# Produtor rural na reforma: o limite de R$ 3,6 milhões e o crédito presumido

> O produtor rural pessoa física ou jurídica com receita anual abaixo de R$ 3,6 milhões, corrigidos pelo IPCA, e o produtor rural integrado não são contribuintes do IBS e da CBS (LC 214/2025, art. 164), mas podem optar pelo regime regular a qualquer tempo (art. 165). Quem compra deles no regime regular apropria crédito presumido, com percentuais fixados todo ano por ato conjunto até setembro (art. 168). Produtos in natura e insumos do Anexo IX têm redução de 60%, e há diferimento do IBS e da CBS nos insumos em vários casos (art. 138).

- Seção: Reforma Tributária
- URL: https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/produtor-rural-na-reforma
- Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026
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## Quem é e quem não é contribuinte no campo

A Lei Complementar 214/2025 tem um capítulo próprio para o produtor rural (arts. 164 a 168). A regra central é o **art. 164**: não são contribuintes do IBS e da CBS:
- o **produtor rural pessoa física ou jurídica** que auferir **receita inferior a R$ 3.600.000,00** no ano-calendário; e
- o **produtor rural integrado**, independentemente da receita.

O art. 26, VI, repete a regra na lista geral de não contribuintes. Na prática, a reforma separa o campo em dois grupos: o produtor menor, fora do imposto, e o produtor maior, contribuinte do regime regular como qualquer empresa.

O limite é **atualizado todo ano pelo IPCA** (art. 167).

### Quem é o produtor rural integrado

O § 1º do art. 164 define: é o produtor agrossilvipastoril, pessoa física ou jurídica, que se vincula a um **integrador** por **contrato de integração vertical**, recebendo bens ou serviços para produzir e fornecer matéria-prima, bens intermediários ou bens de consumo final. É o caso típico de avicultura e suinocultura integradas a uma agroindústria. O integrado fica fora do IBS e da CBS mesmo que a receita passe de R$ 3,6 milhões.

## Como se mede o limite

O art. 164 traz regras práticas:

| Situação | Regra |
|---|---|
| Passou do limite durante o ano | Vira contribuinte a partir do **segundo mês** seguinte ao excesso (§ 2º) |
| Excesso de até 20% do limite | O efeito fica para o **ano-calendário seguinte** (§ 3º) |
| Início de atividade | Limite proporcional aos meses de atividade, fração conta como mês inteiro (§ 4º) |
| Associação ou cooperativa de produtores | É pessoa jurídica para o limite; precisa ter receita abaixo de R$ 3,6 milhões e só ter produtores PF abaixo do limite (§ 5º) |
| Produtor com participação em outra PJ agropecuária | Soma-se a receita de todas essas pessoas (§ 6º) |

Quem já tinha receita igual ou superior a R$ 3,6 milhões no ano anterior à entrada em vigor da lei é contribuinte desde o início dos efeitos, sem precisar de qualquer providência (art. 165, § 3º).

## Opção pelo regime regular

O produtor abaixo do limite e o integrado podem **optar, a qualquer tempo**, por se inscrever como contribuinte do regime regular (art. 165):
- a opção produz efeitos a partir do **primeiro dia do mês seguinte** ao pedido;
- é **irretratável para todo o ano-calendário** e vale para os anos seguintes;
- a renúncia segue o regulamento e só tem efeito no **primeiro dia do ano-calendário seguinte** (art. 166).

O art. 166 remete ao art. 41, § 5º, que impede a saída do regime regular de quem recebeu ressarcimento de créditos no ano corrente ou no anterior.

### Quando a opção pode valer a pena

- **Compras com muito tributo:** quem compra máquinas, insumos e serviços com IBS e CBS destacados pode recuperar esse valor como crédito no regime regular.
- **Clientes empresas:** o comprador do regime regular aproveita o crédito integral destacado na nota do produtor contribuinte, em vez de um crédito presumido calculado por percentual médio.
- **Exportação:** o produtor contribuinte tem acesso às regras gerais de manutenção e ressarcimento de créditos.

Em sentido contrário pesa a carga de obrigações acessórias e a necessidade de apurar e recolher os tributos. É uma conta para fazer com o contador, produto a produto.

## Crédito presumido para quem compra do produtor não contribuinte

Para que o produtor fora do imposto não perca espaço, a lei dá **crédito presumido** ao comprador do regime regular (art. 168). A mecânica:

1. O **documento fiscal eletrônico da aquisição** discrimina o valor pago ao produtor, o valor do crédito presumido e o valor líquido para efeitos fiscais (art. 168, § 1º).
2. O crédito presumido é o percentual aplicado sobre o valor líquido (§ 3º).
3. Os **percentuais são definidos e divulgados todo ano até setembro**, por ato conjunto do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS, e entram em vigor em **1º de janeiro** do ano seguinte (§ 4º).
4. O cálculo parte da relação entre o IBS e a CBS cobrados nas compras dos produtores não contribuintes e o valor do que eles fornecem, pela média dos cinco anos anteriores (§ 5º).
5. Os percentuais podem variar conforme o bem, o nível de receita e a tipologia do produtor, na redação da LC 227/2026 (§ 6º).

Para o produtor integrado, o valor da operação é a remuneração prevista no contrato de integração (§ 2º).

O art. 126, § 5º, condiciona todo crédito presumido do Título IV a duas coisas: **emissão do documento fiscal eletrônico pelo adquirente**, com identificação do fornecedor, e **pagamento efetivo** ao fornecedor.

## Redução de 60% para produtos e insumos

Duas reduções do art. 128 atingem o agro em cheio:

- **Produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura** (art. 137). *In natura* é o produto como se encontra na natureza, sem industrialização e sem embalagem de apresentação. Secagem, limpeza, debulha, descaroçamento, congelamento, resfriamento ou acondicionamento só para transporte, armazenagem ou exposição não tiram essa condição (§ 1º). Serviços ambientais de conservação ou recuperação de vegetação nativa contam como fornecimento de produto florestal (§ 3º).
- **Insumos agropecuários e aquícolas do Anexo IX** (art. 138), desde que registrados no Ministério da Agricultura quando a lei exigir. A lista é revista a cada 120 dias por ato conjunto, só para inclusão (§ 10).

Hortícolas, frutas e ovos do Anexo XV têm **alíquota zero** (art. 148), e vários alimentos da cesta básica também. Veja [Cesta Básica Nacional](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cesta-basica-nacional-de-alimentos) e [redução de 60%](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/reducao-de-60-por-cento).

## Diferimento nos insumos

O art. 138, § 2º, **difere** o recolhimento do IBS e da CBS sobre insumos do Anexo IX quando o fornecedor do regime regular vende:
- a outro contribuinte do regime regular; ou
- a produtor rural não contribuinte que usa os insumos para produzir bens vendidos a compradores com direito ao crédito presumido do art. 168.

O mesmo vale para importações nessas condições. O diferimento termina, entre outros casos, se a operação seguinte não estiver alcançada pelo diferimento, se for isenta ou com alíquota zero, ou se ocorrer **sem documento fiscal** (§ 5º). Para o produtor não contribuinte, o diferimento se encerra pela redução do crédito presumido do comprador (§ 9º).

## Outros créditos presumidos do Título IV

O mesmo modelo aparece em situações parecidas:
- serviço de **transportador autônomo de carga** pessoa física não contribuinte ou MEI (art. 169);
- **resíduos sólidos** comprados de coletores incentivados (art. 170);
- **bens móveis usados** comprados de pessoa física não contribuinte ou MEI para revenda (art. 171).

## O que fazer agora

1. Some a receita do ano, incluindo as participações em outras PJs agropecuárias.
2. Verifique se você é integrado: o contrato de integração vertical muda o enquadramento.
3. Simule as duas situações (não contribuinte e regime regular) com o contador.
4. Se compra de produtores, prepare a emissão do documento fiscal de aquisição com os campos do crédito presumido.
5. Revise o cadastro: produto in natura, insumo do Anexo IX e alimento da cesta básica têm tratamentos diferentes.

O quadro geral de quem é contribuinte está em [contribuinte do IBS e da CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/contribuintes-ibs-cbs).

Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador.

## Base legal e fontes

LC 214/2025, arts. 26, 41, 126, 128, 137, 138, 148 e 164 a 171 e Anexo IX, com a redação da LC 227/2026.

## Perguntas frequentes

### Produtor rural paga IBS e CBS?

Depende da receita. O produtor rural pessoa física ou jurídica com receita inferior a R$ 3,6 milhões no ano-calendário e o produtor rural integrado não são contribuintes (LC 214/2025, art. 164). Acima do limite, ou se optar pelo regime regular, passa a ser contribuinte.

### O limite de R$ 3,6 milhões é corrigido?

Sim. O art. 167 manda atualizar o valor anualmente pela variação do IPCA.

### O que acontece se o produtor passar do limite no meio do ano?

Ele passa a ser contribuinte a partir do segundo mês seguinte ao excesso. Se o excesso não passar de 20% do limite, o efeito fica para o ano-calendário seguinte (art. 164, §§ 2º e 3º).

### Por que um produtor pequeno optaria pelo regime regular?

Para recuperar como crédito o IBS e a CBS pagos nos insumos e para transferir crédito integral ao comprador. A opção vale a partir do mês seguinte ao pedido e é irretratável no ano (art. 165).

### Como funciona o crédito presumido de quem compra do produtor não contribuinte?

O comprador do regime regular apropria um crédito calculado por percentual definido todo ano até setembro por ato conjunto do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS, com vigência em 1º de janeiro seguinte. O documento fiscal da aquisição deve discriminar o valor pago, o crédito presumido e o valor líquido (art. 168).

## Fontes

- [LC 214/2025, arts. 26, 137, 138 e 164 a 168](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm)
- [LC 227/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp227.htm)
- [Emenda Constitucional 132/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm)
- [Decreto 12.955/2026 (Regulamento da CBS)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12955.htm)

## Leia também

- [Contribuinte do IBS e da CBS: quem é, quem não é e quem pode optar](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/contribuintes-ibs-cbs.md)
- [Redução de 60% no IBS e na CBS: as 13 categorias do art. 128 da LC 214](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/reducao-de-60-por-cento.md)
- [Créditos de IBS e CBS: não cumulatividade, uso pessoal e crédito ligado ao pagamento](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/creditos-ibs-cbs-nao-cumulatividade.md)
- [Cesta Básica Nacional de Alimentos: alíquota zero e a redução de 60% do Anexo VII](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cesta-basica-nacional-de-alimentos.md)
- [Regime diferenciado e regime específico: a diferença na LC 214](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/regime-diferenciado-e-regime-especifico.md)

As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador.