# Impacto da reforma tributária por setor: tabela de regimes e reduções > A LC 214/2025 aplica a alíquota padrão do IBS e da CBS à maior parte da economia, mas prevê reduções de 30% (profissões regulamentadas), 40% (bares, restaurantes, hotelaria, parques e transporte coletivo intermunicipal), 50% (operações com imóveis), 60% (saúde, educação, alimentos do Anexo VII e outros) e 70% (locação de imóveis), além de alíquota zero para a cesta básica. Combustíveis, serviços financeiros e planos de saúde têm regimes específicos. O Imposto Seletivo alcança veículos, bebidas, fumo e outros produtos da lista. - Seção: Reforma Tributária - URL: https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/impacto-por-setor - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Como ler o impacto setorial A LC 214/2025 parte de uma regra: **uma alíquota padrão** de IBS e de CBS para todas as operações com bens e serviços. Sobre ela incidem as exceções: - **regimes diferenciados**: reduções de 30% ou 60%, ou alíquota zero, sobre a alíquota padrão (arts. 125 a 148); - **regimes específicos**: regras próprias de base de cálculo, alíquota ou crédito para setores como combustíveis, serviços financeiros, imóveis, planos de saúde, bares e restaurantes, hotelaria e agências de turismo (arts. 172 a 291); - **Imposto Seletivo**: tributo federal adicional sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (arts. 409 e seguintes). A diferença entre regime diferenciado e regime específico está em [regime diferenciado e regime específico](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/regime-diferenciado-e-regime-especifico). > As reduções são percentuais **sobre a alíquota**, não sobre o imposto final da empresa. Uma redução de 60% significa pagar 40% da alíquota padrão sobre a base da operação. Situação em 07/11/2026: a alíquota de referência da CBS para 2027 ainda não foi fixada pelo Senado. As estimativas oficiais apontam alíquota somada entre ~26,5% e ~28% no modelo final, e servem só para projeção. ## Tabela de regimes por setor | Setor | Tratamento no IBS e na CBS | Crédito para o cliente | Base | |---|---|---|---| | Comércio e indústria em geral | Alíquota padrão; IPI zerado a partir de 2027, exceto ZFM | Sim | LC 214; ADCT, art. 126 | | Alimentos da Cesta Básica Nacional (Anexo I) | Alíquota zero | Não (compra com alíquota zero não gera crédito) | Art. 125 | | Hortícolas, frutas e ovos (Anexo XV) | Alíquota zero | Não | Art. 148 | | Outros alimentos do Anexo VII | Redução de 60% | Sim | Art. 135 | | Higiene pessoal e limpeza do Anexo VIII | Redução de 60% | Sim | Art. 128, VII | | Medicamentos | Redução de 60%; alíquota zero para os registrados na Anvisa e destinados às finalidades do art. 146 (doenças raras e negligenciadas, oncologia, diabetes, HIV e outras IST, doenças cardiovasculares, Farmácia Popular) | Sim na redução | Arts. 128, V, e 146 (redação da LC 227/2026) | | Serviços de educação (Anexo II) | Redução de 60% | Sim | Art. 128, I | | Serviços de saúde (Anexo III) | Redução de 60% | Sim | Art. 128, II | | Profissões intelectuais regulamentadas (18) | Redução de 30% | Sim | Art. 127 | | Produtos agropecuários in natura e insumos | Redução de 60% | Sim | Art. 128, VIII e IX | | Produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais | Redução de 60% | Sim | Art. 128, X | | Atividades desportivas | Redução de 60% | Sim | Art. 128, XII | | Bares, restaurantes e lanchonetes | Regime específico, redução de 40%; gorjeta de até 15% repassada fora da base | **Não** | Arts. 273 a 276 | | Hotelaria, parques de diversão e temáticos | Regime específico, redução de 40% | **Não** | Arts. 277 a 283 | | Agências de turismo | Base pela margem (deduz repasses a fornecedores); alíquota igual à da hotelaria | Sim, na intermediação | Arts. 288 a 291 | | Transporte coletivo intermunicipal e interestadual (rodoviário, ferroviário, hidroviário) | Redução de 40% | Sim | Arts. 284 e 286 | | Transporte ferroviário e hidroviário urbano, semiurbano e metropolitano | Redução de 100% | Não | Art. 285 | | Transporte aéreo regional de passageiros ou carga | Redução de 40% | Sim | Art. 287 | | Locação, cessão onerosa e arrendamento de imóveis | Redução de 70%; redutor social de R$ 600 por mês por imóvel residencial | Conforme o regime | Arts. 260 e 261 | | Venda de imóveis, construção, administração e intermediação imobiliária | Redução de 50% | Conforme o regime | Arts. 252 e 261 | | Planos de assistência à saúde | Regime específico, base própria, redução de 60% | Regras próprias | Arts. 234 a 237 | | Serviços financeiros | Regime específico, base por margem; IBS + CBS de 10,85% em 2027 e 2028, subindo até 12,50% em 2033 | Regras próprias | Arts. 181 a 233 | | Combustíveis | Incidência única, alíquota por unidade de medida, uniforme no país | Vedado na revenda | Arts. 172 a 180 | ## Os setores com regime específico, em resumo ### Bares e restaurantes Fornecimento de alimentação, inclusive por lanchonetes, e de bebidas não alcoólicas preparadas no local. Ficam fora do regime as bebidas alcoólicas, os produtos comprados de terceiros sem preparo e a alimentação fornecida a empresas sob contrato. A redução é de 40%, e a parte que a plataforma de entrega retém não entra na base. Detalhes em [bares e restaurantes na reforma](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/bares-e-restaurantes-na-reforma). ### Hotelaria e turismo Hotelaria inclui hospedagem em imóvel residencial mobiliado. Alimentação servida por hotéis e parques segue as regras de bares e restaurantes (art. 280, parágrafo único, incluído pela LC 227/2026). A agência de turismo é tributada sobre a margem, com a alíquota da hotelaria. A locação residencial de até 90 dias ininterruptos por contribuinte do regime regular também segue a hotelaria (art. 253). ### Imóveis Locação com 70% de redução e as demais operações com 50%. Há redutor social na locação residencial e regras de transição para contratos antigos. Pessoa física locadora só vira contribuinte acima de limites de receita e de número de imóveis. Veja [imóveis na reforma](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/imoveis-regime-especifico). ### Serviços financeiros Bancos, cooperativas de crédito, corretoras, seguradoras, administradoras de consórcio, factoring, securitizadoras e outros. A base é a receita das operações menos deduções como a despesa de captação. Pela LC 227/2026, a soma das alíquotas de IBS e CBS é de **10,85% em 2027 e 2028**, 11,00% em 2029, 11,15% em 2030, 11,30% em 2031, 11,50% em 2032 e **12,50% em 2033** (art. 233). Tarifas bancárias de conta, saque e transferência seguem as regras gerais (art. 184). Veja [serviços financeiros](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/servicos-financeiros-regime-especifico). ### Combustíveis Gasolina, diesel, etanol, biodiesel, GLP, querosene de aviação, gás natural e outros têm incidência **monofásica**: o tributo é cobrado uma vez, na refinaria, no importador ou no produtor, por unidade de medida. Os biocombustíveis têm tributação inferior à dos fósseis, entre 40% e 90% da alíquota do fóssil comparado (art. 175). ## Quem fica fora do IBS e da CBS Alguns agentes não são contribuintes, salvo opção pelo regime regular (art. 26): - **produtor rural** com receita anual inferior a R$ 3,6 milhões e o produtor rural integrado (art. 164), com crédito presumido para quem compra deles (art. 168); - **transportador autônomo de carga** pessoa física, com crédito presumido para o contratante (art. 169); - **nanoempreendedor**, a pessoa física com receita inferior a 50% do limite do MEI que não aderiu ao MEI; - **condomínio edilício**, que só paga em casos específicos, mas está entre os obrigados a emitir NFS-e a partir de 01/12/2026. ## Imposto Seletivo por setor O Imposto Seletivo incide uma única vez, sem crédito, sobre a produção, extração, comercialização ou importação dos itens da lista (art. 409). Em 2027, a MP 1.399/2026 fixou as alíquotas, com efeitos a partir de 02/02/2027: | Setor | Alíquota 2027 (MP 1.399/2026) | |---|---| | Bebidas açucaradas | 2,6% | | Cervejas de malte | 4,2% | | Demais destilados | 24% | | Cigarros e cigarrilhas | 66,7% + R$ 3,50 (específica) | | Automóveis (87.03) | Base de 6,3% com ajustes e fator 1,21 | | Aeronaves | 6,8% | | Concursos de prognósticos | 0,5% | | Bens minerais extraídos | Zero | Caminhões a partir de 3.500 kg de peso bruto total ficam fora. A MP pode ser alterada pelo Congresso, e as alíquotas não são definitivas. A tabela completa está em [Imposto Seletivo em 2027](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/imposto-seletivo-2027-mp-1399). ## Pequenas empresas de qualquer setor Para o optante do Simples, o setor importa menos no curto prazo: IBS e CBS entram no DAS a partir de 2027, pelas tabelas do CGSN. O efeito setorial aparece quando a empresa opta por recolher por fora, porque aí valem as reduções e os regimes acima. Veja [Simples Nacional na reforma](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/simples-nacional-na-reforma). ## O que cada setor deve fazer 1. **Confirmar o enquadramento** do produto ou serviço no anexo correto da LC 214, pelo NCM ou pela NBS. 2. **Revisar o cadastro fiscal** com CST e cClassTrib de cada item. 3. **Simular preço e margem** com a alíquota cobrada, a redução aplicável e o crédito das compras. 4. **Olhar o cliente**: em setores com crédito vedado ao adquirente, como restaurantes e hotéis, a venda a empresas perde atratividade fiscal para o comprador. ## Base legal e fontes - LC 214/2025: arts. 125 a 148 (alíquota zero e reduções), 164 a 169 (produtor rural e transportador autônomo), 172 a 291 (regimes específicos), 409 e seguintes (Imposto Seletivo), na redação da LC 227/2026. - MP 1.399/2026 (Imposto Seletivo em 2027). Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador. ## Perguntas frequentes ### Qual setor tem a maior redução no IBS e na CBS? Fora dos casos de alíquota zero, a maior redução percentual é a de 70% na locação, cessão onerosa e arrendamento de imóveis (LC 214, art. 261, parágrafo único). Saúde, educação e outros itens do art. 128 têm 60%. ### Bares e restaurantes pagam menos IBS e CBS? Sim. O regime específico reduz as alíquotas em 40% (art. 275), exclui da base a gorjeta de até 15% repassada ao empregado e veda o crédito para quem compra a refeição (art. 276). ### Médico e dentista têm redução de 30%? Não pela lista do art. 127. Os serviços de saúde têm redução de 60% quando constam do Anexo III da LC 214, conforme o código NBS. A redução de 30% vale para 18 profissões intelectuais fiscalizadas por conselho. ### Como ficam os combustíveis? Têm regime específico de incidência única, com alíquota por unidade de medida (por litro, por exemplo), uniforme no país. A revenda não toma crédito do combustível adquirido para revenda (arts. 172 a 180). ### Quais setores pagam Imposto Seletivo? Os fabricantes e importadores de veículos, embarcações e aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas, bens minerais, e as empresas de concursos de prognósticos e fantasy sport (art. 409). Em 2027, as alíquotas estão na MP 1.399/2026, que ainda pode mudar. ## Fontes - [LC 214/2025, arts. 125 a 148 (regimes diferenciados) e 172 a 291 (regimes específicos), compilada](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [LC 227/2026 (altera a LC 214, inclusive o art. 233)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp227.htm) - [EC 132/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm) - [Medida Provisória 1.399/2026 (Imposto Seletivo em 2027)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/mpv/mpv1399.htm) - [Calculadora de Tributos da RFB (CBS, IBS e IS)](https://consumo.tributos.gov.br/) ## Leia também - [Redução de 60% no IBS e na CBS: as 13 categorias do art. 128 da LC 214](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/reducao-de-60-por-cento.md) - [Redução de 30% para profissões regulamentadas: as 18 categorias e os requisitos da PJ](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/reducao-de-30-por-cento-profissionais.md) - [Bares e restaurantes na reforma: redução de 40%, gorjeta fora da base e crédito vedado](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/bares-e-restaurantes-na-reforma.md) - [Imóveis na reforma tributária: reduções de 50% e 70%, redutores e transição](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/imoveis-regime-especifico.md) - [Serviços financeiros no IBS e na CBS: base por margem e alíquotas de 10,85% a 12,50%](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/servicos-financeiros-regime-especifico.md) - [Imposto Seletivo: base legal, produtos alcançados e como o tributo funciona](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/imposto-seletivo-guia.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador.