# Contribuinte do IBS e da CBS: quem é, quem não é e quem pode optar

> É contribuinte do IBS e da CBS quem fornece bens ou serviços em atividade econômica, de forma habitual, em volume que caracterize atividade econômica ou de forma profissional, além do importador e de outros casos da lei (LC 214, art. 21). O art. 26 lista quem não é contribuinte, como o condomínio edilício, o nanoempreendedor, o produtor rural com receita abaixo de R$ 3,6 milhões e o transportador autônomo de carga pessoa física. Vários deles podem optar pelo regime regular.

- Seção: Reforma Tributária
- URL: https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/contribuintes-ibs-cbs
- Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026
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## A regra geral do art. 21

A LC 214/2025 não define contribuinte pelo tipo de empresa nem pelo CNPJ. Ela define pela **atividade**. Pelo art. 21, é contribuinte do IBS e da CBS:

1. **o fornecedor** que realiza operações:
   - no desenvolvimento de atividade econômica;
   - de modo habitual ou em volume que caracterize atividade econômica; ou
   - de forma profissional, ainda que a profissão não seja regulamentada;
2. **o adquirente**, mesmo sem se enquadrar no item 1, quando compra bem apreendido ou abandonado em licitação do poder público ou em leilão judicial;
3. **o importador**;
4. quem a própria lei indicar em outras hipóteses.

Duas consequências práticas:

- uma **pessoa física** que vende ou presta serviço com habitualidade pode ser contribuinte, ainda que não tenha CNPJ;
- uma venda **eventual e isolada** de um bem pessoal, sem habitualidade nem volume, não transforma a pessoa em contribuinte.

## Quem não é contribuinte: a lista do art. 26

O art. 26 da LC 214, com a redação da LC 227/2026, diz quem **não é contribuinte** do IBS e da CBS:

| Inciso | Quem | Observação |
|---|---|---|
| I | Condomínio edilício | Pode optar pelo regime regular; regra dos 80% |
| II | Consórcio da Lei 6.404/1976, art. 278 | Sem opção, os consorciados pagam na proporção da participação |
| III | Sociedade em conta de participação | Sem opção, o sócio ostensivo paga |
| IV | Nanoempreendedor | Pessoa física com receita abaixo de 50% do limite do MEI e que não aderiu ao MEI |
| V | Fundos de investimento | Nos termos dos §§ 5º-A a 8º-A, com regras próprias para FII e Fiagro |
| VI | Produtor rural do art. 164 | Receita inferior a R$ 3,6 milhões no ano-calendário, e o produtor rural integrado |
| VII | Transportador autônomo de carga do art. 169 | Pessoa física não contribuinte |
| VIII | Autogestão de planos de saúde | Entidade sem fins lucrativos |
| IX | Previdência complementar fechada | Constituída pela LC 109/2001 |
| X | Fundos patrimoniais | Lei 13.800/2019 |

O caput faz uma ressalva: a lista não afasta a incidência na importação, prevista no art. 156-A, § 1º, II, da Constituição.

## Quem pode optar pelo regime regular

Pelo art. 26, § 1º, podem optar pelo regime regular do IBS e da CBS:

- as entidades sem personalidade jurídica: **condomínio edilício, consórcio e SCP**;
- o **nanoempreendedor**;
- o **produtor rural** não contribuinte, na forma do art. 165;
- o **transportador autônomo de carga** não contribuinte.

Por que alguém optaria? Porque só o contribuinte do regime regular **destaca os tributos e transfere crédito integral** ao cliente. Para quem vende a empresas do regime regular, isso pode tornar o preço mais competitivo. Em troca, a pessoa passa a apurar, declarar e recolher.

## Casos que merecem atenção

### Condomínio edilício

Sem opção, o condomínio não paga IBS e CBS sobre as taxas. Há duas exceções no art. 26, § 2º:

- **com opção pelo regime regular**, os tributos incidem sobre todas as taxas e valores cobrados dos condôminos e de terceiros;
- **sem opção**, se as taxas cobradas dos condôminos forem **menos de 80% da receita total**, o condomínio fica sujeito ao IBS e à CBS sobre as operações que realizar e se credita na proporção das receitas tributadas.

Pelo Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 115, VI, "d") e pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, o condomínio edilício está entre os obrigados a emitir NFS-e a partir de 01/12/2026. O tributo só é devido nos casos de opção ou da regra dos 80%. Veja [condomínio edilício na reforma](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/condominio-edilicio-ibs-cbs).

### Nanoempreendedor

É a pessoa física com receita bruta **inferior a 50% do limite de adesão ao MEI**, que não aderiu ao MEI (art. 26, IV). Com o limite atual do MEI de R$ 81 mil por ano, a metade é R$ 40,5 mil. O Decreto 13.140/2026 e o Ato Conjunto RFB/CGIBS 6/2026 trataram de dispensas para o nanoempreendedor, com regras de vigência próprias para a CBS e para o IBS.

### Produtor rural

O produtor rural, pessoa física ou jurídica, com receita **inferior a R$ 3,6 milhões** no ano-calendário, e o produtor rural integrado não são contribuintes (art. 164). Quem compra deles no regime regular pode apropriar **crédito presumido** (art. 168). Veja [produtor rural na reforma](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/produtor-rural-na-reforma).

### Transportador autônomo de carga

O transportador autônomo pessoa física não contribuinte também está fora (art. 26, VII). O contratante do regime regular pode apropriar crédito presumido sobre o frete contratado dele ou de transportador inscrito como MEI (art. 169).

### Locador pessoa física

A pessoa física que aluga imóveis **vira contribuinte** do regime regular quando, no ano-calendário anterior, tem receita de locação, cessão onerosa ou arrendamento **acima de R$ 240 mil** e opera com **mais de 3 imóveis distintos** (art. 251, § 1º, I). O valor é corrigido pelo IPCA. Pelo regulamento, a obrigação de emitir documento fiscal da pessoa física produz efeitos a partir de 01/01/2027. Veja [aluguel e pessoa física](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/aluguel-pessoa-fisica-ibs-cbs).

## Simples Nacional e MEI

Os optantes do Simples **são contribuintes**, mas ficam sujeitos às regras do próprio regime. A partir de 2027, o IBS e a CBS entram na partilha do DAS. O optante pode escolher recolher os dois tributos pelo regime regular, por semestre. O MEI continua com valor fixo mensal e **não tem** a opção pelo regime regular. Os detalhes estão em [opção do Simples pelo regime regular](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/simples-opcao-regime-regular-ibs-cbs) e [MEI na reforma](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/mei-na-reforma-tributaria).

## Contribuinte não é o mesmo que obrigado a emitir nota

Um erro comum é concluir que quem não é contribuinte nunca emite documento fiscal. A LC 214 manda o sujeito passivo emitir documento fiscal (art. 60) e deixa o regulamento estender a obrigação a outras hipóteses (art. 60, § 2º, III). O Regulamento da CBS usa essa porta para alcançar, por exemplo, o condomínio edilício. A pergunta certa tem duas partes:

1. **Há tributo a pagar?** Depende de ser contribuinte e do tratamento da operação.
2. **Há nota a emitir?** Depende do regulamento e do cronograma do Ato Conjunto 4/2026.

## Checklist de enquadramento

- A atividade é habitual, profissional ou em volume de atividade econômica?
- A pessoa está em algum inciso do art. 26?
- Está no Simples ou é MEI?
- Vale a pena optar pelo regime regular para transferir crédito integral?
- Mesmo sem tributo devido, o regulamento exige documento fiscal?

Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador.

## Perguntas frequentes

### Pessoa física pode ser contribuinte do IBS e da CBS?

Pode. O critério do art. 21 da LC 214 é a atividade: quem fornece de forma habitual, em volume de atividade econômica ou de forma profissional é contribuinte, mesmo sem CNPJ. Há regras específicas, como a do locador pessoa física com receita de aluguel acima de R$ 240 mil (corrigidos pelo IPCA) e mais de 3 imóveis (art. 251).

### O que é nanoempreendedor?

É a pessoa física com receita bruta inferior a 50% do limite de adesão ao MEI e que não aderiu ao MEI (LC 214, art. 26, IV). Ela não é contribuinte do IBS e da CBS, mas pode optar pelo regime regular.

### Condomínio edilício paga IBS e CBS?

Em regra não, porque não é contribuinte (LC 214, art. 26, I). Paga se optar pelo regime regular ou se as taxas cobradas dos condôminos forem menos de 80% da receita total, caso em que fica sujeito aos tributos nas operações que realizar (art. 26, § 2º).

### Quem não é contribuinte fica livre de emitir nota?

Não necessariamente. Ser contribuinte define se há tributo a pagar. A obrigação de emitir documento fiscal pode alcançar não contribuintes quando o regulamento assim prevê, como no caso do condomínio edilício (Decreto 12.955/2026, art. 115, VI, "d").

### Empresa do Simples é contribuinte do IBS e da CBS?

Sim, mas recolhe pelas regras do próprio Simples Nacional. A partir de 2027 os dois tributos entram no DAS, e o optante pode escolher recolhê-los pelo regime regular, por semestre.

## Fontes

- [Lei Complementar 214/2025, arts. 21, 26, 164, 169 e 251](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm)
- [Lei Complementar 227/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm)
- [Decreto 12.955/2026 (Regulamento da CBS)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12955.htm)
- [Decreto 13.140/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d13140.htm)
- [Ato Conjunto RFB/CGIBS 6/2026 (nanoempreendedor)](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202608/28193542-ade-rfb-cgibs-n-6-28-8-2026-com-paragrafo-unico-assinado.pdf)

## Leia também

- [Produtor rural na reforma: o limite de R$ 3,6 milhões e o crédito presumido](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/produtor-rural-na-reforma.md)
- [Condomínio edilício na reforma: contribuinte ou não, regra dos 80% e NFS-e](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/condominio-edilicio-ibs-cbs.md)
- [Aluguel na reforma: quando o locador pessoa física vira contribuinte](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/aluguel-pessoa-fisica-ibs-cbs.md)
- [Simples no regime regular do IBS e da CBS: prazos, efeitos e quando compensa](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/simples-opcao-regime-regular-ibs-cbs.md)
- [MEI na reforma tributária: valor fixo, sem opção pelo regime regular e pontos em aberto](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/mei-na-reforma-tributaria.md)

As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador.