# Redução de 60% no IBS e na CBS: as 13 categorias do art. 128 da LC 214 > O art. 128 da LC 214/2025 reduz em 60% as alíquotas do IBS e da CBS para 13 grupos: educação, saúde, dispositivos médicos, dispositivos de acessibilidade, medicamentos, alimentos do Anexo VII, higiene pessoal e limpeza do Anexo VIII, produtos agropecuários in natura, insumos agropecuários, produções artísticas e culturais, comunicação institucional para o poder público, atividades desportivas e segurança nacional e cibernética. Na maioria dos casos, o benefício só vale para o que está listado em anexo, com o código NBS ou NCM. A redução é aplicada sobre a alíquota padrão de cada ente. - Seção: Reforma Tributária - URL: https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/reducao-de-60-por-cento - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## O que é a redução de 60% A redução de 60% é o principal regime diferenciado da reforma tributária do consumo. Ela está no **art. 128 da Lei Complementar 214/2025**, que cumpre o que a Emenda Constitucional 132/2023 autorizou no art. 9º. Quem se enquadra paga IBS e CBS com **40% da alíquota** que seria aplicada sem o benefício. Três regras gerais, do art. 126, valem para todos os grupos: - a redução é **uniforme em todo o país**; - ela é aplicada **sobre a alíquota-padrão de cada ente** (União, estado e município), fixada pelo art. 14 (§ 4º); - mudanças na lista de beneficiados só entram em vigor depois dos procedimentos previstos no art. 156-A, §§ 9º e 11, da Constituição, com exceções pontuais para revisões periódicas de anexos (§§ 2º e 3º). A lógica do benefício é de equilíbrio. Toda redução pesa sobre a alíquota de referência: o art. 126 fala em "ajustes nas alíquotas de referência" para reequilibrar a arrecadação. ## As 13 categorias do art. 128 | Inciso | Categoria | Artigo | Onde está a lista | |---|---|---|---| | I | Serviços de educação | 129 | Anexo II (NBS) | | II | Serviços de saúde | 130 | Anexo III (NBS) | | III | Dispositivos médicos | 131 | Anexo IV (NCM) | | IV | Dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência | 132 | Anexo V (NCM) | | V | Medicamentos | 133 | Registro na Anvisa ou manipulação | | VI | Alimentos destinados ao consumo humano | 135 | Anexo VII (NCM) | | VII | Higiene pessoal e limpeza de consumo majoritário de baixa renda | 136 | Anexo VIII (NCM) | | VIII | Produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura | 137 | Definição da lei | | IX | Insumos agropecuários e aquícolas | 138 | Anexo IX (NCM e NBS) | | X | Produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais | 139 | Anexo X (NCM e NBS) | | XI | Comunicação institucional à administração pública | 140 | Lista do artigo | | XII | Atividades desportivas | 141 | Lista do artigo | | XIII | Soberania, segurança nacional, segurança da informação e cibernética | 142 | Anexo XI e regra do artigo | O detalhe importa: na maior parte dos grupos, não basta a atividade "parecer" de saúde ou educação. O serviço ou produto tem de estar no anexo, com o código NBS ou NCM correspondente. ## Educação (Anexo II) O Anexo II lista nove itens: - ensino infantil, inclusive creche e pré-escola; - ensino fundamental; - ensino médio; - ensino técnico de nível médio; - educação de jovens e adultos; - ensino superior, com graduação, pós-graduação, extensão e cursos sequenciais; - ensino de sistemas linguísticos visomotores e de escrita tátil; - ensino de línguas nativas de povos originários; - educação especial para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades. Cursos livres que não se encaixam nesses itens, como um curso de idiomas comum, não estão no anexo e seguem a regra geral. Há ainda um regime próprio da CBS: instituições de ensino superior aderentes ao **Prouni** têm CBS zero sobre a receita de graduação e cursos sequenciais, na proporção das bolsas ocupadas (art. 308). ## Saúde (Anexo III) O Anexo III tem 30 itens. Entre eles: serviços cirúrgicos, ginecológicos e obstétricos, psiquiátricos, de UTI, de urgência, hospitalares, de clínica médica, médicos especializados, odontológicos, de enfermagem, fisioterapia, laboratoriais, diagnóstico por imagem, ambulância, psicologia, fonoaudiologia, nutrição, optometria, biomedicina, farmacêuticos, vacinação, cuidado de idosos e pessoas com deficiência em unidades de acolhimento, serviços domiciliares de apoio, esterilização e serviços funerários. Esse é o caminho de médicos, dentistas e psicólogos. Eles **não** estão na lista de 30% dos profissionais regulamentados: a redução deles vem pelo serviço de saúde, desde que ele conste do Anexo III. Veja a comparação em [redução de 30% para profissões regulamentadas](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/reducao-de-30-por-cento-profissionais). Planos de saúde têm regime específico próprio, também com redução de 60% sobre a alíquota de referência (art. 237). Veja [planos de assistência à saúde](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/planos-de-saude-na-reforma). ## Medicamentos, dispositivos médicos e acessibilidade - **Medicamentos:** redução de 60% para os registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação (art. 133). Os que se enquadram no art. 146, como os destinados a doenças raras, oncologia, diabetes, HIV e outras IST, doenças cardiovasculares e ao Programa Farmácia Popular, têm **alíquota zero**, com a redação da LC 227/2026. - **Dispositivos médicos (Anexo IV)** e **de acessibilidade (Anexo V):** redução de 60%. Quando adquiridos pela administração pública ou por entidades de saúde imunes com Cebas, alguns passam a ter alíquota zero (arts. 144 e 145). Os detalhes da alíquota zero estão em [alíquota zero no IBS e na CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/aliquota-zero-ibs-cbs). ## Alimentos e higiene - **Alimentos do Anexo VII:** mel, óleos vegetais, sucos e polpas sem açúcar, pão de forma, extrato de tomate, alguns crustáceos e moluscos, farinhas e grãos fora do Anexo I, entre outros (art. 135). Veja [a Cesta Básica Nacional](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cesta-basica-nacional-de-alimentos). - **Higiene e limpeza do Anexo VIII:** sabonete, creme dental, escova de dentes, papel higiênico, água sanitária, sabão em barra e fraldas, nos códigos NCM listados (art. 136). ## Agro, cultura, esporte e outros - **Produtos in natura** agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais (art. 137). - **Insumos agropecuários e aquícolas** do Anexo IX, como biofertilizantes e outros itens com NCM ou NBS (art. 138). - **Produções artísticas e culturais** nacionais do Anexo X: espetáculos teatrais, circenses e de dança, shows musicais, desfiles carnavalescos ou folclóricos, eventos acadêmicos e científicos, feiras e outros casos do art. 139. - **Comunicação institucional** prestada à administração pública direta, autarquias e fundações: criação e manutenção de páginas, gestão de redes sociais e conteúdo institucional, entre outros (art. 140). - **Atividades desportivas:** educação desportiva (NBS 1.2205.12.00) e gestão e exploração do desporto por clubes filiados, inclusive ingressos e programas de sócio-torcedor (art. 141). - **Soberania e segurança:** bens e serviços do Anexo XI fornecidos ao poder público e serviços de segurança da informação e cibernética nas condições do art. 142. Fora do art. 128, a lei também reduz em 60% as operações ligadas a projetos aprovados de **reabilitação urbana** de zonas históricas e áreas críticas (art. 158). ## Como calcular: exemplo Com uma alíquota padrão somada hipotética de 26%, só para ilustrar: | Item | Alíquota padrão | Com redução de 60% | |---|---|---| | Mensalidade escolar de R$ 2.000,00 | R$ 520,00 | R$ 208,00 | | Consulta de R$ 300,00 | R$ 78,00 | R$ 31,20 | A alíquota real ainda não está fixada. Estimativas oficiais apontam alíquota somada entre ~26,5% e ~28%. Em 2026, ano de teste, a redução também se aplica às alíquotas de 0,9% de CBS e 0,1% de IBS (art. 348, III, "a"). ## Redução não é isenção: o crédito continua Quem compra um item com redução de 60% e está no regime regular apropria crédito pelo IBS e pela CBS efetivamente destacados e pagos, que já vêm reduzidos. Diferente da alíquota zero e da isenção, a redução mantém o débito na venda e, portanto, o crédito na compra. As regras de crédito estão em [créditos de IBS e CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/creditos-ibs-cbs-nao-cumulatividade). ## Como isso aparece no documento fiscal O enquadramento vai para a nota pelo CST e pelo **cClassTrib** do item, com o percentual de redução. A tabela oficial informa, para cada código, os percentuais, a vigência e a base legal. Veja os códigos em [/tabelas/cclasstrib/](https://pegaxml.com.br/tabelas/cclasstrib/). ## Checklist 1. Identifique se o seu produto ou serviço está em algum anexo, pelo código NBS ou NCM. 2. Confira se há condição extra (por exemplo, fornecimento ao poder público). 3. Verifique se o item tem alíquota zero em vez de redução. 4. Atribua o cClassTrib correto e documente o enquadramento. 5. Revise preço: o cliente empresa terá crédito menor, proporcional ao tributo reduzido. Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador. ## Base legal e fontes EC 132/2023, art. 9º; LC 214/2025, arts. 126, 128 a 142, 146, 158, 237 e 308 e Anexos II a XI, com a redação da LC 227/2026. ## Perguntas frequentes ### Consulta médica tem redução de 60% de IBS e CBS? Sim, quando o serviço está no Anexo III da LC 214/2025, que inclui serviços de clínica médica e serviços médicos especializados, além de cirúrgicos, odontológicos, psicologia, fisioterapia, nutrição, laboratório e outros (art. 130). ### Escola particular paga IBS e CBS com redução? Sim. Os serviços de educação do Anexo II, do ensino infantil ao superior, incluindo ensino técnico de nível médio e educação de jovens e adultos, têm redução de 60% (art. 129). ### Todo medicamento tem redução de 60%? Os medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação têm redução de 60% (art. 133), exceto os que têm alíquota zero pelo art. 146, como os destinados a oncologia, diabetes, doenças raras e outros grupos da lei. ### A redução de 60% é sobre a alíquota de referência? A lei diz que as reduções são aplicadas sobre as alíquotas-padrão do IBS e da CBS de cada ente federativo (art. 126, § 4º). Se um município fixar alíquota própria diferente, a redução incide sobre ela. ### Quem compra com redução de 60% tem crédito? Sim, o adquirente do regime regular apropria crédito pelo valor de IBS e CBS efetivamente destacado e extinto, que já vem reduzido. A redução não é isenção. ## Fontes - [LC 214/2025, arts. 126 e 128 a 142 e Anexos II a XI](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [Emenda Constitucional 132/2023, art. 9º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm) - [LC 227/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp227.htm) - [Tabela de classificação tributária (cClassTrib) na SVRS](https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/CFF/ClassificacaoTributaria) ## Leia também - [Redução de 30% para profissões regulamentadas: as 18 categorias e os requisitos da PJ](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/reducao-de-30-por-cento-profissionais.md) - [Alíquota zero no IBS e na CBS: quais operações a LC 214 alcança](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/aliquota-zero-ibs-cbs.md) - [Cesta Básica Nacional de Alimentos: alíquota zero e a redução de 60% do Anexo VII](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cesta-basica-nacional-de-alimentos.md) - [Regime diferenciado e regime específico: a diferença na LC 214](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/regime-diferenciado-e-regime-especifico.md) - [cClassTrib e CST do IBS e da CBS: como a tabela oficial funciona](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cclasstrib-e-cst-ibs-cbs.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador.