# Alíquota zero no IBS e na CBS: quais operações a LC 214 alcança > A LC 214/2025 zera o IBS e a CBS para a Cesta Básica Nacional (art. 125) e para oito grupos do art. 143: dispositivos médicos e de acessibilidade listados, medicamentos dos grupos do art. 146, produtos de saúde menstrual, hortícolas, frutas e ovos, automóveis para pessoas com deficiência ou TEA e para taxistas, e serviços de pesquisa de ICT sem fins lucrativos. Alíquota zero não gera crédito para quem compra (art. 49). Com a LC 227/2026, a alíquota zero dos medicamentos deixou de depender de uma lista anexa e passou a valer por finalidade terapêutica. - Seção: Reforma Tributária - URL: https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/aliquota-zero-ibs-cbs - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Onde a LC 214 zera o IBS e a CBS A alíquota zero é o benefício mais forte entre os regimes diferenciados da reforma. A Lei Complementar 214/2025 a aplica em dois blocos: 1. **Cesta Básica Nacional de Alimentos** (art. 125 e Anexo I); 2. **Oito grupos do art. 143**, detalhados nos arts. 144 a 156. | Grupo | Artigo | Condição principal | |---|---|---| | Cesta Básica Nacional | 125 | Produto do Anexo I, com o NCM indicado | | Dispositivos médicos | 144 | Anexo XII; ou Anexo IV quando comprado por poder público ou entidade imune com Cebas | | Dispositivos de acessibilidade | 145 | Anexo XIII; ou Anexo V nas mesmas compras | | Medicamentos | 146 | Finalidade terapêutica listada, comprador público ou Cebas, soros e vacinas | | Saúde menstrual | 147 | NCM 9619.00.00 | | Hortícolas, frutas e ovos | 148 | Anexo XV | | Automóveis para PcD e TEA | 149 | Requisitos e teto de preço | | Automóveis para taxistas | 149 | Requisitos do veículo e do motorista | | Pesquisa por ICT sem fins lucrativos | 156 | Serviço a poder público ou contribuinte do regime regular | Há ainda isenção para o transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário urbano, semiurbano e metropolitano sob concessão, permissão ou autorização (art. 157). Tecnicamente é isenção, não alíquota zero. ## Alimentos: cesta básica e hortifrúti O Anexo I traz 26 itens, como arroz, leite, feijões, café, farinhas, açúcar, massas da subposição 1902.1, pão francês, carnes, peixes com exceções, queijos selecionados, sal iodado e mate. O Anexo XV acrescenta ovos, hortícolas, frutas frescas ou congeladas sem açúcar, raízes, tubérculos, cocos e produtos de floricultura. A análise item a item está em [Cesta Básica Nacional de Alimentos](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cesta-basica-nacional-de-alimentos). ## Medicamentos: a mudança da LC 227/2026 No texto original da LC 214/2025, a alíquota zero valia para os medicamentos de uma lista anexa (Anexo XIV). A **LC 227/2026 revogou o Anexo XIV** e reescreveu o art. 146. Agora, têm alíquota zero os medicamentos **registrados na Anvisa** destinados, de acordo com o registro sanitário, a: - doenças raras; - doenças negligenciadas; - oncologia; - diabetes; - HIV/aids e outras infecções sexualmente transmissíveis; - doenças cardiovasculares; - Programa Farmácia Popular do Brasil ou equivalente. O § 1º do art. 146 estende a alíquota zero a medicamentos registrados na Anvisa quando: - adquiridos pela administração pública direta, autarquias e fundações públicas; - adquiridos por entidades de saúde imunes com Cebas, que comprovem serviços ao SUS; - classificados como soros ou vacinas, conforme regulamentação. Composições para nutrição enteral e parenteral e fórmulas para erros inatos do metabolismo do Anexo VI também têm alíquota zero nas compras desses órgãos e entidades (§ 2º). Quem decide, na prática, o que entra é um **ato conjunto do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS**, ouvido o Ministério da Saúde, que divulga **a cada 120 dias** a lista dos medicamentos com direito à alíquota zero (§ 3º). Os demais medicamentos registrados na Anvisa ou manipulados têm **redução de 60%** (art. 133). Veja [redução de 60%](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/reducao-de-60-por-cento). ## Dispositivos médicos e de acessibilidade - **Anexo XII** (dispositivos médicos) e **Anexo XIII** (acessibilidade): alíquota zero em qualquer venda, desde que o produto atenda aos requisitos da Anvisa (art. 143, § 1º). - **Anexos IV e V**: em regra têm redução de 60%, mas passam a ter alíquota zero quando comprados pela administração pública ou por entidades de saúde imunes com Cebas (arts. 144 e 145). ## Saúde menstrual O art. 147 zera o IBS e a CBS de três produtos do código NCM 9619.00.00: - tampões higiênicos; - absorventes internos ou externos, descartáveis ou reutilizáveis, e calcinhas absorventes; - coletores menstruais. Fraldas, que usam o mesmo código NCM, não estão no art. 147: elas aparecem no Anexo VIII, com redução de 60%. O código NCM igual não garante o mesmo tratamento; vale a descrição da lei. ## Automóveis para pessoas com deficiência, TEA e taxistas O art. 149 zera o IBS e a CBS na venda de **automóvel de passageiros de fabricação nacional com no mínimo 4 portas**, contando a do bagageiro, quando comprado por: **Taxistas:** motorista profissional que exerce, comprovadamente, em carro próprio, a atividade de condutor autônomo de passageiros, como titular de autorização, permissão ou concessão, e usa o carro na categoria aluguel. O veículo deve ser elétrico ou ter motor de até 2.000 cm³ movido a combustível renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido (§ 2º, I). **Pessoas com deficiência ou TEA:** pessoas com deficiência física, visual ou auditiva, deficiência mental severa ou profunda ou transtorno do espectro autista nos graus previstos. O preço de venda ao consumidor, com os tributos que incidiriam sem o benefício, não pode passar de **duzentos mil reais**, e o benefício fica limitado ao valor da operação de até **cem mil reais**, na redação da LC 227/2026 (§ 2º, II). Regras complementares: - a deficiência ou o TEA é comprovada por laudo de serviço público de saúde, de serviço privado que integre o SUS ou do Detran e suas clínicas (art. 151); - o direito é reconhecido pela administração tributária estadual ou distrital e pela Receita Federal (art. 153); - intervalo mínimo entre benefícios: **2 anos** para taxistas e **3 anos** para PcD e TEA, na redação da LC 227/2026 (art. 152). Esse ponto é objeto de ação no STF (ADI 7790); - acessórios opcionais que não são equipamento original pagam tributo normalmente (art. 154); - venda antes do prazo a quem não tem o direito obriga o vendedor a pagar os tributos dispensados (art. 155). O mesmo público tem alíquota zero no Imposto Seletivo em 2027, pela MP 1.399/2026, com o benefício reconhecido pela Receita. Veja [alíquotas do Imposto Seletivo em 2027](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/imposto-seletivo-2027-mp-1399). ## Pesquisa e desenvolvimento por ICT O art. 156, na redação da LC 227/2026, zera o IBS e a CBS sobre serviços de pesquisa e desenvolvimento prestados por **Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação sem fins lucrativos** e por fundações de apoio credenciadas, quando o cliente é a administração pública direta, autarquia ou fundação pública, ou contribuinte do regime regular. ## Alíquota zero e crédito A regra que mais pesa para empresas está no art. 49: operações com **alíquota zero não permitem crédito** ao adquirente. Quem compra arroz da cesta básica ou um medicamento oncológico com alíquota zero não tem IBS e CBS a creditar nessa compra. Para o fornecedor, a situação é outra. O art. 51 manda anular os créditos das operações anteriores na **imunidade e na isenção**. A alíquota zero não está nesse dispositivo. A forma de tratar os créditos de insumos de quem vende com alíquota zero deve ser confirmada no regulamento e com o contador. Mais em [créditos de IBS e CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/creditos-ibs-cbs-nao-cumulatividade). ## Como informar no documento fiscal A alíquota zero é informada no item da nota pelo CST e pelo **cClassTrib** correspondentes. A tabela oficial de classificação tributária, mantida no Portal da NF-e e na SVRS, indica para cada código a base legal, os documentos em que pode ser usado e a vigência. Consulte a lista em [/tabelas/cclasstrib/](https://pegaxml.com.br/tabelas/cclasstrib/) e a explicação em [cClassTrib e CST](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cclasstrib-e-cst-ibs-cbs). > Situação em 07/11/2026: a lista de medicamentos com alíquota zero depende do ato conjunto periódico do art. 146, § 3º. Antes de aplicar o benefício a um medicamento, confira a lista vigente. ## Checklist 1. Separe no cadastro o que é alíquota zero, o que é redução de 60% e o que é padrão. 2. Para medicamentos, confira registro na Anvisa, finalidade e a lista do ato conjunto. 3. Para dispositivos, verifique o anexo e o comprador. 4. Na venda de veículos com benefício, guarde o reconhecimento do direito pelo fisco. 5. Ajuste o preço: o cliente empresa não terá crédito nesses itens. Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador. ## Base legal e fontes LC 214/2025, arts. 49, 51, 125, 133 e 143 a 157 e Anexos I, IV, V, VI, XII, XIII e XV, com a redação da LC 227/2026 (que revogou o Anexo XIV); MP 1.399/2026, art. 4º. ## Perguntas frequentes ### Quais medicamentos têm alíquota zero de IBS e CBS? Pela redação dada pela LC 227/2026 ao art. 146, os medicamentos registrados na Anvisa destinados, conforme o registro sanitário, a doenças raras, doenças negligenciadas, oncologia, diabetes, HIV/aids e outras IST, doenças cardiovasculares e ao Programa Farmácia Popular ou equivalente. Também os comprados pelo poder público e por entidades de saúde imunes com Cebas, e soros e vacinas. A lista é divulgada por ato conjunto a cada 120 dias. ### Absorvente tem IBS e CBS? Não. O art. 147 zera as alíquotas de tampões, absorventes internos e externos, descartáveis ou reutilizáveis, calcinhas absorventes e coletores menstruais do código NCM 9619.00.00. ### Qual a diferença entre alíquota zero e isenção? Nos dois casos não há tributo na venda e o comprador não tem crédito (art. 49). A diferença está nas operações anteriores: o art. 51 manda anular os créditos das etapas anteriores na imunidade e na isenção; a alíquota zero não está nessa regra. ### Carro de taxista tem alíquota zero de IBS e CBS? Sim, para automóvel de passageiros de fabricação nacional com pelo menos 4 portas, elétrico ou de até 2.000 cm³ movido a combustível renovável, sistema reversível ou híbrido, comprado por taxista titular de autorização, permissão ou concessão (art. 149). O benefício pode ser usado em intervalos de no mínimo 2 anos. ### O que acontece se a pessoa vender o carro comprado com alíquota zero antes do prazo? Se vender antes do intervalo mínimo a quem não tem o direito reconhecido, o alienante paga os tributos dispensados, atualizados (art. 155). ## Fontes - [LC 214/2025, arts. 49, 125 e 143 a 156](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [LC 227/2026 (nova redação do art. 146)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp227.htm) - [Emenda Constitucional 132/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm) - [Tabela de classificação tributária (cClassTrib) na SVRS](https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/CFF/ClassificacaoTributaria) ## Leia também - [Cesta Básica Nacional de Alimentos: alíquota zero e a redução de 60% do Anexo VII](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cesta-basica-nacional-de-alimentos.md) - [Redução de 60% no IBS e na CBS: as 13 categorias do art. 128 da LC 214](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/reducao-de-60-por-cento.md) - [Créditos de IBS e CBS: não cumulatividade, uso pessoal e crédito ligado ao pagamento](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/creditos-ibs-cbs-nao-cumulatividade.md) - [Alíquotas do Imposto Seletivo em 2027: a tabela da MP 1.399/2026](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/imposto-seletivo-2027-mp-1399.md) - [cClassTrib e CST do IBS e da CBS: como a tabela oficial funciona](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cclasstrib-e-cst-ibs-cbs.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador.