# Planos de assistência à saúde na reforma: base de cálculo e redução de 60%

> Os planos de assistência à saúde têm regime específico de IBS e CBS: a base é a receita de prêmios e contraprestações menos as indenizações pagas, cancelamentos e outros valores da lei, pelo regime de caixa. As alíquotas são as de referência com redução de 60%. Em regra, quem contrata o plano não toma crédito, mas a empresa do regime regular pode creditar a parte paga por ela em planos de empregados e dependentes previstos em acordo ou convenção coletiva.

- Seção: Reforma Tributária
- URL: https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/planos-de-saude-na-reforma
- Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026
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## Por que o plano de saúde tem regime próprio

Uma operadora de plano de saúde recebe mensalidades e paga consultas, exames e internações dos beneficiários. Tributar a mensalidade inteira ignoraria que a maior parte dela volta como custo assistencial. Por isso a LC 214/2025 criou um **regime específico** (arts. 234 a 243), parecido com o dos serviços financeiros e seguros: a base é a receita **menos** os custos com sinistros e outros itens previstos na lei.

O regime convive com a redução de 60% que a lei dá aos **serviços de saúde** prestados por hospitais, clínicas e profissionais. São coisas diferentes: o plano de saúde está no regime específico deste capítulo; o atendimento está no regime diferenciado de 60%, conforme o anexo da lei. Veja [redução de 60% no IBS e na CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/reducao-de-60-por-cento).

## Quem está no regime

O regime vale quando o plano é prestado por (art. 234):

1. seguradoras de saúde;
2. administradoras de benefícios;
3. cooperativas operadoras de planos de saúde;
4. cooperativas de seguro saúde;
5. demais operadoras de planos de assistência à saúde.

Também seguem essas regras:

- **planos de assistência funerária** (art. 236);
- **planos de saúde de animais domésticos**, com alíquota própria (art. 243);
- os **serviços de intermediação** de planos, tributados pela mesma alíquota do plano (art. 240).

O seguro saúde está fora do regime de serviços financeiros justamente porque tem este capítulo próprio (art. 182, XI).

## A base de cálculo

### O que soma

A receita dos serviços (art. 235, I):

- **prêmios e contraprestações** efetivamente recebidos, pelo regime de caixa, inclusive por corresponsabilidade assumida;
- **receitas financeiras** dos ativos garantidores das reservas técnicas, efetivamente liquidadas no período.

Receitas financeiras sem vínculo com a aplicação de recursos de prêmios e contraprestações **não entram** na base (art. 235, § 6º). E a receita financeira só é considerada liquidada quando há, ao mesmo tempo, resgate do ativo garantidor e redução das provisões técnicas (art. 235, § 4º).

### O que se deduz

Deduzem-se (art. 235, II):

- **indenizações** de eventos ocorridos, efetivamente pagas, pelo regime de caixa;
- cancelamentos e restituições de prêmios e contraprestações já computados como receita;
- valores pagos por **intermediação** de planos;
- **taxa de administração** paga a administradoras de benefícios e valores pagos a outras entidades do art. 234.

"Indenizações" são os **custos assistenciais** do uso da cobertura: bens e serviços que a operadora compra diretamente de pessoas físicas e jurídicas, e os **reembolsos** a beneficiários (art. 235, § 1º). A corresponsabilidade cedida, quando uma operadora atende beneficiários de outra assumindo o risco, também é custo assistencial dedutível (art. 235, §§ 2º e 3º). Os reembolsos não sofrem incidência e não dão crédito (art. 235, § 5º).

### Exemplo simplificado

| Item do mês | Valor |
|---|---|
| Contraprestações recebidas | R$ 1.000.000 |
| (+) Receitas financeiras de ativos garantidores liquidadas | R$ 20.000 |
| (−) Custos assistenciais pagos | R$ 780.000 |
| (−) Cancelamentos e restituições | R$ 12.000 |
| (−) Intermediação paga | R$ 30.000 |
| **Base do IBS e da CBS** | **R$ 198.000** |

Sobre a base aplicam-se as alíquotas de referência reduzidas em 60%.

> O exemplo mostra a estrutura do art. 235. A apuração detalhada segue o regulamento e as informações prestadas pelas operadoras.

## A alíquota

As alíquotas do IBS e da CBS no regime são **nacionalmente uniformes** e correspondem às **alíquotas de referência** de cada esfera federativa **reduzidas em 60%** (art. 237).

Para planos de **animais domésticos**, a soma das alíquotas de referência é reduzida em **30%** (art. 243).

Como as alíquotas de referência ainda serão fixadas (a da CBS de 2027 não estava fixada em 07/11/2026), o percentual final do regime depende desse número. Veja [alíquota de referência do IBS e da CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/aliquota-de-referencia-ibs-cbs).

## Crédito: vedado, com uma exceção trabalhista

### A regra

É **vedado** o crédito de IBS e CBS para quem adquire plano de assistência à saúde (art. 238, caput). Uma pessoa física ou uma empresa que contrata o plano não recupera o tributo.

### A exceção: plano de empregados por acordo ou convenção coletiva

A LC 214 trata como exceção ao uso e consumo pessoal os planos de saúde (e também vale-transporte, vale-refeição e vale-alimentação) destinados a **empregados e seus dependentes em decorrência de acordo ou convenção coletiva de trabalho** (art. 57). Para o plano de saúde, o art. 238, parágrafo único, com a redação da LC 227/2026, define como o contratante do regime regular calcula o crédito:

- o crédito é o resultado de **débitos de IBS e CBS pagos pela operadora** no período **multiplicados** pela proporção entre:
  - os prêmios e contraprestações da cobertura dos **titulares empregados do contratante e dependentes**; e
  - o total de prêmios e contraprestações arrecadados pela operadora no mesmo período;
- o crédito **não alcança** a parte do prêmio cujo custo foi **repassado aos empregados**;
- os créditos são apropriados com base nas **informações prestadas pelas operadoras** à Receita e ao Comitê Gestor, nas regras gerais de crédito.

Na prática, a empresa não credita uma alíquota sobre a fatura do plano. Ela credita uma fatia do tributo efetivamente pago pela operadora, calculada a partir dos dados que a operadora informa. A lógica geral está em [créditos de IBS e CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/creditos-ibs-cbs-nao-cumulatividade).

## Obrigações das operadoras

As entidades do regime devem informar, na forma do regulamento, a **identidade dos beneficiários titulares** e os **valores de prêmios e contraprestações de cada um** (art. 239). Nos planos coletivos sem valor individualizado, a operadora pode alocar o total por titular conforme critério do regulamento. Nos coletivos por adesão com administradora de benefícios, a administradora presta as informações.

Essas informações sustentam tanto o crédito do empregador quanto a fiscalização. O Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026 prevê a **DeRE**, declaração dos regimes específicos, com eventos de tabela desde 01/10/2026 e eventos periódicos mensais a partir da competência de outubro de 2026, entregues até o dia 15 do mês seguinte. Confira no ato quais entidades entregam.

## Intermediação e Simples Nacional

Corretores e intermediários de planos pagam IBS e CBS sobre o valor da operação, pela **mesma alíquota do plano** (art. 240). Se forem optantes do Simples Nacional:

- sem opção pelo regime regular, continuam no **Simples** (art. 240, parágrafo único, I);
- com opção pelo regime regular, ficam sujeitos à alíquota do plano de saúde (art. 240, parágrafo único, II).

## Exterior

- Se for permitida a **importação** de planos de saúde, incidirá IBS e CBS pela mesma alíquota interna, podendo o regulamento prever fator de redução para uma margem presumida (art. 241).
- O plano fornecido a residente no exterior para uso no exterior será tratado como **exportação**, imune (art. 242).

## Base legal e fontes

- LC 214/2025, arts. 234 a 243 (regime), art. 57 (exceções ao uso e consumo pessoal), art. 182, XI (seguros fora do regime financeiro).
- LC 227/2026: nova redação do art. 238, parágrafo único.
- Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026 (DeRE).

Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador.

## Perguntas frequentes

### Qual a alíquota de IBS e CBS sobre planos de saúde?

As alíquotas de referência de cada esfera, reduzidas em 60%, nacionalmente uniformes (LC 214, art. 237).

### A base é o valor da mensalidade?

Não exatamente. A base é a receita de prêmios e contraprestações efetivamente recebidos, mais as receitas financeiras dos ativos garantidores, menos as indenizações efetivamente pagas, cancelamentos e restituições, intermediação e taxa de administração paga a administradoras de benefícios (art. 235).

### A empresa que paga plano de saúde aos funcionários toma crédito?

A regra é a vedação do crédito ao adquirente (art. 238). A exceção é o plano destinado a empregados e dependentes em decorrência de acordo ou convenção coletiva: o contribuinte do regime regular credita uma parcela proporcional dos débitos pagos pela operadora, sem a parte repassada aos empregados (art. 238, parágrafo único, e art. 57).

### Plano de saúde para cachorro e gato tem a mesma regra?

Segue o mesmo regime, exceto na alíquota: a redução é de 30%, e o crédito ao adquirente é vedado (art. 243).

### Corretor de plano de saúde do Simples paga como?

Se não optar pelo regime regular, continua no Simples. Se optar, fica sujeito à mesma alíquota do plano de saúde (art. 240, parágrafo único).

## Fontes

- [LC 214/2025, arts. 234 a 243 (planos de assistência à saúde)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm)
- [LC 214/2025, art. 57 (uso e consumo pessoal e exceções)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm)
- [LC 227/2026 (redação do art. 238, parágrafo único)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp227.htm)
- [Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 (DeRE)](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf)

## Leia também

- [Redução de 60% no IBS e na CBS: as 13 categorias do art. 128 da LC 214](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/reducao-de-60-por-cento.md)
- [Serviços financeiros no IBS e na CBS: base por margem e alíquotas de 10,85% a 12,50%](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/servicos-financeiros-regime-especifico.md)
- [Créditos de IBS e CBS: não cumulatividade, uso pessoal e crédito ligado ao pagamento](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/creditos-ibs-cbs-nao-cumulatividade.md)
- [Regime diferenciado e regime específico: a diferença na LC 214](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/regime-diferenciado-e-regime-especifico.md)
- [Impacto da reforma tributária por setor: tabela de regimes e reduções](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/impacto-por-setor.md)

As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador.