), art. 105, §§ 3º, 4º-A e 8º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12955.htm)
- [Lei Complementar 214/2025, arts. 26, 164, 165, 168 e 169](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm)

## Leia também

- [Produtor rural na reforma: o limite de R$ 3,6 milhões e o crédito presumido](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/produtor-rural-na-reforma.md)
- [Contribuinte do IBS e da CBS: quem é, quem não é e quem pode optar](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/contribuintes-ibs-cbs.md)
- [Documentos do frete: NF-e, CT-e, MDF-e e CIOT em cada tipo de viagem e quem emite cada um](https://pegaxml.com.br/transporte/documentos-do-frete.md)
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- [Reforma tributária: perguntas frequentes com resposta curta](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/perguntas-frequentes.md)

As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador.
