# Alíquotas do Imposto Seletivo em 2027: a tabela da MP 1.399/2026 > A Medida Provisória 1.399/2026 fixou as alíquotas do Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, com efeitos a partir de 02/02/2027. Bebidas açucaradas ficam com 2,6%, cervejas com 4,2%, destilados com até 24%, cigarros com 66,7% mais R$ 3,50 de parcela específica e concursos de prognósticos com 0,5%; caminhões ficam fora e há alíquota zero para veículos de PcD, TEA e taxistas. A MP ainda pode ser alterada pelo Congresso, e o projeto de lei das alíquotas de 2028 deve ser enviado até 31/05/2027. - Seção: Reforma Tributária - URL: https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/imposto-seletivo-2027-mp-1399 - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## A resposta curta: o que a MP 1.399/2026 fixou A Medida Provisória 1.399/2026, de 04/11/2026, "estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027". Ela preenche a lacuna deixada pela LC 214/2025, que criou o Imposto Seletivo (IS) mas mandou que as alíquotas viessem em lei ordinária. Os pontos principais: - **efeitos a partir de 02/02/2027** (art. 19), e não em 01/01/2027; - **regime de implementação gradual**: a MP vale até que a lei definitiva comece a produzir efeitos; - **projeto de lei das alíquotas de 2028** deve ser enviado ao Congresso até **31/05/2027** (art. 15); - **regulamento** a cargo do Poder Executivo federal (art. 18). > Situação em 07/11/2026: a MP está em vigor, mas ainda depende de votação no Congresso. Use a tabela abaixo para planejamento, não como número definitivo. Para entender como o imposto funciona (fato gerador, contribuinte, base de cálculo), veja o [guia do Imposto Seletivo](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/imposto-seletivo-guia). ## Como a MP chega ao número final A MP trabalha em duas camadas. Primeiro define uma **alíquota inicial** *ad valorem*. Depois multiplica essa alíquota por um **fator de conversão**. O resultado é a **alíquota final**, a que vale para o cálculo. O fator de conversão existe porque a base de cálculo do IS é diferente da base dos tributos que pesavam sobre esses produtos antes. Ao multiplicar a alíquota inicial pelo fator, o governo procura reproduzir no IS uma carga equivalente sobre a nova base. Em bebidas açucaradas e cigarros, o fator é 1,00, e a alíquota inicial já é a final. ## Tabela de alíquotas do Imposto Seletivo para 2027 | Produto ou serviço | Alíquota inicial | Fator | Alíquota final 2027 | |---|---|---|---| | Bebidas açucaradas (2202.10.00) | 2,6% | 1,00 | **2,6%** | | Cervejas de malte (22.03) | 3,9% | 1,07 | **4,2%** | | Vinhos e outras bebidas fermentadas (22.04 e 22.06, com exceções) | 6,5% | 1,23 | **8,0%** | | Vermutes e similares (22.05) | 9,75% | 1,23 | **12,0%** | | Vinhos do porto, da madeira e de xerez; bebidas acima de 14% de teor alcoólico; certas bebidas refrescantes com menos de 8% | 13% | 1,23 | **16,0%** | | Rum e aguardentes de cana (2208.40.00, exceto as de melaço) | 16,25% | 1,23 | **20,0%** | | Demais destilados (22.08) | 19,5% | 1,23 | **24,0%** | | Cigarros e cigarrilhas | 66,7% | 1,00 | **66,7% + R$ 3,50** (parcela específica) | | Outros produtos fumígenos (24.01 a 24.04) | 30,0% | 1,25 | **37,5%** | | Concursos de prognósticos | 0,5% | — | **0,5%** | | Aeronaves (88.02, exceto 8802.60.00) | 6,5% | 1,04 | **6,8%** | | Barcos a motor (8903.3) | 10,0% | 1,20 | **12,0%** | | Demais embarcações de recreio ou esporte, a motor (89.03) | 6,5% | 1,20 | **7,8%** | | Bens minerais extraídos | zero | — | **zero** | ### Veículos: base com ajustes Para veículos, a MP não traz um percentual único. Ela parte de uma base e aplica ajustes previstos em seus anexos: - **automóveis (87.03):** base de 6,3%, com ajustes, multiplicada pelo fator de 1,21; - **veículos leves da posição 87.04** (por exemplo, 8704.21 e 8704.31, exceto caminhões): base de 3,9%, com ajustes, multiplicada pelo mesmo fator de 1,21. Os ajustes seguem os critérios que a LC 214/2025 exige no art. 419, como fonte de energia, eficiência energética, potência, segurança e reciclabilidade. O percentual final de cada modelo depende do enquadramento nesses anexos. Por isso, a alíquota de um carro específico deve ser conferida caso a caso, com a ficha técnica em mãos. ## Alíquotas específicas zeradas em 2027 A LC 214/2025 manda combinar alíquota *ad valorem* com alíquota específica para bebidas alcoólicas e para fumígenos da posição 24.02 (art. 422, § 1º). A MP 1.399/2026, no art. 6º, reduz a zero as alíquotas específicas de bebidas alcoólicas e de fumígenos **até 31/12/2027**, com uma exceção: **cigarros e cigarrilhas**, que pagam os 66,7% e também a parcela específica de R$ 3,50. Na prática, em 2027 uma garrafa de cachaça paga só a parcela *ad valorem* de 20%, sem o componente por teor alcoólico e volume. ## Quem fica de fora ou com alíquota zero ### Fora do Imposto Seletivo (art. 5º da MP) - **Caminhões**, assim entendidos os veículos com peso bruto total a partir de 3.500 kg. A picape não entra nessa exclusão. - **Veículos, aeronaves e embarcações** com características técnicas específicas para uso operacional das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública. As duas exclusões repetem o desenho do Anexo XVII da LC 214/2025, que já retirava caminhões e equipamentos militares e de segurança da lista. ### Alíquota zero (art. 4º da MP) - **Veículos adquiridos por pessoas com deficiência, com transtorno do espectro autista e por taxistas**, desde que o benefício seja reconhecido pela Receita Federal. Isso conversa com a alíquota zero de IBS e CBS do art. 149 da LC 214/2025 para os mesmos grupos. - **Veículos, embarcações e aeronaves sustentáveis** que cumpram os critérios técnicos da própria MP. Ser elétrico ou híbrido não basta. A alíquota zero depende de atender aos critérios previstos, e não da motorização em si. ## Pequenos produtores de bebidas A LC 214/2025 autoriza alíquotas menores para pequenos produtores de bebidas alcoólicas, progressivas pelo volume de produção (art. 422, §§ 7º e 8º). Antes de precificar uma linha artesanal, confira na MP e no regulamento se a sua produção se enquadra e qual é o percentual aplicável. ## Exemplo de leitura da tabela Uma indústria vende uma caixa de cervejas por R$ 200,00 ao distribuidor, sem IBS, CBS e IS na base. Com a alíquota de 4,2%, o IS seria de R$ 8,40 nessa venda. O distribuidor não recupera esse valor como crédito, porque o IS não gera crédito (LC 214, art. 410). O IS também não é excluído da base do IBS e da CBS da operação (art. 12, § 2º, da LC 214 não o lista). O exemplo é simplificado. A base real segue os arts. 414 a 417 da LC 214/2025, que incluem frete cobrado junto, seguros e descontos condicionais, e excluem descontos incondicionais. ## O que ainda pode mudar - **Votação da MP:** o Congresso pode alterar alíquotas, fatores e exclusões. - **Regulamento:** o art. 18 deixa ao Executivo detalhes de aplicação. - **2028 em diante:** o projeto de lei previsto no art. 15 deve ser enviado até 31/05/2027. - **Escalonamento de 2029 a 2033:** pela LC 214/2025 (art. 422, § 5º), as alíquotas de fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas vão incorporar, progressivamente, a diferença entre o ICMS desses produtos e a alíquota modal do ICMS. - **Nota fiscal:** o grupo do IS existe no leiaute da NF-e da reforma (NT 2025.002), mas em novembro de 2026 as regras de validação estavam como "implementação futura" e as tabelas de códigos do IS ainda não tinham sido publicadas. ## Checklist para quem fabrica, importa ou revende 1. Confira o NCM de cada item contra o Anexo XVII da LC 214/2025. 2. Separe os itens com alíquota *ad valorem* simples dos que têm parcela específica (cigarros). 3. Para veículos, obtenha a ficha técnica e aplique os critérios dos anexos da MP. 4. Recalcule preço de venda e margem com o IS a partir de 02/02/2027. 5. Revendedor: trate o IS como custo, porque ele não volta como crédito. 6. Acompanhe a votação da MP e revise a tabela quando houver lei de conversão. O calendário completo da reforma está em [transição da reforma tributária ano a ano](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cronograma-transicao-2026-2033). Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador. ## Base legal e fontes MP 1.399/2026, arts. 4º, 5º, 6º, 15, 18 e 19 e anexos; LC 214/2025, arts. 410, 412, 414 a 422, 424 e Anexo XVII, com a redação da LC 227/2026. ## Perguntas frequentes ### A partir de quando valem as alíquotas do Imposto Seletivo de 2027? A MP 1.399/2026 entrou em vigor na publicação, mas produz efeitos a partir de 02/02/2027 (art. 19) e vale até que a lei prevista no art. 15 comece a produzir efeitos. ### Qual é a alíquota do Imposto Seletivo sobre cerveja em 2027? Para cervejas de malte (posição 22.03), a alíquota final de 2027 é de 4,2%, resultado de 3,9% multiplicados pelo fator de conversão de 1,07. ### Carro elétrico tem alíquota zero de Imposto Seletivo? Não automaticamente. A alíquota zero da MP vale para veículos sustentáveis que atendam aos critérios fixados na própria MP (art. 4º). Ser elétrico, sozinho, não garante o benefício. ### As alíquotas de 2027 são definitivas? Não. Medida provisória precisa ser votada pelo Congresso, que pode mudar o texto. Além disso, até 31/05/2027 o Executivo deve enviar projeto de lei com as alíquotas a partir de 01/01/2028 (art. 15). ### Bens minerais pagam Imposto Seletivo em 2027? Pela MP 1.399/2026, os bens minerais extraídos são tributados à alíquota zero em 2027 (art. 6º). A LC 214/2025 limita a alíquota desses bens a 0,25%. ## Fontes - [Medida Provisória 1.399/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/mpv/mpv1399.htm) - [LC 214/2025, arts. 409 a 438 e Anexo XVII](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [Emenda Constitucional 132/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm) - [Portal Nacional da NF-e](https://www.nfe.fazenda.gov.br) ## Leia também - [Imposto Seletivo: base legal, produtos alcançados e como o tributo funciona](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/imposto-seletivo-guia.md) - [Fim do PIS e da Cofins e IPI zerado: o que acontece em 01/01/2027](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/fim-do-pis-cofins-e-ipi-zerado-2027.md) - [Transição da reforma tributária ano a ano: o que vale de 2026 a 2033](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cronograma-transicao-2026-2033.md) - [Impacto da reforma tributária por setor: tabela de regimes e reduções](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/impacto-por-setor.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador.