# CGIBS: o que faz o Comitê Gestor do IBS e como divide o trabalho com a Receita

> O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) é a entidade pela qual estados, DF e municípios administram o IBS de forma integrada: ele edita o regulamento do imposto, arrecada, compensa, distribui a receita aos entes e decide o contencioso administrativo (Constituição, art. 156-B). Foi instituído pela LC 227/2026, de 13/01/2026. A CBS fica com a Receita Federal, e as regras comuns aos dois tributos saem por ato conjunto.

- Seção: Reforma Tributária
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- Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026
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## O que é o Comitê Gestor do IBS

O **Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)** é a entidade pela qual **estados, Distrito Federal e municípios administram o IBS em conjunto**. Ele existe porque o IBS é um imposto de competência compartilhada: cada ente fixa a sua alíquota, mas a lei, o regulamento, a arrecadação e a distribuição da receita são únicos.

A base está no **art. 156-B da Constituição**, incluído pela EC 132/2023. O Comitê foi instituído pela **Lei Complementar 227, de 13/01/2026**, o antigo PLP 108/2024, que também disciplinou o processo administrativo tributário do IBS, a distribuição da receita entre os entes e trouxe normas gerais do ITCMD.

## O que o CGIBS faz

Pelo art. 156-B da Constituição, estados, DF e municípios exercem, **exclusivamente por meio do Comitê Gestor**, três competências administrativas:

1. **editar o regulamento único** do IBS e uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação;
2. **arrecadar** o imposto, fazer as **compensações** e **distribuir** o produto da arrecadação aos entes;
3. **decidir o contencioso administrativo**.

Na LC 214, o art. 317, I, confirma que cabe ao Comitê editar o regulamento do IBS.

### O que fica com estados e municípios

O CGIBS não acaba com as secretarias de Fazenda e as administrações tributárias municipais. A **fiscalização** e a constituição do crédito do IBS competem às autoridades fiscais dos estados, do DF e dos municípios (LC 214, art. 324, II). As fiscalizações de IBS e CBS são registradas em ambiente compartilhado, com gestão do CGIBS e da Receita Federal (art. 325). E cada ente segue com o poder de fixar a sua alíquota por lei própria (LC 214, art. 14).

## Como o Comitê é composto

A instância máxima de deliberação tem a composição definida no art. 156-B, § 3º, da Constituição:

| Grupo | Membros | Como são escolhidos |
|---|---|---|
| Estados e DF | 27 | Um por estado e um pelo DF |
| Municípios e DF | 14 | Eleitos com voto de igual valor para todos os municípios |
| Municípios e DF | 13 | Eleitos com voto ponderado pela população de cada município |

As deliberações precisam de maioria nos dois blocos. No bloco estadual, além da maioria absoluta dos representantes, é preciso que os votos representem estados com mais da metade da população do país. No bloco municipal, basta a maioria absoluta dos representantes (art. 156-B, § 4º). O desenho evita que um bloco ou um grupo de entes grandes decida sozinho.

## Comitê Gestor e Receita Federal: quem faz o quê

O IBS e a CBS foram desenhados como gêmeos. Para não haver duas interpretações para a mesma regra, a LC 214 criou mecanismos de coordenação.

| Tema | Responsável |
|---|---|
| Regulamento do IBS | CGIBS (Resolução CGIBS 6/2026) |
| Regulamento da CBS | Poder Executivo da União (Decreto 12.955/2026) |
| Normas comuns aos dois tributos | Ato conjunto do CGIBS e do Poder Executivo da União (LC 214, art. 317, § 1º) |
| Harmonização de interpretação e obrigações acessórias comuns | Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias (LC 214, arts. 319 a 321) |
| Harmonização jurídica entre procuradorias | Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias (LC 214, art. 319, II) |
| Documentos fiscais, cronogramas e programas de conformidade | Atos conjuntos RFB/CGIBS |

### O Comitê de Harmonização

O **Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias** tem 4 representantes da Receita Federal e 4 do CGIBS, sendo 2 dos estados ou DF e 2 dos municípios ou DF (LC 214, art. 319, I). Ele:

- uniformiza a regulamentação e a interpretação das matérias comuns;
- previne litígios sobre normas comuns;
- delibera sobre obrigações acessórias e procedimentos comuns (art. 321).

As decisões são por **unanimidade dos presentes**, com quórum mínimo de 3/4 (art. 320), e as resoluções publicadas no Diário Oficial **vinculam** as administrações da União, dos estados, do DF e dos municípios (art. 321, § 1º, na redação da LC 227/2026).

## Atos que o contribuinte já precisa conhecer

Até 07/11/2026, o CGIBS publicou sozinho ou em conjunto com a Receita Federal atos que afetam a rotina das empresas:

- **Resolução CGIBS 6/2026**, de 30/04/2026: Regulamento do IBS, com as disposições comuns reconhecidas pela Portaria Conjunta MF/CGIBS 7/2026.
- **Resolução CGIBS 14/2026**: estimativa de alíquota somada de 27,91%, com 18,70% de IBS, que o próprio Comitê diz servir **só para projeção de arrecadação e orçamento**. Não é alíquota.
- **Ato Conjunto RFB/CGIBS 1/2025**, de 22/12/2025: dispensou penalidades pela falta dos campos de IBS e CBS até o marco ligado à publicação dos regulamentos.
- **Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026**, de 30/07/2026: cronograma de IBS e CBS nos documentos fiscais. Veja [o cronograma por documento](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/documentos-fiscais-cronograma-ato-conjunto-4).
- **Ato Conjunto RFB/CGIBS 5/2026**, de 12/08/2026: Programa Nacional de Conformidade Tributária de 2026, com prazo de correção até 31/12/2026. Veja [as quatro condições do PNCT](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/programa-nacional-de-conformidade-tributaria).
- **Ato Conjunto RFB/CGIBS 6/2026**, de 28/08/2026: dispensa do nanoempreendedor.

Além disso, a Receita Federal e o CGIBS publicaram em junho de 2026 a documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment e iniciaram testes com prestadores de serviço de pagamento em 15/10/2026.

## Para onde vai a receita

O IBS pertence ao **destino** da operação. O CGIBS recebe a arrecadação, faz as compensações de créditos e devoluções e **distribui** a receita para o estado e o município de destino de cada operação. A regra de destino está explicada em [tributação no destino](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/principio-do-destino-ibs-cbs).

## O que muda para a empresa

Para o contribuinte, o efeito mais visível é a **uniformidade**:

- uma só regra para o IBS no país inteiro, em vez de 27 regulamentos de ICMS e milhares de leis de ISS;
- obrigações acessórias comuns ao IBS e à CBS, como os campos do documento fiscal;
- julgamento administrativo do IBS em estrutura própria, prevista na LC 227/2026.

Na prática, o canal de serviços comum é o portal **Tributação sobre o Consumo** (consumo.tributos.gov.br), com acesso por conta gov.br prata ou ouro, onde estão a Calculadora de Tributos e serviços como a escolha de regime de apuração de IBS e CBS do Simples Nacional.

## Resumo prático

- CGIBS = administração integrada do IBS por estados, DF e municípios.
- Edita o regulamento, arrecada, distribui e julga; a fiscalização segue com os entes.
- Composição paritária: 27 estaduais e 27 municipais.
- A CBS fica com a Receita Federal; regras comuns saem por ato conjunto e passam pelo Comitê de Harmonização.

Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador.

## Perguntas frequentes

### O que é o CGIBS?

É o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, entidade pela qual estados, DF e municípios exercem de forma integrada as competências administrativas do IBS (Constituição, art. 156-B). Foi instituído pela LC 227/2026.

### O CGIBS substitui as secretarias de Fazenda e as prefeituras?

Não. Ele centraliza o regulamento, a arrecadação, a distribuição da receita e o julgamento administrativo do IBS. A fiscalização e o lançamento continuam a cargo das administrações tributárias dos entes, de forma coordenada.

### Quem manda no CGIBS?

A instância máxima é formada por 27 representantes dos estados e do DF e 27 representantes dos municípios e do DF. Dos municipais, 14 são eleitos com voto igual por município e 13 com voto ponderado pela população (Constituição, art. 156-B, § 3º).

### O que o CGIBS já publicou?

Entre outros atos, a Resolução CGIBS 6/2026, que é o Regulamento do IBS, a Resolução CGIBS 14/2026, com a estimativa de alíquota para projeção, e, em conjunto com a Receita Federal, os Atos Conjuntos 4/2026 (cronograma dos documentos fiscais), 5/2026 (programa de conformidade) e 6/2026 (nanoempreendedor).

### Com quem falo sobre CBS e com quem falo sobre IBS?

A CBS é administrada pela Receita Federal. O IBS, pelo CGIBS junto com o fisco do estado e do município. Obrigações acessórias e documentos fiscais são comuns e saem por ato conjunto.

## Fontes

- [Constituição Federal, art. 156-B (redação da EC 132/2023)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)
- [Lei Complementar 227/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm)
- [Lei Complementar 214/2025, arts. 317 a 321](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm)
- [Comitê Gestor do IBS (CGIBS)](https://www.cgibs.gov.br/)
- [Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf)
- [Ato Conjunto RFB/CGIBS 5/2026 (Programa Nacional de Conformidade Tributária)](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202608/13065932-ato-conjunto-rfb-cgibs-n-c2-ba-5-2026-regulamenta-o-programa-nacional-de-conformidade-tributaria-docx-assinado.pdf)

## Leia também

- [IBS: como funciona o imposto de estados, DF e municípios](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/ibs-imposto-sobre-bens-e-servicos.md)
- [PNCT 2026: as quatro condições do programa de conformidade do IBS e da CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/programa-nacional-de-conformidade-tributaria.md)
- [IBS e CBS nos documentos fiscais: o cronograma do Ato Conjunto 4/2026](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/documentos-fiscais-cronograma-ato-conjunto-4.md)
- [Alíquota de referência do IBS e da CBS: quem fixa, como se calcula e o teto](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/aliquota-de-referencia-ibs-cbs.md)
- [Tributação no destino: onde o IBS e a CBS são devidos](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/principio-do-destino-ibs-cbs.md)

As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador.