# ICMS e ISS na transição: a redução de 2029 a 2032 e a extinção em 2033 > O ICMS e o ISS continuam integrais até 2028. De 2029 a 2032, as alíquotas caem para 90%, 80%, 70% e 60% das vigentes em 31/12/2028, e os benefícios fiscais caem na mesma proporção (ADCT, art. 128; LC 87/1996, art. 31-A; LC 116/2003, art. 8º-B). Em 2033 os dois impostos são extintos (ADCT, art. 129), e o IBS ocupa o espaço deixado por eles. - Seção: Reforma Tributária - URL: https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/icms-e-iss-na-transicao-2029-2033 - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## O calendário da queda A troca dos impostos de estados e municípios começa depois da troca federal. O ICMS e o ISS ficam integrais em 2026, 2027 e 2028. A partir de 2029, as alíquotas passam a ser uma fração das alíquotas vigentes em **31/12/2028**: | Ano | ICMS e ISS (fração das alíquotas de 2028) | Redução | IBS | |---|---|---|---| | 2026 a 2028 | 100% | — | 0,1% (2026); 0,05% + 0,05% (2027 e 2028) | | 2029 | 90% | 10% | Referência fixada pelo Senado | | 2030 | 80% | 20% | Sobe | | 2031 | 70% | 30% | Sobe | | 2032 | 60% | 40% | Sobe | | 2033 | extintos | — | Pleno | A base constitucional é o art. 128 do ADCT, na redação da EC 132/2023. A extinção está no art. 129. A LC 214/2025 levou a regra para as leis gerais dos dois impostos: - **ICMS:** novo art. 31-A da LC 87/1996 (Lei Kandir), incluído pelo art. 501 da LC 214; - **ISS:** novo art. 8º-B da LC 116/2003, incluído pelo art. 508 da LC 214. ## Por que a base é 31/12/2028 A lei congela a referência em 31/12/2028. A redução de cada ano é calculada sobre a alíquota da legislação estadual ou municipal vigente nessa data. Isso evita que um ente aumente a alíquota durante a transição para preservar receita do imposto que vai acabar. Exemplo **ilustrativo** de um produto com ICMS de 18% em 31/12/2028: | Ano | Cálculo | ICMS aplicado | |---|---|---| | 2029 | 18% × 90% | 16,2% | | 2030 | 18% × 80% | 14,4% | | 2031 | 18% × 70% | 12,6% | | 2032 | 18% × 60% | 10,8% | | 2033 | extinto | — | O mesmo raciocínio vale para um serviço com ISS de 5% em 31/12/2028: 4,5% em 2029, 4% em 2030, 3,5% em 2031 e 3% em 2032. ## Alcance da redução no ICMS O novo art. 31-A da LC 87/1996 diz que a redução se aplica a todas as operações e prestações tributadas pelo imposto, inclusive: - aos combustíveis com incidência única do ICMS da LC 192/2022; - às alíquotas interestaduais e de importação fixadas pelas Resoluções do Senado 22/1989 e 13/2012. ## Benefícios fiscais caem junto As duas leis trazem a mesma regra: no período de 2029 a 2032, os **benefícios e incentivos fiscais ou financeiros** do imposto são reduzidos **na mesma proporção** da redução das alíquotas. Os percentuais e parâmetros usados para calcular o benefício também são reduzidos proporcionalmente, salvo se o benefício já tiver caído automaticamente com a alíquota. No ICMS: - o Confaz disciplina essa redução, por maioria simples de votos (LC 87/1996, art. 31-A, §§ 5º e 6º); - os benefícios convalidados pela LC 160/2017 também caem nessa forma, sem a redução própria do § 2º-A do art. 3º daquela lei (§ 7º). ### Fundo de compensação de benefícios do ICMS Quem tem **benefício oneroso** de ICMS pode ser compensado pela perda causada pela redução de 2029 a 2032. A compensação usa os recursos do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais criado pelo art. 12 da EC 132 e segue os arts. 384 a 405 da LC 214. Pontos principais: - vale para titulares de benefícios onerosos regularmente concedidos até **31/05/2023**, com prazo até 31/12/2032, que tenham cumprido as condições da norma concessiva (art. 384, parágrafo único); - benefício oneroso é o concedido por prazo certo e sob condição, nos termos do art. 178 do CTN (art. 385); - a Receita Federal analisa a habilitação, define as informações de escrituração e reconhece os créditos (art. 386); - o IBS arrecadado em 2026 também ajuda a compor o fundo (art. 343, parágrafo único). Contrapartidas que são mera obrigação geral, simples declaração de intenção ou contribuição a fundo estadual não contam como "condição" para esse fim, com exceções específicas (art. 385, §§ 1º e 2º). Quem tem benefício de ICMS deve levantar o ato concessivo e as condições já em 2026 e 2027. ## O IBS sobe para ocupar o espaço Enquanto o ICMS e o ISS caem, o IBS cresce. A partir de 2029, o Senado fixa as alíquotas de referência estadual e municipal do IBS. O cálculo para 2029 usa a receita estimada do IBS em 2027 e a receita de referência de estados e municípios de 2027 com o efeito da redução de 10% (LC 214, art. 361, na redação da LC 227/2026). Nos anos seguintes, a lógica se repete com a redução maior. A metodologia está em [alíquota de referência do IBS e da CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/aliquota-de-referencia-ibs-cbs). Na prática, de 2029 a 2032 a empresa convive com **dois sistemas no mesmo documento fiscal**: ICMS ou ISS reduzidos e IBS crescente, além da CBS. ## Convivência de 2029 a 2032: pontos de atenção - **Apuração dupla:** o ICMS continua com as suas regras (créditos, substituição tributária, diferencial de alíquota), e o IBS com as dele (crédito amplo, destino). - **Preço:** a carga muda todo ano. Tabelas de preço e contratos de longo prazo precisam de revisão anual. - **Benefícios:** projetos estruturados com incentivo de ICMS perdem atratividade gradualmente. - **Fato gerador entre anos:** se a mesma operação configurar, em anos diferentes, fato gerador do ICMS ou do ISS e do IBS, prevalece a legislação do ano da primeira ocorrência para esses impostos (LC 214, art. 408, § 4º, I). - **Operação que não se completa até 2032:** se o elemento temporal do ICMS ou do ISS não se aperfeiçoar até 31/12/2032, esses impostos não incidem e é devido só o IBS, apurado pela legislação de 01/01/2033 (art. 408, §§ 4º, II, e 5º). ## 2033: extinção e saldos credores Em 2033 o ICMS e o ISS deixam de existir (ADCT, art. 129). Os **saldos credores de ICMS** existentes no fim de 2032 podem ser aproveitados nos termos de lei complementar. Para créditos que não decorram de ativo permanente, o aproveitamento é em **240 parcelas mensais**, e os saldos são corrigidos pelo IPCA a partir de 2033 (ADCT, art. 134). Mais detalhes em [saldos credores na transição](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/saldos-credores-na-transicao). O caminho completo, inclusive a troca federal de 2027, está em [transição de 2026 a 2033](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cronograma-transicao-2026-2033) e em [fim do PIS e da Cofins e IPI zerado](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/fim-do-pis-cofins-e-ipi-zerado-2027). Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador. ## Base legal e fontes - EC 132/2023, ADCT, arts. 128, 129 e 134; art. 12 (fundo de compensação). - LC 214/2025, arts. 343, 361, 384 a 405, 408, 501 (LC 87/1996, art. 31-A) e 508 (LC 116/2003, art. 8º-B). - LC 227/2026. ## Perguntas frequentes ### O ICMS muda antes de 2029? Não pela reforma. De 2026 a 2028 o ICMS e o ISS seguem com as alíquotas da legislação de cada estado e município. Mudanças nesse período vêm da legislação local, não do cronograma da EC 132. ### Qual alíquota serve de base para a redução? As alíquotas previstas nas legislações estaduais, distrital e municipais vigentes em 31/12/2028. Sobre elas aplicam-se as reduções de 10%, 20%, 30% e 40% de 2029 a 2032. ### Os benefícios fiscais de ICMS acabam? Eles caem na mesma proporção das alíquotas de 2029 a 2032 e deixam de existir com a extinção do imposto em 2033. Titulares de benefícios onerosos concedidos até 31/05/2023 podem ser compensados pelo fundo criado pela EC 132, nas condições da LC 214. ### A redução vale para o ICMS-ST e para os combustíveis? A LC 214 incluiu na LC 87/1996 que a redução se aplica a todas as operações e prestações tributadas pelo imposto, inclusive aos combustíveis de incidência única da LC 192/2022 e às alíquotas interestaduais fixadas pelo Senado. ### O que acontece com o saldo credor de ICMS em 2033? A EC 132 garante o aproveitamento dos saldos credores existentes no fim de 2032, nos termos de lei complementar. Para créditos que não sejam de ativo permanente, o aproveitamento é em 240 parcelas mensais, com correção pelo IPCA a partir de 2033 (ADCT, art. 134). ## Fontes - [Emenda Constitucional 132/2023, ADCT, arts. 128, 129 e 134](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm) - [Lei Complementar 214/2025, arts. 501 e 508 (alterações da LC 87/1996 e da LC 116/2003)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [Lei Complementar 214/2025, arts. 360, 361 e 384 a 405 (IBS de 2029 e compensação de benefícios do ICMS)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [Lei Complementar 227/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp227.htm) ## Leia também - [Transição da reforma tributária ano a ano: o que vale de 2026 a 2033](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cronograma-transicao-2026-2033.md) - [Saldos credores de PIS, Cofins e ICMS: o que acontece com eles na transição](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/saldos-credores-na-transicao.md) - [Alíquota de referência do IBS e da CBS: quem fixa, como se calcula e o teto](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/aliquota-de-referencia-ibs-cbs.md) - [Fim do PIS e da Cofins e IPI zerado: o que acontece em 01/01/2027](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/fim-do-pis-cofins-e-ipi-zerado-2027.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador.