# Redução de 30% para profissões regulamentadas: as 18 categorias e os requisitos da PJ > O art. 127 da LC 214/2025 reduz em 30% as alíquotas do IBS e da CBS para serviços de 18 profissões intelectuais fiscalizadas por conselho profissional, como advogados, contadores, engenheiros, arquitetos, economistas e administradores. A pessoa física tem direito quando o serviço está ligado à sua habilitação. A pessoa jurídica precisa cumprir cinco requisitos ao mesmo tempo, entre eles sócios habilitados, nenhum sócio pessoa jurídica e serviços da atividade-fim prestados pelos próprios sócios. Médicos, dentistas e psicólogos não estão nessa lista: a redução deles vem da saúde, com 60%. - Seção: Reforma Tributária - URL: https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/reducao-de-30-por-cento-profissionais - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## A regra do art. 127 O **art. 127 da Lei Complementar 214/2025** reduz em **30%** as alíquotas do IBS e da CBS sobre a prestação de serviços de profissionais que exercem **atividades intelectuais de natureza científica, literária ou artística**, desde que **submetidas à fiscalização por conselho profissional**. Quem se enquadra paga 70% da alíquota padrão. O benefício é um dos regimes diferenciados autorizados pela Emenda Constitucional 132/2023 (art. 9º). Como os outros, vale de forma uniforme em todo o país e incide sobre a alíquota-padrão de cada ente (art. 126, § 4º). ## As 18 profissões | Nº | Profissão | |---|---| | I | Administradores | | II | Advogados | | III | Arquitetos e urbanistas | | IV | Assistentes sociais | | V | Bibliotecários | | VI | Biólogos | | VII | Contabilistas | | VIII | Economistas | | IX | Economistas domésticos | | X | Profissionais de educação física | | XI | Engenheiros e agrônomos | | XII | Estatísticos | | XIII | Médicos veterinários e zootecnistas | | XIV | Museólogos | | XV | Químicos | | XVI | Profissionais de relações públicas | | XVII | Técnicos industriais | | XVIII | Técnicos agrícolas | A lista é fechada. Profissões que não estão nela não têm a redução de 30%, mesmo que sejam regulamentadas e intelectuais. ### Quem não está na lista (e o que acontece com eles) Médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, nutricionistas e fonoaudiólogos **não** constam do art. 127. Para eles, o caminho é a **redução de 60% dos serviços de saúde**, que depende de o serviço estar no **Anexo III** da LC 214/2025 com o código NBS correspondente. O Anexo III inclui, por exemplo, clínica médica, serviços médicos especializados, odontologia, psicologia, fisioterapia, nutrição e fonoaudiologia. Veja [redução de 60% no IBS e na CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/reducao-de-60-por-cento). ## Pessoa física: basta o vínculo com a habilitação Para o profissional pessoa física, o art. 127, § 1º, I, exige uma condição: que os serviços prestados estejam **vinculados à habilitação** profissional. Um engenheiro que faz um laudo técnico tem a redução. O mesmo engenheiro vendendo um curso de marketing digital, não. A pessoa física só é contribuinte do IBS e da CBS quando presta serviços de forma habitual, profissional ou em volume de atividade econômica (art. 21). O nanoempreendedor, pessoa física com receita abaixo de 50% do limite do MEI e que não aderiu ao MEI, não é contribuinte (art. 26, IV). ## Pessoa jurídica: cinco requisitos ao mesmo tempo Para a PJ, o art. 127, § 1º, II, exige o cumprimento **cumulativo** de cinco condições: 1. **Sócios habilitados:** os sócios têm habilitações profissionais diretamente relacionadas aos objetivos da sociedade e estão sujeitos à fiscalização do conselho. 2. **Nenhum sócio pessoa jurídica:** a sociedade não pode ter outra empresa no quadro. 3. **Não participar de outra PJ:** a sociedade não pode ser sócia de outra pessoa jurídica. 4. **Sem atividade diversa:** a sociedade não exerce atividade diferente das habilitações dos sócios. 5. **Prestação pelos sócios:** os serviços da atividade-fim são prestados diretamente pelos sócios, admitida a ajuda de auxiliares ou colaboradores. Basta falhar um item para perder o benefício. Um escritório de contabilidade que também vende software próprio, por exemplo, exerce atividade diversa. Uma sociedade de engenharia com uma holding no quadro tem sócio pessoa jurídica. ### O que não impede a redução O § 2º do art. 127 afasta três dúvidas comuns. Não impedem a redução: - a **natureza jurídica** da sociedade (limitada, simples, sociedade de advogados etc.); - a **união de profissionais diferentes** da lista, desde que cada sócio atue na sua própria habilitação. Um escritório com advogado e contador como sócios pode manter a redução; - a **forma de distribuição de lucros**. ### A exceção da educação física O § 3º do art. 127 cria regra especial para os **profissionais de educação física**. Quando o serviço é prestado por pessoa jurídica fiscalizada pelo conselho profissional, os requisitos dos §§ 1º e 2º não se aplicam. Na prática, uma academia ou estúdio com registro no conselho pode ter a redução sem cumprir os cinco requisitos da PJ. ## Exemplo de cálculo Com uma alíquota padrão somada hipotética de 26%, só para ilustrar: | Serviço | Valor | IBS + CBS sem redução | Com redução de 30% | |---|---|---|---| | Honorário advocatício | R$ 8.000,00 | R$ 2.080,00 | R$ 1.456,00 | | Projeto de arquitetura | R$ 5.000,00 | R$ 1.300,00 | R$ 910,00 | A alíquota real não está fixada. Estimativas oficiais apontam alíquota somada entre ~26,5% e ~28%; a CBS de 2027 será fixada pelo Senado até o fim de 2026. Em 2026, ano de teste, a redução vale sobre 0,9% de CBS e 0,1% de IBS (art. 348, III, "a"). ## Crédito para o cliente A redução de 30% não é isenção. O profissional destaca IBS e CBS na nota com a alíquota reduzida, e o cliente empresa do regime regular apropria crédito pelo valor destacado e pago. Para um cliente do regime regular, o custo líquido do serviço tende a ser o valor sem tributo, porque o crédito compensa o IBS e a CBS. Para o consumidor final pessoa física, o tributo menor reduz o preço. ## Simples Nacional Muitos profissionais da lista estão no Simples Nacional. Nesse regime, o IBS e a CBS entram no DAS a partir de 2027, pelas regras e anexos do próprio Simples. O optante pode escolher recolher IBS e CBS por fora, pelo regime regular, por semestre. Nesse caso, passa a destacar os tributos na nota e a aplicar a redução de 30% quando cumprir os requisitos. Veja [Simples no regime regular do IBS e da CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/simples-opcao-regime-regular-ibs-cbs). ## Na NFS-e e na classificação tributária A redução aparece na nota pelo CST e pelo **cClassTrib** do serviço. A tabela oficial de classificação tributária (Informe Técnico 2025.002), na versão 1.70, de 01/10/2026, criou códigos para serviço de autônomo, entre eles **000006** (tributação integral), **200055** (redução de 60%) e **200056** (redução de 30%). A versão vigente é a 1.71, publicada em 30/10/2026. Para cada código, a tabela indica documentos, vigência, percentuais e base legal. Antes de emitir, confira o código adequado ao seu caso na tabela oficial e em [/tabelas/cclasstrib/](https://pegaxml.com.br/tabelas/cclasstrib/). Como a NFS-e passou a levar IBS e CBS, veja [NFS-e com IBS e CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/nfse-ibs-cbs-padrao-nacional). ## Checklist do profissional e do escritório 1. Confirme se a sua profissão está entre as 18 do art. 127. 2. Pessoa física: verifique se cada serviço está ligado à sua habilitação. 3. Pessoa jurídica: revise contrato social e quadro societário contra os cinco requisitos. 4. Elimine atividades diversas das habilitações, se quiser manter o benefício. 5. Confira registro e regularidade dos sócios no conselho profissional. 6. Defina o cClassTrib do serviço e documente o enquadramento. 7. Se estiver no Simples, avalie com o contador se recolher por fora compensa. Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador. ## Base legal e fontes EC 132/2023, art. 9º; LC 214/2025, arts. 21, 26, 126, 127, 128, 130 e 348 e Anexo III, com a redação da LC 227/2026; Informe Técnico 2025.002 v1.70 e v1.71. ## Perguntas frequentes ### Quais profissões têm redução de 30% de IBS e CBS? Administradores, advogados, arquitetos e urbanistas, assistentes sociais, bibliotecários, biólogos, contabilistas, economistas, economistas domésticos, profissionais de educação física, engenheiros e agrônomos, estatísticos, médicos veterinários e zootecnistas, museólogos, químicos, profissionais de relações públicas, técnicos industriais e técnicos agrícolas (LC 214/2025, art. 127). ### Sociedade de advogados tem redução de 30%? Pode ter, se cumprir os cinco requisitos do art. 127, § 1º, II: sócios habilitados e fiscalizados pelo conselho, nenhum sócio pessoa jurídica, a sociedade não ser sócia de outra empresa, não exercer atividade diversa das habilitações dos sócios e os serviços da atividade-fim serem prestados diretamente pelos sócios, com auxiliares admitidos. ### Médico tem redução de 30%? Não. Médicos não estão na lista do art. 127. Os serviços médicos têm redução de 60% quando constam do Anexo III da LC 214/2025, como clínica médica e serviços médicos especializados. ### Sociedade com profissionais de áreas diferentes perde a redução? Não necessariamente. O art. 127, § 2º, diz que a união de profissionais de categorias diferentes da lista não impede a redução, desde que cada sócio atue na sua habilitação. A natureza jurídica da sociedade e a forma de distribuir lucros também não impedem. ### Quem está no Simples Nacional usa a redução de 30%? No Simples, o IBS e a CBS entram no DAS pelas regras do próprio regime. A redução é aplicada no regime regular, inclusive pelo optante que escolher recolher IBS e CBS por fora. Confirme o tratamento com o contador. ## Fontes - [LC 214/2025, art. 127](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [Emenda Constitucional 132/2023, art. 9º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm) - [Tabela de classificação tributária (cClassTrib) na SVRS](https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/CFF/ClassificacaoTributaria) - [Portal Nacional da NF-e: Informe Técnico 2025.002](https://www.nfe.fazenda.gov.br) - [NFS-e Nacional: documentação técnica da reforma](https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/rtc) ## Leia também - [Redução de 60% no IBS e na CBS: as 13 categorias do art. 128 da LC 214](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/reducao-de-60-por-cento.md) - [Simples no regime regular do IBS e da CBS: prazos, efeitos e quando compensa](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/simples-opcao-regime-regular-ibs-cbs.md) - [NFS-e com IBS e CBS: NT 009, cIndOp e datas do padrão nacional](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/nfse-ibs-cbs-padrao-nacional.md) - [cClassTrib e CST do IBS e da CBS: como a tabela oficial funciona](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cclasstrib-e-cst-ibs-cbs.md) - [Regime diferenciado e regime específico: a diferença na LC 214](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/regime-diferenciado-e-regime-especifico.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador.