# PNCT 2026: as quatro condições do programa de conformidade do IBS e da CBS

> O Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) foi incluído na LC 214 pela LC 227/2026 (arts. 471-A a 471-C) e regulamentado para 2026 pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026. Quem cumpre as obrigações acessórias de IBS e CBS fica enquadrado automaticamente. Quem não cumpre tudo pode permanecer se mostrar aumento progressivo de notas corretas, responder às intimações no prazo, corrigir as inconsistências até 31/12/2026 e indicar um contador responsável.

- Seção: Reforma Tributária
- URL: https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/programa-nacional-de-conformidade-tributaria
- Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026
- Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota)

## O que é o PNCT

O **Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT)** é o programa da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) para orientar e premiar quem cumpre as regras do IBS e da CBS. Ele tem duas camadas:

1. **Na lei:** a LC 227/2026 incluiu os arts. 471-A a 471-C na LC 214/2025. O programa integra os regimes de conformidade do IBS e da CBS, com objetivos de segurança jurídica, previsibilidade e transparência.
2. **Para 2026:** o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026, de 12/08/2026, regulamentou o programa para o ano de teste, com a lógica de **adaptação assistida**.

Os objetivos legais (art. 471-B) são três: incentivar a regularidade por orientação e prevenção, permitir a autorregularização antes do lançamento e dar tratamento diferenciado a quem tem histórico de conformidade.

## Quem está no programa em 2026

O Ato Conjunto 5/2026 criou dois caminhos:

| Situação da empresa | Como fica no PNCT de 2026 |
|---|---|
| Cumpre as obrigações acessórias de IBS e CBS | Enquadrada automaticamente, salvo manifestação em contrário |
| Não cumpre integralmente | Pode permanecer se atender às quatro condições, cumulativamente |

### As quatro condições

Para quem ainda não cumpre tudo, as condições são:

1. **Aumento progressivo** da quantidade de documentos fiscais emitidos com IBS e CBS corretos.
2. **Resposta tempestiva** às intimações da fiscalização.
3. **Correção das inconsistências apontadas até 31/12/2026.**
4. **Indicação e manutenção de um profissional da contabilidade responsável.**

As quatro precisam ser atendidas ao mesmo tempo. A quarta mostra o peso que o fisco dá ao contador nesta fase: o programa conta com um responsável técnico identificado em cada empresa.

## Por que 2026 tem tratamento especial

O PNCT de 2026 se apoia em outras regras do ano de teste:

- **Dispensa de recolhimento:** quem cumpre as obrigações acessórias não recolhe o IBS e a CBS de 2026 e continua pagando PIS e Cofins (LC 214, art. 348, §§ 1º e 2º).
- **Prazo para suprir a omissão:** se for lavrado auto de infração por descumprimento de obrigação acessória de IBS e CBS em 2026, o contribuinte é intimado a corrigir em **60 dias**, e o atendimento **extingue a penalidade** (art. 348, §§ 3º e 4º, incluídos pela LC 227/2026). O Ato Conjunto 5/2026 preserva a espontaneidade e esse prazo.
- **Sem rejeição automática:** os documentos não são rejeitados por falta dos campos de IBS e CBS em 2026. Na NFS-e nacional, a ausência das informações não implica rejeição até 31/12/2026, mas evidencia a desconformidade.

Antes do Ato 5, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 havia dispensado penalidades pela falta dos campos até o primeiro dia do quarto mês após a publicação dos regulamentos. Com os regulamentos de 30/04/2026, esse marco foi 01/08/2026. Depois dele, vale o regime do PNCT.

> Não leia o PNCT como "2026 sem multa". A obrigação de preencher IBS e CBS nos documentos continua desde as datas do Ato Conjunto 4/2026. O que o programa oferece é prazo e orientação para corrigir.

## O que a lei permite ao participante

O art. 471-C da LC 214 lista o que o programa pode oferecer a quem participa:

| Benefício | Base |
|---|---|
| Prazo ampliado para cumprir obrigações acessórias | art. 471-C, I |
| Prioridade na análise de pedidos de ressarcimento de IBS e CBS | art. 471-C, II |
| Redução maior de penalidades | art. 471-C, III, e art. 341-H, § 1º |
| Análise prioritária de soluções de consulta | art. 471-C, IV |
| Menos exigências documentais e procedimentos | art. 471-C, V |
| Flexibilização da verificação de valor de mercado entre partes relacionadas | art. 471-C, VI |
| Outros incentivos do regulamento | art. 471-C, VII |

Os benefícios de ressarcimento, penalidades e exigências documentais só existem, para IBS e CBS, dentro do PNCT (parágrafo único do art. 471-C).

### A diferença nas multas

O art. 341-H permite pagar multas com redução, conforme o momento. Para quem participa do PNCT ou tem bons antecedentes fiscais, as reduções são maiores:

| Momento do pagamento | Redução geral | No PNCT ou com bons antecedentes |
|---|---|---|
| Pagamento integral no prazo de impugnação | 50% | 60% |
| Parcelamento no prazo de impugnação | 40% | 50% |
| Pagamento integral depois, antes da dívida ativa | 30% | 40% |
| Parcelamento depois, antes da dívida ativa | 20% | 30% |

O quadro completo de multas está em [multas do IBS e da CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/multas-ibs-cbs).

## O que corrigir até 31/12/2026

As inconsistências mais comuns nesta fase têm a ver com o preenchimento dos documentos fiscais:

- **grupo de IBS e CBS ausente** em NF-e, NFC-e, CT-e ou NFS-e emitidos depois da data de obrigatoriedade;
- **CST e cClassTrib incompatíveis** com o produto ou serviço, ou com o documento;
- **alíquotas de teste erradas** (0,9% de CBS e 0,1% de IBS em 2026), ou redução aplicada sem previsão;
- **cadastro desatualizado** de produtos e serviços, que repete o erro em todas as notas;
- **campos de documentos referenciados** em devoluções e ajustes.

Um roteiro prático:

1. Levantar os documentos emitidos desde a data de obrigatoriedade de cada modelo.
2. Comparar o que foi informado com a classificação correta de cada item.
3. Corrigir o cadastro na origem, para as próximas notas saírem certas.
4. Responder a qualquer intimação dentro do prazo.
5. Formalizar quem é o profissional da contabilidade responsável.

## Depois de 2026

O PNCT não é só de 2026. Pela lei, a adesão é voluntária e depende de critérios objetivos definidos em regulamento, por ato conjunto do CGIBS e da Receita (art. 471-A, §§ 1º e 2º). A partir de 2027, com a CBS cobrada de verdade, ter histórico de conformidade passa a pesar no valor das multas e na velocidade do ressarcimento.

Para entender o papel do escritório contábil nesse cenário, veja [reforma tributária para o contador](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/contador-na-reforma-tributaria). As datas que levam até a virada estão em [transição de 2026 a 2033](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cronograma-transicao-2026-2033).

Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador.

## Base legal e fontes

- LC 214/2025, arts. 341-H, 348 e 471-A a 471-C (incluídos ou alterados pela LC 227/2026).
- Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026.
- Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025.

## Perguntas frequentes

### Preciso pedir adesão ao PNCT em 2026?

Quem cumpre as obrigações acessórias do IBS e da CBS fica enquadrado automaticamente no programa de 2026, salvo manifestação em contrário, conforme o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026.

### Quais são as quatro condições para quem não cumpre tudo?

Aumento progressivo de documentos fiscais com IBS e CBS corretos, resposta às intimações no prazo, correção das inconsistências apontadas até 31/12/2026 e indicação de um profissional da contabilidade responsável. As condições são cumulativas.

### O PNCT significa que não há multa em 2026?

Não de forma absoluta. O programa é de adaptação assistida. Em 2026, se houver auto de infração por obrigação acessória de IBS e CBS, o contribuinte é intimado a corrigir em 60 dias, e o atendimento extingue a penalidade (LC 214, art. 348, §§ 3º e 4º).

### Que vantagem a empresa tem no PNCT?

A LC 214 permite prazo ampliado para obrigações acessórias, prioridade no ressarcimento, redução maior das multas (60%, 50%, 40% ou 30% conforme o momento do pagamento ou parcelamento), análise prioritária de consultas e menos exigências documentais (arts. 471-C e 341-H, § 1º).

### O que acontece depois de 31/12/2026?

O prazo de correção das inconsistências do programa de 2026 termina em 31/12/2026. A partir de 2027 a CBS passa a ser cobrada, e o PNCT segue previsto em lei como programa permanente, com critérios definidos em ato conjunto.

## Fontes

- [Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026 (regulamenta o PNCT)](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202608/13065932-ato-conjunto-rfb-cgibs-n-c2-ba-5-2026-regulamenta-o-programa-nacional-de-conformidade-tributaria-docx-assinado.pdf)
- [Lei Complementar 214/2025, arts. 341-H, 348 e 471-A a 471-C](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm)
- [Lei Complementar 227/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp227.htm)
- [CGIBS e Receita: prazo de adaptação e transição segura em 2026 (Ato Conjunto 1/2025)](https://www.cgibs.gov.br/comite-gestor-e-receita-federal-garantem-prazo-de-adaptacao-e-transicao-segura-para-contribuintes-do-ibs-e-da-cbs-em-2026)
- [NFS-e Nacional: prazos para destaque de IBS e CBS](https://www.gov.br/nfse/pt-br/noticias/cgnfs-e-orienta-sobre-os-prazos-para%20destaque-de-ibs-cbs-nas-notas-fiscais-de-servico)

## Leia também

- [Multas do IBS e da CBS: tributo de referência, UPF e os atenuantes de 2026](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/multas-ibs-cbs.md)
- [Alíquotas de teste de 2026: CBS de 0,9% e IBS de 0,1% explicadas](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/aliquotas-de-teste-2026.md)
- [Transição da reforma tributária ano a ano: o que vale de 2026 a 2033](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cronograma-transicao-2026-2033.md)
- [Reforma tributária para o contador: roteiro de trabalho até 2027](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/contador-na-reforma-tributaria.md)

As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador.