# Devolução personalizada (cashback) do IBS e da CBS: as regras da LC 214

> O cashback da reforma é a devolução de parte do IBS e da CBS pagos no consumo de famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico, com renda mensal per capita de até meio salário-mínimo, residentes no Brasil e com CPF regular (LC 214/2025, art. 113). A lei devolve 100% da CBS e 20% do IBS no botijão de gás de até 13 kg e nas contas de luz, água, esgoto, gás canalizado e telecomunicações, e 20% dos dois tributos nos demais casos (art. 118). O cálculo começa com o consumo de janeiro de 2027 para a CBS e de janeiro de 2029 para o IBS (art. 123).

- Seção: Reforma Tributária
- URL: https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cashback-devolucao-personalizada
- Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026
- Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota)

## O que é a devolução personalizada

A devolução personalizada, chamada de *cashback*, é o mecanismo da reforma tributária que devolve a famílias de baixa renda parte do IBS e da CBS embutidos no que elas consomem. Está prevista na Emenda Constitucional 132/2023 e regulada pela Lei Complementar 214/2025, nos arts. 112 a 124.

A lógica é simples. Um imposto sobre consumo pesa mais, em proporção da renda, para quem ganha pouco. A reforma manteve um imposto amplo, com poucas exceções, e usou a devolução para reduzir esse efeito em quem mais precisa. Em vez de baixar a alíquota de todos os produtos para todos os consumidores, a lei devolve o tributo a um público definido.

A CBS é devolvida pela União. O IBS é devolvido pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios (art. 112).

## Quem tem direito

O art. 113 define o destinatário: o **responsável pela unidade familiar** de família de baixa renda inscrita no **Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico)**, que cumpra, ao mesmo tempo, três requisitos:

1. renda familiar mensal **per capita de até meio salário-mínimo** nacional;
2. **residência** no território nacional;
3. inscrição **regular no CPF**.

Dois detalhes importam:
- a **inclusão é automática**. A família não precisa pedir; mas pode solicitar a exclusão a qualquer momento (art. 113, § 1º);
- os **dados pessoais** usados no programa seguem a LGPD e o sigilo fiscal do CTN, e só podem ser cedidos a órgãos públicos ou, de forma anonimizada, a institutos de pesquisa (art. 113, § 2º).

## Quanto volta: os percentuais do art. 118

| Consumo | CBS devolvida | IBS devolvido |
|---|---|---|
| Botijão de GLP de até 13 kg | 100% | 20% |
| Energia elétrica (fornecimento domiciliar) | 100% | 20% |
| Água e esgoto (fornecimento domiciliar) | 100% | 20% |
| Gás canalizado (fornecimento domiciliar) | 100% | 20% |
| Telecomunicações | 100% | 20% |
| Demais bens e serviços | 20% | 20% |

### Estados e municípios podem ir além

O art. 118, § 1º, permite que União, estados, DF e municípios aumentem, por lei específica, o percentual de devolução da sua parcela. O aumento pode variar conforme a renda da família e entre os dois grupos de consumo. Há uma exceção: o percentual de **100% da CBS** do primeiro grupo não pode ser alterado (§ 3º), porque já é o máximo.

Sem lei local, valem os percentuais da tabela (§ 2º).

A lei separa dois conceitos (art. 124):
- **devolução geral**: o valor calculado com os percentuais da LC 214;
- **devolução específica**: a diferença a mais, quando um ente fixa percentual maior.

## Como o valor é calculado

O art. 117 é o coração do mecanismo: a devolução é um **percentual sobre o tributo relativo ao consumo formalizado em documento fiscal**. Ou seja, a base é o IBS e a CBS que aparecem nas notas das compras da família.

Isso tem uma consequência direta para o comércio: compra sem nota não entra na conta. A própria lei determina que os procedimentos de pagamento priorizem mecanismos que estimulem a emissão de documentos fiscais, para combater a informalidade e a sonegação (art. 114, § 2º).

Há um teto: a parcela devolvida a cada família **não pode superar** o ônus da CBS ou do IBS que ela efetivamente suportou (art. 120).

Para localidades com dificuldade operacional, a lei admite **procedimentos simplificados** de cálculo (art. 119).

## Quando começa

O art. 123 fixa o início do cálculo pelo consumo:

| Tributo | Consumo considerado a partir de |
|---|---|
| CBS | janeiro de 2027 |
| IBS | janeiro de 2029 |

A diferença acompanha a transição. A CBS passa a ser cobrada pela alíquota de referência em 2027, enquanto o IBS só ganha peso a partir de 2029, quando ICMS e ISS começam a cair. Veja [a transição ano a ano](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cronograma-transicao-2026-2033).

O **momento do pagamento** será definido em regulamento (art. 116).

## Quem administra

- **CBS:** a Receita Federal normatiza, coordena e paga (art. 114).
- **IBS:** o Comitê Gestor do IBS tem as mesmas atribuições (art. 115). Veja [o papel do CGIBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/comite-gestor-do-ibs-cgibs).

A normatização deve definir, no mínimo (art. 114, § 1º):
- o período de apuração da devolução;
- o calendário e a periodicidade dos pagamentos;
- as formas de crédito às famílias;
- a forma de ressarcimento de valores recebidos indevidamente;
- mecanismos contra fraude e erro;
- tratamento de indícios de irregularidade;
- transparência da distribuição;
- o **prazo para usar** a devolução, que **não pode passar de 24 meses**.

A União e o Comitê Gestor podem criar um sistema integrado para pagar as duas parcelas de forma unificada (art. 122). Contabilmente, as devoluções são deduzidas da arrecadação, por anulação de receita (art. 121).

## Exemplo numérico simplificado

Imagine uma conta de luz residencial com R$ 12,00 de CBS e R$ 15,00 de IBS destacados. Para uma família elegível, a regra geral devolveria R$ 12,00 de CBS (100%) e R$ 3,00 de IBS (20%), sempre limitado ao tributo efetivamente suportado.

Numa compra de supermercado com R$ 5,00 de CBS e R$ 8,00 de IBS, voltariam R$ 1,00 de CBS e R$ 1,60 de IBS (20% de cada).

Os valores são ilustrativos. As alíquotas efetivas dependem do ano da transição e do regime de cada produto.

## Cashback e cesta básica não são a mesma coisa

A reforma usa duas ferramentas diferentes para o consumo essencial:
- **Cesta Básica Nacional de Alimentos:** alíquota zero de IBS e CBS para os alimentos do Anexo I, para qualquer consumidor (art. 125). Veja [a cesta básica nacional](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cesta-basica-nacional-de-alimentos).
- **Cashback:** devolução de parte do imposto pago, só para famílias elegíveis.

Se o produto já tem alíquota zero, não há tributo a devolver sobre ele. O cashback atua sobre o que foi tributado.

## O que muda para empresas

O cashback não altera a nota que a empresa emite nem o valor que ela recolhe. Quem vende cobra o IBS e a CBS normalmente. O que muda é a importância de documentar a venda: a devolução depende do consumo formalizado em documento fiscal.

Para o varejo, concessionárias de energia, água, gás e telecomunicações, isso reforça três cuidados:
- emitir a nota em toda venda;
- preencher corretamente a classificação tributária de cada item;
- seguir as orientações de identificação do consumidor quando a normatização da Receita e do Comitê Gestor sair.

> Situação em 07/11/2026: a LC 214/2025 já fixa quem recebe, os percentuais e o início do cálculo. Calendário de pagamento, forma de crédito e identificação do consumo dependem da normatização prevista no art. 114.

Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador.

## Base legal e fontes

EC 132/2023; LC 214/2025, arts. 112 a 124 (destinatário no art. 113, percentuais no art. 118, teto no art. 120 e início no art. 123), com a redação da LC 227/2026.

## Perguntas frequentes

### Quem tem direito ao cashback do IBS e da CBS?

O responsável por família inscrita no CadÚnico com renda mensal per capita de até meio salário-mínimo, residente no Brasil e com CPF em situação regular (LC 214/2025, art. 113). A inclusão é automática, e a pessoa pode pedir a exclusão a qualquer tempo.

### Quanto do imposto volta para a família?

Pela regra geral do art. 118, volta 100% da CBS e 20% do IBS no botijão de GLP de até 13 kg e nas contas de energia, água, esgoto, gás canalizado e telecomunicações. Nos demais casos, volta 20% da CBS e 20% do IBS. Estados e municípios podem aumentar o percentual do IBS por lei própria.

### Quando o cashback começa?

O cálculo usa o consumo a partir de janeiro de 2027 para a CBS e a partir de janeiro de 2029 para o IBS (art. 123). O momento do pagamento será definido em regulamento (art. 116).

### A empresa que vende precisa fazer algo para o cliente receber o cashback?

A devolução é calculada sobre o tributo do consumo formalizado em documento fiscal (art. 117). Por isso, emitir a nota corretamente é o que permite que a compra entre na conta. A forma de identificar o consumo da família será definida na normatização da Receita e do Comitê Gestor.

### O cashback pode ser maior do que o imposto pago?

Não. O art. 120 proíbe que a parcela devolvida a cada família supere o ônus da CBS ou do IBS que ela suportou no consumo.

## Fontes

- [LC 214/2025, arts. 112 a 124](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm)
- [Emenda Constitucional 132/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm)
- [Decreto 12.955/2026 (Regulamento da CBS)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12955.htm)
- [Receita Federal: reforma tributária do consumo](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br)

## Leia também

- [Cesta Básica Nacional de Alimentos: alíquota zero e a redução de 60% do Anexo VII](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cesta-basica-nacional-de-alimentos.md)
- [IBS: como funciona o imposto de estados, DF e municípios](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/ibs-imposto-sobre-bens-e-servicos.md)
- [CBS: a contribuição federal que substitui o PIS e a Cofins](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cbs-contribuicao-sobre-bens-e-servicos.md)
- [CGIBS: o que faz o Comitê Gestor do IBS e como divide o trabalho com a Receita](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/comite-gestor-do-ibs-cgibs.md)
- [Reforma tributária do consumo: guia de referência da EC 132 e da LC 214](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/reforma-tributaria-do-consumo-guia.md)

As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador.