# Alíquota de referência do IBS e da CBS: quem fixa, como se calcula e o teto > A alíquota de referência é o percentual fixado pelo Senado, por resolução, que serve de padrão para a CBS (de 2027 a 2033) e para o IBS de estados e municípios (de 2029 a 2033). O cálculo é do TCU, a partir de propostas do Executivo e do Comitê Gestor, e busca repor a receita dos tributos extintos. Se a soma estimada para 2033 passar de 26,5%, o Executivo deve propor medidas de redução. - Seção: Reforma Tributária - URL: https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/aliquota-de-referencia-ibs-cbs - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## O que é a alíquota de referência A alíquota de referência é o percentual padrão do IBS e da CBS calculado para que a arrecadação dos novos tributos reponha a dos tributos que estão sendo extintos. Ela é fixada por **resolução do Senado Federal** (LC 214, arts. 18 e 349): | Tributo | Anos em que o Senado fixa a referência | |---|---| | CBS | 2027 a 2033 | | IBS estadual | 2029 a 2033 | | IBS municipal | 2029 a 2033 | | IBS do Distrito Federal | soma das referências estadual e municipal | Em 2034 e 2035 valem as referências de 2033, com possibilidade de redução em 2035. Depois de 2035, valem as do ano anterior (art. 18, III, e art. 366). O Senado também fixa, de 2027 a 2033, um **redutor** aplicado às compras da administração pública direta, autarquias e fundações (art. 349, III). ## Alíquota de referência não é a mesma coisa que alíquota do ente O IBS e a CBS têm alíquotas fixadas por **lei de cada ente** (LC 214, art. 14): a União fixa a CBS; cada estado, a sua parcela do IBS; cada município, a sua. Ao fazer isso, o ente pode: - vincular a sua alíquota à de referência, somando ou subtraindo pontos percentuais; ou - defini-la sem vínculo com a de referência. Se o ente não tiver lei própria, aplica-se a **alíquota de referência** da sua esfera (art. 14, § 3º). Na operação, o IBS é a soma da alíquota do estado de destino com a do município de destino (art. 15). E a alíquota do ente é a mesma para todos os bens e serviços, salvo as exceções da própria LC 214 (art. 16), como reduções de 30% e 60% e regimes específicos. Por isso existem três camadas: 1. **referência:** fixada pelo Senado; 2. **alíquota do ente:** fixada por lei local, ou igual à referência; 3. **alíquota da operação:** a do ente, com a redução que a lei der àquele bem ou serviço. ## Quem participa do cálculo O processo do art. 349 envolve quatro atores: 1. **Poder Executivo da União:** elabora a proposta de cálculo da CBS. 2. **Comitê Gestor do IBS (CGIBS):** elabora a proposta de cálculo do IBS. 3. **Tribunal de Contas da União (TCU):** homologa a metodologia e faz os cálculos a partir das propostas. 4. **Senado Federal:** fixa as alíquotas por resolução. A metodologia é elaborada pelo Executivo e pelo CGIBS com base nos critérios dos arts. 350 a 369 e homologada pelo TCU (art. 349, §§ 7º a 9º). ### Prazos legais regulares | Etapa | Prazo (ano anterior ao da vigência) | Base | |---|---|---| | Propostas do Executivo e do CGIBS ao TCU | até 31 de julho | art. 349, § 5º, II | | Cálculos do TCU ao Senado | até 15 de setembro | art. 349, § 1º, I | | Fixação pelo Senado | até 31 de outubro | art. 349, § 1º, II | Se as propostas não forem enviadas no prazo, o TCU calcula com as informações a que tiver acesso (§ 6º). Se a fixação pelo Senado ultrapassar **22 de dezembro** do ano anterior, valem as alíquotas calculadas pelo TCU até que o Senado as fixe. Nesse caso, as alíquotas fixadas pelo Senado passam a valer a partir do início do segundo mês seguinte ao da fixação (§ 2º). Para a alíquota da CBS de 2027, o calendário foi estendido. O caso concreto está em [CBS de 2027: o cálculo do TCU e o prazo do Senado](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cbs-2027-tcu-senado). ## Como o cálculo funciona A ideia é **neutralidade de arrecadação**: o novo sistema deve arrecadar o mesmo que o antigo. - **CBS:** a referência é calculada para que a receita estimada da CBS, somada às do Imposto Seletivo e do IPI remanescente, reproduza a "receita de referência da União" nos anos-base. Essa receita de referência inclui PIS, Cofins, IPI e o IOF sobre operações de seguro (arts. 350 e 352). Para 2027, os anos-base são 2024 e 2025 (art. 353). - **IBS:** as referências estadual e municipal, de 2029 em diante, são calculadas a partir da receita de ICMS e ISS que estados e municípios deixam de arrecadar com a redução gradual, mais a receita estimada do IBS nos anos-base (arts. 360 e 361). O cálculo considera em separado as operações com alíquota padrão, com redução de 60%, com redução de 30%, cada regime específico e as do Simples Nacional (art. 351). Quanto mais exceções, maior a alíquota padrão necessária para manter a arrecadação. ## Lei que muda arrecadação muda a referência Dois artigos funcionam como trava contra benefícios novos sem compensação: - **art. 19:** qualquer alteração na legislação federal que reduza ou eleve a arrecadação do IBS ou da CBS deve ser compensada pelo Senado, com ajuste das alíquotas de referência, e só entra em vigor junto com esse ajuste; - **art. 20:** projetos de lei complementar que mexam na arrecadação só são apreciados se vierem com a estimativa de impacto nas alíquotas de referência. ## O teto de 26,5% e os tetos de referência A LC 214 tem dois mecanismos de limite: 1. **Avaliação quinquenal (art. 475):** a primeira avaliação usa os dados de 2030 e estima as alíquotas de referência de 2033. Se a **soma estimada passar de 26,5%**, o Executivo, ouvido o CGIBS, deve enviar ao Congresso projeto de lei complementar com medidas para reduzir o percentual a 26,5% ou menos, em até 90 dias após a avaliação (§§ 9º a 12). 2. **Tetos de referência (arts. 367 a 369):** a referência da CBS de 2030 é reduzida se a receita média da União com CBS e Imposto Seletivo em 2027 e 2028 passar do teto de referência (média de 2012 a 2021, como proporção do PIB). Em 2035, as referências de CBS e IBS são reduzidas se a receita média de 2029 a 2033 passar do teto total. ## O que se sabe sobre os números Até 07/11/2026 só existem estimativas para a soma de IBS e CBS no modelo final. Estimativas oficiais apontam alíquota somada entre cerca de 26,5% e 28%: - a estimativa do Ministério da Fazenda, de 2024, era de cerca de 26,5%; - a Resolução CGIBS 14/2026 estimou 27,91% no total, com 18,70% de IBS, e o próprio Comitê informa que o número serve apenas para projeção de arrecadação e orçamento. Nenhum desses percentuais é alíquota fixada. O primeiro número oficial do ciclo é o cálculo do TCU para a CBS de 2027, ainda dependente da resolução do Senado. > Situação em 07/11/2026: a alíquota de referência da CBS de 2027 não está fixada. As referências do IBS só serão fixadas a partir do ciclo de 2029. Para ver como a referência entra na linha do tempo, consulte [transição de 2026 a 2033](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cronograma-transicao-2026-2033). Para o efeito do IBS sobre a queda do ICMS e do ISS, veja [ICMS e ISS na transição](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/icms-e-iss-na-transicao-2029-2033). Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador. ## Base legal e fontes - LC 214/2025, arts. 14 a 20, 349 a 369 e 475. - EC 132/2023. ## Perguntas frequentes ### Alíquota de referência é a alíquota que vai na nota? Nem sempre. Ela é o padrão. Cada ente pode fixar a sua alíquota por lei própria, acima ou abaixo da referência; sem lei própria, vale a referência (LC 214, art. 14, §§ 2º e 3º). Em 2027 e 2028 a CBS é cobrada pela referência menos 0,1 ponto, e as reduções de cada operação são aplicadas sobre a alíquota do ente. ### Quem calcula a alíquota de referência? O Tribunal de Contas da União, com base em propostas do Poder Executivo da União (CBS) e do Comitê Gestor do IBS (IBS). Quem fixa é o Senado Federal, por resolução (LC 214, art. 349). ### A alíquota total será de 26,5%? Não há alíquota total definida. 26,5% é o limite previsto na LC 214 para a soma estimada de 2033: se a estimativa passar disso, o Executivo deve propor ao Congresso medidas para reduzi-la (art. 475, §§ 10 a 12). As estimativas oficiais divulgadas ficam entre cerca de 26,5% e 28%. ### O que acontece se o Senado não fixar a alíquota a tempo? Se a fixação passar de 22 de dezembro do ano anterior, valem as alíquotas calculadas pelo TCU até que o Senado as fixe (LC 214, art. 349, § 2º). ### Uma lei que cria benefício fiscal muda a alíquota de referência? Sim. Pela LC 214, art. 19, alterações na legislação federal que reduzam ou elevem a arrecadação do IBS ou da CBS devem ser compensadas pelo Senado com ajuste das alíquotas de referência. ## Fontes - [Lei Complementar 214/2025, arts. 14 a 20 e 349 a 369](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [Lei Complementar 214/2025, art. 475 (avaliação quinquenal e teto de 26,5%)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [Emenda Constitucional 132/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm) - [TCU: página da reforma tributária](https://sites.tcu.gov.br/reforma-tributaria) - [Senado: alíquotas de bens e serviços e do Imposto Seletivo devem ser fixadas este ano](https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2026/04/30/aliquotas-de-bens-e-servicos-e-do-imposto-seletivo-devem-ser-fixadas-este-ano) ## Leia também - [CBS de 2027: o cálculo do TCU, o prazo do Senado e o desconto de 0,1 ponto](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cbs-2027-tcu-senado.md) - [Transição da reforma tributária ano a ano: o que vale de 2026 a 2033](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cronograma-transicao-2026-2033.md) - [ICMS e ISS na transição: a redução de 2029 a 2032 e a extinção em 2033](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/icms-e-iss-na-transicao-2029-2033.md) - [Alíquotas de teste de 2026: CBS de 0,9% e IBS de 0,1% explicadas](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/aliquotas-de-teste-2026.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador.