# Combustíveis na reforma: incidência única, alíquota por unidade e crédito vedado na revenda

> Os combustíveis têm regime específico na LC 214/2025: o IBS e a CBS incidem uma única vez na cadeia, com alíquota fixa por unidade de medida, igual em todo o país. Quem recolhe é o produtor, a refinaria, o formulador ou o importador. Distribuidoras e postos não tomam crédito na revenda, e as alíquotas de teste de 2026 não se aplicam a esse regime.

- Seção: Reforma Tributária
- URL: https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/combustiveis-regime-especifico
- Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026
- Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota)

## Em uma frase: o combustível paga uma vez só, por unidade

A LC 214/2025 coloca os combustíveis em um **regime específico**. O IBS e a CBS incidem **uma única vez** sobre as operações com cada combustível, ainda que a operação comece no exterior, e qualquer que seja a finalidade do produto (art. 172). Não há débito em cada etapa, como no regime geral. E a conta não é feita sobre o preço: a base é a **quantidade** vendida, e a alíquota é um valor fixo por unidade de medida (art. 173).

Esse desenho repete a lógica da tributação monofásica que já existia para PIS e Cofins em boa parte dos combustíveis, mas agora vale também para o tributo de estados e municípios, o IBS.

Para entender por que os combustíveis ficaram fora das regras gerais, veja [regime diferenciado e regime específico](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/regime-diferenciado-e-regime-especifico).

## Quais combustíveis entram no regime

O art. 172 lista os produtos. Com a redação da LC 227/2026:

| Inciso | Combustível |
|---|---|
| I | Gasolina e suas correntes |
| II | Etanol anidro combustível (EAC) |
| III | Óleo diesel e suas correntes |
| IV | Biodiesel (B100) |
| V | GLP, inclusive o derivado de gás natural (GLGN) |
| VI | Etanol hidratado combustível (EHC) |
| VII | Querosene de aviação |
| VIII | Óleo combustível |
| IX | Gás natural processado |
| X | Biometano |
| XI | Gás natural veicular (GNV) |
| XII | Outros combustíveis autorizados pela ANP e relacionados em ato conjunto |

"Correntes" são os hidrocarbonetos líquidos usados em mistura mecânica para produzir gasolina ou diesel, conforme as normas da ANP (art. 172, § 1º).

Dois detalhes incluídos pela LC 227/2026:

- um ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor pode prever **suspensão** do IBS e da CBS para hidrocarbonetos não combustíveis, como a nafta, vendidos a centrais petroquímicas autorizadas e usados como insumo (art. 172, § 2º);
- o regime específico do **gás natural processado, do biometano e do GNV** pode ter a implantação adiada por ato conjunto do CGIBS e do Executivo federal (art. 172, § 3º).

## Como se calcula: quantidade vezes alíquota fixa

O valor devido é a quantidade do combustível na operação, medida na unidade própria de cada produto, multiplicada pela alíquota específica (art. 173, §§ 1º e 2º).

As alíquotas (art. 174):

- são **uniformes em todo o território nacional**;
- são **específicas por unidade de medida** e diferentes por produto;
- são reajustadas no ano anterior ao da vigência, com noventena para aumento;
- são divulgadas pelo **Comitê Gestor do IBS** (parte do IBS) e pelo **chefe do Executivo federal** (parte da CBS).

A metodologia de cálculo é aprovada por ato conjunto do Ministro da Fazenda e do Comitê Gestor. A Receita calcula a CBS e o Comitê calcula o IBS (art. 174, §§ 7º e 8º).

### O limite da carga tributária

A lei não fixa os valores em reais, mas impõe tetos:

- **CBS em 2027:** não pode passar da carga dos tributos federais extintos sobre os combustíveis (PIS e Cofins), medida de julho de 2025 a junho de 2026 e atualizada (art. 174, §§ 1º e 2º).
- **IBS de 2029 a 2033:** sobe junto com a saída do ICMS. Em 2029, até 10% da carga do ICMS medida de julho de 2027 a junho de 2028; 20% em 2030; 30% em 2031; 40% em 2032; e a carga inteira a partir de 2033 (art. 174, §§ 4º e 5º).
- Depois do primeiro ano, os tetos são reajustados pela variação do preço médio ponderado ao consumidor final (art. 174, §§ 3º e 6º).

A alíquota do IBS é dividida entre a parte estadual e a municipal na proporção das alíquotas de referência (art. 174, § 10).

## Biocombustíveis pagam menos

A Constituição garante aos biocombustíveis e ao hidrogênio de baixa emissão de carbono uma tributação menor que a dos fósseis. A LC 214 fixa a faixa: as alíquotas desses produtos ficam **entre 40% e 90%** das alíquotas do combustível fóssil comparado (art. 175, § 1º).

Para o **etanol hidratado**, o diferencial mínimo em relação à gasolina C é o que existia de 01/07/2023 a 30/06/2024, considerando PIS e Cofins (para a CBS) e ICMS (para o IBS) (art. 175, § 3º). O Executivo também pode reduzir a CBS do biodiesel feito com matéria-prima da agricultura familiar (art. 175, § 6º).

## Quem é o contribuinte

São contribuintes do regime específico (art. 176):

1. o produtor nacional de biocombustíveis (e a cooperativa de produtores de etanol autorizada, equiparada a ele);
2. a refinaria de petróleo e suas bases;
3. a central de matéria-prima petroquímica (CPQ);
4. a unidade de processamento de gás natural (UPGN) e o estabelecimento equiparado;
5. o formulador de combustíveis;
6. o importador (inclusive a distribuidora quando importa);
7. outro agente produtor autorizado por órgão competente.

### Responsabilidade do comprador

Quem compra diretamente desses contribuintes responde **solidariamente** pelo IBS e pela CBS da operação (art. 177). A responsabilidade:

- **não se aplica** quando o pagamento foi liquidado por meio que permita o recolhimento no próprio pagamento, o [split payment](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/split-payment);
- fica limitada ao valor não pago pelo contribuinte;
- pode alcançar outros participantes da cadeia, se ficar provado que eles concorreram para o não pagamento.

### Etanol anidro misturado à gasolina

O etanol anidro tem regra própria. A refinaria, a CPQ, o formulador e o importador retêm e recolhem o IBS e a CBS do EAC, na proporção do biocombustível usado na mistura com a gasolina A (art. 178). A distribuidora que mistura acima do percentual obrigatório recolhe sobre o excesso. Se mistura abaixo, tem direito a ressarcimento (art. 179).

## Créditos: vedado na revenda, permitido no uso

Aqui está o ponto que mais afeta o caixa das empresas:

- **Revenda e distribuição:** é vedado o crédito na compra de combustível destinado à distribuição, à comercialização ou à revenda (art. 180, caput). É a lógica do monofásico: quem revende não tem débito nem crédito.
- **Uso na atividade:** a empresa do regime regular que usa o combustível (frota, transporte, indústria, geração) pode tomar crédito (art. 180, § 1º).
- **Prova do pagamento:** nessa compra, a lei dispensa a comprovação de que o fornecedor pagou o tributo. O crédito é o valor de IBS e CBS registrado no documento fiscal eletrônico idôneo (art. 47, §§ 4º e 5º).
- **Exportador:** o exportador de combustíveis pode usar os créditos das aquisições (art. 180, § 2º).

A regra geral de crédito condicionado ao pagamento está em [créditos de IBS e CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/creditos-ibs-cbs-nao-cumulatividade).

## O que muda na transição

| Período | O que vale para combustíveis |
|---|---|
| 2026 | As alíquotas de teste (CBS 0,9% e IBS 0,1%) **não se aplicam** ao regime dos combustíveis (art. 348, III, b) |
| 2027 e 2028 | CBS pela alíquota específica do regime; a redução de 0,1 ponto percentual da CBS **não vale** para combustíveis (art. 347) |
| 2029 a 2032 | IBS sobe em etapas de 10% a 40% da carga do ICMS (art. 174, § 4º) |
| A partir de 2033 | ICMS extinto; IBS limitado à carga integral calculada (art. 174, § 4º, V) |

No documento fiscal, o Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026 coloca a **NF-e de operações monofásicas** no cronograma de **01/01/2027**. O cronograma completo está em [IBS e CBS nos documentos fiscais](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/documentos-fiscais-cronograma-ato-conjunto-4).

## O que conferir agora

- **Distribuidoras e postos:** revisem a formação de preço. O tributo vem embutido no custo de compra e não gera crédito na revenda.
- **Frotas e transportadoras do regime regular:** guardem as notas de abastecimento. O crédito depende de documento fiscal eletrônico idôneo.
- **Quem compra direto de refinaria ou importador:** avalie o meio de pagamento, porque a responsabilidade solidária deixa de existir quando há recolhimento no pagamento.
- **Todos:** acompanhem as alíquotas por unidade, que serão divulgadas pelo Executivo e pelo Comitê Gestor antes de cada ano.

Situação em 07/11/2026: os valores das alíquotas específicas por unidade de medida para 2027 não estavam divulgados nas fontes oficiais consultadas.

## Base legal e fontes

- LC 214/2025: arts. 172 a 180 (regime dos combustíveis), art. 47, §§ 4º e 5º (crédito), art. 347 e art. 348, III, b (transição).
- LC 227/2026: nova redação dos incisos I e III e inclusão dos §§ 1º a 3º do art. 172.
- Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026: data da NF-e de operações monofásicas.

Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador.

## Perguntas frequentes

### O posto de combustível paga IBS e CBS na venda ao consumidor?

No regime específico, o IBS e a CBS incidem uma única vez, no início da cadeia (produtor, refinaria, formulador ou importador). A revenda não gera novo débito desses tributos sobre o combustível, e o revendedor também não toma crédito na compra destinada à revenda (LC 214, arts. 172, 176 e 180).

### A alíquota do combustível é um percentual?

Não. A base de cálculo é a quantidade (litro, quilo, metro cúbico, conforme o produto) e a alíquota é um valor fixo por unidade, uniforme em todo o país e diferente para cada combustível (art. 173 e art. 174).

### Uma transportadora no regime regular pode tomar crédito do diesel?

Sim, quando o combustível não é comprado para revenda. O contribuinte do regime regular pode apropriar o crédito pelo valor de IBS e CBS registrado no documento fiscal eletrônico idôneo, sem precisar comprovar o pagamento pelo fornecedor (art. 180, § 1º, e art. 47, §§ 4º e 5º).

### Em 2026 o combustível tem destaque de 0,9% de CBS?

Não. A LC 214 exclui os combustíveis do regime específico da aplicação das alíquotas de teste de 2026 (art. 348, III, b). Em 2027 e 2028, a CBS sobre combustíveis também não segue a regra de redução de 0,1 ponto percentual (art. 347).

### Quando a NF-e de combustíveis precisa trazer IBS e CBS?

Pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, a NF-e de operações monofásicas entra no cronograma de 01/01/2027.

## Fontes

- [LC 214/2025, arts. 172 a 180 (regime específico dos combustíveis)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm)
- [LC 214/2025, arts. 347 e 348 (transição e ano de teste)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm)
- [LC 227/2026 (alterações na LC 214)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp227.htm)
- [Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 (cronograma dos documentos fiscais)](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf)
- [Emenda Constitucional 132/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm)

## Leia também

- [Regime diferenciado e regime específico: a diferença na LC 214](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/regime-diferenciado-e-regime-especifico.md)
- [Créditos de IBS e CBS: não cumulatividade, uso pessoal e crédito ligado ao pagamento](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/creditos-ibs-cbs-nao-cumulatividade.md)
- [Split payment: como funciona o pagamento cindido da LC 214 e o cronograma](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/split-payment.md)
- [Impacto da reforma tributária por setor: tabela de regimes e reduções](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/impacto-por-setor.md)
- [IBS e CBS nos documentos fiscais: o cronograma do Ato Conjunto 4/2026](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/documentos-fiscais-cronograma-ato-conjunto-4.md)

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