# Créditos de IBS e CBS: não cumulatividade, uso pessoal e crédito ligado ao pagamento

> No IBS e na CBS, a empresa do regime regular toma crédito de tudo o que compra para a atividade, com exceção dos bens e serviços de uso ou consumo pessoal listados na LC 214/2025. O crédito depende de documento fiscal eletrônico idôneo e da extinção do débito do fornecedor, seja por pagamento, compensação ou split payment. IBS e CBS têm créditos separados, que não se misturam. O saldo pode ser compensado, ressarcido em prazos de 30, 60 ou 180 dias e usado em até 5 anos.

- Seção: Reforma Tributária
- URL: https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/creditos-ibs-cbs-nao-cumulatividade
- Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026
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## A regra geral: crédito de tudo, com poucas exceções

O IBS e a CBS foram desenhados para não cumular imposto sobre imposto ao longo da cadeia. A EC 132/2023 previu a não cumulatividade plena, e a LC 214/2025 a detalhou nos arts. 47 a 57.

A regra do art. 47 é ampla: o contribuinte do **regime regular** apropria crédito de IBS e CBS nas operações em que é adquirente, **excetuadas exclusivamente** as de uso ou consumo pessoal (art. 57) e as demais hipóteses previstas na lei.

Isso muda bastante em relação ao sistema atual. No PIS e na Cofins não cumulativos, o crédito depende do conceito de "insumo", e no ICMS o material de uso e consumo do estabelecimento, em regra, não gera crédito. No IBS e na CBS o ponto de partida é outro: **tudo gera crédito, salvo o que a lei exclui**.

## As três condições para tomar o crédito

| Condição | O que a lei exige | Base |
|---|---|---|
| Documento fiscal idôneo | A operação precisa estar comprovada por documento fiscal eletrônico válido | Art. 47, § 1º, II |
| Débito extinto | O IBS e a CBS da compra precisam ter sido extintos por uma das modalidades do art. 27 | Art. 47, caput |
| Não ser uso pessoal nem caso vedado | O item não pode estar no art. 57 nem em outra vedação da lei | Arts. 47 e 57 |

### Crédito ligado ao pagamento

A segunda condição é a grande novidade. O crédito do comprador nasce quando o débito do fornecedor é **extinto**. O art. 27 lista as formas:

1. compensação com créditos do próprio fornecedor;
2. pagamento pelo fornecedor;
3. recolhimento na liquidação financeira (**split payment**);
4. recolhimento pelo adquirente (art. 36);
5. pagamento por um responsável.

Na prática, ter a nota não basta. O sistema da Receita e do Comitê Gestor vai cruzar o documento com a extinção do débito. Por isso o split payment e a vinculação da nota ao pagamento ganharam tanta importância. Veja [split payment](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/split-payment).

Há uma exceção: na compra de **combustíveis** do regime específico monofásico, a comprovação da extinção é dispensada, e o crédito é o valor registrado no documento fiscal (art. 47, §§ 4º e 5º).

### IBS e CBS em contas separadas

Os créditos são apropriados de forma **segregada**. É vedado usar crédito de IBS para pagar CBS, e crédito de CBS para pagar IBS (art. 47, § 1º, I). O valor do crédito é o débito destacado na nota de compra e extinto, ou o crédito presumido nos casos que a lei prevê (art. 47, § 2º).

## O que é uso ou consumo pessoal

O art. 57 define o que não gera crédito por ser de uso ou consumo pessoal. São dois grupos.

**Bens e serviços listados (inciso I):**

- joias, pedras e metais preciosos;
- obras de arte e antiguidades de valor histórico ou arqueológico;
- bebidas alcoólicas;
- derivados do tabaco;
- armas e munições;
- bens e serviços recreativos, esportivos e estéticos;
- bens e serviços ligados à aquisição ou manutenção desses itens (alínea incluída pela LC 227/2026).

**Bens e serviços fornecidos de graça ou abaixo do valor de mercado (inciso II)** ao próprio contribuinte pessoa física, a sócios, acionistas, administradores e conselheiros, a empregados e a cônjuges e parentes até o terceiro grau dessas pessoas. O § 1º dá exemplos: imóvel residencial e veículo, com tudo o que se relaciona à aquisição e manutenção, inclusive seguro e combustível.

O § 3º traz o contrapeso: não é uso pessoal o que for usado **preponderantemente na atividade econômica**. Uma joalheria que compra joias para revender toma crédito. Uma distribuidora de bebidas também. O critério é a finalidade.

## Quando não há crédito, ou o crédito precisa ser estornado

| Situação | Efeito | Base |
|---|---|---|
| Compra imune, isenta, com alíquota zero, diferimento ou suspensão | O adquirente não apropria crédito | Art. 49 |
| Venda imune ou isenta | Anula os créditos das operações anteriores | Art. 51 |
| Venda com alíquota zero | Os créditos anteriores são **mantidos** | Art. 52 |
| Venda com alíquota reduzida | Não estorna créditos, salvo previsão expressa | Art. 47, § 10 |
| Bem que perece, se deteriora, é roubado, furtado ou extraviado | Estorno do crédito; no ativo imobilizado roubado ou furtado, estorno proporcional à vida útil | Art. 47, §§ 6º e 7º |
| Optante do Simples que recolhe pelo DAS | Não apropria créditos de IBS e CBS | Art. 47, § 9º, I |

Alguns regimes específicos também vedam o crédito ao comprador. O cliente de bar e restaurante não toma crédito da refeição (art. 276), nem o hóspede do serviço de hotelaria (art. 283). Esses casos estão no [impacto da reforma por setor](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/impacto-por-setor).

## Compras de quem não está no regime regular

- **Fornecedor do Simples que recolhe pelo DAS:** o comprador do regime regular toma crédito equivalente ao valor de IBS e CBS pago no regime único (art. 47, § 9º, II).
- **Fornecedor do Simples no regime regular de IBS e CBS:** crédito do valor destacado (art. 47, § 3º).
- **Produtor rural e transportador autônomo não contribuintes:** a lei prevê crédito presumido para o comprador (arts. 168 e 169).

A decisão do fornecedor do Simples sobre recolher por dentro ou por fora está em [Simples no regime regular do IBS e da CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/simples-opcao-regime-regular-ibs-cbs).

## Como o crédito é usado

O art. 53 fixa a ordem de uso dos créditos apropriados no período:

1. compensação com saldo a recolher vencido de períodos anteriores, não inscrito em dívida ativa, com acréscimos;
2. compensação com os débitos do mesmo período, na ordem cronológica dos documentos;
3. compensação com débitos de períodos seguintes.

Em vez do terceiro passo, a empresa pode pedir **ressarcimento** (art. 53, § 1º). O art. 39 fixa os prazos de análise:

- **até 30 dias** para quem está em programa de conformidade e atende ao art. 40;
- **até 60 dias** para os demais pedidos que atendem ao art. 40;
- **até 180 dias** nos outros casos.

Sem resposta no prazo, o crédito é ressarcido nos 15 dias seguintes (art. 39, § 4º).

Dois limites importam: o crédito é usado pelo **valor nominal**, sem correção (art. 53, § 2º), e o direito de usar se extingue em **5 anos**, contados do primeiro dia do período seguinte ao da apropriação (art. 54).

## O que isso exige da empresa

- **Cadastro de fornecedores confiável.** Fornecedor que não paga o tributo atrasa o seu crédito.
- **Conferência das notas de entrada.** Valor de IBS e CBS destacado, CST e cClassTrib coerentes. A lógica dos códigos está em [base de cálculo do IBS e da CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/base-de-calculo-ibs-cbs).
- **Separação de despesas pessoais.** Gasto de sócio pago pela empresa não gera crédito.
- **Atenção à transição.** Saldos de PIS, Cofins e ICMS seguem regras próprias, explicadas em [saldos credores na transição](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/saldos-credores-na-transicao).

## Base legal e fontes

- LC 214/2025: art. 27 (modalidades de extinção), art. 47 (crédito), arts. 49 a 52 (vedações e manutenção), art. 53 (uso), art. 54 (prazo), art. 57 (uso pessoal), art. 39 (ressarcimento).
- Redação da LC 227/2026 nos arts. 47, § 8º, e 57.

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## Perguntas frequentes

### O que gera crédito de IBS e CBS?

Em regra, toda aquisição de bem ou serviço pelo contribuinte do regime regular, inclusive material de uso e consumo e bens do ativo. As exceções são os itens de uso ou consumo pessoal do art. 57 da LC 214 e os casos que a própria lei veda, como compras imunes, isentas ou com alíquota zero.

### Por que se diz que o crédito depende do pagamento?

Porque o art. 47 da LC 214 só permite apropriar o crédito quando o débito do fornecedor for extinto, por pagamento, compensação, split payment, recolhimento pelo adquirente ou pagamento por responsável. Não basta ter a nota.

### Crédito de IBS pode pagar CBS?

Não. Os créditos são apropriados de forma segregada, e é vedado compensar crédito de IBS com CBS devida, ou o contrário (art. 47, § 1º, I).

### Quem vende com alíquota reduzida perde os créditos das compras?

Não, salvo quando a lei disser o contrário (art. 47, § 10). Na alíquota zero os créditos também são mantidos (art. 52). Já a imunidade e a isenção anulam os créditos das operações anteriores (art. 51).

### Qual o prazo para usar o crédito?

Cinco anos, contados do primeiro dia do período seguinte ao da apropriação (art. 54). O crédito é usado pelo valor nominal, sem correção.

### Quem compra de empresa do Simples tem crédito?

Sim. Se o fornecedor recolhe pelo DAS, o crédito é equivalente ao valor pago no regime único. Se optou pelo regime regular, é o valor destacado na nota.

## Fontes

- [LC 214/2025, arts. 27 e 47 a 57 (compilada)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm)
- [LC 214/2025, arts. 39 e 40 (ressarcimento)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm)
- [LC 227/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp227.htm)
- [EC 132/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm)
- [Decreto 12.955/2026 (Regulamento da CBS)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12955.htm)

## Leia também

- [Split payment: como funciona o pagamento cindido da LC 214 e o cronograma](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/split-payment.md)
- [Simples no regime regular do IBS e da CBS: prazos, efeitos e quando compensa](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/simples-opcao-regime-regular-ibs-cbs.md)
- [Base de cálculo do IBS e da CBS: o que entra, o que sai e o cálculo por fora](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/base-de-calculo-ibs-cbs.md)
- [Saldos credores de PIS, Cofins e ICMS: o que acontece com eles na transição](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/saldos-credores-na-transicao.md)
- [IBS: como funciona o imposto de estados, DF e municípios](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/ibs-imposto-sobre-bens-e-servicos.md)

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