# Bares e restaurantes na reforma: redução de 40%, gorjeta fora da base e crédito vedado

> Bares, restaurantes e lanchonetes têm regime específico de IBS e CBS: as alíquotas são reduzidas em 40% sobre o fornecimento de alimentação e de bebidas não alcoólicas preparadas no local. A gorjeta repassada ao empregado (até 15%) e o valor retido por plataformas de entrega ficam fora da base. Quem compra a refeição não toma crédito, e bebida alcoólica, comida pronta de terceiros e alimentação sob contrato para empresas seguem a regra geral.

- Seção: Reforma Tributária
- URL: https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/bares-e-restaurantes-na-reforma
- Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026
- Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota)

## A regra em resumo

O fornecimento de alimentação por **bares e restaurantes, inclusive lanchonetes**, tem regime específico de IBS e CBS (LC 214/2025, art. 273). Na prática, três regras definem o setor:

1. **Alíquotas reduzidas em 40%** sobre a alimentação e as bebidas não alcoólicas preparadas no local (art. 275).
2. **Base menor:** gorjeta repassada ao empregado e valores retidos por plataformas de entrega ficam fora (art. 274).
3. **Sem crédito para o cliente:** quem compra a refeição, mesmo empresa do regime regular, não aproveita o IBS e a CBS pagos (art. 276).

A diferença entre regime específico e regime diferenciado está explicada em [regime diferenciado e regime específico](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/regime-diferenciado-e-regime-especifico).

## O que entra no regime

Entram:

- o fornecimento de **alimentação** por bares, restaurantes e lanchonetes (art. 273, caput);
- o fornecimento de **bebidas não alcoólicas preparadas no estabelecimento**, como sucos, vitaminas e cafés feitos na casa (art. 273, § 1º).

Pela LC 227/2026, a alimentação e as bebidas fornecidas por **hotéis, parques de diversão e parques temáticos** também seguem as regras de bares e restaurantes (art. 280, parágrafo único). Veja [hotelaria e parques na reforma](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/hotelaria-e-parques-na-reforma).

## O que fica fora

O art. 273, § 2º, exclui do regime específico:

| Excluído | Exemplo | O que vale |
|---|---|---|
| Alimentação para pessoa jurídica sob contrato, nas posições 1.0301.31.00, 1.0301.32.00 e 1.0301.39.00 da NBS, ou por empresa da CNAE 5620-1/01 | Refeitório de fábrica operado por empresa contratada | Regra geral |
| Produtos alimentícios e bebidas não alcoólicas comprados de terceiros e revendidos sem preparo | Refrigerante em lata, água, chocolate embalado | Regra geral |
| Bebidas alcoólicas, mesmo preparadas no local | Cerveja, vinho, caipirinha | Regra geral |

Na prática, o mesmo cupom pode ter itens em regimes diferentes. O prato e o suco natural ficam no regime específico, com redução de 40%. A lata de refrigerante e a cerveja seguem a regra geral do IBS e da CBS. Por isso a classificação de cada item no cadastro importa.

> A cerveja e os destilados também estão na lista do Imposto Seletivo. O IS é cobrado uma única vez, em regra do fabricante ou do importador, e chega ao bar pelo custo de compra.

## A base de cálculo

A base é o valor da operação de fornecimento da alimentação e das bebidas do regime (art. 274). Ficam **excluídos** da base:

- **Gorjeta**, desde que:
  - seja repassada integralmente ao empregado, ressalvados os valores que o empregador retém por determinação legal; e
  - não passe de **15%** do valor total do fornecimento de alimentos e bebidas.
- **Valores não repassados** ao bar ou restaurante pelo serviço de entrega e de intermediação de pedidos por **plataforma digital** (art. 274, parágrafo único, II).

### Exemplo

Uma conta de R$ 200 em alimentação, com 10% de serviço repassado ao garçom (R$ 20), pedida no salão. A base do regime específico é de R$ 200, porque a gorjeta cumpre as duas condições. Se o mesmo pedido de R$ 200 vier por aplicativo e a plataforma reter R$ 50 de comissão, a base do restaurante considera só o que ele recebeu pelo fornecimento, sem os R$ 50 retidos.

O cálculo do valor final depende da alíquota de referência de cada ano, ainda não fixada para 2027 em 07/11/2026, com a redução de 40%.

## Crédito: o cliente não aproveita

O art. 276 veda a apropriação de créditos de IBS e CBS pelos **adquirentes** de alimentação e bebidas de bares e restaurantes. Isso vale mesmo quando o cliente é empresa do regime regular, como em almoços de negócios ou refeições de equipe em viagem.

A vedação é para quem compra a refeição. A seção da lei não proíbe o crédito do próprio restaurante nas compras de insumos, como alimentos, embalagens e energia, que seguem as regras gerais de crédito. Veja [créditos de IBS e CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/creditos-ibs-cbs-nao-cumulatividade).

## Simples Nacional

Grande parte dos bares e restaurantes é do Simples Nacional. Para eles:

- em **2026**, as alíquotas de teste de IBS e CBS **não se aplicam** (art. 348, III, c);
- a partir de **2027**, a CBS entra na partilha do DAS no lugar de PIS e Cofins, e o IBS entra gradualmente;
- o optante pode escolher recolher IBS e CBS **fora do DAS**, no regime regular, por semestre.

Como a refeição não gera crédito para o cliente (art. 276), a vantagem usual de sair do DAS, que é transferir crédito integral a clientes empresas, pesa menos para quem vende comida. A conta depende das compras com crédito e do perfil de clientes. Veja [Simples no regime regular do IBS e da CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/simples-opcao-regime-regular-ibs-cbs).

## Nota fiscal no balcão

No varejo de alimentação, o documento usual é a **NFC-e**. Pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026:

- para quem está no regime regular, os campos de IBS e CBS são exigidos na NFC-e para fatos geradores a partir de **03/08/2026**;
- para o **Simples Nacional**, a partir de **01/01/2027**.

Em 2026, a NFC-e sem o grupo de IBS e CBS **não é rejeitada** pela Sefaz, mas a obrigação de preencher continua para o regime regular. Os detalhes estão em [grupo IBSCBS na NF-e e na NFC-e](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/nfe-nfce-grupo-ibscbs).

Para o restaurante, o ponto prático é o **cadastro**: cada item precisa da classificação certa, porque o prato e o suco feito na casa estão no regime específico, enquanto a bebida alcoólica e o produto revendido sem preparo estão na regra geral.

## Checklist para bares e restaurantes

- Separe no cadastro o que é **preparado no local** do que é **revenda sem preparo**.
- Marque as **bebidas alcoólicas** à parte: elas não têm a redução de 40%.
- Revise a política de **gorjeta**: o repasse integral e o limite de 15% são condições para ficar fora da base.
- Confira como o **aplicativo de entrega** informa o que retém. Esse valor não entra na base do restaurante.
- Avise clientes empresas de que a refeição **não gera crédito** de IBS e CBS.
- Se é do Simples, simule com o contador se faz sentido o regime regular, considerando que o cliente não toma crédito.

## Base legal e fontes

- LC 214/2025, arts. 273 a 276 (bares e restaurantes); art. 280, parágrafo único (hotéis e parques, LC 227/2026); art. 348 (2026 e Simples).
- Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026: datas da NFC-e com IBS e CBS.

Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador.

## Perguntas frequentes

### Restaurante paga IBS e CBS cheios?

Não. No regime específico, as alíquotas do IBS e da CBS sobre o fornecimento de alimentação por bares, restaurantes e lanchonetes são reduzidas em 40% (LC 214, art. 275).

### A gorjeta entra na base de cálculo?

Não entra, desde que seja repassada integralmente ao empregado (ressalvadas as retenções legais) e não passe de 15% do valor total de alimentos e bebidas (art. 274, parágrafo único, I).

### A cerveja vendida no bar tem a redução?

Não. Bebidas alcoólicas, mesmo preparadas no estabelecimento, ficam fora do regime específico (art. 273, § 2º, III) e seguem a regra geral. Também podem estar sujeitas ao Imposto Seletivo, cobrado do fabricante ou importador.

### A empresa que paga o almoço do cliente pode tomar crédito?

Não. A LC 214 veda o crédito de IBS e CBS ao adquirente de alimentação e bebidas fornecidas por bares e restaurantes, inclusive lanchonetes (art. 276).

### Restaurante do Simples Nacional entra nesse regime?

O optante do Simples continua recolhendo pelo DAS, com as regras do próprio regime, salvo se optar pelo regime regular de IBS e CBS. As alíquotas de teste de 2026 não se aplicam ao Simples (art. 348, III, c).

## Fontes

- [LC 214/2025, arts. 273 a 276 (bares e restaurantes)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm)
- [LC 214/2025, art. 280, parágrafo único (alimentação em hotéis e parques, incluído pela LC 227/2026)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp227.htm)
- [LC 214/2025, art. 348 (ano de teste e Simples Nacional)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm)
- [Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 (cronograma da NFC-e com IBS e CBS)](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf)

## Leia também

- [Hotelaria, parques de diversão e parques temáticos na reforma tributária](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/hotelaria-e-parques-na-reforma.md)
- [Regime diferenciado e regime específico: a diferença na LC 214](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/regime-diferenciado-e-regime-especifico.md)
- [Simples no regime regular do IBS e da CBS: prazos, efeitos e quando compensa](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/simples-opcao-regime-regular-ibs-cbs.md)
- [Grupo IBSCBS na NF-e e na NFC-e: campos, NT 2025.002 e rejeição 1115](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/nfe-nfce-grupo-ibscbs.md)
- [Impacto da reforma tributária por setor: tabela de regimes e reduções](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/impacto-por-setor.md)

As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador.