# Defis: a declaração anual do Simples Nacional, prazo de 31 de março, multa por atraso e a mudança para dentro do PGDAS-D em 2027

> A Defis é a declaração anual de informações socioeconômicas e fiscais das ME e EPP do Simples Nacional, entregue no módulo do PGDAS-D até 31 de março do ano seguinte (Res. CGSN 140/2018, art. 72). Desde a Res. CGSN 183/2025, o atraso tem multa de 2% ao mês sobre os tributos informados, limitada a 20%, com mínimo de R$ 200,00. A Res. CGSN 190/2026 revoga a Defis como declaração separada a partir de 01/01/2027: as informações anuais passam a ser prestadas uma única vez no próprio PGDAS-D, entre janeiro e março. O MEI não entrega Defis; entrega a DASN-SIMEI.

- Seção: Obrigações acessórias
- URL: https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/defis
- Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026
- Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota)

## Resposta direta

A **Defis** (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) é a declaração anual das **microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional**. Ela é entregue no módulo próprio do [PGDAS-D](https://pegaxml.com.br/glossario/pgdas-d), no Portal do Simples, **até 31 de março** do ano seguinte.

Duas mudanças recentes:

1. **Multa por atraso.** A Res. CGSN 183/2025 incluiu na Res. 140/2018 o art. 97-A, com multa de 2% ao mês, limitada a 20%, e mínimo de R$ 200,00.
2. **Fim da Defis separada.** A Res. CGSN 190/2026 revoga a Defis com efeitos a partir de **01/01/2027**. As informações anuais passam a ser prestadas **dentro do PGDAS-D**, uma única vez, entre janeiro e março.

O MEI não entrega Defis. Ele entrega a [DASN-SIMEI](https://pegaxml.com.br/mei/dasn-simei).

## Quem entrega

Pelo art. 72 da Res. CGSN 140/2018, entrega a Defis **a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional**. Casos que geram dúvida:

| Situação | Entrega? | Base |
|---|---|---|
| ME ou EPP do Simples o ano todo | Sim, até 31/03 | art. 72, § 1º |
| Empresa inativa o ano inteiro | Sim, informando a inatividade | art. 72, § 7º |
| Empresa excluída do Simples durante o ano | Sim, com os fatos do período como optante, até 31/03 | art. 72, § 3º |
| Incorporação, cisão, extinção ou fusão no 1º quadrimestre | Sim, até o último dia de junho | art. 72, § 2º, I |
| Incorporação, cisão, extinção ou fusão nos demais meses | Sim, até o último dia do mês seguinte ao do evento | art. 72, § 2º, II |
| MEI (SIMEI) | Não; entrega a DASN-SIMEI | arts. 72 e 109 |

## O que a Defis informa

A Defis traz as **informações socioeconômicas e fiscais** do ano (LC 123, art. 25). Elas complementam o que o PGDAS-D já mostra mês a mês, que é a receita e o cálculo do [DAS](https://pegaxml.com.br/glossario/das). O questionário anual inclui, entre outros, dados sobre os sócios e os rendimentos pagos a eles e sobre os empregados. O conteúdo exato de cada versão é o do aplicativo no Portal do Simples.

Três regras do art. 72 que valem a pena guardar:

- **Compartilhamento.** O que vai na Defis é compartilhado entre a Receita e os fiscos de estados e municípios (§ 5º).
- **Informação de terceiros.** A Defis não dispensa outras declarações sobre terceiros, como retenções (§ 6º).
- **Guarda de documentos.** Os documentos que embasam a Defis devem ser guardados enquanto não acabar o prazo decadencial (§ 10).

## Prazo

O prazo é **31 de março** do ano seguinte ao dos fatos geradores (art. 72, § 1º). A Res. 140 fixa a data sem regra para dia não útil. Na prática, trate 31/03 como data final e não deixe para o último dia: o sistema fica congestionado.

| Ano-calendário | Prazo | Situação |
|---|---|---|
| 2025 | 31/03/2026 | encerrado |
| 2026 | pela regra nova, informação anual no PGDAS-D entre janeiro e março de 2027 | ver seção sobre 2027 |

## Multa por atraso ou erro

O art. 97-A, incluído pela **Res. CGSN 183/2025** (em vigor desde 13/10/2025), prevê:

| Infração | Multa |
|---|---|
| Falta de entrega ou entrega após o prazo | 2% ao mês-calendário ou fração sobre os tributos informados na Defis, mesmo que pagos, limitada a 20% |
| Informações incorretas ou omitidas | R$ 100,00 para cada grupo de 10 |
| Mínimo | R$ 200,00 |

Reduções (art. 97-A, § 2º):

- **à metade**, quando a declaração é entregue depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;
- **a 75%**, quando é entregue no prazo fixado em intimação.

A multa conta do dia seguinte ao fim do prazo até a entrega ou a lavratura do auto de infração (§ 1º). Declaração fora das especificações técnicas é considerada **não entregue**: a empresa é intimada a apresentar outra em 10 dias e fica sujeita à multa (§ 4º).

Exemplo: uma EPP informou R$ 60.000,00 de tributos do Simples no ano e entregou a Defis com 3 meses de atraso, antes de qualquer intimação. A multa bruta é 6% de R$ 60.000,00, ou R$ 3.600,00. Com a redução à metade, fica R$ 1.800,00, acima do mínimo de R$ 200,00.

## Retificação

A Defis pode ser retificada **sem autorização prévia** e tem a mesma natureza da original (art. 72, § 4º). O direito de retificar acaba em **5 anos**, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da declaração (§ 9º).

## O que muda em 2027: a Defis vai para dentro do PGDAS-D

A **Res. CGSN 190/2026**, publicada no DOU de 10/08/2026, altera a Res. 140 com efeitos a partir de **01/01/2027** (art. 9º). Para a Defis, ela:

1. **revoga o art. 72**, que criava a Defis como declaração própria (art. 8º, XXI);
2. **revoga o art. 97-A**, a multa específica da Defis (art. 8º, XXVI);
3. **cria o art. 38-B** da Res. 140, com a regra nova.

O que diz o novo art. 38-B:

- anualmente, a declaração do PGDAS-D passa a conter as **informações socioeconômicas e fiscais do ano-calendário anterior**;
- essas informações são prestadas **uma única vez no PGDAS-D, no período de janeiro a março** de cada ano, **mesmo que a empresa não tenha atividade** nesse período;
- em incorporação, cisão, extinção ou fusão, as informações da situação especial vão no **PGDAS-D do mês do evento**;
- os documentos que fundamentam as informações devem ser guardados enquanto não acabar o prazo decadencial.

Na prática, pela leitura do texto, as informações anuais de **2026** já seguem a regra nova e vão no PGDAS-D entre janeiro e março de **2027**. O layout e a forma de preenchimento ainda dependem da versão do aplicativo. Acompanhe os avisos do [Portal do Simples Nacional](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) no início de 2027.

> O PGDAS-D mensal tem multa própria por atraso (Res. 140, art. 98): 2% ao mês sobre os tributos, limitada a 20%, com mínimo de R$ 50,00 por mês de referência. Com a informação anual dentro do PGDAS-D, a pontualidade da apuração mensal fica ainda mais importante.

A mesma Res. 190 traz as regras do IBS e da CBS no Simples a partir de 2027. O panorama está em [Simples Nacional em 2027](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/simples-nacional-em-2027).

## Checklist para a declaração anual

1. Confira se todos os PGDAS-D do ano foram transmitidos e os DAS pagos.
2. Levante os valores pagos aos sócios no ano: pró-labore e lucros distribuídos.
3. Confira o número de empregados do ano.
4. Separe os dados financeiros do ano que o questionário pede, com o apoio da contabilidade.
5. Entregue antes de 31/03 e guarde o recibo.
6. A partir de 2027, faça a informação anual no PGDAS-D entre janeiro e março.

Para entender o cálculo mensal que a Defis complementa, veja [DAS do Simples Nacional](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/das-do-simples-nacional). Se a empresa saiu do regime no ano, veja também [exclusão do Simples Nacional](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/exclusao-do-simples-nacional).

## Perguntas frequentes

### Qual é o prazo da Defis?

Até 31 de março do ano seguinte ao dos fatos geradores (Res. CGSN 140/2018, art. 72, § 1º). A norma fixa a data e não traz regra de antecipação ou prorrogação para dia não útil. A Defis do ano-calendário de 2025 venceu em 31/03/2026.

### Quanto é a multa por atraso na Defis?

2% ao mês-calendário ou fração sobre o montante dos tributos informados, mesmo que pagos, limitada a 20%, com mínimo de R$ 200,00 (art. 97-A, incluído pela Res. CGSN 183/2025). Informação incorreta ou omitida custa R$ 100,00 por grupo de 10. A multa cai à metade se a entrega ocorrer antes de procedimento de ofício e a 75% se for no prazo da intimação.

### A Defis acaba em 2027?

Como declaração separada, sim. A Res. CGSN 190/2026 revoga o art. 72 da Res. 140 com efeitos a partir de 01/01/2027 e cria o art. 38-B: as informações socioeconômicas e fiscais do ano anterior passam a ser prestadas uma única vez no PGDAS-D, de janeiro a março. A obrigação de informar continua; muda o lugar.

### Empresa sem movimento entrega Defis?

Sim. A ME ou EPP que ficou inativa o ano inteiro informa essa condição na Defis (art. 72, § 7º). Pela regra nova, as informações anuais são prestadas no PGDAS-D mesmo que, no período de janeiro a março, a empresa não tenha atividade.

### MEI entrega Defis?

Não. O MEI entrega a DASN-SIMEI até o último dia de maio, com multa de 2% ao mês, limitada a 20%, e mínimo de R$ 50,00. A Defis é das ME e EPP optantes pelo Simples que não estão no SIMEI.

### Quem saiu do Simples no meio do ano entrega Defis?

Sim. A empresa excluída entrega a Defis do ano da exclusão com os fatos do período em que foi optante, no prazo normal de 31 de março (art. 72, § 3º). Em incorporação, cisão, extinção ou fusão, o prazo é especial.

## Fontes

- [Res. CGSN 140/2018, arts. 72 e 97-A (Defis e multa), compilada](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278)
- [Res. CGSN 190/2026, art. 1º (art. 38-B da Res. 140), art. 8º, XXI e XXVI, e art. 9º](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=152832)
- [LC 123/2006, arts. 25 e 38 (declaração anual e multa)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm)
- [Portal do Simples Nacional (PGDAS-D e Defis)](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/)

## Leia também

- [DAS do Simples Nacional: PGDAS-D, vencimento, atraso, parcelamento e segregação de receitas](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/das-do-simples-nacional.md)
- [Simples Nacional em 2027: o que muda na apuração, na nota fiscal e no DAS](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/simples-nacional-em-2027.md)
- [DASN-SIMEI: prazo, o que informar, multa por atraso e declaração de extinção do MEI](https://pegaxml.com.br/mei/dasn-simei.md)
- [Exclusão do Simples Nacional: por comunicação, de ofício, prazos, efeitos e como regularizar](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/exclusao-do-simples-nacional.md)

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