# Imposto Seletivo: base legal, produtos alcançados e como o tributo funciona > O Imposto Seletivo (IS) é um tributo federal criado pela EC 132/2023 e instituído pela LC 214/2025 para bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente: veículos, embarcações e aeronaves, fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas, bens minerais e concursos de prognósticos e fantasy sport. Ele incide uma única vez, em regra no primeiro fornecimento pelo fabricante ou na importação, e não gera crédito. A cobrança começa em 2027, com efeitos a partir de 02/02/2027 pela MP 1.399/2026, cujas alíquotas ainda podem ser alteradas pelo Congresso. - Seção: Reforma Tributária - URL: https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/imposto-seletivo-guia - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## O que é o Imposto Seletivo, em uma frase O Imposto Seletivo (IS) é o tributo federal da reforma tributária do consumo que recai sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Ele foi previsto pela Emenda Constitucional 132/2023, que incluiu o inciso VIII no art. 153 da Constituição, e instituído pela Lei Complementar 214/2025, no Livro II (arts. 409 a 438). Na prática, o IS funciona ao lado do IBS e da CBS, mas com lógica própria. O IBS e a CBS são tributos amplos e não cumulativos, cobrados em todas as etapas com crédito. O IS é seletivo: atinge uma lista fechada de produtos e serviços, incide uma vez só e não dá crédito a ninguém. A ideia é encarecer o consumo do que a lei quer desestimular. Ele ganhou o apelido de "imposto do pecado". O nome popular ajuda a lembrar a função, mas o que define a incidência é a lista da lei, e não um juízo moral sobre o produto. > Situação em 07/11/2026: a LC 214/2025 está em vigor com a redação da LC 227/2026. As alíquotas de 2027 foram fixadas pela MP 1.399/2026, que produz efeitos a partir de 02/02/2027 e ainda pode ser alterada pelo Congresso. ## O que está na lista do Imposto Seletivo O art. 409, § 1º, da LC 214/2025 considera prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente os bens classificados nos códigos da NCM/SH e os serviços do Anexo XVII, nestes grupos: | Grupo | O que a lei alcança (Anexo XVII) | |---|---| | Veículos | Posição 87.03 e alguns códigos de 87.04, sempre com exceção dos caminhões | | Aeronaves e embarcações | Posição 88.02 (exceto 8802.60.00) e embarcações com motor da posição 89.03 | | Produtos fumígenos | Posições 24.01 a 24.04 | | Bebidas alcoólicas | Posições 22.03, 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 | | Bebidas açucaradas | Código 2202.10.00 | | Bens minerais | 26.01, 2709.00.10, 2711.11.00 e 2711.21.00 | | Serviços | Concursos de prognósticos e fantasy sport | Ficam fora da lista os veículos, aeronaves e embarcações com características técnicas específicas para uso operacional das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública. Fumígenos e bebidas alcoólicas só entram quando estão na embalagem primária destinada ao consumidor final (art. 409, § 2º). ### O que não paga IS O art. 413 afasta o imposto de duas situações: - operações com energia elétrica e com telecomunicações; - bens e serviços com alíquotas reduzidas pelos regimes diferenciados previstos no art. 9º, § 1º, da EC 132/2023, como os de saúde, educação e alimentos com redução. Também não há IS no fornecimento de bens com fim específico de exportação a empresa comercial exportadora que cumpra os requisitos do art. 82 (art. 426). Se a exportação não se confirmar, a comercial exportadora responde pelo imposto não pago (art. 427). ## Quando nasce a obrigação: o fato gerador O IS é monofásico. Por isso o fato gerador fica concentrado no começo da cadeia. O art. 412 lista os momentos: 1. o primeiro fornecimento do bem, a qualquer título; 2. a arrematação em leilão público; 3. a transferência não onerosa de bem produzido; 4. a incorporação do bem ao ativo imobilizado pelo fabricante; 5. a extração de bem mineral; 6. o consumo do bem pelo próprio fabricante; 7. o fornecimento ou o pagamento do serviço, o que vier primeiro; 8. a importação de bens e serviços. Quem revende uma cerveja comprada da indústria não gera novo fato gerador de IS. O imposto já foi cobrado na saída da fábrica e está embutido no custo. ## Quem é o contribuinte O art. 424 define o contribuinte, com a redação da LC 227/2026: - o **fabricante**, no primeiro fornecimento, na incorporação ao ativo imobilizado, na transferência não onerosa ou no consumo do bem; - o **importador**, na entrada do bem estrangeiro; - o **arrematante**, na arrematação; - o **produtor-extrativista**, na extração; - o **fornecedor do serviço**, ainda que no exterior, no caso de prognósticos e fantasy sport. O art. 425 cria responsáveis. Transportador e possuidor de produto tributado sem documento fiscal que comprove a procedência passam a responder pelo imposto. Para fumígenos sem documentação, a lei prevê ainda a pena de perdimento da mercadoria e, em certos casos, do veículo (art. 428). ## Base de cálculo A base depende da situação (art. 414): | Situação | Base de cálculo | |---|---| | Comercialização | Valor de venda | | Arrematação | Valor de arremate | | Transação não onerosa, consumo próprio, extração mineral, fumígenos | Valor de referência definido por ato do Executivo | | Incorporação ao ativo imobilizado | Valor contábil de incorporação | | Prognósticos e fantasy sport | Receita própria da entidade (art. 245) | | Demais casos | Valor de mercado do bem | Quando a alíquota é *ad valorem*, a base inclui juros, multas, descontos condicionais, frete cobrado junto, seguros e taxas (art. 415). Ficam fora o próprio IS, o IBS, a CBS e os descontos incondicionais que constem do documento fiscal (art. 417). Até 31/12/2032, ICMS e ISS também ficam fora da base do IS. Na importação, a base *ad valorem* é o valor aduaneiro somado ao Imposto de Importação, e o IS é pago no registro da declaração (art. 434). ## Alíquotas: lei ordinária, e não lei complementar A LC 214/2025 não traz os percentuais. Ela manda que as alíquotas sejam fixadas em lei ordinária (arts. 419, 421 e 422) e estabelece regras que essa lei deve seguir: - veículos: alíquota graduada por potência, eficiência energética, segurança, reciclabilidade, pegada de carbono, densidade tecnológica, emissões, etapas fabris no país e categoria; - fumígenos da posição 24.02 e bebidas alcoólicas: alíquota *ad valorem* somada a alíquota específica, que no caso das bebidas considera teor alcoólico e volume; - bens minerais extraídos: teto de 0,25%; - fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas: escalonamento de 2029 a 2033 para incorporar a diferença entre as alíquotas de ICMS desses produtos e a alíquota modal do imposto estadual; - pequenos produtores de bebidas alcoólicas: alíquotas diferenciadas, progressivas por volume. As alíquotas específicas são atualizadas pelo IPCA uma vez por ano (art. 436). Para 2027, a regra veio pela MP 1.399/2026. A tabela completa, com os fatores de conversão e as exclusões, está em [alíquotas do Imposto Seletivo em 2027](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/imposto-seletivo-2027-mp-1399). ## Apuração e pagamento O período de apuração é mensal. O regulamento define prazo e vencimento (art. 430). A apuração consolida todos os estabelecimentos do contribuinte (art. 431), e o pagamento é centralizado em um único estabelecimento. A lei permite que, na forma do regulamento, o IS seja recolhido na liquidação financeira da operação, pelo [split payment](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/split-payment) (art. 433). A administração e a fiscalização são da Receita Federal (art. 411), e o regulamento é do Poder Executivo da União (art. 438). ## Como o IS conversa com o IBS e a CBS Três pontos ajudam a evitar erro de cálculo: - **O IS não está entre as exclusões da base do IBS e da CBS.** O art. 12, § 2º, retira da base do IBS e da CBS os próprios IBS e CBS, o IPI, descontos incondicionais e alguns tributos antigos durante a transição, mas não o IS. Pela regra geral do art. 12, § 1º, V, tributos incidentes sobre a operação integram o valor da operação. - **Quem compra não recupera o IS.** O IBS e a CBS pagos na compra geram crédito para o contribuinte do regime regular. O IS, não. - **IPI zerado convive com o IS.** A partir de 2027 o IPI tem alíquotas reduzidas a zero, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus. Veja [fim do PIS e da Cofins e IPI zerado](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/fim-do-pis-cofins-e-ipi-zerado-2027). ## Na nota fiscal A NF-e ganhou, no leiaute da reforma (NT 2025.002), campos para o Imposto Seletivo. Em novembro de 2026, as regras de validação desse grupo ainda constam como "implementação futura", e as tabelas de códigos do IS não foram publicadas. O acompanhamento deve ser feito no Portal Nacional da NF-e. ## O que fazer agora - **Fabricante ou importador de item da lista:** revise a classificação NCM de cada produto contra o Anexo XVII e simule o preço com as alíquotas da MP para 2027. - **Revendedor:** espere aumento de custo de compra a partir de fevereiro de 2027 e reveja margens. O IS não vira crédito. - **Quem opera apostas ou fantasy sport:** a base é a receita própria, como no regime específico de prognósticos. - **Todos:** trate as alíquotas de 2027 como provisórias até a votação da MP. Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador. ## Base legal e fontes EC 132/2023 (art. 153, VIII, da Constituição); LC 214/2025, arts. 12, 409 a 438 e Anexo XVII, com a redação da LC 227/2026; MP 1.399/2026, arts. 4º, 5º, 15, 18 e 19. ## Perguntas frequentes ### O Imposto Seletivo gera crédito para quem compra? Não. A LC 214/2025, art. 410, diz que o IS incide uma única vez e veda qualquer aproveitamento de crédito, seja das operações anteriores, seja para as posteriores. ### Quem paga o Imposto Seletivo? O contribuinte é, em regra, o fabricante no primeiro fornecimento, o importador, o arrematante em leilão, o produtor-extrativista na extração e o fornecedor do serviço de prognósticos e fantasy sport (art. 424). O revendedor não é contribuinte nessa etapa, mas o imposto chega a ele pelo custo de compra. ### Quando o Imposto Seletivo começa a ser cobrado? Em 2027. A MP 1.399/2026 fixou as alíquotas de 2027 e determinou que ela produz efeitos a partir de 02/02/2027 (art. 19). A MP ainda pode ser alterada pelo Congresso. ### Energia elétrica e telecomunicações pagam Imposto Seletivo? Não. O art. 413 da LC 214/2025 afasta o IS das operações com energia elétrica e telecomunicações e dos bens e serviços com alíquotas reduzidas pelos regimes diferenciados da reforma. ### Caminhão paga Imposto Seletivo? Não. O Anexo XVII da LC 214/2025 exclui os caminhões da lista de veículos, e a MP 1.399/2026 trata como fora do IS os veículos a partir de 3.500 kg de peso bruto total, sem contar a picape. ## Fontes - [Emenda Constitucional 132/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm) - [LC 214/2025, Livro II (arts. 409 a 438) e Anexo XVII](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [LC 227/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp227.htm) - [Medida Provisória 1.399/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/mpv/mpv1399.htm) - [Calculadora de Tributos da Receita Federal (CBS, IBS e IS)](https://consumo.tributos.gov.br/) ## Leia também - [Alíquotas do Imposto Seletivo em 2027: a tabela da MP 1.399/2026](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/imposto-seletivo-2027-mp-1399.md) - [Reforma tributária do consumo: guia de referência da EC 132 e da LC 214](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/reforma-tributaria-do-consumo-guia.md) - [Fim do PIS e da Cofins e IPI zerado: o que acontece em 01/01/2027](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/fim-do-pis-cofins-e-ipi-zerado-2027.md) - [Transição da reforma tributária ano a ano: o que vale de 2026 a 2033](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cronograma-transicao-2026-2033.md) - [Base de cálculo do IBS e da CBS: o que entra, o que sai e o cálculo por fora](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/base-de-calculo-ibs-cbs.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador.