# EFD-Contribuições: quem entrega, prazo do 10º dia útil e o que acontece com o fim do PIS e da Cofins em 2027 > A EFD-Contribuições é a escrituração mensal do PIS/Pasep e da Cofins, entregue pelas empresas do Lucro Real, do Lucro Presumido e do Arbitrado (IN RFB 1.252/2012). O prazo é o 10º dia útil do segundo mês seguinte ao da escrituração (art. 7º). O Simples Nacional é dispensado. Com a extinção do PIS e da Cofins em 01/01/2027 (LC 214/2025, art. 542), a Receita informou, na Nota Técnica 011/2026, que a EFD-Contribuições deixa de receber novos fatos geradores a partir de janeiro de 2027, mas continua disponível para retificações e controle de créditos por pelo menos 5 anos. - Seção: Obrigações acessórias - URL: https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/efd-contribuicoes - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Resposta direta A **EFD-Contribuições** é o arquivo mensal em que a empresa escritura o [PIS](https://pegaxml.com.br/glossario/pis) e a [Cofins](https://pegaxml.com.br/glossario/cofins): receitas, alíquotas, créditos e contribuição devida. Entregam as empresas do [Lucro Real](https://pegaxml.com.br/glossario/lucro-real), do [Lucro Presumido](https://pegaxml.com.br/glossario/lucro-presumido) e do Lucro Arbitrado. O Simples Nacional é dispensado. O prazo é o **10º dia útil do segundo mês seguinte** ao mês escriturado. A norma é a [IN RFB 1.252/2012](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=37466). Em **01/01/2027**, o PIS e a Cofins são extintos e dão lugar à [CBS](https://pegaxml.com.br/glossario/cbs). A Receita já avisou, na Nota Técnica 011/2026, que a EFD-Contribuições não recebe fatos geradores a partir de janeiro de 2027, mas continua aberta para corrigir o passado e controlar créditos. ## Quem é obrigado O art. 4º da IN 1.252 define os obrigados por etapas. Hoje, todas já estão em vigor: | Quem | Desde | Base | |---|---|---| | Pessoas jurídicas do Lucro Real | fatos geradores de 01/01/2012 | art. 4º, I | | Pessoas jurídicas do Lucro Presumido ou Arbitrado | fatos geradores de 01/01/2013 | art. 4º, II | | Instituições financeiras e equiparadas (Lei 9.718, art. 3º, §§ 6º, 8º e 9º) | fatos geradores de 01/01/2014 | art. 4º, III | | Imunes e isentas do IRPJ com contribuições mensais acima de R$ 10.000,00 | a partir do mês em que o limite é ultrapassado | art. 4º, § 3º, e art. 5º, § 5º | A sócia ostensiva de Sociedade em Conta de Participação entrega um arquivo separado para cada SCP, além do seu (art. 4º, § 4º). ## Quem é dispensado O art. 5º lista as dispensas: - **ME e EPP do Simples Nacional**, nos períodos em que estiveram no regime; - imunes e isentas do IRPJ com contribuições mensais de até R$ 10.000,00; - empresas **inativas** desde o início do ano ou desde a abertura, nos meses em que ficaram nessa condição; - órgãos públicos, autarquias e fundações públicas; - empresas ainda não inscritas no CNPJ, entre o registro dos atos constitutivos e a inscrição. Há também a **dispensa por mês sem movimento** (art. 5º, § 7º). A empresa do Real ou do Presumido não entrega o arquivo do mês em que, ao mesmo tempo: 1. não teve receita de nenhuma natureza, nem isenta, nem com alíquota zero; e 2. não fez operação que gere crédito, inclusive importação. Essa dispensa **não vale para dezembro** (§ 8º). No arquivo de dezembro, a empresa informa os meses sem receita e sem operações. Quem ficou sem movimento o ano todo ainda entrega dezembro. > Atenção: empresa que ficou inativa no meio do ano só fica dispensada a partir de janeiro do ano seguinte (art. 5º, § 2º). ## Prazo de entrega O art. 7º fixa: a EFD-Contribuições é transmitida **até o 10º dia útil do 2º mês subsequente** ao da escrituração, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão. O prazo termina às **23h59min59s, horário de Brasília**. Como o prazo já é contado em dias úteis, não existe regra de antecipação ou prorrogação: basta contar. | Competência | Mês da entrega | Exemplo de data (só feriados nacionais) | |---|---|---| | Setembro de 2026 | Novembro de 2026 | 10º dia útil de novembro: 16/11/2026 | | Outubro de 2026 | Dezembro de 2026 | 10º dia útil de dezembro: 14/12/2026 | | Novembro de 2026 | Janeiro de 2027 | 10º dia útil de janeiro de 2027 | | Dezembro de 2026 | Fevereiro de 2027 | 10º dia útil de fevereiro de 2027 | As datas de exemplo consideram só os feriados nacionais de 02/11 e 15/11. Confirme na agenda tributária da Receita, que também considera os pontos facultativos federais. ## O que vai no arquivo O arquivo é gerado pelo sistema da empresa no leiaute do Guia Prático e validado no Programa Gerador da Escrituração (PGE), baixado no portal do [SPED](https://pegaxml.com.br/glossario/sped) (art. 6º). Em linhas gerais, ele traz: - as receitas do mês, separadas por código de situação tributária e alíquota; - os créditos do regime não cumulativo (Lucro Real), como insumos, energia, aluguéis e depreciação; - o PIS e a Cofins devidos, com retenções e deduções; - o controle dos saldos de crédito de um mês para o outro. O arquivo é assinado com [certificado digital](https://pegaxml.com.br/glossario/certificado-digital) ICP-Brasil pelo representante legal ou procurador (art. 3º). ### E a CPRB? A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta já foi escriturada aqui. Desde a obrigatoriedade da [EFD-Reinf](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/efd-reinf) para cada grupo de contribuintes, ela não vai mais na EFD-Contribuições (art. 4º, § 5º). ## Multas e retificação A falta de entrega ou a entrega com erro sujeita a empresa às multas do **art. 12 da Lei 8.218/1991** (IN 1.252, art. 10). A retificação é feita com um **arquivo novo e completo**, que substitui o anterior (art. 11). O direito de retificar acaba em **5 anos**, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da escrituração. A retificadora não produz efeito para reduzir débito já enviado à dívida ativa ou para alterar valores de período sob fiscalização. Se a retificação mudar valores já declarados, a declaração de débitos também precisa ser corrigida. Desde 2025, PIS e Cofins são declarados na [DCTFWeb](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/dctfweb), pelo Módulo de Inclusão de Tributos (MIT). ## O fim do PIS e da Cofins e a EFD-Contribuições em 2027 O que já está definido em norma: - A **LC 214/2025, art. 542**, revoga a partir de **01/01/2027** as leis que instituem e regulam o PIS e a Cofins (entre elas, a LC 70/1991 e a Lei 9.718/1998). No lugar entra a CBS, federal. - A **LC 214, art. 378**, mantém válidos os **créditos de PIS e Cofins** não usados até a extinção. Eles precisam estar **registrados na escrituração** e podem compensar a CBS ou, cumpridos os requisitos, ser ressarcidos ou compensados com outros tributos federais. O que a Receita orientou na **Nota Técnica 011/2026**, publicada em fevereiro de 2026 no portal do SPED: | Ponto | Orientação | |---|---| | Novos fatos geradores | A EFD-Contribuições deixa de ser usada para apurar PIS e Cofins de fatos a partir de janeiro de 2027 | | Arquivos antigos | A obrigação de manter, consultar e retificar continua por, no mínimo, 5 anos | | Saldos credores | Devem estar escriturados para serem usados contra a CBS ou outros tributos | | CBS, IBS e IS em 2026 | Não há mudança de leiaute: esses valores não entram nos registros da EFD-Contribuições | | Novos documentos fiscais | Até a adaptação, são escriturados nos registros atuais, conforme quadro da nota | O que **ainda não está definido**: até 07/11/2026, o texto da IN 1.252/2012 no portal de normas da Receita não traz revogação, e não há ato que diga como será a escrituração da CBS. A Receita ainda vai regulamentar esse ponto. Não confunda a EFD-Contribuições com a apuração da CBS: são coisas diferentes. ### O que fazer agora 1. **Feche 2026 com cuidado.** O último arquivo com fatos geradores é o de **dezembro de 2026**, que vence no 10º dia útil de **fevereiro de 2027**. 2. **Revise os saldos de crédito.** Crédito que não estiver escriturado corre risco. Faça a conferência antes do último arquivo. 3. **Guarde os arquivos e recibos.** A retificação continua possível por 5 anos. 4. **Acompanhe a regulamentação da CBS** e as obrigações novas, como a [DCTFWeb](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/dctfweb) e os documentos fiscais com IBS e CBS. ## Diferença para a EFD ICMS/IPI São arquivos diferentes. A [EFD ICMS/IPI](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/efd-icms-ipi) trata dos impostos estaduais e do IPI, tem prazo fixado por estado e é entregue por estabelecimento. A EFD-Contribuições é federal, trata de PIS e Cofins e vence no 10º dia útil do segundo mês. A comparação entre os regimes que entregam o arquivo está em [Lucro Presumido e Lucro Real](https://pegaxml.com.br/contabilidade/lucro-presumido-e-lucro-real). ## Perguntas frequentes ### Empresa do Lucro Presumido entrega EFD-Contribuições? Sim. O art. 4º da IN RFB 1.252/2012 obriga as pessoas jurídicas do Lucro Real, desde 2012, e as do Lucro Presumido ou Arbitrado, desde 2013. O regime cumulativo do Presumido não dispensa a entrega. ### Qual é o prazo da EFD-Contribuições? Até o 10º dia útil do segundo mês seguinte ao da escrituração, com encerramento às 23h59min59s de Brasília (IN 1.252, art. 7º). A competência de outubro de 2026, por exemplo, vence no 10º dia útil de dezembro de 2026. A regra já conta só dias úteis, então não há antecipação nem prorrogação a calcular. ### Mês sem faturamento precisa de EFD-Contribuições? Não, se no mês não houve receita de nenhuma natureza nem operação que gere crédito (art. 5º, § 7º). Mas a dispensa não alcança dezembro: no arquivo de dezembro a empresa informa os meses do ano em que ficou sem receita e sem operações (§ 8º). ### A EFD-Contribuições acaba em 2027? Ela deixa de ser usada para novos fatos geradores a partir de janeiro de 2027, quando a CBS substitui o PIS e a Cofins, segundo a Nota Técnica 011/2026. A escrituração continua disponível para consulta e retificação por pelo menos 5 anos, por causa dos saldos credores acumulados até 31/12/2026. Até 07/11/2026, a IN 1.252 não havia sido revogada. ### A CPRB ainda vai na EFD-Contribuições? Não. Desde a obrigatoriedade da EFD-Reinf para cada grupo de contribuintes, a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta deixou de ser escriturada na EFD-Contribuições (IN 1.252, art. 4º, § 5º) e passou para a EFD-Reinf, no evento próprio da série R-2000. ### Os créditos de PIS e Cofins acumulados se perdem em 2027? Não. A LC 214/2025, art. 378, mantém válidos os créditos não utilizados até a extinção, desde que estejam registrados na escrituração. Eles podem compensar a CBS ou, se cumprirem os requisitos, ser ressarcidos ou compensados com outros tributos federais. ## Fontes - [IN RFB 1.252/2012, arts. 4º, 5º, 7º, 10 e 11 (EFD-Contribuições)](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=37466) - [LC 214/2025, arts. 378 e 542 (créditos de PIS/Cofins e revogações a partir de 2027)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [Nota Técnica EFD-Contribuições 011/2026 (descontinuidade), Portal do SPED](http://sped.rfb.gov.br/) - [IN RFB 2.043/2021 (EFD-Reinf, onde passou a ser escriturada a CPRB)](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=119859) - [IN RFB 2.237/2024 (DCTFWeb e MIT)](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=141910) ## Leia também - [EFD ICMS/IPI, o SPED Fiscal: quem entrega, o que vai em cada bloco e como funciona o prazo](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/efd-icms-ipi.md) - [DCTFWeb: o que é, como se integra ao eSocial e à EFD-Reinf, o MIT dos tributos federais e o prazo de entrega](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/dctfweb.md) - [EFD-Reinf: quem entrega, as séries R-2000 e R-4000, o fim da DIRF e o prazo do dia 15](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/efd-reinf.md) - [Lucro Presumido e Lucro Real: quem é obrigado, como se calcula e o que muda com a CBS em 2027](https://pegaxml.com.br/contabilidade/lucro-presumido-e-lucro-real.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador.