# NFS-e com IBS e CBS: NT 009, cIndOp e datas do padrão nacional

> A NFS-e de padrão nacional passou a exigir IBS e CBS para os serviços em geral a partir de 01/10/2026, e para locação, condomínio, plataformas e bens imateriais a partir de 01/12/2026. O leiaute da reforma é a NT SE/CGNFS-e 009 v1.01, que traz CST e cClassTrib antes do grupo IBS/CBS, o indicador da operação (cIndOp) e os novos códigos do item 99. Até 31/12/2026 a falta dos campos não rejeita a nota, mas evidencia a desconformidade.

- Seção: Reforma Tributária
- URL: https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/nfse-ibs-cbs-padrao-nacional
- Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026
- Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota)

## Em uma frase

A NFS-e de padrão nacional é o documento que recebe o IBS e a CBS dos serviços, e o leiaute da reforma é a **NT SE/CGNFS-e 009 v1.01**, publicada em 01/10/2026. Para os serviços em geral do regime regular, os campos valem desde **01/10/2026**; para locação, condomínio, plataformas digitais e bens imateriais, desde **01/12/2026**; para o Simples Nacional, a partir de **01/01/2027**.

Situação em 07/11/2026: o leiaute em produção ainda é a NT 004 v2.0 com a NT 007. As evoluções da NT 009 estão em produção restrita, com previsão de produção até 01/12/2026.

## Por que a NFS-e virou peça central

O ISS era um imposto municipal, e cada prefeitura tinha seu modelo de nota. O IBS é compartilhado por estados e municípios, e a CBS é federal. Para o novo sistema funcionar, o fisco precisa ver todas as notas de serviço no mesmo formato.

A LC 214 resolveu isso no **art. 62, § 1º**: desde 01/01/2026, municípios e DF devem autorizar a NFS-e de padrão nacional no ambiente nacional **ou**, se mantiverem emissor próprio, compartilhar as notas no leiaute padrão com o **Ambiente de Dados Nacional (ADN)**.

A lei não obrigou todo prestador a usar o Emissor Nacional. Quem usa o emissor do governo, hoje:

| Quem | Desde | Base |
|---|---|---|
| MEI, em serviço prestado a pessoa jurídica | 01/09/2023 | Res. CGSN 169/2022 |
| ME e EPP do Simples Nacional | 01/11/2026 | Res. CGSN 191/2026 |
| Demais prestadores | Conforme a adesão do município | LC 214, art. 62 |

Milhares de municípios já aderiram. A situação de cada prefeitura pode ser conferida em gov.br/nfse.

## O que a NT 009 mudou no leiaute

A NT 009 v1.01 foi aprovada pelo Ato Técnico Conjunto nº 7, de 28/09/2026, e veio com o Anexo VI v1.04.01 e o Anexo VII v1.03.00. Os pontos principais:

- **CST e cClassTrib antes do grupo de IBS e CBS.** O grupo de tributos só é obrigatório quando o CST exige. Os CST 400 (isenção), 410 (imunidade e não incidência) e 820 não levam o grupo.
- **cIndOp, o indicador da operação.** Código que diz onde a operação se considera ocorrida. A tabela do Anexo VII segue o art. 11 da LC 214, que define o local de cada tipo de operação. É esse local que leva o IBS ao destino certo. Veja [tributação no destino](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/principio-do-destino-ibs-cbs).
- **Simples Nacional.** O campo opSimpNac ganhou a opção 4, optante pendente. O regApIBSCBSSN informa o regime do optante: 1, IBS e CBS pelo Simples; 2, CBS pelo Simples e IBS regular; 3, os dois pelo regime regular. O cAtvSN traz o código da atividade no Simples.
- **Comércio exterior.** Campos para exportação de serviços.
- **"Desconhecido" sai em 2027.** A partir de 2027, esse valor deixa de ser aceito.
- **Imóveis e condomínios.** Grupos novos para locação, cessão, bens móveis e condomínio, com os códigos do item 99.

### Rejeições que já aparecem

| Código | Motivo |
|---|---|
| E0958 | cClassTrib não aceito para prestação de serviço |
| E0859 / E0860 | cIndOp informado ou ausente em desacordo com o CST |
| E0309 | Sistema municipal tentou compartilhar documento do item 99, que só a Sefin Nacional autoriza |
| E0718 | Terceiro emitiu em nome do prestador sem procuração eletrônica |

## Os códigos do item 99

A NT 009 abriu códigos de tributação nacional para operações que nunca tiveram ISS:

| Código | Descrição oficial |
|---|---|
| 99.01.01 | Outros serviços sem incidência de ISSQN e ICMS (residual) |
| 99.02.01 | Operações com bens imateriais não classificados em itens anteriores |
| 99.03.01 | Locação de bens imóveis |
| 99.03.02 | Cessão onerosa de bens imóveis |
| 99.03.03 | Arrendamento de bens imóveis |
| 99.03.04 | Servidão, cessão de uso ou de espaço de bens imóveis (quando não tributáveis pelo ISSQN) |
| 99.03.05 | Permissão de uso ou direito de passagem de bens imóveis (quando não tributáveis pelo ISSQN) |
| 99.04.01 | Locação de bens móveis |
| 99.05.01 | Operações condominiais |

Regras práticas do FAQ oficial v1.3, de 06/11/2026:

- documentos do item 99 **só são autorizados pela Sefin Nacional** (Web, API ou App);
- todo CPF ou CNPJ já está habilitado a emitir nota de locação, mesmo em município com sistema próprio;
- a nota do item 99 nunca destaca ISS: a tributação municipal é "4 - Não Incidência";
- as telas do Emissor Web ainda estão em desenvolvimento, e a via recomendada é a API.

Os detalhes de quem emite estão em [aluguel na reforma](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/aluguel-pessoa-fisica-ibs-cbs) e em [condomínio edilício na reforma](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/condominio-edilicio-ibs-cbs).

## O Anexo VIII é referência, não regra

O **Anexo VIII v1.02.00**, de 26/10/2026, cruza item da LC 116, NBS, cIndOp e cClassTrib. O próprio portal avisa que é um trabalho inicial, ainda em desenvolvimento, e que não há regras de negócio baseadas nele. Serve para orientar a classificação, não para travar a nota.

## Tolerância até 31/12/2026

Segundo o Comitê Gestor da NFS-e, até 31/12/2026 a ausência das informações de IBS e CBS **não implica rejeição** pelo sistema nacional, mas **evidencia a desconformidade**. A notícia de 29/10/2026 acrescenta um detalhe: se o grupo for preenchido, todos os campos relacionados passam a ser exigidos. Quem começa a informar precisa informar completo.

## Serviços com redução

A NFS-e é o documento em que as reduções de serviço aparecem. Profissionais regulamentados da lista do art. 127 da LC 214 têm redução de 30%; educação e saúde do Anexo III, de 60%. O Informe Técnico 2025.002 v1.70 criou códigos para o serviço de autônomo: 000006 (tributação integral), 200055 (redução de 60%) e 200056 (redução de 30%). Veja [a redução de 30% para profissões regulamentadas](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/reducao-de-30-por-cento-profissionais) e a [tabela de cClassTrib](https://pegaxml.com.br/tabelas/cclasstrib/).

## Outras NTs da NFS-e

- **NT 008** (DANFSe), v1.02 de 14/07/2026: padrão visual nacional do documento auxiliar.
- **NT 010** (NFS-e Via e evento de manifestação do adquirente).
- Em 31/10/2026, o Emissor Nacional ganhou a função de representação e alternância de perfis, para procuradores e representantes.

## Checklist para prestadores

1. Confirmar se o município usa o Emissor Nacional ou sistema próprio integrado ao ADN.
2. Revisar o código de tributação nacional, a NBS, o cIndOp, o CST e o cClassTrib de cada serviço.
3. Se for do Simples, conferir o regime de apuração escolhido para 2027.
4. Para aluguel e condomínio, preparar a emissão pela Sefin Nacional, de preferência via API.
5. Acompanhar o cronograma da NT 009 no portal da NFS-e.

Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador.

## Perguntas frequentes

### Desde quando a NFS-e precisa ter IBS e CBS?

Para os serviços da lista da LC 116 em geral, desde 01/10/2026 no regime regular. Plataformas digitais, os subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01, bens imateriais, condomínios e locações entram em 01/12/2026. Optantes do Simples, em 01/01/2027 (Ato Conjunto 4/2026).

### O que é o cIndOp na NFS-e?

É o código indicador da operação, criado para a reforma. Ele aponta onde a operação se considera ocorrida, regra que define o destino do IBS e da CBS. A tabela está no Anexo VII da NT 009, baseada no art. 11 da LC 214.

### A NFS-e sem IBS e CBS é rejeitada?

Até 31/12/2026, a ausência das informações de IBS e CBS não leva à rejeição pelo sistema nacional, mas evidencia a desconformidade. Se o grupo for preenchido, todos os campos relacionados passam a ser exigidos.

### A nota de aluguel pode ser emitida no sistema da prefeitura?

Não. Os documentos do item 99 (locação, cessão de imóveis, bens móveis e condomínio) só podem ser autorizados pela Sefin Nacional. O sistema municipal que tentar compartilhá-los recebe a rejeição E0309, segundo o FAQ oficial v1.3.

### Toda empresa já é obrigada a usar o Emissor Nacional?

Não. O art. 62 da LC 214 obriga os municípios a aderir ao padrão nacional ou compartilhar suas notas no ambiente nacional. O MEI usa o Emissor Nacional desde 2023 e as ME e EPP do Simples desde 01/11/2026. Para os demais, depende do município.

## Fontes

- [NFS-e Nacional: documentação técnica da reforma (RTC)](https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/rtc)
- [NT SE/CGNFS-e nº 009 v1.01](https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/rtc/nota-tecnica-009-se-cgnfs-e-v-1-01.pdf)
- [Perguntas Frequentes NFS-e v1.3, de 06/11/2026](https://www.gov.br/nfse/pt-br/perguntas-frequentes/perguntas-frequentes-nfs-e-v1-3-20261106.pdf)
- [NFS-e Nacional: leiaute em produção e status da NT 009 (29/10/2026)](https://www.gov.br/nfse/pt-br/noticias/nfs-e-nacional-confira-oas-rientacoes-sobre-leiaute-em-producao-regras-de-preenchimento-de-ibs-cbs-e-status-da-nota-tecnica-009)
- [Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf)
- [Lei Complementar 214/2025, arts. 11 e 62](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm)

## Leia também

- [IBS e CBS nos documentos fiscais: o cronograma do Ato Conjunto 4/2026](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/documentos-fiscais-cronograma-ato-conjunto-4.md)
- [cClassTrib e CST do IBS e da CBS: como a tabela oficial funciona](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cclasstrib-e-cst-ibs-cbs.md)
- [Tributação no destino: onde o IBS e a CBS são devidos](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/principio-do-destino-ibs-cbs.md)
- [Condomínio edilício na reforma: contribuinte ou não, regra dos 80% e NFS-e](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/condominio-edilicio-ibs-cbs.md)
- [Redução de 30% para profissões regulamentadas: as 18 categorias e os requisitos da PJ](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/reducao-de-30-por-cento-profissionais.md)

As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador.