# Cesta Básica Nacional de Alimentos: alíquota zero e a redução de 60% do Anexo VII > A Cesta Básica Nacional de Alimentos tem alíquota zero de IBS e CBS para os produtos do Anexo I da LC 214/2025, como arroz, feijão, leite, café, farinhas, pão francês, carnes, peixes, queijos selecionados, açúcar, sal e massas (art. 125). Hortícolas, frutas frescas e ovos do Anexo XV também têm alíquota zero (art. 148), e outros alimentos do Anexo VII têm redução de 60% (art. 135). O enquadramento depende do código NCM e da descrição do anexo, por isso o cadastro do produto define a tributação. - Seção: Reforma Tributária - URL: https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cesta-basica-nacional-de-alimentos - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## A regra em uma linha A Emenda Constitucional 132/2023, no art. 8º, criou a **Cesta Básica Nacional de Alimentos** e mandou zerar o IBS e a CBS sobre ela. A Lei Complementar 214/2025 fez isso no **art. 125**: ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS sobre as vendas dos produtos destinados à alimentação humana relacionados no **Anexo I**, com seus códigos NCM/SH. Além do Anexo I, a reforma tem mais duas listas de alimentos: - **Anexo XV** (art. 148): hortícolas, frutas e ovos, também com alíquota zero; - **Anexo VII** (art. 135): alimentos com **redução de 60%** das alíquotas. O que não está em nenhuma dessas listas segue a alíquota padrão, salvo outro regime. ## O que está no Anexo I (alíquota zero) A tabela resume os 26 itens do Anexo I. Os códigos NCM exatos estão no anexo e devem ser conferidos antes de classificar um produto. | Item | Produto (resumo da descrição oficial) | |---|---| | 1 | Arroz (subposições e códigos listados) | | 2 | Leite para consumo direto, nos códigos listados | | 3 | Leite em pó | | 4 | Fórmulas infantis | | 5 | Manteiga | | 6 | Margarina | | 7 | Feijões (códigos listados) | | 8 | Café (posição 09.01 e subposição 2101.1) | | 9 | Óleo de babaçu para consumo como alimento | | 10 | Farinha de mandioca, tapioca e sucedâneos | | 11 | Farinha, grumos e sêmolas de milho | | 12 | Grãos de milho (códigos listados) | | 13 | Farinha de trigo | | 14 | Açúcar (códigos listados) | | 15 | Massas alimentícias (subposição 1902.1) | | 16 | Pão francês e a pré-mistura ou massa para prepará-lo | | 17 | Grãos de aveia | | 18 | Farinha de aveia | | 19 | Carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal, exceto foies gras | | 20 | Peixes e carnes de peixes, exceto salmonídeos, atuns, bacalhaus, hadoque, saithe e ovas | | 21 | Queijos mozarela, minas, prato, coalho, ricota, requeijão, provolone, parmesão, fresco não maturado e do reino | | 22 | Sal com teor de iodo próprio para consumo humano | | 23 | Mate | | 24 | Farinha com baixo teor de proteína para pessoas com aminoacidopatias, acidemias e defeitos do ciclo da ureia | | 25 | Massas com baixo teor de proteína para as mesmas condições | | 26 | Fórmulas dietoterápicas para erros inatos do metabolismo | ### Detalhes que costumam gerar erro - **Pão francês** tem descrição técnica detalhada: formato cilíndrico e alongado, miolo branco e macio, casca dourada e crocante, feito com farinha de trigo, fermento, água, sal e outros ingredientes previstos. Pão de forma não está no Anexo I; está no Anexo VII, com redução de 60%. - **Massas**: só as da subposição 1902.1 estão no Anexo I. As massas dos códigos 1902.20.00 e 1902.30.00 (recheadas e outras) estão no Anexo VII. - **Peixes**: a lista de exceções é longa. Salmão, atum e bacalhau ficam fora da alíquota zero. - **Carnes de aves**: há códigos excluídos dentro do item 19. Confira o NCM exato. - **Queijos**: só os tipos listados. Um queijo maturado fora da lista não tem alíquota zero. ## Anexo XV: hortícolas, frutas e ovos O art. 148 zera o IBS e a CBS para os produtos do Anexo XV: - ovos da subposição 0407.2; - produtos hortícolas das posições listadas no capítulo 7, exceto cogumelos e trufas dos códigos excluídos; - frutas frescas ou refrigeradas e frutas congeladas sem adição de açúcar ou edulcorantes, nas posições listadas do capítulo 8; - plantas e produtos de floricultura do capítulo 6, cultivados para fins alimentares, ornamentais ou medicinais; - raízes e tubérculos da posição 07.14; - cocos da subposição 0801.1. ## Anexo VII: alimentos com redução de 60% O art. 135 reduz em 60% as alíquotas do IBS e da CBS para os alimentos do Anexo VII. Entre eles: - crustáceos (exceto lagostas e lagostim) e moluscos nos códigos listados; - leite fermentado, bebidas e compostos lácteos; - mel natural; - farinhas, grumos, sêmolas e grãos de cereais não incluídos no Anexo I; - amido de milho; - óleos de soja, milho, canola e demais óleos vegetais listados; - massas alimentícias dos códigos 1902.20.00 e 1902.30.00; - sucos naturais e polpas de frutas ou hortícolas sem açúcar, edulcorantes ou conservantes; - pão de forma; - extrato de tomate; - frutas, hortícolas e outros vegetais sem açúcar dos capítulos 7 e 8 que não estejam nos Anexos I e XV, com exceções; - cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos do capítulo 12 não listados no Anexo I; - hortícolas pré-cozidos ou cozidos em água ou vapor, sem sal ou outros ingredientes; - fruta de casca rija regional, amendoins e outras sementes apenas torrados ou cozidos, sem sal. Mais sobre esse regime em [redução de 60% no IBS e na CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/reducao-de-60-por-cento). ## Como fica a cadeia: alíquota zero e crédito Alíquota zero não é a mesma coisa que crédito garantido. O art. 49 da LC 214/2025 é direto: operações com alíquota zero **não permitem** a apropriação de créditos pelo adquirente. Na prática: - o supermercado que compra arroz com alíquota zero não tem IBS e CBS a creditar nessa compra; - o supermercado que vende arroz com alíquota zero não tem débito na venda; - os insumos que a indústria de alimentos compra com tributo geram crédito para ela pelas regras gerais (arts. 47 a 56). O art. 51 manda anular créditos só na imunidade e na isenção; a alíquota zero não está nessa lista. Confirme o tratamento com o contador. Quando o produto tem redução de 60%, há débito na venda com a alíquota reduzida, e o comprador do regime regular apropria crédito pelo valor destacado. ## Exemplo comparativo Suponha uma alíquota padrão somada de IBS e CBS hipotética de 26%, só para ilustrar: | Produto | Regime | Alíquota efetiva no exemplo | |---|---|---| | Feijão (Anexo I) | Alíquota zero | 0% | | Banana fresca (Anexo XV) | Alíquota zero | 0% | | Mel (Anexo VII) | Redução de 60% | 10,4% | | Biscoito recheado (fora das listas) | Padrão | 26% | A alíquota padrão real ainda não está fixada. Estimativas oficiais apontam alíquota somada entre ~26,5% e ~28%, e o percentual da CBS de 2027 será fixado pelo Senado até o fim de 2026. Em 2026, ano de teste, as alíquotas são de 0,9% de CBS e 0,1% de IBS, aplicadas com as reduções. ## Cesta básica e cashback A cesta básica zera o tributo para qualquer consumidor, rico ou pobre. O [cashback](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cashback-devolucao-personalizada) devolve parte do imposto pago só a famílias de baixa renda do CadÚnico. Os dois mecanismos se complementam: sobre o feijão não há o que devolver; sobre o biscoito recheado, a família elegível recebe parte do imposto de volta. ## O cadastro do produto decide Para quem vende alimentos, a tributação de cada item depende de três informações corretas: 1. **NCM** exato do produto; 2. **descrição** compatível com a do anexo (por exemplo, "sem adição de açúcar"); 3. **classificação tributária** no documento fiscal: o CST e o **cClassTrib** que indicam alíquota zero ou redução. O código de classificação é que diz ao fisco, item a item, qual regra foi aplicada. Veja [como funciona a tabela de cClassTrib e CST](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cclasstrib-e-cst-ibs-cbs) e a lista de códigos em [/tabelas/cclasstrib/](https://pegaxml.com.br/tabelas/cclasstrib/). Um erro comum é aplicar alíquota zero por semelhança: "é pão, então é cesta básica". A lei só alcança o que está descrito no anexo, com o código indicado. ## Checklist para o varejo e a indústria de alimentos 1. Revise o NCM de todo o cadastro de alimentos. 2. Marque o que está no Anexo I, no Anexo XV e no Anexo VII. 3. Confira as exceções dentro de cada item (peixes, aves, queijos, massas). 4. Atribua CST e cClassTrib coerentes com o enquadramento. 5. Reveja preços: itens com alíquota zero não geram crédito para o cliente empresa. 6. Guarde a justificativa do enquadramento de itens de fronteira. Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador. ## Base legal e fontes EC 132/2023, art. 8º; LC 214/2025, arts. 49, 125, 135 e 148 e Anexos I, VII e XV, com a redação da LC 227/2026. ## Perguntas frequentes ### Quais alimentos têm alíquota zero de IBS e CBS? Os do Anexo I da LC 214/2025 (Cesta Básica Nacional), entre eles arroz, leite, leite em pó, fórmulas infantis, manteiga, margarina, feijões, café, farinha de mandioca, farinha de trigo, açúcar, massas, pão francês, aveia, carnes, peixes (com exceções), queijos listados, sal iodado e mate. Também têm alíquota zero ovos, hortícolas e frutas frescas do Anexo XV. ### Qual a diferença entre o Anexo I e o Anexo VII? O Anexo I lista os alimentos com alíquota zero (art. 125). O Anexo VII lista alimentos com redução de 60% das alíquotas (art. 135), como mel, óleos vegetais, sucos naturais sem açúcar, pão de forma, extrato de tomate e alguns crustáceos e moluscos. ### Carne tem alíquota zero na reforma? Sim, para as carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal nos códigos NCM listados no item 19 do Anexo I, exceto foies gras. É preciso conferir o código do produto. ### Salmão e bacalhau entram na cesta básica? Não. O item 20 do Anexo I inclui peixes e carnes de peixes, mas exclui expressamente salmonídeos, atuns, bacalhaus, hadoque, saithe e ovas e outros subprodutos. ### Alíquota zero dá crédito para quem compra? Não. Pelo art. 49 da LC 214/2025, operações sujeitas a alíquota zero não permitem a apropriação de créditos pelo adquirente. ## Fontes - [LC 214/2025, art. 125 e Anexo I](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [LC 214/2025, arts. 135 e 148 e Anexos VII e XV](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [Emenda Constitucional 132/2023, art. 8º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm) - [Tabela de classificação tributária (cClassTrib) na SVRS](https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/CFF/ClassificacaoTributaria) ## Leia também - [Alíquota zero no IBS e na CBS: quais operações a LC 214 alcança](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/aliquota-zero-ibs-cbs.md) - [Redução de 60% no IBS e na CBS: as 13 categorias do art. 128 da LC 214](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/reducao-de-60-por-cento.md) - [Devolução personalizada (cashback) do IBS e da CBS: as regras da LC 214](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cashback-devolucao-personalizada.md) - [cClassTrib e CST do IBS e da CBS: como a tabela oficial funciona](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cclasstrib-e-cst-ibs-cbs.md) - [Produtor rural na reforma: o limite de R$ 3,6 milhões e o crédito presumido](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/produtor-rural-na-reforma.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador.