# MEI na reforma tributária: valor fixo, sem opção pelo regime regular e pontos em aberto

> O MEI continua existindo e pagando um valor fixo por mês. Pela LC 214/2025, esse valor passa a incluir parcelas fixas de IBS e CBS a partir de 2027, conforme regulamentação do CGSN, e o MEI não tem a opção de recolher IBS e CBS pelo regime regular. A NFS-e nacional já é obrigatória para o MEI desde 2023 na prestação a empresas, e o limite segue em R$ 81 mil por ano. A emissão de nota para pessoa física a partir de 2027 ainda está em discussão.

- Seção: Reforma Tributária
- URL: https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/mei-na-reforma-tributaria
- Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026
- Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota)

## O MEI continua, com IBS e CBS dentro do valor fixo

O microempreendedor individual não acaba com a reforma tributária. O MEI segue optante do Simples Nacional, sujeito às regras do próprio regime (LC 214/2025, art. 41, § 2º), e continua pagando **um valor fixo por mês**, sem cálculo sobre a receita.

O que muda é a composição desse valor. A LC 214 alterou a LC 123/2006 para incluir no recolhimento mensal do MEI **parcelas fixas de IBS e de CBS**, com efeitos a partir de 2027 (LC 123, art. 18-A, § 3º, V, "d"). Hoje o valor fixo reúne a contribuição ao INSS e parcelas fixas de ICMS e de ISS, conforme a atividade. Com a reforma, IBS e CBS entram nessa conta, e o ICMS e o ISS saem aos poucos, no ritmo da transição até 2033.

> Os valores exatos das parcelas de IBS e CBS do DAS-MEI dependem da regulamentação do CGSN. Escreva e planeje com "valores fixos que incluirão IBS e CBS, conforme regulamentação do CGSN", e confira os números no Portal do Simples Nacional antes de janeiro de 2027.

## O que não muda para o MEI

| Ponto | Situação em 07/11/2026 |
|---|---|
| Limite anual | **R$ 81 mil**, sem mudança aprovada em lei |
| Forma de pagamento | Valor fixo mensal pelo DAS-MEI, até o dia 20 |
| Declaração anual | DASN-SIMEI até 31 de maio, sobre o ano anterior |
| Opção pelo MEI | Em janeiro, até o último dia útil |
| Opção pelo regime regular de IBS e CBS | **Não existe** para o MEI |
| NFS-e para empresas | Obrigatória pelo padrão nacional desde 01/09/2023 |

O projeto que amplia o limite do MEI (PLP 108/2021) teve urgência aprovada na Câmara em 17/03/2026, mas não foi votado no mérito até a data deste texto. Enquanto não houver lei, vale R$ 81 mil.

## Sem a opção do Simples "por fora"

A ME e a EPP do Simples podem escolher, por semestre, recolher IBS e CBS pelo regime regular, com débitos e créditos. **O MEI não tem essa escolha.** Ele fica sempre no valor fixo.

Isso tem duas consequências práticas:

- o MEI **não apropria créditos** de IBS e CBS nas suas compras;
- o cliente empresa do regime regular toma crédito **equivalente ao valor pago no regime único** (LC 214, art. 47, § 9º, II), e não pela alíquota cheia.

Para quem vende só a consumidor final, isso não pesa. Para quem presta serviço a empresas, o tema pode aparecer na negociação. A comparação com a ME e a EPP está em [Simples no regime regular do IBS e da CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/simples-opcao-regime-regular-ibs-cbs).

## A nota fiscal do MEI

### NFS-e

O MEI prestador de serviços está obrigado à NFS-e de padrão nacional **desde 01/09/2023** quando presta serviço a pessoa jurídica (Res. CGSN 169/2022). O acesso ao Emissor Nacional é feito com conta **gov.br prata ou ouro**, sem certificado digital.

### NF-e e NFC-e

Para venda de mercadorias, as regras atuais continuam. Na reforma, a NT 2026.005 da NF-e (publicada em 30/10/2026) deixa claro que o **MEI (CRT 4) não informa o grupo de IBS e CBS** na NF-e e na NFC-e.

### Venda para pessoa física

Hoje o MEI é dispensado de emitir nota para pessoa física, salvo se o cliente pedir (Res. CGSN 140/2018, art. 106). Há discussão sobre mudança a partir de 2027; acompanhe a regulamentação do CGSN.

O Decreto 13.140, de 21/10/2026, prevê que a DASN-SIMEI possa funcionar como documento fiscal nas vendas e serviços do MEI a consumidor final, **mediante deliberação do CGSN**. Até essa deliberação, nada muda na rotina.

### Datas do Ato Conjunto 4/2026

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 fixou **01/01/2027** como início da obrigação de IBS e CBS nos documentos fiscais dos optantes do Simples. O MEI é optante do Simples, mas, como visto acima, a NT da NF-e dispensa o grupo de IBS e CBS para o CRT 4. Na NFS-e, siga as orientações do portal nacional.

## O nanoempreendedor: quem fica abaixo do MEI

A LC 214 criou uma figura nova: o **nanoempreendedor**. É a pessoa física que teve receita bruta **inferior a 50% do limite do MEI** e que **não aderiu ao MEI** (art. 26, IV). Ele não é contribuinte do IBS e da CBS, mas pode optar pelo regime regular (art. 26, § 1º, II).

Em 2026, dois atos trataram de dispensas para essa figura:

- o **Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6/2026** (28/08/2026), sobre a dispensa do nanoempreendedor;
- o **Decreto 13.140/2026** (21/10/2026), que dispensa o nanoempreendedor de CNPJ e de documento fiscal no âmbito da União; para o IBS, a dispensa depende do CGIBS e só vale a partir de 2029.

Quem fatura pouco e está em dúvida entre continuar pessoa física ou abrir um MEI deve levar isso ao contador. A lista completa de quem é e quem não é contribuinte está em [contribuinte do IBS e da CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/contribuintes-ibs-cbs).

## Três afirmações falsas que circulam

1. **"O MEI vai acabar em 2027."** Falso. O regime continua, com valor fixo.
2. **"O MEI vai pagar 26,5% de imposto sobre o faturamento."** Falso. As estimativas de alíquota somada se referem ao regime regular. O MEI paga valor fixo.
3. **"O limite do MEI já subiu para R$ 130 mil."** Falso até 07/11/2026. É proposta em tramitação, sem aprovação.

## O que o MEI deve fazer até janeiro de 2027

1. **Manter o cadastro em dia** no Portal do Empreendedor e conferir as atividades (CNAE) do MEI.
2. **Usar o Emissor Nacional** para as notas de serviço a empresas, com gov.br prata ou ouro.
3. **Conferir o valor do DAS-MEI de janeiro de 2027** quando o CGSN publicar a tabela.
4. **Acompanhar o limite**: quem passar de R$ 81 mil precisa se desenquadrar e migrar para ME. Veja [Simples Nacional na reforma](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/simples-nacional-na-reforma).
5. **Entregar a DASN-SIMEI** até 31 de maio, sobre o ano anterior.

## Base legal e fontes

- LC 123/2006, art. 18-A, § 3º, V, "d" (parcelas de IBS e CBS no MEI), na redação da LC 214/2025.
- LC 214/2025, art. 26, IV e § 1º, II (nanoempreendedor); art. 41, § 2º; art. 47, § 9º.
- Res. CGSN 140/2018, art. 106; Res. CGSN 169/2022.
- Decreto 13.140/2026; Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6/2026; NT 2026.005 da NF-e.

Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador.

## Perguntas frequentes

### O MEI vai pagar IBS e CBS?

Sim, dentro do valor fixo mensal. A LC 214/2025 incluiu no DAS-MEI parcelas fixas de IBS e CBS, com efeitos a partir de 2027 (LC 123, art. 18-A, § 3º, V, d). Os valores são definidos pela regulamentação do CGSN.

### O MEI pode recolher IBS e CBS por fora, como o Simples?

Não. A opção pelo regime regular de IBS e CBS existe para ME e EPP do Simples. O MEI não tem essa alternativa.

### O MEI precisa emitir nota para pessoa física a partir de 2027?

Hoje o MEI é dispensado de emitir nota para pessoa física, salvo pedido do cliente. Há discussão sobre mudança a partir de 2027; acompanhe a regulamentação do CGSN.

### O limite do MEI mudou com a reforma?

Não. Até 07/11/2026 o limite segue em R$ 81 mil por ano. Projetos que ampliam o teto estão em tramitação, sem aprovação.

### O MEI precisa de certificado digital para a NFS-e?

Não. O MEI acessa o Emissor Nacional da NFS-e com conta gov.br prata ou ouro.

### Quem compra do MEI tem crédito de IBS e CBS?

O MEI é optante do Simples. Pela LC 214, o comprador do regime regular apropria crédito em montante equivalente ao IBS e à CBS pagos pelo regime único (art. 47, § 9º, II).

## Fontes

- [LC 123/2006, art. 18-A (compilada)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm)
- [LC 214/2025, arts. 26, 41 e 47 (compilada)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm)
- [Decreto 13.140/2026 (nanoempreendedor e MEI)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d13140.htm)
- [Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf)
- [Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6/2026 (dispensa do nanoempreendedor)](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202608/28193542-ade-rfb-cgibs-n-6-28-8-2026-com-paragrafo-unico-assinado.pdf)
- [Receita Federal: DASN-SIMEI até 31 de maio](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/maio/microempreendedor-individual-mei-tem-ate-31-de-maio-para-entregar-declaracao-anual)
- [Portal da NFS-e nacional](https://www.gov.br/nfse)

## Leia também

- [Simples Nacional na reforma: o que muda no DAS e na nota a partir de 2027](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/simples-nacional-na-reforma.md)
- [Simples no regime regular do IBS e da CBS: prazos, efeitos e quando compensa](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/simples-opcao-regime-regular-ibs-cbs.md)
- [Contribuinte do IBS e da CBS: quem é, quem não é e quem pode optar](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/contribuintes-ibs-cbs.md)
- [Créditos de IBS e CBS: não cumulatividade, uso pessoal e crédito ligado ao pagamento](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/creditos-ibs-cbs-nao-cumulatividade.md)
- [Reforma tributária: perguntas frequentes com resposta curta](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/perguntas-frequentes.md)

As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador.