# Novos documentos fiscais da reforma: NF-e ABI, NFAg, NFGas, DeRE e NF-e sem IE > A reforma tributária criou documentos para operações que não tinham nota eletrônica própria e ampliou o uso de outros. A NF-e ABI (alienação de bens imóveis, modelo 77), a NFAg (água e saneamento, 75) e a NFGas (76) são obrigatórias a partir de 01/12/2026, assim como a NF-e de quem é contribuinte só de IBS e CBS, sem inscrição estadual. A DeRE recebe eventos mensais desde 15/11/2026, e o novo DANFE com IBS, CBS e IS entra em produção em 01/12/2026. - Seção: Reforma Tributária - URL: https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/novos-documentos-fiscais-da-reforma - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## O que é novo, o que foi ampliado A reforma tributária precisava enxergar operações que nunca tiveram nota eletrônica própria: venda de imóvel, conta de água, fornecimento de gás, venda feita por quem não tem inscrição estadual. A LC 214/2025 exige documento fiscal eletrônico em cada operação (art. 60), e o crédito do comprador depende dele. Por isso o **Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026** trouxe, além das notas conhecidas, uma leva de documentos novos ou ampliados. | Documento | Modelo | Para quê | IBS e CBS a partir de | |---|---|---|---| | NF-e ABI | 77 | Alienação de bens imóveis | 01/12/2026 (Simples: 01/01/2027) | | NFAg | 75 | Água e saneamento | 01/12/2026 | | NFGas | 76 | Fornecimento de gás | 01/12/2026 | | NF-e de contribuinte só de IBS e CBS | 55 | Quem não é contribuinte do ICMS, inclusive sem IE | 01/12/2026 | | DeRE | Declaração | Regimes específicos | Eventos de tabela em 01/10/2026; mensais desde 15/11/2026 | | NFCom | 62 | Serviços de comunicação | 01/10/2026 | | DC-e | 99 | Transporte de bens sem NF-e | 03/08/2026 | | NFS-e Via | NFS-e | Leiaute da NT 010 da NFS-e | 03/08/2026 | Fonte: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, art. 1º. ## NF-e ABI: a nota da venda de imóvel A **NF-e de Alienação de Bens Imóveis**, modelo 77, é um documento novo da reforma. Ela é obrigatória a partir de **01/12/2026** (Ato Conjunto 4, art. 1º, XVIII); para optantes do Simples Nacional, a partir de **01/01/2027**. Por que ela existe: com a reforma, a venda de imóvel por contribuinte passa a ter IBS e CBS, com regras próprias de base de cálculo, redução de 50% e redutor de ajuste (LC 214, arts. 251 a 270). O fisco precisa do documento para controlar o tributo e o crédito. O que ela não faz: a NF-e ABI **não substitui a escritura nem o registro** no cartório. A transferência do imóvel continua seguindo o direito civil. A nota registra o fato tributário. As regras do setor estão em [imóveis na reforma tributária](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/imoveis-regime-especifico). Os manuais e leiautes da NF-e ABI e da NFGas foram divulgados pelo Ato Técnico Conjunto nº 2, de 21/08/2026. ## NFAg e NFGas: serviços de consumo contínuo A **NFAg** (modelo 75) cobre abastecimento de água e esgotamento sanitário. A **NFGas** (modelo 76) cobre o fornecimento de gás. As duas entram em **01/12/2026**. Esses serviços têm um papel especial na reforma: o **cashback** do art. 118 da LC 214 devolve 100% da CBS e 20% do IBS às famílias de baixa renda nas contas de energia elétrica, água, esgoto, gás canalizado e telecomunicações. Para calcular a devolução, o fisco precisa de documentos padronizados dessas contas. A energia elétrica já tinha a NF3e (modelo 66), que entrou no cronograma em 03/08/2026. Veja [devolução personalizada do IBS e da CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cashback-devolucao-personalizada). ## NF-e de quem não tem inscrição estadual Até a reforma, quem não era contribuinte do ICMS raramente emitia NF-e. Agora existe o **sujeito passivo de IBS e CBS que não é contribuinte do ICMS**: uma empresa que fornece bens sem ser contribuinte do imposto estadual, por exemplo. - **Obrigação legal:** emitir NF-e em fornecimentos, movimentações e devoluções a partir de **01/12/2026** (Ato Conjunto 4, art. 1º, § 4º). - **Regra técnica:** **NT 2026.007 v1.11**, publicada em 30/10/2026. Ela permite a emissão por contribuinte exclusivo de IBS e CBS, inclusive sem inscrição estadual, com autorização pela SVRS. - **Produção:** **16/11/2026**. A data anterior, 03/11/2026, foi adiada pelo aviso do ENCAT de 05/10/2026. Quem se enquadra precisa de certificado digital e de um emissor que já trate esse caso antes de 01/12/2026. ## DeRE: a declaração dos regimes específicos Nem toda operação cabe numa nota por venda. Em alguns regimes específicos da LC 214 (Título V), a base do IBS e da CBS depende de receitas e deduções do período, como nos serviços financeiros (arts. 185 e 192) e nos planos de assistência à saúde (art. 235). O cronograma do Ato Conjunto 4 prevê, para os regimes específicos, a **DeRE**: - **eventos de tabela:** a partir de **01/10/2026**; - **eventos periódicos mensais:** a partir de **15/11/2026**, com a primeira entrega referente a outubro de 2026, até o dia 15 do mês seguinte (Ato Conjunto 4, § 5º). Quem está obrigado a cada evento é definido no ato e nos leiautes próprios: confira antes da primeira entrega. Os regimes específicos estão resumidos em [regime diferenciado e regime específico](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/regime-diferenciado-e-regime-especifico). ## Documentos que já existiam e ganharam IBS e CBS - **NFCom (modelo 62):** substitui os modelos 21 e 22 dos serviços de comunicação. Tem IBS e CBS desde 01/10/2026. - **DC-e (modelo 99):** a Declaração de Conteúdo eletrônica, emitida por pessoa física ou empresa não contribuinte do ICMS no transporte de bens sem NF-e. Instituída pelo Ajuste SINIEF 05/2021, é obrigatória desde 06/04/2026 (Ajuste SINIEF 22/2025) e tem campos de IBS e CBS desde 03/08/2026. - **BP-e, CT-e, CT-e OS, MDF-e, GTV-e e NF3e:** entraram em 03/08/2026; o BP-e de transporte semiurbano, metropolitano e aéreo, em 01/12/2026. ## Mudanças no documento auxiliar O DANFE impresso também muda: - **NT 2026.010 v1.00** (01/10/2026): novo leiaute do DANFE da NF-e com classificação tributária, bases, alíquotas e valores de IBS e CBS por item e campo para o regime de apuração. **Produção em 01/12/2026.** - **NT 2026.002 v1.11 e NT 2026.003:** DANFE Simplificado Tipo 2 e contingência off-line; regras I08-180, BA02-35 e VC02-40 a partir de 14/12/2026. - **NT 008 da NFS-e:** padrão visual nacional do DANFSe. ## O que ainda não está regulamentado Dois pontos aparecem na lei, mas sem regra operacional em 07/11/2026: - **Documento consolidado.** A LC 227/2026 incluiu o § 7º no art. 60 da LC 214, prevendo que o ato conjunto permita documentos fiscais consolidados. Ainda não há regra específica, por exemplo, para uma nota única de várias unidades de um condomínio. - **Notas de débito e de crédito na NFS-e** para ajustes de IBS e CBS: a NF-e já tem campos de documentos de débito, crédito e referenciados no leiaute da NT 2025.002, mas a regulamentação desses ajustes na NFS-e ainda não saiu. ## Como saber se a sua empresa é afetada 1. Vende imóvel no regime regular? Prepare a NF-e ABI para 01/12/2026. 2. Fornece água, saneamento ou gás? Confira a NFAg ou a NFGas. 3. Não tem inscrição estadual, mas fornece bens? Avalie a NF-e de contribuinte exclusivo de IBS e CBS. 4. Está em regime específico? Acompanhe a DeRE e os eventos mensais. 5. Imprime DANFE? Atualize o leiaute para 01/12/2026. O calendário completo por documento está em [IBS e CBS nos documentos fiscais](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/documentos-fiscais-cronograma-ato-conjunto-4). Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador. ## Perguntas frequentes ### O que é a NF-e ABI? É a nota fiscal eletrônica de alienação de bens imóveis, modelo 77, criada para a reforma. É obrigatória a partir de 01/12/2026 (Ato Conjunto 4/2026, art. 1º, XVIII) e, para optantes do Simples, a partir de 01/01/2027. Ela não substitui a escritura nem o registro do imóvel. ### Quem não tem inscrição estadual vai emitir NF-e? Sim, se for sujeito passivo de IBS e CBS sem ser contribuinte do ICMS. A obrigação de emitir NF-e em fornecimentos, movimentações e devoluções começa em 01/12/2026 (Ato Conjunto 4, art. 1º, § 4º). As regras técnicas estão na NT 2026.007, com produção em 16/11/2026. ### O que muda no DANFE? A NT 2026.010 v1.00 criou um novo leiaute do DANFE da NF-e com a classificação tributária, bases, alíquotas e valores de IBS e CBS por item, além de campo para o regime de apuração. A produção está prevista para 01/12/2026. ### A DC-e é um documento da reforma? Não nasceu com a reforma: foi instituída pelo Ajuste SINIEF 05/2021 e é obrigatória desde 06/04/2026. Mas entrou no cronograma do Ato Conjunto 4, com campos de IBS e CBS desde 03/08/2026. ### Existe nota fiscal consolidada para muitas operações iguais? A LC 227/2026 incluiu no art. 60 da LC 214 a previsão de documentos fiscais consolidados, a ser disciplinada por ato conjunto. Em 07/11/2026 não havia regulamentação específica, por exemplo, para condomínios. ## Fontes - [Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf) - [Portal Nacional da NF-e: notas técnicas](https://www.nfe.fazenda.gov.br) - [SVRS: aviso de adiamento das NTs para 16/11/2026](https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nfe/Avisos/2949) - [Sefaz-SP: Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e)](https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dce) - [NFS-e Nacional: documentação técnica da reforma (RTC)](https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/rtc) - [Lei Complementar 214/2025, art. 60](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) ## Leia também - [IBS e CBS nos documentos fiscais: o cronograma do Ato Conjunto 4/2026](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/documentos-fiscais-cronograma-ato-conjunto-4.md) - [Grupo IBSCBS na NF-e e na NFC-e: campos, NT 2025.002 e rejeição 1115](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/nfe-nfce-grupo-ibscbs.md) - [Imóveis na reforma tributária: reduções de 50% e 70%, redutores e transição](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/imoveis-regime-especifico.md) - [NFS-e com IBS e CBS: NT 009, cIndOp e datas do padrão nacional](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/nfse-ibs-cbs-padrao-nacional.md) - [Regime diferenciado e regime específico: a diferença na LC 214](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/regime-diferenciado-e-regime-especifico.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador.