# IBS e CBS nos documentos fiscais: o cronograma do Ato Conjunto 4/2026 > O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026, fixou a partir de quais fatos geradores cada documento fiscal eletrônico deve trazer IBS e CBS. NF-e, NFC-e, CT-e e MDF-e começaram em 03/08/2026; a NFS-e dos serviços em geral, em 01/10/2026; locação, condomínio, plataformas e os novos documentos, em 01/12/2026. Para os optantes do Simples Nacional, todos os documentos entram em 01/01/2027. - Seção: Reforma Tributária - URL: https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/documentos-fiscais-cronograma-ato-conjunto-4 - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Resposta curta: quatro datas resolvem quase tudo O IBS e a CBS não chegaram a todas as notas fiscais no mesmo dia. O **Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026**, publicado no Diário Oficial de 31/07/2026, escalonou a entrada por documento e por tipo de operação. Para quem emite, quatro datas concentram quase todos os casos: - **03/08/2026:** NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, MDF-e, GTV-e, NF3e, DC-e, NFS-e Via e BP-e (com exceções). - **01/10/2026:** NFS-e dos serviços da lista da LC 116, salvo quatro subitens, além da NFCom. - **01/12/2026:** locações, condomínios, plataformas digitais, bens imateriais e os documentos novos da reforma. - **01/01/2027:** todos os documentos dos optantes do Simples Nacional, além das operações monofásicas e da importação. As datas valem para **fatos geradores ocorridos a partir delas**. Não importa quando o sistema foi atualizado: importa quando aconteceu a venda, a prestação ou, nos casos em que a lei manda, o pagamento. Situação em 07/11/2026: nenhum adiamento das datas do Ato Conjunto 4 foi publicado. ## De onde vem a obrigação A LC 214/2025 manda o sujeito passivo emitir documento fiscal eletrônico em cada operação (art. 60). O crédito do comprador também depende desse documento: a não cumulatividade é condicionada a documento fiscal eletrônico idôneo (art. 47). Os regulamentos publicados em 30/04/2026, o da CBS (Decreto 12.955/2026) e o do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026), repetem a regra no art. 112 e deixam o calendário para ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor. Esse ato é o de número 4. O regulamento também alcança quem não é contribuinte. O art. 115 do Regulamento da CBS lista situações em que a emissão é obrigatória mesmo sem tributo a pagar, como a do condomínio edilício. Por isso o cronograma fala em documentos, e não só em contribuintes. ## A tabela completa do Ato Conjunto 4/2026 | Documento ou operação | IBS e CBS a partir de | |---|---| | NF-e (modelo 55), NFC-e (65), CT-e (57), CT-e OS (67), MDF-e (58), GTV-e (64), NF3e (66), DC-e (99), NFS-e Via | 03/08/2026 | | BP-e, exceto transporte semiurbano, metropolitano e aéreo | 03/08/2026 | | NFS-e dos serviços da lista da LC 116, exceto subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 | 01/10/2026 | | NFCom (62), DIR e eventos de tabela da DeRE | 01/10/2026 | | DeRE, eventos periódicos mensais (primeira entrega referente a outubro de 2026) | 15/11/2026 | | NFS-e de plataformas digitais; subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01; bens imateriais fora da lista; condomínios; locações; demais serviços | 01/12/2026 | | NF-e ABI (77), NFGas (76), NFAg (75); BP-e semiurbano, metropolitano e aéreo | 01/12/2026 | | NF-e de sujeito passivo de IBS e CBS que não é contribuinte do ICMS | 01/12/2026 | | Todos os documentos de optantes do Simples Nacional | 01/01/2027 | | NF-e de operações monofásicas; importação (Duimp) | 01/01/2027 | Fonte: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, art. 1º e parágrafos. ### Como ler a linha da NFS-e A NFS-e foi dividida em duas ondas. A primeira, em **01/10/2026**, pegou os serviços comuns da lista da LC 116, que já pagam ISS. A segunda, em **01/12/2026**, trouxe operações que não tinham nota de serviço ou que exigiam campos novos: aluguel e cessão de imóveis, locação de bens móveis, taxas de condomínio, intermediação por plataforma digital e bens imateriais. Os quatro subitens deixados para dezembro são os de processamento de dados e congêneres (1.03), licenciamento de programas (1.05), disponibilização de conteúdo por internet (1.09) e transporte coletivo municipal de passageiros (16.01). Os detalhes de leiaute estão em [NFS-e com IBS e CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/nfse-ibs-cbs-padrao-nacional). ### Contribuinte só de IBS e CBS A linha de 01/12/2026 sobre o "sujeito passivo que não é contribuinte do ICMS" é nova. Ela alcança, por exemplo, quem fornece bens sem ser contribuinte do imposto estadual e não tinha inscrição estadual. Esse grupo passa a emitir NF-e em fornecimentos, movimentações e devoluções (Ato Conjunto 4, art. 1º, § 4º). A explicação técnica está em [novos documentos fiscais da reforma](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/novos-documentos-fiscais-da-reforma). ## Obrigação não é o mesmo que rejeição Há duas perguntas diferentes, e a confusão entre elas gera boa parte dos erros: 1. **Desde quando eu sou obrigado a informar IBS e CBS?** A resposta está no Ato Conjunto 4. 2. **Desde quando a nota é recusada se eu não informar?** A resposta está nas notas técnicas e nos atos técnicos de cada documento. Na véspera de 03/08/2026, a Receita e o Comitê Gestor anunciaram, e o **Ato Técnico Conjunto nº 1, de 31/07/2026**, formalizou, que NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, GTV-e, BP-e, NF3e e NFCom **não seriam rejeitados** por falta dos campos. Na NFS-e, o Comitê Gestor da NFS-e informou que, até 31/12/2026, a ausência das informações de IBS e CBS não leva à rejeição, mas "evidenciará a desconformidade". A obrigação continua. O que foi adiado é a trava automática. Quem emite sem os campos fica fora de conformidade e pode ser chamado a corrigir. ## O que está em jogo em 2026 2026 é ano de teste: CBS de 0,9% e IBS estadual de 0,1% (LC 214, arts. 343 e 346). O recolhimento é dispensado para quem cumpre as obrigações acessórias (art. 348, § 1º), e preencher os documentos corretamente é a principal delas. Ou seja, a nota com IBS e CBS é a condição para não pagar o tributo de teste. Há ainda duas camadas de proteção para quem está se adaptando: - se houver auto de infração por obrigação acessória em 2026, o contribuinte é intimado a corrigir em **60 dias**, e o atendimento extingue a penalidade (art. 348, §§ 3º e 4º, incluídos pela LC 227/2026); - o **Programa Nacional de Conformidade Tributária**, regulamentado pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026, dá prazo até **31/12/2026** para corrigir inconsistências, com outras condições. Veja [as quatro condições do PNCT](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/programa-nacional-de-conformidade-tributaria). Não dá para dizer que "não há multa em 2026". Há um regime de transição que favorece quem corrige rápido. ## O caso do Simples Nacional O § 1º do art. 1º do Ato Conjunto 4 é direto: para os optantes do Simples Nacional, a obrigação de emitir os documentos com IBS e CBS começa em **01/01/2027**. Isso combina com a LC 214, que afasta as alíquotas de teste de 2026 para o Simples (art. 348, III, "c"). Dois cuidados: - **Não existe data oficial de rejeição para o Simples na NF-e.** A NT 2025.002 diz que as orientações virão em nota técnica futura. Quem divulgar uma data está se antecipando. - O optante já **recebe** notas com IBS e CBS de fornecedores do regime regular desde agosto de 2026. O cadastro de compras precisa ler esses campos, mesmo antes de a empresa emitir com eles. O MEI também é optante do Simples, então a data de 2027 vale para ele. Na NF-e, porém, a NT 2026.005 diz que o MEI (CRT 4) não informa o grupo de IBS e CBS. ## Roteiro de conferência por data | Até | O que conferir | |---|---| | Já vencido (03/08 e 01/10/2026) | Notas do regime regular com CST, cClassTrib, base, alíquotas e valores de IBS e CBS; notas antigas sem os campos listadas para correção | | 30/11/2026 | Cadastro de imóveis, contratos de locação e cobranças de condomínio prontos para a NFS-e de 01/12; plataformas digitais com o fluxo de intermediário | | 31/12/2026 | Inconsistências apontadas pelo fisco corrigidas, dentro do prazo do PNCT | | 01/01/2027 | Optantes do Simples emitindo com os campos; alíquotas de 2027 (CBS de referência menos 0,1 ponto e IBS de 0,05% + 0,05%) no sistema | ## Base legal e fontes - Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, art. 1º e parágrafos (cronograma). - Ato Técnico Conjunto nº 1/2026 (não rejeição por falta dos campos). - LC 214/2025, arts. 47, 60, 343, 346 e 348. - Decreto 12.955/2026, arts. 112 e 115. Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador. ## Perguntas frequentes ### Qual norma define quando cada nota passa a ter IBS e CBS? O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026, publicado no DOU de 31/07/2026. Ele se apoia no art. 112 do Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026) e do Regulamento do IBS e conta a partir da data do fato gerador. ### A NF-e é rejeitada se vier sem o grupo de IBS e CBS? Em 07/11/2026, não. O Ato Técnico Conjunto nº 1, de 31/07/2026, afastou a rejeição automática por falta dos campos em NF-e, NFC-e, CT-e e outros documentos. A obrigação de preencher continua valendo para o regime regular desde 03/08/2026. ### Quando o Simples Nacional começa a informar IBS e CBS? A partir de 01/01/2027, em todos os documentos (Ato Conjunto 4/2026, art. 1º, § 1º). Em 2026 o optante não destaca IBS e CBS, porque as alíquotas de teste não se aplicam ao Simples (LC 214, art. 348, III, c). ### Qual a data da NFS-e de aluguel e de condomínio? 01/12/2026, para fatos geradores a partir dessa data. A mesma data vale para plataformas digitais, para os subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da LC 116 e para bens imateriais fora da lista. Para optantes do Simples, 01/01/2027. ### Preencher IBS e CBS em 2026 significa pagar imposto? Em regra, não. 2026 é ano de teste: o recolhimento fica dispensado para quem cumpre as obrigações acessórias (LC 214, art. 348, § 1º). O preenchimento correto é justamente uma dessas obrigações. ## Fontes - [Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026 (DOU de 31/07/2026)](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf) - [Receita Federal: cronograma de implementação dos documentos fiscais da reforma](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/julho/receita-federal-e-comite-gestor-do-ibs-publicam-o-cronograma-de-implementacao-dos-documentos-fiscais-eletronicos-da-reforma-tributaria-do-consumo) - [Receita Federal: flexibilização da obrigatoriedade de informações](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/julho/receita-federal-e-cgibs-flexibilizarao-obrigatoriedade-de-informacoes-em-documentos-fiscais) - [Lei Complementar 214/2025, arts. 47, 60 e 348](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [Decreto 12.955/2026 (Regulamento da CBS), arts. 112 e 115](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12955.htm) - [NFS-e Nacional: orientação sobre prazos de destaque de IBS e CBS](https://www.gov.br/nfse/pt-br/noticias/cgnfs-e-orienta-sobre-os-prazos-para%20destaque-de-ibs-cbs-nas-notas-fiscais-de-servico) ## Leia também - [Grupo IBSCBS na NF-e e na NFC-e: campos, NT 2025.002 e rejeição 1115](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/nfe-nfce-grupo-ibscbs.md) - [NFS-e com IBS e CBS: NT 009, cIndOp e datas do padrão nacional](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/nfse-ibs-cbs-padrao-nacional.md) - [Novos documentos fiscais da reforma: NF-e ABI, NFAg, NFGas, DeRE e NF-e sem IE](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/novos-documentos-fiscais-da-reforma.md) - [Alíquotas de teste de 2026: CBS de 0,9% e IBS de 0,1% explicadas](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/aliquotas-de-teste-2026.md) - [PNCT 2026: as quatro condições do programa de conformidade do IBS e da CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/programa-nacional-de-conformidade-tributaria.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador.