# Tributação no destino: onde o IBS e a CBS são devidos > No IBS e na CBS, o tributo pertence ao local de destino da operação, definido pelo art. 11 da LC 214/2025. Para bens móveis, é o local da entrega ao destinatário; para imóveis, o local do imóvel; para serviços presenciais, o local da prestação; e para os demais serviços e bens imateriais, em regra, o domicílio principal do adquirente. A alíquota do IBS é a soma das alíquotas do estado e do município desse destino. - Seção: Reforma Tributária - URL: https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/principio-do-destino-ibs-cbs - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## A regra em uma linha No IBS e na CBS, **o tributo é do lugar onde a operação se considera ocorrida**, e esse lugar é fixado pelo **art. 11 da LC 214/2025**. Na maior parte dos casos, é onde está o comprador ou onde o bem é entregue. Para o IBS, o destino define **qual estado e qual município** recebem o imposto e **qual alíquota** vale: a soma das alíquotas do estado e do município de destino (art. 15). ## Por que isso importa No ICMS, boa parte da arrecadação ficava no estado de origem, e cada estado podia conceder benefícios para atrair empresas. No ISS, a regra geral era o local do estabelecimento prestador. Esse desenho alimentou a chamada **guerra fiscal**: a decisão de onde instalar uma fábrica ou um escritório levava em conta o imposto, e não só logística e mercado. Com o destino: - **instalar a empresa em outro estado não reduz o IBS** de quem vende para um consumidor fixo em um lugar; - a alíquota fixada por cada ente é **a mesma para todas as operações**, salvo exceções da própria lei (art. 16), o que elimina benefícios setoriais locais; - a receita acompanha o **consumo**, e não a produção. ## O local da operação, caso a caso O art. 11 da LC 214 traz regras específicas antes da regra geral. Elas estão resumidas abaixo. | Tipo de operação | Local da operação | Inciso | |---|---|---| | Bem móvel material | Local da entrega ou disponibilização ao destinatário | I | | Bem imóvel, direito ligado a imóvel, serviço feito fisicamente sobre imóvel, administração e intermediação de imóvel | Onde o imóvel está | II | | Serviço prestado fisicamente sobre pessoa física ou fruído presencialmente por ela | Local da prestação | III | | Organização de feiras, exposições, congressos, espetáculos e congêneres | Local do evento | IV | | Serviço prestado fisicamente sobre bem móvel material e serviços portuários | Local da prestação | V | | Transporte de passageiros | Local de início do transporte | VI | | Transporte de carga | Local da entrega ao destinatário constante do documento fiscal | VII | | Exploração de via (pedágio) | Cada município e estado, na proporção da extensão da via | VIII | | Telefonia fixa e comunicação por cabo, fio, fibra | Local de instalação do terminal | IX | | Demais bens e serviços (operação onerosa) | Domicílio principal do adquirente | X | ### Bens móveis vendidos sem presença do comprador Na venda não presencial, aquela em que a entrega não ocorre na presença do comprador no estabelecimento, o local de entrega é o **destino final indicado pelo adquirente** (art. 11, § 1º, I): - ao fornecedor, se o transporte for responsabilidade do fornecedor; - ao transportador, se o transporte for responsabilidade do comprador. Na compra de **veículo** automotor terrestre, aquático ou aéreo, vale o domicílio principal do destinatário (§ 1º, II). ### Imóvel em mais de um município Se o imóvel estiver em mais de um município, considera-se o município onde está **a maior parte da área** (§ 2º). ### Serviços prestados a distância Serviços sobre a pessoa física que forem prestados **a distância**, mesmo em parte, seguem a regra geral do domicílio do adquirente (§ 5º). Uma consulta presencial segue o local da prestação; uma consulta on-line segue o domicílio de quem contrata. ## O que é domicílio principal O domicílio principal do adquirente ou destinatário é, em primeiro lugar, o que consta do **cadastro com identificação única** de que trata o art. 59 (art. 11, § 3º, I): - para a **pessoa física**, o local da habitação permanente ou, se houver mais de uma ou nenhuma, onde as relações econômicas forem mais relevantes; - para a **pessoa jurídica** e entidades sem personalidade jurídica, o local de **cada estabelecimento** para o qual o bem ou serviço for fornecido. Se o adquirente **não estiver regularmente cadastrado**, o fornecedor escolhe ao menos **dois critérios não conflitantes** entre estes (§ 3º, II): 1. endereço declarado ao fornecedor; 2. endereço obtido de outras informações comercialmente relevantes durante a operação; 3. endereço do cadastro do arranjo de pagamento usado na compra; 4. endereço de protocolo de internet (IP) do dispositivo. Se a fiscalização constatar que o adquirente informou dados incorretos e isso reduziu o tributo, **a diferença é cobrada do adquirente**, com acréscimos (§ 6º). ### Compras centralizadas O contribuinte do regime regular com vários estabelecimentos que compra de forma centralizada, em operação que dá direito a crédito, pode ter certos serviços considerados fornecidos no domicílio principal, entendido como o **estabelecimento matriz** (§ 4º). A LC 227/2026 incluiu nessa regra a locação de bem móvel material. ## O destino e a alíquota do IBS O destino conecta duas regras: - **art. 14:** cada estado e cada município fixa a sua alíquota do IBS, e na falta de lei vale a alíquota de referência; - **art. 15:** a alíquota da operação é a soma da alíquota do estado de destino com a do município de destino; no DF, vale a alíquota distrital. Exemplo ilustrativo, com números hipotéticos: uma loja virtual no estado A vende um bem para um comprador no município X do estado B. O IBS da nota usa a alíquota estadual de B mais a municipal de X. A loja não aplica a alíquota do seu próprio estado. > Em 2026 o IBS é de 0,1% estadual e 0% municipal em todo o país (art. 343). Em 2027 e 2028 é de 0,05% estadual mais 0,05% municipal (art. 344). Só a partir de 2029 as alíquotas de cada ente passam a variar de fato. ## Efeito na nota fiscal Para cumprir a regra do destino, o documento fiscal precisa identificar corretamente: - o **município e a UF do destino** da operação; - o **destinatário**, com CPF ou CNPJ, quando houver; - nas operações com imóvel, o **município do imóvel**. Cadastro de cliente desatualizado vira erro de alíquota quando as alíquotas dos entes começarem a divergir. Rever a base de clientes é uma tarefa de baixo custo que evita retrabalho na transição. ## Resumo prático - O local da operação segue o art. 11 da LC 214: entrega, imóvel, local da prestação, evento, início ou fim do transporte, ou domicílio do adquirente. - O IBS é a soma das alíquotas do estado e do município desse local. - Mudar a empresa de lugar não muda o IBS sobre vendas a terceiros. - Cadastro correto do cliente passa a ser parte da conformidade fiscal. Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador. ## Perguntas frequentes ### O que significa tributação no destino? Significa que o IBS e a CBS são devidos ao local onde a operação se considera ocorrida, que em regra é onde está o comprador ou onde o bem é entregue, e não onde está o vendedor. Para o IBS, isso define qual estado e qual município ficam com a receita e qual alíquota se aplica (LC 214, arts. 11 e 15). ### Na venda pela internet, qual é o destino? Na venda não presencial de bem móvel, o destino é o local final indicado pelo comprador ao fornecedor, se o frete for do fornecedor, ou ao transportador, se o frete for do comprador (LC 214, art. 11, § 1º, I). ### E na prestação de serviço a distância? Para os serviços que não têm regra própria no art. 11, o local é o domicílio principal do adquirente, nas operações onerosas (art. 11, X, na redação da LC 227/2026). Serviços sobre a pessoa física prestados a distância seguem essa mesma regra (§ 5º). ### A CBS também segue o destino? A CBS é federal e tem alíquota única no país, então o destino não muda o valor. Mas o local da operação continua relevante para o documento fiscal e para a apuração, e as regras do art. 11 valem para os dois tributos. ### Quem informa o domicílio do comprador? O domicílio principal vem do cadastro com identificação única (art. 59). Se o adquirente não estiver cadastrado, o fornecedor combina ao menos dois critérios não conflitantes, como endereço declarado, endereço do arranjo de pagamento ou endereço IP (art. 11, § 3º, II). ## Fontes - [Lei Complementar 214/2025, arts. 11, 14 e 15](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [Constituição Federal, art. 156-A (redação da EC 132/2023)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) - [Emenda Constitucional 132/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm) - [Decreto 12.955/2026 (Regulamento da CBS)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12955.htm) ## Leia também - [IBS: como funciona o imposto de estados, DF e municípios](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/ibs-imposto-sobre-bens-e-servicos.md) - [Base de cálculo do IBS e da CBS: o que entra, o que sai e o cálculo por fora](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/base-de-calculo-ibs-cbs.md) - [CGIBS: o que faz o Comitê Gestor do IBS e como divide o trabalho com a Receita](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/comite-gestor-do-ibs-cgibs.md) - [Reforma tributária do consumo: guia de referência da EC 132 e da LC 214](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/reforma-tributaria-do-consumo-guia.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador.