# Novos prazos da reforma tributária: documentos fiscais adiados para janeiro e março de 2027 > Em 11/11/2026 a Receita Federal anunciou, com prazos aprovados pelo Comitê Gestor do IBS em 10/11, o adiamento de parte do cronograma de documentos fiscais com IBS e CBS do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026. A NFS-e de locação, de receitas condominiais e de bens imateriais, a NFGas e a NFAg passam de 01/12/2026 para 01/01/2027. A NFS-e de plataformas digitais, software e transporte coletivo municipal, o BP-e metropolitano e aéreo, a NF-e de venda de imóveis e o DF-e do Simples Nacional na venda de mercadorias passam para 01/03/2027. Até a publicação do ato formal, valem como anúncio oficial. - Seção: Reforma Tributária - URL: https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/novos-prazos-documentos-fiscais-2027 - Publicado: 11/11/2026 · Atualizado: 11/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## O que foi anunciado em 11/11/2026 Em coletiva em Brasília, em 11/11/2026, a Receita Federal e os órgãos parceiros da reforma apresentaram os próximos passos da implantação do IBS e da CBS. Um dos pontos foi o **adiamento de parte do cronograma de documentos fiscais** que o [Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/documentos-fiscais-cronograma-ato-conjunto-4) havia fixado. Os novos prazos foram aprovados pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS) em 10/11/2026. A nota oficial do Ministério da Fazenda registra o adiamento, para março de 2027, da exigência de documentos em situações específicas. A lista por documento, com as datas de janeiro e de março, foi apresentada na coletiva e publicada pela imprensa no mesmo dia. > **Status:** anunciado pela Receita Federal e aprovado pelo CGIBS, **aguardando o ato formal**. Até a publicação de um novo ato conjunto no Diário Oficial, o texto em vigor continua sendo o do Ato Conjunto 4/2026. Esta página será atualizada quando o ato sair. As datas se referem, como no Ato 4, a **fatos geradores a partir de** cada dia. ## Tabela completa: o que era e o que passa a ser | Documento ou situação | Era (Ato Conjunto 4/2026) | Passa a ser (anúncio de 11/11/2026) | |---|---|---| | NFS-e de locações e arrendamentos (aluguel) | 01/12/2026 | **01/01/2027** | | NFS-e de receitas condominiais | 01/12/2026 | **01/01/2027** | | NFS-e de bens imateriais e demais fornecimentos | 01/12/2026 | **01/01/2027** | | NFGas (gás canalizado, modelo 76) | 01/12/2026 | **01/01/2027** | | NFAg (água e saneamento, modelo 75) | 01/12/2026 | **01/01/2027** | | NFS-e de plataformas digitais | 01/12/2026 | **01/03/2027** | | NFS-e de processamento de dados, software e conteúdo via internet | 01/12/2026 | **01/03/2027** | | NFS-e de transporte coletivo municipal | 01/12/2026 | **01/03/2027** | | BP-e de transporte metropolitano | 01/12/2026 | **01/03/2027** | | BP-e de transporte aéreo | 01/12/2026 | **01/03/2027** | | NF-e de alienação de bens imóveis (NF-e ABI, modelo 77) | 01/12/2026 | **01/03/2027** | | Documento fiscal do Simples Nacional na venda de mercadorias | 01/01/2027 | **01/03/2027** | | DeRE: 2ª fase dos eventos mensais (instituições financeiras) | 15/12/2026 | **15/02/2027** | ## O que não mudou O anúncio não mexeu em todo o calendário. Pelo que foi divulgado, continuam como estavam: - **NF-e e NFC-e com IBS e CBS**, em vigor desde 03/08/2026, e a **NFS-e em geral**, desde 01/10/2026. - **Simples Nacional na prestação de serviços:** não foi anunciado adiamento. A referência continua 01/01/2027. Só a venda de mercadorias pelo optante foi para março. - **NF-e de quem é sujeito passivo de IBS e CBS sem ser contribuinte de ICMS:** não aparece na lista de adiamentos; a data do Ato 4 é 01/12/2026. - **Operações monofásicas e importação:** 01/01/2027, como no Ato 4. - **Início da cobrança da CBS e fim do PIS e da Cofins:** 01/01/2027, porque decorre da lei e não do cronograma de documentos. - **Locador pessoa física:** as obrigações dele já eram a partir de 01/01/2027. Ver [aluguel de pessoa física no IBS e na CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/aluguel-pessoa-fisica-ibs-cbs). Se a sua operação não aparece na tabela, vale a data do Ato 4 até que um novo ato diga o contrário. ## Quem é afetado, documento a documento ### Aluguel, arrendamento e condomínio Locadores pessoa jurídica, imobiliárias que emitem em nome próprio e condomínios ganham um mês a mais. A NFS-e desses fatos passa a ser obrigatória para fatos geradores a partir de **01/01/2027**, a mesma data em que entram os optantes do Simples e o locador pessoa física. Na prática, o mercado de locação e de condomínios passa a ter **uma data única** para a virada. O enquadramento do condomínio está em [condomínio edilício no IBS e na CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/condominio-edilicio-ibs-cbs), e os códigos usados na NFS-e em [item 99 da lista nacional](https://pegaxml.com.br/nfs-e/item-99-da-lista-nacional). ### Água, gás e bens imateriais As distribuidoras de gás canalizado e as prestadoras de água e saneamento passam a emitir a NFGas e a NFAg a partir de 01/01/2027. Os fornecimentos de bens imateriais que não estão na lista de serviços seguem a mesma data. ### Plataformas digitais, software e transporte coletivo Esse grupo vai para **01/03/2027**. A Receita informou que o **leiaute das plataformas digitais** e a abertura do **ambiente piloto para todos os contribuintes** estão previstos para novembro de 2026, o que explica o prazo maior: os sistemas precisam de tempo para testar. ### Venda de imóveis A **NF-e ABI**, documento novo para a alienação de bens imóveis, passa para **01/03/2027**. Ela é o documento do regime específico de operações com imóveis, tratado em [imóveis no regime específico](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/imoveis-regime-especifico). ### Simples Nacional O optante que **vende mercadorias** passa a emitir o documento fiscal com IBS e CBS a partir de **01/03/2027**. O que **presta serviços** continua com 01/01/2027. A empresa que faz as duas coisas precisa olhar cada documento separadamente. O panorama do regime está em [Simples Nacional em 2027](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/simples-nacional-em-2027). ### Instituições financeiras A segunda fase dos eventos mensais da **DeRE** (Declaração de Regimes Específicos) passa de 15/12/2026 para **15/02/2027**. ## Janeiro e fevereiro de 2027: informar as receitas manualmente Segundo a imprensa, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que quem não conseguir se adequar a tempo poderá **informar manualmente as receitas de janeiro e fevereiro de 2027**, por meio do contador, com upload de planilha ou conexão via API. O procedimento ainda depende de norma; trate como orientação anunciada, não como regra publicada. ## Calendário de sistemas e normas anunciado Além dos prazos de documentos, a coletiva trouxe um calendário de entregas: | Quando | O quê | |---|---| | Semana de 11/11/2026 | Publicação do **Regulamento 2.0** (versão revisada) | | Novembro de 2026 | **Leiaute das plataformas digitais** | | Novembro de 2026 | **Ambiente piloto** aberto a todos os contribuintes | | Novembro de 2026 | Leiaute do **módulo de ajuste da apuração assistida** | | Até o início de dezembro de 2026 | **Normas complementares**, por atos conjuntos da Receita e do CGIBS | | Dezembro de 2026 | **CNPJ técnico** para profissionais liberais (cerca de 2,6 milhões de pessoas, segundo a coletiva) | | Meados de dezembro de 2026 | **Protótipo** do módulo de ajuste da apuração assistida | | Janeiro de 2027 | Vigência integral do **Programa de Conformidade** | O **CNPJ técnico** fica ligado ao CPF: a pessoa não vira empresa, e a emissão do documento é feita por aplicativo do governo. ## Split payment, pagamento da CBS e multas - **Split payment e crédito vinculado ao pagamento:** opcionais em 2027. O governo anunciou uma proposta de lei complementar para a transição a esse modelo. - **Prazo da CBS:** a proposta prevê o pagamento no segundo mês após a competência, com recolhimento por estimativa no mês seguinte. Ainda depende de lei. - **Multas:** o [Programa Nacional de Conformidade Tributária](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/programa-nacional-de-conformidade-tributaria) oferece assistência na produção dos documentos, inclusive correção preventiva, sem punição por erros na transição. O contribuinte de boa-fé não será multado por dúvida fundamentada. Para dúvidas, a Receita anunciou o assistente virtual **LeoReforma** e respostas preliminares. ## Como usar estas datas 1. **Confira o seu documento na tabela.** Se ele não está lá, vale a data do Ato 4. 2. **Não desmonte o que já está pronto.** O adiamento é de obrigatoriedade; nada impede emitir antes, quando o ambiente estiver liberado para o seu caso. 3. **Acompanhe o ato formal.** Datas anunciadas em coletiva podem ganhar ajustes no texto publicado. 4. **Converse com o contador** sobre janeiro e fevereiro de 2027, principalmente se a empresa vende mercadorias e presta serviços ao mesmo tempo. O cronograma completo, com as datas que não mudaram, está em [cronograma de documentos do Ato Conjunto 4](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/documentos-fiscais-cronograma-ato-conjunto-4), e o panorama dos documentos novos em [novos documentos fiscais da reforma](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/novos-documentos-fiscais-da-reforma). ## Perguntas frequentes ### Os novos prazos já valem? Foram anunciados pela Receita Federal em 11/11/2026 e aprovados pelo Comitê Gestor do IBS em 10/11/2026, mas ainda falta o ato formal que altera o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026. Até a publicação no Diário Oficial, o texto em vigor é o do Ato 4; na prática, o mercado já trabalha com as datas anunciadas. ### Quando passa a ser obrigatória a NFS-e de aluguel e de condomínio? Para fatos geradores a partir de 01/01/2027. Antes, o Ato Conjunto 4/2026 previa 01/12/2026. ### A NF-e de venda de imóveis (NF-e ABI) foi adiada? Sim. Passa de 01/12/2026 para 01/03/2027, segundo a lista divulgada após a coletiva. ### O Simples Nacional ganhou mais prazo? Só na venda de mercadorias: o documento fiscal do optante com IBS e CBS passa de 01/01/2027 para 01/03/2027. Para a prestação de serviços pelo Simples não foi anunciado adiamento; a referência continua sendo 01/01/2027. ### O que acontece com quem não se adequar em janeiro e fevereiro de 2027? Segundo o secretário da Receita, citado pela imprensa, quem não se adequar a tempo poderá informar as receitas desses dois meses manualmente, por meio do contador, com planilha ou API. O procedimento ainda depende de norma. ### A DeRE das instituições financeiras mudou? Sim. A segunda fase dos eventos mensais da Declaração de Regimes Específicos passa de 15/12/2026 para 15/02/2027. ### Haverá multa por erro nos documentos durante a transição? A Receita afirmou que o Programa de Conformidade não aplica punição por erros na transição e que o contribuinte de boa-fé não será multado por dúvida fundamentada. ## Fontes - [Ministério da Fazenda: Receita Federal e órgãos parceiros detalham próximos passos da reforma tributária (11/11/2026)](https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2026/novembro/receita-federal-e-orgaos-parceiros-detalham-proximos-passos-da-reforma-tributaria) - [Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 (cronograma original)](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf) - [Correio Braziliense: lista dos documentos com prazo adiado (11/11/2026)](https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2026/11/7536849-reforma-tributaria-cg-ibs-adia-prazos-para-regularizacao-de-documentos-fiscais.html) ## Leia também - [IBS e CBS nos documentos fiscais: o cronograma do Ato Conjunto 4/2026](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/documentos-fiscais-cronograma-ato-conjunto-4.md) - [Novos documentos fiscais da reforma: NF-e ABI, NFAg, NFGas, DeRE e NF-e sem IE](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/novos-documentos-fiscais-da-reforma.md) - [Condomínio edilício na reforma: contribuinte ou não, regra dos 80% e NFS-e](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/condominio-edilicio-ibs-cbs.md) - [PNCT 2026: as quatro condições do programa de conformidade do IBS e da CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/programa-nacional-de-conformidade-tributaria.md) - [Simples Nacional em 2027: o que muda na apuração, na nota fiscal e no DAS](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/simples-nacional-em-2027.md) - [Item 99 da NFS-e nacional: os códigos de locação, condomínio e operações sem ISS](https://pegaxml.com.br/nfs-e/item-99-da-lista-nacional.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador.